Recomendação - Ensino Superior
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linha-comin-gestao_B (1).pdf
O documento resume os principais destaques da gestão do Ministério Público de Santa Catarina entre 2019-2023, incluindo o combate ao racismo, crimes na internet, enfrentamento da pandemia, atendimento às vítimas, cooperação institucional e iniciativas de inovação, comunicação e resolutividade.
RGI_2022_VF.pdf
Este relatório apresenta os 20 objetivos estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina para 2022, com uma avaliação das ações realizadas em cada um. Também fornece dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça estadual e discute a estrutura organizacional do MPSC.
Planejamento Estratégico 2022-2029
1. O documento apresenta o Planejamento Estratégico 2022-2029 do Ministério Público de Santa Catarina.
2. Foi adotada a metodologia OKR (Objectives and Key Results) para a execução do plano em ciclos anuais, sendo o primeiro período de julho de 2022 a junho de 2023.
3. O documento descreve a estrutura do Ministério Público de Santa Catarina, sua história, e detalha o primeiro ciclo de OKRs, com foco nos objetivos
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
O documento fornece informações sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil sob a Lei Maria da Penha. Explica os tipos de violência cobertos pela lei e fornece detalhes sobre como denunciar incidentes de violência, solicitar medidas protetivas de urgência e participar do processo judicial. Além disso, fornece links para outros materiais informativos sobre o enfrentamento da violência contra a mulher.
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...Ministério Público de Santa Catarina
1. O documento apresenta conceitos e bases legais sobre violência contra a mulher, citando tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.
2. Defini orientações para garantir o atendimento humanizado da mulher vítima de violência durante o processo judicial, visando evitar sua revitimização.
3. Tem como objetivo principal fomentar a integração de procedimentos entre os órgãos do sistema de justiça para assegurar os direitos da mulher e o respeito à sua dignidade durante depoimentos e audiências.MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...Ministério Público de Santa Catarina
Correções na estratégia do Município visam garantir o atendimento às diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Representações endereçadas à Promotoria denotam possível ineficiência do sistema de agendamentos e excessivo tempo de espera nas filasRecommended
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1. O documento apresenta o Planejamento Estratégico 2022-2029 do Ministério Público de Santa Catarina.
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3. Tem como objetivo principal fomentar a integração de procedimentos entre os órgãos do sistema de justiça para assegurar os direitos da mulher e o respeito à sua dignidade durante depoimentos e audiências.MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
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O Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA) tem como objetivo garantir a permanência escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Visando aprimorar o programa para torná-lo mais eficaz, foi criado o sistema APOIA online. Saiba o que é e como funciona a partir deste manual.
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...Ministério Público de Santa Catarina
1. O Ministério Público moveu ação contra o Município de Florianópolis para retomada das aulas presenciais na rede pública municipal.
2. O Município adiou a retomada das aulas e depois suspendeu as atividades presenciais em todo o ensino por decreto.
3. O juiz analisou o pedido de tutela de urgência e decidiu sobre a retomada imediata das aulas presenciais.São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...Ministério Público de Santa Catarina
1. O Ministério Público moveu uma Ação Civil Pública contra o município de São Bonifácio questionando o Decreto Municipal no 014/2021 que suspendeu as aulas presenciais.
2. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do decreto no que se refere à educação e autorizando o retorno das aulas presenciais.
3. Foi estabelecida uma multa diária de R$10.000,00 caso haja descumprimento da decisão eÁguas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...Ministério Público de Santa Catarina
Foi deferida mais uma liminar determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. As demais foram em Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São José e Palhoça. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio aguardam decisão judicial Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...Ministério Público de Santa Catarina
O Ministério Público moveu Ação Civil Pública contra o Município de Rancho Queimado requerendo a suspensão do Decreto Municipal que proibiu aulas presenciais. A Justiça deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto apenas no que se refere à educação e determinando o retorno das aulas presenciais em 48 horas. O Município deverá ser citado para contestar e o MP para réplica.Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...Ministério Público de Santa Catarina
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Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...Ministério Público de Santa Catarina
1. O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Angelina questionando o decreto municipal que suspendeu as aulas presenciais e manteve atividades não essenciais funcionando.
