Submit Search
Upload
1160- Contrarrazões de RO Trabalhista
•
0 likes
•
92 views
Consultor JRSantana
Follow
Peça Demonstrativa Elaborada pela Equipe do Site Peças Processuais, acesse e saiba mais.
Read less
Read more
Law
Report
Share
Report
Share
1 of 21
Recommended
2042 - Contrarrazões de RO Trabalhista
2042 - Contrarrazões de RO Trabalhista
Consultor JRSantana
Responsabilidad Daño Ambiental en Costa Rica
Responsabilidad Daño Ambiental en Costa Rica
Mario Peña
e_mail / Tribunal Administratif International / BIT / OMI
e_mail / Tribunal Administratif International / BIT / OMI
Rabah HELAL
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
1058- Agravo de Instrumento em Exceção de Pre-executividade
1058- Agravo de Instrumento em Exceção de Pre-executividade
Consultor JRSantana
2087 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CPC Atualizado
2087 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
1073- Agravo Regimental - STJ -
1073- Agravo Regimental - STJ -
Consultor JRSantana
2097 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CPC Atualizado 2018
2097 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
Recommended
2042 - Contrarrazões de RO Trabalhista
2042 - Contrarrazões de RO Trabalhista
Consultor JRSantana
Responsabilidad Daño Ambiental en Costa Rica
Responsabilidad Daño Ambiental en Costa Rica
Mario Peña
e_mail / Tribunal Administratif International / BIT / OMI
e_mail / Tribunal Administratif International / BIT / OMI
Rabah HELAL
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
1058- Agravo de Instrumento em Exceção de Pre-executividade
1058- Agravo de Instrumento em Exceção de Pre-executividade
Consultor JRSantana
2087 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CPC Atualizado
2087 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
1073- Agravo Regimental - STJ -
1073- Agravo Regimental - STJ -
Consultor JRSantana
2097 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CPC Atualizado 2018
2097 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
Penal - Defesa Preliminar
Penal - Defesa Preliminar
Consultor JRSantana
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
Consultor JRSantana
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
Consultor JRSantana
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
Consultor JRSantana
2104 - RECURSO DE REVISTA - CPC Atualizado 2018
2104 - RECURSO DE REVISTA - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
Consultor JRSantana
1033- AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETENÇÃO CC. INDENIZAÇÃO E TUTELA
1033- AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETENÇÃO CC. INDENIZAÇÃO E TUTELA
Consultor JRSantana
2011 - Execução de Alimentos
2011 - Execução de Alimentos
Consultor JRSantana
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Consultor JRSantana
2074 - APELAÇÃO CPC Atualizado 2018
2074 - APELAÇÃO CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
2072 - ALEGAÇÕES PRELIMINARES - CPC Atualizado
2072 - ALEGAÇÕES PRELIMINARES - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
1014 - Agravo de Instrumento
1014 - Agravo de Instrumento
Consultor JRSantana
Rococó, contexto histórico, características de la arquitectura
Rococó, contexto histórico, características de la arquitectura
Christian Taurisano
1023 - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo e Tutela
1023 - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo e Tutela
Consultor JRSantana
Reclamação trabalhista vinculo empregatício
Reclamação trabalhista vinculo empregatício
Consultor JRSantana
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
Consultor JRSantana
2102 - Manifestação - CPC Atualizado 2018
2102 - Manifestação - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
Transe Integrativo e Psicossomática
Transe Integrativo e Psicossomática
Grupo Crisálida de Biodanza
REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
Consultor JRSantana
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
Consultor JRSantana
More Related Content
Similar to 1160- Contrarrazões de RO Trabalhista
Penal - Defesa Preliminar
Penal - Defesa Preliminar
Consultor JRSantana
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
Consultor JRSantana
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
Consultor JRSantana
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
Consultor JRSantana
2104 - RECURSO DE REVISTA - CPC Atualizado 2018
2104 - RECURSO DE REVISTA - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
Consultor JRSantana
1033- AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETENÇÃO CC. INDENIZAÇÃO E TUTELA
1033- AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETENÇÃO CC. INDENIZAÇÃO E TUTELA
Consultor JRSantana
2011 - Execução de Alimentos
2011 - Execução de Alimentos
Consultor JRSantana
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Consultor JRSantana
2074 - APELAÇÃO CPC Atualizado 2018
2074 - APELAÇÃO CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
2072 - ALEGAÇÕES PRELIMINARES - CPC Atualizado
2072 - ALEGAÇÕES PRELIMINARES - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
1014 - Agravo de Instrumento
1014 - Agravo de Instrumento
Consultor JRSantana
Rococó, contexto histórico, características de la arquitectura
Rococó, contexto histórico, características de la arquitectura
Christian Taurisano
1023 - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo e Tutela
1023 - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo e Tutela
Consultor JRSantana
Reclamação trabalhista vinculo empregatício
Reclamação trabalhista vinculo empregatício
Consultor JRSantana
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
Consultor JRSantana
2102 - Manifestação - CPC Atualizado 2018
2102 - Manifestação - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
Transe Integrativo e Psicossomática
Transe Integrativo e Psicossomática
Grupo Crisálida de Biodanza
Similar to 1160- Contrarrazões de RO Trabalhista
(20)
Penal - Defesa Preliminar
Penal - Defesa Preliminar
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
2104 - RECURSO DE REVISTA - CPC Atualizado 2018
2104 - RECURSO DE REVISTA - CPC Atualizado 2018
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
1033- AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETENÇÃO CC. INDENIZAÇÃO E TUTELA
1033- AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETENÇÃO CC. INDENIZAÇÃO E TUTELA
2011 - Execução de Alimentos
2011 - Execução de Alimentos
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
2074 - APELAÇÃO CPC Atualizado 2018
2074 - APELAÇÃO CPC Atualizado 2018
2072 - ALEGAÇÕES PRELIMINARES - CPC Atualizado
2072 - ALEGAÇÕES PRELIMINARES - CPC Atualizado
1014 - Agravo de Instrumento
1014 - Agravo de Instrumento
Rococó, contexto histórico, características de la arquitectura
Rococó, contexto histórico, características de la arquitectura
1023 - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo e Tutela
1023 - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo e Tutela
Reclamação trabalhista vinculo empregatício
Reclamação trabalhista vinculo empregatício
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
2102 - Manifestação - CPC Atualizado 2018
2102 - Manifestação - CPC Atualizado 2018
Transe Integrativo e Psicossomática
Transe Integrativo e Psicossomática
More from Consultor JRSantana
REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
Consultor JRSantana
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
Consultor JRSantana
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
Consultor JRSantana
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
Consultor JRSantana
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
Consultor JRSantana
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
Consultor JRSantana
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
Consultor JRSantana
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
Consultor JRSantana
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
Consultor JRSantana
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Consultor JRSantana
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Consultor JRSantana
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
Consultor JRSantana
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
Consultor JRSantana
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
More from Consultor JRSantana
(20)
REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
1160- Contrarrazões de RO Trabalhista
1.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 1 EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMAA SSEENNHHOORRAA DDOOUUTTOORRAA JJUUIIZZAA DDEE DDIIRREEIITTOO DDAA 11ªª VVAARRAA DDOO TTRRAABBAALLHHOO DDEE XXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX//XXXX RReeccoorrrreennttee:: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXXXXXXX RReeccoorrrriiddoo:: XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXX LLttddaa RRTTOOrrdd nnºº.. 0000000000--00000000--000000--0000--00 XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LLTTDDAA,, jjáá qquuaalliiffiiccaaddaa nnooss aauuttooss ddaa RReeccllaammaaççããoo TTrraabbaallhhiissttaa mmoovviiddaa ppoorr XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX,, ppoorr sseeuu aaddvvooggaaddoo rreegguullaarrmmeennttee ccoonnssttiittuuííddoo ccoomm iinnssttrruummeennttoo ddee mmaannddaattoo iinnsseerrttoo nnooss aauuttooss,, eemm aatteennççããoo aaoo rr.. ddeessppaacchhoo ddee ffllss.. vveemm mmuuii rreessppeeiittoossaammeennttee aa pprreesseennççaa ddee VVoossssaa EExxcceellêênncciiaa,, IINNTTEERRPPOORR CCOONNTTRRAARRRRAAZZÕÕEESS DDEE RREECCUURRSSOO OORRDDIINNÁÁRRIIOO aaoo EEggrrééggiioo TTrriibbuunnaall RReeggiioonnaall ddoo TTrraabbaallhhoo ddaa 99ªª RReeggiiããoo,, RReeqquueerreennddoo sseejjaamm rreecceebbiiddaass,, jjuunnttaaddaass aaooss aauuttooss,, ee rreemmeettiiddaass àà aapprreecciiaaççããoo ddaa SSuuppeerriioorr IInnssttâânncciiaa ee GGrraauu ddee JJuurriissddiiççããoo.. NNeesstteess TTeerrmmooss,, EEssppeerraa DDeeffeerriimmeennttoo.. CCIIDDAADDEE//XXXX,, 0000 ddee ................................................ddee 22001166.. XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX OOAABB//XXXX 000000..000000
2.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 2 CCOONNTTRRAARRRRAAZZÕÕEESS DDEE RREECCUURRSSOO OORRDDIINNÁÁRRIIOO OORRIIGGEEMM:: 11ªª VVAARRAA DDOO TTRRAABBAALLHHOO DDEE XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX RRTTOOrrdd nnºº.. 0000000000--00000000--000000--0000--00 RREECCOORRRREENNTTEE:: XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX RREECCOORRRRIIDDAA:: XXXXXXXXXXXX -- XXXXXXXXXX EE XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX LLTTDDAA EEGGRRÉÉGGIIOO TTRRIIBBUUNNAALL RREEGGIIOONNAALL DDOO TTRRAABBAALLHHOO CCOOLLEENNDDAA TTUURRMMAA JJUULLGGAADDOORRAA!! AA rreessppeeiittáávveell sseenntteennççaa pprrooffeerriiddaa ppeelloo JJuuíízzoo aa qquuoo nnããoo mmeerreeccee rreettooqquueess,, aaddeennddooss ee mmuuiittoo mmeennooss sseerr mmooddiiffiiccaaddaa,, uummaa vveezz qquuee ffooii aapplliiccaaddaa ccoomm oo mmaaiiss nnoottóórriioo ccoonnhheecceerr jjuurrííddiiccoo ee lliiddiimmaa jjuussttiiççaa.. PPaasssseemmooss aa aannáálliissee ddoo rreeccuurrssoo iinntteerrppoossttoo eemm ccoonnffrroonnttoo ccoomm aa pprroovvaa pprroodduuzziiddaa nnooss aauuttooss.. DDAA GGAARRAANNTTIIAA DDOO EEMMPPRREEGGOO –– DDOOEENNÇÇAA PPRROOFFIISSSSIIOONNAALL OO rreeccoorrrreennttee pprreetteennddee aa rreeffoorrmmaa ddaa rr.. sseenntteennççaa ppaarraa vveerr rreeccoonnhheecciiddaa aa ggaarraannttiiaa ddoo eemmpprreeggoo,, iinnddeenniizzaaççããoo ppoorr ddaannooss mmoorraaiiss ee ppeennssiioonnaammeennttoo.. OO ppeeddiiddoo nnããoo eennccoonnttrraa rreessppaallddoo lleeggaall,, mmoottiivvoo ppeelloo qquuaall ddeevvee ppeerrmmaanneecceerr iinnttooccáávveell aa rr.. ddeecciissããoo.. CCoommoo mmuuiittoo bbeemm ddeemmoonnssttrraaddoo ppeelloo IIlluussttrrííssssiimmoo JJuullggaaddoorr,, ffooii ddeessiiggnnaaddaa ppeerríícciiaa mmééddiiccaa ddaa qquuaall rreessttoouu ccoommpprroovvaaddoo qquuee oo RReeccoorrrreennttee nnããoo ppoossssuuii lleessõõeess oouu rreedduuççõõeess ffuunncciioonnaaiiss qquuee ccoonnffiigguurreemm iinnccaappaacciiddaaddee llaabboorraattiivvaa..
