Submit Search
Upload
2011 - Execução de Alimentos
•
0 likes
•
114 views
Consultor JRSantana
Follow
Peças Demonstrativas, elaboradas pela equipe do Home office Peças Processuais Online.
Read less
Read more
Law
Report
Share
Report
Share
1 of 11
Recommended
2080 - CONTRA RAZOES - NOVO CPC
2080 - CONTRA RAZOES - NOVO CPC
Consultor JRSantana
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
Consultor JRSantana
Replica em Contestação Civel
Replica em Contestação Civel
Consultor JRSantana
Definiendo el surrealismo
Definiendo el surrealismo
Marlencia Prez
Defesa administrativa ibama
Defesa administrativa ibama
Consultor JRSantana
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
Consultor JRSantana
1073- Agravo Regimental - STJ -
1073- Agravo Regimental - STJ -
Consultor JRSantana
Recommended
2080 - CONTRA RAZOES - NOVO CPC
2080 - CONTRA RAZOES - NOVO CPC
Consultor JRSantana
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
Consultor JRSantana
Replica em Contestação Civel
Replica em Contestação Civel
Consultor JRSantana
Definiendo el surrealismo
Definiendo el surrealismo
Marlencia Prez
Defesa administrativa ibama
Defesa administrativa ibama
Consultor JRSantana
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
Consultor JRSantana
1073- Agravo Regimental - STJ -
1073- Agravo Regimental - STJ -
Consultor JRSantana
2097 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CPC Atualizado 2018
2097 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
2087 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CPC Atualizado
2087 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
Réplica a contestação família
Réplica a contestação família
Consultor JRSantana
2078 - CONTRA RAZÕES CPC Atualizado
2078 - CONTRA RAZÕES CPC Atualizado
Consultor JRSantana
Tipos de comprensión lectora
Tipos de comprensión lectora
roosbell macia velasquez
2076 - CONTESTAÇÃO 2018 - CPC Atualizado
2076 - CONTESTAÇÃO 2018 - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
Imagen y nuevas tecnologías
Imagen y nuevas tecnologías
ctruchado
Aula 1 (2)
Aula 1 (2)
Shirley Suene
2104 - RECURSO DE REVISTA - CPC Atualizado 2018
2104 - RECURSO DE REVISTA - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
4ta. producción. La narración
4ta. producción. La narración
Jalil Yubrán
4ta. producción y narración
4ta. producción y narración
jesusdanielmx
DAUR DAN ETAT PEMANENAN KAYU
DAUR DAN ETAT PEMANENAN KAYU
EDIS BLOG
2072 - ALEGAÇÕES PRELIMINARES - CPC Atualizado
2072 - ALEGAÇÕES PRELIMINARES - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
Coran islam-house
Coran islam-house
Rabah HELAL
Diction
Diction
Rabah HELAL
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Consultor JRSantana
Consumer behaviour & likeonomics
Consumer behaviour & likeonomics
Pankaj Soni
Unit 4 economic systems and 3 economic questions no question strip
Unit 4 economic systems and 3 economic questions no question strip
marypardee
Unit 4 economic systems and 3 economic questions
Unit 4 economic systems and 3 economic questions
marypardee
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
Consultor JRSantana
2074 - APELAÇÃO CPC Atualizado 2018
2074 - APELAÇÃO CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
More Related Content
What's hot
2097 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CPC Atualizado 2018
2097 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
2087 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CPC Atualizado
2087 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
Réplica a contestação família
Réplica a contestação família
Consultor JRSantana
2078 - CONTRA RAZÕES CPC Atualizado
2078 - CONTRA RAZÕES CPC Atualizado
Consultor JRSantana
Tipos de comprensión lectora
Tipos de comprensión lectora
roosbell macia velasquez
2076 - CONTESTAÇÃO 2018 - CPC Atualizado
2076 - CONTESTAÇÃO 2018 - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
Imagen y nuevas tecnologías
Imagen y nuevas tecnologías
ctruchado
Aula 1 (2)
Aula 1 (2)
Shirley Suene
2104 - RECURSO DE REVISTA - CPC Atualizado 2018
2104 - RECURSO DE REVISTA - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
4ta. producción. La narración
4ta. producción. La narración
Jalil Yubrán
4ta. producción y narración
4ta. producción y narración
jesusdanielmx
DAUR DAN ETAT PEMANENAN KAYU
DAUR DAN ETAT PEMANENAN KAYU
EDIS BLOG
2072 - ALEGAÇÕES PRELIMINARES - CPC Atualizado
2072 - ALEGAÇÕES PRELIMINARES - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
Coran islam-house
Coran islam-house
Rabah HELAL
Diction
Diction
Rabah HELAL
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Consultor JRSantana
Consumer behaviour & likeonomics
Consumer behaviour & likeonomics
Pankaj Soni
Unit 4 economic systems and 3 economic questions no question strip
Unit 4 economic systems and 3 economic questions no question strip
marypardee
Unit 4 economic systems and 3 economic questions
Unit 4 economic systems and 3 economic questions
marypardee
What's hot
(19)
2097 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CPC Atualizado 2018
2097 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CPC Atualizado 2018
2087 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CPC Atualizado
2087 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CPC Atualizado
Réplica a contestação família
Réplica a contestação família
2078 - CONTRA RAZÕES CPC Atualizado
2078 - CONTRA RAZÕES CPC Atualizado
Tipos de comprensión lectora
Tipos de comprensión lectora
2076 - CONTESTAÇÃO 2018 - CPC Atualizado
2076 - CONTESTAÇÃO 2018 - CPC Atualizado
Imagen y nuevas tecnologías
Imagen y nuevas tecnologías
Aula 1 (2)
Aula 1 (2)
2104 - RECURSO DE REVISTA - CPC Atualizado 2018
2104 - RECURSO DE REVISTA - CPC Atualizado 2018
4ta. producción. La narración
4ta. producción. La narración
4ta. producción y narración
4ta. producción y narración
DAUR DAN ETAT PEMANENAN KAYU