2. A juíza decidiu suspender os efeitos do decreto municipal apenas no que se refere à educação, determinando o retorno das aulas presenciais em escolas com plano de contingência aprovado.
3. O município deve ser intimado a cumprir a decisão judicial em 48 horas sob pena de multa diSão Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...Ministério Público de Santa Catarina
O documento trata de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra um município para impedir o retorno obrigatório das aulas presenciais. A Justiça concedeu a tutela de urgência em parte, determinando que o município só pode suspender as aulas presenciais mediante decisão fundamentada em critérios técnicos e científicos.Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...Ministério Público de Santa Catarina
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Santo Amaro da Imperatriz após este publicar um decreto suspendendo as aulas presenciais. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto no que diz respeito à educação e determinando o retorno das aulas presenciais.Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...Ministério Público de Santa Catarina
Foi a segunda decisão determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. A anterior foi em São José. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial definida por lei, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão judicial.São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
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Decisão determinou que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas, públicas ou privadas, que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. MPSC sustentou que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial assim definida por lei, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Palhoça, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão judicialProtocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...Ministério Público de Santa Catarina
Protocolo PISC - Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina
O Protocolo PISC é um instrumento teórico e prático referencial para a elaboração das políticas municipais de proteção à pessoa idosa em Santa Catarina.Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...Ministério Público de Santa Catarina
1) O documento descreve a ação civil pública proposta pelo Ministério Público e Defensoria Pública contra o Estado de Santa Catarina para garantir que as políticas públicas de saúde relacionadas à pandemia da Covid-19 sejam fundamentadas em critérios técnicos e científicos.
2) É destacada a importância do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) na definição das medidas de enfrentamento da pandemia no Estado, que deve ser consultivo e deliberativo no processo decisório.
3MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...
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Este documento contém uma recomendação do Ministério Público à Prefeitura de Blumenau questionando a realização de uma audiência pública virtual sobre propostas de alteração da lei de zoneamento municipal. A MP aponta que a audiência online restringe a participação popular e que as mudanças propostas no zoneamento precisam seguir rito semelhante ao do plano diretor, assegurando ampla discussão. A recomendação pede a suspensão da audiência e novo cronograma quando possível realizar presencialmente.MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
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O documento apoia um projeto de lei que torna obrigatória a publicação online da lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Santa Catarina, argumentando que isso aumenta a transparência e protege princípios constitucionais como a moralidade pública. Além disso, defende que a medida equilibra transparência e privacidade e atende ao interesse público na contenção da pandemia.MPSC expede recomendação com diretrizes a gestores municipais para otimizar o...
MPSC expede recomendação com diretrizes a gestores municipais para otimizar o...Ministério Público de Santa Catarina
Assinada pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital e pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), a medida extrajudicial é direcionada à FECAM, que tem 48 horas para acatá-la ou não. Cálculos de um professor da UFSC indicam que se mantiver o atual ritmo da vacinação no Estado, seriam necessários mais 1.138 dias para imunizar 70% da população, ou seja, três anos e dois meses. O documento serve de roteiro para os gestores municipais que têm dúvidas acerca do plano nacional de imunização e estabelece medidas práticas para que o processo de imunização tenha celeridade e segurança nos municípios.Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada nas escolas particul...
Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada nas escolas particul...Ministério Público de Santa Catarina
Este documento discute a impossibilidade de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência nos contratos escolares. A Constituição e leis brasileiras garantem o direito à educação inclusiva. No entanto, algumas escolas vêm estabelecendo tratamento diferenciado às pessoas com deficiência em seus contratos, o que vai contra a legislação.Nota publica contratos de ensino para 2021
A nota pública pede que instituições de ensino privadas informem claramente qual modalidade de ensino (presencial, não presencial ou híbrido) está sendo cobrada na anuidade de 2021 e que permitam revisões contratuais caso haja mudanças na forma de ensino ou redução de custos.
