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Regulamentações Restritivas no Setor de Assinaturas

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Palestra proferida por Fernando Costa, Diretor de Assinaturas - Editora Abril, no evento Circulation Day - 2010

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Regulamentações Restritivas no Setor de Assinaturas

  1. 1. Não PerturbeLei e Projetos de LeiMaio/2010
  2. 2. 2Do not call listnos EUAdesde 11 de março de 2003No Brasil, primeiro estado foi SP, desde Outubro de 2008.Multas variam de R$ 212,00 até R$ 3,5 milhões(a multa é determinada pelo % da receita da empresa)Do not call list
  3. 3. 0204060801001201401601802002003 2008 2009Pessoas cadastradas no Do Not Call (milhões)DO NOT CALL LISTTotal de telefonesbloqueados nos EUA191,5 milhõesFonte: Biennial Report to CongressFederal Trade CommissionDecember 2009Mês/AnoPessoas cadastradasno Do Not Call(milhões)jun/2003 10set/2003 52dez/2008 172,5set/2009 191,5440,3 milhões detelefones43% bloqueados
  4. 4. 4No Brasil:•Bloqueios podem ser realizados para telefone móveis e fixos;•Após 30 dias do cadastro é realizado o bloqueio;•O bloqueio é por tempo indeterminado, exceto se o cliente solicitar seu desbloqueio;•Ligações permitidas mesmo com bloqueio: Instituições filantrópicas; Ligações para cobrança observando o Código de Defesa do Consumidor; Empresas que receberem autorização específica do cliente; Pesquisas de opinião desde que esclarecido no início da ligação e compermissão de continuidade do contato (Não é permitido oferta de produtos);•Em alguns estados a lei abrange o uso de SMS;•Fornecedor e Empresa de Telemarketing respondem solidariamente perante ainfração;Características do bloqueio de telefones no Brasil
  5. 5. 5Projeto de lei em tramitação, mas não háregulamentação pelo Procon do estadoEm vigor, mas ainda sem consulta disponívelEm vigor, e com consulta disponívelCenário Brasil com o Não perturbe
  6. 6. 6Cenário Brasil - ResumoSituação perante Não Perturbe EstadosLei em vigor e com sistema disponível paraconsultaSP - 10/2008ES - 10/2008PB - 06/2009PR - 07/2009MS - 08/2009RS - 12/2009Lei em vigor, mas sem sistema disponível paraconsultaPEALDFMTLei em tramitação e/ou não regulamentada peloProcon do EstadoAMBAMGRJROGO
  7. 7. 7Para consulta,normalmente todos osProcon que jádisponibilizam acessoaos telefonesbloqueados, exigemum pré-cadastramentoda empresa quedeseja realizar asconsultas.Processo de consulta
  8. 8. 8Para cada acesso énecessário realizar umloginProcesso de consulta
  9. 9. 9OutrosO processo de coletadas bases dostelefones bloqueadosé manualListaRSListaSPListaESListaPRListaoutrosProcesso de consulta
  10. 10. 10Processo de consulta – Procon SPAlguns Procon tem umprocesso dedisponibilização maisorganizado
  11. 11. 11Processo de consulta – Procon PRConsulta complexa:• Exigência depreenchimento doCaptcha("CompletelyAutomated Public Turingtest to tell Computers andHumans Apart" ou “Testepara diferenciarpreenchimento de campospor computadores ehumanos”)• Arquivos gerados em PDF•Cada consulta exige opreenchimento de DDD ePrefixo
  12. 12. 12As listas sãodisponibilizadas emformatos diferentes degravação(xls, csv, pdf,etc.), layouts eestruturas, exigindouma “reformatação”para consolidar.ListaSPListaPRListaRS ListaESListaoutrosProcesso de consultaBase consolidadade telefonesbloqueadosReformatação
