O documento discute as noções básicas de competência no processo civil brasileiro. Apresenta a classificação da competência em territorial, objetiva, funcional e internacional, além das principais regras de competência territorial como o domicílio do réu e a situação da coisa em demandas reais imobiliárias.
O documento descreve os elementos do fato típico e suas teorias, incluindo: (1) a conduta, que pode ser ação ou omissão; (2) o resultado, que só se aplica aos crimes materiais; e (3) o nexo causal. Também discute o dolo e a culpa como elementos psicológicos, e as diferentes teorias a respeito.
1) Crime é caracterizado por um ato ilícito (fato típico e antijurídico) que inclui conduta, resultado e nexo causal.
2) As fases de um crime são cogitação, planejamento, execução e consumação.
3) O documento discute conceitos como dolo, culpa, legitima defesa, estado de necessidade e erros que podem excluir a responsabilidade penal.
O documento discute as noções básicas de competência no processo civil brasileiro. Apresenta a classificação da competência em territorial, objetiva, funcional e internacional, além das principais regras de competência territorial como o domicílio do réu e a situação da coisa em demandas reais imobiliárias.
O documento descreve os elementos do fato típico e suas teorias, incluindo: (1) a conduta, que pode ser ação ou omissão; (2) o resultado, que só se aplica aos crimes materiais; e (3) o nexo causal. Também discute o dolo e a culpa como elementos psicológicos, e as diferentes teorias a respeito.
1) Crime é caracterizado por um ato ilícito (fato típico e antijurídico) que inclui conduta, resultado e nexo causal.
2) As fases de um crime são cogitação, planejamento, execução e consumação.
3) O documento discute conceitos como dolo, culpa, legitima defesa, estado de necessidade e erros que podem excluir a responsabilidade penal.
O documento discute o conceito e características do mandato. Define mandato como um negócio jurídico no qual uma pessoa recebe poderes de outra para praticar atos em nome desta. Explora as espécies de mandato, obrigações das partes, irrevogabilidade e extinção. Também aborda o mandato judicial outorgado a advogados.
O documento apresenta uma introdução ao Direito Penal, discutindo suas principais fases históricas, funções, sujeitos e objetos. Também define termos como bem jurídico e tipos penais, e discute a constitucionalização do Direito Penal brasileiro.
O documento define os conceitos e regras sobre mandato no direito civil brasileiro, incluindo a definição de mandato, aceitação, capacidade, forma, legitimidade para outorga, poderes especiais, pluralidade de mandatários, substabelecimento, extinção e revogação.
Este documento discute o lugar onde um crime é considerado como tendo ocorrido de acordo com a lei penal brasileira. Apresenta as teorias da atividade, do resultado e mista, e explica que o Código Penal considera o local da ação ou omissão e onde o resultado se produz. Também lista exceções como crimes em países diferentes ou plurilocalizados.
O documento resume um curso sobre execução para entrega de coisa certa e incerta. Discute pressupostos da execução, como a sentença condenatória, e os procedimentos para entrega da coisa, citação do devedor e embargos. A jurisprudência trata de agravo de instrumento sobre execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta não cumprida, reconhecendo o direito do credor a perdas e danos.
O documento discute crimes contra o patrimônio, especificamente o crime de estelionato. Aborda o conceito de patrimônio, as divisões do título do Código Penal, elementos do tipo subjetivo e objetivo do estelionato, formas especiais como emissão de cheque sem fundos, e penas.
O documento discute os conceitos de crime consumado e tentado de acordo com o Código Penal brasileiro. Resume as principais fases da execução de um crime (iter criminis) e conceitos como desistência voluntária e arrependimento eficaz. Também aborda a pena aplicável aos crimes tentados e a impossibilidade de caracterização de tentativa em determinados casos.
O documento discute os conceitos de responsabilidade civil contratual e extracontratual. A responsabilidade civil contratual surge de um contrato violado, enquanto a extracontratual ocorre quando um ato causa dano sem violar contrato. Ambas podem ser subjetivas ou objetivas, dependendo da necessidade ou não de provar culpa. O texto também lista hipóteses e excludentes de responsabilidade civil.