Cartilha programa de atendimento Integral à vítima
Este documento apresenta a justificativa para a implementação de um "Programa de Acolhimento Integral às Vítimas" pelo Ministério Público de Santa Catarina. O programa visa oferecer atendimento multidisciplinar às vítimas de crimes para priorizar sua revalorização e proteção de direitos, adotando uma nova perspectiva vitimológica no sistema de justiça penal brasileiro.
Construtora tem 180 dias para regularizar empreendimento em Porto Belo
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Sentença proferida em ação do MPSC também proíbe a negociação de unidades do Residencial Willian até que incorporação esteja registrada em cartório
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◇需要报考公务员、购买免税车、落转户口
◇申请留学生创业基金
留信网认证的作用:
1:该专业认证可证明留学生真实身份
2:同时对留学生所学专业登记给予评定
3:国家专业人才认证中心颁发入库证书
4:这个认证书并且可以归档倒地方
5:凡事获得留信网入网的信息将会逐步更新到个人身份内，将在公安局网内查询个人身份证信息后，同步读取人才网入库信息
6:个人职称评审加20分
7:个人信誉贷款加10分
8:在国家人才网主办的国家网络招聘大会中纳入资料，供国家高端企业选择人才
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◇面对父母的压力，希望尽快拿到；
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◇需要报考公务员、购买免税车、落转户口
◇申请留学生创业基金
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1:该专业认证可证明留学生真实身份
2:同时对留学生所学专业登记给予评定
3:国家专业人才认证中心颁发入库证书
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5:凡事获得留信网入网的信息将会逐步更新到个人身份内，将在公安局网内查询个人身份证信息后，同步读取人才网入库信息
6:个人职称评审加20分
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8:在国家人才网主办的国家网络招聘大会中纳入资料，供国家高端企业选择人才
PAS PSDF Mop Up Workshop Presentation 2024 .pptx
This is the slide deck of what PAS learnt supporting councils awarded Planning Skills Delivery Funds
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RFP for Reno's Community Assistance Center
Property appraisals completed in May for downtown Reno’s Community Assistance and Triage Centers (CAC) reveal that repairing the buildings to bring them back into service would cost an estimated $10.1 million—nearly four times the amount previously reported by city staff.
Bangladesh studies presentation on Liberation War 1971 Indepence-of-Banglades...
Bangladesh studies presentation on Liberation War 1971
About Potato, The scientific name of the plant is Solanum tuberosum (L).
The potato is a starchy root vegetable native to the Americas that is consumed as a staple food in many parts of the world. Potatoes are tubers of the plant Solanum tuberosum, a perennial in the nightshade family Solanaceae. Wild potato species can be found from the southern United States to southern Chile
Synopsis (short abstract) In December 2023, the UN General Assembly proclaimed 30 May as the International Day of Potato.
A guide to the International day of Potatoes 2024 - May 30th
Food and Agricultural Organization (FAO)
IEA World Energy Investment June 2024- Statistics
IEA World Energy Investment Report 2024
Publication: June 2024
Combined Illegal, Unregulated and Unreported (IUU) Vessel List.
The best available, up-to-date information on all fishing and related vessels that appear on the illegal, unregulated, and unreported (IUU) fishing vessel lists published by Regional Fisheries Management Organisations (RFMOs) and related organisations. The aim of the site is to improve the effectiveness of the original IUU lists as a tool for a wide variety of stakeholders to better understand and combat illegal fishing and broader fisheries crime.
