O documento descreve os princípios básicos da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Explica o significado e aplicação de cada um destes princípios.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
I. O caso Marbury v. Madison estabeleceu o poder da Suprema Corte de anular leis inconstitucionais. II. William Marbury processou o Secretário de Estado James Madison para receber sua nomeação judicial. III. O Chefe de Justiça John Marshall decidiu que Marbury tinha direito à nomeação, mas que a lei que permitia o processo direto à Suprema Corte era inconstitucional.
O documento apresenta uma introdução ao Direito Constitucional brasileiro, abordando sua definição, origem e evolução. Discorre sobre os movimentos constitucionais ao longo da história e a transição do constitucionalismo clássico para o Estado Social de Direito, com a inclusão de direitos sociais nas constituições. Por fim, explica a evolução do Direito Constitucional para o neoconstitucionalismo pós-Segunda Guerra, com ênfase na força normativa das constituições.
O documento resume os principais conceitos de Direito Processual Civil, incluindo jurisdição, processo, ação, partes envolvidas, citação e pressupostos de validade do processo. A citação é feita preferencialmente por carta com aviso de recebimento, podendo ser realizada por oficial de justiça, hora certa ou edital quando necessário.
O documento apresenta uma aula introdutória sobre direito administrativo. Discute conceitos como Estado, administração pública e suas funções. Define administração pública como o exercício de atividades relacionadas à função administrativa pelo Estado e seus agentes, com o objetivo de satisfazer interesses da coletividade e promover a organização dos órgãos estatais. Apresenta também os diferentes usos do termo administração.
O documento descreve os princípios básicos da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Explica o significado e aplicação de cada um destes princípios.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
I. O caso Marbury v. Madison estabeleceu o poder da Suprema Corte de anular leis inconstitucionais. II. William Marbury processou o Secretário de Estado James Madison para receber sua nomeação judicial. III. O Chefe de Justiça John Marshall decidiu que Marbury tinha direito à nomeação, mas que a lei que permitia o processo direto à Suprema Corte era inconstitucional.
O documento apresenta uma introdução ao Direito Constitucional brasileiro, abordando sua definição, origem e evolução. Discorre sobre os movimentos constitucionais ao longo da história e a transição do constitucionalismo clássico para o Estado Social de Direito, com a inclusão de direitos sociais nas constituições. Por fim, explica a evolução do Direito Constitucional para o neoconstitucionalismo pós-Segunda Guerra, com ênfase na força normativa das constituições.
O documento resume os principais conceitos de Direito Processual Civil, incluindo jurisdição, processo, ação, partes envolvidas, citação e pressupostos de validade do processo. A citação é feita preferencialmente por carta com aviso de recebimento, podendo ser realizada por oficial de justiça, hora certa ou edital quando necessário.
O documento apresenta uma aula introdutória sobre direito administrativo. Discute conceitos como Estado, administração pública e suas funções. Define administração pública como o exercício de atividades relacionadas à função administrativa pelo Estado e seus agentes, com o objetivo de satisfazer interesses da coletividade e promover a organização dos órgãos estatais. Apresenta também os diferentes usos do termo administração.
O documento discute os significados de direito, abordando sua etimologia e simbologia, representada por deusas da justiça na Grécia e Roma antigas. Explora cinco significados principais: direito como norma, faculdade, justiça, ciência e fato social. Apresenta a definição de direito de Miguel Reale e discute aspectos do direito contemporâneo, como sua historicidade e positivação através da criação de normas jurídicas.
1) O documento discute diferentes concepções de direito, incluindo as visões de Austin, Hart e Kelsen.
2) Analisa a relação entre linguagem e realidade no contexto do conceito de direito, e discute obrigação moral versus jurídica.
3) Discutem-se os elementos da teoria de Austin sobre direito como comandos apoiados por sanções do soberano.
1) O direito processual do trabalho viabiliza os direitos trabalhistas através de regras processuais. 2) A Justiça do Trabalho é composta por varas, tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. 3) Dissídios são questionamentos sobre pontos da relação de trabalho que podem ser individuais ou coletivos.
El documento define el acto administrativo como una declaración voluntaria realizada por una autoridad pública que produce efectos jurídicos inmediatos. Explica que se clasifican en jurídicos o no normativos dependiendo de si modifican la ley, y en unilaterales o plurilaterales dependiendo de cuántas voluntades los crean. Finalmente, detalla que los actos administrativos se extinguen por cumplimiento, nulidad o revocación.
