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Apelação cível
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6 Nome do
Advogado ou Escritório OAB/SP 00.000 ___________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DDIIRREEIITTOO __ª VVAARRAA CCÍÍVVEELL DDOO FFOORROO RREEGGIIOONNAALL DDEE.......................................................................... –– SSPP.. PPrroocceessssoo nnº 000000000000000000000000000000000000000000 AASSSSEESSSSOORRIIAA XXXX YY EEMMPPRREESSAARRIIAALL LLTTDDAA,, ddeevviiddaammeennttee qquuaalliiffiiccaaddaa nneesssseess aauuttooss aacciimmaa eeppiiggrraaffaaddooss,, iinntteerrmmeeddiiaaddaa ppoorr sseeuuss mmaannddaattáárriiooss iinnffrraa ffiirrmmaaddooss,, eemm ffaaccee ddee ssuuaa iinnccoonnffoorrmmiiddaaddee ccoomm aa rr.. sseenntteennççaa pprroollaattaaddaa,, ccoommppaarreeccee tteemmppeessttiivvaammeennttee ppeerraannttee aa hhoonnrroossaa pprreesseennççaa ddee VVoossssaa EExxcceellêênncciiaa,, ppaarraa aapprreesseennttaarr,, ccoomm aabbrriiggoo nnoo aarrtt.. 551133 ddoo CCóóddiiggoo PPrroocceessssuuaall CCíívveell,, oo pprreesseennttee RReeccuurrssoo ddee AAPPEELLAAÇÇÃÃOO CCÍÍVVEELL
2.
6 Nome do
Advogado ou Escritório OAB/SP 00.000 ___________________________________________________ DDeessttaarrttee,, RReeqquueerr--ssee oo pprroocceessssaammeennttoo ee rreemmeessssaa ddoo ffeeiittoo àà SSeegguunnddaa IInnssttâânncciiaa ppaarraa ssuuaa rreessppeeccttiivvaa aapprreecciiaaççããoo ee ddeecciissããoo,, ttuuddoo ppoorr sseerr mmeeddiiddaa ddee DDiirreeiittoo ee iinnddiissppeennssáávveell JJuussttiiççaa!! NNeesstteess TTeerrmmooss,, PPeeddee DDeeffeerriimmeennttoo.. SSããoo PPaauulloo,, 0000 ddee jjuullhhoo ddee 22001144.. ----------------------------------------------------------------------------- Nome do Advogado OAB/SP 00.000
3.
6 Nome do
Advogado ou Escritório OAB/SP 00.000 ___________________________________________________ RATIO SCRIPTA Apelante: ASSESSORIA XX Y EMPRESARIAL LTDA Apelada: BANCO TAL EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE EMINENTE E NOBRE DESEMBARGADOR RELATOR COLENDA CÂMARA JULGADORA EEmm qquuee ppeessee àà rreeccoonnhheecciiddaa ccuullttuurraa ddoo eemmiinneennttee JJuuíízzoo ddee oorriiggeemm ee àà pprrooffiicciiêênncciiaa ccoomm qquuee oo mmeessmmoo ssee ddeessiinnccuummbbee ddoo mmiisstteerr jjuuddiiccaannttee,, hháá ddee sseerr rreeffoorrmmaaddaa aa ddeecciissããoo oorraa rreeccoorrrriiddaa,, ppoorrqquuaannttoo pprrooffeerriiddaa eemm ccoommpplleettaa ddiissssoonnâânncciiaa ppaarraa ccoomm aass nnoorrmmaass aapplliiccáávveeiiss àà eessppéécciiee,, iinnvviiaabbiilliizzaannddoo ppoorrttaannttoo aa rreeaalliizzaaççããoo ddaa JJuussttiiççaa,, ccoonnssooaannttee sseerráá ddeemmoonnssttrraaddoo aaddiiaannttee.. 11 –– DDAA SSÍÍNNTTEESSEE DDOOSS FFAATTOOSS OO AAppeellaaddoo BBAANNCCOO TTAALL aajjuuiizzoouu aaççããoo ddee RReeiinntteeggrraaççããoo ddee PPoossssee ccoonnttrraa aa AAppeellaannttee AASSSSEESSSSOORRIIAA XXXX YY EEMMPPRREESSAARRIIAALL LLTTDDAA,, aalleeggaannddoo,, eemm ssíínntteessee,, qquuee cceelleebbrroouu ccoonnttrraattoo ddee lleeaassiinngg ddee uumm vveeííccuulloo TTAALL,, pprraattaa,, ppllaaccaass XXXXXXXXXXXXXX
4.
6 Nome do
Advogado ou Escritório OAB/SP 00.000 ___________________________________________________ cujas prestações não vêm sendo pagas eemm sseeuuss vveenncciimmeennttooss ddeessddee 2211//1111//22001133,, mmeessmmoo aappóóss rreegguullaarr nnoottiiffiiccaaççããoo,, iinncciiddiinnddoo,, ppooiiss,, aa ccllááuussuullaa rreessoolluuttiivvaa eexxpprreessssaa.. NNeessssee eesstteeiioo,, rreeqquueerreeuu aa rreesscciissããoo ddoo ccoonnttrraattoo ee aa rreeiinntteeggrraaççããoo nnaa ppoossssee ddoo rreeffeerriiddoo bbeemm mmóóvveell,, iinncclluussiivvee lliimmiinnaarrmmeennttee.. AA lliimmiinnaarr ffooii ddeeffeerriiddaa,, tteennddoo oo vveeííccuulloo ssiiddoo aapprreeeennddiiddoo.. CCiittaaddaa eessttaa AAppeellaannttee ssuusstteennttoouu nnããoo tteerr ssiiddoo rreegguullaarrmmeennttee nnoottiiffiiccaaddaa ee qquueessttiioonnoouu aa ccoobbrraannççaa aanntteecciippaaddaa ddoo vvaalloorr rreessiidduuaall ggaarraannttiiddoo,, ppuuggnnaannddoo-- ssee qquuee oo ppaaggaammeennttoo ddeevvee sseerr rreeaalliizzaaddoo aappeennaass aaoo ffiinnaall ddoo ccoonnttrraattoo,, rreeqquueerreennddoo aaiinnddaa aa iinnvveerrssããoo ddoo ôônnuuss pprroobbaattóórriioo,, pplleeiitteeaannddoo pprroovvaa ddooccuummeennttaall ee ppeerriicciiaall aalliinnhhaaddooss aaoo pprreecceeiittuuaaddoo nnoo CCóóddiiggoo ddee DDeeffeessaa ddoo CCoonnssuummiiddoorr,, ee aassssiimm rreeqquueerreennddoo--ssee aa ddeessoonneerraaççããoo ddaa ccoobbrraannççaa eexxcceessssiivvaa àà AAppeellaannttee ee aassssiimm bbuussccaannddoo rreessttaabbeelleecceerr oo eeqquuiillííbbrriioo ccoonnttrraattuuaall,, ffiinnaallmmeennttee rreeqquueerreennddoo aa iimmpprroocceeddêênncciiaa ddaa AAççããoo ddee RReeiinntteeggrraaççããoo ddee PPoossssee.. DDeessttaarrttee,, ssoobbrreevveeiioo aanntteecciippaaççããoo ddaa lliiddee mmeeddiiaannttee sseenntteennççaa,, ccoonnffiirrmmaannddoo aa LLiimmiinnaarr ddeeffeerriiddaa,, ee rreeccoonnhheecceennddoo aa PPRROOCCEEDDEENNCCIIAA ddaa AAççããoo,, ddeetteerrmmiinnaannddoo aa RREEIINNTTEEGGRRAAÇÇÃÃOO DDEE PPOOSSSSEE ppaarraa ccoonnssoolliiddaarr oo ddoommíínniioo ee aa ppoossssee ddoo bbeemm ddeessccrriittoo nnaa iinniicciiaall ee jjáá lliimmiinnaarrmmeennttee rreeiinntteeggrraaddoo nnaass mmããooss ddaa oorraa AAppeellaaddaa.. AAiinnddaa,, eemm rraazzããoo ddaa ssuuccuummbbêênncciiaa,, ccoonnddeennoouu aa AAppeellaannttee aaoo ppaaggaammeennttoo ddee ccuussttaass,, ddeessppeessaass pprroocceessssuuaaiiss ee hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss.. PPoorr ffiimm ppoonnttuuoouu oobbsseerrvvaannddoo qquuee aa lliimmiinnaarr pprreevviissttaa ppaarraa aass aaççõõeess ppoosssseessssóórriiaass nnaaddaa mmaaiiss sseerriiaa ddoo qquuee nnííttiiddaa aanntteecciippaaççããoo ddee ttuutteellaa,, ee ffuunnddaammeennttaannddoo qquuee eevveennttuuaall rreeccuurrssoo ddee aappeellaaççããoo sseerriiaa rreecceebbiiddoo ssoommeennttee nnoo eeffeeiittoo ddeevvoolluuttiivvoo,, aa tteeoorr ddoo aarrtt.. 552200,, VVIIII,, ddoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill..
5.
6 Nome do
Advogado ou Escritório OAB/SP 00.000 ___________________________________________________ IInnccoonnffoorrmmaaddaa aa oorraa AAppeellaannttee iinntteerrppôôss oo pprreesseennttee rreeccuurrssoo aa eessttaa CCoolleennddaa CCoorrttee,, vviissaannddoo pprroovviimmeennttoo jjuuddiicciiaall ppaarraa rreevvooggaarr aass ddeecciissõõeess pprroollaattaaddaass ppeellaa sseenntteennççaa mmoonnooccrrááttiiccaa,, eemm ffaaccee ddaass rraazzõõeess aaddiiaannttee ddeelliinneeaaddaass.. EEiiss aa ssíínntteessee nnaarrrraaddaa ddooss ffaattooss.. 22 –– DDAA IINNAADDEEQQUUAAÇÇÃÃOO DDAA AAÇÇÃÃOO PPOOSSSSEESSSSÓÓRRIIAA EEssttaabbeelleeccee oo oorrddeennaammeennttoo jjuurrííddiiccoo bbrraassiilleeiirroo qquuee oo ppoossssuuiiddoorr tteemm ddiirreeiittoo aa sseerr mmaannttiiddoo nnaa ppoossssee eemm ccaassoo ddee ttuurrbbaaççããoo ee rreeiinntteeggrraaddoo nnoo ddee eessbbuullhhoo.. EEnnttrreettaannttoo,, ppaarraa oo ddeeffeerriimmeennttoo ddoo sseeuu pplleeiittoo,, ccaabbeerráá aaoo AAuuttoorr pprroovvaarr:: aa ppoossssee,, aa ttuurrbbaaççããoo oouu eessbbuullhhoo,, aa ddaattaa ddaa ttuurrbbaaççããoo oouu eessbbuullhhoo ee aa ccoonnttiinnuuaaççããoo ddaa ppoossssee,, eemmbboorraa ttuurrbbaaddaa,, nnaa aaççããoo ddee mmaannuutteennççããoo;; aa ppeerrddaa ddaa ppoossssee,, nnaa aaççããoo ddee rreeiinntteeggrraaççããoo ((CCPPCC:: aarrttss.. 992266 ee 992277)).. AAssssiimm,, ppaarraa oo aajjuuiizzaammeennttoo ddee qquuaallqquueerr aaççããoo ppoosssseessssóórriiaa,, iimmpprreesscciinnddíívveell ssee ttoorrnnaa aa pprroovvaa ((nnoo ccaassoo ddeessttaa)) ppeellaa oorraa AAppeellaaddaa,, ddaa ppoossssee,, ttaall qquuaall ddeeffiinniiddaa nnoo aarrttiiggoo 11..119966,, ddoo CCóóddiiggoo CCiivviill,, oouu sseejjaa,, aa qquuee ssee mmaatteerriiaalliizzaa nnoo eexxeerrccíícciioo,, ddee ffaattoo,, pplleennoo oouu nnããoo,, ddee uumm ddooss ppooddeerreess iinneerreenntteess aaoo ddoommíínniioo oouu pprroopprriieeddaaddee,, bbeemm ccoommoo,, aa eeffeettiivvaa ttuurrbbaaççããoo oouu eessbbuullhhoo.. TTooddaavviiaa,, aaiinnddaa qquuee ffiiccaassssee ccoommpprroovvaaddaa aa mmoorraa nneesssseess aauuttooss,, hháá ccoonnssiiddeerraarr--ssee qquuee ttaall ffaattoo nnããoo iimmpplliiccaa eemm eessbbuullhhoo ppoosssseessssóórriioo aa ddaarr eennsseejjoo àà aaççããoo ddee rreeiinntteeggrraaççããoo ddee ppoossssee ccoonnffoorrmmee aajjuuiizzaaddaa ppeellaa aappeellaaddaa ee aaccoollhhiiddaa ppeelloo jjuuíízzoo mmoonnooccrrááttiiccoo,, ppoorr ssee ttrraattaarr ddee rreellaaççããoo ddee ddiirreeiittoo oobbrriiggaacciioonnaall ee nnããoo rreeaall..
