O documento apresenta instruções para a redação de um texto dissertativo sobre Direito Administrativo para concurso do TJCE. Deve-se abordar os princípios constitucionais do artigo 37 da CF/88 e o princípio da Súmula 346 do STF de que a administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos. O padrão de resposta será apresentado em live pela professora Lidiane Coutinho.

1. TJCE - DISCURSIVA- NOSSAS APOSTAS - DIR. ADMINISTRATIVO
| – Profa
. Lidiane Coutinho
CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222
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CONCURSO: TJCE- DISCURSIVA
MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA- PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
Súmula 346
“A Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. ”
Súmula da Jurisprudência. Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao regimento Interno. Edição:
Imprensa Nacional, 196, p. 151.
Considerando os textos acima, redija um texto dissertativo e aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1) Os princípios constitucionais expressos no artigo 37 da Constituição federal de 1988.
2) O princípio constitucional que pode ser extraído da Súmula 346 do STF.
DISPOSTIVO LEGAL A SER USADO:
CF: ART. 37
O PADRÃO DE RESPOSTA SERÁ LIBERADO NA LIVE DA PROFA. LIDIANE

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