A revogaçao de ato ministerial

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A revogaçao de ato ministerial

  1. 1. 1:;71 /0 ,J i / j/ .-. /~-& L? Á~. r,(/(..;;jcv<--/L«-;prü.<Á/14/ C.""-EL.h.Ã.TICO DA tACUL(1"DE DE Dl~EITO DA U,,"IV(QS1úADE DE SÃO PAULO c O N SUL T A Exposição A GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A, surpreeQdida com a lavratura de auto de infração que entende incablvel contra o contribuinte que teve a confiança e o cuidado de previamen-te consultar por escrito, pedir orientação e requerer autorizaçãopara realizar projetada transação ã autoridade especificamente co~petente e, s6 ap6s obtidas estas, ter exercido esse direito quelhe foi regular e regularmente reconhecido, e portanto so entãoter praticado, como praticou, os atos autorizados; e Ainda, surpreendida com a decisão da 3a.Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, não s6 admitiua lavratura daquele auto de infração manifestamente incablvel; masque a condenou a pagar, cumulativa e retroativamente, imposto derenda que ela, então devidamente isentada, entende absolutamenteindevido; e - Mais ainda (o que e de estarrecer), con-tra os votos expressos de três de seus ilustres sete conselheirospresentes, e contra, não s6, a prova dos autos, mas contra a literal disposição do item 11 do art. 155 do C6digo Tributário Nacio-nal, impôs-lhe, exacerbadamente, brutal e aflitiva multa que oitem I do mesmo art. 155 s6 permite para casos de "dolo ou simulação"; e Que, alem de todas as ilegalidades contidas no referido ac6rdão, tal decisão errônea tambem afronta e de-sobedece, escancaradamente, mais as disposições de duas outras Normas Gerais do C6digo ~ributãrio Nacional, quais sejam: 1. O § ZQ do aflt. 161, qu.e. me.llmo na "pe.ndê.nc..ia de. CONSULTA", e ail1da qual1do e.xió-ta c.ne.di-to (que no c.aóo l1ão exió~la l1e.m e.xió-te.J, pnoibe. a c.o- bnal1ça de. junoó de mona, a impoóição de. pe.l1al~ dade.ó ou qualque.n me.dida de. ganal1tia, c.onnoflme.
  2. 2. .ja) u,..J..JAuút(7.Ja/,~/.fr:y-(/a/UV i//)/" r;z; <-"" E ~ j~ . Ã1 tCO DA FJ.>CULDt..úE DE DIREITO DA Ut-lIVEJ..-St[JADE DE SÃO PAULO .2. c.ombÁ.-nado .óe. ve. do "c.aput" de..ó.óe. atttÁ.-go 161 c.om o te.xto do .óe.u § 29; 2. o attt.100, I e. patt~gtta6o ~nÁ.-c.o que. lÁ.-te.ttalme.n- te. e..ótatuÁ.- que. o c.ontttÁ.-buÁ.-nte. que. ob.óe.ttvou "o.ó ato.ó nottmatÁ.-vo.ó e.xpe.dÁ.-do.ó pe.la.ó autottÁ.-dade..ó a~ lnÁ.-nÁ.-.ótttatÁ.-va.ó", aÁ.-nda que. e..ó.óe..ó ato.ó o te.nha Á.-nduzÁ.-do e.m e.tttto, tal ob.óe.ttvanc.Á.-a pott pattte. do c.o ntttÁ.-buÁ.-nte. "e.x c.lu Á.- a Á.-ção de. pe.nalÁ.-dade..ó, Á.-l11p0.ó a c.obttança de. jutto.ó de. motta e. a atualÁ.-zação do va-tott mone.tâttÁ.-o da ba.óe. de. c.â-tc.ulo do tttÁ.-buto" quando, no c.a.óo, o ato admÁ.-nÁ.-.6tttatÁ.-vo do Banc.o Ce.ntttal do Btta.óÁ.-l, C. 0111 o 5ttgão e.xe.c.utÁ.-vo do Con .óe.-tho Mone.t~ttÁ.-o Nac.Á.-onal não .ó5 60Á.