The document discusses various aspects of protecting fictional characters under copyright and trademark law. It provides an overview of the different tests courts have used to determine whether a literary character qualifies for copyright protection, including the distinct delineation and story being told standards. It also explores how characters can be protected when aspects enter the public domain, and the requirements for trademark protection of well-known fictional characters. Overall, the document examines the challenges of protecting literary characters that lack a visual representation compared to graphic characters.
Concessões sem licitação, operadas por 85 empresas, estão com os contratos vencidos e, mesmo assim, DETER não abriu concorrência pública. MPSC ajuizou ação civil pública para regularizar a situação.
O documento é um recurso especial interposto por um advogado contra uma decisão do Tribunal de Justiça Paulista. O advogado argumenta que (1) o recurso especial foi tempestivo, (2) o tribunal aplicou incorretamente a teoria da aparência e interpretou erroneamente a lei federal, e (3) fixou indenização excessiva por danos morais. O advogado pede a reforma da decisão.
O documento descreve um caso judicial sobre um contrato de compra e venda de imóvel. Os compradores entraram com ação alegando atraso na entrega e vícios na construção, enquanto a construtora alegou inadimplemento no financiamento. Em primeira instância, a sentença foi parcialmente procedente. Ambas as partes apelaram e o relator reformou a sentença, julgando improcedente o pedido dos compradores e procedente a reconvenção da construtora. Insatisfeitos, os compradores apresent
Qutub Minar is a 72.5 meter tall brick minaret located in Delhi, India that was built in 1193 by Qutb-ud-Din Aibak, the founder of the Delhi Sultanate. It is the world's tallest brick minaret and features 379 interior stairs leading to the top. The surrounding complex contains an iron pillar that is over 2,000 years old but has not rusted in over two centuries. Qutub Minar is a UNESCO World Heritage site open daily from 7:00 am to 5:00 pm with an entry fee.
Este manual fornece diretrizes técnicas para a instalação da infraestrutura interna de fibra óptica para clientes da Copel Telecomunicações, cobrindo tópicos como equipamentos, procedimentos de instalação, e requisitos mínimos para infraestrutura do cliente.
O documento descreve três empreendimentos imobiliários de alto padrão localizados em Niterói, Rio de Janeiro. Os empreendimentos contam com 3 torres de até 13 andares cada, com apartamentos de até 609m2 e coberturas duplex, além de amplas áreas comuns e de lazer.
Nbr 13570 1996 - instalações elétricas em locais de afluência de públicomjmcreatore
Este documento estabelece requisitos específicos para instalações elétricas em locais com grande fluxo de público, visando garantir seu funcionamento adequado, segurança e conservação de bens. A norma se aplica a locais com capacidade mínima de 50 pessoas e define condições gerais e específicas para as instalações.
O documento descreve uma contestação trabalhista apresentada por um advogado em nome de uma empresa de cabeleireiros contra uma ex-funcionária. A empresa alega que a reclamante atuava como parceira autônoma e não como empregada, recebendo uma porcentagem dos serviços realizados. Portanto, não existia vínculo empregatício entre as partes e os pedidos da reclamante, como férias e verbas rescisórias, deveriam ser julgados improcedentes.
Concessões sem licitação, operadas por 85 empresas, estão com os contratos vencidos e, mesmo assim, DETER não abriu concorrência pública. MPSC ajuizou ação civil pública para regularizar a situação.
O documento é um recurso especial interposto por um advogado contra uma decisão do Tribunal de Justiça Paulista. O advogado argumenta que (1) o recurso especial foi tempestivo, (2) o tribunal aplicou incorretamente a teoria da aparência e interpretou erroneamente a lei federal, e (3) fixou indenização excessiva por danos morais. O advogado pede a reforma da decisão.
O documento descreve um caso judicial sobre um contrato de compra e venda de imóvel. Os compradores entraram com ação alegando atraso na entrega e vícios na construção, enquanto a construtora alegou inadimplemento no financiamento. Em primeira instância, a sentença foi parcialmente procedente. Ambas as partes apelaram e o relator reformou a sentença, julgando improcedente o pedido dos compradores e procedente a reconvenção da construtora. Insatisfeitos, os compradores apresent
Qutub Minar is a 72.5 meter tall brick minaret located in Delhi, India that was built in 1193 by Qutb-ud-Din Aibak, the founder of the Delhi Sultanate. It is the world's tallest brick minaret and features 379 interior stairs leading to the top. The surrounding complex contains an iron pillar that is over 2,000 years old but has not rusted in over two centuries. Qutub Minar is a UNESCO World Heritage site open daily from 7:00 am to 5:00 pm with an entry fee.
Este manual fornece diretrizes técnicas para a instalação da infraestrutura interna de fibra óptica para clientes da Copel Telecomunicações, cobrindo tópicos como equipamentos, procedimentos de instalação, e requisitos mínimos para infraestrutura do cliente.
O documento descreve três empreendimentos imobiliários de alto padrão localizados em Niterói, Rio de Janeiro. Os empreendimentos contam com 3 torres de até 13 andares cada, com apartamentos de até 609m2 e coberturas duplex, além de amplas áreas comuns e de lazer.
Nbr 13570 1996 - instalações elétricas em locais de afluência de públicomjmcreatore
Este documento estabelece requisitos específicos para instalações elétricas em locais com grande fluxo de público, visando garantir seu funcionamento adequado, segurança e conservação de bens. A norma se aplica a locais com capacidade mínima de 50 pessoas e define condições gerais e específicas para as instalações.
O documento descreve uma contestação trabalhista apresentada por um advogado em nome de uma empresa de cabeleireiros contra uma ex-funcionária. A empresa alega que a reclamante atuava como parceira autônoma e não como empregada, recebendo uma porcentagem dos serviços realizados. Portanto, não existia vínculo empregatício entre as partes e os pedidos da reclamante, como férias e verbas rescisórias, deveriam ser julgados improcedentes.
