Sumula81

No 81 – Julho de 2001

ESPECIAL

CONSELHOS DE SAÚDE
E CONTROLE SOCIAL
é ainda um grande desafio. Os Conse- A idéia ganhou corpo quando se
lhos de Saúde ainda não estão implan- viu, nos grupos de trabalho e na plená-
tados em todo o País e muitos dos que ria da Conferência, que uma das princi-
já existem têm encontrado dificuldades pais demandas dos delegados era
para exercerem satisfatoriamente seu justamente por mais informação e me-
papel. As maiores dificuldades estão re- lhor capacitação, ferramentas indispen-
lacionadas ao aprendizado necessário sáveis para que conselheiros municipais
para o pleno exercício da democracia, e estaduais de saúde exerçam seu tra-
da cidadania, da participação e do con- balho com eficiência.
trole social. Esta publicação do Radis tem como
Se considerarmos o Conselho de base o texto das cartilhas e pretende
Saúde como um importante espaço pú- servir de subsídio para conselheiros e
blico de Controle Social, é necessário todos os que participam do processo de
fortalecer a sociedade organizada, ex- construção de uma saúde pública de
pressa pelos Movimentos Sociais e Or- qualidade. O essencial, no entanto, é
ganizações Não Governamentais (ONGs), que o leitor – conselheiro ou não – pos-

N
a luta pela democratização do para que, nos Conselhos, os Conselhei- sa refletir sobre cada uma das questões
País, o Movimento Sanitário ros representem de fato a sociedade que apresentadas, adaptando-as ao seu mu-
Brasileiro, representando a lhes dá sustentação. Para que isso ocor- nicípio, e compreender a importância
força de organização da soci- ra, a palavra chave passa a ser de sua participação.
edade civil na área da saúde, teve pa- capacitação.
pel fundamental na construção do O tema desta Súmula Especial sur-
projeto de saúde pública que resultou giu durante a 11a Conferência Nacional
na implantação de um sistema de saú- de Saúde, realizada em Brasília em de-
de – o SUS -, cujo objetivo é garantir a zembro de 2000, quando a equipe do
toda a população uma saúde de quali- Radis visitou o espaço destinado à Se-
dade em todos os seus níveis. Mais do cretaria Estadual de Saúde de Mato Gros-
que isso, o movimento garantiu a cria- so (SES-MT) e percebeu a necessidade
ção dos Conselhos de Saúde, nos quais de dar um caráter nacional a uma inici-
a população tem direito de fiscalizar as ativa desenvolvida naquele Estado: a
ações do Estado em relação à elabora- publicação de duas cartilhas sobre os
ção, controle e fiscalização das políti- conceitos e a estrutura de funcionamen-
cas de saúde. to do Sistema Único de Saúde (SUS) no
Entre a elaboração de um projeto Brasil, instrumentos importantes para
e sua efetivação existe, no entanto, uma o treinamento de mais de 700 conse-
grande distância. Operacionalizar o SUS lheiros, em 114 municípios do estado.

INTRODUÇÃO

Sistema Único
de Saúde
O que é? Como funciona?

O SUS é a união de todas
as ações e serviços de
saúde públicos e privados
A descentralização per-
mite a divisão de responsa-
bilidades entre os governos
contratados para garantir a federal, estadual e municipal,
todos os cidadãos brasileiros representado por níveis de
(universalidade) acesso à gestão distintos. Segundo a
promoção da saúde, preven- Norma Operacional Básica do
ção de doenças e assistência SUS de1996 (NOB/SUS núme-
médica (integralidade). Pre- ro 01/96), os estados podem
visto na Constituição Fede- estar em gestão Avançada ou
ral de 88 (art.196) e Plena do Sistema de Saúde,
regulamentado pela Lei Orgâ- e os municípios em gestão
nica da Saúde (Lei nº Plena de Atenção Básica ou
8080/90 e Lei nº 8142/91), em Plena do Sistema Muni-
é uma rede hierar-quizada, cipal. A Atenção Básica
regionalizada e descentrali- constitui as ações que es-
zada sob o comando único tão no primeiro nível no
em cada nível de governo – sistema de saúde e inclui
federal, estadual e munici- promoção, prevenção, tra-
pal. Gerido pelo poder pú- tamento e reabilitação.
b l ic o e f i na nc ia d o c o m Há algumas exigências
recursos da união, estados para a habilitação nestas
e mu n ic í p io s, i nc o r p o ra gestões: os municípios pre-
também o controle social, cisam comprovar a existên-
mediante a participação da todas as suas dimensões e o COMO É ORGANIZADO? cia de um Plano Municipal
população nos Conselhos de Sistema Unificado e Descentra- O SUS organiza-se de de Saúde, um Fundo Muni-
Saúde e Conferências de Saú- lizado de Saúde – SUDS, criado modo a aproveitar ao máxi- cipal de Saúde, capacidade
de em seus diferentes níveis em 1987, foi implementado mo os recursos existentes. para gerir as ações, exercer
de organização. O SUS substi- pelo antigo INAMPS em asso- Uma das iniciativas é o Con- o controle dos serviços e pos-
tuiu, na área da saúde, o sis- ciação com o Ministério da sórcio Intermunicipal de Saú- suir um Conselho Municipal
tema do antigo Instituto de Saúde para aumentar o repas- de, onde diversos municípios de saúde atuante, entre ou-
Assistência Médica e Previdên- se de recursos para Estados e juntos assumem a prestação tras. Os estados precisam
cia Social, o direito à saúde em Municípios. de um serviço. também que 80% de seus