3.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 3 FFiiccaannddoo ccoommpprroovvaaddoo qquuee nnããoo hháá nneexxoo ddee ccaauussaalliiddaaddee,, nneemm ccoonnccaauussaa ccoomm aass aattiivviiddaaddeess eexxeerrcciiddaass nnaa eemmpprreessaa.. AA ppeerriittaa rreeaalliizzoouu AAvvaalliiaaççããoo EErrggoonnôômmiiccaa ddoo PPoossttoo ddee TTrraabbaallhhoo,, aattrraavvééss ddoo cchheecckk lliisstt.. AAnnaalliissoouu ooss sseettoorreess oonnddee oo RReeccoorrrreennttee llaabboorroouu,, mmoonnttaaggeemm ddee eexxttiinnttoorreess ee mmoonnttaaggeemm ddee vváállvvuullaass,, cchheeggaannddoo aa ccoonncclluussããoo ddee eexxiissttêênncciiaa ddee rriissccoo mmooddeerraaddoo ddee ddeesseennvvoollvviimmeennttoo ddee lloommbbaallggiiaa eemm aammbbooss ooss sseettoorreess,, ee qquuee ttaaiiss cciirrccuunnssttâânncciiaass nnããoo ffooii oo bbaassttaannttee ppaarraa eessttaabbeelleecceerr oo nneexxoo ddee ccaauussaalliiddaaddee,, tteennddoo eemm vviissttaa oo hhiissttóórriiccoo ee aa eevvoolluuççããoo ddaa ddooeennççaa,, nnããoo aapprreesseennttaannddoo oo RReeccoorrrreennttee qquuaannddoo rreeaalliizzaaddaa aa ppeerríícciiaa qquuaallqquueerr ttiippoo ddee lleessããoo oouu ppeerrttuurrbbaaççããoo eemm ssuuaa ccoolluunnaa.. AA ppeerríícciiaa mmééddiiccaa éé uumm aattoo mmééddiiccoo,, ccoommppoonneennttee ddaa mmeeddiicciinnaa lleeggaall,, qquuee ffuunncciioonnaa ccoommoo iinntteerrffaaccee eennttrree aa mmeeddiicciinnaa ee oo ddiirreeiittoo,, oobbjjeettiivvaannddoo oo rreeccoonnhheecciimmeennttoo ddee ddiirreeiittoo ((ppeerríícciiaa aaddmmiinniissttrraattiivvaa,, pprreevviiddeenncciiáárriiaa)) oouu ggeerraannddoo ffuunnddaammeennttoo ttééccnniiccoo ppaarraa ddeecciissõõeess jjuuddiicciiaaiiss nnoo ââmmbbiittoo CCiivviill,, TTrraabbaallhhiissttaa ee CCrriimmiinnaall.. NNããoo bbaassttaa sseerr mmééddiiccoo ppaarraa ffaazzeerr ppeerríícciiaa.. AA aattiivviiddaaddee rreeqquueerr ccoonnhheecciimmeennttoo mmééddiiccoo,, mmaass ttaammbbéémm bbooaa ttééccnniiccaa ppeerriicciiaall ee ffaammiilliiaarriiddaaddee ccoomm oo ddiirreeiittoo rreellaacciioonnaaddoo aaoo oobbjjeettoo eemm ddiissccuussssããoo.. PPoorr eexxeemmpplloo,, nnoo ââmmbbiittoo ttrraabbaallhhiissttaa éé iimmpprreesscciinnddíívveell oo ccoonnhheecciimmeennttoo ddaass nnoorrmmaass ddee MMeeddiicciinnaa ee SSeegguurraannççaa ddoo TTrraabbaallhhoo.. AAoo aauuxxiilliiaarr oo jjuuíízzoo TTrraabbaallhhiissttaa,, oo ppeerriittoo ddeevvee ssee pprreeooccuuppaarr eemm iinnffoorrmmaarr ssoobbrree ooss sseegguuiinntteess ppoonnttooss ccrruucciiaaiiss ddoo aattoo ppeerriicciiaall:: eexxiissttêênncciiaa ddee ddooeennççaa,, ddoo nneexxoo eennttrree eellaa ee oo ttrraabbaallhhoo,, iinnccaappaacciiddaaddee llaabboorraattiivvaa,, rreedduuççããoo ppaarrcciiaall ddee ccaappaacciiddaaddee llaabboorraattiivvaa ((ppaarraa aallgguummaass pprrooffiissssõõeess,, mmaass nneemm ppaarraa ttooddaass)) ee iinnvvaalliiddeezz ((iinnccaappaacciiddaaddee ddeeffiinniittiivvaa ppaarraa qquuaallqquueerr aattiivviiddaaddee llaabboorraall)).. OOuuttrraa iinnffoorrmmaaççããoo ddee ggrraannddee vvaalliiaa aa sseerr ffoorrnneecciiddaa ppeelloo ppeerriittoo ddiizz rreessppeeiittoo aaooss eelleemmeennttooss pprreennuunncciiaaddoorreess ddaa ccuullppaa,, ccoommoo ppoorr eexxeemmpplloo,, oo ddeessccuummpprriimmeennttoo ddee nnoorrmmaass eessppeeccííffiiccaass ddaa mmeeddiicciinnaa ee sseegguurraannççaa ddoo ttrraabbaallhhoo.. AA
4.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 4 aannáálliissee ddaa iinnccaappaacciiddaaddee llaabboorraattiivvaa rreessuullttaannttee ddee aaggrraavvoo àà ssaaúúddee éé ddaa aattrriibbuuiiççããoo ddaa ppeerríícciiaa--mmééddiiccaa.. DDiiffeerreennttee ddoo mmééddiiccoo aassssiisstteenncciiaalliissttaa,, qquuee ffaazz ddiiaaggnnóóssttiiccoo ddee ddooeennççaa ee pprrooppõõee ttrraattaammeennttoo ppaarraa ddooeennççaa,, nnaass mmaaiiss ddiiffeerreenntteess eessppeecciiaalliiddaaddeess,, aaoo PPeerriittoo--MMééddiiccoo ccoommppeettee:: CCoommpprroovvaarr ddiiaaggnnóóssttiiccoo ffeeiittoo pprreevviiaammeennttee,, ee ssuuaa ccoorrrreettaa ccooddiiffiiccaaççããoo ((ccóóddiiggoo iinntteerrnnaacciioonnaall ddee ddooeennççaass)) CCoonnssttaattaarr iinnccaappaacciiddaaddee ddeeccoorrrreennttee ddaa ddooeennççaa ((eexxtteennssããoo ee iinntteennssiiddaaddee)) AAnnaalliissaarr oo nneexxoo--ttééccnniiccoo eennttrree aa ddooeennççaa ee oo ttrraabbaallhhoo ((rreellaacciioonnaarr oo mmeeccaanniissmmoo ggeerraaddoorr ddaa ddooeennççaa ccoomm aass ccoonnddiiççõõeess ddee ttrraabbaallhhoo)) EEssttiimmaarr aa rreessoolluuttiivviiddaaddee ddoo ddaannoo ee aa ppoossssiibbiilliiddaaddee ddee rreeaabbiilliittaaççããoo pprrooffiissssiioonnaall.. AAoo ccoonnttrráárriioo ddoo qquuee ppoossssaa ppaarreecceerr,, ddooeennççaa nnããoo éé ssiinnôônniimmoo ddee iinnccaappaacciiddaaddee.. DDeetteerrmmiinnaaddaass ddooeennççaass iinnccaappaacciittaamm ppaarraa uummaa aattiivviiddaaddee ee nnããoo ppaarraa oouuttrraass ee aallgguummaass nnããoo ddeetteerrmmiinnaamm qquuaallqquueerr iinnccaappaacciiddaaddee,, ppaarraa nneennhhuummaa pprrooffiissssããoo.. OO rriissccoo pprrooffiissssiioonnaall ddaass ddooeennççaass ccoonnssttiittuuii--ssee eemm oouuttrraa mmooddaalliiddaaddee ddee iinnccaappaacciiddaaddee aa sseerr ccoonnssiiddeerraaddaa nnoo aattoo ppeerriicciiaall.. AA iinnccaappaacciiddaaddee ppooddee sseerr ccllaassssiiffiiccaaddaa eemm tteemmppoorráárriiaa oouu ddeeffiinniittiivvaa,, ppaarraa uummaa oouu mmaaiiss pprrooffiissssõõeess ((uunniipprrooffiissssiioonnaall,, mmuullttiipprrooffiissssiioonnaall ee oommnniipprrooffiissssiioonnaall)).. AA iinnccaappaacciiddaaddee oommnniipprrooffiissssiioonnaall éé aaqquueellaa qquuee iinnccaappaacciittaa ppaarraa ttooddaa ee qquuaallqquueerr aattiivviiddaaddee,, ddee ccaarráátteerr ddeeffiinniittiivvoo ee iinnssuusscceettíívveell àà rreeaabbiilliittaaççããoo,, ccaarraacctteerriizzaannddoo aa iinnvvaalliiddeezz.. EEmm rreellaaççããoo àà eevvoolluuççããoo tteemmppoorraall,, uummaa ddeetteerrmmiinnaaddaa iinnccaappaacciiddaaddee ppooddee eevvoolluuiirr eemm cciiccllooss ((rreecciiddiivvaass)),, oonnddee ssee oobbsseerrvvaa aa iinnccaappaacciiddaaddee aalltteerrnnaaddaa ppoorr ppeerrííooddooss vvaarriiaaddooss ddee aappttiiddããoo.. TTããoo llooggoo aa ddooeennççaa iinnccaappaacciittaannttee ssee eessttaabbiilliizzaa,, oo ttrraabbaallhhaaddoorr rreeaaddqquuiirree ssuuaa ccaappaacciiddaaddee llaabboorraall.. DDooeennççaa eessttaabbiilliizzaaddaa ssiiggnniiffiiccaa qquuee oo ttrraattaammeennttoo mmééddiiccoo rreeaalliizzaaddoo,, aattéé aaqquueellee mmoommeennttoo,, pprroodduuzziiuu oo sseeuu eeffeeiittoo mmááxxiimmoo eessppeerraaddoo ((mmaaxxiimmuumm mmeeddiiccaall iimmpprroovveemmeenntt)),, nnããoo hhaavveennddoo,, ppooiiss aa eexxppeeccttaattiivvaa ddee oouuttrraass mmeellhhoorriiaass ssiiggnniiffiiccaattiivvaass.. PPoorrttaannttoo,, aappóóss rreeaalliizzaaççããoo ddaa ppeerríícciiaa mmééddiiccaa rreessttoouu ccoommpprroovvaaddoo qquuee oo RReeccoorrrreennttee nnããoo aapprreesseennttaa lleessõõeess,, tteennddoo oo IIlluussttrree JJuullggaaddoorr
5.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 5 mmuuiittoo ssaabbiiaammeennttee nnããoo rreeccoonnhheecceerr ooss ppeeddiiddooss ffuunnddaammeennttaaddooss nnaa eexxiissttêênncciiaa ddee ddooeennççaa ddoo ttrraabbaallhhoo.. DDiiffeerreennttee ddoo qquuee tteennttaa ffaazzeerr ccrreerr oo RReeccoorrrreennttee,, qquuaannddoo aalleeggaa qquuee aa PPeerriittaa aaffiirrmmaa qquuee dduurraannttee oo ccoonnttrraattoo ddee ttrraabbaallhhoo hhoouuvvee ssoobbrreeccaarrggaa ddaa ccoolluunnaa lloommbbaarr,, ffaattoorr ddeesseennccaaddeeaannttee ppaarraa oo ddeesseennvvoollvviimmeennttoo ddaa ddooeennççaa.. VVeejjaammooss:: ““...... PPoorrttaannttoo,, aannaalliissaannddoo ooss ddaaddooss ddoo CChheecckk lliisstt,, ooss qquuaaiiss rreefflleetteemm mmooddeerraaddoo rriissccoo ppaarraa lloommbbaallggiiaa nnaa ffuunnççããoo ddoo aauuttoorr ee oobbsseerrvvaannddoo--ssee oo eevviiddeennttee eexxttrraappoollaammeennttoo ddoo LLPPRR ee oo IILL ((ÍÍnnddiiccee ddee LLeevvaannttaammeennttoo)) ppooddee--ssee aaffiirrmmaarr qquuee eexxiissttiiuu oo ffaattoorr ddeesseennccaaddeeaannttee pprreesseennttee nnoo aammbbiieennttee ddee ttrraabbaallhhoo nnaa rreeccllaammaaddaa,, oouu sseejjaa,, ssoobbrreeccaarrggaa nnaa ccoolluunnaa lloommbbaarr.. PPaarraa oo eessttaabbeelleecciimmeennttoo ddoo nneexxoo ccaauussaall,, ddeevvee--ssee lleevvaarr eemm ccoonnssiiddeerraaççããoo ttooddooss ooss ffaattoorreess,, rreellaacciioonnaaddooss nnaa rreessoolluuççããoo nn˚˚ 11448888//9988 ddoo CCoonnsseellhhoo FFeeddeerraall ddee MMeeddiicciinnaa:: aa hhiissttoorriiaa cclliinniiccaa ee ooccuuppaacciioonnaall;; eessttuuddoo ddoo llooccaall ddee ttrraabbaallhhoo;; eessttuuddoo ddaa oorrggaanniizzaaççããoo ddoo ttrraabbaallhhoo;; ddaaddooss eeppiiddeemmiioollóóggiiccooss;; lliitteerraattuurraa aattuuaalliizzaaddaa;; ooccoorrrrêênncciiaa ddee qquuaaddrroo cclliinniiccoo oouu ssuubbcclliinniiccoo eemm ttrraabbaallhhaaddoorr eexxppoossttoo aa ccoonnddiiççõõeess aaggrreessssiivvaass;; iiddeennttiiffiiccaaççããoo ddee rriissccooss ffííssiiccooss,, qquuíímmiiccooss,, bbiioollóóggiiccooss,, mmeeccâânniiccooss,, eessttrreessssaanntteess ee oouuttrrooss;; oo ddeeppooiimmeennttoo ee aa eexxppeerriiêênncciiaa ddooss ttrraabbaallhhaaddoorreess;; oo ccoonnhheecciimmeennttoo ee aass pprraattiiccaass ddee oouuttrraass ddiisscciipplliinnaass ee ddee sseeuuss pprrooffiissssiioonnaaiiss,, sseejjaamm oouu nnããoo ddaa áárreeaa ddee ssaaúúddee.. DDiiaannttee ddaa hhiissttoorriiaa ee eevvoolluuççããoo ddaa ddooeennççaa,, bbeemm ccoommoo eettiioollooggiiaa ddaa ppaattoollooggiiaa aapprreesseennttaaddaa eemmbboorraa oo aauuttoorr tteennhhaa ssiiddoo ssuubbmmeettiiddoo àà ssoobbrreeccaarrggaa eemm ccoolluunnaa lloommbbaarr eemm aallgguummaass ttaarreeffaass ddeesseemmppeennhhaaddaass,, dduurraannttee oo ccoonnttrraattoo ccoomm aa RRee ee,, aanntteerriioorrmmeennttee ccoonnssiiddeerraannddoo sseeuu ooccuuppaacciioonnaall ee,, aaiinnddaa,, aapprreesseennttee aalltteerraaççõõeess ddeeggeenneerraattiivvaass eemm ccoolluunnaa lloommbbaarr aaooss eexxaammeess rraaddiioollóóggiiccooss,, oo nneexxoo ccaauussaall nnããoo ppooddee sseerr eessttaabbeelleecciiddoo,, ppooiiss aaoo eexxaammee ffííssiiccoo ppeerriicciiaall nnããoo aapprreesseennttaa ssiinnaaiiss ccllíínniiccooss ddee iinnccaappaacciiddaaddee llaabboorraattiivvaa,, ccrriittéérriioo eesssseenncciiaall ppaarraa eessttaabbeelleecciimmeennttoo ddeessttee.. NNoo qquuee ttaannggee aa aavvaalliiaaççããoo ddaa iinnccaappaacciiddaaddee llaabboorraattiivvaa,, ooss eelleemmeennttooss mmaaiiss iimmppoorrttaanntteess ssããoo:: aass mmaanniiffeessttaaççõõeess cclliinniiccaass,, oobbttiiddaass pprriinncciippaallmmeennttee ppeelloo eexxaammee cclliinniiccoo ee ppeelloo hhiissttóórriiccoo ooccuuppaacciioonnaall ((aaffaassttaammeennttooss ddoo ttrraabbaallhhoo,, ttrraattaammeennttooss,, mmuuddaannççaass ddee ffuunnççããoo,, iinnccaappaacciiddaaddee ppaarraa aattooss ddaa vviiddaa ddiiáárriiaa))..