DAUR DAN ETAT PEMANENAN KAYU
2072 - ALEGAÇÕES PRELIMINARES - CPC Atualizado
2072 - ALEGAÇÕES PRELIMINARES - CPC Atualizado
Coran islam-house
Coran islam-house
Diction
Diction
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Consumer behaviour & likeonomics
Consumer behaviour & likeonomics
Unit 4 economic systems and 3 economic questions no question strip
Unit 4 economic systems and 3 economic questions no question strip
Unit 4 economic systems and 3 economic questions
Unit 4 economic systems and 3 economic questions
Similar to 2011 - Execução de Alimentos
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
Consultor JRSantana
2074 - APELAÇÃO CPC Atualizado 2018
2074 - APELAÇÃO CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
Consultor JRSantana
Transe Integrativo e Psicossomática
Transe Integrativo e Psicossomática
Grupo Crisálida de Biodanza
Placa-madre
Placa-madre
dipi37
Anemias
Anemias
Junior Barchuk
4ta. producción y narración
4ta. producción y narración
espanollpehz
Anatomiadelaparatoreproductorfemenino
Anatomiadelaparatoreproductorfemenino
Karen Toledo
2102 - Manifestação - CPC Atualizado 2018
2102 - Manifestação - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
Antropologia cultural parte 3
Antropologia cultural parte 3
Edinzon Gustavo Montero Zamora
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
Consultor JRSantana
RESUM Franc-Bord _
RESUM Franc-Bord _
Rabah HELAL
La creacion
La creacion
escparrsanjose
Seminario de apreciación musical
Seminario de apreciación musical
Pé De J. Pauner
Extincion
Extincion
José García Moya
1058- Agravo de Instrumento em Exceção de Pre-executividade
1058- Agravo de Instrumento em Exceção de Pre-executividade
Consultor JRSantana
Tema 2, tiempo y clima
Tema 2, tiempo y clima
josepsenabre
2083 - CONTRA RAZOES - CPC Atualizado
2083 - CONTRA RAZOES - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
Similar to 2011 - Execução de Alimentos
(20)
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
2074 - APELAÇÃO CPC Atualizado 2018
2074 - APELAÇÃO CPC Atualizado 2018
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
Transe Integrativo e Psicossomática
Transe Integrativo e Psicossomática
Placa-madre
Placa-madre
Anemias
Anemias
4ta. producción y narración
4ta. producción y narración
Anatomiadelaparatoreproductorfemenino
Anatomiadelaparatoreproductorfemenino
2102 - Manifestação - CPC Atualizado 2018
2102 - Manifestação - CPC Atualizado 2018
Antropologia cultural parte 3
Antropologia cultural parte 3
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
RESUM Franc-Bord _
RESUM Franc-Bord _
La creacion
La creacion
Seminario de apreciación musical
Seminario de apreciación musical
Extincion
Extincion
1058- Agravo de Instrumento em Exceção de Pre-executividade
1058- Agravo de Instrumento em Exceção de Pre-executividade
Tema 2, tiempo y clima
Tema 2, tiempo y clima
2083 - CONTRA RAZOES - CPC Atualizado
2083 - CONTRA RAZOES - CPC Atualizado
More from Consultor JRSantana
REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
Consultor JRSantana
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
Consultor JRSantana
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
Consultor JRSantana
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
Consultor JRSantana
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
Consultor JRSantana
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
Consultor JRSantana
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
Consultor JRSantana
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
Consultor JRSantana
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
Consultor JRSantana
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Consultor JRSantana
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Consultor JRSantana
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
Consultor JRSantana
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
Consultor JRSantana
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
More from Consultor JRSantana
(20)
REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2011 - Execução de Alimentos
1.
XXXX E XXXXXX
ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital 1 EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDAA XXXXªª VVAARRAA DDEE FFAAMMIILLIIAA DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE XXXXXXXXXXXXXXXXXX//SSPP.. XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX,, mmeennoorr aabbssoolluuttaammeennttee iinnccaappaazz,, ccoomm 1122 ((ddoozzee)) aannooss ddee iiddaaddee,, ddeevviiddaammeennttee rreepprreesseennttaaddoo ppoorr ssuuaa ggeenniittoorraa XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX,, bbrraassiilleeiirraa,, ssoolltteeiirraa,, ddeesseemmpprreeggaaddaa,, ppoorrttaaddoorraa ddaa CCII nnºº..0000..000000..000000--00,, iinnssccrriittaa nnoo CCPPFF ssoobb oo nnºº.. 000000..000000..000000--0000,, rreessiiddeennttee ee ddoommiicciilliiaaddaa nnaa RRuuaa xxxxxxxx xxxxxxxx,, nnºº xxxx,, BBaaiirrrroo:: xxxxxxxxxxxxxx,, xxxxxxxxxxxx –– XXXX,, CCEEPP xxxxxxxxxx--xxxxxx,, tteelleeffoonnee:: xxxx xxxxxxxxxx--xxxxxxxx,, ppoorr sseeuu aaddvvooggaaddoo aaoo ffiinnaall ssuubbssccrriittoo ((pprrooccuurraaççããoo eemm aanneexxoo)),, vveemm ppeerraannttee VVoossssaa EExxcceellêênncciiaa,, RREEQQUUEERREERR ““EEXXEECCUUÇÇÃÃOO DDEE AALLIIMMEENNTTOOSS”” eemm ffaaccee ddee XXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX,, bbrraassiilleeiirroo,, ccoonnvviivveennttee,, cchhaavveeiirroo,, iinnssccrriittoo nnoo CCPPFF ssoobb oo nnºº.. 000000..000000..000000--0000,, rreessiiddeennttee ee ddoommiicciilliiaaddoo nnaa RRuuaa xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx,, nnºº xxxxxx,, BBaaiirrrroo xxxxxxxx xxxxxxxx,, xxxxxxxxxx//XXXX,, CCEEPP xxxxxxxxxx--xxxxxx,, ppeellooss mmoottiivvooss ddee ffaattoo ee ddee ddiirreeiittoo qquuee ppaassssaa aa eexxppoorr::
2.