Página 2 Julho de 2001 Súmula 81

municípios estejam em algum ferentes níveis de governo, SUS: 85% CONSIDERAM CONTROLE SOCIAL
tipo de enquadramento ou que o SUS prevê comissões entre ATENDIMENTO BOM OU A Constituição garante
os já enquadrados representem estados e seus municípios (Co- EXCELENTE em seu artigo 6º “a saúde, a
60% de sua população. missões Intergestoras Bipartite Os brasileiros estão mui- educação, o trabalho, o lazer,
As ações e serviços abran- – CIB) e entre União, estados to mais satisfeitos com os a segurança, a previdência
gidos pelo SUS vão desde a pro- e municípios (Comissão hospitais brasileiros do que social, a proteção à mater-
moção da saúde, estimulando Intergestora Tripartite – CIT), se pode imaginar. Pesquisa nidade, a assistência aos de-
hábitos mais saudáveis, preven- que reúnem-se regularmente. feita pelo Ministério da Saú- samparados”, como direitos
ção de doenças, por meio de ati- de a partir da resposta de 110 sociais. “Mas temos hoje ser-
vidade de educação em saúde, PROBLEMAS mil usuários do Sistema Úni- viços de rico para rico e ser-
vacinação em massa até a pres- O sucesso da implanta- co de Saúde (SUS) mostra que viços de pobres para pobres”,
tação de assistência médica – ção ainda encontra barreiras 85% dos entrevistados con- afirmou a Professora da UFRJ,
consultas, exames, fornecimen- na cultura política brasilei- sideram excelente ou bom o Laura Tavares, durante a 11ª
to de medicamentos básicos. ra. Uma das conseqüências atendimento oferecido pelos Conferência Nacional de Saú-
está no percentual do PIB hospitais vinculados ao SUS; de, realizada em dezembro de
COMO É FINANCIADO? destinado ao setor: apenas 11% classificaram como re- 2000.
A maior parte do finan- 2,10%. O Conselho Nacional gular; 2% como ruim; e 2% A representante dos usu-
ciamento do SUS provém de de Saúde aponta que a arre- como péssimo. ários, Maria Betânia Ávila, con-
contribuições sociais de em- cadação da União cresceu Os estados com maiores corda com este diagnóstico:
pregados e empregadores, 80% entre 1995 e 1999. Se a índices de satisfação são, na "Ser usuário do SUS ainda está
r e c u r s o s do F u n do d e proporcionalidade de distri- ordem decrescente de satis- associado a uma desigualda-
Mobilização Social e, mais buição das receitas tivesse fação: São Paulo, Rio Grande de de classe. Ainda está as-
recentemente, de recursos sido mantida, o orçamento da do Sul, Minas gerais, Paraná sociado à aspiração de possuir
da Contribuição Provisória saúde teria chegado a 38 bi- e Goiás. Dentre as cidades, outro meio de acesso à saú-
sobre Movimentação Finan- lhões em 2000, em vez dos as mais satisfeitas são: de. Esse é um caminho peri-
ceira (CPMF), arrecadados 22 bilhões observados. Florianópolis, Porto Alegre, goso, já que o sistema de
pela União. Curitiba, São Paulo e Belo saúde privado não tem ofere-
O total de recursos para HISTÓRICO horizonte. cido serviços para cidadãos,
assistência à saúde é trans- "Apesar de você, ama- A pesquisa mostra que mas para consumidores".
ferido pela União a municí- nhã há de ser outro dia." Foi pacientes estão satisfeitos O controle social – um
pios diretamente do Fundo com essas palavras que, na dos fatores mais importantes
Nacional de Saúde para os década de 70, Chico Buarque para o sucesso na implan-
Fundos Municipais de saúde. burlou a severa 'lei do silên- tação do SUS – é a ca-
A União também repassa re- cio' e mandou um recado à pacida de que a
cursos diretamente do Fun- Ditadura Militar. O regime foi sociedade civil tem
do Nacional de Saúde para os responsável por um modelo de interferir na ges-
Fundos Estaduais. Todas es- de desenvolvimento no setor tão pública, colo-
sas transferências estão limi- de saúde pública que benefi- cando as ações do
tadas a tetos financeiros ciava apenas as pessoas Estado na direção
calculados considerando-se a inseridas no mercado de tra- dos interesses da comunida-
população de cada unidade balho. O Movimento Sanitá- de. Representando a Central
da Federação e, principal- rio foi uma das iniciativas da Única dos Trabalhadores
mente, a extensão e comple- sociedade em defesa da de- (CUT), Mônica Valente, na
xidade da rede de serviços mocratização desse sistema, mesma Conferência, ressal-
(leia mais na pág. 10). tendo um papel fundamental tando a importância da par-
na construção de um projeto ticipação de todos os setores
COMO É GERENCIADO ? de saúde pública que resul- da sociedade no processo,
O comando único em tou na implantação do SUS. disse: ”O que temos acompa-
cada nível de governo serve O processo de descentra- nhado em inúmeras cidades
para estabelecer a responsa- lização do Sistema de Saúde principalmente com o aten- onde busca-se implantar o
bilidade pelas ações em uma Brasileiro teve início na dé- dimento médico. A equipe SUS é que, quanto menor o
determinada base territorial cada de 80, sendo legitima- médica recebeu nota média controle social, pior tem
ou hierarquia da atenção à do pela Constituição Federal de 8,3 (numa escala de zero sido sua implantação. E não
saúde, para que não haja de 88, e seu sucesso depen- a dez), nota média mais alta há controle social – logo
superposição de esforços e de diretamente da ação con- entre os ítens da pesquisa.; não há SUS – se ele não
conflitos de poder. Para su- junta do Estado e da A mais baixa ficou com as atingir os fundos e o orça-
perar conflitos entre os di- sociedade civil. instalações físicas, 7,7. mento da saúde”.

Súmula 81 Julho de 2001 Página 3

CONTROLE SOCIAL

Conselhos de Saúde
Espaços de participação social

O Conselho Nacional de Saú
de – CNS – é um espaço de
participação social na adminis-
trinta dias após sua aprovação
pelo Plenário. As votações são
apuradas pela contagem de
federadas, e os próprios conse-
lhos apuram sua paridade, regu-
laridade das reuniões e controle
envolvam áreas como alimenta-
ção, nutrição, saneamento e
meio ambiente, entre outras.
tração do Sistema Público e votos a favor, contra e absten- social. De acordo com o site do Os grupos de trabalho são
atua no controle da execução ções, mediante manifestação Conselho Nacional de Saúde criados pelo Plenário com o
da política de saúde estabele- expressa de cada conselheiro, (http://www.saude.gov.br), objetivo de articular progra-
cendo estratégias de coorde- ficando excluída a possibilida- estima-se hoje que existam cer- mas de saúde. Saneamento,
nação e gestão do SUS. É uma de de votação secreta. O Con- ca de 4 mil Conselhos Munici- meio ambiente, alimentação e
atividade não remune- pais de Saúde, dos quais nutrição estão entre os temas
rada e aberta à parti- mil ainda com compo- abordados. As comissões e gru-
cipação da sociedade. sição e funcionamento pos de trabalho são dirigidos
Baseado na Constitui- precários, o que resulta por um Coordenador designa-
ção Federal, na Lei Or- uma estimativa por vol- do pelo Plenário do Conselho
gânica da Saúde (Lei ta de 45 mil conselhei- Nacional de Saúde. A Secretaria
nº 8.080/90) e na Lei ros de saúde nas três Executiva é a unidade de apoio
nº 8.142/90, o Conselho esferas do governo. ao funcionamento do Conselho
consolida o controle so- de Saúde. Subordinada ao Ple-
cial, por intermédio dos ESTRUTURA nário do Conselho, sua função é
Conselhos Estaduais e O Conselho Naci- secretariar as reuniões, divulgar
Municipais. onal de Saúde é com- as deliberações e manter inter-
O CNS é uma ins- posto pelo Plenário, câmbio com as unidades do Sis-
tância coletiva, com comissões e grupos de tema Único de Saúde.
poder de decisão. Liga- trabalho e Secretaria
do ao Poder executivo, Executiva. Os atos são
é composto por 50% de ho mologados pelo
usuários, 25% de tra- chefe do poder execu-
balhadores de saúde e tivo local ou por secre-
25% de prestadores de tários Estadua is e
serviços. Representan- Municipais.
tes do Governo, profis- O Plenário é um
s io na i s de s a ú de e fórum de deliberações
usuários estão entre os votadas em reuniões
participantes e o nú- mensais. Baseado em
mero de conselheiros um regimento interno, é
varia entre 10 e 20 composto por conse-
membros. O presidente é elei- selho conta ainda com o apoio lheiros com mandato de dois
to entre os membros e a re- administrativo do Governo na anos. São funções dos conselhei-
pre se nta ç ã o de p e nde da estrutura e funcionamento, ga- ros: representação dos interes-
realidade existente em cada rantindo-lhes a dotação orça- ses específicos de seu segmento
área, preservando-se o princí- mentária. social ou governamental e de CONSELHOS ESTADUAIS
pio da paridade em relação aos O desenvolvimento do con- formulação e deliberação cole- E MUNICIPAIS
usuários, e começam com a trole social no SUS através dos tiva no órgão colegiado, pelo de Os Conselhos estaduais são
presença mínima da metade Conselhos começa a transparecer posicionamento a favor dos in- compostos por representantes do
mais um de seus membros. com a implementação na Norma teresses da população usuária do Governo Federal, (indicados pelo
Cada membro terá direito a um Operacional Básica, a NOB-93, Sistema Único de saúde. Ministro de Estado da Saúde e
voto. As resoluções serão ho- que sistematiza melhor o pro- As Comissões, constituí- outros Ministérios), representan-
mologadas pelo Ministro de cesso de descentralização. das por força da lei 8080/90, tes da Secretaria de Saúde do Es-
Estado da Saúde e publicadas Acelera-se a criação dos Con- têm por finalidade articular tado, das Secretarias Municipais
no Diário Oficial da União selhos de Saúde, completando- políticas e programas de interes- de Saúde, dos trabalhadores da
(D.O.U.) no prazo máximo de os em todas as unidades se para saúde cujas execuções área de saúde e prestadores de