6.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 6 NNoo ccaassoo ddoo aauuttoorr,, aass mmaanniiffeessttaaççõõeess cclliinniiccaass eessttããoo aauusseenntteess aaoo eexxaammee ffííssiiccoo ppeerriicciiaall,, rreeaalliizzoouu ttrraattaammeennttoo mmeeddiiccaammeennttoossoo ee ffiissiiootteerrááppiiccoo ee aaffaassttoouu ddoo ttrraabbaallhhoo,, RReettoorrnnoouu aaoo ttrraabbaallhhoo eemm ffuunnççããoo sseemm ssoobbrreeccaarrggaa lloommbbaarr,, ttrraabbaallhhoouu aattéé ssuuaa rreesscciissããoo.. AAppóóss ddeemmiissssããoo ppeerrmmaanneecceeuu aallgguumm tteemmppoo sseemm aaccoommppaannhhaammeennttoo mmeeddiiccoo ee,, aattuuaallmmeennttee,, nnããoo eessttaa rreeaalliizzaannddoo ttrraattaammeennttoo mmeeddiiccoo.. AAlléémm ddiissssoo,, dduurraannttee ee aappóóss oo ccoonnttrraattoo ddee ttrraabbaallhhoo ccoomm aa RRéé ddeesseemmppeennhhaavvaa aattiivviiddaaddeess eessppoorrttiivvaass eemm ccaammppeeoonnaattooss,, oo qquuee ffaallaa aa ffaavvoorr ddooss aacchhaaddooss ddoo eexxaammee ffííssiiccoo.. IIssttoo ppoossttoo,, ccoonncclluuii--ssee qquuee oo aauuttoorr nnããoo aapprreesseennttaa iinnccaappaacciiddaaddee llaabboorraattiivvaa ccoorrrreellaacciioonnaaddaa aa ddooeennççaass ooccuuppaacciioonnaaiiss.. ((ggrriiffooss nnoossssooss))..”” QQuuaannttoo aaoo aalleeggaaddoo aacciiddeennttee ddoo ttrraabbaallhhoo,, oo DDoouuttoo MMaaggiissttrraaddoo aa qquuoo,, nnoo aattiinnee aa eessttee ttóóppiiccoo,, mmuuiittoo bbeemm ffuunnddaammeennttoouu aa ssuuaa ddeecciissããoo eessccuuddaannddoo--ssee nnoo llaauuddoo ppeerriicciiaall eellaabboorraaddoo ppeellaa eexxppeerrtt ddoo jjuuíízzoo,, aa qquuaall ccoonncclluuiiuu,, sseemm qquuaallqquueerr mmaarrggeemm ddee ddúúvviiddaa,, qquuee oo rreeccllaammaannttee nnããoo eessttáá aaccoommeettiiddoo ddee ddooeennççaa rreellaacciioonnaaddaa aaoo ttrraabbaallhhoo.. TTaannttoo qquuee aassssiimm ssee pprroonnuunncciioouu aa ddeecciissããoo rreeccoorrrriiddaa:: DDee aaccoorrddoo ccoomm oo llaauuddoo ppeerriicciiaall,, vveerriiffiiccaa--ssee qquuee aa ppeerriittaa ddoo JJuuíízzoo ccoonncclluuiiuu qquuee oo RReeccllaammaannttee nnããoo aapprreesseennttoouu,, dduurraannttee aa ssuuaa aavvaalliiaaççããoo ee ccoonnssiiddeerraannddoo ooss eexxaammeess mmééddiiccooss rreeaalliizzaaddooss,, nneennhhuummaa eevviiddêênncciiaa ddee ppaattoollooggiiaa ooccuuppaacciioonnaall oouu rreellaacciioonnaaddaa aaoo ttrraabbaallhhoo eemm ccoolluunnaa lloommbbaarr.. CCoomm bbaassee nnoo bbeemm eellaabboorraaddoo llaauuddoo ppeerriicciiaall,, IIMMPPAARRCCIIAALL,, aa jjuuíízzaa aa qquuoo,, aacceerrttaaddaammeennttee,, iinnddeeffeerriiuu ooss ppeeddiiddooss ddee rreeiinntteeggrraaççããoo ee ccoonnddeennaaççããoo ddaa RReeccllaammaaddaa aaoo ppaaggaammeennttoo ddee iinnddeenniizzaaççããoo ppoorr ddaannooss mmoorraaiiss,, bbeemm ccoommoo,, aaooss ddeemmaaiiss ppeeddiiddooss qquuee ttiinnhhaa ccoommoo ffuunnddaammeennttoo jjuurrííddiiccoo oo aalleeggaaddoo aacciiddeennttee ddee ttrraabbaallhhoo,, ppoorrttaannttoo,, nneessttee ppaarrttiiccuullaarr nnããoo hháá nnaaddaa aa rreeffoorrmmaarr..
7.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 7 DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOO MMAATTEERRIIAALL,, MMOORRAALL EE EESSTTÉÉTTIICCOO QQuuaannttoo aaoo ppeeddiiddoo ddoo oorraa RReeccoorrrreennttee ddee iinnddeenniizzaaççããoo ppoorr ddaannoo mmaatteerriiaall,, mmoorraall ee eessttééttiiccoo,, ttaammbbéémm nnããoo ddeevvee sseerr rreeffoorrmmaaddaa eemm nnaaddaa aa rr.. sseenntteennççaa.. CCoonnffoorrmmee mmuuiittoo bbeemm ddeemmoonnssttrraaddoo nnaa sseenntteennççaa aa qquuoo,, nnããoo rreessttoouu ccoommpprroovvaaddoo oo nneexxoo ddee ccaauussaalliiddaaddee eennttrree aa ddooeennççaa ddoo RReeccoorrrreennttee,, ccoomm aa ddooeennççaa qquuee oo mmeessmmoo aalleeggaa.. PPoorrttaannttoo,, ppaarraa qquuee hhaajjaa aa oobbrriiggaaççããoo ddee iinnddeenniizzaaççããoo,, ddeevvee hhaavveerr ccuullppaa ppeelloo aattoo lleessiivvoo aa oouuttrreemm.. NNoo ccaassoo,, ffooii ddeevviiddaammeennttee ccoommpprroovvaaddoo ppeellaa DDiiggnnííssssiimmaa PPeerriittaa qquuee nnããoo hháá nneexxoo ddee ccaauussaalliiddaaddee eennttrree aa ddooeennççaa ddoo RReeccllaammaannttee ccoomm oo ttrraabbaallhhoo ddeesseennvvoollvviiddoo.. IInneexxiissttee,, ppoorrttaannddoo ccuullppaa ppoorr ppaarrttee ddoo eemmpprreeggaaddoorr.. OO aarrtt.. 115599 ddoo CCóóddiiggoo CCiivviill ddiissppõõee qquuee ""aaqquueellee qquuee ppoorr aaççããoo,, oouu oommiissssããoo vvoolluunnttáárriiaa,, nneegglliiggêênncciiaa oouu iimmpprruuddêênncciiaa,, vviioollaarr ddiirreeiittoo,, oouu ccaauussaarr pprreejjuuíízzoo aa oouuttrreemm,, ffiiccaa oobbrriiggaaddoo aa rreeppaarraarr oo ddaannoo"".. DDoo mmeessmmoo mmooddoo oo aarrtt.. 77ºº,, XXVVIIIIII ddaa CCoonnssttiittuuiiççããoo FFeeddeerraall,, ddiissppõõee qquuee ooss ttrraabbaallhhaaddoorreess uurrbbaannooss ee rruurraaiiss ffaazzeemm jjuuss aa ""sseegguurroo ccoonnttrraa aacciiddeenntteess ddee ttrraabbaallhhoo,, aa ccaarrggoo ddoo eemmpprreeggaaddoorr,, sseemm eexxcclluuiirr aa iinnddeenniizzaaççããoo aa qquuee eessttáá oobbrriiggaaddoo,, qquuaannddoo iinnccoorrrreerr eemm ddoolloo oouu eemm ccuullppaa "" EEmm pprriimmeeiirroo lluuggaarr,, nnoottee--ssee qquuee eesstteess ddooiiss ddiissppoossiittiivvooss ((ee eemm eessppeecciiaall oo aarrtt.. 77ºº XXVVIIIIII ddaa CC..FF..)) vviinnccuullaamm aa oobbrriiggaaççããoo ddee iinnddeenniizzaarr ppoorr ddaannooss aaddvviinnddooss ddee rreellaaççããoo eemmpprreeggaattíícciiaa,, àà ooccoorrrrêênncciiaa ddee ddoolloo oouu ccuullppaa ggrraavvee ppoorr ppaarrttee ddoo eemmpprreeggaaddoorr.. IIssttoo ssee ddeevvee,, ssoobbrreettuuddoo,, aaoo ffaattoo ddee qquuee nnoo ddiirreeiittoo bbrraassiilleeiirroo,, ccoommoo rreeggrraa ggeerraall,, aa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee cciivviill ddooss ppaarrttiiccuullaarreess ssee aasssseennttaa nnoo pprriinnccííppiioo ddaa ccuullppaa..