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6 Nome do
Advogado ou Escritório OAB/SP 00.000 ___________________________________________________ DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MMEERRCCAANNTTIILL CCoonnffoorrmmee eessttaabbeelleeccee aa LLeeii nn°° 66..009999,, ddee 1122 ddee sseetteemmbbrroo ddee 11997744,, qquuee ddiissppõõee ssoobbrree oo ttrraattaammeennttoo ttrriibbuuttáárriioo ddaass ooppeerraaççõõeess ddee aarrrreennddaammeennttoo mmeerrccaannttiill ee ddáá oouuttrraass pprroovviiddêênncciiaass,, ccoonnssiiddeerraa--ssee aarrrreennddaammeennttoo mmeerrccaannttiill oo nneeggóócciioo jjuurrííddiiccoo rreeaalliizzaaddoo eennttrree ppeessssooaa jjuurrííddiiccaa,, nnaa qquuaalliiddaaddee ddee aarrrreennddaaddoorraa,, ee ppeessssooaa ffííssiiccaa oouu jjuurrííddiiccaa,, nnaa qquuaalliiddaaddee ddee aarrrreennddaattáárriiaa,, ee qquuee tteennhhaa ppoorr oobbjjeettoo oo aarrrreennddaammeennttoo ddee bbeennss aaddqquuiirriiddooss.. PPoorr oouuttrroo llaaddoo hháá ssee ccoonnssiiddeerraarr qquuee aaqquuiissiiççããoo ppeelloo aarrrreennddaattáárriioo ddee bbeennss aarrrreennddaaddooss eemm ddeessaaccoorrddoo ccoomm aass ddiissppoossiiççõõeess ddaa rreeffeerriiddaa LLeeii sseerráá ccoonnssiiddeerraaddaa ooppeerraaççããoo ddee ccoommpprraa ee vveennddaa aa pprreessttaaççããoo ccoonnffoorrmmee ddiissppoossiiççããoo lleeggaall ((LLeeii nn°° 66..009999//7744:: aarrtt.. 1111,, § 11°°)).. JJáá ddee lloonnggaa ddaattaa oo pprróópprriioo SSTTJJ rreeccoonnhheecciiaa qquuee ooss ccoonnttrraattooss ddee ""lleeaassiinngg"",, eemm vveerrddaaddee,, ddeevveemm sseerr hhaavviiddooss ccoommoo ccoonnttrraattooss ddee ccoommpprraa ee vveennddaa aa pprraazzoo,, vviissttoo qquuee,, oo vvaalloorr rreessiidduuaall,, ttííppiiccoo nneessssee ttiippoo ddee aavveennççaa,, vveemm eemmbbuuttiiddoo nnaass ppaarrcceellaass mmeennssaaiiss,, sseennddoo ccoomm eellaass jjuunnttaammeennttee ccoobbrraaddoo:: "A opção de compra com o pagamento do valor residual, ao final do contrato é uma característica essencial do 'leasing'. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal desfigura o
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6 Nome do
Advogado ou Escritório OAB/SP 00.000 ___________________________________________________ contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo ." (Precedentes: REsp 178272/RS, 4a Turma; REsp 228782/SC, 4a Turma; REsp 181095/RS, 4a Turma). (Sem grifos no original). NNeessttee íínntteerriimm,, oo ccoonnttrraattoo ddee aarrrreennddaammeennttoo mmeerrccaannttiill ttaall qquuaall pprraattiiccaaddoo llaarrggaammeennttee ppeellaass iinnssttiittuuiiççõõeess ffiinnaanncceeiirraass rreevveellaa--ssee nneeggóócciioo jjuurrííddiiccoo ccoonnssiisstteennttee eemm vveerrddaaddeeiirraa ccoommpprraa ee vveennddaa aa pprraazzoo,, rraazzããoo ppeellaa qquuaall ssee ccoonnssuubbssttaanncciiaa eemm rreellaaççããoo jjuurrííddiiccaa ddee ccaarráátteerr eemmiinneenntteemmeennttee ppeessssooaall.. PPoorrttaannttoo,, ppaarraa rreeaavveerr oo bbeemm qquuee ssee aacchhaa nnaa ppoossssee ddaa oorraa AAppeellaannttee,, aa iinnssttiittuuiiççããoo ffiinnaanncceeiirraa aarrrreennddaannttee ddeevveerriiaa tteerr ssee vvaalliiddoo ddaa aaççããoo rreeiivviinnddiiccaattóórriiaa oouu ddaa aaççããoo ddee iimmiissssããoo ddee ppoossssee,, ffuunnddaaddaass nnoo jjuuss ppoossssiiddeennddii.. OO AAppeellaaddoo,, iinnvvooccaannddoo sseeuu ddiirreeiittoo ssuubbjjeettiivvoo,, ppooddeerriiaa ttaammbbéémm tteerr aajjuuiizzaaddoo aaççããoo ddee rreessoolluuççããoo ccoonnttrraattuuaall ccuummuullaaddaa ccoomm ppeeddiiddoo ddee iimmiissssããoo ddee ppoossssee,, ccoomm ffuunnddaammeennttoo nnoo ssuuppoossttoo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo iimmppuuttaaddoo aaoo aarrrreennddaattáárriioo ((pprroommiissssáárriioo ccoommpprraaddoorr)).. EEmm sseeddee ddee lliimmiinnaarr,, eessttaarriiaa oo aarrrreennddaannttee aauuttoorriizzaaddoo aa rreeqquueerreerr ttããoo ssoommeennttee oo sseeqquueessttrroo,, aa bbuussccaa ee aapprreeeennssããoo ddoo vveeííccuulloo oouu mmeeddiiaannttee ppeeddiiddoo ddee aanntteecciippaaççããoo ddooss eeffeeiittooss ddaa ttuutteellaa,, ccoonnffoorrmmee oo ccaassoo.. RReessssaallttee--ssee qquuee nnããoo hháá qquuee ssee ccoonnssiiddeerraarr ccoommoo eessbbuullhhaaddoorr oo pprroommiissssáárriioo ccoommpprraaddoorr ddoo vveeííccuulloo ((aarrrreennddaattáárriioo)) nneemm mmeessmmoo aappóóss
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6 Nome do
Advogado ou Escritório OAB/SP 00.000 ___________________________________________________ realizada notificação extrajudicial, para fins de constituição ddee mmoorraa,, ppooiiss nnoottiiffiiccaaççããoo éé aattoo mmeerraammeennttee ffoorrmmaall ddee ccoonnsseerrvvaaççããoo ddee ddiirreeiittooss,, qquuee nnããoo tteemm oo ccoonnddããoo ddee aatteennttaarr ccoonnttrraa oo rreegguullaarr eexxeerrccíícciioo ddaa ppoossssee.. IIssttoo ppoorrqquuee,, aa ssiimmpplleess nnoottiiffiiccaaççããoo eexxttrraajjuuddiicciiaall nnããoo ppooddee sseerr ccaarraacctteerriizzaaddaa ccoommoo aattoo jjuurrííddiiccoo aappttoo aa ccoonnffiigguurraarr eessbbuullhhoo,, ttuurrbbaaççããoo oouu aammeeaaççaa ddee ttuurrbbaaççããoo ddaa ppoossssee,, uummaa vveezz qquuee rreevveellaa,, ttããoo ssoommeennttee,, aa mmaanniiffeessttaaççããoo uunniillaatteerraall ddee vvoonnttaaddee ddoo CCrreeddoorr eemm aaddoottaarr mmeeddiiddaass jjuuddiicciiaaiiss qquuee eesstteejjaamm aaoo sseeuu aallccaannccee,, sseemm qquuaallqquueerr iinnddíícciioo ddee qquuee tteennhhaa iinntteennççããoo ddee ttuurrbbaarr ssuummaarriiaammeennttee aa ppoossssee eexxeerrcciiddaa ppeelloo DDeevveeddoorr.. RReeppiissaa--ssee qquuee aa pprrootteeççããoo ppoosssseessssóórriiaa pprreessssuuppõõee eexxiissttêênncciiaa ddee aattoo mmaatteerriiaall,, vviissttoo qquuee aa ppoossssee ccoonnssiissttee eemm rreellaaççããoo ddee ffaattoo eennttrree aa ppeessssooaa ee aa ccooiissaa,, iissttoo éé,, aa ttuutteellaa ppoosssseessssóórriiaa vviissaa àà ppoossssee eemm ssii,, nnããoo oo ddiirreeiittoo aa eellaa.. SSoobbrree oo tteemmaa,, ccoonnvvéémm ccoollaacciioonnaarr ooss sseegguuiinntteess jjuullggaaddooss:: AAPPEELLAAÇÇÃÃOO CCÍÍVVEELL.. AAÇÇÃÃOO DDEE MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO DDEE PPOOSSSSEE.. NNOOTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO PPRROOCCEEDDIIDDAA PPOORR MMUUNNIICCÍÍPPIIOO PPAARRAA DDEESSOOCCUUPPAAÇÇÃÃOO DDEE IIMMÓÓVVEELL RREEGGIISSTTRRAADDOO EEMM NNOOMMEE DDEE TTEERRCCEEIIRROO SSOOBB PPEENNAA DDEE MMUULLTTAA.. TTUURRBBAAÇÇÃÃOO NNÃÃOO
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9 Antonio Vicente
da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DDOO PPOODDEERR DDEE PPOOLLÍÍCCIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA.. DDIISSCCUUSSSSÃÃOO SSOOBBRREE AA LLEEGGAALLIIDDAADDEE DDAA MMEEDDIIDDAA QQUUEE NNÃÃOO GGUUAARRDDAA AABBRRIIGGOO NNAASS HHIIPPÓÓTTEESSEESS RREESSTTRRIITTAASS DDAA AAÇÇÃÃOO PPOOSSSSEESSSSÓÓRRIIAA.. IIMMPPRROOCCEEDDEENNCCIIAA.. AA MMEERRAA NNOOTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO EEXXTTRRAAJJUUDDIICCIIAALL,, PPRROOCCEEDDIIDDAA PPEELLAA MMUUNNIICCIIPPAALLIIDDAADDEE NNOO EEXXEERRCCÍÍCCIIOO DDOO PPOODDEERR DDEE PPOOLLÍÍCCIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA,, CCOONNCCEESSSSIIVVAA DDEE PPRRAAZZOO PPAARRAA DDEESSOOCCUUPPAAÇÇÃÃOO DDEE IIMMÓÓVVEELL SSOOBB PPEENNAA DDEE MMUULLTTAA,, NNÃÃOO CCAARRAACCTTEERRIIZZAA TTUURRBBAAÇÇÃÃOO HHÁÁBBIILL AA JJUUSSTTIIFFIICCAARR AA TTUUTTEELLAA PPOOSSSSEESSSSÓÓRRIIAA.. LLEEGGAALLIIDDAADDEE DDEE EEVVEENNTTUUAALL AAUUTTUUAAÇÇÃÃOO QQUUEE DDEEVVEERRÁÁ SSEERR DDIISSCCUUTTIIDDAA EEMM AAÇÇÃÃOO PPRRÓÓPPRRIIAA,, NNOO BBOOJJOO DDAA QQUUAALL DDEEVVEERRÁÁ SSEERR DDIISSCCUUTTIIDDOO OO DDAANNOO MMOORRAALL IINNVVOOCCAADDOO,, EEMM RRAAZZÃÃOO DDOOSS EESSTTRRIITTOOSS LLIIMMIITTEESS DDAA AAÇÇÃÃOO PPOOSSSSEESSSSÓÓRRIIAA,, DDEELLIINNEEAADDOOSS NNOO AARRTTIIGGOO 992211 DDOO CCPPCC.. MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO DDOO JJUULLGGAAMMEENNTTOO DDEE IIMMPPRROOCCEEDDÊÊNNCCIIAA DDAA AAÇÇÃÃOO.. RREECCUURRSSOO DDEESSPPRROOVVIIDDOO ÀÀ UUNNAANNIIMMIIDDAADDEE.. ((PPRROOCCEESSSSOO:: AACC 7700003366558833006600 -- TTJJRRSS -- RREELLAATTOORR((AA)):: LLIIEEGGEE PPUURRIICCEELLLLII PPIIRREESS -- JJUULLGGAAMMEENNTTOO:: 2255//1111//22001100)).. ((SSEEMM GGRRIIFFOOSS NNOO OORRIIGGIINNAALL)).. DDIIRREEIITTOO CCIIVVIILL -- AAÇÇÃÃOO DDEE MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO DDEE PPOOSSSSEE --CCOONNTTRRAATTOO DDEE CCEESSSSÃÃOO DDEE UUSSOO DDEE MMAARRCCAA EE PPAADDRRÕÕEESS -- EEQQUUIIPPAAMMEENNTTOOSS CCEEDDIIDDOOSS EEMM CCOOMMOODDAATTOO --IINNAADDIIMMPPLLEEMMEENNTTOO CCOONNTTRRAATTUUAALL -- NNOOTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO EEXXTTRRAAJJUUDDIICCIIAALL PPAARRAA DDEEVVOOLLUUÇÇÃÃOO DDOOSS EEQQUUIIPPAAMMEENNTTOOSS --IINNEEXXIISSTTEENNCCIIAA DDEE TTUURRBBAAÇÇÃÃOO -- EEXXEERRCCÍÍCCIIOO RREEGGUULLAARR DDOO DDIIRREEIITTOO 11.. EEqquuiippaammeennttooss cceeddiiddooss eemm ccoommooddaattoo.. IInnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall.. RReesscciissããoo ddoo ccoonnttrraattoo.. 22.. AA nnoottiiffiiccaaççããoo eexxttrraajjuuddiicciiaall,, nnaa ffoorrmmaa eemm qquuee ffooii rreeaalliizzaaddaa,, nnããoo ppooddee sseerr ccoonnssiiddeerraaddaa ccoommoo ttuurrbbaaççããoo àà ppoossssee.. RReevveellaa oo eexxeerrccíícciioo rreegguullaarr ddee uumm ddiirreeiittoo,, qquuee nnããoo ddeevvee sseerr oobbssttaaddoo ppeelloo ccoommooddaattáárriioo iinnaaddiimmpplleennttee,, ssoobb ppeennaa ddee ssee ccoommeetteerr eessbbuullhhoo ccaappaazz ddee eennsseejjaarr aaççããoo ddee rreeiinntteeggrraaççããoo ee ppoossssee.. 33.. AAggrraavvoo rreeggiimmeennttaall iimmpprroovviiddoo.. DDeecciissããoo iinnddiissccrreeppaannttee.. ((TTJJPPEE -- AAggRRgg 8877445588--88//0011 -- RReell.. DDeess.. JJoonneess FFiigguueeiirreeddoo -- DDJJPPEE 1122..1122..22000022)).. ((SSeemm ggrriiffooss nnoo oorriiggiinnaall))..