serviço de saúde, sen-
do 50% de entidades
esfera local. Recu-
peramos uma visão
ria do fundo de Saúde, acom-
panhando a movimentação
Formando
filantrópicas e 50%
de entidades não fi-
comunitária, onde
pessoas e famílias
dos recursos. conselheiros
! Opinar sobre a criação de
lantrópicas. A efetiva passam a ser co- O Programa de Apoio ao
novos cursos superiores na
participação do usu- responsáveis por Fortalecimento do Controle So-
área de saúde, em articu-
ário depende da sua saúde e bem cial no Sus foi criado a partir
lação com o Ministério da
mobilização das enti- estar. Instituir um de uma parceria entre a Secre-
Educação e do Desporto.
dades representativas poder local como taria de Gestão de Investimen-
da sociedade em de- sistema organizado tos em Saúde do Ministério da
NA PONTA DA LÍNGUA
fesa do SUS e da saú- de consensos da Saúde (SIS/MS), o Conselho
Leis e resoluções que todo
de pública, propondo sociedade civil Nacional de Saúde (CSN) e o
conselheiro deve conhecer:
caminhos e soluções, num espaço limita- Ministério público (MP). Seu
qualificando-se para do implica altera-
! Lei 8080, de19/set/1990 objetivo é a capacitação de
elegerem seus repre- ções no sistema de cerca de 43 mil conselheiros
A lei regula as ações, a or-
sentantes. organização da in- de saúde em todo o país e a
ganização e o funcionamen-
O Conselho Mu- formação, reforço formação, em Direito Sanitá-
to dos serviços de saúde em
nicipal de Saúde é da capacidade ad- rio, de aproximadamente 1300
todo país.
um órgão colegiado, ministrativa e um membros do Ministérios Públi-
vinculado à Secreta- amplo trabalho de
! Lei 8142, de dez/90 co. Para obter mais informa-
ria Municipal e faz formação na comu- ç õ e s s o b re o p ro g ra ma ,
A lei dispõe sobre a partici-
parte dos mecanis- nidade sobre as consulte:
pação da comunidade na
mos criados pelo leis e a participa-
gestão do SUS, a alocação
SUS para garantir o ção no Sistema Pú-
de recursos financeiros na CONSELHO NACIONAL
controle social do blico de Saúde.
área da saúde, a estrutura DE SAÚDE / MINISTÉRIO
Sistema de Saúde
dos Conselhos e das Confe- DA SAÚDE
nos municípios. A formulação ATRIBUIÇÕES DOS
rências de Saúde.
de estratégias para elaboração CONSELHOS DE SAÚDE Esplanada dos Ministérios
de planos de saúde e o con- ! Estabelecer estratégias e Bloco G – Ed. Anexo – Ala B –
! Resolução do Conselho
trole das políticas definidas mecanismos de coordena- 1º andar Salas 130/ 136
Nacional de Saúde nº 33,
estão entre as atribuições mais ção e gestão do SUS, ar- 70058-900 – Brasília – DF
de 23/dez/92
importantes do conselho. Para t i c u l a n do - s e c o m o s Fone: 61 – 315-2051
Sobre os Conselhos Estadu-
que se possa cumprir o que a demais colegiados em ní- Fax: 61 – 315-1472
ais e Municipais de Saúde.
lei determina, o Conselho deve vel nacional, estadual e e-mail: cns@saude.gov.br
exercer o controle social do municipal. ! Resolução do Conselho
SUS fiscalizando, planejando e
! Traçar diretrizes de elabo- Nacional de Saúde nº 52, MINISTÉRIO DA SAÚDE /
controlando os recursos desti-
ração e aprovar os planos de 6/ maio/93 SECRETARIA DE GESTÃO DE
nados à área de Saúde no or-
de saúde, adequando-se Sobre o fórum de negocia- INVESTIMENTOS EM SAÚDE
ç a me nt o do Mu n ic í p io . O
aos demais colegiados em ção entre empregadores e
Conselho deve ainda fiscalizar Esplanada dos Ministérios
nível nacional, estadual e trabalhadores do SUS.
o Fundo Municipal de Saúde e Bloco G – Ed. Sede – 8º andar
propor o Plano Municipal de municipal. Sala 823
! Decreto nº 1232, de
Saúde na Lei de Diretrizes Or- ! Propor a adoção de critéri- 70058-900 – Brasília – DF
30/ago/94
çamentárias. os que definam qualidade Fone: 61 – 315-2574
Trata das formas de repas-
Os Conselhos Municipais e melhor resolução do sis- Fax: 61 – 223-0799
se de recursos do Fundo Na-
possuem estrutura semelhante à tema de saúde. cional de Saúde para os
dos Conselhos estaduais e os
! Examinar propostas e de- fundos de saúde dos esta-
usuários têm representação se-
núncias, responder a con- dos, municípios e Distrito
melhante em ambos. Os usuári-
s u l t a s s o b re a s s u nt o s Federal.
os do Sistema são representados
por entidades congregadas de pertinentes a ações e ser-
sindicatos de trabalhadores ur- viços de saúde, bem como Saiba mais:
banos e rurais, movimentos co- apreciar recursos a respei- http://www.saude.rj.gov.br/
munitários organizados na t o de de l i b e ra ç õ e s do
área da saúde, conselhos co- colegiado. http://www.saude.gov.br/
munitários e associações de ! Fiscalizar a movimentação http://www.conasems.com.br
moradores, entre outras. Atu- de recursos repassados ao
almente, entende-se que a http://www.mcanet.com.br/
Fundo de Saúde. cmsf/index2.html
cidadania não reside mais na
simples escolha de dirigentes ! Estimular a participação http://www.pms.ba.gov.br/
pelo voto e sim na possibilidade social no controle da ad- smec
de colocar nos fóruns de deci- ministração do SUS.
sões estes novos sujeitos. http://www.prodam.sp.gov.br/
! Propor critérios para execu- sms/instituc/c_conselho.htm
Nota-se que essa partici-
ção financeira e orçamentá-
pação está sendo produzida na


