O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segundo grau, a determinação para que o Município de Joinville promova a regularização fundiária e urbanística de dezenas de ocupações irregulares em áreas públicas, nos moldes do que prevê a Lei n. 13.465/2017, conhecida como a Lei da REURB. As Ações Civis Públicas questionam a validade da desafetação de tais áreas, promovida por leis municipais que alteraram a destinação original dos espaços, que seriam para área verde ou a instalação de equipamentos comunitários, sem promover, porém, a regularização urbanística e ambiental.