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Principais aspectos da nova lei  12485
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Principais aspectos da nova lei 12485

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Pontos principais sobre a Lei que regula o serviço de acesso condicionado Lei 12.485

Pontos principais sobre a Lei que regula o serviço de acesso condicionado Lei 12.485

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  • 1. PRINCIPAIS ASPECTOS DA NOVA LEI DA TV POR ASSINATURAO QUE MUDA APÓS A REGULAMENTAÇÃO OFICIAL DA ANCINE PARA A LEI 12485
  • 2. Instruções Normativas 100 e 101 São os instrumentos que definem os termos daregulamentação e entram em vigor a partir de 4 de setembro de 2012. (90 dias após a publicação – 04/06/2012)
  • 3. DEFINIÇÕESEspaço Qualificado:Espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiososou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade,televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda políticaobrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoralgratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados porapresentador.Obras audiovisuais que constituem espaço qualificado:As obras audiovisuais seriadas ou não seriadas dos tipos ficção,documentário, animação, reality show, videomusical e de variedadesrealizada fora de auditório, conforme estabelecido em seus respectivosCertificados de Registro de Título (CRT).
  • 4. DEFINIÇÕESConteúdo Brasileiro que constitui Espaço Qualificado:- Obra audiovisual que atenda à definição anterior e que não sejapublicitária e que possua Certificado de Produto Brasileiro (CPB)- Seja produzido por empresa produtora brasileiraObs 1 - será considerada como produzida por empresa produtora brasileira a obra cujamaioria dos direitos patrimoniais dos elementos derivados ou de criações intelectuaispré-existentes inseridas na obra pertençam a agente econômico brasileiro.Obs 2 - A obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuaisprotegidas, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de estrangeiros,somente será considerada brasileira caso o titular desses direitos conceda autorizaçãopor escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira ou seusoutorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios e a qualquer tempo, semque haja anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular paraoutros fins.
  • 5. COTAS de Programas- Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trintaminutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão serbrasileiros e constituir espaço qualificado, e no mínimo metade deverá serproduzido por produtora brasileira independente.- Obs 1 - será considerada a programação veiculada entre um domingo e o sábadoimediatamente subsequente.- Obs 2 - é facultado à programadora um número máximo de veiculações de umamesma obra audiovisual que constitua espaço qualificado, em quaisquer de seuscanais de programação, a ser disciplinado.-Todo Canal Brasileiro de Espaço Qualificado, precisa veicular no mínimo 12horas diárias, três das quais em horário nobre, de conteúdo brasileiro queconstitui espaço qualificado e que seja produzido por produtora brasileiraindependente.
  • 6. COTAS de Programas de 13/09/2012 a 12/09/2013 Nos canais de espaço qualificado- Dentro do Horário Nobre (HN), período de 1 semana:- total de horas 42 horas de HN- 39 horas e 40 mi de Espaço Qualificado- 1 hora e 10 minutos de Espaço Qualificado de PGM Brasileiro- 1 hora e 10 minutos de Espaço Qualificado de PGM Brasileiro , produzidopor Produtora Independente1 SEMANA
  • 7. COTAS de Programas a partir de 13/09/2013 Nos canais de espaço qualificado- Dentro do Horário Nobre (HN), período de 1 semana:- total de horas 42 horas de HN- 38 horas e meia de Espaço Qualificado (92 %)- 1 hora e 30 minutos de Espaço Qualificado de PGM Brasileiro- 1 hora e 30 minutos de Espaço Qualificado de PGM Brasileiro , produzidopor Produtora Independente1 SEMANA
  • 8. COTAS de Programas Nos canais Brasileiros de espaço qualificado- Período de 1 DIA:- total de horas 24 horas, 6 de HN- 12 horas de Espaço Qualificado- 12 horas, sendo 3 horas dentro do horário nobre, de Espaço Qualificadode PGM Brasileiro , produzido por Produtora Independente 1 DIA
  • 9. COTAS de Pacotes- Canal de Espaço Qualificado-Exemplos:- Canal Brasileiro de Espaço Qualificado-Exemplos: - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado de Programadora Independente -Exemplos:
  • 10. COTAS de PacotesSão obrigações da empacotadora:- Garantir, nos pacotes em que for ofertado apenas 1 (um) canalbrasileiro de espaço qualificado, que este canal veicule, no mínimo,12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzidopor produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horárionobre.
