1) O documento apresenta atualizações aos Enunciados de Delimitação de Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas de Santa Catarina, com o objetivo de uniformizar a atuação do Ministério Público diante de alterações legislativas e divergências jurisprudenciais.
2) Foram realizadas discussões entre promotores que resultaram em novas redações e acréscimos aos enunciados, visando maior clareza na aplicação das leis ambientais em zonas urbanas.
3) Persiste a necessidade de at
1) O documento apresenta atualizações aos Enunciados de Delimitação de Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas de Santa Catarina, com o objetivo de uniformizar a atuação do Ministério Público diante de alterações legislativas e divergências jurisprudenciais.
2) Foram realizadas discussões entre promotores que resultaram em novas redações e acréscimos aos enunciados, visando maior clareza na aplicação das leis ambientais em zonas urbanas.
3) Persiste a necessidade de at
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