regime-juridico-administrativo

1. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
AlfaCon Concursos Públicos
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finscomerciaisounão,emqualquermeiodecomunicação,inclusivenaInternet,semautorizaçãodoAlfaConConcursosPúblicos.
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ÍNDICE
Administração Indireta – Características Comuns����������������������������������������������������������������������������������������2
Administração Indireta em Espécie��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������3
Autarquias����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������3
Espécies de Autarquias�������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������4

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Administração Indireta – Características Comuns
Os entes da Administração Indireta são criados pelos entes da Administração Direta, entretanto,
sendo necessário, para tanto, lei específica.
Os entes da Administração Indireta representam o conjunto de entidades administrativas que
irão exercer de forma descentralizada algumas das atividades administrativas do Estado.
VejamosasprincipaiscaracterísticasquesãocomunsatodososentesdaAdministraçãoIndireta.
1) PERSONALIDADE JURÍDICA
Os quatro entes da Administração Indireta são detentores de personalidade jurídica. Desse
modo, eles podem ser detentores de patrimônio próprio e também possuem capacidade proces-
sual, podendo participar de um dos polos de uma relação jurídica processual, isto é, podem ser autor
ou réu em um processo judicial.
2) AUTONOMIA
Os entes da Administração Indireta possuem autonomia técnica, administrativa e financeira,
sendo, assim, responsáveis por sua própria administração e gestão de seus recursos. Vale destacar,
que diferentemente dos entes da Administração Direta, os entes da Indireta não possuem a autono-
mia política (ou capacidade legislativa), não tendo competência para a criação de leis.
3) PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (criação e extinção)
A criação dos entes da Administração Indireta, por estarem submetidas a esse princípio, depende
sempre de lei. É a lei que cria a autarquia ou que autoriza a criação da fundação pública, empresa
pública e sociedade de economia mista.
Assim, a criação dos entes da Indireta sempre precisará de uma lei para sua efetivação.
4) PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
Esse princípio determina que as finalidades (especialidades) desse ente da Indireta devem estar
previstas na própria lei de criação de tal ente. Assim, não pode ser feita a criação de um ente da
Indireta para posteriormente serem definidas as suas atribuições.
Por exemplo, uma lei que crie determinada autarquia, também já irá dispor as atribuições desta
autarquia, definindo as suas finalidades.
5) VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES
Conforme vimos acima, quando ocorre a criação de um ente da Indireta, já teremos as finalida-
des desse ente especificadas na sua lei de criação. Assim, esse ente fica vinculado a essas finalidades,
não podendo executar atribuições diversas das que lhe foram previstas. Por exemplo, o INSS é res-
ponsável pela prestação de benefícios previdenciários e assistenciais. Assim, tal ente não poderia, por
exemplo, aproveitar uma eventual greve dos Correios para fazer a entrega de correspondências, uma
vez que não faz parte de suas atribuições.
6) DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Os entes da Indireta são fruto de descentralização administrativa, que ocorre quando os entes
federados realizam a transferência da execução de determinado serviço público para outras pessoas
(assunto estudado logo à frente).
7) SUBSIDIÁRIAS E PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA
O art. 37 da CF define que:
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades men-
cionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
As subsidiárias são empresas cujo integral capital social pertence ao ente da Indireta. A