INFORMAÇÃO EM SAÚDE

Informação
Onde buscar? Como utilizar?
A lém de acompanhar e ava-
liar as ações que o Estado
executa na área da saúde, um
próximo possível da realida-
de do município.
estar corretos. Disparidades
ou erros encontrados nos sis-
temas de informação devem
portanto, o primeiro passo
no planejamento das ações
de Atenção Básica. É preciso
Conselho também tem o po- O QUE É NECESSÁRIO ser comunicados e corrigidos, buscar nos sistemas de infor-
der de, identificando as carên- SABER? pois além de prejudicarem as mação o número de famílias,
cias de seu município, definir, Através da consulta ao ações municipais afetam nega- de moradores, como estão
juntamente com a equipe de sistema de informação de seu tivamente as ações de âmbito distribuídos bairros e comu-
gestão governamental, que município, uma pessoa deve estadual. Os Conselhos também nidades, onde ocorrem doen-
ações devem ser desenvolvi- ser capaz de obter dados tan- podem enviar dados à Secre- ças específicas e como estão
das prioritariamente. to de caráter geral (população taria de Saúde, que se encar- organizados os serviços de
e como ela está constituída regará de investigá-los. atenção à saúde no local.
A INFORMAÇÃO quanto a idade, sexo, esco- Além disso, é preciso conhe-
COMO RECURSO laridade, renda e condições DA INFORMAÇÃO À AÇÃO cer as pessoas e o jeito de
Para que as decisões sede habitação, atividades eco- – A ATENÇÃO BÁSICA – ser da comunidade.
jam tomadas de forma consci- nômicas, se existe água tra- Falar em Atenção Básica é Dois programas, de ca-
ente e o controle dessas ações tada e re de de esgoto) falar de ações cujo objetivo é ráter municipal, foram cria-
seja feito com eficácia, é ne- quanto específicos da área de melhorar a saúde das pessoas pela dos pelo Ministério da
cessário que tanto as secreta- saúde (doenças mais fre- promoção (condição de lazer, sa- Saúde para
rias de saúde quanto os qüentes ou mais perigosas, neamento, educação), prevenção servirem
conselheiros tenham acesso à recursos financeiros disponí- (vacinação, aleitamento mater-
informação de qualidade e ple- veis, quantidade de profissi- no), tratamento e reabilitação.
namente confiável. onais atuando na área, Estas ações precisam ser plane-
Por essa razão, todo mu- número de postos, centros de jadas em estreita sintonia com
nicípio deve ter um Sistema de saúde, leitos e hospitais no a realidade da população a que
Informação capaz de coletar, município). se destinam, para terem bons
para depois organizar e Pa re c e d i f í c i l o b t e r resultados. Por esse motivo,
redistribuir de forma clara, da- tantas informações, mas com a descentra-lização da saú-
dos que permitam o melhor di- não é, pois todas elas pode, o município, através do Sis-
agnóstico possível da área de dem ser encontradas na Pre- tema Municipal de Saúde – SMS,
saúde. Os sistemas de informa- f e i t u ra M u n ic i p a l , q u e acaba sendo o principal res-
ção servem, portanto, de refe- reúne também dados ofere- ponsável pela organização
rência para a Secretaria cidos por vários outros ór- deste nível de atenção.
Municipal de Saúde identificar g ã o s, c o mo o I B G E e o A idéia por trás da
os principais problemas e Ministério da Saúde. Exis- Atenção Básica é que,
planejar as ações de saú- tem ainda vários sistemas em matéria de saúde,
de, dizendo como, quan- desenvolvidos pelo SUS, prevenir as doenças é
do, com quem, com que recursos que também podem ser con- sempre mais seguro e mais
elas serão realizadas e que me- s u l t a do s p e l a I n t e r n e t econômico e é certo que, se a
canismos de controle e avalia- (www.datasus.gov.br), bem Atenção Básica estiver bem or-
ção serão utilizados para saber como redes de informação ganizada, cerca de 90% dos pro-
se deram certo ou não. de caráter nacional. blemas de saúde da população
Um Plano de Saúde, en- O que se deve ter sem- estarão resolvidos.
tão, nada mais é do que o repre em mente é que, por se-
sultado do planejamento rem importantes ferramentas O PRIMEIRO PASSO
daquilo que foi feito num de- de trabalho para a gestão da Obter informações que
terminado período e, para ser saúde, os dados precisam re- possibilitem o conhecimen-
eficiente, deve estar o mais fletir a realidade, precisam to profundo do município é,


de modelo de Atenção Bási- de atenção à saúde e está
ca. O primeiro deles, surgido sendo posto em prática por
em 1991, é o Programa de cerca de 1.300 dos 5.507 mu-
ALGUNS DOS SISTEMAS E REDES
Agentes Comunitários de nicípios do país. DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS
Saúde (PACS), no qual mora- No programa, equipes
dores das próprias comunida- constituídas por médicos, Todos os sistemas e redes apresentados podem ser facil-
des são seleciona dos e enfermeiros, auxiliares de mente acessados pelo site do Ministério da Saúde
treinados para, através de vi- enfermagem e agentes co- (www.saúde.gov.br), na seção ‘Informações em Saúde’. As in-
formações também podem ser obtidas diretamente nas prefei-
sitas domiciliares, levantar munitários de saúde, ficam turas municipais, estando acessíveis a todo cidadão brasileiro.
dados sobre condições de responsáveis por visitar re-
vida da população da área gularmente entre 600 e 900 ! SINASC (Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos)
Informa o número de nascidos vivos, as características da mãe, do
onde atuam e orientar sobre famílias de uma determina- parto e da criança ao nascer. Faz parte do cálculo da taxa de mor-
questões relacionadas à saú- da comunidade. Durante as talidade infantil, cujo denominador é o número de nascidos vivos.
de. O segundo, cujas primei- visitas, é feito atendimen-
! SINAN (Sistema Nacional de Agravos de Notificação)
ras equipes foram formadas to médico, quando necessá- Informa quais as doenças de notificação (diarréias, dengue,
em 1994, é o Programa Saú- rio, e levantamento de da- malária, meningite etc) que estão ocorrendo, qual a idade e sexo
de da Família (PSF). dos sociais, demográficos e das pessoas e em que localidade estão acontecendo.
epide-miológicos, Além dis- ! SISVAN (Sistema de Informações de Vigilância Alimentar e
UMA EXPERIÊNCIA so, são identificadas doen- Nutricional)
PROMISSORA ças e situações de risco à Informa as características das crianças, na faixa etária de 0 a 5
O Programa de Saúde da saúde às quais está expos- anos e das gestantes, identificando, inclusive, o número de ges-
tantes desnutridas.
Família, considerado modelo ta a população atendida
de Atenção Básica, surgiu para que equipe e comuni- ! SIAB (Sistema de Informações de Atenção Básica)
com o propósito de da de p o s s a m t ra ç a r, e m Informa, na área dos programa ‘Agentes Comunitários de Saúde’
e ‘Saúde da Família’, o número de nascidos vivos, número de
substituir o modelo conjunto, estratégias para crianças menores de dois anos pesadas e vacinadas, as gestantes
tradicional a solução dos problemas. cadastradas, número de hipertensos, diabéticos, hansenianos e
Isso significa um trabalho tuberculosos, o número de visitas domiciliares, internações do-
global, que trata a família miciliares e o número de consultas realizadas por médicos e en-
como um todo e não de for- fermeiros.
ma fragmentada (separando ! SIA/SUS (Sistema de Informações Ambulatoriais)
crianças, idosos e gestan- Informa a capacidade instalada do seu município, isto é, o nú-
tes) e observa atentamen- meros de postos de saúde, policlínicas, maternidades, pronto-
socorros, consultórios médicos e odontológicos, entre outros.
te o modo de vida dos mo- Informa também a produção ambulatorial, ou seja, os procedi-
r a d o re s da c a s a e s u a s mentos realizados.
relações com o ambien-
! SIH/SUS (Sistema de Informações Hospitalares)
te para propor ações Informa o número de hospitais existentes, sua capacidade em
educativas que melho- números de leitos, o tempo médio de permanência do paciente
rem as condições de no hospital, quantos são públicos ou credenciados ao SUS. É o
vida no local. sistema que processa as Autorizações de Internações Hospitalares
Existem muitas for- (AIH´s), disponibilizando informações sobre os recursos destina-
dos a cada hospital que integra o SUS, as principais causas de
mas de os municípios internação (parto normal, insuficiência cardíaca, cesarianas etc).
tratarem a Atenção Bá-
sica. O importante é ! SIM (Sistema de Informações sobre Mortalidade)
Informa o número de óbitos ocorridos no município e no Estado,
q u e o s C o ns e l ho s de a causa determinante da morte, por idade, sexo e localidade.
Saúde têm o poder de Subsidia o cálculo da taxa de mortalidade infantil, mortalidade
exigir dos gestores a cri- materna, entre outros.
ação de programas que te- ! RIPSA (Rede Interagencial de Informações para a Saúde)
n h a m e s t e o b j e t i v o . No Disponibiliza dados básicos, indicadores e análises de situação
caso do PSF e do PACS, é pre- sobre as condições de saúde e suas tendências no país, para
ciso entrar em contato com melhorar a capacidade de formulação, coordenação, gestão e
operacionalização de políticas e ações públicas dirigidas à quali-
a Secretaria Estadual de Saú-
dade de saúde e de vida da população.
de, lembrando que o Minis-
tério da Saúde faz ainda um ! RNIS (Rede Nacional de Informações em Saúde)
Integrada na Internet, promove acesso e intercâmbio de infor-
repasse de recursos, a títu- mações em Saúde para gestão, planejamento e pesquisa para
lo de incentivo, para os gestores, agentes e usuários do SUS. (www.rnis.saude.gov.br)
municípios que implan-
tam os programas.


AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Gestão do SUS
Responsabilidade dos municípios

A Legislação Federal e Es
tadual do SUS estabelece,
no Art. 196: “A saúde é direi-
mentares e ambientais a fim
de prevenir o aparecimento de
doenças ou quaisquer outros
e ndemias e as ações
educativas que visam contro-
lar a qualidade de produtos
operação técnica e financeira
da União e dos estados, carac-
terizando um processo de
to de todos e dever do Estado, danos à saúde. Para tal, con- e serviços, especialmente de transformação profunda no
garantido mediante políticas tam com a atuação da Vigilân- alimentos, de serviços de qual se desloca o poder – que
sociais e econômicas que vi- cia Sanitária e Epidemiológica saúde e da água para consu- representa a gestão, as atri-
sem à redução do risco de do- em conjunto com outros ór- mo, proporcionando à popu- buições e decisões – para um
ença e de outros agravos e ao gãos governamentais como lação uma vida saudável e nível mais local do Sistema.
acesso universal e igualitário Secretarias de Educação, Meio livre de doenças.
às ações e serviços para sua Ambiente e Fundação Nacional EXIGÊNCIAS DA LEI
promoção, proteção e recupe- de Saúde. GESTÃO PLENA A NOB 96 estabelece um
ração”. Aos municípios cabe o Para que o Município pos- objetivo claramente definido:
cumprimento desta e de todas AS SECRETARIAS sa fazer a organização do Sis- “Promover e consolidar o ple-
as leis aprovadas. Inseridos na Segundo a Legislação, é tema de Saúde, precisa no exercício, por parte do po-
proposta da Atenção Básica, da competência das Secretari- habilitar-se na Gestão Plena da der público municipal e do
todos os municípios devem as de Vigilância Sanitária pla- Atenção Básica segundo a Nor- Distrito Federal, da função de
promover condições de saúde, nejar ações capazes de ma Operacional Básica – gestor da atenção à saúde de
eliminar, diminuir ou prevenir NOB 96. Esta vem tratar, seus municípios”. Des-
riscos à saúde e intervir nos entre vários itens re- ta forma, um municí-
problemas sanitários de- ferentes à saúde, p io e nc o nt ra - s e
correntes do meio am- habilitado qua ndo
biente, da produção e os compromissos
circulação de bens e assumidos por parte
da prestação de do gestor perante os
serviços de interesse outros gestores e peran-
da saúde. Às Secretarias de te a população são cumpri-
Vigilância Epidemiológica dos segundo as exigências da
competem atenção lei do SUS, ou seja, de criar
e conhecime nto e fazer funcionar o Conselho
para deter ou pre- e o Fundo Municipal de Saú-
venir quaisquer mudanças de e de elaborar o Plano Mu-
nos fatores determinantes e nicipal de Saúde.
condicionantes de saúde indi- No Estado do Rio de Ja-
vidual ou coletiva, com a fi- neiro, por exemplo, dos 91
nalidade de recomendar e municípios, 79% estão habi-
adotar medidas de prevenção litados em uma das modali-
lazer, saneamento, oferecer e controle das enfermidades. dades de gestão, denominada
tratamento médico e hospita- Devidamente capacitados Plena da Atenção Básica —
lar, organizar estratégias de e organizados, os municípios GPAB, e 21%, na Gestão Plena
vacinação, aleitamento mater- devem ainda investigar os ca- das obrigações do gestor mu- do Sistema — GPS, já preco-
no, entre outras medidas. sos de doenças de notificação nicipal, dos requisitos básicos nizados pela NOB 96, sendo
Cientes de que são de re- compulsória, como a dengue, para as modalidades de gestão que 71% da população está
levância pública as ações e ser- e implementar procedimentos e das prerrogativas que facili- concentrada em municípios ha-
viços de saúde, as cidades têm que venham interromper a ca- tam o seu desempenho. A par- bilitados nesta última modali-
a responsabilidade de atuar deia de transmissão. Outros tir daí, o gestor municipal dade de gestão, o que
junto aos grupos e fatores de procedimentos a serem im- poderá, assim, prover a aten- corresponde a cerca de 10 mi-
risco comportamentais, ali- plantados são o controle de ção à saúde, com a devida co- lhões de habitantes.