  • 11. COTAS de PacotesSão obrigações da empacotadora:- Garantir, nos pacotes em que ofertar ao menos 2 (dois) canaisbrasileiros de espaço qualificado , que ambos veiculem no mínimo 12(doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzidopor produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horárionobre, e que a programadora de no mínimo 1 (um) destes canais nãoseja controlada, controladora ou coligada a concessionária de serviçode radiodifusão de sons e imagens.
  • 12. COTAS de PacotesSão obrigações da empacotadora:- Ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaçoqualificado dentre todos os canais de espaço qualificado ofertados em cadapacote;- Ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaçoqualificado programados por programadora brasileira independente dentretodos os canais brasileiros de espaço qualificado ofertados em cada pacote
  • 13. PRAZO para Cumprimento das COTAS de Pacotesde 13/09/2012 a 12/09/2013- Ofertar no mínimo 1/6 (um sexto) de canais brasileiros de espaçoqualificado dentre todos os canais de espaço qualificado ofertados em cadapacote;- Ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaçoqualificado programados por programadora brasileira independente dentretodos os canais brasileiros de espaço qualificado ofertados em cada pacote
  • 14. PRAZO para Cumprimento das COTAS de PacotesA PARTIR de 13/09/2013- Ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaçoqualificado dentre todos os canais de espaço qualificado ofertadosem cada pacote;- Ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaçoqualificado programados por programadora brasileira independentedentre todos os canais brasileiros de espaço qualificado ofertados emcada pacote
  • 15. Observações ImportantesA obrigação de Canais Brasileiros limita-se ao máximo de 12 (doze) canaisbrasileiros de espaço qualificado (8 canais Brasileiros de Espaço Qualificado+ 4 Canais Brasileiros de Espaço Qualificado Produzidos por ProdutoraIndependente , independentemente da quantidade de canais de espaçoqualificado existente no pacote.
  • 16. Observações ImportantesHORÁRIO NOBREPara os canais de programação direcionados para crianças e adolescentes: as7 (sete) horas compreendidas entre as 11h (onze horas) e as 14h (quatorzehoras) e entre as 17h (dezessete horas) e as 21h (vinte e uma horas) dohorário oficial de Brasília;II - para os demais canais de programação: as 6 (seis) horas compreendidasentre as 18h (dezoito horas) e as 24h (vinte e quatro horas) do horário oficialde Brasília.CLASSIFICAÇÃO DE CANAISA classificação inaugural do canal de programação é ato declaratório daprogramadora. Os canais serão fiscalizados e a Ancine exibirá em seu siteessa classificação atualizada mensalmente.PERCENTUAISQuando o cálculo dos percentuais e razões não resultar em número inteiroexato, considerar-se-á a parte inteira do resultado.
  • 17. Observações ImportantesPUBLICIDADEO tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal deprogramação deverá ser igual ao limite estabelecido para o serviço deradiodifusão de sons e imagens que é igual ao máximo de 25% (vinte e cincopor cento) do horário da programação diária.COTA DE PAY-PER-VIEWA empresa que ofertar canal avulso de conteúdo programado (canal pay-per-view) que exiba majoritariamente conteúdo audiovisual que constituaespaço qualificado deverá ofertar um mínimo semanal de 10% (dez porcento) de obras audiovisuais que constituam espaço qualificado produzidaspor produtora brasileira.IDADE DOS CONTEÚDOSa partir de 13 de setembro de 2015, pelo menos a metade dos conteúdosaudiovisuais deve ter sido produzida nos 7 (sete) anos anteriores à suaveiculação;
  • 18. Observações ImportantesREPRISESNão houve regulamentação quanto ao número de reprises que conta para osistema de cotas. A Ancine vai monitorar o setor e, eventualmente, poderáeditar medida nesse sentido se houver abusos.FISCALIZAÇÃOAs programadoras e empacotadoras deverão disponibilizar em seus sites alistagem atualizada de seus conteúdos e obras audiovisuais, bem como dospacotes oferecidos. Mensalmente e até o quinto dia útil subsequentedurante 5 anos para consulta. No caso dos pacotes, deve constar também ainformação de preços ao consumidor.