Il diritto alla visita e alla relazione in caso di allontanamento del minorenne:ASPETTI LEGISLATIVI,RUOLO DEGLI ATTORI COINVOLTI,PROGETTAZIONE DEGLI INCONTRI..LINEE GUIDA
Buscamos nessa aula trazer os fundamentos do tratamento que o Direito dá à Administração Pública: o chamado regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública
O documento discute a importância dos estatutos protetivos na efetivação da isonomia material, analisando a Lei Maria da Penha como exemplo. A isonomia formal garante a igualdade perante a lei, mas leis protetivas asseguram a igualdade material ao proteger grupos vulneráveis. A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres e deve ser interpretada de forma a melhor atender a essa finalidade.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo:
1) A definição de empregador e empregado segundo a CLT;
2) Os tipos de contratos de trabalho (por prazo determinado e indeterminado);
3) As alterações permitidas nos contratos de trabalho, como mudança de função ou salário.
O documento discute a teoria dos direitos fundamentais, definindo-os como situações jurídicas que protegem a dignidade, igualdade e liberdade humanas. Apresenta suas características como historicidade, indisponibilidade, universalidade e interdependência. Aborda também a titularidade, classificações e distinção entre direitos e garantias.
A série SIMPLES DIREITO é uma obra inédita com um método revolucionário. Foi especialmente desenvolvida para alunos de graduação em Direito.
Cada livro da série é:
- Fácil de LER - Diferente dos livros de doutrina jurídica, o texto é conciso, simples e direto. Embora termos do jargão jurídico não sejam deixados de lado, pois devem ser aprendidos - tudo é apresentado de maneira didática e esquematizada, com definições, conceituações e exemplos que deixam claro o significado dos termos do mundo do Direito.
- Fácil de LEMBRAR - As cores, esquemas, tabelas, desenhos, linhas, estruturas, diagramas, fluxogramas - tudo tem uma razão de ser - sua disposição, arte e conteúdo facilitam a fixação e memorização.
- Fácil de APRENDER - A série SIMPLES DIREITO foi escrita para que o aluno de graduação possa aprender Direito por si mesmo - sem necessitar de um bom professor. É claro que ele vai ter que ler os livros de doutrina e buscar prestar atenção nas aulas. Mas com o conteúdo esquematizado o aluno poderá traçar e seguir um curso seguro para o aprendizado jurídico.
- Ideal para ESTUDAR - Para alunos que tem pouco tempo, o livro é ideal para o estudo, pois é sintético, associativo e visual. Ele possui espaço para anotações, contém um bibliografia recomendada, resumos, etc.
- e ainda é PERFEITO PARA PASSAR NAS PROVAS E EXAMES!
Este documento presenta información sobre los actos y hechos administrativos. Explica que los actos administrativos son declaraciones de voluntad que generan efectos jurídicos realizadas por órganos del estado o particulares en ejercicio de funciones administrativas. Además, clasifica los actos administrativos, describe sus elementos como sujeto, objeto y forma, y explica los requisitos de validez e impugnabilidad. Finalmente, analiza conceptos como permanencia, causas de nulidad y facultades de revocación.
O documento discute o significado do termo "Direito" através de suas origens etimológicas e semânticas nas línguas latina e grega. Também apresenta as principais deusas da justiça na mitologia grega e romana, como Têmis, Diké e Astreia, e descreve os símbolos associados à justiça como a balança, o martelo e a espada. Por fim, conclui que é importante distinguir os diversos sentidos do termo "Direito".
O documento classifica e define os principais tipos de crimes segundo a doutrina jurídica brasileira: (1) Crime comum e crime próprio; (2) Crime de mão própria e crime de dano ou perigo; (3) Crime material e crime formal. Além disso, explica conceitos como sujeito ativo, sujeito passivo, objeto do crime, entre outros.
O documento é uma apostila sobre Direito de Família e Sucessões que resume os principais tópicos da disciplina. Aborda temas como sucessão testamentária e legítima, pactos sucessórios, regime de bens, casamento, união estável e alimentos.
O documento apresenta uma introdução ao direito do trabalho, abordando a origem do termo, conceitos, divisões, natureza jurídica, fontes, princípios, relações de trabalho, contrato individual de trabalho e suas modalidades.
O documento discute os significados de direito, abordando sua etimologia e simbologia, representada por deusas da justiça na Grécia e Roma antigas. Explora cinco significados principais: direito como norma, faculdade, justiça, ciência e fato social. Apresenta a definição de direito de Miguel Reale e discute aspectos do direito contemporâneo, como sua historicidade e positivação através da criação de normas jurídicas.