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ ““AÇÃO DE MANUTENÇÃO DDEE PPOOSSSSEE””.. NNOOTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO.. AAMMEEAAÇÇAA.. IINNEEXXIISSTTEENNCCIIAA.. CCAARRÊÊNNCCIIAA DDEE AAÇÇÃÃOO.. MMEERRAA NNOOTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO EEXXTTRRAAJJUUDDIICCIIAALL CCOONNCCEESSSSIIVVAA DDEE PPRRAAZZOO PPAARRAA DDEESSOOCCUUPPAAÇÇÃÃOO DDEE IIMMÓÓVVEELL,, CCOONNFFOORRMMEE UUNNÍÍSSSSOONNOO EENNTTEENNDDIIMMEENNTTOO JJUURRIISSPPRRUUDDEENNCCIIAALL,, NNÃÃOO CCAARRAACCTTEERRIIZZAA EEFFEETTIIVVAA AAMMEEAAÇÇAA ÀÀ PPOOSSSSEE,, CCAARREECCEENNDDOO,, PPOORRTTAANNTTOO,, AA AAUUTTOORRAA,, DDEE MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO DDEE PPOOSSSSEE.. PPRROOCCEESSSSOOEEXXTTIINNTTOO,, DDEE OOFFÍÍCCIIOO,, FFOORRTTEE NNOO AARRTTIIGGOO 226677,, VVII,, DDOO CCPPCC.. AAPPEELLAAÇÇÃÃOO PPRREEJJUUDDIICCAADDAA"".. ((AAPPEELLAAÇÇÃÃOO CCÍÍVVEELL NN°° 7700001122554499004444)).. IINNTTEERRDDIITTOO PPRROOIIBBIITTÓÓRRIIOO -- IINNTTEERRDDIITTOO PPRROOIIBBIITTÓÓRRIIOO --OOBBJJEETTIIVVOO -- NNOOTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO -- CCOONNSSEEQQÜÜÊÊNNCCIIAASS -- OO iinntteerrddiittoo pprrooiibbiittóórriioo tteemm ccaarráátteerr pprreevveennttiivvoo qquuee vviissaa iimmppeeddiirr ooccoorrrraa aattaaqquuee,, iinnjjuussttoo,, iilleeggaall,, aarrbbiittrráárriioo àà ppoossssee.. AA ssiimmpplleess nnoottiiffiiccaaççããoo pprroodduuzziiddaa ppeelloo EEssttaaddoo nnoo sseennttiiddoo ddaa ddeessooccuuppaaççããoo ddee iimmóóvveell eemm pprraazzoo ddeetteerrmmiinnaaddoo,, ppeennaa ddee ssuujjeeiiççããoo aa mmeeddiiddaass aaddmmiinniissttrraattiivvaass ee jjuuddiicciiaaiiss,, nnããoo ccoonnffiigguurraa qquuaallqquueerr iinnjjuussttoo,, iilleeggaall oouu aarrbbiittrráárriioo,, ppooiiss ddiizz rreessppeeiittoo aaoo ddiirreeiittoo ddee ppeettiiççããoo ggaarraannttiiddoo ccoonnssttiittuucciioonnaallmmeennttee ee,, ssee aassssiimm ee,, oo iinnddeeffeerriimmeennttoo ddaa lliimmiinnaarr pprreetteennddiiddaa oo ffooii ccoomm ccoorrrreeççããoo ee ddeevvee sseerr mmaannttiiddoo.. ((TTAACCRRJJ -- AAII 662211//9955 -- ((RReegg.. 339966--33 -- CCóódd.. 9955..000022..0000662211 -- 66aa CC.. -- RReell.. JJuuiizz WWaalltteerr FFeelliippppee DD''AAggoossttiinnoo -- JJ.. 0088..0088..11999955)) ((EEmmeennttaa 4400777788)).. ((SSeemm ggrriiffooss nnoo oorriiggiinnaall))..
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IINNTTEERRDDIITTOO PPRROOIIBBIITTÓÓRRIIOO.. PPEEDDIIDDOO DDEE CCOONNCCEESSSSÃÃOO DDEE LLIIMMIINNAARR.. NNOOTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO EEXXTTRRAAJJUUDDIICCIIAALL.. FFAATTOO QQUUEE NNÃÃOO CCOONNFFIIGGUURRAA AAMMEEAAÇÇAA DDEE MMOOLLÉÉSSTTIIAA.. RREECCUURRSSOO DDEESSPPRROOVVIIDDOO.. AA ssiimmpplleess eexxiissttêênncciiaa ddee nnoottiiffiiccaaççããoo eexxttrraajjuuddiicciiaall eexxppeeddiiddaa ppeelloo aaggrraavvaaddoo mmaanniiffeessttaannddoo aa iinntteennççããoo ddee rreeccuuppeerraarr aa ppoossssee ddoo iimmóóvveell nnããoo ssee ccoonnssttiittuuii eemm pprroovvaa ccoonnccrreettaa ddaa aammeeaaççaa ddee ttuurrbbaaççããoo,, eemm eessppeecciiaall qquuaannddoo nnããoo hháá pprroovvaa iinnddiiccaattiivvaa ddaa pprrááttiiccaa ddee qquuaallqquueerr oouuttrroo aattoo ddee ppeerrttuurrbbaaççããoo ddaa ppoossssee.. ((PPrroocceessssoo:: AAII 44114455003333 -- TTJJPPRR 00441144550033--33 -- RReellaattoorr((aa)):: CCaarrllooss MMaannssuurr AArriiddaa JJuullggaammeennttoo:: 0044//0077//22000077)).. ((SSeemm ggrriiffooss nnoo oorriiggiinnaall)).. NNããoo hháá qquuee ssee ffaallaarr ttããoo ppoouuccoo eemm ppoossssee iinnjjuussttaa,, vviissttoo qquuee oo pprroommiissssáárriioo ccoommpprraaddoorr ((AAppeellaannttee)) ffooii iinnvveessttiiddoo nnaa ppoossssee ddoo vveeííccuulloo,, ccoomm ffuunnddaammeennttoo eemm ccoonnttrraattoo ddeevviiddaammeennttee ffoorrmmaalliizzaaddoo,, oo qquuee eeqquuiivvaallee ddiizzeerr qquuee aa aaddqquuiirriiuu ccoonnffoorrmmee oo DDiirreeiittoo.. DDeessttaa ffeeiittaa,, eemm ssee ttrraattaannddoo ddee rreellaaççããoo ccoonnttrraattuuaall ((ddiirreeiittoo oobbrriiggaacciioonnaall)),, oo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo iimmppuuttaaddoo aaoo DDeevveeddoorr ppooddeerriiaa ddaarr eennsseejjoo aa iinntteerrpprreettaaççããoo qquuaannttoo àà ddeessccoonnssttiittuuiiççããoo ddaa aavveennççaa,, ee aassssiimm eevveennttuuaallmmeennttee eexxiiggiirr ssuuppoorr aa eexxiissttêênncciiaa ddee ppeerrddaass ee ddaannooss ppeellooss pprreejjuuíízzooss ssooffrriiddooss,, sseemm eemmbbaarrggoo ddoo ddiirreeiittoo ddee hhaavveerr oo bbeemm,, oobbjjeettoo ddoo nneeggóócciioo jjuurrííddiiccoo,, ppeellaass vviiaass jjuuddiicciiaallmmeennttee ccaabbíívveeiiss,, ccoonnffoorrmmee aauuttoorriizzaaddoo ppeelloo oorrddeennaammeennttoo jjuurrííddiiccoo.. NNoo eennttaannttoo,, ssee oo pprroommiitteennttee vveennddeeddoorr ((aarrrreennddaannttee)) nnããoo tteemm ee nnuunnccaa tteevvee ppoossssee ssoobbrree oo vveeííccuulloo,, oobbjjeettoo ddoo ccoonnttrraattoo ddee ""lleeaassiinngg"",, ee eemm hhaavveennddoo
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ recusa do promissário comprador (arrendatário) em ddeevvoollvveerr oo bbeemm,, mmeessmmoo aappóóss nnoottiiffiiccaaddoo,, nnããoo ppooddee sseerr ccoonnssiiddeerraaddoo ccoommoo eessbbuullhhoo,, vviissttoo qquuee aauusseenntteess ooss rreeqquuiissiittooss eesssseenncciiaaiiss ddaa aaççããoo ddee rreeiinntteeggrraaççããoo ddee ppoossssee ((CCPPCC:: aarrtt.. 992277,, iinnccss.. II ee IIII)).. DDeessttee mmooddoo,, nnããoo ssee ppooddee ccoonncceebbeerr oo aajjuuiizzaammeennttoo ddaa aaççããoo ddee rreeiinntteeggrraaççããoo ddee ppoossssee,, ccoomm ffuunnddaammeennttoo eemm ccoonnttrraattooss ddee ""lleeaassiinngg"",, ppooiiss aauusseennttee rreessppaallddoo lleeggaall.. DDOO DDIIRREEIITTOO OOBBRRIIGGAACCIIOONNAALL DDiirreeiittoo oobbrriiggaacciioonnaall éé aa rreellaaççããoo jjuurrííddiiccaa qquuee vviinnccuullaa dduuaass oouu mmaaiiss ppeessssooaass.. DDee uumm llaaddoo,, ssuujjeeiittoo aattiivvoo,, ccrreeddoorr,, ddee oouuttrroo,, ssuujjeeiittoo ppaassssiivvoo,, ddeevveeddoorr.. AAiinnddaa qquuee eessssaa pprreessttaaççããoo sseejjaa mmeeddiiaattaammeennttee ddiirriiggiiddaa aa uumm bbeemm,, ccoommoo ooccoorrrree nnaass oobbrriiggaaççõõeess ddee ddaarr,, oo oobbjjeettoo eemm ssii ddooss ddiirreeiittooss ppeessssooaaiiss éé sseemmpprree oo ccoommppoorrttaammeennttoo ddoo ddeevveeddoorr,, ddiiffeerreenntteemmeennttee ddoo qquuee ssee tteemm nnooss ddiirreeiittooss rreeaaiiss,, ppooiiss eesstteess iinncciiddeemm iimmeeddiiaattaammeennttee ssoobbrree aa ccooiissaa.. OO qquuee vvaallee ddiizzeerr:: oo iinntteerreessssee ddoo ccrreeddoorr éé qquuee oo ddeevveeddoorr ssaattiissffaaççaa aa pprreessttaaççããoo,, oobbjjeettoo ddaa rreellaaççããoo oobbrriiggaacciioonnaall.. DDaaíí aa ppeessssooaalliiddaaddee ddeessttaa rreellaaççããoo jjuurrííddiiccaa.. NNeessttee sseennttiiddoo,, WWaasshhiinnggttoonn ddee BBaarrrrooss MMoonntteeiirroo:: ""OObbrriiggaaççããoo éé aa rreellaaççããoo jjuurrííddiiccaa,, ddee ccaarráátteerr ttrraannssiittóórriioo,, eessttaabbeelleecciiddaa eennttrree ddeevveeddoorr ee ccrreeddoorr ee ccuujjoo oobbjjeettoo