This document discusses the use of color as a pharmaceutical trade dress. It begins by explaining what trade dress is and how color coding originated in the pharmaceutical industry to reduce medical errors. It then discusses legal cases around protecting color trademarks, noting courts have been reluctant to grant single color trademarks. Overall, the document examines the history and challenges of using color as a distinguishing feature for pharmaceutical packaging and labeling.
begins the response with the specified tag. It then provides a concise 3 sentence summary of the key points about service tax - that it is an indirect tax imposed in India except J&K, who collects it, and that it came into effect in 1994. This hits the key essential information from the document in under 3 sentences as requested.
Indirect patent infringement occurs when a third party contributes to or induces another's direct infringement of a patent, without themselves directly infringing. There are two types of indirect infringement: contributory infringement, which involves supplying components with no other use than to infringe a patented invention; and induced infringement, where one induces another to directly infringe, such as by providing instructions to use a component in an infringing way. Indirect infringement has legal consequences for both the direct infringer and any parties found to have contributed to or induced the infringement.
Este documento proporciona instrucciones para agregar transparencia a un formulario en Visual Basic mediante tres pasos: 1) insertar un botón y barra de desplazamiento horizontal, 2) copiar el código proporcionado que declara funciones API necesarias, y 3) llamar a la función Aplicar_Transparencia pasándole el handle del formulario y un valor de transparencia de 0 a 255 manejado por la barra de desplazamiento.
Este documento resume la evolución de la lírica y la narrativa en España durante los siglos XVI y XVII. En el Renacimiento, la poesía se centró en el amor y adoptó formas métricas italianas. En el Barroco, surgieron estilos como el conceptismo y el culteranismo. En la narrativa, destacan géneros como la novela de caballerías, la bizantina, la morisca y la picaresca, esta última con una intención realista.
This document contains attendance records for 36 students across 7 class meetings in a Biology Education course at the University of Riau Islamic. It shows that attendance is worth 15% of the course grade, while assignments are worth 85%. Several students are noted as having missed multiple classes, including Cici Perdiana with 5 absences, Ini Rija Awalia with 3 absences, and M. Irfan Fahrizal with 3 absences. The document is signed by the instructor, Eka Pandu Cynthia, and dated November 11, 2015.
This document contains attendance records for a Biology Education class at the University of Riau Islam from meetings 9 to 15. It lists the student name and ID number along with their attendance marked with a check or X on the dates of each meeting. Notes at the bottom indicate four students who were absent three or more times - Ahmad Rusli Haryono, Rena Marlina, Yhoyi Rham Hendri, and Novi Astuti. The class has a 15% attendance grade and 85% task grade with no midterm or final exam.
Arunachal Pradesh is a state located in northeast India that borders Bhutan, Myanmar, and China, with Itanagar as its capital city. The state has a population of over 1 million people scattered across diverse ethnic groups across its mountainous terrain. Arunachal Pradesh has a diverse climate and culture, with the main languages including Tibeto-Burman languages and religions including Buddhism, Hinduism, and indigenous Donyi-Polo beliefs.
Arunachal Pradesh is a state located in northeast India that borders Bhutan, Burma, and China. It has a diverse landscape and climate due to its location in the Himalayas. Arunachal Pradesh has a rich cultural heritage stemming from its many indigenous tribes like the Aka, Apatani, and Wancho peoples. The climate and weather varies significantly with elevation, ranging from alpine in the high elevations near Tibet to subtropical in the lower elevations.
Patent of addition and substitution inventionsAltacit Global
This document discusses addition and substitution improvement patents. An improvement patent is granted for an enhancement to an existing patented device that is novel and non-obvious. Addition patents involve adding new components, while substitution patents replace major components or materials. When evaluating an improvement patent, its relationship to the original patent must be considered, such as whether it can be practiced without infringing the earlier patent and whether the differences would be obvious. Both patentability and potential infringement are analyzed.
The document contains information about Altacit, an organization that provides technology transfer services. It lists their office addresses and contact details in Chennai, Bangalore, Coimbatore, and Hyderabad. It then discusses definitions, methods, pros and cons, financial implications, and the conclusion that technology transfer plays an important role in development.
Government control over licensing fee - an analysisAltacit Global
This document provides contact information for the offices of Altacit in various cities across India, including addresses and phone numbers. It also lists an email address and website for the company.
The document discusses medical negligence in sports in India. With the rise of professional sports leagues, more players and amateur athletes are participating in sports. This has led to more sports-related injuries that require treatment from team doctors. Some cases of medical malpractice or negligence in treating injuries have caused further harm to athletes and potentially ended their careers. Proper laws and guidelines around sports medicine and liability for negligence are needed as sports participation increases in India.
Steps in mergers and acquisitions of a companyAltacit Global
This document discusses key steps and considerations for mergers and acquisitions under Indian law. It provides an overview of the types of mergers and acquisitions, relevant sections of the Companies Act 2013, requirements under competition law, and tax implications under the Income Tax Act 1961. Procedures for obtaining regulatory approvals from the NCLT, RBI, and Competition Commission of India are outlined.
Taxing powers, scope and limitations of nga and lgunormina
This document provides an outline for a presentation on public fiscal administration. It discusses the taxation powers, scope, and limitations of national government agencies and local government units. Specifically, it covers the major sources of funds for the national government, the different types of national taxes imposed by the Bureau of Internal Revenue, and the scope and limitations of the taxation powers of national government agencies.
Lakeland College (Canada) interior design students create a portfolio of their work from their two year diploma program. This is from Karly Stefiszyn, the Class of 2016.
Right to publicity & possible contracutal breachAltacit Global
The document discusses right to publicity and personality rights in India. It provides details on key cases where celebrities have invoked their personality rights, including cases involving Daler Mehndi, Amitabh Bachchan, Sonu Nigam, and Rajinikanth. It also outlines how personality rights have been developed through case law referencing privacy rights under the Constitution and potential contractual breaches when licenses are violated. In conclusion, it argues for a statute to formally protect publicity rights in India.