- de. .óua c.om pe.t~nc.Á.-a pttÁ.-vatÁ.-va, c.otttte.to, v~lÁ.-do e. e.6Á.-c.az, ma.ó ttÁ.-gotto.óame.nte. ob.óe.ttvado pott e.la c.ontttÁ.-buÁ.-n te.; Dirige-se a V.Exa., anexando, por xerox,todas as peças desse ilegal, violento e incrivel "auto de infra-ção" e do procedimento culminado no indigitado acõrdão para soli-c i t a r, c o mos o 1i c ita a V. E x a ., n a q" a 1 i d a d e u de r e c o n h e c id o J u r is co Qsulto e insigne Tributarista, proceder ao estudo dessa questão e, de acordo com sua fundamentada convicção, se digne elaborar pare-cer para responder se, dentro do sistema jurldico nacional cabia,no caso, a lavratura desse lIauto de infraçãoll e se o acõrdão n9103-06.736 no recurso n9 43.588-IRF. - Anos de 1978 a 1982, prof~rido contra os votos de tres dos ilustres Conselheiros são, ounao, ilegltimos ou nulos; e Ainda~ se no m~rito, tendo sido pr~via,legltima e oficialmente autorizada a transaçao pela autoridade competente, seria 11cita a cobrança cumulativa e retroativa do im-posto de renda sobre as remessas devidamente autorizadas com isençâo, especificadamente reconhecidas e efetivadas em cada respectiva data.
  3. 3. :3í;// Si2a/l~:Jcv,_A~«/3fÁO/ C,L."7Eú~ÃTCO DA FACULDJ..OE DE DIREITO DA U"-llvE RSIDADE DE SÃO PAULO .3. , . são Paulo, 10 de maio de 1985 (a) Mustaphã Redda Advogado-Gerente do Departamento Ju- rldico. (a) Ewaldo Fidêncio da Costa Advogado-Gerente do Departamento Ju- rldico Tributãrio. (a) Jair Arevalo Advogado do Departamento Jurldico Tri butãrio. P A R E C E R I - A "ação fiscal" que nos e submetidapelo Contribuinte a estudo e parecer e de arrepiar não só a sensibilidade do ser humano, mas sobretudo a do senso comum no Direito. Como veremos, tal procedimento se tipifica como violência nao so contra os mais elementares principios daMoral, da Lealdade e da Honestidade lnsitos na relação jurldico-tributãria que o - sistema - - do Direito, de qualquer pals civilizado,como o Brasil, nao so nao admite, mas por normas expressas do di-reito escrito e positivo; da jurisprudência ou direito elaboradopor seus Magistrados e da doutrina universal e unãnime, jã bani-ram como BARBARIDADE. Com efeito. II - Se o contribuinte, antes de praticaro fato ou transação, se dirige ã autoridade especificamente comp~tente, dando-lhe ciência previa do fato e comunicando-lhe sua in-tenção de praticã-lo, pede "autorização" antecipada para realizã-10 somente se ela autoridade, operando a subsunção do fato às normas, isto. e, operando a interpretação e sobretudo a aplicação da1 e i, que e a to p ri v a t iv o d e.~a a u to r id a d e c o m p e te n te; e , som e n t eapos essa autorização o exerce; ele contribuinte nada mais prati-cou do que lIexerclcio regular de um direito reconhecidoll (art.160,I do Código Civil Brasileiro). Quem o reconheceu e o autorizou foia propria autoridade investida dessas competência e responsabili-dade especificas.