8.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 8 DDiiaannttee ddiissssoo,, aa sseenntteennççaa oorraa rreeccoorrrriiddaa ddeevvee sseerr mmaannttiiddaa ppeellaa aauussêênncciiaa ddee ddooccuummeennttoo eesssseenncciiaall qquuee ccoommpprroovvaa oo nneexxoo ddee ccaauussaalliiddaaddee eennttrree aa ddooeennççaa ddoo RReeccoorrrreennttee ccoomm aass aattiivviiddaaddeess llaabboorraaddaass,, ccuujjaa oobbrriiggaattoorriieeddaaddee ddaa aapprreesseennttaaççããoo eessttáá eexxpprreessssaammeennttee pprreevviissttaa eemm lleeii.. OOss ffaattooss aalleeggaaddooss ppeelloo RReeccoorrrreennttee ppooddee tteerr ssiiddoo eemm ddeeccoorrrrêênncciiaa ddee vváárriiooss oouuttrrooss ffaattoorreess,, ppooiiss oo mmeessmmoo nnããoo ddeemmoonnssttrroouu qquuee ttaaiiss ffaattooss ffoorraamm pprroovveenniieenntteess ddoo ttrraabbaallhhoo ccoomm aa eemmpprreessaa eemm qquueessttããoo.. EEmm AAccóórrddããoo ddaa 44ªª TTuurrmmaa ddoo TTrriibbuunnaall RReeggiioonnaall ddoo TTrraabbaallhhoo ddaa 11ªª RReeggiiããoo jjuullggaannddoo oo pprroocceessssoo:: 00008811220000--9922..22000077..55..0011..00004466 -- RRTTOOrrdd oo DDoouuttoo TTrriibbuunnaall nneeggoouu pprroovviimmeennttoo aaoo ppeeddiiddoo ddee ppaaggaammeennttoo ddee IInnddeenniizzaaççããoo ppoorr ddaannooss mmoorraaiiss ee mmaatteerriiaaiiss ppoorr ppaarrttee ddoo eemmpprreeggaaddoorr aaoo eemmpprreeggaaddoo qquuee aalleeggaavvaa tteerr aaddqquuiirriiddoo ddooeennççaa eeqquuiippaarraaddaa aa ddooeennççaa aacciiddeennttáárriiaa.. ““CCoonnttuuddoo,, ppaarraa qquuee ssee ppoossssaa iimmppoorr aaoo eemmpprreeggaaddoorr oo ddeevveerr ddee ppaaggaarr iinnddeenniizzaaççõõeess,, éé iinnddiissppeennssáávveell,, aa tteeoorr ddoo aarrttiiggoo 992277 ddoo NNoovvoo CCóóddiiggoo CCiivviill,, aa pprroovvaa qquuaannttoo aaoo aattoo iillíícciittoo aa eellee aattrriibbuuííddoo,, nnããoo ssee aapplliiccaannddoo aaoo ccaassoo ddooss aauuttooss aa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee oobbjjeettiivvaa ((uummaa vveezz qquuee aass aattiivviiddaaddeess ddeesseemmppeennhhaaddaass ppeellaa rreeccllaammaannttee,, ppoorr ssuuaa nnaattuurreezzaa,, nnããoo llhhee iimmppuunnhhaamm qquuaallqquueerr rriissccoo))..”” OO aarrtt.. 114433 ddoo DDeeccrreettoo qquuee rreegguullaammeennttaa aa LLeeii ddee SSeegguurriiddaaddee SSoocciiaall ddeetteerrmmiinnaa qquuee oo aacciiddeennttee ddee ttrraabbaallhhoo sseejjaa ccaarraacctteerriizzaaddoo ddaa sseegguuiinnttee ffoorrmmaa:: ""AArrtt.. 114433 -- OO aacciiddeennttee ddee ttrraabbaallhhoo ddeevveerráá sseerr ccaarraacctteerriizzaaddoo:: II -- aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, aattrraavvééss ddoo sseettoorr ddee bbeenneeffíícciiooss ddoo IINNSSSS,, qquuee eessttaabbeelleecceerráá oo nneexxoo eennttrree oo ttrraabbaallhhoo eexxeerrcciiddoo ee oo aacciiddeennttee;;
9.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 9 IIII-- tteeccnniiccaammeennttee,, aattrraavvééss ddaa PPeerríícciiaa MMééddiiccaa ddoo IINNSSSS,, qquuee eessttaabbeelleecceerráá oo nneexxoo ddee ccaauussaa ee eeffeeiittoo eennttrree:: aa)) oo aacciiddeennttee ee aa lleessããoo;; bb)) aa ddooeennççaa ee oo ttrraabbaallhhoo;; cc)) aa ccaauussaa mmoorrttiiss ee oo aacciiddeennttee..”” OO RReeccoorrrreennttee nnããoo aapprreesseennttoouu nnooss aauuttooss pprroovvaa ddee qquuee tteennhhaa ssiiddoo ccaarraacctteerriizzaaddaa ssuuaa eennffeerrmmiiddaaddee,, ccoommoo ddooeennççaa pprrooffiissssiioonnaall.. CCoommoo bbeemm ccoommpprroovvaa oo llaauuddoo ppeerriicciiaall,, nneemm mmeessmmoo ssee ppooddee aaddmmiittiirr qquuee aa ddooeennççaa qquuee aalleeggaa tteerr ccoonnttrraaííddoo oo aauuttoorr tteennhhaa ssiiddoo ccaauussaaddaa ppeelloo ddeesseemmppeennhhoo ddee ssuuaass ffuunnççõõeess.. NNããoo ppooddee aaffiirrmmaarr qquuee ssuuaa ddooeennççaa tteennhhaa ssiiddoo aaddqquuiirriiddaa eemm ffaaccee ddoo llaabboorr ppaarraa aa RReeccoorrrriiddaa,, sseennddoo ssiinnttoommááttiiccoo qquuee aappóóss ssuuaa ddeemmiissssããoo vveennhhaa aa aalleeggaarr qquuee aa ddooeennççaa ffooii aaddqquuiirriiddaa nnoo ttrraabbaallhhoo.. DDeessssaa ffoorrmmaa,, ffiiccoouu ccllaarroo qquuee aa RReeccoorrrriiddaa nnããoo ppooddee sseerr rreessppoonnssaabbiilliizzaaddaa ppoorr pprroobblleemmaass ppeessssooaaiiss ddoo RReeqquueerreennttee,, ppooiiss eessttaa ddooeennççaa ssee eexxiissttee,, nnããoo ffooii pprroovvooccaaddaa ppeelloo ttrraabbaallhhoo.. OO RReeccoorrrreennttee pplleeiitteeiiaa,, aaiinnddaa,, aa rreeffoorrmmaa ddaa sseenntteennççaa eemm rreellaaççããoo àà rreeppaarraaççããoo ddoo ddaannoo mmoorraall.. EEssssaa pprreetteennssããoo,, ttaammbbéémm ccoommoo aass ddeemmaaiiss aacciimmaa,, nnããoo rreessttoouu ccoonnffiigguurraaddaa aa ccuullppaa ddaa RReeccoorrrriiddaa –– eennttããoo ccoorrrreettaa eessttaa aa ddeecciissããoo ddoo iilluussttrree MMaaggiissttrraaddoo aaoo nnããoo ccoonncceeddeerr oo aammppaarroo jjuurriissddiicciioonnaall.. OO rreessssaarrcciimmeennttoo ddoo ddaannoo mmoorraall tteemm ssee rreevveellaaddoo qquueessttããoo ttoorrmmeennttoossaa aaooss eessttuuddiioossooss ddoo ddiirreeiittoo.. TTooddaavviiaa,, pprreevvaalleeccee nnooss TTrriibbuunnaaiiss bbrraassiilleeiirrooss,, iinncclluussiivvee nnoo EExxcceellssoo PPrreettóórriioo,, mmeessmmoo aappóóss oo aaddvveennttoo ddaa CCoonnssttiittuuiiççããoo FFeeddeerraall ddee 11998888,, aa tteessee ddaa ssuuaa iirrrreeppaarraabbiilliiddaaddee.. OO EEggrrééggiioo TTrriibbuunnaall RReeggiioonnaall ddoo TTrraabbaallhhoo ddaa 11ªª RReeggiiããoo,, nnoo aaccóórrddããoo pprrooffeerriiddoo,, ccoonnssoolliiddoouu eessssee eenntteennddiimmeennttoo::
10.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 10 ““TTRRTT--11 -- RReeccuurrssoo OOrrddiinnáárriioo RROO 0000001155331144332200111155001100008800 RRJJ ((TTRRTT--11)) -- DDaattaa ddee ppuubblliiccaaççããoo:: 1155//0011//22001155 EEmmeennttaa:: IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..IILLÍÍCCIITTOOSS TTRRAABBAALLHHIISSTTAASS.. NNÃÃOO CCAABBIIMMEENNTTOO -- OO ppeeddiiddoo ffooii ffeeiittoo nnaa ppeeççaa iinniicciiaall eemm ffuunnççããoo ddee iillíícciittooss ccoommeettiiddoo ppeelloo eemmpprreeggaaddoorr,, sseemm mmuuiittaa eessppeecciiffiiccaaççããoo,, ccoommoo uummaa eessppéécciiee ddee pplleeiittoo aacceessssóórriioo aaooss ddeemmaaiiss.. AA sseenntteennççaa,, ppaarraa eevviittaarr eemmbbaarrggooss ddee ddeeccllaarraaççããoo,, aannaalliissoouu oo pplleeiittoo ee rreejjeeiittoouu-- oo.. AA ppeeççaa rreeccuurrssaall nnããoo aattaaccaa ddiirreettaammeennttee aa sseenntteennççaa.. OO rreeccoorrrreennttee nnããoo aattaaccaa aass rraazzõõeess ddee ddeecciiddiirr,, aappeennaass ssee lliimmiittaa aa rreeppoorrttaarr--ssee aaooss tteerrmmooss ddaa iinniicciiaall,, nnaaddaa mmaaiiss.. NNããoo hháá nnaaddaa qquuee ddêê ddiirreeiittoo aaoo aauuttoorr aa iinnddeenniizzaaççããoo ddee ddaannooss mmoorraaiiss..”” ““TTRRTT--11 -- RReeccuurrssoo OOrrddiinnáárriioo RROO 11337722000044442200007755001100000044 RRJJ ((TTRRTT--11)) -- DDaattaa ddee ppuubblliiccaaççããoo:: 1111//0099//22001122 EEmmeennttaa:: RREECCUURRSSOO DDOO AAUUTTOORR-- DDAANNOO MMOORRAALL.. VVEERRBBAASS TTRRAABBAALLHHIISSTTAASS.. NNÃÃOO--CCAABBIIMMEENNTTOO.. OO ddaannoo mmoorraall ccaarraacctteerriizzaa--ssee ppeelloo lleessããoo ooccaassiioonnaaddaa eemm ddeeccoorrrrêênncciiaa ddee eexxcceessssoo oouu aabbuussoo ddee ppooddeerr,, ppeelloo ttrraattaammeennttoo hhuummiillhhaannttee ddiissppeennssaaddoo aaoo eemmpprreeggaaddoo,, vviioollaaddoorr ddaa iinntteeggrriiddaaddee mmoorraall ddeessttee.. OO iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ddee vveerrbbaass ttrraabbaallhhiissttaass,, ppoorr ssii ssóó,, nnããoo éé ccaappaazz ddee eennsseejjaarr aa iinnddeenniizzaaççããoo ppoorr ddaannoo mmoorraall.. RREECCUURRSSOO DDAA PPRRIIMMEEIIRRAA RRÉÉ -- RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE SSUUBBSSIIDDIIÁÁRRIIAA.. SSÚÚMMUULLAA NNºº 333311 DDOO CC.. TTSSTT.. NNaass hhiippóótteesseess ddee iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ddoo eemmpprreeggaaddoorr,, oo ttoommaaddoorr ddee sseerrvviiççooss éé rreessppoonnssáávveell ssuubbssiiddiiaarriiaammeennttee ppeellaass vveerrbbaass ddeevviiddaass aaoo ttrraabbaallhhaaddoorr,, ccoonnssooaannttee oo eenntteennddiimmeennttoo ccrriissttaalliizzaaddoo nnaa SSúúmmuullaa