This document discusses the history and trademarking of emoticons. It provides background on how emoticons were created in 1982 to convey tone in electronic messages. While traditionally trademarks included words and logos, nontraditional marks like shapes, sounds and slogans can also function as trademarks. The document examines arguments for and against trademarking emoticons, noting some like the smiley face have been successfully trademarked, while others argue emoticons lack distinctiveness required for a trademark. It provides examples of emoticon trademark cases and assessments of their protectability.
This document discusses the use of color as a pharmaceutical trade dress. It begins by explaining what trade dress is and how color coding originated in the pharmaceutical industry to reduce medical errors. It then discusses legal cases around protecting color trademarks, noting courts have been reluctant to grant single color trademarks. Overall, the document examines the history and challenges of using color as a distinguishing feature for pharmaceutical packaging and labeling.
begins the response with the specified tag. It then provides a concise 3 sentence summary of the key points about service tax - that it is an indirect tax imposed in India except J&K, who collects it, and that it came into effect in 1994. This hits the key essential information from the document in under 3 sentences as requested.
Indirect patent infringement occurs when a third party contributes to or induces another's direct infringement of a patent, without themselves directly infringing. There are two types of indirect infringement: contributory infringement, which involves supplying components with no other use than to infringe a patented invention; and induced infringement, where one induces another to directly infringe, such as by providing instructions to use a component in an infringing way. Indirect infringement has legal consequences for both the direct infringer and any parties found to have contributed to or induced the infringement.
Este documento proporciona instrucciones para agregar transparencia a un formulario en Visual Basic mediante tres pasos: 1) insertar un botón y barra de desplazamiento horizontal, 2) copiar el código proporcionado que declara funciones API necesarias, y 3) llamar a la función Aplicar_Transparencia pasándole el handle del formulario y un valor de transparencia de 0 a 255 manejado por la barra de desplazamiento.
Este documento resume la evolución de la lírica y la narrativa en España durante los siglos XVI y XVII. En el Renacimiento, la poesía se centró en el amor y adoptó formas métricas italianas. En el Barroco, surgieron estilos como el conceptismo y el culteranismo. En la narrativa, destacan géneros como la novela de caballerías, la bizantina, la morisca y la picaresca, esta última con una intención realista.
This document contains attendance records for 36 students across 7 class meetings in a Biology Education course at the University of Riau Islamic. It shows that attendance is worth 15% of the course grade, while assignments are worth 85%. Several students are noted as having missed multiple classes, including Cici Perdiana with 5 absences, Ini Rija Awalia with 3 absences, and M. Irfan Fahrizal with 3 absences. The document is signed by the instructor, Eka Pandu Cynthia, and dated November 11, 2015.
This document contains attendance records for a Biology Education class at the University of Riau Islam from meetings 9 to 15. It lists the student name and ID number along with their attendance marked with a check or X on the dates of each meeting. Notes at the bottom indicate four students who were absent three or more times - Ahmad Rusli Haryono, Rena Marlina, Yhoyi Rham Hendri, and Novi Astuti. The class has a 15% attendance grade and 85% task grade with no midterm or final exam.
Arunachal Pradesh is a state located in northeast India that borders Bhutan, Myanmar, and China, with Itanagar as its capital city. The state has a population of over 1 million people scattered across diverse ethnic groups across its mountainous terrain. Arunachal Pradesh has a diverse climate and culture, with the main languages including Tibeto-Burman languages and religions including Buddhism, Hinduism, and indigenous Donyi-Polo beliefs.
Arunachal Pradesh is a state located in northeast India that borders Bhutan, Burma, and China. It has a diverse landscape and climate due to its location in the Himalayas. Arunachal Pradesh has a rich cultural heritage stemming from its many indigenous tribes like the Aka, Apatani, and Wancho peoples. The climate and weather varies significantly with elevation, ranging from alpine in the high elevations near Tibet to subtropical in the lower elevations.
Patent of addition and substitution inventionsAltacit Global
This document discusses addition and substitution improvement patents. An improvement patent is granted for an enhancement to an existing patented device that is novel and non-obvious. Addition patents involve adding new components, while substitution patents replace major components or materials. When evaluating an improvement patent, its relationship to the original patent must be considered, such as whether it can be practiced without infringing the earlier patent and whether the differences would be obvious. Both patentability and potential infringement are analyzed.
The document contains information about Altacit, an organization that provides technology transfer services. It lists their office addresses and contact details in Chennai, Bangalore, Coimbatore, and Hyderabad. It then discusses definitions, methods, pros and cons, financial implications, and the conclusion that technology transfer plays an important role in development.
Government control over licensing fee - an analysisAltacit Global
This document provides contact information for the offices of Altacit in various cities across India, including addresses and phone numbers. It also lists an email address and website for the company.
The document discusses medical negligence in sports in India. With the rise of professional sports leagues, more players and amateur athletes are participating in sports. This has led to more sports-related injuries that require treatment from team doctors. Some cases of medical malpractice or negligence in treating injuries have caused further harm to athletes and potentially ended their careers. Proper laws and guidelines around sports medicine and liability for negligence are needed as sports participation increases in India.
Steps in mergers and acquisitions of a companyAltacit Global
This document discusses key steps and considerations for mergers and acquisitions under Indian law. It provides an overview of the types of mergers and acquisitions, relevant sections of the Companies Act 2013, requirements under competition law, and tax implications under the Income Tax Act 1961. Procedures for obtaining regulatory approvals from the NCLT, RBI, and Competition Commission of India are outlined.
Taxing powers, scope and limitations of nga and lgunormina
This document provides an outline for a presentation on public fiscal administration. It discusses the taxation powers, scope, and limitations of national government agencies and local government units. Specifically, it covers the major sources of funds for the national government, the different types of national taxes imposed by the Bureau of Internal Revenue, and the scope and limitations of the taxation powers of national government agencies.
Lakeland College (Canada) interior design students create a portfolio of their work from their two year diploma program. This is from Karly Stefiszyn, the Class of 2016.