  4. 4. .3iJ<;J/ !lll-~3cvv1k;uCtÁcv C,t.1E.DHÁTICO DA FACULDADE DE OIREITO DA UNIVERSlúADE. DE: SÃO PAULO .4. Reconhecido esse direito subjetivo e au-,.torizada a sua pratica ou exercício, este o foi do comando autorizado que não pode ser desonrado. Por isso mesmo ê que a Declara-ção Universal dos Direitos Humanos estatui que "todo homem tem odireito de receber, dos tribunais nacionais, o competente remedioefetivo, para os atos que violem os direitos reconhecidosll• - 111 - No presente caso, quem era, e e continua sendo a autoridade competente para dispor sobre o prazo deamortização do emprestimo externo? Estatui o art.19 do Decreto-lei n9 1215/72, incluldo no art.565 da lei tributãria (Regulamento do Impostode Renda, Decreto n9 85.450/80) que, "O Mini.ó;tf1..o da Fazenda ... i.óenção podef1..ã c.onc.edef1.. do impo.ó;to iue inc.ida .óobf1..e Uf1..o.ó, j c.omi.ó.ó5e.ó, de.ópe.óa.ó e de.6c.on;to.ó f1..elac.ionado.6 c.om empf1..~.ó;ti- mo.ó vinc.ulado.6 ou não ã aqui.óição de ben.ó, que venham a .óef1.. c.on;tf1..aido.óo n ex;tef1..iof1.., o b.óef1..vado o pf1..azomZnimo de amof1..;tização 6ixado pelo Con.óe lho Mone;tãf1..io Nac.ional, ;tendo em vi.ó;ta o equilZ bf1..iodo balanço de pagamen;to!.> do PaZ!.>." Sem sombra de duvida, não so a lei financeira, fiscal e cambial, mas a propria lei unicamente tributãriaexclui da competência do Coordenador da Receita dispor sobre esse prazo de amortização de emprestimo externo, pois essa exclusãode competência foi ate incluída literalmente no próprio Regulame~to do Imposto de Renda. Sendo, como e, da competência exclusivada União, legislar sobre de "pof..ZL<...c.a c.Jt~di:to; c.â.m bio , c.om ~Jtc.io ex:teJtioJt e in;teJte.ó;taduaf..; ;tJtan.ó6eJtênc.ia de valoJte.ó paJta 60Jta do PaZ.ó; (Con!.>;ti:tuição FedeJtal, aJt:tigo 89, XVII, b),a materia do "equilibrio d{)balanço de pagamentos do País" e, for-malmente e "ratione materiaell da competência específica do Conse-lho Monetario Nacional, cujo órgão executor e o Banco Central doBrasil e não da competência dos orgãos da "Receita".
  5. 5. ,3?t)/, __ IYlü/ld-.1ev,A{;}a<x/uv C~1E[,RÁTICO CA F"ACVLD.L.DE DE DIREITO DA u-J1..;(RS·:ACE DE SÃO PAULO .5. IV - Esta competência para dispor sobreou determinar esse prazo de amortização de empréstimo externo, cºmo textualmente reza o art. 19 do Decreto-lei n9 1.215/72, tantoexclui a competência da "Receita" tributãria e de seus agentes fi~cais como do Conselho de Contribuintes, que esse texto foi, "ipsislitteris" incluido até mesmo no próprio Regulamento do Imposto deRenda - art.565 - para ficar transparente a todos os funcionáriosda Receita que eles estão excluldos da fixação, determinação oujulgamento do merito desse prazo, porque essa materia financeira,fiscal e de credito externo é da competência privativa