Decisões liminares em sete ações civis públicas ajuizadas pelo MPSC determinam a retomada dos repasses financeiros devidos aos Municípios - interrompidos há meses -, bem como que o Estado apresente cronograma de pagamento dos mais de R$ 170 milhões atrasados. Os valores se destinam ao custeio de programas de saúde pública realizados nos Municípios e ao incentivo financeiro para consultas e exames de média e alta complexidade.