1) O documento discute diferentes concepções de direito, incluindo as visões de Austin, Hart e Kelsen.
2) Analisa a relação entre linguagem e realidade no contexto do conceito de direito, e discute obrigação moral versus jurídica.
3) Discutem-se os elementos da teoria de Austin sobre direito como comandos apoiados por sanções do soberano.
1) O direito processual do trabalho viabiliza os direitos trabalhistas através de regras processuais. 2) A Justiça do Trabalho é composta por varas, tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. 3) Dissídios são questionamentos sobre pontos da relação de trabalho que podem ser individuais ou coletivos.
El documento define el acto administrativo como una declaración voluntaria realizada por una autoridad pública que produce efectos jurídicos inmediatos. Explica que se clasifican en jurídicos o no normativos dependiendo de si modifican la ley, y en unilaterales o plurilaterales dependiendo de cuántas voluntades los crean. Finalmente, detalla que los actos administrativos se extinguen por cumplimiento, nulidad o revocación.
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O documento discute a importância dos estatutos protetivos na efetivação da isonomia material, analisando a Lei Maria da Penha como exemplo. A isonomia formal garante a igualdade perante a lei, mas leis protetivas asseguram a igualdade material ao proteger grupos vulneráveis. A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres e deve ser interpretada de forma a melhor atender a essa finalidade.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo:
1) A definição de empregador e empregado segundo a CLT;
2) Os tipos de contratos de trabalho (por prazo determinado e indeterminado);
3) As alterações permitidas nos contratos de trabalho, como mudança de função ou salário.
O documento discute a teoria dos direitos fundamentais, definindo-os como situações jurídicas que protegem a dignidade, igualdade e liberdade humanas. Apresenta suas características como historicidade, indisponibilidade, universalidade e interdependência. Aborda também a titularidade, classificações e distinção entre direitos e garantias.
A série SIMPLES DIREITO é uma obra inédita com um método revolucionário. Foi especialmente desenvolvida para alunos de graduação em Direito.
Cada livro da série é:
- Fácil de LER - Diferente dos livros de doutrina jurídica, o texto é conciso, simples e direto. Embora termos do jargão jurídico não sejam deixados de lado, pois devem ser aprendidos - tudo é apresentado de maneira didática e esquematizada, com definições, conceituações e exemplos que deixam claro o significado dos termos do mundo do Direito.
- Fácil de LEMBRAR - As cores, esquemas, tabelas, desenhos, linhas, estruturas, diagramas, fluxogramas - tudo tem uma razão de ser - sua disposição, arte e conteúdo facilitam a fixação e memorização.
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Este documento presenta información sobre los actos y hechos administrativos. Explica que los actos administrativos son declaraciones de voluntad que generan efectos jurídicos realizadas por órganos del estado o particulares en ejercicio de funciones administrativas. Además, clasifica los actos administrativos, describe sus elementos como sujeto, objeto y forma, y explica los requisitos de validez e impugnabilidad. Finalmente, analiza conceptos como permanencia, causas de nulidad y facultades de revocación.
O documento discute o significado do termo "Direito" através de suas origens etimológicas e semânticas nas línguas latina e grega. Também apresenta as principais deusas da justiça na mitologia grega e romana, como Têmis, Diké e Astreia, e descreve os símbolos associados à justiça como a balança, o martelo e a espada. Por fim, conclui que é importante distinguir os diversos sentidos do termo "Direito".
O documento classifica e define os principais tipos de crimes segundo a doutrina jurídica brasileira: (1) Crime comum e crime próprio; (2) Crime de mão própria e crime de dano ou perigo; (3) Crime material e crime formal. Além disso, explica conceitos como sujeito ativo, sujeito passivo, objeto do crime, entre outros.
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Patrascu Frincu Mihaela Hanelore
Lucrarea a cuprins o parte teoretică dar şi o parte practică. Mai exact, a fost efectuat un sondaj de opinie la care au participat 103 studenţi de la Facultatea de Litere şi Ştiinţe, Specializările Administraţie Publică şi Asistenţă Managerială şi Secretariat. Această lucrare doreşte să evidenţieze relaţia dintre părinţi-studenţi. În urma sondajului efectuat, concluziile sunt următoarele: Studenţii au o relaţie strânsă cu părinţii, aceştia îi incurajează să participe la activităţi extracurriculare, voluntare dar şi să obţină performanţe. Părinţii sunt intresaţi de rezultatele şcolare dar şi de comportamentul acestora la Universitate.