do ConselhoMonetãrio Nacional, cujo órgão executor ê o Banco Central do Bra-s i1. Esta exclusão dos órgãos da "Receita",alem de adotada pela lei tributãria estã, ainda, expressa em to-dos os dispositivos pertinentes da Lei n9 4.595/64, que "dihPÕe- .60bfLe- a PolI::tie-a e- ah iVL.6::ti::tu.içoe-hMOVLe-- táfLiah e- CfLe-di::tleia.6, efLia o COVL.6e-lho MOVLe-táfLio Nae-ioVLal e- dá Ou.::tfLa.6 p~ovid~VLe-iah." Com efeito. "--- . Esta Lei, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da Republica, ao dar poder e competência sobre essa matéria ao Conselho Monetãrio Nacional, cujoórgão executor é o Banco Central do Brasil "ipso facto et jure"exclui, dessa competência, a Coordenadoria da Receita, seus Agen-tes, inclusive os membros do Conselho de Contribuintes em relaçãoa essa materia de Polltica do Credito externo, nestes termos: Art. 29 - Fie-a ... e-hiado o COVLhe-lho MOVLe-::táfLio Na- e-ioVLal, e-om a óiVLalidade- de- nOfLmu.lafL a polZtie-a da moeda edo e-fL~dito, ... ob- je::tivaVLdo o pfLogfLe.6hO e-e-oVLâmie-o e hO- c..zal do PaI-6. Art. 39 - A polZ::tic.a do COVL-6elho MOVLe::táfLio Nae-io VLal obje::tivafLá:
  6. 6. ~~/y t:Yl~:J<~.A::;~~ C.t..ltúHÁTICO DA F"ACULOt...DE DE DIREITO DA UN~vE PS;:)ADE DE SÃO rAULO .6. 111 - ~e9ula~ ... 0 equ~lZb~~o no balan- ço de pa9amen~o~ do PaZ~, ~endo em v~~ ~a a melho~ u~ilizaç~o do~ ~ecu~~o~ em moeda e~t~ange~~a; Art. 99 - Compete ao Banco Cent~al do B~a~il cum p~~~ e 6aze~ cump~~~ ...a~ no~ma~ expe- dida~ pelo Con~elho Monetã~~o Nac~onal. Art. 1 09 - Compete p~ivat~vamente ao Banco Ce~al do B~a~il: v - exe~ce~·o cont~ote do c~êdito ~ob toda~ a~ ~ua~ 6o~ma~; VI - e6etua~ o cont~ole do~ cap~tai~ e~thangei~o~, no~ tehmo~ da le~; Art.119 - Compete ainda ao Banco Cent~al do B~a- ~il: 111 - atua~ no ~entido de 6unc~onamen- to ~e9uta~ do me~cado cambiat, ... e do equitZb~io no balanço de pa9amento~ ... V - Portanto, ninguem, e muito menos, DCoordenador/ / da Receita, o Agente Fiscal autuante e/ou o Conselhode Contribuintes pode desautorizar, descumprir ou, sequer apreciarou investir contra a decisão definitiva e autorizadora do Conse-lho Monetãrio Nacional atraves de seu órgão executivo, como especificamente competentes para estabelecer o "prius" da determinaçãodesse prazo a eles requerido, concedido e autorizado, com funda-mento no equillbrio do balanço de pagamentos do Pais e no interesse nacional. Antes de ofensa ao direito reconhecidoda ora Consulente~ tal auto de infração e votos condenat6rios doacõrdão não s6 usurparam competência formal e "ratione materiae"de que estão expressamente excluidos, mas arrostaram as provas dosautos, dentro dos· quais estãb"as comunicações "ex officio" (oficioe telex oficial do Banco Central ã Coordenação) e, portanto,sãoatos administrativos absolutamente NULOS.
