O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o recurso interposto pelo Estado e confirmou a decisão de fornecer transporte público aos alunos residentes na Linha Seminário, que estudem na Escola de Educação Básica Dom Orlando Dotti, em Caçador.
O Procurador-Geral de Justiça editou o Ato n. 247/2005/PGJ que institui o Plano Geral de Atuação 2006 (PGA 2006). O documento norteia as políticas e prioridades institucionais do MPSC e foi construído com a participação de Procuradores e Promotores de Justiça.