Análise de planejamento na saúde
onde aparecem, com as pesso-

O QUE UM CONSELHEIRO MUNICIPAL
O s Conselhos de Saúde, se
jam estaduais, municipais
ou do Distrito Federal, podem
as que estão sendo atingidas.
É preciso também que se co-
nheça quais são os recursos fi-
DE SAÚDE PRECISA SABER? atuar na formulação e contro-
nanceiros, humanos e físicos
le da execução da política de
saúde, incluídos seus aspectos previstos para combater deter-
Quem nunca precisou de uma simples consulta médica ou minados problemas.
mesmo de uma internação? Por isso, os Conselhos Municipais econômicos, financeiros e de
gerência, traçar diretrizes de No exercício de uma de
de Saúde se organizam de forma a conferir e exigir dos municí- suas atribuições, que é “fisca-
pios o cumprimento de suas responsabilidades, ou seja, de criar elaboração e aprovar os pla-
nos de saúde. Devem ainda lizar e acompanhar o desenvol-
planos de saúde que atendam às necessidades do indivíduo e
propor a adoção de critérios vimento das ações e serviços
da sua família. Desta forma, precisam tomar conhecimento so-
bre o que está sendo feito ou planejado, garantindo a qualida- que definam qualidade e me- de saúde”, os conselheiros pre-
de no sistema. Todo Conselheiro de Saúde precisa saber: lhor resolução do sistema de cisam visitar com freqüência
saúde, entre outras recomen- os serviços de saúde, pois só
1 – Se todos os bairros de seu município possuem serviço de assim poderão atestar se es-
Atenção Básica funcionando de forma satisfatória; dações do Conselho Nacional
de Saúde, com base na Consti- tes funcionam ou não e se es-
2 – Quais são as ações e serviços de Atenção Básica à saúde tuição Federal, na Lei Orgâni- tão atendendo realmente à
que estão sendo desenvolvidos; ca da Saúde (Lei nº 8.080/90) população. Para completar sua
3 – Se existe Programa de Agentes Comunitários de Saúde e na Lei nº 8.142/90. Para ação, é necessário que conhe-
implantado e que parcela da população abrange; que isso se cumpra, é neces- çam as lideranças e organiza-
sário planejamento e análise ções populares, avaliem
4 – Se existe o Programa de Saúde da Família implantado e periodicamente os indicadores
qual a cobertura; constante.
Um bom planejamento reda Atenção Básica
5 – Se a população tem acesso aos exames necessários na quer preparação, interação en- priorizados pelo
rotina da Atenção Básica; t re g r u p o s q u e t e n h a m município, peçam à
4 – Quais são os serviços de urgência e emergência disponí- interesses diversos, organi- Secretaria Municipal
veis e as principais dificuldades de acesso aos serviços zação de ações e aspectos de de Saúde dados refe-
mais complexos; comunicação e conhecimen- rentes às ações reali-
to da realidade de um ou zadas, utilizem as
5 – O número de unidades de saúde e sua localização no mu- informações recebi-
nicípio, sejam policlínicas, postos, centros de saúde, uni- mais assuntos. Tendo
estes pressupostos em das que venham su-
dades de coleta de transfusão de sangue, unidades de gerir modificações e
reabilitação e fisioterapia, unidades de odontologia, hos- mente, os conselheiros
alterações e apre-
pitais ou laboratórios;
sentem idéias e
6 – O número de profissionais de saúde por especialização; propostas.
7 – O número de leitos por clínica, tanto médica, pediátrica,
cirúrgica e obstétrica, que o município tem disponível
para o Sistema Único de Saúde – SUS;
8 – Se os serviços estão devidamente organizados;
9 – Quem autoriza e controla as internações e se existe cen-
tral de marcação de consultas, exames e internações;
10 – De que maneira está organizada a distribuição de medica-
mentos no município; Em suma, a
garantia da quali-
11 – De que maneira a população avalia a qualidade dos servi- dade no sistema
ços de saúde, tanto ambulatoriais quanto hospitalares; devem se manter
sempre informa- de saúde requer,
12 – Se a Vigilância Sanitária está implantada e atuante; dos sobre como a entre vários ou-
13 – De que maneira o município encaminha a sua população saúde está sendo t ros fatores, a
para os municípios de referência quando necessita de al- organizada no seu participação efe-
gum serviço não disponível, seja rotineiro ou não; município. tiva dos Conse-
É preciso, para isto, fa- lheiros de Saúde, que precisam
14 – E se existe alguma ação diferenciada na região ou plano definir:
de saúde criado pelo próprio município. zer um levantamento dos pla-
nos de saúde que chegam ao 1. As prioridades da popula-
Em busca de um sistema eficiente, muitos municípios têm Conselho e identificar os pro- ção;
se organizado através de equipes especializadas na Atenção blemas apresentados e se es- 2. Como e quando fazer um
Básica, implantando os programas modelos do Ministério da tão relacionados com as causas planejamento;
Saúde – “Saúde da Família” e “Agentes Comunitários da Saúde”. pelas quais os indivíduos ado- 3. Como controlar e avaliar os
ecem e morrem, com os locais serviços de saúde.


ORÇAMENTO MUNICIPAL

Recursos
De onde vêm? Para onde vão?