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ consiste nnuummaa pprreessttaaççããoo ppeessssooaall eeccoonnôômmiiccaa,, ppoossiittiivvaa oouu nneeggaattiivvaa,, ddeevviiddaa ppeelloo pprriimmeeiirroo aaoo sseegguunnddoo,, ggaarraannttiinnddoo--llhhee oo aaddiimmpplleemmeennttoo aattrraavvééss ddee sseeuu ppaattrriimmôônniioo"" ((iinn CCuurrssoo ddee DDiirreeiittoo CCiivviill:: DDiirreeiittoo ddaass OObbrriiggaaççõõeess..1155 eedd.. SSããoo PPaauulloo:: SSaarraaiivvaa.. 11997799,, vv.. 44,, iiaa ppaarrttee,, aappuudd VVEENNOOSSAA.. SSííllvviioo ddee SSaallvvoo.. DDiirreeiittoo CCiivviill.. 33 eedd.. SSããoo PPaauulloo:: AAttllaass.. 22000033,, pp.. 2255)) ((sseemm ggrriiffooss nnoo oorriiggiinnaall)).. DDeessttaarrttee,, nnaa oobbrriiggaaççããoo nnããoo eexxiissttee ppooddeerr iimmeeddiiaattoo ssoobbrree aa ccooiissaa.. AA rreellaaççããoo oobbrriiggaacciioonnaall eessttáá eessttrruuttuurraaddaa ppeelloo vvíínnccuulloo eennttrree ccrreeddoorr ee ddeevveeddoorr,, ppaarraa qquuee eessttee ssaattiissffaaççaa,, eemm pprroovveeiittoo ddaaqquueellee,, ddeetteerrmmiinnaaddaa pprreessttaaççããoo.. RReessssaallttee--ssee qquuee ""eennqquuaannttoo ooss ddiirreeiittooss rreeaaiiss ttêêmm ccoommoo oobbjjeettoo uummaa ccooiissaa,, ooss ddiirreeiittooss oobbrriiggaacciioonnaaiiss vviissaamm àà pprrááttiiccaa ddee ddeetteerrmmiinnaaddaa aaççããoo oouu oommiissssããoo ddoo ssuujjeeiittoo ppaassssiivvoo"".. AAssssiimm sseennddoo,, nnooss ddiirreeiittooss ppeessssooaaiiss,, aa oobbrriiggaaççããoo ssóó eexxiissttee ppaarraa oo ssuujjeeiittoo ppaassssiivvoo aa eellaa vviinnccuullaaddoo,, ppeessssooaa cceerrttaa ee ddeetteerrmmiinnaaddaa,, ssoobbrree aa qquuaall rreeccaaii nnããoo ssiimmpplleessmmeennttee oo ddeevveerr ddee rreessppeeiittaarr oo ddiirreeiittoo ddee ccrrééddiittoo,, mmaass ssiimm aa oobbrriiggaaççããoo aa uummaa pprreessttaaççããoo.. DDOO DDIIRREEIITTOO RREEAALL
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ OOss ddiirreeiittooss rreeaaiiss,, ppoorr ssuuaa vveezz,, ccaarraacctteerriizzaamm--ssee ppeellaa eexxiissttêênncciiaa ddee aappeennaass 0022 ((ddooiiss)) eelleemmeennttooss:: oo ttiittuullaarr ee aa ccooiissaa.. PPaarraa qquuee aaqquueellee ppoossssaa ddeessffrruuttaarr ddeessttaa nnããoo hháá nneecceessssiiddaaddee ddee qquuaallqquueerr iinntteerrvveennççããoo oouu iinntteerrmmeeddiiaaççããoo ppoorr ppaarrttee ddee tteerrcceeiirrooss,, aaoo ccoonnttrráárriioo ddoo qquuee ooccoorrrree nnooss ddiirreeiittooss ppeessssooaaiiss qquuee eexxiiggee ttrrêêss eelleemmeennttooss:: oo ssuujjeeiittoo aattiivvoo,, oo ssuujjeeiittoo ppaassssiivvoo ee aa pprreessttaaççããoo.. AAcceerrccaa ddoo tteemmaa,, OOrrllaannddoo GGoommeess:: ““DDee PPaaggee ttrraaççaa,, ccoomm nniittiiddeezz,, aa ddiissttiinnççããoo àà lluuzz ddeessssee ccrriittéérriioo””.. AA ccaarraacctteerrííssttiiccaa ddoo ddiirreeiittoo rreeaall sseerráá sseemmpprree oo ffaattoo ddee ssee eexxeerrcceerr ddiirreettaammeennttee,, sseemm iinntteerrppoossiiççããoo ddee qquueemm qquueerr qquuee sseejjaa,, eennqquuaannttoo ddiirreeiittoo ppeessssooaall ssuuppõõee nneecceessssaarriiaammeennttee aa iinntteerrvveennççããoo ddee oouuttrroo ssuujjeeiittoo ddee ddiirreeiittoo.. AAssssiimm,, oo pprroopprriieettáárriioo,, ttiittuullaarr ddoo mmááxxiimmoo ddiirreeiittoo rreeaall,, oo eexxeerrccee,, uuttiilliizzaannddoo aa ccooiissaa sseemm sseerr pprreecciissoo qquuaallqquueerr iinntteerrmmeeddiiáárriioo.. SSuuaa aaççããoo éé ddiirreettaa ee iimmeeddiiaattaa.. JJáá oo ccoommooddaattáárriioo,, ppaarraa qquuee ppoossssaa uuttiilliizzaarr aa ccooiissaa eemmpprreessttaaddaa,, nneecceessssiittaa aa iinntteerrvveennççããoo ddoo ccoommooddaannttee;; pprreecciissaa qquuee,, mmeeddiiaannttee oo ccoonnttrraattoo ddee ccoommooddaattoo,, oo pprroopprriieettáárriioo ddaa ccooiissaa,, nneellee ffiigguurraannddoo ccoommoo ccoommooddaannttee eennttrreegguuee,, aasssseegguurraannddoo--llhhee oo ddiirreeiittoo ddee uussáá--llaa ccoomm aa oobbrriiggaaççããoo ddee rreessttiittuuíí--llaa aappóóss oo ddeeccuurrssoo ddee cceerrttoo tteemmppoo"" ((iinn DDiirreeiittooss RReeaaiiss.. 1188 eedd.. RRiioo ddee JJaanneeiirroo:: FFoorreennssee,, pp.. 55)).. ((SSeemm ggrriiffooss nnoo oorriiggiinnaall)).. AAlléémm ddoo mmaaiiss,, aa aaççããoo ccoonnffeerriiddaa aaoo ttiittuullaarr éé rreeaall ppoorrqquuee,, sseennddoo rreeaall sseeuu ddiirreeiittoo,, iinncciiddee ddiirreettaammeennttee ssoobbrree oo bbeemm ccoorrppóórreeoo.. DDaaíí ddeeccoorrrree qquuee aa aaççããoo ppooddee sseerr eennddeerreeççaaddaa aa qquuaallqquueerr ppeessssooaa qquuee ddeetteennhhaa oo oobbjjeettoo ddoo ddiirreeiittoo rreeaall..
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ AAiinnddaa,, nneessttaa lliinnhhaa,, OOrrllaannddoo GGoommeess:: ""CCoonnssiiddeerraannddoo oo aassppeeccttoo eennffaattiizzaaddoo ppeellaa tteeoorriiaa ppeerrssoonnaalliissttaa vveerriiffiiccaa--ssee qquuee oo ddiirreeiittoo rreeaall ssóó eennccoonnttrraa uumm ssuujjeeiittoo ppaassssiivvoo ccoonnccrreettoo,, nnoo mmoommeennttoo eemm qquuee éé vviioollaaddoo,, ppooiiss,, eennqquuaannttoo nnããoo hháá vviioollaaççããoo,, ssee ddiirriiggee ccoonnttrraa ttooddooss,, eemm ggeerraall,, ee ccoonnttrraa nniinngguuéémm,, eemm ppaarrttiiccuullaarr;; oo ddiirreeiittoo ppeessssooaall ddiirriiggee--ssee ddeessddee oo sseeuu nnaasscciimmeennttoo,, ccoonnttrraa uummaa ppeessssooaa ddeetteerrmmiinnaaddaa,, ee ssoommeennttee ccoonnttrraa eellaa"".. ((OObb..cciitt.. pp.. 66)).. ((SSeemm ggrriiffooss nnoo oorriiggiinnaall)).. DDAA NNAATTUURREEZZAA JJUURRÍÍDDIICCAA DDAA PPOOSSSSEE SSoobbrree aa nnaattuurreezzaa jjuurrííddiiccaa ddaa ppoossssee,, PPoonntteess ddee MMiirraannddaa lleecciioonnaa:: ""AA ssiittuuaaççããoo ppoosssseessssóórriiaa,, jjáá nnoo mmuunnddoo ffááttiiccoo,, éé rreeaall.. AAoo eennttrraarr nnoo mmuunnddoo jjuurrííddiiccoo,, éé rreeaall ((sseennssoo llaarrggoo)) oo ddiirreeiittoo,, ee rreeaaiiss ssããoo aass pprreetteennssõõeess ee aass aaççõõeess,, eexxcceettoo aass pprreetteennssõõeess ee aaççõõeess oorriiuunnddaass ddee aallgguummaa ooffeennssaa qquuee nnããoo ccaaiibbaa eemm ccoonncceeppççããoo ddaa ooffeennssaa àà ppoossssee mmeessmmaa"" ((iinn TTrraattaaddoo ddee DDiirreeiittoo PPrriivvaaddoo.. 22eedd.. vvooll.. XX.. §11006677 pp.. 7733 aappuudd GGOOMMEESS,, OOrrllaannddoo.. DDiirreeiittooss RReeaaiiss.. 1188 eedd.. SSããoo PPaauulloo:: FFoorreennssee.. 22000011.. pp.. 3311))..