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Constituição Federal exige que a criação de subsidiárias dos entes da Indireta seja feita mediante
autorização legal. Assim, uma subsidiária não pode ser criada por um decreto, por exemplo, sendo
que tal criação será feita somente mediante lei que a autorize.
A participação dos entes da Indireta e de suas subsidiárias em empresas privadas também
poderá ser feita, desde que exija lei autorizando tal participação.
8) INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA DO ENTE FEDERADO
Quando um ente federado cria um ente da Indireta, transfere uma atividade sua para esse ente.
Contudo, não há que se falar em hierarquia ou subordinação entre eles. O que existe entre ente da
Indireta e o ente federado que o criou é uma relação de vinculação, isto é, o ente da Administração
Indireta encontra-se vinculado às suas finalidades para o qual foi criado, conforme acima visto.
Em caso de fuga dessas finalidades, o ente da Direta poderá realizar um controle sobre o ente da
Indireta, sendo essa relação conhecida como tutela administrativa. A Tutela Administrativa justifica o
denominadocontrolefinalístico(controledosfins),tambémconhecidocomosupervisãoministerial.
Administração Indireta em Espécie
Autarquias
Encontramos o conceito legal das autarquias no art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67, que as definem
como sendo: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Com base nesse conceito e nas demais disposições legais e doutrinárias, vamos analisar as prin-
cipais características das autarquias:
1) PERSONALIDADE JURÍDICA
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público. Assim, ante sua personalidade jurídica
ser de direito público, elas são, em muitos aspectos, assemelhadas aos entes da Direta.
2) CRIAÇÃO
As autarquias são criadas diretamente por lei, de modo que a publicação da sua lei de criação
já confere personalidade jurídica a esse ente. Desse modo, a aquisição da personalidade jurídica das
autarquias, diferentemente do que ocorre com as outras entidades administrativas (Administração
Indireta), independe do registro dos seus atos constitutivos em cartório.
3) FINALIDADES
As autarquias são conceituadas como os serviços autônomos criados para o exercício de ativi-
dades típicas do Estado, cujo funcionamento descentralizado se mostra mais adequado e produtivo.
4) RESPONSABILIDADE CIVIL
Ante sua personalidade jurídica ser de direito público, as autarquias responderão civilmente,
pelos atos que seus agentes praticarem, nessa qualidade, de forma objetiva, isto é, independente da
comprovação dos elementos de dolo ou culpa.
5) REGIME DE PESSOAL
As autarquias, como regra geral são entes estatutários. No caso das autarquias federais encontra-
mos a Lei 8.112/90 como sendo o estatuto que rege a relação com seus servidores.
6) PATRIMÔNIO
Os bens autárquicos são classificados como públicos. Assim, os bens das autarquias gozam das
mesmas proteções especiais que permeiam os bens dos entes da Administração Direta, como a sua
impenhorabilidade e imprescritibilidade, por exemplo.
7) PRECATÓRIOS

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Como os bens públicos são insuscetíveis de penhora, o pagamento das dívidas de tais entes será
feito mediante a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Essa regra também é aplicada para as autarquias.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais,
em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
8) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
As autarquias também possuem imunidade tributária relativa a impostos, conforme estabelece o
art. 150 da CF:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essen-
ciais ou às delas decorrentes.
9) PRERROGATIVAS PROCESSUAIS
Quando uma autarquia for parte em um processo judicial, possuirá algumas regras especiais em
seu favor, como, por exemplo, o prazo em dobro para suas manifestações processuais.
Espécies de Autarquias
Encontramos na doutrina a classificação das autarquias em diversas espécies:
→
→ Autarquias comuns ou ordinárias
→
→ Autarquias fundacionais ou fundações autárquicas
→
→ Autarquias territoriais
→
→ Agências reguladoras
→
→ Autarquias interfederativa
→
→ Autarquias profissionais
As autarquias profissionais referem-se aos Conselhos de fiscalização da atividade profissional
(comooCRM,CREA,CRO,etc.).Essaclassificaçãoébastantecontrovertida,mas,emvirtudedetaiscon-
selhos,exercemopoderdepolícia(fiscalizamaatividadedosparticulares)elessãoconsideradosespécies
deautarquias,justamentedeformaaseremdetentoresdepersonalidadejurídicadedireitopúblico.
Desse modo, ante as atividades desenvolvidas, esses entes possuem natureza jurídica de autarquia.
Uma ressalva importante cabe à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que também é um
conselho de fiscalização da atividade profissional, mas, embora também possua essa natureza de au-
tarquia, goza de certos privilégios que não são extensíveis às autarquias em geral, como a ausência de
concurso público para contratação de seus servidores; a desnecessidade de licitação para contratação
de suas obras, bens e serviços e também a inexistência do dever de prestar contas.
Desse modo, ante suas particularidades, após muita discussão, o STF elencou a OAB como
não sendo uma espécie de autarquia, mas uma entidade sui generis, única em nosso ordenamento
jurídico, que não se assemelha a nenhum outro ente público.

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Exercícios
01. Entre as pessoas da Administração Indireta e os entes federativos que as instituíram ou que
autorizaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vincu-
lação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.
Certo ( ) Errado ( )
02. As autarquias somente podem ser criadas mediante lei específica, enquanto empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações, que integram a administração indireta, podem ter
sua criação autorizada mediante decreto do presidente da República.
Certo ( ) Errado ( )
03. As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não
sendo subordinadas a órgãos estatais.
Certo ( ) Errado ( )
04. Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração
indireta depende de lei específica.
Certo ( ) Errado ( )
05. O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na
lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.
Certo ( ) Errado ( )
06. A administração pública indireta, na esfera federal, compreende as entidades dotadas de per-
sonalidade jurídica de direito público e privado, as quais mantêm relação de subordinação e
controle hierárquico com os ministérios com os quais guardam pertinência.
Certo ( ) Errado ( )
07. A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.
Certo ( ) Errado ( )
Gabarito
01 - Certo
02 - Errado
03 - Certo
04 - Certo
05 - Certo
06 - Errado
07 - Errado