  7. 7. ~~, /3Ja/ld:-:1cv,A;:;;«~ CJ.1E.úRÃ.TICO O" FACULDADE DE DIREITO DA UNI "E. QSIDADE DE SÂO PAULO .7. VI - Aliás, essa absolutanundade "rationemateriae" já ~, preliminarmente, resultante de ato administrativoformal e juridicamente NULO, praticado pelo Coordenador do Siste-ma de Tributação que não tinha, como não tem, compet~ncia delega-da ou subde1egada sequer para REVOGAR o despacho do Sr. Ministroda Fazenda, senao vejamos: A REVOGAÇAO DE ATO MINISTERIAL POR AUTORIDADE INFERIOR - VII - Conforme se ve de f1s. do processofiscal, o Sr. Ministro da Fazenda, por despacho de 31.3.1976, concedeu essa isenção ã ora Consulente, declarando que o fazia " ... e-om bUl1dame.l1to 110 atLt. 79 do Ve.e-tLe.to-le.i 119 7.215 de. 4 de. maio de. 7972 ••• " Efetivamente, este Decreto-lei, dando c0llpet~ncia especificada e personalizada ã máxima autoridade admini~trativa financeira e fiscal do Pals, estatui no art.1Q que: fiO Mil1i,fjttLO da Faze.l1da pode.tLá e-ol1~ede.lt tLe.,fjtitui- ç-ão, tLe.duç-ão oui,fje.I1ç-ão ... 0b,fje.tLvado o ptLazo mZ- l1imo de. amotLtização 6ixado pe.lo COI1,fje.lho MOI1e.t~ tLio Nae-iol1al, te.l1do e.m vi~ta o e.quillbtLio do b~ lal1ç-o de. pagame.l1to do PaZ~." VIII - Poderia o Coordenador do SistemaTributário REVOGAR esse ato da compet~ncia personallssima do Sr.Ministro da Fazenda,que concedeu ã ora Consulente a ISENÇAO ? Em seu despacho revogatõrio, datado de16.5.1983, tamb~m constante de f1s. do processo fiscal, declara oSr. Coordenador: .•• "tLe.,fjolvo, 110 U,fjO da c.ompe.têl1c.ia de.le.gada attL~ ve,fj da PotLtatLia S.R.F. 119 474, de. 20 de. abtLiR.. de. 7979, REVOGAR o de.,fjpac.hoe.xaltado e.m 37 de. matLç-o de. 7976 110 ptLoc.e.~,fjO19 0870-72.604/75" 1 .•. Observe-se bem que o Coordenador nao ci-tou que, por esse seu "despacho",estava REVOGANDO ATO DO SR. MINISTRO DA FAZENDA ~~:
  8. 8. {~ty, g;~áéV,Ak;a~:UV C~TEúr.cÁTtCO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNiVERSIDADE DE SÃO PAULO .8. Acontece, por~m, que essa Portaria nQ474/79 não delega ao Sr. Coordenador nenhuma competência para RE-VOGAR o despacho ou ato do Sr. Ministro da Fazenda, o que seriaum absurdo e inversão da competência vertical da hierarquia admi-nistrativa. Pela Portaria nQ 369/79 (0.0. de 24.04.79),0 Sr. Ministro da Fazenda delegou competência ao Secretarioda Receita Federal para conceder aos contribuintes a restituição,redução ou isenção a que se refere o citado artigo, podendo estaatribuição ser subdelegada. Por sua vez, pela Portaria S.R.F. 474/79,o Secretario da Receita Federal subdelegou ao Coordenador do Sis-tema de Tributação essa competência restrita para conceder aoscontribuintes a restituição, redução ou isenção. Nem a Portaria originaria do Sr.Ministroda Fazenda, nem a Portaria do Secretario Geral, de subdelegação,em nenhum momento ou texto delegou ou subdelegou poderes para aautoridade de 29 ou de 39 escalão REVOGAR ato ou despacho do Sr.Ministro da Fazenda, o que seria inconceblvel. IX - Portanto, sem sombra de duvida, odespacho REVOGATORIO do Sr. Coordenador do Sistema de Tributação,causa da indigitada AÇAO FISCAL (a partir do Auto de Infração ateo acõrdão da 3a. Câmara do Conselho de Contribuintes) e, cumulati-vamente,ato formalmente NULO e ato "ratione materiae" ou no m~ri-to, tambem, NULO. A DESOBEDIÊNCIA AO PRINCIpIO DA ESTRITA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUT~RIO x - E incrlvel que estatuindo o CõdigoTributario Nacional, como ,N.orma Geral de Direito Tributaria deco!:,rente do § 19 do art.18 da Constituição, que "a atividade admini~trativa de lançamento e vinculada ... , sob pena de responsabilida-de funcional" (paragrafo unico do art. 142), isto e, que a instau