XXXX E XXXXXX
ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital 2 DDAA GGRRAATTUUIIDDAADDEE DDEE JJUUSSTTIIÇÇAA IInniicciiaallmmeennttee,, rreeqquueerr aa ccoonncceessssããoo ddaa AAssssiissttêênncciiaa JJuuddiicciiáárriiaa GGrraattuuiittaa,, nnooss tteerrmmooss ddoo aarrttiiggoo 9988 ee 9999,, §§ 44ºº ddoo nnoovvoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill ee aarrttiiggoo 44ºº ddaa LLeeii 11..006600//5500,, ppoorr nnããoo ppoossssuuiirr rreeccuurrssooss ssuuffiicciieenntteess ppaarraa ssuupprriirr aass ccuussttaass pprroocceessssuuaaiiss sseemm pprreejjuuíízzoo ddee sseeuu ssuusstteennttoo.. AA FFAALLTTAA DDEE IINNTTEERREESSSSEE DDEE AAGGIIRR AA eexxeeqquueennttee éé ffiillhhaa iinnccoonntteessttee ddee XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX,, oorraa eexxeeccuuttaaddoo,, ccoonnffoorrmmee cceerrttiiddããoo ddee nnaasscciimmeennttoo eemm aanneexxoo.. EEmm aaccoorrddoo,, ooccoorrrriiddoo eemm aauuddiiêênncciiaa nnoo ddiiaa 1133 ddee mmaarrççoo ddee 22001122 nnoo bboojjoo ddoo PPrroocceessssoo nnºº 33117744//1111 ffiixxoouu aa ppeennssããoo aalliimmeennttíícciiaa ddeevviiddaa ppeelloo eexxeeccuuttaaddoo aaoo eexxeeqquueennttee,, aa mmeennoorr iimmppúúbbeerree,, àà rraazzããoo ddee 3300%% ((ttrriinnttaa ppoorr cceennttoo)) ddee sseeuuss rreennddiimmeennttooss llííqquuiiddooss,, iinncclluuiinnddoo fféérriiaass,, 1133ºº ssaalláárriioo,, hhoorraass eexxttrraass ee ttooddaass aass vveerrbbaass rreesscciissóórriiaass,, eexxcclluuiinnddoo--ssee oo FFGGTTSS,, ddeessccoonnttaaddoo eemm ffoollhhaa ddee ppaaggaammeennttoo,, ddaa eemmpprreessaa XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX EE XXXXXXXXXXXXXX LLTTDDAA ee qquuee sseerriiaa ddeeppoossiittaaddaa nnaa ccoonnttaa bbaannccáárriiaa ddaa rreepprreesseennttaannttee ddaa rreeqquueerreennttee.. OO rreeffeerriiddoo aaccoorrddoo ffooii rreegguullaarrmmeennttee hhoommoollooggaaddoo ppoorr eessttee MMMM.. JJuuíízzoo,, ((ffll.. XXXX)),, ccoonnssttiittuuiinnddoo--ssee,, aassssiimm,, ttííttuulloo eexxeeccuuttiivvoo jjuuddiicciiaall,, ppaassssíívveell ddee ccuummpprriimmeennttoo ddee sseenntteennççaa,, nnooss tteerrmmooss ddoo aarrtt.. 551155,, iinncciissoo IIII,, ddoo NNoovvoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill.. NNããoo oobbssttaannttee aa rraazzooaabbiilliiddaaddee ddoo aaccoorrddoo cceelleebbrraaddoo,, qquuee uunniiccaammeennttee vviissoouu hhoommeennaaggeeaarr oo pprriinnccííppiioo ddoo mmeellhhoorr iinntteerreessssee ddaa ccrriiaannççaa,, tteemm--ssee qquuee oo EExxeeccuuttaaddoo eessttáá eemm mmoorraa ccoomm ssuuaass oobbrriiggaaççõõeess,, ppooiiss nnããoo ppaaggaa ppeennssããoo aalliimmeennttíícciiaa àà ffiillhhaa ddeessddee oo mmêêss ddee ffeevveerreeiirroo ddee 22001155.. NNoo aaccoorrddoo ffooii eessttiippuullaaddoo qquuee nnoo ppeerrííooddoo eennttrree ooss mmeesseess ddee AAbbrriill//22001122 aa FFeevveerreeiirroo//22001133,, oo rreeqquueerriiddoo ppaaggaarriiaa oo ppeerrcceennttuuaall ddee 2255%% ddee sseeuuss
3.