nnºº 333311ddoo CC.. TTSSTT..”” IInnccoonntteessttee qquuee aa iinnddeenniizzaaççããoo pplleeiitteeaaddaa ppeelloo RReeccoorrrreennttee qquuaannttoo aaoo ppaaggaammeennttoo ddee ddaannooss mmoorraaiiss ppoorr aacciiddeennttee ddee ttrraabbaallhhoo NNÃÃOO ÉÉ CCAABBÍÍVVEELL,, hhaajjaa vviissttaa qquuee ttaall ffaattoo nnããoo rreessttoouu ccoommpprroovvaaddoo nnooss aauuttooss.. AAddeemmaaiiss,, qquuaannddoo hhoouuvvee aa rreesscciissããoo ddoo ccoonnttrraattoo ddee ttrraabbaallhhoo,, oo RReeccllaammaannttee nnããoo ssee eennccoonnttrraavvaa eemm lliicceennççaa mmééddiiccaa,, ffaattoo eessttee qquuee ppooddeerriiaa tteerr ccaarraacctteerriizzaaddoo aa mmáá--fféé ddoo eemmpprreeggaaddoorr,, oo qquuee nnããoo aaccoonntteecceeuu nnoo ccaassoo.. OO eemmpprreeggaaddoorr aaggiiuu eemm ppeerrffeeiittaa bbooaa--fféé,, qquuaannddoo ddaa rreesscciissããoo ddoo ccoonnttrraattoo,, ppooiiss oo RReeccoorrrreennttee nnããoo ssee eennccoonnttrraavvaa aaffaassttaaddoo ddee ssuuaass aattiivviiddaaddeess llaabboorraattiivvaass.. QQuuaannttoo aaoo ddaannoo eessttééttiiccoo iimmppoorrttaannttee ddiizzeerr qquuee ppoossssuuii ddiivveerrssaass tteerrmmiinnoollooggiiaass,, ccoommoo,, ppoorr eexxeemmpplloo,, ddaannoo ccoorrppoorraall ((pprreettiiuumm ccoorrppoorriiss)),, ddaannoo
11.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 11 ffííssiiccoo,, ddaannoo ddeeffoorrmmiiddaaddee,, ddaannoo ffiissiioollóóggiiccoo,, ddaannoo àà ssaaúúddee,, ddaannoo bbiioollóóggiiccoo,, nnããoo iimmppoorrttaannddoo qquuaall tteerrmmiinnoollooggiiaa sseerráá uuttiilliizzaaddaa ppaarraa aa pprrootteeççããoo ddaa iinntteeggrriiddaaddee ffííssiiccaa ddaa vvííttiimmaa.. ÉÉ,, ppoorrttaannttoo,, aa ““lleessããoo àà bbeelleezzaa ffííssiiccaa,, oouu sseejjaa,, àà hhaarrmmoonniiaa ddaass ffoorrmmaass””,, ““ddeeffoorrmmiiddaaddeess oouu ddeeffoorrmmaaççõõeess oouuttrraass,, aass mmaarrccaass ee ooss ddeeffeeiittooss aaiinnddaa qquuee mmíínniimmooss qquuee ppooddeemm iimmpplliiccaarr,, ssoobb qquuaallqquueerr aassppeeccttoo,, uumm ‘‘aaffeeaammeennttoo’’ ddaa vvííttiimmaa oouu qquuee ppuuddeesssseemm vviirr aa ssee ccoonnssttiittuuiirr ppaarraa eellaa nnuummaa ssiimmpplleess lleessããoo ‘‘ddeessggoossttaannttee’’ oouu eemm ppeerrmmaanneennttee mmoottiivvoo ddee eexxppoossiiççããoo aaoo rriiddííccuulloo oouu ddee iinnffeerriioorriizzaanntteess ccoommpplleexxooss””.. PPaarraa TTeerreezzaa AAnnccoonnaa LLooppeezz,, ““EEssttééttiiccaa vveemm ddoo ggrreeggoo aaiisstthheessiiss qquuee ssiiggnniiffiiccaa sseennssaaççããoo.. TTrraaddiicciioonnaallmmeennttee éé oo rraammoo ddaa cciiêênncciiaa qquuee tteemm ppoorr oobbjjeettoo oo eessttuuddoo ddaa bbeelleezzaa ee ssuuaass mmaanniiffeessttaaççõõeess nnaa aarrttee ee nnaa nnaattuurreezzaa.. NNaa ccoonncceeppççããoo cclláássssiiccaa,, qquuee vveemm ddee AArriissttóótteelleess,, éé aa eessttééttiiccaa uummaa cciiêênncciiaa pprrááttiiccaa oouu nnoorrmmaattiivvaa qquuee ddáá rreeggrraass aaoo ffaazzeerr hhuummaannoo ssoobb oo aassppeeccttoo ddoo bbeelloo.. PPoorrttaannttoo,, éé aa cciiêênncciiaa qquuee tteemm ccoommoo oobbjjeettoo mmaatteerriiaall aa aattiivviiddaaddee hhuummaannaa ((ffaazzeerr)) ee ccoommoo oobbjjeettoo ffoorrmmaall ((aassppeeccttoo ssoobb oo qquuaall éé eennccaarraaddoo eessssee ffaazzeerr)),, oo bbeelloo””.. CCoonncceeiittuuaannddoo oo ddaannoo eessttééttiiccoo,, rreeccoorrrree--ssee àà lliiççããoo ddee MMaarriiaa HHeelleennaa DDiinniizz,, ppaarraa qquueemm ““OO ddaannoo eessttééttiiccoo éé ttooddaa aalltteerraaççããoo mmoorrffoollóóggiiccaa ddoo iinnddiivvíídduuoo,, qquuee,, aalléémm ddoo aalleeiijjããoo,, aabbrraannggee aass ddeeffoorrmmiiddaaddeess oouu ddeeffoorrmmaaççõõeess,, mmaarrccaass ee ddeeffeeiittooss,, aaiinnddaa qquuee mmíínniimmooss,, ee qquuee iimmpplliiqquueemm ssoobb qquuaallqquueerr aassppeeccttoo uumm aaffeeiiaammeennttoo ddaa vvííttiimmaa,, ccoonnssiissttiinnddoo nnuummaa ssiimmpplleess lleessããoo ddeessggoossttaannttee oouu nnuumm ppeerrmmaanneennttee mmoottiivvoo ddee eexxppoossiiççããoo aaoo rriiddííccuulloo oouu ddee ccoommpplleexxoo ddee iinnffeerriioorriiddaaddee,, eexxeerrcceennddoo oouu nnããoo iinnfflluuêênncciiaa ssoobbrree ssuuaa ccaappaacciiddaaddee llaabboorraattiivvaa.. PP.. eexx..:: mmuuttiillaaççõõeess ((aauussêênncciiaa ddee mmeemmbbrrooss -- oorreellhhaass,, nnaarriizz,, bbrraaççooss oouu ppeerrnnaass eettcc..));; cciiccaattrriizzeess,, mmeessmmoo aaccoobbeerrttáávveeiiss ppeellaa bbaarrbbaa oouu ccaabbeelleeiirraa oouu ppeellaa mmaaqquuiillaaggeemm;; ppeerrddaa ddee ccaabbeellooss,, ddaass ssoobbrraanncceellhhaass,, ddooss ccíílliiooss,, ddooss ddeenntteess,, ddaa vvoozz,, ddooss oollhhooss ((RRJJTTJJSSPP,, 3399::7755));; ffeerriiddaass nnaauusseeaabbuunnddaass oouu rreeppuullssiivvaass eettcc..,, eemm ccoonnsseeqquuêênncciiaa ddoo eevveennttoo lleessiivvoo..”” SSoobbrree oo aassssuunnttoo,, ppoossiicciioonnaa--ssee NNéérrii TTaaddeeuu CCââmmaarraa SSoouuzzaa ddeessccrreevveennddoo,, nnaa ssuuaa ccoonncceeppççããoo,, qquuee ""oo ddaannoo eessttééttiiccoo éé aaqquuiilloo qquuee aaggrriiddee aa ppeessssooaa nnooss sseeuuss sseennttiimmeennttooss ddee aauuttooeessttiimmaa,, pprreejjuuddiiccaannddoo aa ssuuaa aavvaalliiaaççããoo pprróópprriiaa
12.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 12 ccoommoo iinnddiivvíídduuoo.. DDeenniiggrree aa iimmaaggeemm qquuee tteemm ddee ssii.. PPoorr iissttoo nnããoo pprreecciissaa eessttaarr eexxppoossttoo,, sseerr eexxtteerrnnoo,, nneemm sseerr ddee ggrraannddee mmoonnttaa ppaarraa qquuee ssee ccaarraacctteerriizzee aa sseeqquueellaa ffííssiiccaa ccoommoo ddaannoo eessttééttiiccoo””.. OO ddaannoo eessttééttiiccoo éé ttooddaa ooffeennssaa,, aaiinnddaa qquuee mmíínniimmaa,, àà iinntteeggrriiddaaddee ffííssiiccaa ddaa vvííttiimmaa,, qquuee ooccoorrrree qquuaannddoo hháá uummaa lleessããoo iinntteerrnnaa nnoo ccoorrppoo hhuummaannoo,, ccoommoo,, ppoorr eexxeemmpplloo,, qquuaannddoo aa vvííttiimmaa ppeerrddee uumm rriimm,, uumm bbaaççoo,, oouu qquuaannddoo hháá ooccoorrrrêênncciiaa ddee lleessããoo eexxtteerrnnaa nnoo ccoorrppoo hhuummaannoo,, ccoommoo,, ppoorr eexxeemmpplloo,, qquuaannddoo aa vvííttiimmaa ssooffrree uummaa cciiccaattrriizz,, qquueeiimmaadduurraa oouu aa ppeerrddaa ddee uumm mmeemmbbrroo,, aaffeettaannddoo,, ccoomm iissssoo,, aa hhiiggiiddeezz ddaa ssaaúúddee,, aa hhaarrmmoonniiaa ee iinnccoolluummiiddaaddee ddaass ffoorrmmaass ddoo ccoorrppoo,, ii..ee..,, aalltteerraaddoo oo ccoorrppoo ddaa ffoorrmmaa oorriiggiinnaall,, aanntteerriioorr àà ooccoorrrrêênncciiaa ddaa lleessããoo.. PPoorrttaannttoo,, nnoo pprreesseennttee ccaassoo,, ccoonnffoorrmmee ssee eexxttrraaii ddooss aauuttooss,, nnããoo eexxiissttee pprroovvaa rroobbuussttaa ddee tteerr ssiiddoo oo oobbrreeiirroo aavviillttaaddoo eemm ssuuaa iinntteeggrriiddaaddee mmoorraall ee tteerr ssooffrriiddoo ddaannooss,, mmoorraaiiss,, mmaattéérriiaass ee eessttééttiiccooss ppoorr ccuullppaa ddaa RReeccoorrrriiddaa,, ppooiiss ccoommoo jjáá ddeevviiddaammeennttee nnããoo ooccoorrrreeuu nneennhhuumm aacciiddeennttee ddee ttrraabbaallhhoo oouu aa ddooeennççaa aalleeggaaddaa nnããoo tteevvee ccoommoo ccaauussaa aass aattiivviiddaaddeess llaabboorraattiivvaass nnaa eemmpprreessaa,, sseennddoo aassssiimm,, aa sseenntteennççaa rreeccoorrrriiddaa ddeevvee ppeerrmmaanneecceerr eemm sseeuuss tteerrmmooss ee ffuunnddaammeennttooss.. DDEESSPPEESSAASS CCOOMM TTRRAATTAAMMEENNTTOO MMÉÉDDIICCOO EEmm pprriimmeeiirroo mmoommeennttoo aa eemmpprreessaa nnããoo tteemm oobbrriiggaaççããoo ddee ccuusstteeaarr aatteennddiimmeennttoo mmééddiiccoo ee nneemm ooss mmeeddiiccaammeennttooss,, qquuaannddoo jjáá rreessttoouu ddeevviiddaammeennttee ccoommpprroovvaaddoo aa iinneexxiissttêênncciiaa ddee nneexxoo ddee ccaauussaalliiddaaddee ddaa ddooeennççaa aalleeggaaddaa ppeelloo RReeccoorrrreennttee ccoomm aass aattiivviiddaaddeess llaabboorraattiivvaass ddeesseennvvoollvviiddaass nnaa eemmpprreessaa RReeccoorrrriiddaa,, nnaa vviiggêênncciiaa ddoo ccoonnttrraattoo ddee ttrraabbaallhhoo.. AA eemmpprreessaa ppaaggaa oo SSeegguurroo ddee AAcciiddeennttee ddee ttrraabbaallhhoo ((SSAATT)).. NNoo ccaassoo,, aa eemmpprreessaa ppaaggaa oo SSAATT ee aa ppeessssooaa ssee ttrraattaa nnoo SSUUSS ((SSiisstteemmaa ÚÚnniiccoo ddee SSaaúúddee))..