Right to publicity & possible contracutal breachAltacit Global
The document discusses right to publicity and personality rights in India. It provides details on key cases where celebrities have invoked their personality rights, including cases involving Daler Mehndi, Amitabh Bachchan, Sonu Nigam, and Rajinikanth. It also outlines how personality rights have been developed through case law referencing privacy rights under the Constitution and potential contractual breaches when licenses are violated. In conclusion, it argues for a statute to formally protect publicity rights in India.
This document discusses the history and trademarking of emoticons. It provides background on how emoticons were created in 1982 to convey tone in electronic messages. While traditionally trademarks included words and logos, nontraditional marks like shapes, sounds and slogans can also function as trademarks. The document examines arguments for and against trademarking emoticons, noting some like the smiley face have been successfully trademarked, while others argue emoticons lack distinctiveness required for a trademark. It provides examples of emoticon trademark cases and assessments of their protectability.
This document discusses the history and trademarking of emoticons. It provides background on how emoticons were created in 1982 to convey tone in electronic messages. While traditionally trademarks included words and logos, nontraditional marks like shapes, sounds and colors now also serve as trademarks. The document examines arguments for and against trademarking emoticons, noting some like the smiley face have been successfully trademarked, while others argue emoticons lack distinctiveness needed for a trademark. It provides examples of emoticon trademark cases and debates whether emoticons meet definitions of trademarks.
The document discusses the overlap between copyright and trademark protections. It provides examples of how the same product like a t-shirt or book can be protected by both copyright for the original content and trademark for any distinctive logos or brands. Both protections can co-exist under the same work. Trademark protects brands and logos from confusingly similar uses while copyright protects the original creative content from being copied. It is common for different types of intellectual property like patents, trademarks and copyrights to overlap in their protections.
Evolution of right to freedom of speech and expressionAltacit Global
The document discusses several instances where freedom of expression has been threatened in India, including:
1) Political cartoonist Aseem Trivedi's arrest for sedition over cartoons depicting national symbols.
2) A fatwa against an all-girls rock band in Kashmir, forcing them to disband.
3) Protests against painter M.F. Hussain's nude paintings of Hindu deities forcing him to leave India.
4) Controversy over comments by public intellectual Ashis Nandy relating to corruption.
5) Threats against actor Aamir Khan's films by political groups for his views on displacement due to dams.
The document discusses hate speech laws in India. It provides addresses and contact information for three offices located in Chennai, Bangalore, and Coimbatore. It then examines how hate speech laws have been influenced by concerns over caste-based discrimination and religious conflict. It outlines key instances of hate speech during elections and other time periods, and discusses laws prohibiting hate speech under the Indian Penal Code. A survey found that 85% of people see inter-religious hate speech as a serious problem in India. The Supreme Court has asked the Law Commission to examine the issue of hate speeches made by politicians.
This document discusses the legal issues surrounding the augmented reality game Pokemon Go and the concept of freedom of panorama. It provides an overview of Pokemon Go, describing it as an AR game that uses GPS to generate virtual Pokemon characters in the real world surroundings of the player. It then discusses some of the legal issues the game's popularity has raised, such as safety concerns, trespassing, and intellectual property rights. A key issue examined is whether sharing photos taken in the game that include background artwork or buildings violates copyright through freedom of panorama exceptions in different jurisdictions. The document outlines freedom of panorama laws in regions like the EU, US, Canada, Australia and former Soviet nations.
This document provides addresses and contact information for the company Altacit in various cities across India. It then discusses moral rights in copyright, which refer to the natural rights of creators over their works, including the rights of attribution, integrity, and to not have works falsely attributed to them. Moral rights are intended to protect the creator's honor and reputation in relation to their creations.
This document provides information about performers' rights under Indian copyright law. It discusses how the Copyright Act of 1957 was amended in 1994 to recognize performers' rights by introducing Section 38, granting performers exclusive rights over their performances. A performer is defined as anyone who makes a performance, including actors, singers, musicians, etc. The rights granted to performers include making sound/visual recordings of their performance and broadcasting or communicating the performance to the public. Performers' rights last for 50 years from the calendar year after the performance. Certain acts like private use and fair use do not constitute infringement of a performer's rights.
Devagiri farms ltd vs. sanjay kapur and anrAltacit Global
This document discusses a trademark infringement case between Devagiri Farms Pvt. Ltd. and Mr. Sanjay Kapur & Anr. regarding their tea packaging trade dress. Kapurs have been selling tea under the name "San-Cha" for over 30 years using a distinctive paper packet and fabric sleeve packaging. Devagiri Farms also sells tea under the name "BAGAN" using a packaging that Kapurs allege is confusingly similar. The court found that the overall appearance and color scheme of Devagiri's packaging was likely to deceive consumers and cause confusion, even though the trademarks were prominently displayed. As such, the court dismissed Devagiri's appeal and upheld the injunction against them using the disputed packaging.
Patentability of graphical user interface designsAltacit Global
The document discusses the patentability of graphical user interface (GUI) designs. It provides information on the following:
1) GUIs are the visual aspects of operating systems, programs, apps, etc. and can be protected by design patents, which protect the look and feel of a design.
2) Design patents are narrow in scope and cover only exact or near-exact copies. They protect specific elements, colors, and placements of GUI components.
3) Copyright can protect individual GUI elements and compilations, as long as the elements demonstrate original expression. GUIs can also be protected as audiovisual works.
This document contains contact information for Altacit, an intellectual property law firm with offices in Chennai, Bangalore, and Coimbatore. It then provides summaries of their services, which include IP assessment, strategy, valuation, management, training and awareness, protection, enforcement, risk management, and insurance. The final section emphasizes that good IP risk management can improve business operations and distinguish a firm in the market.
This document discusses various aspects of intellectual property (IP) including definitions, categories of IP rights, international organizations related to IP, IP protection treaties, and IP laws governing IP in India. Specifically, it defines IP as an output of intellect having commercial importance/value and intangible assets like trademarks, patents, and copyright. It also outlines categories of IP rights, management and protection of IP, and the Indian laws governing different types of IP.