XXXX E XXXXXX
ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital 3 vveenncciimmeennttooss,, mmaaiiss aa qquuaannttiiaa ddee RR$$ 110000,,0000 ((cceemm rreeaaiiss)) mmeeddiiaannttee ddeessccoonnttoo eemm ffoollhhaa ee ddeeppoossiittoo nnaa ccoonnttaa ddaa rreepprreesseennttaannttee ddaa rreeqquueerreennttee.. EEssttaannddoo oo rreeqquueerriiddoo ddeesseemmpprreeggaaddoo,, ffiiccoouu eessttiippuullaaddoo oo ppaaggaammeennttoo ddee 4400%% ((qquuaarreennttaa ppoorr cceennttoo)) ddoo ssaalláárriioo mmíínniimmoo,, ttooddoo ddiiaa 1100 ((ddeezz)) ddee ccaaddaa mmêêss,, sseennddoo ddeeppoossiittaaddoo eemm ccoonnttaa ccoorrrreennttee ddee ttiittuullaarriiddaaddee ddaa rreepprreesseennttaannttee ddoo rreeqquueerreennttee,, ccoonnffoorrmmee tteerrmmoo ddee aaccoorrddoo eemm aanneexxoo.. EEnnttrreettaannttoo,, oo eexxeeccuuttaaddoo nnããoo vveemm hhoonnrraannddoo ccoomm aa qquuaannttiiaa ffiixxaaddaa eemm sseeddee ddee aaccoorrddoo eemm aauuddiiêênncciiaa ddeessddee JJaanneeiirroo//22001155,, qquuaannddoo ffooii ppaaggoo aa úúllttiimmaa ppaarrcceellaa ddoo aaccoorrddoo eessttiippuullaaddoo.. NNeessssee ppeerrííooddoo,, hhoouuvvee aa rreesscciissããoo ccoonnttrraattuuaall ddoo RReeqquueerriiddoo jjuunnttoo aa eemmpprreessaa CCOONNTTAAXX.. DDeessddee eessttaa ddaattaa,, nnããoo ffooii rreeaalliizzaaddoo mmaaiiss nneennhhuumm ppaaggaammeennttoo ccoonnddiicciioonnaaddoo aa oobbrriiggaaççããoo ddaa ppeennssããoo aalliimmeennttíícciiaa.. NNeemm mmeessmmoo oo ppaaggaammeennttoo ddooss 4400%% ccoonnddiicciioonnaaddoo eemm ccaassoo ddee rreesscciissããoo ddoo vviinnccuulloo eemmpprreeggaattíícciioo,, ccoonnffoorrmmee eessttiippuullaaddoo eemm sseeddee ddee aaccoorrddoo.. EEnnttrreettaannttoo,, hháá iinnffoorrmmaaççõõeess ddee qquuee oo RReeqquueerriiddoo eennccoonnttrraa-- ssee eemmpprreeggaaddoo nnaa eemmpprreessaa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX,, oonnddee ddeesseemmppeennhhaa aa ffuunnççããoo ddee cchhaavveeiirroo,, ccoonnffoorrmmee rreeggiissttrroo ddaa eemmpprreessaa nnaa JJuunnttaa CCoommeerrcciiaall,, ddooccuummeennttoo eemm aanneexxoo.. MMaallggrraaddoo oo ccoommpprroommiissssoo pprreessttaaddoo eemm jjuuíízzoo,, oo oorraa eexxeeccuuttaaddoo ddeeiixxoouu ee vveemm ddeeiixxaannddoo ddee aaddiimmpplliirr nnaa ttoottaalliiddaaddee ssuuaa oobbrriiggaaççããoo.. AAnnttee ssuuaa rreeccaallcciittrrâânncciiaa eemm aarrccaarr ccoomm aa oobbrriiggaaççããoo aalliimmeennttíícciiaa eemm tteellaa,, aa ppaarrttee aauuttoorraa vvêê--ssee ccoommppeelliiddaa aa rreeccoorrrreerr aaoo JJuuddiicciiáárriioo ppaarraa tteerr sseeuu ddiirreeiittoo pprreesseerrvvaaddoo//rreeppaarraaddoo..
4.
XXXX E XXXXXX
ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital 4 OOuuttrroossssiimm,, nnããoo éé ddeemmaaiiss lleemmbbrraarr qquuee ssee ttrraattaa ddee vveerrbbaa ddee ssuubbssiissttêênncciiaa ee ggaarraannttiiddoorraa ddoo mmíínniimmoo eexxiisstteenncciiaall,, ppeerrmmiittiinnddoo oo ccoommpplleettoo ddeesseennvvoollvviimmeennttoo ddooss ffiillhhooss.. NNeessttee sseennttiiddoo,, eessttáá--ssee ffaallaannddoo ddaa ddiiggnniiddaaddee ddaa ppeessssooaa hhuummaannaa ee ddoo mmeellhhoorr iinntteerreessssee ddooss aalliimmeennttaannddooss,, oo qquuaall nnããoo ddeevvee rreessttaarr pprreejjuuddiiccaaddoo nneessttaa lliiddee.. ÉÉ cceeddiiççoo sseerreemm aass rreessppoonnssaabbiilliiddaaddeess eemm rreellaaççããoo aaooss ffiillhhooss rreeppaarrttiiddaass iigguuaallmmeennttee eennttrree ppaaii ee mmããee,, nnooss tteerrmmooss ddoo aarrtt.. 229999 ddaa CCoonnssttiittuuiiççããoo FFeeddeerraall:: ““AArrtt.. 229999 -- OOss ppaaiiss ttêêmm oo ddeevveerr ddee aassssiissttiirr,, ccrriiaarr ee eedduuccaarr ooss ffiillhhooss mmeennoorreess,, ee ooss ffiillhhooss mmaaiioorreess ttêêmm oo ddeevveerr ddee aajjuuddaarr ee aammppaarraarr ooss ppaaiiss nnaa vveellhhiiccee,, ccaarrêênncciiaa,, oouu eennffeerrmmiiddaaddee””.. [[GGrriiffoo NNoossssoo]].. TTeemm--ssee,, ppooiiss,, ccaarraacctteerriizzaaddaa oo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ddee XXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX ddee sseeuu ddeevveerr ddee aassssiissttêênncciiaa aalliimmeennttíícciiaa aa ssuuaa ffiillhhaa,, XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX.. CCoomm eeffeeiittoo,, iimmppeennddee--nnooss ddiizzeerr qquuee jjáá ttrraammiittaa ffeeiittoo ccuujjoo oobbjjeettoo éé aa eexxeeccuuççããoo ddaa ddíívviiddaa pprreettéérriittaa ddeeccoorrrreennttee ddoo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ddoo aavveennççaaddoo nnoo aaccoorrddoo jjuuddiicciiaall rreettrroo ffaallaaddoo.. DDeessttaarrttee,, ppeelloo pprreesseennttee rriittoo,, bbuussccaa--ssee aa ssaattiissffaaççããoo ffoorrççaaddaa ddaa oobbrriiggaaççããoo aalliimmeennttíícciiaa ddeevviiddaa aa aauuttoorraa ee vvoolluunnttaarriiaammeennttee iinnaaddiimmpplliiddaa ppeelloo sseeuu ggeenniittoorr,, cciinnggiinnddoo--ssee,, rreeppiittaa--ssee,, àà ccoobbrraannççaa ddaaqquueellaass pprreessttaaççõõeess rreecceenntteess.. CCÁÁLLCCUULLOO DDEE DDÉÉBBIITTOOSS MMêêss VVaalloorr ddaa PPeennssããoo àà SSeerr PPaaggoo VVaalloorr PPaaggoo DDéébbiittoo AAttuuaalliizzaaddoo
5.