13.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 13 NNaa vviissããoo ddaa lleeggiissllaaççããoo,, oo SSUUSS qquuee éé uumm óórrggããoo ppúúbblliiccoo,, tteemm ccoonnddiiççõõeess ddee ffoorrnneecceerr oo ttrraattaammeennttoo mmééddiiccoo nneecceessssáárriioo ee aattéé ppaarrttee ddooss mmeeddiiccaammeennttooss nneecceessssáárriiooss aaoo ttrraattaammeennttoo.. ÉÉ ppoorr iissssoo,, qquuee eemm pprriimmeeiirroo mmoommeennttoo aa eemmpprreessaa nnããoo pprreecciissaa ccuusstteeaarr oo ttrraattaammeennttoo mmééddiiccoo ddoo aacciiddeennttaaddoo.. NNoo eennttaannttoo aa lleeggiissllaaççããoo ttaammbbéémm tteemm iitteennss qquuee jjuussttiiffiiccaamm oo ppaaggaammeennttoo ddee ttrraattaammeennttoo ee aattéé oo iinnddeenniizzaattóórriioo:: OO ppaaggaammeennttoo,, ppeellaa PPrreevviiddêênncciiaa SSoocciiaall,, ddaass pprreessttaaççõõeess ((bbeenneeffíícciiooss)) ppoorr aacciiddeennttee ddoo ttrraabbaallhhoo nnããoo eexxcclluuii aa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee cciivviill ddaa eemmpprreessaa oouu ddee oouuttrreemm ((oouuttrraass ppeessssooaass)).. ““AArrttiiggoo 992277,, 118866 ddaa LLeeii 1100..440066//22000022 –– NNoovvoo CCóóddiiggoo CCiivviill.. AAqquueellee qquuee,, ppoorr aaççããoo oouu oommiissssããoo vvoolluunnttáárriiaa,, nneegglliiggêênncciiaa,, oouu iimmpprruuddêênncciiaa,, vviioollaarr ddiirreeiittoo,, oouu ccaauussaarr pprreejjuuíízzoo aa oouuttrreemm,, ffiiccaa oobbrriiggaaddoo aa rreeppaarraarr oo ddaannoo..”” EEssttáá eexxaauussttiivvaammeennttee ccoommpprroovvaaddoo ee ddeebbaattiiddoo nneesssseess aauuttooss aa iinneexxiissttêênncciiaa ddoo nneexxoo ddee ccaauussaalliiddaaddee ddaa eemmpprreessaa ccoomm aa ddooeennççaa ddoo rreeccoorrrreennttee,, bbeemm ccoommoo,, aa ppeerríícciiaa rreeaalliizzaaddaa nnaass iinnssttaallaaççõõeess ddaa eemmpprreessaa ccoommpprroovvaamm qquuee nnããoo eexxiissttee ccuullppaa ddoo eemmpprreeggaaddoorr ppeellaass ddooeennççaass ddeesseennvvoollvviiddaass ppeelloo ttrraabbaallhhaaddoorr dduurraannttee ttooddaa aa ssuuaa vviiddaa llaabboorraattiivvaa ((NNaa aaggrriiccuullttuurraa ffaammiilliiaarr ddooss 1133 aannooss ddee iiddaaddee aattéé 22000077;; NNaa SSaaddiiaa ccoommoo aauuxxiilliiaarr ddee pprroodduuççããoo,, sseettoorr ddee ccoorrttee ddee ffrraannggoo ddee 0033//0088//22000077 aattéé 3311//1100//22000077)).. PPoorrttaannttoo,, ccllaarroo eessttáá qquuee ttaammbbéémm nnããoo éé ddeevviiddoo ppeelloo eemmpprreeggaaddoorr oo ppaaggaammeennttoo ddee ddeessppeessaass mmééddiiccaass,, ppeelloo mmeessmmoo nnããoo tteerr ssiiddoo ddeeccllaarraaddoo ccaauussaaddoorr ddoo ddaannoo.. DDOO AADDIICCIIOONNAALL DDEE IINNSSAALLUUBBRRIIDDAADDEE NNoo ttooccaannttee aaoo ppeeddiiddoo ddee aaddiicciioonnaall ddee iinnssaalluubbrriiddaaddee,, rreessttaa ddeessttaaccaarr qquuee oo rreeccoorrrreennttee jjaammaaiiss llaabboorroouu eemm cciirrccuunnssttâânncciiaass qquuee eennsseejjaassssee ttaall ppaaggaammeennttoo,, ddee oouuttrroo mmooddoo,, aa pprroovvaa ttééccnniiccaa rreeaalliizzaaddaa aatteessttoouu::
14.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 14 ““AA iinnssaalluubbrriiddaaddee ee aa qquuaalliiddaaddee ddoo llooccaall,, aattiivviiddaaddee oouu ssiittuuaaççããoo qquuee nnããoo ssee aapprreesseennttee ssaalluubbrree,, ssaauuddáávveell,, oouu sseejjaa,, qquuee ooffeerreeççaa rriissccoo aa ssaaúúddee ddoo ttrraabbaallhhaaddoorr.. PPaarraa qquuee uummaa aattiivviiddaaddee sseejjaa ccoonnssiiddeerraaddaa iinnssaalluubbrree,, ddeevvee aapprreesseennttaarr uummaa eexxppoossiiççããoo aaoo aaggeennttee iinnssaalluuttííffeerroo ddeevviiddaammeennttee ddeeffiinniiddoo nnaa CCoonnssoolliiddaaççããoo ddaass LLeeiiss ddoo TTrraabbaallhhoo ((aarrtt.. 118899,, aarrtt.. 119900)) oouu nnaa NNRR--1155,, aalléémm ddee ssee ddeesseennvvoollvveerr eemm nníívveeiiss ttaaiiss,, qquuee ppoossssaamm,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo ccoonnhheecciimmeennttoo cciieennttiiffiiccoo aattuuaall,, ccoonncclluuiirr ssoobbrree ssuuaa aaççããoo pprreejjuuddiicciiaall aaoo ttrraabbaallhhaaddoorr iinnsseerriiddoo nnoo ccoonntteexxttoo aannaalliissaaddoo.. AAnneexxoo II:: RRuuííddoo:: OO nníívveell eeqquuiivvaalleennttee ddee rruuííddoo eennccoonnttrraaddoo,,uuttiilliizzaannddoo--ssee oo ddoossíímmeettrroo,, nnoo sseettoorr ddee mmoonnttaaggeemm ddee eexxttiinnttoorreess ffooii ddee 8866 ddBB ((AA)).. JJáá nnoo sseettoorr ddee mmoonnttaaggeemm ddee vváállvvuullaass ffooii ddee 7744 ddBB ((AA)).. OOss nníívveeiiss ddee rruuííddooss aaffeerriiddooss nnoo sseettoorr ddee mmoonnttaaggeemm ddee eexxttiinnttoorreess eennccoonnttrraamm--ssee aacciimmaa ddooss lliimmiitteess ddee ttoolleerraanncciiaa,, ccoonnffoorrmmee NNRR--1155 AAnneexxoo 0011,, nnoo eennttaannttoo,, eessttããoo ddeevviiddaammeennttee aatteennuuaaddooss ccoomm aa uuttiilliizzaaççããoo ddooss pprrootteettoorreess aauurriiccuullaarreess ((NNRRRRssff:: 2211)),, ppaarraa nníívveeiiss ddee ttoolleerrâânncciiaa aacceeiittáávveeiiss ppaarraa aa jjoorrnnaaddaa,, oouu sseejjaa,, eennccoonnttrraamm--ssee aabbaaiixxoo ddee 8855 ddBB ((AA)) ppaarraa 88 hhoorraass ddee ttrraabbaallhhoo.. AAggeenntteess QQuuíímmiiccooss:: PPooeeiirraa:: PPaarraa eennvvaassee ddooss eexxttiinnttoorreess ssããoo uuttiilliizzaaddooss ppóó BBCC 9955%% ddee bbiiccaarrbboonnaattoo ddee ssóóddiioo ee ppóó AABBCC –– 5555%% ddee ffoossffaattoo mmoonnooaammoonniiccaa,, ccoonnffoorrmmee FFIISSPPQQss aapprreesseennttaaddaass aa eessttee ppeerriittoo.. TTooddaavviiaa,, oo aauuttoorr,, nnaa rreeaalliizzaaççããoo ddaass ssuuaass aattiivviiddaaddeess llaabboorraattiivvaass nnããoo eessttaavvaa eexxppoossttoo aa eessttee pprroodduuttooss,, ppooiiss oo mmeessmmoo nnããoo rreeaalliizzaavvaa eennvvaassee ddooss eexxttiinnttoorreess.. PPoorrttaannttoo,, qquuaannttoo àà ppooeeiirraa,, oo aaddiicciioonnaall ddee iinnssaalluubbrriiddaaddee nnããoo éé ddeevviiddoo nnaa ssiittuuaaççããoo aannaalliissaaddaa””.. OO MMaaggiissttrraaddoo aa qquuoo ddeecciiddiiuu ccoomm bbaassee nnooss ffaattooss ee pprroovvaass ttééccnniiccaass ccoonnssttaanntteess nnooss aauuttooss,, ppoorrttaannttoo,, ttaammbbéémm nneessttee ppaarrttiiccuullaarr nnããoo hháá nnaaddaa aa rreeffoorrmmaarr..
15.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 15 DDAA EENNTTRREEGGAA DDEE EEPPIIss CCoonnffoorrmmee aass ffoottooggrraaffiiaass aanneexxaass aaoo LLaauuddoo PPeerriicciiaall ooss pprrootteettoorreess aauurriiccuullaarreess uussaaddooss ppeellooss eemmpprreeggaaddooss ddaa eemmpprreessaa éé ddoo ttiippoo ccoonncchhaa.. OO pprrootteettoorr aauuddiittiivvoo ttiippoo ccoonncchhaa ((cciirrccuumm--aauurriiccuullaarr)),, ddoobbrráávveell,, ccoonnssttiittuuííddoo ppoorr 22 ccoonncchhaass eemm pplláássttiiccoo,, rreevveessttiiddaass ccoomm aallmmooffaaddaass ddee eessppuummaa eemm ssuuaass llaatteerraaiiss ((qquuee eennttrraamm eemm ccoonnttaattoo ccoomm aa ccaabbeeççaa ddoo uussuuáárriioo)) ee nnoo iinntteerriioorr ddaass ccoonncchhaass.. PPoossssuuii ttaammbbéémm uummaa hhaassttee ccoomm ppaarrttee mmeettáálliiccaa ee ppaarrttee eemm pplláássttiiccoo,, ccoomm rreevveessttiimmeennttoo ddee eessppuummaa,, qquuee sseerrvvee ppaarraa mmaanntteerr aass ccoonncchhaass ffiirrmmeemmeennttee sseellaaddaass ccoonnttrraa aa rreeggiiããoo ddaass oorreellhhaass ddoo uussuuáárriioo.. SSuuaa vviiddaa úúttiill,, ccoonnssiiddeerraannddoo aass ddiiffeerreenntteess ccoonnddiiççõõeess ddee aammbbiieennttee ee ddee uussuuáárriiooss qquuee uuttiilliizzaamm oo pprroodduuttoo,, ccaabbee aaoo pprrooffiissssiioonnaall ddee sseegguurraannççaa ddaa eemmpprreessaa aaddqquuiirreennttee ccoonnttrroollaarr ee ddiirriiggiirr oo uussoo ccoorrrreettoo ddoo mmeessmmoo ppeellooss uussuuáárriiooss bbeemm ccoommoo,, ccaabbee àà pprróópprriiaa eemmpprreessaa aaddqquuiirreennttee,, ddiissppoonniibbiilliizzaarr oo pprroodduuttoo,, ppaarraa qquuee oo uussuuáárriioo ffaaççaa ssuuaa ttrrooccaa qquuaannddoo eenntteennddeerr nneecceessssáárriioo.. OO pprroodduuttoo ppooddee tteerr sseeuu uussoo iinniicciiaaddoo aattéé oo ffiinnaall ddoo pprraazzoo ddee vvaalliiddaaddee.. UUmmaa vveezz uuttiilliizzaaddoo,, aa vviiddaa úúttiill ddoo mmeessmmoo éé vvaarriiáávveell ddeeppeennddeennddoo ddoo llooccaall ee ttiippoo ddee ttrraabbaallhhoo ee ttaammbbéémm ddaa uuttiilliizzaaççããoo ccoorrrreettaa ppeelloo uussuuáárriioo.. EEssttee pprroodduuttoo ddeevvee sseerr ddeessccaarrttaaddoo qquuaannddoo eessttiivveerr ffiissiiccaammeennttee ddeetteerriioorraaddoo,, qquuaannddoo eessttiivveerr ddee ttaall ffoorrmmaa ssuujjoo qquuee sseejjaa iimmppoossssíívveell lliimmppáá--lloo uuttiilliizzaannddoo aappeennaass mmééttooddooss ccoonnvveenncciioonnaaiiss ddee llaavvaaggeemm ccoomm áágguuaa ee ssaabbããoo nneeuuttrroo oouu qquuaannddoo nnããoo ffoorr ppoossssíívveell aa ssuubbssttiittuuiiççããoo ddee aallgguummaa ddee ssuuaass ppaarrtteess.. PPoorrttaannttoo,, ddaa aannaalliissee ddaass ffoottooggrraaffiiaass aanneexxaaddaass nnoo LLaauuddoo PPeerriicciiaall,, ppooddeemmooss oobbsseerrvvaarr qquuee ooss pprrootteettoorreess aauurriiccuullaarreess eessttããoo eemm ppeerrffeeiittaass ccoonnddiiççõõeess ddee uussoo,, ee ssee nnããoo eessttiivveessssee oo RReeccoorrrreennttee ppooddeerriiaa tteerr ssoolliicciittaaddoo aa ssuubbssttiittuuiiççããoo ddoo mmeessmmoo.. OO mmeessmmoo LLaauuddoo PPeerriicciiaall qquuaannddoo vviissttoorriiaannddoo ee aannaalliissaannddoo oo llooccaall ddee ttrraabbaallhhoo,, bbeemm ccoommoo aass aattrriibbuuiiççõõeess ddeesseennvvoollvviiddaass ppeelloo RReeccoorrrreennttee,,