Este documento resume los principales cambios introducidos por el nuevo Código Civil y Comercial de la Nación (CCyCN) en relación a la regulación de la persona humana. En primer lugar, introduce modificaciones metodológicas y conceptuales en la estructura de la parte general. Luego, regula aspectos como el comienzo de la existencia humana, los atributos de la persona, la capacidad, el nombre y el domicilio. Finalmente, destaca que la nueva regulación sigue los principios establecidos en tratados internacionales de derechos humanos.
Este documento discute os conceitos de decadência e prescrição em matéria tributária no Brasil. Apresenta as normas legais sobre decadência e prescrição contidas no Código Tributário Nacional e discute questões problemáticas relacionadas à aplicação dessas normas, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Автори-упорядники Р.О. Куйбіда, Т.В. Руда. — Київ, 2011. — 56 с. У брошурі доступною для широкого загалу читачів мовою описано порядок звернення до Європейського суду з прав людини за захистом від порушень з боку держави. Брошура містить загальну інформацію про Конвенцію та гарантовані нею права, відомості про процедуру в Суді. Роз'яснюється, хто та у яких випадках може звертатися до Європейського суду з прав людини, як правильно оформити заяву для звернення до Суду, як виконуються його рішення. У пораднику також поміщено витяги з офіційного пакету документів для осіб, які звертаються до Європейського суду з прав людини. Видання розраховане на широке коло читачів, кожен з яких може бути потенційним заявником до Європейського суду з прав людини, а також адвокатів, студентів і викладачів права та кожного, кого цікавлять міжнародні механізми захисту прав людини.
Це видання здійснене за підтримки американського народу через Агентство США з міжнародного розвитку (USAID).
O documento discute os conceitos de ilicitude e crime no Direito Penal brasileiro. Apresenta os elementos do crime como fato típico, ilícito e culpável. Detalha as causas excludentes de ilicitude como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Explora os requisitos e espécies dessas causas excludentes.
O documento discute as causas extintivas de punibilidade de acordo com o Código Penal brasileiro. Ele explica que a morte do agente, anistia, graça, indulto e retroatividade de lei podem extinguir a punibilidade de acordo com o artigo 107. Também diferencia escusas absolutórias de causas extintivas e discute normas sobre cada uma delas.
O documento discute os efeitos jurídicos de uma condenação criminal. Apresenta os efeitos principais como a imposição da pena ou medida de segurança e os efeitos secundários, que incluem efeitos penais como reincidência e maus antecedentes, e efeitos extrapenais como a perda de cargo público ou mandato eletivo. Também explica conceitos como confisco, instrumentos do crime e produto do crime.
O documento discute o conceito e características do mandato. Define mandato como um negócio jurídico no qual uma pessoa recebe poderes de outra para praticar atos em nome desta. Explora as espécies de mandato, obrigações das partes, irrevogabilidade e extinção. Também aborda o mandato judicial outorgado a advogados.
O documento apresenta uma introdução ao Direito Penal, discutindo suas principais fases históricas, funções, sujeitos e objetos. Também define termos como bem jurídico e tipos penais, e discute a constitucionalização do Direito Penal brasileiro.
O documento define os conceitos e regras sobre mandato no direito civil brasileiro, incluindo a definição de mandato, aceitação, capacidade, forma, legitimidade para outorga, poderes especiais, pluralidade de mandatários, substabelecimento, extinção e revogação.
Este documento discute o lugar onde um crime é considerado como tendo ocorrido de acordo com a lei penal brasileira. Apresenta as teorias da atividade, do resultado e mista, e explica que o Código Penal considera o local da ação ou omissão e onde o resultado se produz. Também lista exceções como crimes em países diferentes ou plurilocalizados.
O documento resume um curso sobre execução para entrega de coisa certa e incerta. Discute pressupostos da execução, como a sentença condenatória, e os procedimentos para entrega da coisa, citação do devedor e embargos. A jurisprudência trata de agravo de instrumento sobre execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta não cumprida, reconhecendo o direito do credor a perdas e danos.
O documento discute crimes contra o patrimônio, especificamente o crime de estelionato. Aborda o conceito de patrimônio, as divisões do título do Código Penal, elementos do tipo subjetivo e objetivo do estelionato, formas especiais como emissão de cheque sem fundos, e penas.