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ (SSeemm ggrriiffooss nnoo oorriiggiinnaall)).. DDaa mmeessmmaa ffoorrmmaa,, OOrrllaannddoo GGoommeess:: ""SSee aa ppoossssee éé uumm ddiirreeiittoo,, ccoommoo oo rreeccoonnhheeccee,, hhoojjee,, aa mmaaiioorriiaa ddooss jjuurriissttaass,, éé pprreecciissoo ssaabbeerr ssee tteemm aa nnaattuurreezzaa ddee uumm ddiirreeiittoo rreeaall oouu ppeessssooaall.. AA cciirrccuunnssttâânncciiaa ddee cceeddeerr aa uumm ddiirreeiittoo ssuuppeerriioorr,, ccoommoo oo ddee pprroopprriieeddaaddee,, nnããoo ssiiggnniiffiiccaa qquuee sseejjaa uumm ddiirreeiittoo ppeessssooaall.. TTrraattaassee ddee uummaa lliimmiittaaççããoo qquuee nnããoo éé iinnccoommppaattíívveell ccoomm oo ddiirreeiittoo rreeaall.. OO qquuee iimmppoorrttaa ppaarraa ccaarraacctteerriizzaarr aa eessttee éé oo ffaattoo ddee ssee eexxeerrcceerr sseemm iinntteerrmmeeddiiáárriioo.. NNaa ppoossssee,, aa ssuujjeeiiççããoo ddaa ccooiissaa àà ppeessssooaa éé ddiirreettaa ee iimmeeddiiaattaa.. NNããoo hháá uumm ssuujjeeiittoo ppaassssiivvoo ddeetteerrmmiinnaaddoo.. OO ddiirreeiittoo ddoo ppoossssuuiiddoorr ssee eexxeerrccee eerrggaa oommnneess.. TTooddooss ssããoo oobbrriiggaaddooss aa rreessppeeiittáá--lloo.. SSóó ooss ddiirreeiittooss rreeaaiiss ttêêmm eessssaa vviirrttuuddee.. VVeerrddaaddee éé qquuee ooss iinntteerrddiittooss ssee aapprreesseennttaamm ccoomm cceerrttaass qquuaalliiddaaddeess ddee aaççããoo ppeessssooaall,, mmaass,, nneemm ppoorr iissssoo iinnfflluueemm ssoobbrree aa nnaattuurreezzaa rreeaall ddoo jjuuss ppoosssseessssiioonniiss.. DDeessttiinnaaddooss àà ddeeffeessaa ddee uumm ddiirreeiittoo rreeaall,, hhããoo ddee sseerr qquuaalliiffiiccaaddooss ccoomm aaççõõeess rreeaaiiss,, aaiinnddaa qquuee ddee ttiippoo ssuuii ggeenneerriiss"" ((iinn DDiirreeiittooss RReeaaiiss.. 1188 eedd.. SSããoo PPaauulloo:: FFoorreennssee.. 22000011.. PP.. 2277//2288)).. ((SSeemm ggrriiffooss nnoo oorriiggiinnaall)).. PPoorrttaannttoo,, ccoonnssiiddeerraannddoo ppoossssee ddiirreeiittoo rreeaall,, nnããoo ssee d diissccuuttee,, eemm aaççõõeess p poosssseessssóórriiaass,, r reellaaççããoo o obbrriiggaacciioonnaall,, m maass,, ttããoo ssóó,, aammeeaaççaa oouu
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ violação do vvíínnccuulloo eennttrree aa ppeessssooaa ee aa ccooiissaa.. DDAA AAUUSSÊÊNNCCIIAA DDEE IINNTTEERREESSSSEE DDEE AAGGIIRR CCoomm eeffeeiittoo,, ccoonnssiiddeerraannddoo aa rreellaaççããoo jjuurrííddiiccaa oobbrriiggaacciioonnaall aapprreesseennttaaddaa nnooss aauuttooss,, ccuujjaa ppoossssee ddoo bbeemm éé mmeerraa ccoonnsseeqquuêênncciiaa ddeeccoorrrreennttee ddoo ccoonnttrraattoo cceelleebbrraaddoo,, ppoorr cceerrttoo qquuee aa vviiaa eelleeiittaa ((aaççããoo ppoosssseessssóórriiaa)) nnããoo éé oo mmeeiioo aaddeeqquuaaddoo ppaarraa bbuussccaarr rreessoolluuççããoo ddaa oobbrriiggaaççããoo ppeelloo ddeessccuummpprriimmeennttoo ddoo aavveennççaaddoo,, vviissttoo qquuee,, nneessttaass hhiippóótteesseess,, oo ccrreeddoorr ddeevvee ssee vvaalleerr ddee aaççããoo ddee nnaattuurreezzaa ppeessssooaall ee nnããoo rreeaall.. PPoorr ccoonnsseegguuiinnttee,, éé mmeeddiiddaa qquuee ssee iimmppõõee aa eexxttiinnççããoo ddoo ffeeiittoo,, sseemm rreessoolluuççããoo ddoo mméérriittoo,, ppooiiss oo iinntteerreessssee ddee aaggiirr,, eennqquuaannttoo ccoonnddiiççããoo ddaa aaççããoo,, ccaarraacctteerriizzaa--ssee ppeellaa nneecceessssiiddaaddee,, uuttiilliiddaaddee ee aaddeeqquuaaççããoo ddoo pprroocceeddiimmeennttoo eelleeiittoo.. NNeessttaa lliinnhhaa,, cciittaammooss pprreecceeddeennttee ddoo SSuuppeerriioorr TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa:: ""((......)) A pprrooppoossiittuurraa d dee aaççããoo i innccaabbíívveell i immpplliiccaa ffaallttaa ddee uummaa ddaass ccoonnddiiççõõeess ddaa aaççããoo,, aa ssaabbeerr,, oo iinntteerreessssee pprroocceessssuuaall.. EE,, ttrraattaannddoo--ssee ddee ccoonnddiiççõõeess ddaa aaççããoo oouu pprreessssuuppoossttooss pprroocceessssuuaaiiss,, iinneexxiissttee pprreecclluussããoo ppaarraa oo jjuullggaaddoorr,, ppooddeennddoo eessttee rreeaapprreecciiáá--llooss aa qquuaallqquueerr tteemmppoo ee ggrraauu ddee jjuurriissddiiççããoo oorrddiinnáárriiaa,, ppeelloo ffaattoo ddee nnããoo tteerr ssee eexxaauurriiddoo oo sseeuu ooffíícciioo nnaa ccaauussaa,, ppoorrqquuaannttoo ppeennddeennttee oo jjuullggaammeennttoo ddeeffiinniittiivvoo ddaa lliiddee..
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ Precedentes: AgRg no Ag nn°° 333322..118888//RRJJ,, RReell.. MMiinniissttrraa NNAANNCCYY AANNDDRRIIGGHHII,, DDJJ ddee 2255..66..22000011;; RREEsspp nn°° 4477..334411//SSCC,, RReell.. MMiinniissttrroo BBAARRRROOSS MMOONNTTEEIIRROO,, DDJJ ddee 2244..66..11999966;; RREEsspp nn°° 112222..000044//SSPP,, RReell.. MMiinniissttrroo EEDDSSOONN VVIIDDIIGGAALL,, DDJJ ddee 22..33..11999988"".. ((RREEsspp 339999..222222//GGOO,, RReell.. MMiinniissttrroo JJOORRGGEE SSCCAARRTTEEZZZZIINNII,, QQUUAARRTTAA TTUURRMMAA,, jjuullggaaddoo eemm 0099//0033//22000066,, DDJJ 0033//0044//22000066,, pp.. 334455)).. ((SSeemm ggrriiffooss nnoo oorriiggiinnaall)).. EEmm sseemmeellhhaannççaa àà mmaattéérriiaa,, ccoollaacciioonnaammooss ddeecciissõõeess ddooss TTrriibbuunnaaiiss ppááttrriiooss:: ""CCoonnssiiddeerraannddoo qquuee aass ppaarrtteess ffiirrmmaarraamm ccoonnttrraattoo ddee llooccaaççããoo,, ppaarraa bbuussccaarr ssuuaa rreessiilliiççããoo eemm ccaassoo ddee ddeessccuummpprriimmeennttoo ddoo aavveennççaaddoo,, aa vviiaa pprróópprriiaa éé oo aajjuuiizzaammeennttoo ddaa aaççããoo ddeessppeejjaattóórriiaa.. DDeessccaabbee,, nnoo ccaassoo,, pprreetteennddeerr rreeaavveerr aa ppoossssee ppeellaa vviiaa ppoosssseessssóórriiaa.. SSeenntteennççaa ccoonnffiirrmmaaddaa.. AAppeellaaççããoo DDeesspprroovviiddaa"".. ((TTJJRRSS -- AAppeellaaççããoo CCíívveell NN°° 7700002299776633666611,, DDéécciimmaa SSeexxttaa CCââmmaarraa CCíívveell,, TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa ddoo RRSS,, RReellaattoorr:: AAnnaa MMaarriiaa NNeeddeell SSccaallzziillllii,, JJuullggaaddoo eemm 3300//0066//22001111)).. ((SSeemm ggrriiffooss nnoo oorriiggiinnaall)).. ""AAGGRRAAVVOO DDEE IINNSSTTRRUUMMEENNTTOO.. AAÇÇÃÃOO DDEE RREEIINNTTEEGGRRAAÇÇÃÃOO DDEE PPOOSSSSEE.. RREELLAAÇÇÃÃOO LLOOCCAATTÍÍCCIIAA.. FFAALLTTAA DDEE IINNTTEERREESSSSEE DDEE AAGGIIRR.. EEXXTTIINNÇÇÃÃOO DDOO PPRROOCCEESSSSOO ((......)) NNaa eessppéécciiee,, aa ppoossssee eexxeerrcciiddaa ppeellaa aaggrraavvaannttee ssee eennccoonnttrraa aammppaarraaddaa ppoorr jjuussttoo ttííttuulloo,, qquuaall sseejjaa,, oo ccoonnttrraattoo ddee llooccaaççããoo cceelleebbrraaddoo ppeelloo sseeuu eexx-- ccoommppaannhheeiirroo,, oo qquuaall aauuttoommaattiiccaammeennttee pprroosssseegguuiiuu eemm rreellaaççããoo aa
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ ela depois da ddiissssoolluuççããoo ddaa uunniiããoo eessttáávveell.. IInneexxiisstteennttee,, aassssiimm,, aattoo ddee eessbbuullhhoo ddaa ddeemmaannddaaddaa aa eennsseejjaarr pprrootteeççããoo ppoosssseessssóórriiaa,, oo qquuee eessttáá ppoorr aaffaassttaarr oo iinntteerreessssee pprroocceessssuuaall ddaa aauuttoorraa.. PPaarraa rreeaavveerr oo iimmóóvveell,, ccaabbíívveell oo aajjuuiizzaammeennttoo ppeellaa aauuttoorraa ddee aaççããoo ddee ddeessppeejjoo ccuummuullaaddaa ccoomm ccoobbrraannççaa.. DDeetteerrmmiinnaaddaa aa eexxttiinnççããoo ddoo pprroocceessssoo,, sseemm rreessoolluuççããoo ddee mméérriittoo,, ppoorr ffaallttaa ddee iinntteerreessssee pprroocceessssuuaall.. ((aarrtt.. 226677,, VVII,, ddoo CCPPCC)).. SSuuccuummbbêênncciiaa.. LLiimmiinnaarr rreevvooggaaddaa.. RREECCUURRSSOO PPRROOVVIIDDOO.. UUNNÂÂNNIIMMEE"".. ((TTJJRRSS -- AAggrraavvoo ddee IInnssttrruummeennttoo NN°° 7700004444111100336699,, DDéécciimmaa OOiittaavvaa CCââmmaarraa CCíívveell,, TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa ddoo RRSS,, RReellaattoorr:: NNeellssoonn JJoosséé GGoonnzzaaggaa,, JJuullggaaddoo eemm 2244//1111//22001111)).. ((SSeemm ggrriiffooss nnoo oorriiggiinnaall)).. AAssssiimm,, rreeccoonnhheecciiddaa aa i innaaddeeqquuaaççããoo ddaa aaççããoo p poosssseessssóórriiaa ,, ppaarraa ddiissccuuttiirr ddeessccuummpprriimmeennttoo ddee oobbrriiggaaççããoo,, rreessttaa ccaarraacctteerriizzaaddaa ffaallttaa ddee iinntteerreessssee pprroocceessssuuaall,, mmaattéérriiaa ddee oorrddeemm ppúúbblliiccaa ((CCPPCC:: aarrtt.. 226677,, § 33°°)) ccooggnnoossccíívveell aa qquuaallqquueerr tteemmppoo ee ggrraauu ddee jjuurriissddiiççããoo,, ddee mmooddoo aa eexxttiinngguuiirr oo ffeeiittoo ((CCPPCC:: aarrtt.. 226677,, iinncc.. VVII)).. 33 –– DDAASS IILLEEGGAALLIIDDAADDEESS DDOO CCOONNTTRRAATTOO EE NNUULLIIDDAADDEESS PPRROOCCEESSSSUUAAIISS AAnntteess ddee aaddeennttrraarrmmooss aa qquueessttããoo ccoonnttrraattuuaall,, oo oorraa AAppeellaannttee rraattiiffiiccaa aa nneecceessssiiddaaddee ddee ssee mmaanntteerr eemm mmeennttee aa iinnvvooccaaççããoo rreeaall ddee iinnvveerrssããoo ddoo ôônnuuss ddee pprroovvaa rreeqquueerriiddaa nnaa pprriimmeeiirraa iinnssttâânncciiaa,, ppoossttoo qquuee aa lliiddee ssee ddeesseennrroollaa nnoo ââmmbbiittoo ddoo DDiirreeiittoo ddoo CCoonnssuummiiddoorr rreeggiiddoo ppeelloo CCóóddiiggoo CCoonnssuummeerriissttaa..