16.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 16 ccoonncclluuiiuu qquuee,, ddee aaccoorrddoo ccoomm aa LLeeii nnºº 66551144//9977 ee aa PPoorrttaarriiaa nnºº 33221144//7788 ddoo MMiinniissttéérriioo,, eemm ssuuaa NNoorrmmaa RReegguullaammeennttaaddoorraa 1155,, qquuee aass aattiivviiddaaddeess ddoo RReeccoorrrreennttee nnããoo eessttããoo eennqquuaaddrraaddaass ddeennttrree aaqquueellaass ccoonnssiiddeerraaddaass iinnssaalluubbrreess.. QQuuaannttoo àà aalleeggaaççããoo ddee qquuee nnããoo hhoouuvvee eennttrreeggaa ddee mmáássccaarraass nneecceessssáárriiaass ppaarraa nneeuuttrraalliizzaarr cchheeiirrooss,, ppóó ee ggaasseess ddeeccoorrrreenntteess ddoo pprroocceessssoo ddee ffaabbrriiccaaççããoo ddooss eexxttiinnttoorreess,, ttaammbbéémm rreessttoouu ccoommpprroovvaaddoo ppeelloo llaauuddoo qquuee oo RReeccoorrrreennttee nnaa rreeaalliizzaaççããoo ddee ssuuaass aattiivviiddaaddeess llaabboorraattiivvaass nnããoo eessttaavvaa eexxppoossttoo aa cchheeiirrooss,, ppóóss oouu ggaasseess,, ppooiiss oo mmeessmmoo nnããoo rreeaalliizzaavvaa eennvvaassee ddooss eexxttiinnttoorreess.. SSeennddoo ccoonncclluuííddoo qquuee qquuaannttoo àà ppooeeiirraa,, oo aaddiicciioonnaall ddee iinnssaalluubbrriiddaaddee ttaammbbéémm nnããoo eerraa ddeevviiddoo.. NNeessttee ppaarrttiiccuullaarr ttaammbbéémm,, nnããoo hháá nnaaddaa aa rreeffoorrmmaarr nnaa sseenntteennççaa pprrooffeerriiddaa ppeelloo MMaaggiissttrraaddoo.. DDOO FFGGTTSS EE CCLLÁÁUUSSUULLAA PPEENNAALL CCoommoo ooss ddeemmaaiiss ppoonnttooss rreeccoorrrriiddooss oo IIlluussttrree MMaaggiissttrraaddoo eemm ssuuaa bbrriillhhaannttee ee jjuussttaa ffuunnddaammeennttaaççããoo qquuaannttoo aass vveerrbbaass rreesscciissóórriiaass aalleeggaaddaass ppeelloo RReeccoorrrreennttee ppooddee ddeepprreeeennddeerr ddee ttooddaass aass pprroovvaass ccoonnssttaanntteess ddooss aauuttooss qquuee nnããoo ffooii ddeemmoonnssttrraaddoo oo ddeessccuummpprriimmeennttoo ddee nneennhhuummaa ccllááuussuullaa ccoonnvveenncciioonnaall ppeellaa RReeccoorrrriiddaa.. SSoommeennttee ssee ppooddee ccooggiittaarr ddaa mmuullttaa ssoobbrree ppaarrcceellaass iinnccoonnttrroovveerrssaass qquuaannddoo oo eemmpprreeggaaddoorr ccoommppaarreeccee àà aauuddiiêênncciiaa iinniicciiaall,, rreeccoonnhheecceennddoo eexxpprreessssaammeennttee sseerr ddeevveeddoorr ddee vveerrbbaass ssaallaarriiaaiiss eemm sseennttiiddoo eessttrriittoo,, mmaass nnããoo aass ppaaggaa,, ssiittuuaaççããoo eessttaa qquuee nnããoo ffiiccoouu ccoommpprroovvaaddaa nneesssseess aauuttooss.. OO eemmpprreeggaaddoorr ddeevvee ffaazzeerr oo ddeeppóóssiittoo ddaass vveerrbbaass rreesscciissóórriiaass nnaa ccoonnttaa ssaalláárriioo ddoo eemmpprreeggaaddoo,, nnaa ssuuaa ccoonnttaa ccoorrrreennttee bbaannccáárriiaa oouu aajjuuiizzaarr aaççããoo ddee ccoonnssiiggnnaaççããoo eemm ppaaggaammeennttoo ppaarraa nnããoo ffiiccaarr ssuujjeeiittoo àà mmuullttaa ddoo ppaarráággrraaffoo 88..ºº ddoo aarrttiiggoo 447777 ddaa CCLLTT.. NNoo mmeessmmoo sseennttiiddoo oo aaccóórrddããoo aabbaaiixxoo::
17.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 17 ““MMUULLTTAA PPRREEVVIISSTTAA NNOO AARRTT.. 447777,, §§ 88ºº DDAA CCLLTT.. DDIISSPPEENNSSAA IIMMOOTTIIVVAADDAA.. VVEERRBBAASS RREESSCCIISSÓÓRRIIAASS NNÃÃOO DDEEPPOOSSIITTAADDAASS EEMM CCOONNTTAA BBAANNCCÁÁRRIIAA.. AAUUSSÊÊNNCCIIAA DDEE CCOONNSSIIGGNNAAÇÇÃÃOO EEMM PPAAGGAAMMEENNTTOO.. MMUULLTTAA DDEEVVIIDDAA.. TTrraattaannddoo--ssee ddee rruuppttuurraa ccoonnttrraattuuaall ppoorr iinniicciiaattiivvaa eemmpprreessaarriiaall,, sseemm jjuussttaa ccaauussaa,, ee nnããoo hhaavveennddoo pprroovvaa ddoo ddeeppóóssiittoo ddaass vveerrbbaass rreesscciissóórriiaass eemm ccoonnttaa bbaannccáárriiaa ddoo oobbrreeiirroo,, oouu mmeessmmoo pprrooppoossiittuurraa ddee aaççããoo ddee ccoonnssiiggnnaaççããoo eemm ppaaggaammeennttoo,, ddeennttrroo ddoo pprraazzoo lleeggaall,, hháá qquuee ssee ccoonnddeennaarr aa rreeccllaammaaddaa aaoo ppaaggaammeennttoo ddaa mmuullttaa pprreevviissttaa nnoo aarrtt.. 447777,, §§ 88ºº,, ddaa CCLLTT.. ((TTRRTT ddaa 33..ªª RR,, 44ªª TT..,, jj.. 2255..1111..22001133,, PPrroocceessssoo:: 0022223311--22001122--007755--0033--0000--66 RROO;; RReell.. TTaaiissaa MMaarriiaa MM.. ddee LLiimmaa,, ppuubblliiccaaççããoo:: 2255//1111//22001133))””.. QQuuaannttoo àà ccllááuussuullaa ppeennaall ttaammbbéémm nnããoo ddeevvee pprreevvaalleecceerr,, sseennããoo vveejjaammooss:: AA ccllááuussuullaa ppeennaall eemm llaattiimm,, ssttiippuullaattiioo ppooeennaaee ((eessttiippuullaaççããoo ddee ppeennaa)) éé aa ffiixxaaççããoo ccoonnttrraattuuaall ffaaccuullttaattiivvaa ee eessccrriittaa ddee uummaa iinnddeenniizzaaççããoo iimmppoossttaa ààqquueellee qquuee ddeessccuummpprriirr ttoottaall oouu ppaarrcciiaallmmeennttee oouu rreettaarrddee oo ccuummpprriimmeennttoo ddee ddeetteerrmmiinnaaddaa oobbrriiggaaççããoo aassssuummiiddaa.. CCoonnffoorrmmee MMaarriiaa HHeelleennaa DDiinniizz,, aa ccllááuussuullaa ppeennaall:: ""CCoonnssttiittuuii uummaa eessttiippuullaaççããoo aacceessssóórriiaa,, ppeellaa qquuaall uummaa ppeessssooaa,, aa ffiimm ddee rreeffoorrççaarr oo ccuummpprriimmeennttoo ddaa oobbrriiggaaççããoo,, ssee ccoommpprroommeettee aa ssaattiissffaazzeerr cceerrttaa pprreessttaaççããoo iinnddeenniizzaattóórriiaa,, sseejjaa eellaa uummaa pprreessttaaççããoo eemm ddiinnhheeiirroo oouu ddee oouuttrraa nnaattuurreezzaa,, ccoommoo aa eennttrreeggaa ddee uumm oobbjjeettoo,, aa rreeaalliizzaaççããoo ddee uumm sseerrvviiççoo oouu aa aabbsstteennççããoo ddee uumm ffaattoo,, ssee nnããoo ccuummpprriirr oouu ffiizzeerr ttaarrddiiaa oouu iirrrreegguullaarrmmeennttee,, ffiixxaannddoo oo vvaalloorr ddaass ppeerrddaass ee ddaannooss ddeevviiddooss àà ppaarrttee iinnoocceennttee eemm ccaassoo ddee iinneexxeeccuuççããoo ccoonnttrraattuuaall"".. AA ccllááuussuullaa ppeennaall tteemm nnaattuurreezzaa ddee aacceessssóórriiaa àà oobbrriiggaaççããoo pprriinncciippaall,, ccoonnffoorrmmee ssee aapprreeeennddee ddoo aarrttiiggoo 441122 ddoo CCóóddiiggoo CCiivviill.. OO vvaalloorr ddaa iinnddeenniizzaaççããoo nnããoo ppooddeerráá,, eemm nneennhhuummaa hhiippóótteessee,, sseerr mmaaiioorr ddoo qquuee oo ddaa pprróópprriiaa oobbrriiggaaççããoo pprriinncciippaall.. ÉÉ iimmppoorrttaannttee nnoottaarr qquuee,, eennqquuaannttoo aacceessssóórriiaa,, aa ccllááuussuullaa ppeennaall sseegguuee aa pprróópprriiaa oobbrriiggaaççããoo pprriinncciippaall.. SSee nnuullaa ffoorr eessttaa,, nnuullaa sseerráá aaqquueellaa..
18.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 18 CCoonnttuuddoo,, oo ccoonnttrráárriioo nnããoo ssee aapplliiccaa.. CCaassoo nnuullaa aa ccllááuussuullaa ppeennaall,, aa oobbrriiggaaççããoo pprriinncciippaall nnããoo sseerráá aaffeettaaddaa.. AA oobbrriiggaaççããoo pprriinncciippaall tteemm vvaalliiddaaddee aauuttôônnoommaa.. PPaarraa aallgguunnss aauuttoorreess,, aa ccllááuussuullaa ppeennaall tteemm ttaammbbéémm ccaarraacctteerrííssttiiccaa ddee rreeffoorrççoo oobbrriiggaacciioonnaall.. AAssssiimm,, ppaarraa ÁÁllvvaarroo VViillllaaççaa AAzzeevveeddoo:: ""CCoommoo ttaall,, eellaa iimmppõõee--ssee ppaarraa ggaarraannttiirr oo ccuummpprriimmeennttoo ddaa oobbrriiggaaççããoo aassssuummiiddaa,, aasssseegguurraannddoo àà ppaarrttee iinnoocceennttee,, iinnddeeppeennddeenntteemmeennttee ddaa pprroovvaa ddee ccuullppaabbiilliiddaaddee ddaa oouuttrraa,, eemm ccaassoo ddee aattrraassoo oouu ddee iinnaaddiimmpplleemmeennttoo,, oo rreecceebbiimmeennttoo ddaa mmuullttaa,, ccuujjoo ccoonntteeúúddoo eeccoonnôômmiiccoo rreefflleettee--ssee ccoommoo vveerrddaaddeeiirroo ee pprréévviioo eessttaabbeelleecciimmeennttoo ddee pprreejjuuíízzooss"".. NNããoo,, bbaassttaa oo ddeessccuummpprriimmeennttoo oouu mmoorraa oobbrriiggaacciioonnaall ppaarraa qquuee aa ppeennaa ccoonnvveenncciioonnaall sseejjaa ddeevviiddaa.. OO aarrttiiggoo.. 441166 aauuttoorriizzaa oo ccrreeddoorr aa eexxiiggiirr aa iinnddeenniizzaaççããoo ffiixxaaddaa nnoo ccoonnttrraattoo,, sseemm aa nneecceessssiiddaaddee ddee pprroovvaarr aa ccuullppaabbiilliiddaaddee ddoo ddeevveeddoorr.. PPaarraa qquuee ssee ppoossssaa eexxiiggiirr aa iinnddeenniizzaaççããoo eessttiippuullaaddaa nnaa ccllááuussuullaa ppeennaall,, éé nneecceessssáárriioo qquuee ssee vveerriiffiiqquuee ooss sseegguuiinntteess rreeqquuiissiittooss:: ““((ii)) eexxiissttêênncciiaa ddee oobbrriiggaaççããoo pprriinncciippaall -- ddeevveerráá sseerr aanntteerriioorr aaoo ffaattoo qquuee mmoottiivvoouu aa iinnddeenniizzaaççããoo;; ((iiii)) iinneexxeeccuuççããoo ttoottaall ddaa oobbrriiggaaççããoo -- ccaassoo aa ccllááuussuullaa sseejjaa ccoommppeennssaattóórriiaa,, aa oobbrriiggaaççããoo ddeevveerráá sseerr ddeessccuummpprriiddaa ppaarraa qquuee aa iinnddeenniizzaaççããoo sseejjaa ddeessccuummpprriiddaa.. ((iiiiii)) ccoonnssttiittuuiiççããoo eemm mmoorraa –– ccaassoo aa iinnddeenniizzaaççããoo sseejjaa ddeemmaannddaaddaa ccoomm bbaassee eemm mmoorraa ddaa oouuttrraa ppaarrttee,, ddeevveerráá ssee vveerriiffiiccaarr ssee hhoouuvvee pprraazzoo eessttaabbeelleecciiddoo ppaarraa oo ccuummpprriimmeennttoo ddaa oobbrriiggaaççããoo.. CCaassoo oo pprraazzoo nnããoo tteennhhaa eessttaabbeelleecciiddoo,, aa ppaarrttee qquuee ssee jjuullggaarr pprreejjuuddiiccaaddaa ddeevveerráá ccoonnssttiittuuiirr aa oouuttrraa eemm mmoorraa aattrraavvééss ddee iinntteerrppeellaaççããoo jjuuddiicciiaall oouu eexxttrraajjuuddiicciiaall;; ee ((iivv)) iimmppuuttaabbiilliiddaaddee ddoo ddeevveeddoorr –– ccaassoo oo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo tteennhhaa ooccoorrrriiddoo ppoorr ccaassoo ffoorrttuuiittoo oouu ffoorrççaa mmaaiioorr,, aa oobbrriiggaaççããoo pprriinncciippaall ssee ccoonnssiiddeerraarráá eexxttiinnttaa.. CCoommoo aa ccllááuussuullaa ppeennaall éé oobbrriiggaattóórriiaa,, eexxttiinngguuiirr--ssee--áá ddee mmooddoo rreefflleexxoo””..