O orçamento municipal pre-
tende mostrar de onde pro-
vêm e para onde serão designa-
1. Em que, para que e por que
se pretende gastar determi-
nada quantia?
de Diretrizes Orçamentárias –
LDO – contém regras para a ela-
boração do orçamento que deve
Ministério da Saúde aproximada-
mente R$ 2.200,00 por agente/
ano para que possa garantir o
dos os recursos da saúde por 2. Que segmentos da saúde uti- ser produzido pelo Poder Execu- salário do funcionário designa-
meio da participação de todos lizarão o dinheiro disponível? tivo a partir de abril do primeiro do para a função. Já para cada
os segmentos da sociedade. Po- 3. De que maneira o município ano e encaminhado até final de equipe do Programa de Saúde da
demos defini-lo como um proces- obterá os devidos recursos? junho ao Poder Legislativo para Família, o município recebe mais
so pelo qual se elabora, se que possa ser aprovado. Através ou menos R$ 36.000,00 por ano.
expressa, se aprova, se executa e Esta elaboração somente da LDO, são garantidos os recur- Para a compra de remédio, este
se avalia o nível de cumprimento pode acontecer, desnecessário sos necessários para o desenvol- recebe R$ 2,00 por ano para cada
do programa do governo para cada dizer, mediante respaldo legal. vimento das ações de saúde. Já indivíduo. Se o município apre-
período orçamentário. os orçamentos anuais são ela- sentar um plano para o combate
Esta atuação tem como PLANOS E MEDIDAS borados pelo Poder Executivo a à desnutrição, receberá em mé-
objetivo garantir o cumprimen- DE ORÇAMENTO partir de julho e encaminhados dia R$ 180,00 por ano para cada
to das ações e serviços que aten- Segundo a Constituição ao Poder Legislativo até o final criança desnutrida. Por fim, para
dam às necessidades da Brasileira, o Poder Executivo do mês de setembro, que deve o incentivo à vigilância sanitá-
população. Desta forma, qual- deve elaborar leis para o Plano aprová-los até o final da primeira ria básica, o município recebe
quer cidadão pode ter acesso a Plurianual, as Diretrizes Orça- quinzena de dezembro. R$ 0,25 por habitante/mês.
ele e, se for preciso, questioná- mentárias e os Orçamentos anu- O Ministério destina, ain-
lo junto aos órgãos responsáveis. ais, que são subsídios para que DE ONDE PROVÊM da, verba para custear assis-
Para não deixar nenhuma os municípios possam efetuar o OS RECURSOS DA SAÚDE tência especializada (como
dúvida pairar no ar quanto aos planejamento e execução do seu Para atender a todas as ne- internações em hospitais mu-
gastos do município, sobretudo orçamento. cessidades de saúde da popula- nicipais próprios), exames de
em relação à saúde, o prefeito ção e tentar cumprir com laboratório, de Raio X, Ultra-
de Icapuí, cidade localizada no suas obrigações, os mu- sonografia e consultas e também
litoral de Aracati – CE, optou por nicípios recebem men- para convênios voltados para in-
uma alternativa salmente do Governo vestimentos, reformas, constru-
inusitada e Federal uma quantia ções e combate às doenças mais
fixa para a Atenção Bá- comuns na região – a exemplo
sica (o Piso da Aten- da dengue e da malária – ou mes-
ção Básica – PAB), mo para acordos de cooperação,
que representa em integração e intercâmbio cien-
torno de R$ 10,00 tífico e tecnológico.
por habitante ao ano. Vale ressaltar que os recur-
O PAB fixo é pago por meio sos liberados aos municípios
criativa: pintou o do Fundo Municipal de Saúde. para ações da saúde são retira-
orçamento no muro O PAB reúne todo o dinhei- dos dos impostos que a popula-
da sua casa. Esta ação, ro da saúde em um só lugar e ção paga e das compras
possível em uma cidade que tem que estar previsto, sobre- efetuadas, já que em todos os
abriga quase 17 mil habitantes, tudo, no Plano de Saúde. Para produtos e serviços são taxados
onde a maioria circula pelo mes- garantir ainda o uso adequado impostos. Arrecada-se, por
mo espaço e passa quase sem- do piso, a gestão municipal pre- exemplo, dos impostos tributá-
pre em frente à residência do cisa efetuar a prestação de con- rios, como o Imposto Predial e
prefeito, se tornaria inviável em tas e apresentar o relatório de Territorial Urbano – IPTU, o Im-
municípios mais populosos. No O Plano Plurianual – PP – gestão com a aprovação do Con- posto sobre Serviços – ISS, o
entanto, todos eles devem apre- contém informações sobre obras selho de Saúde. Imposto sobre a Propriedade de
sentar seus orçamentos e torná- e demais investimentos que se- Há ainda um valor repas- Veículos Automotores – IPVA e
los acessíveis à população. rão realizados. Este tem durabi- sado pelo governo que varia se- o Imposto sobre Circulação de
Como toda ação pública, tal lidade de quatro anos e deve ser gundo algumas necessidades do Mercadorias e Serviços – ICMS. Há
iniciativa precisa de um detalha- elaborado logo no primeiro ano município, denominado como ainda a tributação sobre transfe-
do planejamento antes de ser da gestão, para ser executado PAB variável. Em caso de ter na rências de fundos monetários e
executado. Devem ser levanta- nos três anos seguintes até o pri- cidade agente comunitário con- pagamento de cotas únicas, en-
das questões como: meiro ano da nova gestão. A Lei tratado, o município recebe do tre outros similares.


11A CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

A sociedade e os Conselhos
Críticas e Sugestões
! Instaurar novos instrumentos
L ogo na apresentação desta
Súmula, dissemos que existe
uma grande distância entre pro-
de controle social do tipo
ouvidorias ou “Disque-SUS”,
sejam criados periodicamente cur-
sos de formação de conselheiros.
O esclarecimento da população,
1. Que cada conselho tenha seu
próprio veículo de comunica-
ção, com suporte técnico ga-
jeto e realidade, distância esta para receber e tratar de denún- por meio de cartilhas e campa- rantido pelos gestores, e um
que só pode ser vencida com mui- cias de cidadãos sobre os ser- nhas nacionais, sobre o papel, as computador ligado à Internet,
ta reflexão, com a participação viços de saúde; funções e as ações dos Conselhos para a constituição de uma
de todos e com controle social de Saúde foi considerado funda- rede acessível a todos;
efetivo. O relatório final da 11a ! Aperfeiçoar leis e regulamentos mental para seu fortalecimento
Conferência Nacional de Saúde, referentes ao controle social. e para a possibilidade de 2. Que a mídia, inclusive a gran-
realizada em dezembro de 2000, transformá-los no elemento de de imprensa, seja usada inten-
na qual estiveram presentes cer- Outro ponto importante foi ligação ideal entre o cidadão e o sivamente para a valorização
ca de 2500 delegados de todo o o reconhecimento da necessida- Ministério Público, no que diz res- do controle social junto à so-
país, ressalta os avanços alcan- de de maior capacitação para os peito por um lado ao recebimento ciedade;
çados desde o início da implan- conselheiros e até mesmo para de denúncias dos usuários e por ou-
tação do SUS sem, no entanto, usuários do SUS, com ênfase no tro ao encaminhamento de ações 3. Que sejam criados canais per-
deixar de apontar as deficiências controle social e na participação e serviços junto à sociedade. manentes de comunicação en-
que ainda precisam ser superadas. cidadã. A idéia é que, a partir da Também ficou explícita a tre os Conselhos e o Ministério
Diversas propostas foram fei- articulação entre a Universidade, demanda nas áreas de comunica- Público.
tas com o objetivo de melhorar a os serviços de saúde, as Secreta- ção e informação. Neste âmbito,
qualidade e ampliar a extensão do rias de Saúde e outros segmentos há três sugestões O relatório também mostra
controle social, tais como: sociais, e com o uso principais: que é preciso fortalecer as ações e
das TVs educativas serviços de atenção básica para que
! Aumentar a representatividade e da educação à eles sirvam de porta de entrada do
dos conselheiros, criando me- distância, sistema de saúde. A grande crítica
canismos que garantam que é sobre a descontinuidade desses
suas ações nos conselhos es- programas em função da mudan-
tejam de acordo com a vonta- ça de gestores, gerando conse-
de da coletividade que eles qüentemente a reivindicação
representam; por mecanismos que garan-
tam a continuidade de
! Criar Conselhos Municipais e projetos que tragam bene-
Estaduais de Cidadania, inte- fícios comprovados à popu-
grados por representantes dos lação.
diferentes conselhos que tra- O relatório da 11a Con-
tam de políticas sociais; ferência Nacional de Saúde
está disponível na íntegra em:
! Observar a obrigatoriedade da www.datasus.gov.br/cns.
existência de Conselhos
Gestores em todas as unidades
e serviços de Saúde;

! Implantar efetivamente os Or-
çamentos Participativos,
como forma de au-
mentar a
discussão
das políticas
públicas;