  9. 9. :32ty, YJA/lrf:;.1CVJi~(/~ C.t.iEúRÂTICO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIvERSIDADE DE SÂO PAULO .9.raçao de ação fiscal, por meio de lançamento de oficio, auto deinfração ou qualquer ato de fiscalização não pode ser perpetradoilegalmente; seja tal auto lavrado e, mais ainda, que os votos damaioria ocasional o tenham placitado, quando no caso o prõprioart. 565 do Regulamento do Imposto de Renda, como lei tributãria,adverte a todos esses funcionãrios que eles não tinham, como nãot~m compet~ncia para impugnar, julgar ou dispor sobre prazo de a-mortização de emprestimo externo, porque esta materia de "CRt:DI-TO" externo e da compet~ncia privativa do Conselho ~~onetãrio Na-cional, cujo õrgão executor e o Banco Central do Brasi 1, os quaisdeliberaram e aplicaram esse prazo por meio de seus funcionãriosexperts em polltica cambial e não por funcionãrios apenas incumbidos de lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos in-ternos. Se"ninguem se escusa de cumprir a lei,alegando que não a conhece 11 (art. 39 da Lei de Introdução ao Cõdigo Civil), não podem os funcionãrios fiscais do Imposto de Rendade s c o n h e c e r o p r õ p r io texto t 1 i e ra 1 do a r t. 56 5 do R e g u 1 a m e n to de sse Imposto de Renda que reproduz o art. 19 do Decreto-lei 1.215/72 e lhes proibe invadir a compet~ncia privativa do Conselho Monet ã r io N a c io n a 1 e de seu ô r9 ã o e x e c u t o r Ba n co C e n t r a 1 do B r a si 1, emmateria de fixação, apreciação e determinação de prazo de amorti-zação de emprestimo externo. XI O que, p o r em, e de mais a rre p ia r nessa usurpação de competência e de violência fiscal, e ainda o fatoconcreto, constante de provas oficiais nos autos dessa ação admi-n i s t r a t iv a que , tendo o p rõ p r io Banco Central do Brasi1 , "e x:officioll, apõs ter dado ciência da autorização ao Contribuinte r~querente, e tambem ter tido o cuidado de notificar e dar ciênciaã Coordenação do Sistema de Tributação para que esta ficasse s~bendo que o contribuinte fôra autorizado a praticar a transação eque a partir dessa liquidação não haveria sequer mais remessa dejuros, etc, com isenção, isto e, que o contribuinte tinha, comsua autorização, renunciado:uo restante da eventual isenção e nesse caso nada mais tinha a ver com a Coordenação, esta deflagra verdadeiro canhão-fiscal contra o contribuinte~