Patrascu Frincu Mihaela Hanelore
"Funcționarul public este obligat moral, la fel ca și alte persoane, de a spune adevărul, să își țină promisiunile de a respecta persoana și proprietatea altora, dar și cerințele legii" (Willbern).
Gândirea raţională are o stare civilă bine determinată: se cunoaşte data şi locul naşterii sale. în secolul al Vl-lea î. Chr. în cetăţile greceşti din Asia Mică, apare o nouă stare de reflectare, pe deplin pozitivă, asupra naturii. Burnet exprimă opinia cea mai răspândită atunci când afirmă referitor la acest subiect: „Filosofii ionieni au deschis calea pe care ştiinţa a urmat-o ulterior".
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Gandire si mentalitate lumea antica - Patrascu Frincu Mihaela Hanelore
Controlul exercitat in Administratia Publica Patrascu Frincu Mihaela Hanelore
1. Frîncu Mihaela Hanelore
Controlul exercitat în A.P
Termenul românesc „control” îşi află originea în limba franceză, unde „contre rolle” a
fost utilizat mai întâi în activitatea contabilă ca instrument de verificare a rolului fiscal.
Ulterior semnificaţia s-a extins, în sensul de activitate de verificare a unor rezultate, a unor
activităţi, în orice domeniu, pentru a valoriza efectele manifestărilor acţiunii umane la nivelul
societăţii organizate. În sens larg, noţiunea de control evocă o activitate de verificare a
conformităţii unei anumite activităţi (pentru dreptul administrativ, activitatea administraţiei
publice) cu anumite valori, din perspectivă juridică, cele consacrate în normele de drept. Rolul
controlului este de a preveni sau, după caz, a înlătura erorile în activitate, de a asigura
îmbunătăţirea permanentă a activităţii pentru ca aceasta să corespundă cât mai bine nevoilor
sociale. 1Alături de textele legii fundamentale, actele normative reglementează detaliat alte
forme de control exercitate asupra administraţiei publice.Pentru clasificarea formelor de
control ce se exercită asupra administraţiei publice doctrina utilizează în mod constant
următoarele criterii:
a) Natura autorităţii publice care exercită activitatea de control, care distinge între
controlul parlamentar, controlul administrativ şi controlul judecătoresc (aceste forme
constituie criteriul de analiză cronologică a materiei în prima parte a acestui semestru);
b) Locul pe care îl ocupă autoritatea publică de control, care distinge între controlul
intern (exercitat de autorităţi sau persoane din administraţia publică asupra activităţii
propriilor structuri sau funcţionari) şi controlul extern (exercitat de autorităţi publice din afara
sistemului administrativ);
c) Din punctul de vedere al procedurilor aplicabile distingem controlul contencios,
care se realizează în cadrul unui litigiu după o procedură jurisdicţională, şi controlul
necontencios, înfăptuit în absenţa oricărui litigiu, după o procedură nejurisdicţională.
d) După specificul şi obiectul controlului distingem patru forme, respectiv controlul de
legalitate, care vizează modul de respectare a legii, controlul de oportunitate, care are în
vederea actualitatea acţiunilor administrative, controlul de eficienţă, care vizează maximizarea
rezultatelor unei activităţi în relaţie cu resursele utilizate, şi controlul de eficacitate, care
urmăreşte modul de îndeplinire a obiectivelor programate pentru fiecare activitate prin
raportare la standardele proiectate.
1
Biblioteca Referate.ro, http://biblioteca.regielive.ro/referate/stiinte-politice/controlul-exercitat-asupraadministratiei-publice-78201.html (accesat pe 30/10/2013, ora 10:12)
2. e) După obiectivul urmărit prin activitatea de control, distingem un control general,
care priveşte întreaga activitate a administraţiei publice, şi un control specializat, focalizat pe
doar anumite aspecte ale acesteia.
f) După momentul realizării controlului, sunt determinate forme ale controlului
posterior şi forme ale controlului anterior realizării activităţii controlate. Controlul
parlamentar asupra administraţiei publice. Într-un stat de drept, principiul supremaţiei legii se
impune tuturor activităţilor ce cad sub incidenţa normelor juridice, inclusiv a celor specifice
de control, problematică care aduce în discuţie temeiurile legale ale activităţilor de control
exercitate asupra administraţiei publice, fiind vorba, pe de-o parte, de fundamente şi,
corespunzător, de izvoare constituţionale, iar, pe de altă parte, de baze şi izvoare legale. De
altfel, Constituţia României, republicată, consacră în alin. (4) al art. 1, introdus prin Legea de
primă revizuire, că Statul se organizează potrivit principiului separaţiei şi echilibrului
puterilor–legislativă, executivă şi judecătorească–în cadrul democraţiei constituţionale.