XXXX E XXXXXX
ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital 5 FFeevveerreeiirroo22001155 RR$$ 331155,,2200 -- RR$$ 335544,,6622 MMaarrççoo22001155 RR$$ 331155,,2200 -- RR$$ 335544,,6622 AAbbrriill22001155 RR$$ 331155,,2200 -- RR$$ 335544,,6622 MMaaiioo22001155 RR$$ 331155,,2200 -- RR$$ 335544,,6622 JJuunnhhoo22001155 RR$$ 331155,,2200 -- RR$$ 335544,,6622 JJuullhhoo22001155 RR$$ 331155,,2200 -- RR$$ 335544,,6622 AAggoossttoo22001155 RR$$ 331155,,2200 -- RR$$ 335544,,6622 SSeetteemmbbrroo22110055 RR$$ 331155,,2200 -- RR$$ 335544,,6622 OOuuttuubbrroo22001155 RR$$ 331155,,2200 -- RR$$ 335544,,6622 NNoovveemmbbrroo22001155 RR$$ 331155,,2200 -- RR$$ 335544,,6622 DDeezzeemmbbrroo22001155 RR$$ 331155,,2200 -- RR$$ 335544,,6622 JJaanneeiirroo22001166 RR$$ 335522,,0000 -- RR$$ 337755,,2288 FFeevveerreeiirroo22001166 RR$$ 335522,,0000 -- RR$$ 337755,,2288 MMaarrççoo22001166 RR$$ 335522,,0000 -- RR$$ 337755,,2288 AAbbrriill22001166 RR$$ 335522,,0000 -- RR$$ 337755,,2288 MMaaiioo22001166 RR$$ 335522,,0000 -- RR$$ 337755,,2288 JJuunnhhoo22001166 RR$$ 335522,,0000 -- RR$$ 337755,,2288 JJuullhhoo22001166 RR$$ 335522,,0000 -- RR$$ 337755,,2288 AAggoossttoo22001166 RR$$ 335522,,0000 -- RR$$ 337755,,2288 SSeetteemmbbrroo22001166 RR$$ 335522,,0000 -- RR$$ 337755,,2288 OOuuttuubbrroo22001166 RR$$ 335522,,0000 -- RR$$ 337755,,2288 NNoovveemmbbrroo22001166 RR$$ 335522,,0000 -- RR$$ 337755,,2288 DDeezzeemmbbrroo22001166 RR$$ 335522,,0000 -- RR$$ 337755,,2288 JJaanneeiirroo22001177 RR$$ 337744,,8800 -- RR$$ 337777,,5544 FFeevveerreeiirroo22001177 RR$$ 337744,,8800 -- RR$$ 337777,,5544 MMaarrççoo22001177 RR$$ 337744,,8800 -- RR$$ 337777,,5544
6.
XXXX E XXXXXX
ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital 6 AAbbrriill22001177 RR$$ 337744,,8800 -- RR$$ 337777,,5544 TTOOTTAALL RR$$ 99..991144,,3344 ** CCoorrrriiggiiddoo ddee aaccoorrddoo ccoomm oo íínnddiiccee IIGGPP--DDII eennttrree 1100--FFeevveerreeiirroo--22001155 ee 1100--MMaarrççoo--22001166.. CCaallccuulloo eessttee rreeaalliizzaaddoo nnoo ppeerrííooddoo ccoommpprreeeennddiiddoo ddooss mmeesseess ddee FFeevveerreeiirroo//22001155 aattéé AAbbrriill//22001177.. AAoonnddee ddeevveerriiaa sseerr ccuummpprriiddoo oo ppaaggaammeennttoo ddee 4400%% ddoo ssaalláárriioo mmíínniimmoo vviiggeennttee nnaa ééppooccaa,, ccoonnffoorrmmee iitteemm DD ddoo aaccoorrddoo ffeeiittoo eennttrree aass ppaarrtteess.. VVaallee rreessssaallttaarr qquuee aattéé ooss ddiiaass aattuuaaiiss oo rreeqquueerriiddoo nnããoo vveemm ccuummpprriinnddoo ccoomm oo qquuee ffooii aaccoorrddaaddoo eemm sseettee ddee aauuddiiêênncciiaa,, ppoorrttaannttoo,, hhaajjaa vviissttaa oo ddeessccuummpprriimmeennttoo ddoo pprreesseennttee aaccoorrddoo,, nnããoo rreessttaa aalltteerrnnaattiivvaa aa nnããoo sseerr rreeqquueerreerr aa eexxeeccuuççããoo ddooss aalliimmeennttooss pprroovviissiioonnaaiiss.. DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS JJUURRÍÍDDIICCOOSS CCuummpprree eessccllaarreecceerr qquuee,, ccoomm eessttaa aattiittuuddee,, oo aalliimmeennttaannttee ddeeiixxoouu ssuuaa ffiillhhaa eemm ttoottaall ddeessaammppaarroo ee eemm pprreeccáárriiaa ssiittuuaaççããoo,, vveezz qquuee aa ggeenniittoorraa ddaa eexxeeqquueennttee aattuuaallmmeennttee ssee eennccoonnttrraa ddeesseemmpprreeggaaddaa,, nnããoo tteennddoo,, ssoozziinnhhaa,, ccoonnddiiççõõeess ssuuffiicciieenntteess ppaarraa pprroovveerr aa mmaanntteennççaa ddoo mmeennoorr,, nneemm tteennddoo oo ddeevveerr ddee ffaazzêê--lloo.. DDeessttee mmooddoo,, aa eexxeeqquueennttee nnããoo vviisslluummbbrraa aalltteerrnnaattiivvaa sseennããoo oo ppeeddiiddoo ddee ccuummpprriimmeennttoo ddoo aaccoorrddoo jjuuddiicciiaall.. OO ppeeddiiddoo ffoorrmmuullaaddoo ppeellaa rreepprreesseennttaannttee lleeggaall ddaa eexxeeqquueennttee eennccoonnttrraa ffuunnddaammeennttoo nnoo aarrttiiggoo 552288 ee sseegguuiinntteess ddoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill//22001155,, qquuee ddiissppõõee ssoobbrree aa eexxeeccuuççããoo ddee sseenntteennççaa qquuee ccoonnddeennaa aaoo ppaaggaammeennttoo ddee pprreessttaaççããoo aalliimmeennttíícciiaa,, bbeemm ccoommoo aass ccoonnsseeqquuêênncciiaass ddee sseeuu ddeessccuummpprriimmeennttoo::
7.