TEMA ASSEMBLÉIA EXPEDIENTE
MUNDIAL DE SAÚDE
Aos leitores A próxima publicação temática
do Programa Radis, prevista
SÚMULA é um órgão oficial da Fun-
dação Oswaldo Cruz, editado pelo
Programa Radis (Reunião, Análise e
Esta edição especial da to junto às mais variadas áreas, para o mês de setembro, reporta- Difusão de Informação sobre Saúde),
Súmula marca uma mudança pro- além de dinamizar a cobertura rá as discussões e propostas da 54a da Escola Nacional de Saúde Pública
Assembléia Mundial de Saúde, pro- (Ensp).
funda no Radis, na sua forma de dos eventos que elegia como im-
movida pela Organização Mundial
organização interna, na sua ca- portantes para seus leitores. Periodicidade: bimestral
de Saúde (OMS) e realizada em
pacidade de traduzir as iniciati- Agradeço profundamente ao Tiragem: 42 mil exemplares
maio deste ano. Partindo dos gran-
vas e demandas vinculadas ao conjunto de dirigentes da Ensp e Assinatura: Grátis, em conjunto com
des eixos temáticos da Assembléia
sistema de saúde e às crescentes da Fiocruz que confiaram a mim as revistas TEMA e DADOS.
(alimentação de lactantes, desnu-
necessidades da população. Mu- a coordenação desta equipe por Presidente da Fiocruz: Paulo Buss
trição, combate à aids e outras do-
danças que trarão ganhos enor- tantos anos, aos amigos e com- enças sexualmente transmissíveis, Diretor da Ensp: Jorge Bermudez
mes para seus leitores. panheiros da Fiocruz que nunca luta contra o tabagismo, alerta
Em 19 anos de existência, faltaram com seu estímulo, críti- mundial acerca de epidemias, PROGRAMA RADIS
o Radis passou por importan- cas e sugestões; aos nossos lei- acesso a medicamentos e outros), Coordenador: Rogério Lannes Rocha
tes transformações, que busca- tores que em tantas oportunida- a Tema delineará as relações com Editor: Caco Xavier
vam acompanhar a conjuntura des e embates nos fizeram respi- a realidade nacional, atendendo à
do País e do setor saúde em rar fundo e continuar este traba- Redação: Ana Beatriz de Noronha,
crescente necessidade de uma vi- Daniela Sophia e Katia Machado
particular. Como instituições lho e à equipe que tive a oportu- são panorâmica, precisa e crítica (reportagem e redação), Aristides
umbilicalmente ligadas à saúde nidade de coordenar, sem a qual acerca da qualidade de vida e saú- Dutra (projeto gráfico) e Valéria
e à melhoria das condições de nada disso teria sido realizado. de dos brasileiros. Monteiro
vida de nossa população, a Esco- Estou descobrindo agora Administração: Teresa Oliveira, Luis
la Nacional de Saúde Pública e a que mais difícil que decidir sair Otávio e Vanessa Santos
Fiocruz procuraram sempre fazer do Radis está sendo conseguir me Endereço: Av. Brasil, 4036 / sala 515
do Radis um veículo não apenas despedir. Há uma parábola que ENCONTRO NACIONAL – CEP 21040-361 – Manguinhos
de criação de consciência para fala da existência de pessoas que DE EDUCAÇÃO POPULAR – Rio de Janeiro. Telefax (021)
mudanças, mas fundamentalmen- se encontram em determinado 260-7979
E SAÚDE
te um instrumento capaz de re- momento da vida, se identificam E-Mail: radis@ensp.fiocruz.br
conhecer e dar voz à sociedade
organizada e aos atores sociais
que passaram a gerenciar o sis-
profundamente e depois se sepa-
ram. Quando há esta grande iden-
tificação, entretanto, diz a pará-
A Rede de Educação Popular e
Saúde (Elos/Fiocruz) está pla-
nejando com muito carinho o II
Esta SÚMULA Especial foi produzida
baseada nos textos das duas Cartilhas
de Conselheiros(as) de Saúde,
tema de saúde do País. bola que estas pessoas estão se- Encontro Nacional, que se realiza publicadas pela Secretaria de Esta-
É com um sentimento de paradas só aparentemente. A em Brasília, de 6 a 9 de agosto. O do de Saúde de Mato Grosso/Con-
orgulho por ter conseguido con- integração entre elas, o carinho, Encontro, que acontece em conselho Estadual de Saúde, como
junto com o II Seminário sobre parte do Projeto de Capacitação de
tribuir com todo este processo que o respeito, a admiração, a troca Conselheiros(as) de Saúde e Soci-
pela primeira vez nestas páginas de valores de um e de outro, en- Educação e Saúde no Contexto da edade Civil Organizada. O projeto
me permito escrever na primeira fim, o que um aprende com o Promoção da Saúde, tem como foi realizado em conjunto com o Gru-
pessoa do singular, na medida em outro, acaba fazendo com que objetivos mapear os caminhos e po de Saúde Popular (GSP) e com o
que vivo esta mudança no mes- parte de cada um siga com o ou- perspectivas para o campo da edu- apoio do Instituto de Saúde Coletiva
cação e saúde, discutindo práti- (ISC-UFMT); Instituto Pastoral de
mo momento em que deixo de ser tro para sempre. Logo, a separa- Educação e Saúde Popular (IPESP);
um membro desta equipe. Estou ção é apenas aparente, pois os cas e teorias nos movimentos po- Fundação de Saúde de Cuiabá (FUSC);
deixando a Coordenação e a Edi- dois estão um com o outro para pulares e nos espaços da saúde . Conselhos de Secretários Municipais
ção do Radis para assumir novas o resto de suas vidas, levando O Radis estará lá, participan- de Saúde - MT (COSEMS). Secretário
do do Encontro e realizando co- de Saúde de Mato Grosso: Júlio
tarefas na Vice-Presidência de De- consigo justamente o que o ou- Muller; Presidente do Grupo de Saú-
senvolvimento Institucional, In- tro tem de melhor. bertura jornalística.
de Popular (GSP): Erivã Garcia
formação e Comunicação da Fun- Esta parábola me serve de Mais informações sobre o En- Velasco.
dação Oswaldo Cruz, convocado consolo e alivia a perda de sair do contro pelo fax: (61)2747022 ou
para contribuir no conjunto de Radis e deixar o convívio diário por e-mail: coletiva@unb.br.
atividades da Fiocruz na área da com quem fica. Saio com a sensa-
informação e da comunicação. ção de estar deixando um pouco MESTRADO E DOUTORADO
Sair do Radis é uma decisão mui- de mim por aqui e carregando co- EM SAÚDE PÚBLICA
to difícil de ser tomada. migo o que vivi e aprendi no Radis,
Para quem passa 14 anos representado por tudo o que cons- A Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp) já está divulgando
como repórter, redator, editor e truímos como equipe, como pro- seus programas de mestrado e doutorado em Saúde Pública para o
Coordenador deste Programa é fissionais, como servidores públi- ano que vem. As inscrições poderão ser efetuadas de 20 de agosto
mais difícil ainda. Nestes anos, cos e, mais que tudo, como cida- a 5 de outubro de 2001. Mais informações sobre os cursos: Secre-
o Radis alterou sua linguagem, dãos. Precisa falar mais? taria Acadêmica da Ensp/Fiocruz, rua Leopoldo Bulhões, 1480,
redesenhou sua equipe para dar sala 317, Rio de Janeiro, RJ. CEP 21041-210.
conta do desafio de traduzir para Álvaro Nascimento
a sociedade as especificidades das Ligação gratuita: 0800-230085
questões que cercam o setor saú- EX-COORDENADOR E EDITOR Tel.: (21) 2598-2557; Fax: (21) 2598-2727
de, informatizou suas instalações, DO PROGRAMA RADIS/ENSP/FIOCRUZ E-mail: seca@ensp.fiocruz.br
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