1. Plena
Nasce pronta, não precisa NUNCA de complemento.
Contida
Pode precisar de um complemento. E o complemento pode
vim de uma norma constitucional ou infraconstitucional.
Dica:"Nós termos da lei", "conforme a lei".
Limitada
SEMPRE precisa de um complemento, que virá de uma lei
INFRACONSTITUCIONAL. Dica: "conforme lei específica",
"conforme lei complementar", verbos no futuro: lei disporá,
etc.
Limitada de princípio institutivo/organizativo: Organiza o
Território Nacional
Limitada de princípio Programático: Ligado a assuntos sociais
como: educação, saúde, cultura...
Eficácia das Normas