Reflectând concepţia actuală asupra acestui principiu fundamentat de Montesquieu înainte de
Revoluţia franceză din 1789, legea fundamentală consfinţeşte şi imperativul creării
mecanismelor de control reciproc între puterile statale de natură a asigura echilibrul de forţe
între acestea şi supremaţia legii. La ora actuală, accentul în raporturile dintre Parlament şi
Guvern cade tocmai de sarcinile de control ale Parlamentului, motiv pentru care sunt create
instituţii specializate de control, în subordinea sau, după caz, sub control parlamentar, în genul
avocatului public sau al curţilor de conturi. Funcţia de control parlamentar asupra
executivului, ce subsumează idealurile principiului separaţiei puterilor în stat, are o
configuraţie determinată în plan teoretic de numărul şi aria funcţiilor atribuite puterii
legiuitoare. Din acest punct de vedere, în literatura constituţională de specialitate, opiniile sunt
diferite, chiar în acelaşi sistem parlamentar , ceea ce atrage deosebiri de vederi cu privire la
amplitudinea funcţiei de control, la sfera acesteia şi la mijloacele constituţionale, legale şi
reglementare de exercitare a controlului parlamentar.
Originile controlului parlamentar sunt, şi în România, de natură constituţională. În art.
V al Statutului Dezvoltător al Convenţiei de la Paris de la 7 august 1858 se preciza că în
procesul legislativ, în Adunare, miniştrii sau membrii Consiliului de Stat vor fi ascultaţi
oricând vor cere cuvântul. Ulterior, Constituţia din 1866 instituţionalizează controlul
parlamentar asupra executivului prin intermediul dreptului de petiţionare . De asemenea
relevante sunt dispoziţiile art. 99 care impun prezenţa a cel puţin unui ministru la dezbaterile
Adunărilor. Însă cel mai evident element de control parlamentar îl reprezintă dreptul de
anchetă parlamentară, prevăzut în art. 47 din această lege fundamentală. De asemenea, pentru
prima dată în istoria constituţională românească se instituie dreptul de a adresa interpelări
miniştrilor (art. 49).2
Constituţia din 1923 aduce câteva noutăţi în legătură cu exercitarea controlului
parlamentar asupra executivului. Se instituie astfel obligaţia miniştrilor de a răspunde la
interpelările adresate de parlamentari. Apoi, în relaţie cu dreptul de petiţionare recunoscut
2
Biblioteca Referate.ro, http://biblioteca.regielive.ro/referate/stiinte-politice/controlul-exercitat-asupraadministratiei-publice-78201.html (accesat pe 30/10/2013, ora 10:18)
5
3. oricărei persoane, se instituie obligaţia miniştrilor, la solicitarea Camerei, să dea explicaţii cu
privire la cuprinsul petiţiilor pe care le-a primit spre soluţionare de la Parlament.
Constituţia din 1938 înlocuieşte interpelările cu întrebările (art. 55), pentru ca legile
fundamentale din 1948, 1952, 1965 să se abată de la principiul separaţiei puterilor în stat
pentru a institui principiul unicităţii puterii în stat. (a se vedea dispoziţiile formale cuprinse în
art. 58 şi 65 din Constituţia de la 1948, 32 şi 33 ale Constituţiei din 1952, art.52 ale celei din
1965). Funcţia de control parlamentar are o natură politică cu fundament în suveranitatea
poporului. Totuşi, în situaţia în care se stabilesc răspunderi concrete ale unor autorităţi şi
persoane care exercită funcţii ale acestor autorităţi publice, pot fi antrenate şi consecinţe de
ordin juridic. Această formă de control se materializează prin informaţii şi documente
solicitate, prin întrebări, interpelări, anchete parlamentare, moţiuni de cenzură, angajarea
răspunderii Guvernului.