XXXX E XXXXXX
ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital 7 ““AArrtt.. 552288.. NNoo ccuummpprriimmeennttoo ddee sseenntteennççaa qquuee ccoonnddeennee aaoo ppaaggaammeennttoo ddee pprreessttaaççããoo aalliimmeennttíícciiaa oouu ddee ddeecciissããoo iinntteerrllooccuuttóórriiaa qquuee ffiixxee aalliimmeennttooss,, oo jjuuiizz,, aa rreeqquueerriimmeennttoo ddoo eexxeeqquueennttee,, mmaannddaarráá iinnttiimmaarr oo eexxeeccuuttaaddoo ppeessssooaallmmeennttee ppaarraa,, eemm 33 ((ttrrêêss)) ddiiaass,, ppaaggaarr oo ddéébbiittoo,, pprroovvaarr qquuee oo ffeezz oouu jjuussttiiffiiccaarr aa iimmppoossssiibbiilliiddaaddee ddee eeffeettuuáá--lloo.. ((......)) §§ 33oo SSee oo eexxeeccuuttaaddoo nnããoo ppaaggaarr oouu ssee aa jjuussttiiffiiccaattiivvaa aapprreesseennttaaddaa nnããoo ffoorr aacceeiittaa,, oo jjuuiizz,, aalléémm ddee mmaannddaarr pprrootteessttaarr oo pprroonnuunncciiaammeennttoo jjuuddiicciiaall nnaa ffoorrmmaa ddoo §§ 11oo,, ddeeccrreettaarr--llhhee--áá aa pprriissããoo ppeelloo pprraazzoo ddee 11 ((uumm)) aa 33 ((ttrrêêss)) mmeesseess””.. DDOO DDEESSCCOONNTTOO EEMM FFOOLLHHAA DDEE PPAAGGAAMMEENNTTOO DDiiaannttee ddaa ppeerrttiinnáácciiaa ddoo rrééuu eemm nnããoo ccuummpprriirr ccoomm sseeuuss ddeevveerreess ppaattrriiaarrccaaiiss,, nnããoo hháá oouuttrraa ssoolluuççããoo mmaaiiss eeffiiccaazz qquuee nnããoo oo ddeessccoonnttoo eemm ssuuaa ffoollhhaa ddee ppaaggaammeennttoo.. AAddeemmaaiiss,, nnããoo éé ddeemmaaiiss ddiizzeerr qquuee ttaall mmeeddiiddaa ssee aaffiigguurraa,, iigguuaallmmeennttee,, aa mmeeddiiddaa mmeennooss oonneerroossaa aaoo ddeevveeddoorr.. SSeennddoo aassssiimm,, rreeqquueerr sseejjaa iinnttiimmaaddaa aa eemmpprreeggaaddoorraa ddoo rrééuu,, XXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX,, ssiittuuaaddaa nnoo eennddeerreeççoo RRUUAA XXXXXXXX XXXXXXXXXX,, NNºº 000000,, BBAAIIRRRROO XXXXXXXX XXXXXXXX.. XXXXXXXXXXXXXX.. CCEEPP:: 0000000000--000000 –– SSÃÃOO PPAAUULLOO,, ppaarraa qquuee pprroocceeddaa aaoo ddeessccoonnttoo mmeennssaall ddoo ppeerrcceennttuuaall ddee 3300%% ddee sseeuuss rreennddiimmeennttooss llííqquuiiddooss,, iinncclluuiinnddoo
8.
XXXX E XXXXXX
ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital 8 fféérriiaass,, 1133ºº ssaalláárriioo,, hhoorraass eexxttrraass ee ttooddaass aass vveerrbbaass rreesscciissóórriiaass ddee nnaa ffoollhhaa ddee ppaaggaammeennttoo ddee sseeuu eemmpprreeggaaddoo,, oorraa eexxeeccuuttaaddoo.. DDAA PPOOSSSSIIBBIILLIIDDAADDEE DDOO PPEEDDIIDDOO DDEE PPRRIISSÃÃOO EE DDAA AAUUTTOORRIIZZAAÇÇÃÃOO PPAARRAA EEXXEECCUUÇÇÃÃOO DDEE AALLIIMMEENNTTOOSS OO aarrttiiggoo 552288,, ppaarráággrraaffoo 77ºº,, ddoo NNoovvoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill ddiissppõõee qquuee:: ““OO ddéébbiittoo aalliimmeennttaarr qquuee aauuttoorriizzaa aa pprriissããoo cciivviill ddoo aalliimmeennttaannttee éé oo qquuee ccoommpprreeeennddee aattéé aass 33 ((ttrrêêss)) pprreessttaaççõõeess aanntteerriioorreess aaoo aajjuuiizzaammeennttoo ddaa eexxeeccuuççããoo ee aass qquuee ssee vveenncceerreemm nnoo ccuurrssoo ddoo pprroocceessssoo””.. JJáá oo ppaarráággrraaffoo 33ºº,, ddoo mmeessmmoo aarrttiiggoo,, ddoo rreeffeerriiddoo ddiissppoossiittiivvoo lleeggaall,, eessttaabbeelleeccee qquuee:: ““SSee oo eexxeeccuuttaaddoo nnããoo ppaaggaarr oouu ssee aa jjuussttiiffiiccaattiivvaa aapprreesseennttaaddaa nnããoo ffoorr aacceeiittaa,, oo jjuuiizz,, aalléémm ddee mmaannddaarr pprrootteessttaarr oo pprroonnuunncciiaammeennttoo jjuuddiicciiaall nnaa ffoorrmmaa ddoo §§ 11ºº,, ddeeccrreettaarr--llhhee--áá aa pprriissããoo ppeelloo pprraazzoo ddee 11 ((uumm)) aa 33 ((ttrrêêss)) mmeesseess””.. DDeessssaa ffoorrmmaa,, oo ddéébbiittoo aalliimmeennttaarr oorraa eexxeeqquueennddoo ppeerrffaazz aa mmoonnttaa ddee RR$$ 99..991144,,3344 ((nnoovvee mmiill nnoovveecceennttooss ee qquuaattoorrzzee rreeaaiiss ee ttrriinnttaa ee qquuaattrroo cceennttaavvooss)),, rreeffeerreennttee ààss pprreessttaaççõõeess vveenncciiddaass ddee ffeevveerreeiirroo ddee 22001155 aa aabbrriill ddee 22001177,, ccoonnffoorrmmee mmeemmóórriiaa aacciimmaa.. UUmmaa vveezz cciittaaddoo ee iinnttiimmaaddoo oo ddeevveeddoorr ppaarraa ppaaggaarr ddíívviiddaa ssee eessttee iinnjjuussttiiffiiccaaddaammeennttee nnããoo aa ffiizzeerr,, ccaabbíívveell aa iimmppoossiiççããoo ddee pprriissããoo cciivviill.. NNeessttee sseennttiiddoo,, ccuurriiaall ttrraazzeerr àà bbaaiillaa SSúúmmuullaa nnºº 330099 ddoo SSuuppeerriioorr TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa,, aadd lliitttteerriiss::
9.