O documento discute os conceitos de crime consumado e tentado de acordo com o Código Penal brasileiro. Resume as principais fases da execução de um crime (iter criminis) e conceitos como desistência voluntária e arrependimento eficaz. Também aborda a pena aplicável aos crimes tentados e a impossibilidade de caracterização de tentativa em determinados casos.
O documento discute os conceitos de responsabilidade civil contratual e extracontratual. A responsabilidade civil contratual surge de um contrato violado, enquanto a extracontratual ocorre quando um ato causa dano sem violar contrato. Ambas podem ser subjetivas ou objetivas, dependendo da necessidade ou não de provar culpa. O texto também lista hipóteses e excludentes de responsabilidade civil.
Este documento resume los principales cambios introducidos por el nuevo Código Civil y Comercial de la Nación (CCyCN) en relación a la regulación de la persona humana. En primer lugar, introduce modificaciones metodológicas y conceptuales en la estructura de la parte general. Luego, regula aspectos como el comienzo de la existencia humana, los atributos de la persona, la capacidad, el nombre y el domicilio. Finalmente, destaca que la nueva regulación sigue los principios establecidos en tratados internacionales de derechos humanos.
Este documento discute os conceitos de decadência e prescrição em matéria tributária no Brasil. Apresenta as normas legais sobre decadência e prescrição contidas no Código Tributário Nacional e discute questões problemáticas relacionadas à aplicação dessas normas, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Автори-упорядники Р.О. Куйбіда, Т.В. Руда. — Київ, 2011. — 56 с. У брошурі доступною для широкого загалу читачів мовою описано порядок звернення до Європейського суду з прав людини за захистом від порушень з боку держави. Брошура містить загальну інформацію про Конвенцію та гарантовані нею права, відомості про процедуру в Суді. Роз'яснюється, хто та у яких випадках може звертатися до Європейського суду з прав людини, як правильно оформити заяву для звернення до Суду, як виконуються його рішення. У пораднику також поміщено витяги з офіційного пакету документів для осіб, які звертаються до Європейського суду з прав людини. Видання розраховане на широке коло читачів, кожен з яких може бути потенційним заявником до Європейського суду з прав людини, а також адвокатів, студентів і викладачів права та кожного, кого цікавлять міжнародні механізми захисту прав людини.
Це видання здійснене за підтримки американського народу через Агентство США з міжнародного розвитку (USAID).
O documento discute os conceitos de ilicitude e crime no Direito Penal brasileiro. Apresenta os elementos do crime como fato típico, ilícito e culpável. Detalha as causas excludentes de ilicitude como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Explora os requisitos e espécies dessas causas excludentes.
O documento discute as causas extintivas de punibilidade de acordo com o Código Penal brasileiro. Ele explica que a morte do agente, anistia, graça, indulto e retroatividade de lei podem extinguir a punibilidade de acordo com o artigo 107. Também diferencia escusas absolutórias de causas extintivas e discute normas sobre cada uma delas.
O documento discute os efeitos jurídicos de uma condenação criminal. Apresenta os efeitos principais como a imposição da pena ou medida de segurança e os efeitos secundários, que incluem efeitos penais como reincidência e maus antecedentes, e efeitos extrapenais como a perda de cargo público ou mandato eletivo. Também explica conceitos como confisco, instrumentos do crime e produto do crime.
This document provides instructions for treating 3 common emergency situations: a skinned elbow, a splinter in the hand, and a burn. For a skinned elbow, the recommended supplies are gloves, alcohol pads, gauze, antibiotic ointment, and a bandaid. For a splinter, one should wash their hands, sterilize tweezers by boiling or heating, then remove the splinter and cover with a bandaid. To treat a burn, apply a cool wet cloth, blot gently, apply burn ointment and a sterile pad, and wrap with gauze.
The document discusses concepts of executive power bodies and their classification. It defines executive power bodies as collective state entities formed in accordance with law to carry out executive and regulatory functions as defined by their jurisdiction. It provides several classifications of executive bodies, including by the scope and nature of their competence, whether they are collective or individual bodies, their subject orientation, territorial authority, and position within the executive power system. The document also examines the key functions and objectives of executive bodies, principles of legislative support, and reasons for inefficiencies. It advocates for further reform efforts to decentralize power, enhance transparency and accountability, and optimize executive structures in line with European standards.