To date, the following regional organisations maintain or share lists of vessels that have been found to carry out or support IUU fishing within their own or adjacent convention areas and/or species of competence:
Commission for the Conservation of Antarctic Marine Living Resources (CCAMLR)
Commission for the Conservation of Southern Bluefin Tuna (CCSBT)
General Fisheries Commission for the Mediterranean (GFCM)
Inter-American Tropical Tuna Commission (IATTC)
International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas (ICCAT)
Indian Ocean Tuna Commission (IOTC)
Northwest Atlantic Fisheries Organisation (NAFO)
North East Atlantic Fisheries Commission (NEAFC)
North Pacific Fisheries Commission (NPFC)
South East Atlantic Fisheries Organisation (SEAFO)
South Pacific Regional Fisheries Management Organisation (SPRFMO)
Southern Indian Ocean Fisheries Agreement (SIOFA)
Western and Central Pacific Fisheries Commission (WCPFC)
The Combined IUU Fishing Vessel List merges all these sources into one list that provides a single reference point to identify whether a vessel is currently IUU listed. Vessels that have been IUU listed in the past and subsequently delisted (for example because of a change in ownership, or because the vessel is no longer in service) are also retained on the site, so that the site contains a full historic record of IUU listed fishing vessels.
Unlike the IUU lists published on individual RFMO websites, which may update vessel details infrequently or not at all, the Combined IUU Fishing Vessel List is kept up to date with the best available information regarding changes to vessel identity, flag state, ownership, location, and operations.
2024: The FAR - Federal Acquisition Regulations, Part 39
Jennifer Schaus and Associates hosts a complimentary webinar series on The FAR in 2024. Join the webinars on Wednesdays and Fridays at noon, eastern.
Recordings are on YouTube and the company website.
https://www.youtube.com/@jenniferschaus/videos
Indira P.S Vs sub Collector Kochi - The settlement register is not a holy cow...
Indira P.S Vs sub Collector Kochi - The settlement register is not a holy cow...Jamesadhikaram land matter consultancy 9447464502
Indira P.S Vs sub Collector Kochi - The settlement register is not a holy cow James Joseph AdhikarathilA Guide to AI for Smarter Nonprofits - Dr. Cori Faklaris, UNC Charlotte
A Guide to AI for Smarter Nonprofits - Dr. Cori Faklaris, UNC CharlotteUniversity of North Carolina at Charlotte
Working with data is a challenge for many organizations. Nonprofits in particular may need to collect and analyze sensitive, incomplete, and/or biased historical data about people. In this talk, Dr. Cori Faklaris of UNC Charlotte provides an overview of current AI capabilities and weaknesses to consider when integrating current AI technologies into the data workflow. The talk is organized around three takeaways: (1) For better or sometimes worse, AI provides you with “infinite interns.” (2) Give people permission & guardrails to learn what works with these “interns” and what doesn’t. (3) Create a roadmap for adding in more AI to assist nonprofit work, along with strategies for bias mitigation.
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2024: The FAR - Federal Acquisition Regulations, Part 38
Jennifer Schaus and Associates hosts a complimentary webinar series on The FAR in 2024. Join the webinars on Wednesdays and Fridays at noon, eastern.
Recordings are on YouTube and the company website.
https://www.youtube.com/@jenniferschaus/videos
2017 Omnibus Rules on Appointments and Other Human Resource Actions, As Amended
2017 Omnibus Rules on Appointments and Other Human Resource Actions,
As Amended
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A guide to the International day of Potatoes 2024 - May 30th
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Combined Illegal, Unregulated and Unreported (IUU) Vessel List.
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2024: The FAR - Federal Acquisition Regulations, Part 39
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Indira P.S Vs sub Collector Kochi - The settlement register is not a holy cow...
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A Guide to AI for Smarter Nonprofits - Dr. Cori Faklaris, UNC Charlotte
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2024: The FAR - Federal Acquisition Regulations, Part 38
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2017 Omnibus Rules on Appointments and Other Human Resource Actions, As Amended
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