  13. 13. 13Evolução dos cadastros no estado de SPTotal de telefonescadastrados em SP632.180(até dia 14/05/2010)050.000100.000150.000200.000250.000300.000350.000400.000mar/09abr/09mai/09jun/09jul/09ago/09set/09out/09nov/09dez/09jan/10fev/10mar/10abr/10mai/10jun/10Qtde de telefones bloqueadosMês/AnoQtde detelefonesbloqueadosmar/09 320abr/09 952mai/09 375.389jun/09 53.202jul/09 38.815ago/09 24.896set/09 23.716out/09 15.935nov/09 16.432dez/09 13.928jan/10 9.456fev/10 16.717mar/10 12.158abr/10 11.144mai/10 13.830jun/10 5.290
  14. 14. 14Comparativo Brasil x São PauloTelefones fixos instalados: 43,7 milhõesTelefones fixos em serviço: 33 milhõesTelefones móveis: 180 milhõesTelefones total(fixo em serviço+móvel):213 milhõesTelefones fixos instalados: 14,7 milhõesTelefones fixos em serviço: 11,3 milhõesTelefones móveis: 45 milhõesTelefones total(fixo em serviço+móvel):56,3 milhões(representa 26,4% dos telefones do Brasil)Telefones bloqueados: 632,2 milRepresenta:1,12% de telefones bloqueados do BrasilProjetando para o Brasil, o volume estimado totalde telefones bloqueados seria de 2,4 milhões.Fontes: Anatel
  15. 15. 15Outros PLs em tramitação no SenadoPL 123/07 Senador Expedito JúniorPL 243/08 Senadora Roseane Sarney (MA)Substitutivo PL 123 Senador Renato Casagrande (PR)PL 252/08 - Senador Romeu Tuma (SP)Todos os PLs sobre oferta de bens e serviços por telefone.Relatora: Senadora Lucia Vânia (GO)A senadora deverá no trabalho de relatoria, consolidar em apenas umprojeto de Lei para aplicação em território nacional.
  16. 16. 16Melhorias já solicitadas no “ Não Perturbe” Consistir com operadora número de Telefone com dados titular da linha Consistir DDD Bloqueio poder ser feito por empresa Bloqueio poder ser feito por segmento da economia ( se o anterior não forpossível) Padronização do formato das listas de bloqueio Padronização das regras de cadastramento para consulta Padronização das regras de comprovação de ligação
  17. 17. 17Recomendações para quem opera Telemarketing Ativo• Siga as regras do PROBARE, (www.probare.com.br )• Apóie e participe de entidades que promovem as boas práticas nomercado ( ANER, ABEMD, ANATEC, ABRAREC e ABT ) ;• Trabalhe com empresas de telemarketing:- sérias/qualificadas- equipadas com o mínimo de tecnologia- consciente dos riscos da lei• Acompanhe a evolução das leis em outros estados;• Sempre permita que o cliente peça o opt-out a qualquer momento, erespeite esse pedido em todos os contatos;• Respeite as leis restritivas. Além do custo da multa, existe o custo daimagem perante seus clientes.
  18. 18. 18ConclusõesA evolução das leis restritivas para o telemarketing em váriosestados e mesmo no Senado, demonstra que a lei veio para ficar etende a se expandirO bloqueio dos telefones é benéfico para o consumidor que nãodeseja ser incomodado por telefone,O bloqueio dos telefones é benéfico para as empresas quedeixam de ligar para clientes que rejeitam esse tipo de contato. Istopode gerar maior taxa de conversão em vendas, além de redução decustos
  19. 19. 19Lei do SACNum momento futuro, com certeza será estendida a todas asatividades, com adaptações.Portanto, podemos ir aos poucos introduzindo funcionalidades epadrões que poderão atender as exigências que surgirão: Número eletrônico de protocolo Melhorar padrão de tempos de resposta Criar serviço de auto atendimento na webAté o momento, o único estado que apresentou um projeto de Leinesse sentido é o de SP. De autoria do Deputado Estadual AldoDemarchi, ainda será objeto de avaliação das Comissões deConstituição e Justiça e de Proteção ao Consumidor.
  20. 20. Fernando CostaDiretor de AssinaturasObrigado!

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