Brutal lie of simplicity in developmentRichard Atom
Guide for junior and senior project managers to be able to handle complexity by Richard Atom
(Presentation date and location: Internet Hungary 2015, Hungary Siofok)
1) A labor agreement is an agreement between an employee and employer where the employee agrees to perform specified work and obey internal regulations in exchange for wages and proper working conditions.
2) Labor agreements can be indefinite or for a fixed term as agreed by the parties. Special forms of labor agreements also exist, such as contracts where terms are specifically outlined.
3) Before work begins under a labor agreement, the employer must explain the employee's rights and obligations, inform them of any dangerous factors in the workplace, and ensure proper documentation is collected from the employee.
This document summarizes the results of a questionnaire about music video preferences. Key findings include that the audience is mainly female aged 16-20. They described the artist as fun and unique. Popular scene ideas were a party or poolside with bright colors. Costume was seen as the most important factor. Common associations with the artist's videos included alcohol, flashy costumes, and club scenes. The audience preferred a bright visual effect and themes of humor and partying. They wanted fast pacing with frequent changes of costumes and backgrounds. This information will help the group create a music video that appeals to this target audience.
Розглянуто поняття та правова природа шлюбного договору, його зміст, сторони, укладення, зміна та припинення шлюбного договору, а також визнання договору недійсним
верес і. я. походження дітей. майнові правовідносиниIryna Veres
Розглянуто питання походження дітей, визнання батьківства та материнства за рішенням суду, питання, пов'язані з призначенням аліментів та виплатою аліментів.
Визнання батьківства іноземцями - Таліна КравцоваUBA-komitet
Круглий стіл Комітету АПУ з цивільного, сімейного та спадкового права: «Впіймай мене, якщо зможеш! Або стягнення аліментів за кордоном», 09.08.2016, м.Київ
2. "Nemo pro parte testatus, pro parte
intestatus decedere
potest"
- "Не може бути спадкування в
одній частині майна за
заповітом, а в іншій - за законом" принцип Римського права.
3. Усе в житті має свій початок та кінець, усі життєві
процеси є не відворотними - як тривіально б це
не звучало. Питання "спадщини", "спадкового
права" завжди було, існує і залишатиметься
актуальним як для громадянина, суспільства, так
і держави в цілому, оскільки воно, так чи інакше
зачіпає інтереси кожного.
4. Саме явище, як "спадкування", що проникло у все
наше сучасне спадкове право, бере початок з
римського права, яке надало йому визначення.
Українське спадкове право, щоб стати таким, яким
воно є на даний час, пройшло тривалий процес
історичного розвитку, про те основні риси
залишились від римського спадкового права.
5. Спадкове право можна вважати інститутом
цивільного права України, оскільки воно має всі
його ознаки, а саме - це система пов'язаних між
собою цивільно-правових норм, що регулюють
певну групу однорідних суспільних відносин
(встановлюють
порядок переходу прав та
обов'язків померлої особи за правом спадкування).
6. На законодавчому рівні питання спадкування
урегульоване Цивільним кодексом України ( 43515 ) (далі - ЦК України) (Книга шоста), також
Законом України "Про нотаріат" ( 3425-12 ), крім
того, у судовій практиці застосовується
постанова Пленуму Верховного Суду України від
30.05.2008 N 7 ( v0007700-08 ) "Про судову
практику у справах про спадкування" та
іншими нормативно-правовими актами.
7. Спадкуванням є перехід прав та обов'язків
(спадщини) від фізичної особи, яка померла
(спадкодавця), до інших осіб (спадкоємців) - стаття
1216 ЦК України ( 435-15 ).
Спадкодавець - це фізична особа, права та
обов'язки якої
після смерті переходять до інших осіб.
Спадкоємці - це особи, що набувають право на
спадщину (особи, які є живими на момент
відкриття спадщини, особи, що були зачаті за життя
спадкодавця
і
народилися
після відкриття
спадщини, а -також юридичні особи та держава).
