7. Regulatory Agencies in Brazil Regulatory Agency Competence Law Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Electricity 9.427 (Dec. 26 th 1996) Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Telecommunication 9.472 (Jul. 16 th 1997) Agência Nacional do Petróleo (ANP) Oil & Gas 9.478 (Aug. 6 th 1997) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Health Surveillance 9.782 (Jan, 26 th 1999) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Health Insurance 9.961 (Jan 28 th 2000) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) Railway and Road 10.233 (June 5 th 2001) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) Harbor 10.233 (June 5 th 2001) Agência Nacional de Cinema (Ancine) Movie Industry PM 2228 (Sept. 6 th 2001)