This document provides information about the Authors Guild Inc. v. Google Inc. copyright infringement case. It outlines that the Authors Guild and individual authors sued Google for scanning copyrighted books from library collections and displaying snippets in search results without permission. Google defended on the basis of fair use. The case involved debates around digital libraries, copyright law, and the application of fair use to Google's book scanning activities.
1. A John Doe injunction is an ex parte remedy sought in anticipation of copyright infringement by unknown defendants to prevent infringement and avoid delay in justice.
2. It is used internationally to enforce intellectual property rights and was first used in India in 2002 against unauthorized broadcasting of the FIFA World Cup.
3. John Doe orders have been issued in India against the manufacture and sale of counterfeit goods and unauthorized posting of copyrighted content online.
The document discusses various intellectual property issues related to advertising. It covers different types of intellectual property rights that may be involved in advertising such as copyright, trademarks, geographical indications, patents, designs, publicity rights etc. It also discusses issues around usage of others' materials, likeness and prevention of trademark dilution in advertising. Comparative advertising guidelines and importance of non-disclosure agreements are also summarized.
This document contains contact information for the law firm Altacit in Chennai, Bangalore, and Coimbatore, India. It also provides addresses, phone numbers, and emails. The document then outlines several topics relating to intellectual property and e-commerce issues, including the evolution of e-commerce, rationales for its growth, its status in India and worldwide, and the correlation between IP and e-commerce. It discusses some key legal issues around determining jurisdiction for IP disputes in an online context. Finally, it examines the minimum contacts theory of jurisdiction and summarizes a 2000 US case involving copyright infringement by a Canadian website.
The document discusses parallel imports and related concepts such as exhaustion of rights. It provides addresses and contact details for Altacit offices in Chennai, Bangalore, and Coimbatore. It defines parallel imports and explains how they work. It discusses the doctrine of first sale and types of exhaustion, including international, national, and regional exhaustion. It outlines Section 107A of the Indian Patents Act, which deals with parallel imports of patented goods. It also summarizes a case related to parallel imports of second-hand goods and the application of the principle of international exhaustion.
The document discusses copyright issues that have arisen in the digital era. It covers topics like how digital technologies have impacted traditional copyright concepts, prominent copyright issues classified into three groups, and techniques developed to protect copyrighted works digitally like digital rights management, access controls, encryption, and digital watermarking. The document also discusses provisions in Indian copyright law addressing emerging digital copyright concerns.
This document discusses standard essential patents (SEPs). It begins by defining an SEP as a patent that claims an invention necessary to comply with a technical standard. It then provides an example of mobile swiping technology being an SEP. The document outlines key differences between essential and non-essential patents. It also discusses challenges around determining fair, reasonable, and non-discriminatory (FRAND) licensing terms for SEPs. Specifically, it notes the inherent tension between companies developing standards and those seeking licenses, as well as the intersection of patent and competition law. The document concludes by stating SEPs holders should use their powerful market position constructively for societal betterment.
Similar to Protection of fictional characters (20)
The document outlines key details from the draft Unmanned Aircraft System Rules, 2020 released by the Directorate General of Civil Aviation (DGCA) of India. Some of the major points covered in the draft rules include requiring prior authorization for manufacturing, importing, owning and operating drones; eligibility conditions for authorization; insurance requirements; rules around carrying payloads and restrictions on photography; and the framework for establishing drone ports and corridors. The document also discusses definitions related to unmanned aircraft systems and drones, categories of drones based on weight, and potential future areas where drones may be used such as for BVLOS (Beyond Visual Line of Sight) operations and delivery of goods.
The document discusses the issue of sexual harassment during work from home arrangements brought about by the COVID-19 pandemic. It notes that while employees are physically at home, they are still considered to be in the workplace as per law. Virtual forms of harassment can include inappropriate clothing or behavior during video calls, sending unwanted pictures, or demanding late night calls from female employees. Maintaining professional standards of conduct and being sensitive to how actions could make others uncomfortable are important to prevent virtual harassment during the pandemic.
Information technology guidelines for intermediaries and digital media ethics...Altacit Global
The document provides an overview of the Information Technology (Intermediary Guidelines and Digital Media Ethics Code) Rules, 2021 notified in India.
The key points are:
1. The Rules regulate intermediaries, social media intermediaries, publishers of news/current affairs content, and online curated content publishers.
2. For intermediaries, the Rules prescribe due diligence requirements around user notifications, content takedowns, grievance redressal etc.
3. Significant social media intermediaries must comply with additional obligations regarding local presence, identification of originators, monthly compliance reports etc.
Returns and refunds consumer protection actAltacit Global
This document provides information on the Consumer Protection Act 2019 in India including key definitions, rights of consumers, refund and cancellation policies, and product liability. It discusses that the Act aims to protect consumer interests and provide effective resolution of disputes. Some key points covered include definitions of consumer and consumer rights, time limits for returns, no-cost returns, and provisions for product manufacturer liability for defects. Contact information is also provided for multiple locations of the company.
This document discusses the rights of the unborn child under various statutes in India. It summarizes key provisions from several acts and codes:
- The Limitation Act 1953 considers an unborn child as a minor for the purposes of filing legal claims.
- The Indian Succession Act 1925 defines a minor as under 18, implying an unborn child is also considered a minor.
- The Indian Penal Code 1860 criminalizes causing miscarriage or death of an unborn child in certain situations.
- The Hindu Succession Act 1956 grants an unborn child equal inheritance rights as a born child for intestate succession.
The document analyzes how different laws in India implicitly or explicitly recognize various rights
This document provides contact information for various offices of Altacit, an organization based in India. It then discusses the grounds for divorce under Hindu marriage law in India. The key grounds covered are adultery, cruelty, desertion, conversion, insanity, renunciation, and presumption of death. Examples are provided for what constitutes each ground. It is noted that leprosy and venereal diseases were removed as grounds in 2015 at the suggestion of the UN.