XXXX E XXXXXX
ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital 9 ““SSTTJJ SSúúmmuullaa nnºº 330099 -- 2277//0044//22000055 -- DDJJ 0044..0055..22000055 --AAlltteerraaddaa-- 2222//0033//22000066 -- DDJJ 1199..0044..22000066 -- DDéébbiittoo AAlliimmeennttaarr -- PPrriissããoo CCiivviill -- PPrreessttaaççõõeess AAnntteerriioorreess aaoo AAjjuuiizzaammeennttoo ddaa EExxeeccuuççããoo ee nnoo CCuurrssoo ddoo PPrroocceessssoo.. OO ddéébbiittoo aalliimmeennttaarr qquuee aauuttoorriizzaa aa pprriissããoo cciivviill ddoo aalliimmeennttaannttee éé oo qquuee ccoommpprreeeennddee aass ttrrêêss pprreessttaaççõõeess aanntteerriioorreess aaoo aajjuuiizzaammeennttoo ddaa eexxeeccuuççããoo ee aass qquuee ssee vveenncceerreemm nnoo ccuurrssoo ddoo pprroocceessssoo.. PPRROOCCEESSSSUUAALL CCIIVVIILL EE CCIIVVIILL.. HHAABBEEAASS CCOORRPPUUSS.. AAÇÇÃÃOO DDEE EEXXEECCUUÇÇÃÃOO.. PPEENNSSÃÃOOAALLIIMMEENNTTÍÍCCIIAA.. -- ÉÉ ccaabbíívveell aa pprriissããoo cciivviill ddoo aalliimmeennttaannttee iinnaaddiimmpplleennttee eemm aaççããoo ddee eexxeeccuuççããoo ccoonnttrraa ssii pprrooppoossttaa,, qquuaannddoo ssee vviissaa aaoo rreecceebbiimmeennttoo ddaass úúllttiimmaass ttrrêêss ppaarrcceellaass ddeevviiddaass aa ttííttuulloo ddee ppeennssããoo aalliimmeennttíícciiaa,, mmaaiiss aass qquuee vveenncceerreemm nnoo ccuurrssoo ddoo pprroocceessssoo.. -- OO ppaaggaammeennttoo ppaarrcciiaall ddoo ddéébbiittoo nnããoo aaffaassttaa aa ppoossssiibbiilliiddaaddee ddee pprriissããoo cciivviill ddoo aalliimmeennttaannttee eexxeeccuuttaaddoo.. -- IInnvviiáávveell aa aapprreecciiaaççããoo ddee pprroovvaass nnaa vviiaa eessttrreeiittaa ddoo HHCC.. -- OOrrddeemm ddeenneeggaaddaa.. ((222200776688 RRJJ 22001111//00223388006688--77,, RReellaattoorr:: MMiinniissttrraa NNAANNCCYY AANNDDRRIIGGHHII,, DDaattaa ddee JJuullggaammeennttoo:: 1100//0044//22001122,, TT33 -- TTEERRCCEEIIRRAA TTUURRMMAA,, DDaattaa ddee PPuubblliiccaaççããoo:: DDJJee 1166//0044//22001122))””.. EE aaiinnddaa:: RREECCUURRSSOO OORRDDIINNÁÁRRIIOO EEMM HHAABBEEAASS CCOORRPPUUSS.. PPRRIISSÃÃOO CCIIVVIILL.. PPEENNSSÃÃOO AALLIIMMEENNTTÍÍCCIIAA.. DDEESSEEMMPPRREEGGOO.. PPAAGGAAMMEENNTTOO PPAARRCCIIAALL.. II -- AA pprriissããoo cciivviill ddee ddeevveeddoorr ddee ppeennssããoo aalliimmeennttaarr éé ccaabbíívveell qquuaannddoo aa ccoobbrraannççaa ssee rreeffeerree ààss ttrrêêss úúllttiimmaass ppaarrcceellaass eemm aattrraassoo,, aanntteerriioorreess àà cciittaaççããoo ee aass qquuee llhhee ssããoo ssuubbsseeqquueenntteess.. EEssssee ppaaggaammeennttoo tteemm ddee sseerr ttoottaall ee nnããoo ppaarrcciiaall.. IIII -- NNããoo ddeessoobbrriiggaa oo ddeevveeddoorr ddee ppeennssããoo aalliimmeennttíícciiaa aa ssiimmpplleess aalleeggaaççããoo ddee ddeesseemmpprreeggoo ee oo ppaaggaammeennttoo ppaarrcciiaall mmuuiittoo aaqquuéémm ddoo vvaalloorr ddeevviiddoo.. IIIIII -- RReeccuurrssoo eemm hhaabbeeaass ccoorrppuuss ddeesspprroovviiddoo.. ((1166226688 RRSS 22000044//00009911889944--22,, RReellaattoorr:: MMiinniissttrroo AANNTTÔÔNNIIOO DDEE PPÁÁDDUUAA RRIIBBEEIIRROO -- DDaattaa ddee JJuullggaammeennttoo:: 1133//0099//22000044,, TT33 -- TTEERRCCEEIIRRAA TTUURRMMAA,, DDaattaa ddee PPuubblliiccaaççããoo:: DDJJ 2255..1100..22000044 pp.. 333333RRJJAADDCCOOAASS vvooll.. 6633 pp.. 8855))””.. AAnnttee aa rreeccaallcciittrrâânncciiaa ddoo eexxeeccuuttaaddoo eemm ssaattiissffaazzeerr aa ddíívviiddaa,, rreeqquueerr sseejjaa ddeeccrreettaaddaa ssuuaa pprriissããoo cciivviill ppeelloo pprraazzoo ddeeffiinniiddoo eemm lleeii..