  • 19. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS Programadora – Listagem completa dos Conteudos AudiovisuaisA programadora deverá manter disponível, com atualização mensal, em seu sítiona rede mundial de computadores atalho eletrônico para arquivo que dê acessopúblico à listagem completa dos conteúdos audiovisuais efetivamente veiculadosem cada um de seus canais de programação, separadamente.As listagens publicadas deverão permanecer disponíveis para acesso ao públicodurante o período mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data de sua publicação.- Conforme especificado no anexo I desta IN e conterá as seguintes informações:I - Número de registro do canal na ancine;II - Data de veiculação;III - Horário efetivo de início da veiculação de cada parte da obra audiovisual;IV - Horário efetivo de término da veiculação de cada parte da obra audiovisual;V - título original;VI - diretor(es).VII - número de Registro de Título (CRT) expedido pela ANCINE para o Segmentode Mercado Audiovisual de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura.
  • 20. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS Programadora - Listagem completa dos Conteudos AudiovisuaisNo caso das obras audiovisuais não publicitárias o arquivo conterá tambémas seguintes informações:I - título em português;II - título do episódio ou do capítulo, quando for o caso;III - ano de produção;IV - sinopse;V - classificação quanto ao(s) país(es) de origem, independência econstituição de espaço qualificado.As informações referentes aos conteúdos audiovisuais veiculados deverãoser idênticas às registradas em seus respectivos Certificados de Registro deTítulo (CRTs).
  • 21. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS Programadora – Programação dos CanaisA programadora deverá publicar em seu sítio na rede mundial de computadores alistagem completa dos conteúdos e obras audiovisuais não publicitáriasprogramados para veiculação em cada um dos seus canais de programação comantecedência mínima de 7 (sete) dias em formato de apresentação de sua livreescolha. A listagem deverá conter as seguintes informações:I - Data programada para veiculação;II - Horário programado para o início da veiculação;III - Horário programado para o término da veiculação;IV - Titulo em português;V - Título do episódio ou do capítulo, quando for o caso;VI - País(es) de origem;VII - Ano de produção;VIII - Sinopse;IX - Classificação quanto ao(s) país(es) de origem, independência e constituiçãode espaço qualificado, conforme disposto nesta IN. X – informação sobre o sistema de classificação indicativa, conforme Lei nº8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente = ECA).
  • 22. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS Programadora - obras audiovisuais não publicitárias, efetivamente veiculadosA programadora também deverá publicar atalho eletrônico para arquivocontendo a listagem completa dos conteúdos e obras audiovisuais nãopublicitárias, efetivamente veiculados mensalmente em cada um dos seus canaisde programação, separadamente e identificados pelo nome do canal, contendo:a) título original;b) título em português;c) título do episódio ou do capítulo, quando for o caso;d) data de veiculação;e) horário efetivo de início da veiculação de cada parte da obra audiovisual;f) horário efetivo de término da veiculação de cada parte da obra audiovisual;g) diretor(es);h) ano de produção;i) sinopse;j) número de Registro de Título (CRT) expedido pela ANCINE para o Segmento deMercadoAudiovisual de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura;k) classificação quanto ao(s) país(es) de origem, independência e constituição deespaço qualificado, conforme disposto nesta IN.

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