This document provides information about alimony laws in India. It defines alimony as the right to receive maintenance after divorce. The main purposes of alimony are to prevent unfair financial impacts of divorce and allow a spouse to maintain their standard of living. The two types of alimony are interim and permanent. When determining alimony amounts, courts consider factors like earnings, marriage length, misconduct, and standard of living. Alimony is governed by different laws for Hindus, Muslims and other religions.
This document discusses different types of patent licensing. It defines patent licensing as granting permission to a third party to use, sell, and benefit from a patented invention in exchange for royalty payments. There are several types of patent licenses: exclusive licenses grant all rights except title to one licensee; non-exclusive licenses allow a patent owner to grant rights to multiple parties; sub-licenses are granted by licensees to third parties; and cross-licenses allow an exchange of licenses between companies. The document also discusses advantages like risk transfer and access to global markets, as well as challenges like loss of control and difficulty finding licensees.
This document summarizes surrogacy laws in India. It begins by defining surrogacy and explaining the different types, including traditional vs gestational and altruistic vs commercial. It then discusses the history and origins of surrogacy and assisted reproductive technology. The document analyzes India's Assisted Reproductive Technology Regulation Bill of 2010 and 2016, highlighting relevant sections that regulate surrogacy clinics, create oversight boards, ban commercial surrogacy, and penalize violations. Both the pros and cons of the bills are discussed. While banning commercial surrogacy aims to reduce exploitation, it also limits an industry that boosts India's economy. The conclusion acknowledges this is a start but flaws need addressing before the bill becomes law.
This document provides information about IRS Form W-9, including how it is used, how to complete it, acceptable filing methods, and its role in the tax filing process for independent contractors and self-employed individuals. Form W-9 is used by businesses to request taxpayer identification information from contractors to file 1099-MISC tax forms. It can be completed on paper or electronically, and helps payees avoid backup withholding by certifying they are not subject to it. Completing a W-9 is the first step for self-employed workers to have their tax returns filed.
Tamilnadu regulation of rights and responsibilities of landlords and tenants ...Altacit Global
The document discusses the key aspects of the Tamil Nadu Regulation of Rights and
Responsibilities of Landlords and Tenants Act 2017, which was enacted to regulate rental
housing in the state. Some key points include:
- It mandates all tenancy agreements to be in writing and registered with the Rent Authority.
- It applies to existing tenancies which must be registered within 90 days.
- It aims to facilitate landlords and tenants and provide affordable housing for all, given Tamil
Nadu's high rate of urbanization and rental housing.
Requirements for operation of civil remotely piloted aircraft systemAltacit Global
The document summarizes India's new Drone Regulation policy released by the Directorate General of Civil Aviation (DGCA) in August 2018. Some key points:
- The policy provides requirements for operating civil remotely piloted aircraft (drones), including obtaining operator permits and unique identification numbers.
- It establishes eligibility criteria for drone pilots, categories of drones based on weight, and restricted "red" and regulated "yellow" zones for drone flights.
- Violations can result in penalties like permit cancellations or legal action under the Indian Penal Code, with imprisonment and fines outlined in the Aircraft Act of 1934.
The regulation aims to legalize and standardize drone usage in India for the first time
Rights of employees under insolvent companiesAltacit Global
This document provides contact details for various offices of a company called Altacit located across different cities in India. It also provides the company's email address and website. The subsequent paragraphs discuss provisions of the Insolvency and Bankruptcy Code, 2016 (IBC) related to the rights of employees under the code. It defines key terms like financial creditor, operational creditor, financial debt and operational debt. It explains that employees are considered operational creditors under IBC and unpaid salaries would be treated as operational debt. It discusses the process for initiation of Corporate Insolvency Resolution Process by an operational creditor as provided in the code.
The document discusses the doctrine of originality in copyright. It provides details on the tests used to determine if a work is original and eligible for copyright protection including the sweat of the brow test, modicum of creativity test, and skill and judgement test. It also outlines the requirements for originality which include independent creation by the author with a minimal level of creativity. Indian law focuses on whether the author exercised skill and judgement in creating the work.
This document outlines the process for restoring a lapsed patent in India. It discusses how a patent owner can file an application for restoration within 18 months of the patent lapsing due to non-payment of renewal fees. The application must show the failure to pay was unintentional and there has been no undue delay. It describes the publication, opposition, and hearing process and notes restored patents include provisions to protect intervening users.
This document discusses celebrity rights in India. It begins with an introduction to celebrity rights as a significant development in intellectual property law that allows celebrities to benefit financially from their public image and prevent unauthorized commercial use. It then outlines the different types of celebrity rights, including personality rights, privacy rights, and publicity/merchandising rights. Key cases related to celebrity rights in India are also summarized. The document concludes by stating the need for specific celebrity rights legislation in India to protect celebrities while also respecting privacy and fundamental rights.
The Technology Development Board (TDB) of India was established in 1996 to promote development and commercialization of indigenous technology. It provides financial assistance in the form of equity, loans, and grants to industrial companies and research institutions. TDB aims to support innovative projects, foster partnerships between industry and research organizations, and help create new jobs through technological development. It receives funds from government grants and recoveries and operates with the goal of making India a global leader in technology and innovation.
This document discusses the Motor Vehicles Act 1988 and motor accident claims in India. It summarizes key aspects such as the creation of Motor Accidents Claims Tribunals to provide faster compensation, the entitlement to claim compensation for injury or death from motor accidents, and the use of mediation and Lok Adalats as alternative dispute resolution methods to help address the large backlog of pending motor accident claim cases in India. It also summarizes the key details and outcome of the Supreme Court case M.R. Krishna Murti v. The New India Insurance Civil Appeal Nos. 2476-2477 of 2019, which envisaged the creation of a Motor Accident Mediation Authority under the National Legal Services Authority to
Sebi (prohibition of insider trading) regulations, 2015Altacit Global
This document contains contact details for various offices of a company located in Chennai, Bangalore, Coimbatore, Hyderabad, and Cochin. It also contains a brief summary of key aspects of insider trading regulations in India such as the definition of an insider, connected person, unpublished price sensitive information, what constitutes trading, the role of compliance officer in monitoring insider trading, and the concept of trading plans.