8. Право спадкування тісно пов'язане з правом
власності, оскільки спадкування є одним із
засобів набуття права власності.
До складу спадщини входять усі права та
обов'язки, що належали спадкодавцеві на момент
відкриття спадщини і не припинилися внаслідок
його смерті.
Цивільний кодекс ( 435-15 ) дозволяє
успадковувати майже всі права і обов'язки, які мав
спадкодавець (померла людина) на момент
відкриття спадку.
9. Наприклад, успадкувати можна різні речі:
нерухомість, автотранспорт, право власності
на земельну ділянку, право на вклади в
банку, право на отримання страхових
виплат, право на відшкодування
збитків, морального збитку і оплату
неустойки, зобов'язання ідшкодування
збитку, який був нанесений спадкодавцем і
багато що інше.
10. Проте існують виключення при спадкоємстві. Не
можна успадкувати права та обов'язки, що нерозривно
пов'язані з особою спадкодавця, особисті немайнові права;
право на участь у товариствах та право членства в
об'єднаннях громадян, якщо інше не встановлено законом
або їх установчими документами; право на відшкодування
шкоди, завданої каліцтвом або іншим ушкодженням
здоров'я; права на аліменти, пенсію, допомогу або інші
виплати, встановлені законом; (це не стосується таких
виплат, налічених спадкодавцеві, але не отриманих їм за
життя, - вони передаються членам його сім'ї, а у разі
відсутності таких - включаються в спадок); права та
обов'язки особи як кредитора або боржника. У останніх двох
випадках при певних обставинах спадкоємство можливе, але
не завжди.
12. Заповітом є особисте розпорядження фізичної
особи на випадок своєї смерті.
Спадкування за заповітом відбувається у
випадку, якщо померлою особою до смерті
було складено заповіт і він є дійсним. У разі
його відсутності відбувається спадкування за
законом.
13. Право на заповіт має фізична особа з повною
цивільною дієздатністю. Право на заповіт
здійснюється особисто, а отже вчинення заповіту
через представника не допускається.
14. Хто може бути спадкоэмцем за заповітом
Спадкоємцями можуть бути одна або кілька фізичних
осіб, незалежно від наявності у заповідача з цими
собами сімейних, родинних відносин. Спадкоємцями
можуть бути інші учасники цивільних відносин.
отрібно зазначити, що заповідач може без зазначення
причин позбавити права на спадкування будь-яку собу
з числа спадкоємців за законом. У цьому разі ця особа
не може одержати право на спадкування. Водночас
Заповідач не може позбавити права на спадкування
осіб, які мають право на обов’язкову частку у
спадщині.
15. Процедура складення заповіту
Заповіт складається у письмовій формі, із зазначенням
місця та часу його складення. Заповіт має бути
особисто підписаний заповідачем. Заповіт має бути
посвідчений нотаріусом або в окремих випадках
іншими посадовими, службовими особами. Зокрема
це відбувається у наступних випадках:
16. 1)
Якщо
у
населеному
пункті
немає
нотаріуса, заповіт, крім секретного, може бути
посвідчений уповноваженою на це посадовою особою
відповідного органу місцевого самоврядування;
2) Заповіт особи, яка перебуває на лікуванні у
лікарні, госпіталі, іншому стаціонарному закладі
охорони здоров’я, а також особи, яка проживає в
будинку для осіб похилого віку та інвалідів, може бути
посвідчений головним лікарем, його заступником з
медичної частини або черговим лікарем цієї
лікарні, госпіталю, іншого стаціонарного закладу
охорони
здоров’я,
а
також
начальником
госпіталю, директором або головним лікарем будинку
для осіб похилого віку та інвалідів;
17. 3) Заповіт особи, яка перебуває під час плавання на
морському, річковому судні, що ходить під прапором
України, може бути посвідчений капітаном цього
судна;
4) Заповіт особи, яка перебуває у пошуковій або іншій
експедиції, може бути посвідчений начальником цієї
експедиції;
5) Заповіт військовослужбовця, а в пунктах дислокації
військових частин, з’єднань, установ, військовонавчальних закладів, де немає нотаріуса чи органу, що
вчиняє
нотаріальні
дії,
також
заповіт
працівника, члена його сім’ї і члена сім’ї
військовослужбовця
може
бути
посвідчений
командиром
(начальником)
цих
частини, з’єднання, установи або закладу;
18. 6) Заповіт особи, яка тримається в установі
виконання покарань, може бути посвідчений
начальником такої установи;
7) Заповіт особи, яка тримається у слідчому
ізоляторі, може бути посвідчений начальником
слідчого ізолятора.