19.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 19 QQuuaannttoo aa CCuullppaa nnoo DDiirreeiittoo PPoossiittiivvoo BBrraassiilleeiirroo ee aa CCllááuussuullaa PPeennaall WWaasshhiinnggttoonn ddee BBaarrrrooss MMoonntteeiirroo ddiizz qquuee,, OO ddiirreeiittoo àà iinnddeenniizzaaççããoo ssuurrggee sseemmpprree qquuee oo pprreejjuuíízzoo rreessuullttee ddaa aattuuaaççããoo ddoo aaggeennttee,, vvoolluunnttáárriiaa oouu nnããoo.. QQuuaannddoo eexxiissttee iinntteennççããoo ddeelliibbeerraaddaa ddee ooffeennddeerr oo ddiirreeiittoo,, oouu ddee ooccaassiioonnaarr pprreejjuuíízzoo aa oouuttrreemm,, hháá oo ddoolloo,, iissttoo éé,, pplleennoo ccoonnhheecciimmeennttoo ddoo mmaall ee ddiirreettoo pprrooppóóssiittoo ddee pprraattiiccáá--lloo.. SSee nnããoo hhoouuvvee eessssee iinntteennttoo ddeelliibbeerraaddoo,, pprrooppoossiittaall,, mmaass oo pprreejjuuíízzoo vveeiioo aa ssuurrggiirr,, ppoorr iimmpprruuddêênncciiaa oouu nneegglliiggêênncciiaa,, eexxiissttee aa ccuullppaa ((ssttrriiccttoo sseennssuu)).. NNaa ccuullppaa ooccoorrrree sseemmpprree vviioollaaççããoo ddee uumm ddeevveerr pprreeeexxiisstteennttee;; ssee eessssee ddeevveerr ssee ffuunnddaa nnuumm ccoonnttrraattoo,, aa ccuullppaa éé ccoonnttrraattuuaall;; ssee nnoo pprreecceeiittoo ggeerraall,, qquuee mmaannddaa rreessppeeiittaarr aa ppeessssooaa ee ooss bbeennss aallhheeiiooss ((aalltteerruumm nnoonn llaaeeddeerree)),, aa ccuullppaa éé eexxttrraaccoonnttrraattuuaall oouu aaqquuiilliiaannaa.. FFrraanncciissccoo ddee PPaauullaa LLaacceerrddaa ddee AAllmmeeiiddaa eessccrreevvee qquuee,, oo nnããoo ccuummpprriimmeennttoo ddaa oobbrriiggaaççããoo oouu oo sseeuu ccuummpprriimmeennttoo ddee mmooddoo iinnccoommpplleettoo ee iirrrreegguullaarr aassssiimm ccoommoo ppooddee pprroovviirr ddee cciirrccuunnssttâânncciiaa aallhheeiiaa áá vvoonnttaaddee ddoo ddeevveeddoorr,, ppooddee ttaammbbéémm tteerr ccoommoo ccaauussaa ffaaccttoo oouu oommiissssããoo qquuee llhhee sseejjaa iimmppuuttáávveell.. NNoo pprriimmeeiirroo ccaassoo ddeessoonneerraa--oo lleeggííttiimmoo iimmppeeddiimmeennttoo,, oo qquuaall ppooddee sseerr ooccaassiioonnaaddoo ppeelloo pprróópprriioo ccrreeddoorr oouu ppoorr ccaassoo ffoorrttuuiittoo oouu ffoorrççaa mmaaiioorr;; oo ccrreeddoorr aaccaarrrreettaa nnaattuurraallmmeennttee ccoomm oo pprreejjuuíízzoo.. NNoo sseegguunnddoo ccaassoo,, ppoorréémm,, rreessppoonnddee oo ddeevveeddoorr ppeellaass ccoonnsseeqquuêênncciiaass ddee sseeuu aattoo oouu oommiissssããoo pprreejjuuddiicciiaaiiss aaoo ccrreeddoorr,, ee eessttaa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ccoonnssiissttee nnaa oobbrriiggaaççããoo eemm qquuee ffiiccaa,, nnããoo ddee ppaaggaarr aallgguummaa ppeennaa oouu mmuullttaa,, mmaass ddee rreessttiittuuiirr oo lleessaaddoo aaoo eessttaaddoo aanntteerriioorr,, àà lleessããoo,, ssaattiissffaazzeennddoo aass ppeerrddaass ee ddaannooss qquuee llhhee hhaajjaa ccaauussaaddoo.. ÉÉ nniissttoo qquuee ccoonnssiissttee eesssseenncciiaallmmeennttee aa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee cciivviill,, aa qquuaall tteemm ppoorr oobbjjeettoo nnããoo aa rreepprreessssããoo,, mmaass aa rreeppaarraaççããoo..
20.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 20 AA ccuullppaabbiilliiddaaddee ddoo ddeevveeddoorr ddeeccoorrrree ddooss eeffeeiittooss ddaa mmoorraa ssoollvveennddii,, ssaallvvoo ssee,, oo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ddaa oobbrriiggaaççããoo ddeeccoorrrreeuu eemm vviirrttuuddee ddee ffoorrççaa mmaaiioorr oouu ccaassoo ffoorrttuuiittoo,, ccoommoo ddeeffiinniiddoo eemm lleeii,, ffaalleecceennddoo aaoo ccrreeddoorr oo ddiirreeiittoo ddee rreeccllaammaarr qquuaallqquueerr iinnddeenniizzaaççããoo ddoo ddeevveeddoorr,, ppooddeennddoo eessccoollhheerr,, ssee llhhee ccoonnvviieerr,, ppeellaa rreesscciissããoo ddoo ccoonnttrraattoo oouu ppeelloo ccuummpprriimmeennttoo ddaa pprreessttaaççããoo.. OObbjjeettiivvaammeennttee,, aa mmoorraa ssoollvveennddii nnããoo ssee ccaarraacctteerriizzaa ppeellaa ssiimmpplleess ffaallttaa ddee ppaaggaammeennttoo,, mmaass ssuubbjjeettiivvaammeennttee,, ppeellaa ccuullppaa ddoo ddeevveeddoorr.. AA ccuullppaa éé eelleemmeennttoo ccoonncceeiittuuaall ddaa mmoorraa ssoollvveennddii,, qquuee éé uumm rreettaarrddaammeennttoo iimmppuuttáávveell aaoo ddeevveeddoorr,, sseegguunnddaa aa mmeellhhoorr ddoouuttrriinnaa.. EEsstt eenniimm mmoorraa,, ddiizziiaa DDOONNEELLLLUUSS,, ssppeecciieess eejjuuss ccuullppaaee,, ppeerr qquueemm ffiitt qquuoo mmiinnuuss ddeebbiittuurr pprraaeesstteett,, qquuaamm ddeebbuuiitt,, qquuaamm ccuullppaamm vveetteerreess ddeeffiinniiuunntt ppeerrppeettuuaarree oobblliiggaattiioonneemm.. SSee oo rreettaarrddaammeennttoo ffoorr ddeetteerrmmiinnaaddoo ppoorr ccaassoo ffoorrttuuiittoo oouu ffoorrççaa mmaaiioorr,, nnããoo hháá mmoorraa nnoo sseennttiiddoo ttééccnniiccoo ddaa eexxpprreessssããoo.. CCoomm rreellaaççããoo àà ccuullppaa ee sseeuuss eeffeeiittooss nnaa ccllááuussuullaa ppeennaall.. MMúúcciioo CCoonnttiinneennttiinnoo,, cciittaannddoo EEdduuaarrddoo EEssppíínnoollaa,, nnooss eennssiinnaa qquuee:: ““AA ccllááuussuullaa ppeennaall ssóó éé aapplliiccáávveell,, qquuaannddoo oo ddeevveeddoorr ssee eennccoonnttrraa eemm mmoorraa oouu eemm ccuullppaa.. TTeennddoo aa oobbrriiggaaççããoo uumm tteerrmmoo,, oo ddeevveeddoorr iinnccoorrrree nnaa ppeennaa ccoomm aa ssuuppeerrvveenniiêênncciiaa ddeellee;; nnããoo hhaavveennddoo tteerrmmoo,, qquuaannddoo éé ccoonnssttiittuuííddoo eemm mmoorraa ee nnaass oobbrriiggaaççõõeess ddee nnããoo ffaazzeerr,, ppeelloo ssiimmpplleess ffaaccttoo ddaa ccoonnttrraavveennççããoo.. SSoobbrree aa ccuullppaa,, ddiizz eemm nnoottaa ((1144993344 ee 115500)):: [[PPAACCIIFFIICCII MMAANNZZZZOONNII]],, lloocc.. CCiitt.. PPoonnddeerraa VVEENNZZII ((NNoottaass aa MMúúcciioo CCoonnttiinneennttiinnoo,, cciittaannddoo PPoollaaccccoo,, ddiizz qquuee ““ddeeppooiiss ddee oobbsseerrvvaarr qquuee éé ddeevviiddaa aa ccllááuussuullaa ppeennaall,, qquuaannddoo nnããoo éé ccuummpprriiddaa aa oobbrriiggaaççããoo oouu qquuaannddoo nnããoo ssee oobbsseerrvvaamm aass mmooddaalliiddaaddeess ddee eexxeeccuuççããoo,, ((tteemmppoo,, lluuggaarr,, eettcc..)),, eemm ccuujjaa ggaarraannttiiaa éé eessttaabbeelleecciiddaa aa ppeennaa..””.. EEmm ssíínntteessee ddiizz qquuee aa ccuullppaa éé uummaa ddaass iinntteeggrraanntteess ddaa mmoorraa oouu uumm ddooss sseeuuss pprreessssuuppoossttooss ((aarrtt.. 224488,, ddoo CCóóddiiggoo CCiivviill//22000022)).. AA mmoorraa éé oo rreettaarrddaammeennttoo nnaa eexxeeccuuççããoo,, ddee oonnddee rreessuullttaa aa nneecceessssiiddaaddee ddee pprreessuummiirr aaiinnddaa aa ssuuaa ppoossssiibbiilliiddaaddee..
21.
XXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX OAB/XX 000.000 21 NNããoo eexxiissttee mmoorraa sseemm ccuullppaa,, sseennddoo uummaa nnooççããoo sseemm ccoorrrreessppoonnddêênncciiaa nnaa rreeaalliiddaaddee jjuurrííddiiccaa,, àà pprreetteennssaa mmoorraa iinnccoollppaattaa.. AA mmoorraa ddeevvee sseerr sseemmpprree iimmppuuttáávveell aaoo ddeevveeddoorr,, sseemm oo qquuee ffiiccaarráá eexxcclluuííddaa aa ssuuaa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee.. PPoorrttaannttoo,, ppoorr ttooddoo oo ddiissccoorrrriiddoo aacciimmaa,, ee ddaass pprroovvaass ccoonnssttaannttee ddooss aauuttooss,, nnããoo hháá oo qquuee ssee ffaallaarr eemm vvaannttaaggeemm ddaa ccllááuussuullaa ppeennaall mmeenncciioonnaaddaa ppeelloo RReeccoorrrreennttee,, ppooiiss ddeennttrree oouuttrrooss ffaattoorreess ppaarraa ssuuaa eexxiiggêênncciiaa ddeennttrree oouuttrraass ccooiissaa éé pprreecciissoo aa eexxiissttêênncciiaa ddee oobbrriiggaaççããoo pprriinncciippaall;; iinneexxeeccuuççããoo ttoottaall ddaa oobbrriiggaaççããoo;; ccoonnssttiittuuiiççããoo eemm mmoorraa;; iimmppuuttaabbiilliiddaaddee ddoo ddeevveeddoorr.. NNeennhhuumm ddeesssseess ffaattoorreess ffoorraamm iimmppuuttaaddooss aa RReeccoorrrriiddaa,, nneessttee ppoonnttoo ttaammbbéémm nnããoo mmeerreeccee rreeffoorrmmaa aa sseenntteennççaa.. AAnnttee oo eexxppoossttoo,, sseennddoo vvaazziioo ddee ffuunnddaammeennttaaççããoo jjuurrííddiiccaa oo rreeccuurrssoo iinntteerrppoossttoo ppeelloo RReeccoorrrreennttee,, eessppeerraa aa RReeccoorrrriiddaa,, qquuee sseejjaa nneeggaaddoo pprroovviimmeennttoo,, mmaanntteennddoo--ssee iinnccóólluummee ddaa sseenntteennççaa ddee ppiissoo.. TTooddaavviiaa,, ssee eemm uummaa rreemmoottaa hhiippóótteessee,, eenntteennddeerr ddee ffoorrmmaa ddiivveerrssaa eessttee EExxcceelleennttííssssiimmoo JJuuiizz RReellaattoorr,, vvêêmm aa RReeccoorrrriiddaa ddeeccllaarraarr qquuee ssee aabbssttêêmm ddee aaccrreesscceerr oouuttrrooss aarrgguummeennttooss jjuurrííddiiccooss eemm ooppoossiiççããoo aaoo rreeccuurrssoo iinntteerrppoossttoo,, aaddoottaannddoo ccoommoo ssuuaass CCOONNTTRRAARRRRAAZZÕÕEESS,, ooss ffuunnddaammeennttooss iinnsseerrttooss nnaa vv.. sseenntteennççaa aa qquuoo,, qquuee ddee ffoorrmmaa aammppllaa ee oobbjjeettiivvaa ddeeffiinniiuu oo ddiirreeiittoo ddaass ppaarrtteess ee aaiinnddaa ssee aapprreesseennttaa vváálliiddaa ee ooppoorrttuunnaa ppaarraa ccoonnttrraappoorr aass rraazzõõeess ddee rreeccuurrssoo eennttããoo ffoorrmmuullaaddaass.. DDeessttaarrttee,, ddaattaa mmááxxiimmaa vvêênniiaa,, ppeeddee ee eessppeerraa aa RReeccoorrrriiddaa qquuee ssee ddiiggnnee eessttee EEggrrééggiioo TTrriibbuunnaall ddee ddeesspprroovveerr oo RReeccuurrssoo OOrrddiinnáárriioo iinntteerrppoossttoo ppaarraa mmaanntteerr aa ddeecciissããoo rreeccoorrrriiddaa nnooss eexxaattooss tteerrmmooss eemm qquuee ffooii pprrooffeerriiddaa.. NNeesstteess TTeerrmmooss,, EEssppeerraa DDeeffeerriimmeennttoo.. CCIIDDAADDEE//UUFF,, 0000 ddee ................................................ddee 22001166.. XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXXXXXXX OOAABB//XXXX 000000..000000