The document discusses the legality of cryptocurrency in India. It provides an overview of cryptocurrency and important ones like Bitcoin. It outlines the Indian government's stance, including a past ban on cryptocurrency trading by the Reserve Bank of India. The legality of cryptocurrency in India remains unclear as the government works to establish a legal framework, but some existing laws around payments and securities may apply.
Receivership and liquidation Accounts
Being a Paper Presented at Business Recovery and Insolvency Practitioners Association of Nigeria (BRIPAN) on Friday, August 18, 2023.
Genocide in International Criminal Law.pptxMasoudZamani13
Excited to share insights from my recent presentation on genocide! 💡 In light of ongoing debates, it's crucial to delve into the nuances of this grave crime.
Pedal to the Court Understanding Your Rights after a Cycling Collision.pdfSunsetWestLegalGroup
The immediate step is an intelligent choice; don’t procrastinate. In the aftermath of the crash, taking care of yourself and taking quick steps can help you protect yourself from significant injuries. Make sure that you have collected the essential data and information.
Sangyun Lee, 'Why Korea's Merger Control Occasionally Fails: A Public Choice ...Sangyun Lee
Presentation slides for a session held on June 4, 2024, at Kyoto University. This presentation is based on the presenter’s recent paper, coauthored with Hwang Lee, Professor, Korea University, with the same title, published in the Journal of Business Administration & Law, Volume 34, No. 2 (April 2024). The paper, written in Korean, is available at <https://shorturl.at/GCWcI>.
Business law for the students of undergraduate level. The presentation contains the summary of all the chapters under the syllabus of State University, Contract Act, Sale of Goods Act, Negotiable Instrument Act, Partnership Act, Limited Liability Act, Consumer Protection Act.
सुप्रीम कोर्ट ने यह भी माना था कि मजिस्ट्रेट का यह कर्तव्य है कि वह सुनिश्चित करे कि अधिकारी पीएमएलए के तहत निर्धारित प्रक्रिया के साथ-साथ संवैधानिक सुरक्षा उपायों का भी उचित रूप से पालन करें।
Corporate Governance : Scope and Legal Frameworkdevaki57
CORPORATE GOVERNANCE
MEANING
Corporate Governance refers to the way in which companies are governed and to what purpose. It identifies who has power and accountability, and who makes decisions. It is, in essence, a toolkit that enables management and the board to deal more effectively with the challenges of running a company.
The Future of Criminal Defense Lawyer in India.pdfveteranlegal
https://veteranlegal.in/defense-lawyer-in-india/ | Criminal defense Lawyer in India has always been a vital aspect of the country's legal system. As defenders of justice, criminal Defense Lawyer play a critical role in ensuring that individuals accused of crimes receive a fair trial and that their constitutional rights are protected. As India evolves socially, economically, and technologically, the role and future of criminal Defense Lawyer are also undergoing significant changes. This comprehensive blog explores the current landscape, challenges, technological advancements, and prospects for criminal Defense Lawyer in India.
Integrating Advocacy and Legal Tactics to Tackle Online Consumer Complaintsseoglobal20
Our company bridges the gap between registered users and experienced advocates, offering a user-friendly online platform for seamless interaction. This platform empowers users to voice their grievances, particularly regarding online consumer issues. We streamline support by utilizing our team of expert advocates to provide consultancy services and initiate appropriate legal actions.
Our Online Consumer Legal Forum offers comprehensive guidance to individuals and businesses facing consumer complaints. With a dedicated team, round-the-clock support, and efficient complaint management, we are the preferred solution for addressing consumer grievances.
Our intuitive online interface allows individuals to register complaints, seek legal advice, and pursue justice conveniently. Users can submit complaints via mobile devices and send legal notices to companies directly through our portal.
Integrating Advocacy and Legal Tactics to Tackle Online Consumer Complaints
Protection of fictional characters
1. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
PROTECTION OF FICTIONAL
CHARACTERS
FILMA VARGHESE
TRADE MARK DEPARTMENT
COPYRIGHT ISSUES IN DIGITAL MEDIACOPYRIGHT ISSUES IN DIGITAL MEDIACOPYRIGHT ISSUES IN DIGITAL MEDIA
2. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
INTRODUCTION
• How an originator can protect their creations when the creations are
literary characters?
• At what point of time does a character become entitled to legal
protection?
• Protection available to characters that, have already entered the public
domain, but is subsequently cast in new copyrighted work.
Copyright and Trademark
The law of unfair competition
Literary characters must be clearly delineated and defined as
recognizable
Unique independent characters
The use of images and other identifying attributions
3. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
Characters: Graphic and Fictional
Characters can be differentiated into two categories - Graphic
characters and Fictional characters.
It is necessary to differentiate them and deal with them separately
because the courts have themselves granted different levels of
protection by laying down different tests to determine whether a
character can be granted copyright protection.
Graphic characters - A graphic character is one, which can be
depicted by a cartoon or other graphic representation. The physical
appearance and characterization are visually apparent for the readers.
Literary characters – Literary characters are described in words and
up to the audience to visualize these characters. Such imagination is
brought about by reading about the character through the pages of a
book and not just by reading a single paragraph or line. Therefore, the
character is not apparent for the reader.
Literary characters are at a disadvantage when graphic characters have
more protection because of their visual representation.
4. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
PROTECTION FOR GARPHICAL
AND FICTIONAL CHARACTERS
Character – A character comes from the mind of a person who has created
the character as fixed in tangible form in published or unpublished works.
COPYRIGHT
Copyright is a person’s exclusive right to reproduce, publish or sell his or
her original work of authorship. Works of authorship include literary,
musical, dramatic, artistic and architectural work. The Copyright Act of
1976 protects published or unpublished works that are in fixed in a tangible
form of expression. The Act does not protect ideas.