Art. 111 alin. (1) , primul din capitolul ce reglementează raporturile Parlamentului cu
Guvernul, instituie controlul parlamentar asupra Guvernului şi a celorlalte organe ale
administraţiei publice, care sunt obligate să prezinte informaţiile şi documentele solicitate de
Camera Deputaţilor, de Senat sau de comisiile parlamentare, prin intermediul preşedinţilor
acestora. S-a remarcat că în această modalitate de control parlamentar, obligaţia de a prezenta
informaţii priveşte atât Guvernul, cât şi orice organ al administraţiei publice, atât de la nivel
central, cât şi de la nivel local, însă numai în măsura în care autorul solicitării are calitatea de
preşedinte al Camerei sau al comisiei parlamentare. Este vorba de un control eminamente
politic iar solicitările făcute de către Camere sau comisii nu pot depăşi sfera activităţii
guvernamentale sau a administraţiei publice şi pot avea ca obiect numai informaţii şi
documente ce pot fi făcute publice. Solicitarea informaţiilor şi documentelor trebuie să vizeze
situaţii ce ţin obiectiv de natura controlului parlamentar şi nu de interese personale ale
parlamentarilor. Nu se consacră privilegii pentru parlamentari mai ales că obligaţia generală
de informare ce incumbă autorităţilor publice în temeiul art. 31 din Constituţie, priveşte numai
problemele aflate în competenţa acestora şi de interes public, sub condiţia de a nu se periclita
realizarea atributelor legale ale autorităţilor.
Pentru stiinta administratiei activitatea de control este privita ca o activitate de
constatare a rezultatelor aplicarii actului decizional si nu doar a descrie abateri de la normele
prescrise.
Functia de control se caracterize 414h72e aza printr-o serie de trasaturi specifice dintre
care cea mai importanta este aceea ca activitatea de control nu este o activitate primara de sine
statatoare. Scopul principal al controlului il reprezinta imbunatatirea unei activitati si
inlaturarea unor erori sau prevenirea lor.
Controlul vizeaza pe langa elementele cantitative privind realizarea atributiilor,
competentelor si sarcinilor administratiei publice si un control asupra mijloacelor prin
intermediul carora se indeplinesc aceste atributii, inclusiv respectarea legalitatii.
6
4. Notinea de control presupune observarea, constatarea sau stabilirea situatiei de fapt,
confruntarea acesteia cu obiectivele propuse, combaterea si inlaturarea fenomenelor
nefavorabile si sesizarea organelor competente a dispune eventualele masuri.
Activitatea de control prin natura sa urmareste surprinderea cauzelor care genereaza
incalcari ale legii si propune totodata masuri de imbunatatire a activitatii controlate.
In general prin activitatea de control sunt depistate ilegalitatile si deficientele in
activitatea controlata fapt care permite organelor competente sa adopte masurile necesare
pentru eliminarea respectivelor deficiente si ilegalitati, masuri care duc la imbunatatirea
activitatii controlate.
In activitatea de control sunt angrenati functionari publici, fiind infaptuita de acestia,
si este exercitata implicit asupra functionarilor publici care sunt o componenta esentiala a
organelor administratiei publice alaturi de mijloacele materiale, banesti si de competent.
Ca modalitati de control pot fi amintite: controlul politic asupra executivului exercitat
de catre Parlament, controlul administrativ, controlul jurisdictional al legalitatii actelor
administrative, controlul constitutionalitati legilor. Din sistemul de reglare mai fac parte,
alaturi de diferitele modalitati de control, si procedura de conciliere, caile de atac fata de
hotararile judecatoresti nelegale si netemeinice.
Pentru a intelege metodologia controlului in administratia publica, precum si
importanta acesteia in asigurarea unei bune functionari a autoritatilor administratiei publice
trebuie precizata natura activitatii de control.
Se pot intalni diverse forme de control. Atunci cand organul de control apartine
serviciului controlat tipul de control poate fi denumit autocontrol. In cazul acesta fie
functionarul insusi exercita controlul, fie seful ierarhic exercita aceasta operatiune facand uz
de puterea ierarhica.
Controlul jurisdictional este un control prin care activitatea administrativa este
examinata de un organ investit cu puterea de a judeca. Caracterul administrativ al jurisdictiei
este uneori mult mai putin pronuntat sau chiar lipseste cu totul, putand fi pus in aceeasi
categorie cu controalele exercitate de jurisdictii neadministrative in cazul cand acestea trebuie
sa aprecieze activitatea administratiei sau anumite elemente ale acesteia.3
Acest control asa cum arata literatura de specialitate prezinta cateva dimensiuni
specifice:
1)
este un control mai restrans pentru ca are ca obiect numai legalitatea actului
administrativ, nu si oportunitatea lui;
2)
presupune intotdeauna un act de sesizare din partea celui prejudiciat in drepturi
prin emiterea actului administrativ considerat ilegal;
3
Controlul în administratia publică, http://www.scritube.com/administratie/CONTROLUL-INADMINISTRATIA-PUB21475.php, (accesat pe 30/10/2013, ora 10:19)
7
5. 3)
este mai concret si mai profund decat celelalte forme pentru ca esentializeaza
conformitatea actului cu legea;
4)
se realizeaza in cadrul unei proceduri prestabilite si existente, procedura ce se
bazeaza pe urmatoarele principii: contradictorialitate, obligatia moivarii solutiei si autoritatea
lucrului judecat, a hotararii pronuntate;
5)
nu poate conduce la reformarea actului administrativ, ci doar la anularea sau
inlaturarea lui din solutia procesului.