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ EEmm 2211 ddee oouuttuubbrroo ddee 220110,, aa AAppeellaaddaa ffiirrmmoouu ccoomm oo AAppeellaannttee ccoonnttrraattoo ddee AArrrreennddaammeennttoo MMeerrccaannttiill ppaarraa aaqquuiissiiççããoo ddoo vveeííccuulloo ddeessccrriittoo nnaa eexxoorrddiiaall,, qquuee nnaa ooppoorrttuunniiddaaddee ccuussttoouu RR$$ 7788..000,,00 ((sseetteennttaa ee ooiittoo mmiill rreeaaiiss)),, ppaarraa ppaaggaammeennttoo eemm 660 ((sseesssseennttaa)) ppaarrcceellaass mmeennssaaiiss nnoo vvaalloorr ddee RR$$ 11..889911,,7788 ((hhuumm mmiill,, ooiittoocceennttooss ee nnoovveennttaa ee uumm rreeaaiiss ee sseetteennttaa ee ooiittoo cceennttaavvooss)),, nnaass qquuaaiiss eessttaavvaamm eemmbbuuttiiddaass ppaarrcceellaass rreellaattiivvaass aaoo VVRRGG ((VVaalloorr RReessiidduuaall GGaarraannttiiddoo)) aassssiimm ccoommoo ttooddooss ooss eennccaarrggooss ddee jjuurrooss ee ddeemmaaiiss ttaaxxaass iinneerreenntteess aaoo rreessppeeccttiivvoo ccoonnttrraattoo,, ccuujjooss ccáállccuullooss ffoorraamm bbaasseeaaddooss nnaa TTaabbeellaa PPrriiccee.. OO ccoonnttrraattoo qquuee ccoonnccrreettiizzaa oo nneeggóócciioo jjuurrííddiiccoo ddee aarrrreennddaammeennttoo mmeerrccaannttiill ffooii ffoorrmmaalliizzaaddoo ppoorr mmeeiioo ddee iinnssttrruummeennttoo ppaaddrroonniizzaaddoo:: ccoonnttrraattoo ddee aaddeessããoo llaavvrraaddoo eexxcclluussiivvaammeennttee ppeelloo aarrrreennddaaddoorr oonnddee eessttáá ddeessccrriittoo oo bbeemm aarrrreennddaaddoo ee ooss tteerrmmooss ggeerraaiiss ddoo aaccoorrddoo sseemm aa ppaarrttiicciippaaççããoo ddoo pprreetteennssoo ccoommpprraaddoorr,, ppooiiss ssee eessttee iinnssiissttiissssee nnaa aalltteerraaççããoo,, oouu iinncclluussããoo,, ddee aallgguummaa ccllááuussuullaa oo nneeggoocciioo nnããoo sseerriiaa aacceeiittoo ssoobb oo aarrgguummeennttoo ddee sseerr ccoonnttrraattoo ppaaddrrããoo.. EEmm aallgguunnss ccaassooss,, oobbjjeettiivvaannddoo ddiiffiiccuullttaarr aaoo mmááxxiimmoo aa ppoossssiibbiilliiddaaddee ddee ccoonnffeerrêênncciiaa ddooss ccáállccuullooss ddaass ccoonnttrraapprreessttaaççõõeess ee ddoo VVRRGG aanntteecciippaaddoo,, sseeqquueerr ccoonnssttaamm eexxpprreessssaammeennttee nneesstteess iinnssttrruummeennttooss oo vvaalloorr ccoorrrreessppoonnddeennttee àà ttaaxxaa ddee jjuurrooss pprraattiiccaaddaa oouu oo iinnddeexxaaddoorr,, oo qquuee rreepprreesseennttaa vviioollaaççããoo àà lleeggiissllaaççããoo vviiggeennttee.. EEmm 2288 ddee aaggoossttoo ddee 2201133,, jjáá ppaaggaass 550%% ((cciinnqquueennttaa ppoorr cceennttoo)) ddee ttooddaass aass ppaarrcceellaass,, oo AAppeellaannttee pprrooppôôss uumm aaddiittaammeennttoo aaoo ccoonnttrraattoo oorriiggiinnaall,, aalltteerraannddoo oo vvaalloorr ddaass ppaarrcceellaass mmeennssaaiiss ppaarraa RR$$ 11..999955,, 022 ((uumm mmiill,, nnoovveecceennttooss ee nnoovveennttaa ee cciinnccoo rreeaaiiss ee ddooiiss cceennttaavvooss)),, eemm 330 mmeesseess,, nneellaa eemmbbuuttiinnddoo aaccrréésscciimmooss
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ relativamente a juros e taxas inclusive sobre o VVaalloorr RReessiidduuaall GGaarraannttiiddoo ((VVRRGG)).. NNooss ccoonnttrraattooss ddee aarrrreennddaammeennttoo mmeerrccaannttiill ((lleeaassiinngg)) ooss vvaalloorreess aaddiiaannttaaddooss ppeelloo aarrrreennddaattáárriioo aa ttííttuulloo ddee VVaalloorr RReessiidduuaall GGaarraannttiiddoo ((VVRRGG)),, ee aallgguummaass oouuttrraass ppaarrcceellaass qquuee nnããoo sseejjaamm oo aarrrreennddaammeennttoo ((aalluugguueell)),, rreepprreesseennttaamm rreeccuurrssooss qquuee vviissaamm pprreevveenniirr oo aarrrreennddaattáárriioo ddee ddeesseemmbboollssoo oonneerroossoo ccaassoo vveennhhaa aa ooppttaarr ppeellaa ccoommpprraa,, aaoo ffiinnaall ddoo ccoonnttrraattoo,, ee rreepprreesseennttaamm ttaammbbéémm aanntteecciippaaççããoo mmeennssaall ddoo VVRRGG.. HHaavveennddoo ddeessppeessaass aaddmmiinniissttrraattiivvaass ccuujjoo ccuussttoo tteennhhaa ssiiddoo iinncclluuííddoo nnoo vvaalloorr ddaass pprreessttaaççõõeess ccoonnttrraattuuaaiiss,, eesstteess nnããoo ppooddeemm sseerr rreeppaassssaaddooss ppaarraa aa ppaarrttee hhiippoossssuuffiicciieennttee ddoo ccoonnttrraattoo,, nnoo ccaassoo aa eemmpprreessaa aarrrreennddaattáárriiaa,, ee ooccoorrrreennddoo ttaall rreeppaassssee ffiiccaa eevviiddeenncciiaannddoo vvaannttaaggeemm eexxaaggeerraaddaa àà iinnssttiittuuiiççããoo ffiinnaanncceeiirraa,, oo qquuee ttaammbbéémm rreepprreesseennttaa pprrááttiiccaa iilleeggaall ((aarrttss.. 44oo,, IIIIII ee 66oo,, IIII ddoo CCDDCC)).. HHáá qquuee ssee nnoottaarr qquuee qquuaallqquueerr aanntteecciippaaççããoo ddee vvaalloorr rreessiidduuaall,, ssee ttrraannssffoorrmmaa eemm rreeccuurrssoo ddeessttiinnaaddoo aa qquuiittaarr ppaarrttee ddee ppaaggaammeennttoo ddoo bbeemm nnoo ffiinnaall ddoo ccoonnttrraattoo ee,, nnaa hhiippóótteessee ddee rreesscciissããoo ccoonnttrraattuuaall,, ddeevvee rreettoorrnnaarr aaoo aarrrreennddaattáárriioo oouu ccoommppeennssaarr--llhhee oo vvaalloorr ddeevviiddoo,, pprreecceeiittoo qquuee vveemm nnoorrtteeaannddoo aass ddeecciissõõeess ddooss ttrriibbuunnaaiiss,, qquuee ssee eexxeemmpplliiffiiccaa:: HHaavveennddoo aa rreessoolluuççããoo ddoo ccoonnttrraattoo,, mmeessmmoo qquuee eemm rraazzããoo ddaa iinnaaddiimmppllêênncciiaa ddoo aarrrreennddaattáárriioo,, oo qquuaannttuumm rreeffeerreennttee aaoo aaddiiaannttaammeennttoo ddoo VVRRGG ddeevveerráá sseerr ddeevvoollvviiddoo aaoo ddeevveeddoorr,, uummaa vveezz qquuee eessttee nnããoo mmaaiiss ppooddeerráá eexxeerrcceerr aa ooppççããoo ddee ccoommpprraa ddoo bbeemm.. ÉÉ qquuee aa ddeevvoolluuççããoo ddoo VVRRGG ppaaggoo aanntteecciippaaddaammeennttee oouu ddee ffoorrmmaa ddiilluuííddaa sseerrvvee ppaarraa eevviittaarr oo llooccuupplleettaammeennttoo iillíícciittoo ddoo ccrreeddoorr,, ccoonnffoorrmmee aa
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ dicção do art. 884 do Código Civil ddee 22000022.. BBRRAASSIILL,, TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa ddoo PPaarraannáá.. AACC 777700885577--44//RRSS.. RReellaattoorr DDeess.. SSéérrggiioo RRoobbeerrttoo NN RRoollaannsskkii.. JJuullggaaddoo eemm 0011//0088//22001111.. PPuubblliiccaaddoo eemm 0055//0088//22001111.. OO AAppeellaaddoo aalleeggaa,, eemm ssíínntteessee,, qquuee aallgguummaass ppaarrcceellaass ddoo ccoonnttrraattoo ddee lleeaassiinngg rreeffeerreennttee aaoo vveeííccuulloo XXXXXXXXXXXXXXXX GGLLSS,, pprraattaa,, ppllaaccaass XXXXXXXXXXXXXXXX nnããoo eessttaarriiaamm sseennddoo ppaaggaass eemm sseeuuss vveenncciimmeennttooss ddeessddee 2211//1111//2201133,, aalleeggaannddoo qquuee mmeessmmoo aappóóss rreegguullaarr nnoottiiffiiccaaççããoo,, ee qquuee ccoonnsseeqquueenntteemmeennttee tteerriiaa iinncciiddiiddoo,, ppooiiss,, aassssiimm,, aa ccllááuussuullaa rreessoolluuttiivvaa eexxpprreessssaa.. NNeessssee eesstteeiioo,, rreeqquueerreeuu aa rreesscciissããoo ddoo ccoonnttrraattoo ee aa rreeiinntteeggrraaççããoo nnaa ppoossssee ddoo rreeffeerriiddoo bbeemm mmóóvveell,, iinncclluussiivvee lliimmiinnaarrmmeennttee.. OOccoorrrree qquuee ddeennttrree aass mmaattéérriiaass vveennttiillaaddaass nnaa ccoonntteessttaaççããoo aapprreesseennttaaddaa ppoorr eessttaa aappeellaannttee,, jjáá ssee aarrgguummeennttaavvaa aacceerrccaa ddee ooccoorrrrêênncciiaa ddee aannaattoocciissmmoo ee ccoobbrraannççaass ddee jjuurrooss ssoobbrree oo VVaalloorr RReessiidduuaall GGaarraannttiiddoo -- VVRRGG,, qquuee ssoommeennttee ppooddeemm sseerr ccoonnssttaattaaddooss mmeeddiiaannttee aa aappuurraaççããoo eemm rreegguullaarr ppeerríícciiaa pplleeiitteeaaddaa,, ppoorréémm nnããoo aapprreecciiaaddaa ee ppoorrqquuaannttoo sseemm mmaanniiffeessttaaççããoo nneemm eemm ddeessppaacchhoo ssaanneeaaddoorr ee nneemm mmeessmmoo nnaa sseenntteennççaa.. IInnoobbssttaannttee aa iinntteennççããoo ddaa AAppeellaannttee ffoossssee,, ee aaiinnddaa éé,, aa ddee ccuummpprriirr ffiieellmmeennttee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass,, ffaattooss ccoommpprroovvaaddooss ppeelloo ppaaggaammeennttoo ddee cceerrccaa ddee 330 ((ttrriinnttaa)) ppaarrcceellaass,, ccoonnttuuddoo vviiuu--ssee mmoommeennttaanneeaammeennttee iimmppeeddiiddaa ddee pprroosssseegguuiirr nnoo ppaaggaammeennttoo ddaass pprreessttaaççõõeess eemm ccoommeennttoo,, tteennddoo eemm vviissttaa,, eennttrree oouuttrraass rraazzõõeess eeccoonnôômmiiccaass,, oo vvaalloorr ddoo aauummeennttoo ssuubbssttaanncciiaall aapplliiccaaddoo àà rreeppaaccttuuaaççããoo ccoonnttrraattuuaall.. NNooss ccoonnttrraattooss ddee aarrrreennddaammeennttoo mmeerrccaannttiill oo VVaalloorr RReessiidduuaall