TRADE MARKS
Trademark is any word, name, symbol or device used by a person; and or
which a person has an intention to use in commerce to identify and
distinguish their goods, including a unique product, from those
manufactured or sold by others and to indicate the sources of the goods,
even if that source is unknown.
5. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
CONTINUED….
Graphic characters can be copyrighted and trademarked, but literary
characters are harder to protect because of the lack of physical visual
representation like graphic character.
No express provisions in the law, which could grant copyright protection
to characters. The courts have not been hesitant to grant copyright
protection to graphic characters, but when it comes to fictional
characters, the courts used various tests developed over the ages, to
determine whether a character is well delineated or not. If the character is
found to be extremely well developed, unique and has a personality
different from other characters, only then is a copyright protection
granted to such a fictional character.
The value of giving detailed description to a character will benefit not
only the character’s potential future in business, but will benefit the
creator in owning all rights to the character in multiple visual business
avenues.
6. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
Protecting Fictional characters
under Copyright Law
A literary work is entitled to protection for the
purposes of intellectual property. Whether this
protection should be extended to the fictitious
characters within, and separate from the work,
remains uncertain.
A fictional character has three identifiable and
legally significant components: its name, its physical
or visual appearance, and its physical attributes and
personality traits or “Characterization”.
Granting fictional characters has been judged on a
case-by-case, court-by-court, basis.
7. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
Distinct Delineation Standard or
Character Delineation
This test helps to determine whether the character is copyrightable.
The distinct delineation inquiry emerged from the case of Nichols
V. Universal Picture Corp. The plaintiff, Nichols, accused
Universal for using similar characters from her play, for their film.
The Judge’s main concern was making sure fictional characters
were protected under their original work, but the ideas of characters
could be left for the public domain to be able to use without penalty.
Judge Learned Hand determined for a character to be protected
independently from the original plot, they would have to be a
distinct delineation. He explained the more indistinct the character
is written, the less protection the character will receive, thus putting
it in the category of an idea of expression. In this specific case, he
concluded the characters were not similar, then making distinct
delineation equally as undefined as before.
8. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
‘Story being told’ standard
A different test was applied in Warner Brothers Pictures V. Columbia
Broad-casting Systems, where the distinctively delineated standard was
replaced with the ‘story being told’ standard. In this case the court stated:
“No character is protectable under copyright law unless the character is
extremely well-delineated as to constitute “the story being told” rather than
merely being a chess man in the game of telling the story. This indicates
that the story has to revolve around the particular character, which is
sought to be protected. This standard has been applied in cases like
Universal City Studios V. Kamar Industries where the character ET was
held copyrightable component of plaintiff’s movie, was a ‘unique and
distinctive character about whom the movie revolved’.
The problem with the story being told standard is that, it envisages a story
devoid of any plot, wherein character study constitutes all, or substantially
all of the work. There may be rare examples of such works but for most
practical purposes, such a rule if followed would effectively exclude
characters from the orbit of copyright protection.
9. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
Dilution of the “Story Being Told”
Standard
The decision in favor of the plaintiff in the Air Pirates case did
not explicitly over rule the “Story being told” standard. But the
court went on to state that, the Sam Spade decision was based on
the recognition that “it is difficult to delineate distinctively a
literary character… put another way… many literary characters
may embody little more than an unprotected idea.”
Therefore, it appears that even if the “story being told standard’
is not met, the character can be copyrighted, provided it
sufficiently developed and finely drawn so as to cross the line
from ‘idea to expression’.
10. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
CONTINUED….
An analysis of the various case laws reveals that the
courts consider a character to be an expression and
hence copyrightable, only when it is sufficiently
delineated. Therefore the character delineation test can
be said to be the point where an idea converts itself to
an expression and hence becomes protectable. But this
would always remain a subjective concept. It is upon the
court to determine whether the character is sufficiently
delineated. Hence every such dispute over character
protection has to be dealt with on a case to case basis
and no objective standard can be laid down to determine
the same.
11. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
What is the protection when some part of the character
enters the Public Domain and later it is cast in a new
copyrighted work?
The case of Silverman V. Columbia Broadcasting
Systems seems to have settled this controversy by
stating that the character may be entitled to protection
for any new traits that have been added in the
subsequent work, but the character is not protected as to
traits, which were available in the original work. This
implies that anyone can use the character that has
already entered the public domain. But when the new
traits are also added on to the character and the
subsequently portrayed before the reader, a copyright
violation takes place only to the extent of the new
character traits that have appeared in the subsequent
work.
12. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
Protecting Fictional characters under
Trademark Law
Trademark only provides legal protection for well
known fictional characters who have well known
names, appearances, and have been circulated in the
public for a long period of time. When the fictional
literary character is used to promote a product, they
must be looked at as the spokesperson. The consumer is
relying on them to advertise a product they might want
to be or a service they will want to use. The character is
not only a spokesperson but the representative of the
product.
13. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
The case laws have revealed that a character can
certainly be granted copyright protection, provided,
they are distinctly delineated so as to form the story
being told. But determining ‘ownership’ over that
character i.e., the copyright over it still remains a
crucial factor, because a number of people share a
common interest over the character. It is settled law
in every jurisdiction that the creator of a work is the
person with whom the copyright over the work vests.
Applying this rule, the one who creates a character is
always considered to be the owner of it.
CONCLUSION
14. CHENNAI
3rd Floor, ‘Creative Enclave’,
148-150, Luz Church Road,
Mylapore,
Chennai - 600 004.
Tel: +91 - 44 - 2498 4821
BANGALORE
Suite 920, Level 9,
Raheja Towers,
26-27, M G Road,
Bangalore - 560 001.
Tel: +91 - 80 - 6546 2400
COIMBATORE
BB1, Park Avenue,
# 48, Race Course Road,
Coimbatore - 641018.
Tel: +91 - 422 – 6552921
EMAIL
info@altacit.com
WEBSITE
www.altacit.com
THANK YOU