6)
Conform acestei proceduri instanta, neutra si independenta in raport cu partile
procesului, solutioneaza litigiul prin pronuntarea unei hotarari susceptibila de executare silita.
Controlul politic se realizeaza de catre Parlament. Acest control are prin excelenta un
caracter politic care se manifesta prin verificarea activitatii executive, nu numai pe baza unor
considerente juridice, ci si pe motivatii politice. Ca urmare, controlul parlamentar vizeaza atat
legalitatea, cat si oportunitatea actelor administrative, dar prin aceasta forma de control nu se
poate sanctiona ilegalitatea actelor administrative, decat tot prin mijioace politice.
Controlul administrativ este cel care se desfasoara in interiorul organelor
administrative din proprie initiativa sau din initiativa cetatenilor. Controlul administrativ din
initiativa organelor administrative se prezinta sub doua forme:
a - Controlul ierarhic nu este prevazut expres de lege si nici nu este legat de vreun
termen de efectuare. El este o consecinta a principiului subordonarii ierarhice a organelor
administratiei de stat si are un caracter general, vizand intreaga activitate desfasurata de catre
autoritatea controlata atat sub aspectui legalitatii, cat si a oportunitatii. Controlul ierarhic se
declanseaza din oficiu sau la cererea oricarei persoane fizice sau juridice interesate, in
apararea intereselor lor legitime.
b - Controlul de tutela, care se exercita asupra autoritatilor descentralizate, fiind un
control coditionat si numai un control de legimitate.
Controlul exercitat din initiativa cetatenilor vatamati in drepturile lor prin acte
administrative mai poate exista si sub forma recursului gratios.
Controlul constitutionalitatii legilor consta in ansamblul dispozitiilor normative prin
care se organizeaza verificarea conformitatii cu Constitutia, atat a fiecarei legi cat si a fiecarei
prevederi dintr-o anumita lege, a caror neconformitate cu Constitutia a fost invocata.
Controlul constitutionalitatii legilor reprezinta o garantie juridica a respectarii
Constitutiei, ca unul dintre cele mai eficiente mijloace de asigurare a aplicarii legii
fundamentale a statului.
Controlul concretizat in activitatea de verificare a conformitatii actiunii organelor
administratiei publice cu reglementarile juridice in vigoare permite sa fie verificate: a)
legalitatea actelor administrative, b) oportunitatea actelor administrative si c) eficienta
masurilor adoptate de organele controlate.
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6. In literatura de specialitate, s-au propus drept criterii de clasificare a controlului asupra
activitatii organelor administratiei publice urmatoarele:
1)
Dupa natura autoritatii care il exercita;
Conform acestui criteriu avem:
-
controlul exercitat de Parlament;
-
controlul exercitat de autoritati ale administratiei publice;
-
controlul exercitat de autoritati judecatoresti.
2)
Dupa regimul procedural aplicabil avem un control contencios realizat de
instantele judecatoresti, de Curtea Constitutionala, in cazul ordonantelor Guvernului, de
organele administrative cu caracter jurisdictional si uneori de comisiile parlamentare de
ancheta si un control necontencios care cuprinde controlul parlamentar, controlul
administrativ ierarhic, unele forme ale controlului administrativ specializat, controlul
Avocatului Poporului.
3)
Dupa efectele care le determina controlul avem:
controlul care atrage atentionari si sanctionari ale organelor administrative si
functionarilor acestora, insotite de anularea actelor;
-
controlul care atrage numai atentionari si sanctionari disciplinare.
Pornind de la faptul ca se realizeaza controlul asupra activitatii organelor
administratiei publice in formele:
-
controlul infaptuit de organele legislative;
-
controlul infaptuit de organele administratiei publice;
-
controlul infaptuit de Ministerul Public;
-
controlul infaptuit de Curtea Constitutionala;
-
controlul infaptui de Curtea de Conturi;
-
controlul infaptuit de instantele judecatoresti;
controlul infaptuit de catre cetateni, s-a exprimat parerea ca asupra activitati
administratiei publice se pot exercita doua tipuri de control: controlul de stat, infaptuit de
organe de stat si controlul nestatal.