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ somente é devido no final do contrato, ocasião na qquuaall aa eemmpprreessaa aarrrreennddaattáárriiaa ppooddee ooppttaarr eennttrree aaddqquuiirriirr oo vveeííccuulloo ppoorr eessssee pprreeççoo pprreevviiaammeennttee aavveennççaaddoo oouu ddeevvoollvveerr oo vveeííccuulloo aa eemmpprreessaa aarrrreennddaannttee.. PPoorr ooppoorrttuunnoo ccaabbee rreessssaallttaarr qquuee aa lleeggiissllaaççããoo qquuee rreeggee oo aarrrreennddaammeennttoo mmeerrccaannttiill pprreessccrreevvee qquuee ttaannttoo aa eemmpprreessaa aarrrreennddaaddoorraa,, ccoommoo ttaammbbéémm aa eemmpprreessaa aarrrreennddaattáárriiaa,, ddeevvee rreeggiissttrraarr eemm sseeuuss ffeeiittooss ccoonnttáábbeeiiss,, sseeppaarraaddaammeennttee,, oo vvaalloorr qquuee ccoorrrreessppoonnddaa aaoo aalluugguueell pprroopprriiaammeennttee ddiittoo,, ee oo VVaalloorr RReessiidduuaall GGaarraannttiiddoo qquuaannddoo eessttee sseejjaa ppaaggoo jjuunnttaammeennttee ccoomm oo aalluugguueell,, ddiilluuííddoo eemm ttooddaass aass ppaarrcceellaass mmeennssaaiiss ddoo ccoonnttrraattoo.. AA eemmpprreessaa aarrrreennddaattáárriiaa ddeevvee rreeggiissttrraarr oo ppaaggaammeennttoo ddaass ppaarrcceellaass ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaoo aalluugguueell eemm ccoonnttaass ddee ddeessppeessaa ddeedduuttíívveell ddoo rreessuullttaaddoo ssuujjeeiittoo aaoo ppaaggaammeennttoo ddoo IImmppoossttoo ddee RReennddaa,, ddeevveennddoo,, ppoorr oouuttrroo llaaddoo,, rreeggiissttrraarr ooss aaddiiaannttaammeennttooss ddoo VVaalloorr RReessiidduuaall GGaarraannttiiddoo -- VVRRGG eemm ccoonnttaa ddee iinnvveessttiimmeennttoo,, vvaalloorr eessssee qquuee eessttáá ssuujjeeiittoo aa rreeaajjuussttee eemm rraazzããoo ddaa aanntteecciippaaççããoo,, uummaa vveezz qquuee ssoommeennttee éé ddeevviiddoo nnoo ffiinnaall ddoo ccoonnttrraattoo.. OO AAppeellaaddoo eexxppeeddiiuu ssoommeennttee uumm bboolleettoo ppaarraa ccaaddaa ppaarrcceellaa mmeennssaall,, sseemm aa iiddeennttiiffiiccaaççããoo ddoo vvaalloorr ccoorrrreessppoonnddeennttee aaoo aalluugguueell ee oo vvaalloorr qquuee ccoorrrreessppoonnddaa aaoo VVRRGG,, pprreejjuuddiiccaannddoo ssoobbrreemmaanneeiirraa aa AAppeellaannttee aarrrreennddaattáárriiaa nnoo qquueessiittoo ddee sseeuuss rreeggiissttrrooss ccoonnttáábbeeiiss.. PPoorrqquuaannttoo aa rreevviissããoo ddaass ccllááuussuullaass ccoonnttrraattuuaaiiss ssee mmoossttrraa nneecceessssáárriiaa ppaarraa oo eexxppuurrggoo ddee ccllááuussuullaass aabbuussiivvaass,, ppaarraa aappuurraarreemm--ssee ooss vvaalloorreess ppaaggooss aa mmaaiioorr ee ssee rreeccoommppoorr aa ccoonnddiiççããoo nnaa qquuaall aa AAppeellaannttee ppoossssaa ccoonnttiinnuuaarr ccoomm aa sseeqquueenncciiaa ddee ppaaggaammeennttooss aattéé oo ffiinnaall ddoo ccoonnttrraattoo ddee ffoorrmmaa eeqquuiilliibbrraaddaa ee lleeggaall ee eemm
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ c consonância coomm oo CCDDCC.. OO SSuuppeerriioorr TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa tteemm ppaacciiffiiccaaddoo eenntteennddiimmeennttoo ddee qquuee éé ppoossssíívveell ddiissccuuttiirr aa lleeggaalliiddaaddee ddee ccllááuussuullaass ccoonnttrraattuuaaiiss nnaa ddeeffeessaa ddee AAççããoo ddee BBuussccaa ee AApprreeeennssããoo,, vviiaa rreeccoonnvveennççããoo,, vveejjaammooss:: PPRROOCCEESSSSUUAALL CCIIVVIILL.. AAÇÇÃÃOO DDEE BBUUSSCCAA EE AAPPRREEEENNSSÃÃOO.. CCOONNTTEESSTTAAÇÇÃÃOO QQUUEE IIMPPUUGGNNAA AA LLEEGGAALLIIDDAADDEE DDEE CCLLÁÁUUSSUULLAASS CCOONNTTRRAATTUUAAIISS,, SSOOBB AALLEEGGAAÇÇÃÃOO DDEE IILLEEGGAALLIIDDAADDEE.. PPOOSSSSIIBBIILLIIDDAADDEE DDEE DDIISSCCUUSSSSÃÃOO DDOO TTEEMAA NNOO ÂÂMBBIITTOO DDAA AAÇÇÃÃOO.. II.. P Poossssíívveell aa ddiissccuussssããoo,, nnoo ââmmbbiittoo ddaa ddeeffeessaa a apprreesseennttaaddaa nnaa a aççããoo d dee bbuussccaa ee aapprreeeennssããoo,, ddaa lleeggaalliiddaaddee ddaass ccllááuussuullaa ccoonnttrraattuuaaiiss qquuee ddeerraamm oorriiggeemm aaoo ddéébbiittoo.. IIII.. R Reeccuurrssoo eessppeecciiaall ccoonnhheecciiddoo ee pprroovviiddoo. . ((SSTTJJ -- RREEsspp 882266..660088 -- RRJJ -- PPrroocc.. 22000066//00005500773377--99 -- 44aa TT.. -- RReeii.. Miinn.. AAllddiirr PPaassssaarriinnhhoo JJúúnniioorr -- DDJJ 2299..0066..22000099)) OO nneeggóócciioo jjuurrííddiiccoo eessttaabbeelleecciiddoo eennttrree aa AAppeellaaddaa ee aa AAppeellaannttee ((ccoonnttrraattoo ddee lleeaassiinngg)) mmeeddiiaannttee iinnssttrruummeennttoo ppaaddrrããoo iimmppoossssiibbiilliittoouu aa AAppeellaannttee ddee uumm eexxaammee aaccuurraaddoo nnaa ccoommppoossiiççããoo ddooss vvaalloorreess ffiinnaaiiss ee ddaass ppaarrcceellaass mmeennssaaiiss,, ddeemmoonnssttrraannddoo aassssiimm ccllaarraammeennttee aa hhiippoossssuuffiicciiêênncciiaa ddeessttaa..
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ PPoorr ttrraattaarr--ssee ddee ccoonnttrraattoo ffuunnddaaddoo eemm rreellaaççããoo ddee ccoonnssuummoo,, ddooccuummeennttaaddoo ppoorr iinnssttrruummeennttoo ppaaddrrããoo eexxiiggiiddoo ppeelloo aarrrreennddaaddoorr,, aa AAppeellaannttee pplleeiitteeoouu aaoo JJUUÍÍZZOO MMOONNOOCCRRÁÁTTIICCOO ddeessddee oo iinníícciioo aa iinnvveerrssããoo ddoo ôônnuuss ddaa pprroovvaa,, ccoomm ffuunnddaammeennttoo nnooss AArrttss.. 44oo,, iinncciissoo II ee 66oo ddoo CCóóddiiggoo ddee DDeeffeessaa ddoo CCoonnssuummiiddoorr,, LLeeii nn°° 88..07788,, ddee 1111 ddee sseetteemmbbrroo ddee 1199990,, ccuummuullaattiivvaammeennttee ccoomm oo ddiissppoossttoo nnaa LLeeii nn°° 110..996622//220044 ee DDeeccrreettoo nn°° 55..99033//220066,, aa ffiimm ddee qquuee ssee ddeetteerrmmiinnaassssee aa AAppeellaaddaa ppaarraa qquuee ddeemmoonnssttrraassssee PPRROOVVAASS DDOOCCUUMMEENNTTAAIISS nnooss aauuttooss rreeffeerreenntteess aaooss vvaalloorreess eeffeettiivvaammeennttee rreecceebbiiddooss aa ttííttuulloo ddee VVaalloorr RReessiidduuaall GGaarraannttiiddoo ((VVRRGG)) eemmbbuuttiiddoo eemm ccaaddaa uummaa ddaass ppaarrcceellaass,, aassssiimm ccoommoo aass ddeemmaaiiss vveerrbbaass aallii ccoonnssiiggnnaaddaass,, iinncclluussiivvee oo vvaalloorr rreellaattiivvoo aaoo aalluugguueell ddoo bbeemm aarrrreennddaaddoo ee ooss rreessppeeccttiivvooss rreeggiissttrrooss ccoonnttáábbeeiiss qquuee ddeemmoonnssttrraasssseemm oo pplleennoo aatteennddiimmeennttoo aass rreeggrraass lleeggaaiiss rreellaattiivvaass aa ccoonnttrraattooss ddee aarrrreennddaammeennttoo mmeerrccaannttiill,, bbeemm ccoommoo rreeqquueerreeuu eexxpprreessssaammeennttee ppoorr pprroovvaa ddooccuummeennttaall ee ppeellaa PPRROOVVAA PPEERRIICCIIAALL ppaarraa aappuurraaççããoo ddaa ccoobbrraannççaa ddee vvaalloorreess qquuee nneecceessssiittaamm sseerr aappuurraaddooss ee eessccllaarreecciiddooss ppaarraa oo ddeesslliinnddee ddaa lliiddee,, ccoonnttuuddoo sseemm tteerr ssiiddoo aatteennddiiddaa ppeelloo mmaaggiissttrraaddoo sseenntteenncciiaannttee.. DDiiaannttee ddaass óóbbiicceess aacciimmaa mmeenncciioonnaaddaass,, ssoommeennttee ccaabbee aa AAppeellaannttee uuttiilliizzaarr--ssee ddoo iinnssttiittuuttoo ddaa rreeccoonnvveennççããoo,, nnoo mmeessmmoo ffeeiittoo,, ccoommoo sseennddoo oo úúnniiccoo mmeeiioo ddee ssuuaa ddeeffeessaa,, mmeessmmoo qquuee nnããoo ccoonntteessttaassssee aa iinniicciiaall,, oo qquuee nnããoo eessttaa pprreesseennttee nnaa ppeettiiççããoo,, ccoonnffoorrmmee eenntteennddiimmeennttoo ddoouuttrriinnáárriioo ddoo II.. pprrooffeessssoorr CCâânnddiiddoo RRaannggeell DDiinnaammaarrccoo:: OO rrééuu qquuee rreeccoonnvvéémm sseemm ccoonntteessttaarr nnããoo éé rreevveell,, ppoorrqquuee aa
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ seu modo está aattiivvoo nnoo pprroocceessssoo ee,, ppoorrttaannttoo nnããoo éé mmeerreecceeddoorr ddoo ttrraattaammeennttoo eessttaabbeelleecciiddoo nnoo aarrtt.. 332222 ddoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill.. SSee aa rreeccoonnvveennççããoo ddoo rrééuu qquuee nnããoo ccoonntteessttoouu nneeggaarr ooss ffaattooss aalleeggaaddooss nnaa ppeettiiççããoo iinniicciiaall,, eelleess ssee ttoorrnnaamm ccoonnttrroovveerrttiiddooss nnoo pprroocceessssoo ee,, ppoorrttaannttoo,, ddeeppeennddeenntteess ddee pprroovvaa,, ttaannttoo qquuaannttoo ssuucceeddeerriiaa ssee ttiivveessssee ssiiddoo aapprreesseennttaaddaa aa ccoonntteessttaaççããoo:: nnããoo ssee aapplliiccaa oo eeffeeiittoo ddaa rreevveelliiaa aaoo rreeccoonnvviinnttee qquuee nnããoo ccoonntteessttoouu.. DDIINNAAMMAARRCCOO.. CCâânnddiiddoo RR.. DDiissppoonníívveell eemm hhttttpp::////lleeoonniillddoo..ccoomm//ccuurrssoo//ddiinnaa4444..hhttmm CCoonnttuuddoo eemm qquuee ppeessee ttooddooss eesssseess aarrgguummeennttooss aa rr.. sseenntteennççaa mmoonnooccrrááttiiccaa nnããoo tteecceeuu aarrgguummeennttaaççããoo ffuunnddaammeennttaaddaa ddee ffoorrmmaa ffoossssee ssuuffiicciieenntteess ppaarraa aapprreecciiaarr ee rreejjeeiittaarr aass tteesseess ddeeffeennssiivvaass eessppoossaaddaass nnaa CCOONNTTEESSTTAAÇÇÃÃOO,, ssoobbrreettuuddoo,, ccaauussaannddoo aaiinnddaa,, ssuurrpprreessaa,, eessppeecciiaallmmeennttee eemm ffaaccee ddoo jjuullggaammeennttoo aanntteecciippaaddoo ddaa lliiddee,, ddeevveennddoo nnoo mmíínniimmoo sseerr ccoonnssiiddeerraaddaa ccaarreennttee ddee ffuunnddaammeennttaaççããoo,, ppoossttoo qquuee ssee rreevveellaa SSEEMM AA DDEEVVIIDDAA FFUUNNDDAAMMEENNTTAAÇÇÃÃOO AADDEEQQUUAADDAA,, ee ppoorrttaannttoo NNUULLAA DDEE PPLLEENNOO DDIIRREEIITTOO EE SSEE FFAAZZEENNDDOO NNEECCEESSSSÁÁRRIIOO NNOO MMÍÍNNIIMMOO AA PPRROOLLAAÇÇÃÃOO DDEE NNOOVVAA DDEECCIISSÃÃOO EEMM PPRRIIMMEEIIRRAA IINNSSTTAANNCCIIAA.. 44 -- DDOO CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO DDEE DDEEFFEESSAA SSee eexxiissttee oo cclláássssiiccoo pprriinncciippiioo ddoo lliivvrree ccoonnvveenncciimmeennttoo ddoo jjuuiizz,, eemm ccoonnttrraa ppaarrttiiddaa,, eexxiissttee aa nneecceessssiiddaaddee lleeggaall ddee aalliicceerrççaarr aass ssuuaass ddeecciissõõeess nnaass