  10. 10. !3Z~,ÇiJ~:Jcv-/1::::;a~ CA1EDRÁTICO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO . 10. XII - Qbserve-se bem que, conforme of;-"cio FIRCE-3-0-82/004 de 21 de setembro de 1982, do Banco Centraldirigido ã Coordenação, este, após lhe fornecer todos os dadosdessa baixa ou termino, esclareceu-lhe expressa e literalmente que: "e..6;te. Banc.o au;toJr..Á-zou a Jr..e.6e.Jr..Á-da e.mpJr..e..6a a lÁ-qu!: daJr.. o.nte.c.Á-padame.n;te. o .6aldo de.ve.doJr.. da ope.Jr..ação, ... e.m 6ac.e. da .6ub.6tÁ-tuÁ-ção da Jr..e.6e.Jr..Á-dadZvÁ-da POft Á-nve..6tÁ-me.nto" •.• XIII - E, mais ainda, para evitar possí-vel erro (melhor diriamos impedir a invasão de competência pelofiscalismo exacerbado do terrível e famélico Leão - que lamentavelmente aconteceu), o Banco Central do Brasil teve o desvelo funciQnal e cuidado de reiterar e mais explicitar aquele ofício, poisnovamente, e tambem "ex officio", advertiu e por meio do extensotelex n9 (061) 1539 ao Coordenador do Sistema de Tributação - rea-firmou, nestes candentes termos: "Re.6e.Jr....tnlo-n0.6 o a o6Zc.Á-o nq FIRCE 3-0-82/004, d~ ;tado de. 21 de. .6e.;te.mbJr..oe. 1983 d a e..6.6a CooJr..de.na- ção, paJr..a,... de.c.laJr..aJr.. que. e..6;ta ÁutaJr..quÁ-a au;toJr..Á- zou a liquidação do e.mpJr..~.6;timo... me.dian;te. ope.Jr..~ ção d~ c.onv~Jr...6ão do .6aldo d~ve.doJr.. e.m aplÁ-c.ação de. c.apÁ-tal de. Jr..Á-.6c.o " ..• Procurando ainda mais esclarecer ã Coor-denadoria que deu essa autorização porque, como õrgão do ConselhoMonetário Nacional investido dessa competência privativa, decidi-ra que tal transação era, como e, de interesse nacional, vale di-zer, insuceptlvel de qualquer ação fiscal (para não dizer digna dasatisfação de todas as autoridades), exortouque foi realizada: " ..• a tZtulo d~ Inve..6;tÁ-me.n;to d~ CapÁ-;tal d~ RÁ-.6c.o, e.6e.;tÁ-vado atJr..av~.6 do d~ Ce.Jr..;tÁ-6Á-c.ado R~gÁ-.6tJr..o nq 860/12752/00030 na e.mpJr..e..6a bJr..a.6Á-le.Á-Jr..a de.nomina- da TEREX do BJr..a.6Á-ILtda. E.6;ta c.onve.Jr...6ãoMERECEU nO.6.6a ple.na apJr..ovaç.ão pOft .6oluc.ionaJr.. pe.nd~nc.ia c.om o Banc.o c.Jr..e.doJr.. no e. de.c.oJr..Jr..e.Jr.. e.x;te.Jr..Á-oJr.. de. e.quac.Á-oname.nto, .6ubme.;tÁ-- do pd~.a Á-nte.Jr..e..6.6ada,qu~;tJr..aduzÁ-livantaj 0.6 a.6 c.on dÁ-çõ e..6 paJr..a a ~c.o nom--i.ado PaZ.6" 0.6 (gJr..Á-n da tJr..an~ c.Jr..--i.ção J •
  11. 11. .3iJ~-9iJAU/~;jCVLAk;u<x/u;v , C.t.1(CRÁTIC-O DA FACULDADE DE DIREITO DA UNlvERSICADE DE SÃO PAULO .11. XIV - Infelizmente, a cegueira do fisca-1ismo ao inv~s de reconhecer a boa f~, confiança e honestidade docontribuinte que se auto-fiscalizou por meio da consulta previa,pressupôs, sem distinção, que todo contribuinte ~ infrator~ Nãopercebeu a Coordenadoria Tr1butãria, sequer, que a transformaçãode emprestimo com pagamento de juros dedutlveis como despesas naoperação do lucro das empresas favorece o FISCO, pois e elementarque convertido o quantum do emprestimo externo em capital socialde risco ou de giro, desaparecem aquelas despesas dedutlveis paraos efeitos do Imposto de Renda, aumentando a arrecadação~ E, usurpando competencia privativa e persona11ssima do Sr. Ministro daFazenda, por ato supinamente ilegal, "revogou", com efeitos retroat i vos a i se n ç ã o p a ra pe n a 1 i za r o i n v e s ti me n t o em c a p i tal de r i s c o,pretendendo a continuidade de empr~stimo externo que aumentaria oendividamento do Pals~ Tais indigitados atos de exacerbação fis-cal não são NULOS apenas por manifesta violação de competênciahierãrquica superior, mas tambem por incompetência tecnico-cientlfica ou "ratione materiae", cuja decisão culminada em um voto ocasiona1 e errôneo do Relatar do acôrdão chega ãs raias de ser