4) Dupa sfera de cuprindere controlul poate fi:
1) specializat, tematic, de resort, intelegand prin aceasta, controlul
efectuat pentru un anumit compartiment de activitate.
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7. 2) control complex sau general, care priveste mai multe sectoare de
activitate, ori toate atributiile organului controlat.4
Dat fiind diversitatea activitatii controlate si a metodelor folosite in aceasta activitate
se pot distinge mai multe criteri in functie de care putem clasifica controlul:
a)
dupa natura organului pe care il exercita:
-
controlul exercitat de autoritatea legislativa;
-
controlul exercitat de organele autoritatii executive;
-
controlul exercitat de organele autoritatii judecatoresti
b) dupa pozitia organelor de control fata de organul controlat
- controlul intern exercitat de functionarii publici din interiorul organului
asupra celor din subordine sau din anumite compartimente ale acestui organ;
- controlul extern exercitat de un organ situat in afara sistemului administratiei
publice.
c) dupa regimul juridic al controlului intalnim:
- controlul jurisdictional sau contencios exercitat de instantele
judecatoresti
- controlul nejurisdictional sau necontencios exercitat de organele
administratiei cu atributii de control.
d) dupa sfera de cuprindere avem:
- controlul tematic care vizeaza un anume domeniu determinat din
activitatea domeniului controlat;
- controlul general sau complex care vizeaza mai multe domenii sau
intreaga activitate a organului controlat;
e) dupa efectele pe care le determina:
- controlul care atrage sanctionarea sau atentionarea organului
administratiei publice si a functionarilor acestora cat si anularea actelor;
- controlul care atrage numai atentionarea si sanctionarea organelor
administratiei publice si a functionarilor acestora.
1. Controlul exercitat de autoritatea legislativa. Conform acestuicontrol organele
legislative exercita controlul asupra activitatii organelor administratiei publice in calitatea
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Tipuri de control în administraţie, http://www.scritube.com/administratie/CONTROLUL-INADMINISTRATIA-PUB21475.php (accesat pe 30/10/2013, ora 10:20)
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8. acestora de organe executive a caror misiune este tocmai punerea in aplicare a actelor juridice
adoptate de catre Parlament. Modalitatile de realizare a controlului exercitat de organele
legislative sunt:
a)
controlul prin intermediul comisiilor permanente si temporare;
b) controlul prin intrebari si interpelari adresate conducatorilor organelor
administratiei de stat de catre deputati si senatori;
c) controlul prin rapoarte si informari prezentate in fata Camerelor Parlamentului de
catre conducatorii organelor administratiei publice.
2.
Controlul exercitat de organe ale administratiei publice.
Controlul infaptuit de catre administratia publica asupra ei insasi se numeste
control administrativ. Pentru acest tip de control avem:
a) Controlul intern: Potrivit legii controlul intern reprezinta ansamblul formelor de
control exercitate la nivelul entitatii publice, inclusiv auditul intern, stabilite de conducere in
concordanta cu obiectivele acesteia si cu reglementarile legale, in vederea asigurarii
administrarii fondurilor in mod economic, eficient si eficace. Totodata controlul intern include
structurile organizatorice, metodele si procedurile de control.
Controlul intern poate fi general sau specializat
Controlul intern general se infaptuieste in baza raportului de subordonare dintre
persoanele ce formeaza colectivul unui organ al administratiei.
Controlul intern specializat se realizeaza sub forma controlului financiar
preventiv sau a controlului financiar de gestiune. Controlul financiar preventiv este activitatea
prin care se verifica legalitatea si regularitatea operatiunilor efectuate pe seama fondurilor
publice sau a patrimoniului public, inainte de aprobarea acestora.
b) Controlul administrativ extern este efectuat de organisme specializate si
exercita o deosebita influenta asupra controlului intern, contribuind la perfectionarea acestuia
si la eficientizarea actului decizional. El poate imbraca forma controlului ierarhic, a
controlului specializat si a controlului de tutela administrativa, fiind exercitat de catre
functionari sau organe din afara celor controlate. 5 Acest control se clasifica in:
- control ierarhic;
- control de supraveghere generala;
- control de tutela administrativa;
- control specializat exercitat de organe administrative cu atributii speciale de control.
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9. 3. Controlul individual asupra organelor administratiei publice
Conform Constitutiei Romaniei cetatenilor romani li se garanteaza dreptul de
petitionare, iar organele de stat au obligatia sa raspunda la petitiile cetatenilor in termenele si
conditiile prevazute de lege.
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