19. Потрібно зазначити, що всі заповіти підлягають
державній реєстрації у Спадковому реєстрі.
Важливо знати що у деяких випадках заповіт
посвідчується при присутності не менше двох
свідків, зокрема коли особа має певні фізичні вади і
не може самостійно підписати заповіт, а також у
випадках коли заповіт посвідчується не
нотаріусом, а іншими посадовими, службовими
особами.
20. Заповіт із заповідальним відказом
Це заповіт, який передбачає, що заповідач
зобов’язує спадкоємця придбати і передати
відказоодержувачу (вказаній іншій особі) будь-яку
майно, виплатити йому певні суму грошових
коштів, надати право довічного користування
будинком або його частиною тощо.
21. Чи можна заповітом покласти на спадкоємців
обов’язки немайнового характеру ?
Заповідач може зобов’язати спадкоємця до вчинення
певних дій немайнового характеру, зокрема щодо
розпорядження особистими паперами, визначення
місця і форми здійснення ритуалу поховання. Крім
того, Заповідач може зобов’язати спадкоємця до
вчинення певних дій, спрямованих на досягнення
суспільно корисної мети.
22. Заповіт з умовою
Заповідач може обумовити виникнення права на
спадкування у особи, яка призначена у
заповіті, наявністю певної умови, як пов’язаної, так і не
пов’язаної з її поведінкою (наявність інших
спадкоємців, проживання у певному місці, народження
дитини, здобуття освіти тощо). Умова, визначена у
заповіті, має існувати на час відкриття спадщини.
Потрібно зазначити, що умова, визначена у заповіті, є
нікчемною, якщо вона суперечить закону або
моральним засадам суспільства. Важливо також
сказати , що особа, призначена у заповіті, не має права
вимагати визнання умови недійсною на тій підставі, що
вона не знала про неї, або якщо настання умови від неї
не залежало.
23. Заповіт подружжя
Подружжя має право скласти спільний заповіт
щодо майна, яке належить йому на праві спільної
сумісної власності. У разі складання спільного
заповіту частка у праві спільної сумісної власності
після смерті одного з подружжя переходить до
другого з подружжя , який його пережив. У разі
смерті останнього право на спадкування мають
особи, визначені подружжям у заповіті.
24. Секретний заповіт
Це заповіт, який посвідчується нотаріусом без
ознайомлення з його змістом. Особа, яка склала
секретний заповіт, подає його в заклеєному
конверті нотаріусові. На конверті має бути підпис
заповідача. Нотаріус ставить на конверті свій
посвідчувальний напис, скріплює печаткою і в
присутності заповідача поміщає його в інший
конверт та опечатує.
25. Зміна та скасування заповіту
Заповідач має право у будь-який час внести до
заповіту зміни.
Крім того, Заповідач має право у будь-який час
скасувати заповіт. Також Заповідач має право у будьякий час скласти новий заповіт. Заповіт, який було
складено пізніше, скасовує попередній заповіт
повністю або у тій частині, в якій він йому
суперечить. Скасування заповіту, внесення до нього
змін провадяться заповідачем особисто.
Важливо, що кожний новий заповіт скасовує
попередній і не відновлює заповіту, який заповідач
склав перед ним.
26. Виконання заповіту
Для виконання заповіту визначається його
виконавець. Він може бути визначений самим
Заповідачем, призначений нотаріусом або
призначений за ініціативою спадкоємців.
Виконавець заповіту здійснює всі необхідні дії з
метою здійснення волі Заповідача, записаної у
заповіті.
Повноваження виконавця заповіту тривають до
повного здійснення волі спадкодавця, яка виражена у
заповіті. Чинність повноважень виконавця заповіту
припиняється нотаріусом за місцем відкриття
спадщини за погодженням із спадкоємцями та
відказоодержувачами.