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ provas contidas nos autos. No presente caso as provas ssããoo ddúúbbiiaass ee ffrráággeeiiss,, rraazzããoo ppeellaa qquuaall nnããoo ssuusstteennttaamm oo ddeeccrreettoo ccoonnddeennaattóórriioo aattaaccaaddoo.. AA sseenntteennççaa ffuunnddaammeennttoouu--ssee ssuusstteennttaannddoo qquuee:: ...... CCoomm eeffeeiittoo,, oo ccoonnttrraattoo ddee aarrrreennddaammeennttoo mmeerrccaannttiill ccaarraacctteerriizzaa--ssee ppoorr sseerr uumm hhííbbrriiddoo ddee ffiinnaanncciiaammeennttoo,, llooccaaççããoo ee ccoommpprraa ee vveennddaa ((ppooiiss,, aaoo ffiinnaall,, oo aarrrreennddaattáárriioo ppooddeerráá aaddqquuiirriirr oo bbeemm,, eexxeerrcceennddoo aa ooppççããoo ddee ccoommpprraa)),, eemm qquuee oo aarrrreennddaaddoorr,, nnoo ccaassoo,, aa aauuttoorraa,, aaddqquuiirree,, aa ppeeddiiddoo ddoo aarrrreennddaattáárriioo,, ddeetteerrmmiinnaaddoo bbeemm nnoo mmeerrccaaddoo,, ttrraannssmmiittiinnddoo,, eemm sseegguuiiddaa,, aa ppoossssee ddiirreettaa aaoo aarrrreennddaattáárriioo,, mmaass ppeerrmmaanneecceennddoo ccoomm aa ppoossssee iinnddiirreettaa,, eevviiddeenntteemmeennttee ppaassssíívveell ddee pprrootteeççããoo.. AA ppoossssiibbiilliiddaaddee ddoo aarrrreennddaaddoorr vvaalleerr--ssee ddaa aaççããoo ddee rreeiinntteeggrraaççããoo ddee ppoossssee eemm ccaassoo ddoo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ddoo aarrrreennddaattáárriioo,, ddee rreessttoo,, éé ppaaccííffiiccaa nnooss ttrriibbuunnaaiiss ppááttrriiooss,, ccoommoo ssee iinnffeerree ddooss sseegguuiinntteess jjuullggaaddooss:: EE nneemm mmeessmmoo oo ppaaggaammeennttoo aanntteecciippaaddoo ddoo VVaalloorr RReessiidduuaall GGaarraannttiiddoo ddeessccaarraacctteerriizzaa oo aarrrreennddaammeennttoo mmeerrccaannttiill,, qquueessttããoo eessttaa jjáá ssuummuullaaddaa ppeelloo CCoolleennddoo SSuuppeerriioorr TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa,, nnooss sseegguuiinntteess tteerrmmooss:: ""SSúúmmuullaa 229933:: AA ccoobbrraannççaa aanntteecciippaaddaa ddoo vvaalloorr rreessiidduuaall ggaarraannttiiddoo ((VVRRGG)) nnããoo ddeessccaarraacctteerriizzaa oo ccoonnttrraattoo ddee aarrrreennddaammeennttoo mmeerrccaannttiill.."" ((DDJJUU ddee 1133..0055..0044,, ppáágg..118833))..”” AAssssiimm ccoonncclluuiiuu aa sseenntteennççaa ppeellaa pprroocceeddêênncciiaa ee ddeetteerrmmiinnoouu aa RREEIINNTTEEGGRRAAÇÇÃÃOO DDEE PPOOSSSSEE ddoo vveeííccuulloo eemm qquueessttããoo..
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9 Antonio Vicente
da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ EEmm qquuee ppeessee nnaa ssuuaa ccoonntteessttaaççããoo aa AAppeellaannttee tteennhhaa rreeqquueerriiddoo eexxpprreessssaammeennttee ee ffuunnddaammeennttaaddaammeennttee aa pprroodduuççããoo ddee pprroovvaa ppeerriicciiaall ((CCPPCC,, aarrtt.. 228822,, iinncc.. VVII)),, ee pprroovvaa ddooccuummeennttaall ppaarraa qquuee vviieessssee sseerr aapprreesseennttaaddaa ppeellaa AAppeellaaddaa,, ccoonnttuuddoo aa mmeessmmaa ffoorraa ssuurrpprreeeennddiiddaa ccoomm oo jjuullggaammeennttoo aanntteecciippaaddoo ddoo pprroocceessssoo,, sseemm qquuee sseeqquueerr ttiivveessssee ttiiddoo qquuaallqquueerr rreessppoossttaa aass ssuuaass ssoolliicciittaaççõõeess aasssseegguurraaddaass ppeelloo CCóóddiiggoo CCoonnssuummeerriissttaa.. NNoo iinníícciioo ddooss mmeemmoorriiaaiiss ddeessttee aappeelloo,, aarrgguuiiuu--ssee aa nnuulliiddaaddee ddaa sseenntteennççaa eemm ffaaccee ddaa AAUUSSÊÊNNCCIIAA DDEE FFUUNNDDAAMMEENNTTAAÇÇÃÃOO,, mmaass nnaa eessppéécciiee ddeesssseess aauuttooss,, aa qquueessttããoo ssee aapprrooffuunnddaa ggrraavveemmeennttee nnoo vvíícciioo pprroocceessssuuaall,, qquuaannddoo ssee ccoonnssttaattaa ttaammbbéémm nnííttiiddoo cceerrcceeaammeennttoo ddee ddeeffeessaa ((eerrrroorr iinn pprroocceeddeennddoo)),, nnaa mmeeddiiddaa eemm qquuee nnããoo ffooii ooppoorrttuunniizzaaddoo àà ppaarrttee AAppeellaannttee oo ddiirreeiittoo ddee pprroodduuzziirr aa pprroovvaa qquuee llhhee ccoommppeettiiaa,, ddeennttrroo ddaa ddiissttrriibbuuiiççããoo ddoo ôônnuuss.. ((CCPPCC,, aarrtt.. 333333,, iinncc.. IIII)).. NNaa eessppéécciiee ddooss aauuttooss aa qquueessttããoo ppaarraa sseerr rreessoollvviiddaa eexxiiggiiaa aa pprroodduuççããoo ddee pprroovvaa ppeerriicciiaall ee ddooccuummeennttaall,, pprroovvaass ffááttiiccaass eessttaass qquuee rreeffuuttaamm ppoorr ssii ssóó oo jjuullggaammeennttoo aanntteecciippaaddoo ddaa lliiddee ((CCPPCC,, aarrtt.. 33330,, iinncc.. II,, ppaarrttee ffiinnaall)).. HHáá nnooss aauuttooss,, ppooiiss,, ccoonnttrroovvéérrssiiaa ffááttiiccaa ((ooccoorrrrêênncciiaa ddee ccoobbrraannççaa aabbuussiivvaa)) ee nnããoo,, aaoo rreevvééss,, uunniiccaammeennttee aa aavvaalliiaaççããoo ddee lliicciittuuddee oouu iilliicciittuuddee ddee ddiissppoossiittiivvoo((ss)) lleeggaall((iiss)) aarrgguuiiddooss nnoo ccoonnttrraattoo ddee aaddeessããoo ppoorr eexxeemmpplloo,, oo qquuee sseerriiaa mmaattéérriiaa eexxcclluussiivvaammeennttee ddee ddiirreeiittoo..
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ OO ffeeiittoo,, ppooiiss,, nnããoo ssee eennccoonnttrraavvaa mmaadduurroo oo ssuuffiicciieennttee ppaarraa sseerr ddeecciiddiiddoo,, aattéé ppoorrqquuee ttaall eexxaammee rreeccllaammaavvaa ppeerriittoo ccoomm uummaa vviissããoo mmaaiiss aaccuurraaddaa ssoobbrree eesstteess ddeettaallhheess ccoonnttáábbeeiiss ee ddooccuummeennttooss qquuee nnããoo ffoorraamm ttrraazziiddooss aaooss aauuttooss.... IIgguuaallmmeennttee,, eevviiddeenncciiaarraamm--ssee aa nneecceessssiiddaaddee ddee ddeessppaacchhoo ssaanneeaaddoorr,, oonnddee ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ddeessttaaccaaddoo aass pprroovvaass aa sseerreemm pprroodduuzziiddaass ((oouu rreecchhaaççaannddoo--aass eexxpprreessssaammeennttee ee ffuunnddaammeennttaaddaammeennttee)) ee,, iinncclluussiivvee,, ddeelliimmiittaarr ooss ppoonnttooss ccoonnttrroovveerrttiiddooss,, oo qquuee ttaammbbéémm nnããoo ooccoorrrreeuu.. ((CCPPCC,, aarrtt.. 333311,, § 22º)).. EEmm ssíínntteessee rreessttaa qquuee oo pprroocceessssoo ddeevvee sseerr aannuullaaddoo aabb--iinniittiioo eemm ffaaccee ddaass ffllaaggrraanntteess nnuulliiddaaddeess,, mmááxxiimmee ccuullmmiinnaannddoo--ssee ccoomm oo cceerrcceeaammeennttoo ddee ddeeffeessaa ccoomm aa qquuaall ccoonnccoorrrreeuu,, mmaaiioorrmmeennttee ccoonnssiiddeerraannddoo--ssee aass iimmpplliiccaaççõõeess iinnffrraa ((cciittrraa)) ppeettiittaa,, tteennddoo eemm vviissttaa qquuee nnããoo aavvaalliioouu ttooddaass aass mmaattéérriiaass vveennttiillaaddaass ee rreeqquueerriiddaass nnaa ppeeççaa ccoonntteessttaattóórriiaa ddaa oorraa AAppeellaannttee ((CCPPCC,, aarrtt.. 112288)).. 55 -- DDAA CCOONNCCLLUUSSÃÃOO EE PPEEDDIIDDOOSS DDiiaannttee ddoo eexxppoossttoo,, eessppeerraa--ssee,, ppooiiss,, oo ccoonnhheecciimmeennttoo ddeessttee RReeccuurrssoo ddee AAppeellaaççããoo,, oonnddee,, pprriimmeeiirraammeennttee ccoomm ffuunnddaammeennttoo nnoo iinncciissoo VVII,, ee,, § 33°°,, aammbbooss ddoo aarrttiiggoo 226677,, ddoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill,, vveemm aa eessttaa CCoolleennddaa CCoorrttee RREEQQUUEERREERR pprroovviimmeennttoo ppaarraa rreeffoorrmmaarr aa ddeecciissããoo mmoonnooccrrááttiiccaa ddeeccllaarraannddoo--ssee aa EExxttiinnççããoo ddoo PPrroocceessssoo oorriiggiinnáárriioo,, sseemm rreessoolluuççããoo ddoo mméérriittoo,, ffiiccaannddoo pprreejjuuddiiccaaddaa aa pprreesseennttee AAppeellaaççããoo CCíívveell oouu aaiinnddaa ccaassoo aassssiimm nnããoo ssee eenntteennddaa,, sseejjaa aalltteerrnnaattiivvaammeennttee ddaaddoo pprroovviimmeennttoo ppaarraa ddeeccllaarraarr aa AANNUULLAAÇÇÃÃOO AABB IINNIITTIIOO,, mmaaiioorrmmeennttee ppeelloo cceerrcceeaammeennttoo ddee ddeeffeessaa nnaass pprroovvaass ddooccuummeennttaaiiss ee ppeerriicciiaaiiss pplleeiitteeaaddaass,, bbeemm ccoommoo
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da Graça OAB/SP 35.284 ____________________________________________________ determinando-se a restituição do veículo aaddqquuiirriiddoo aa oorraa AAppeellaannttee,, ttuuddoo ppoorr ssee ttrraattaarr ddee mmeeddiiddaa ddaa mmaaiiss ssaalluuttaarr ee iinnddiissppeennssáávveell JJUUSSTTIIÇÇAA!! NNeesstteess TTeerrmmooss,, PPeeddee DDeeffeerriimmeennttoo.. SSããoo PPaauulloo,, 2255 ddee jjuullhhoo ddee 22001144.. ----------------------------------------------------------------------------- Nome do Advogado OAB/SP 00.000