10.
XXXX E XXXXXX
ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital 10 DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS AAnnttee oo eexxppoossttoo ee nnooss tteerrmmooss ddooss aarrttiiggooss 551133,, 552288 ee sseegguuiinntteess ddoo NNoovvoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill,, RREEQQUUEERR--SSEE:: aa)) SSeejjaa ddeeffeerriiddoo oo ppeeddiiddoo ddaa jjuussttiiççaa ggrraattuuiittaa aaoo eexxeeqquueennttee,, ppoorr sseerr hhiippoossssuuffiicciieennttee,, ccoonnffoorrmmee ccoonnssttaa eemm ddeeccllaarraaççããoo aanneexxaa,, nnooss tteerrmmooss ddoo aarrttiiggoo 9988 ee 9999,, §§ 44ºº ddoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill//22001155 ee aarrttiiggoo 44 ºº ddaa LLeeii 11..006600//5500;; bb)) AA iinnttiimmaaççããoo ddoo eexxeeccuuttaaddoo ppaarraa qquuee,, nnoo pprraazzoo ddee ttrrêêss ddiiaass,, eeffeettuuee oo ppaaggaammeennttoo ddaa ddíívviiddaa,, pprroovvee qquuee oo ffeezz oouu jjuussttiiffiiqquuee aa iimmppoossssiibbiilliiddaaddee ddee eeffeettuuáá--lloo,, ssoobb ppeennaa ddee pprrootteessttoo ddoo pprroonnuunncciiaammeennttoo jjuuddiicciiaall ee pprriissããoo cciivviill,, eemm ccoonnssoonnâânncciiaa ccoomm oo aarrttiiggoo 552288,, ccaappuutt ee §§§§ 11ºº ee 33ºº,, ddoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill//22001155,, bbeemm ccoommoo iinnssccrriiççããoo ddoo nnoommee ddoo eexxeeccuuttaaddoo nnooss ccaaddaassttrrooss ddee iinnaaddiimmpplleenntteess,, ccoonnffoorrmmee rreecceenntteemmeennttee ddeecciiddiiddoo ppeellaa QQuuaarrttaa TTuurrmmaa ddoo SSuuppeerriioorr TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa ee aarrtt.. 778822,, §§ 33 ºº,, ddoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill//22001155;; cc)) AA iinnttiimmaaççããoo ddoo MMiinniissttéérriioo PPúúbblliiccoo ppaarraa iinntteerrvviirr nnoo ffeeiittoo ccoonnffoorrmmee pprreecceeiittuuaa oo aarrttiiggoo 669988 ddoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill;; dd)) QQuuee sseejjaa ooffiicciiaaddoo oo IInnssttiittuuttoo NNaacciioonnaall ddoo SSeegguurroo SSoocciiaall -- IINNSSSS,, rreeqquueerreennddoo iinnffoorrmmaaççõõeess aacceerrccaa ddaa eexxiissttêênncciiaa ddee vvíínnccuullooss eemmpprreeggaattíícciiooss eemm nnoommee ddoo eexxeeccuuttaaddoo.. HHaavveennddoo nnoottíícciiaa ddee vvíínnccuulloo,, qquuee sseejjaa ooffiicciiaaddoo oo eemmpprreeggaaddoorr ppaarraa qquuee sseejjaa ddeessccoonnttaaddoo ddiirreettaammeennttee ddaa ffoollhhaa ddee ppaaggaammeennttoo ddoo ddeevveeddoorr oo vvaalloorr ddeevviiddoo aa ttííttuulloo ddee aalliimmeennttooss,, ttaannttoo vveenncciiddooss qquuaannttoo vviinncceennddooss,, eevviittaannddoo nnoovvooss iinnaaddiimmpplleemmeennttooss ((aarrtt.. 552299,, §§ 33ºº,, CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill//22001155));; ee)) AA ccoonnddeennaaççããoo ddoo EExxeeccuuttaaddoo aaoo ppaaggaammeennttoo ddee ccuussttaass pprroocceessssuuaaiiss ee hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss,, nnoo iimmppoorrttee ddee 2200%% ((vviinnttee ppoorr cceennttoo)) ddoo vvaalloorr aattuuaalliizzaaddoo ddaa ccaauussaa,, nnooss tteerrmmooss ddoo aarrttiiggoo 8855,, §§ 11 ºº,, ddoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill//22001155))..
11.
XXXX E XXXXXX
ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital 11 PPrrootteessttaa pprroovvaarr oo aalleeggaaddoo ppoorr ttooddooss ooss mmeeiiooss eemm ddiirreeiittoo aaddmmiittiiddooss,, eemm eessppeecciiaall ppoorr pprroovvaa ddooccuummeennttaall ee tteesstteemmuunnhhaall.. DDáá--ssee aa ccaauussaa oo vvaalloorr ddee RR$$ 0000..000000,,0000 ((XXXXXXXX mmiill XXXXXXXXXXXX ee XXXXXXXXXX rreeaaiiss ee XXXXXXXXXX ee XXXXXXXXXXXX cceennttaavvooss)).. NNeesstteess TTeerrmmooss,, PPeeddee PPrroovviimmeennttoo.. SSããoo PPaauulloo,, 0000 ddee aabbrriill ddee 22001177.. XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX OOAABB//SSPP 000000..000000 XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX OOAABB//SSPP 000000..000000