con~t~a, ate mesmo, o pr6prio interesse da arrecadação do Imposto deRenda, a não bastar ser, cumulativamente, contra o equi11brio dobalanço de pagamentos e portanto contra o interesse e o desenvol-vimento econômico e social do Pals. A RESPONSABILIDADE PELA ORIENTAÇAO E AUTORIZAÇAO DADA AO CONTRIBUINTE XV - Ninguem, e muito menos o Estado-Fisco pode responsabilizar e, menos ainda punir, esse contribuinte,por ter ele cumprido a ordem ou autorização, isto e, o COMANDO A~TORIZADO que e uma norma que vincula todos os destinatãrios (tan-to ele Estado-Fisco como o Contribuinte). o Estado-Fisco, no caso, não so e o uni-co autor e responsãve1 por essa autorização e cumprimento, mas come t e r i a B A R B A R IDA D E c o m o a s >b a r b a r i d a d e s de I va n o T e r r 1 v e 1 na R li ssia se, alem de não honrar a sua autorização, imputasse frauduleDtamente sua culpa ou responsabilidade ao contribuinte, ao qual epara o qual produziu e expediu o COMANDO AUTORIZADO.
  12. 12. ,.:Jít;j// [J?la/Lk.1ev,_A~a/-ilfV C,t.,l"EGRi.TtCO DA FACULDt..DE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO . 1 2. Neste sentido e especificamente para ocaso no campo do Direito Financeiro e Tributario, um dos maioresespecialistas universais que foi o Catedratico de K8ln, ArminSpitaler, ressaltando as garantias do Estatuto do Contribuinte,d~correntes da Constituição e do Código Tributario como legislaçãoparaconstitucional e citando a obra imortal de Ernst von Beling,acentua não sã a existência das garantias juridicas ou da comple-ta juridicização como da jurisdição financeira e tributaria, paraconcluir que, no mundo civilizado, ha muito tempo ja foi alcança-da a remoção da "BARBARIDADE de uma pena sem culpall (neste senti-do Ernst von Beling, em sua classica obra Inocência, Culpa e Grausde Culpa - Unschuld, Schuld und Schuldstufen, Leipzig, 1910, pago15. Vide em nosso Prefacio ao livro Códigos Tributarios Alemão, M~xicano e Brasileiro, Edições Financeiras, Rio, 1965, pag.XIV).Central do Brasil, como XVI órgão - do No caso Conselho concreto, Monetãrio, em que expediu o a Banco auto írização após todo o procedimento previo de cognição do merito econstitutiva dessa autorização e, ainda, que desta autorização nãosó cientificou o contribuinte, mas teve o cuidado lIex officioll dedar tambem ciência ã Coordenadoria do Sistema de Tributação, precisamente para que esta ficasse, como ficou, notificada de que o cOQtribuinte requerente estava autorizado a exercer esse direito quelhe foi reconhecido e somente então exercido; e apoditico que es-ta comunicação foi precisamente para esclarecer que no caso foi opróprio contribuinte que se auto-fiscalizou, isto e, dirigiu-sepor escrito, ã autoridade competente, informando-a da sua intençãode praticar o fato futuro e requereu autorização para esse exercicio, sã o tendo exercido depois de reconhecido esse seudireitosubjetivo. XVII - Com esta comunicação lIex officiolldo Banco Central ã Coordenação da Receita (por oficio e recon-firmação por telex oficial), sem a menor duvida, ficou oficial ejuridicamente excluida qualq~er possibilidade de infração em ra-zão da autorização concedida, e, portanto, trancada ou excluida,por absolutamente incabivel, a lavratura de lIauto de infração",
  13. 13. ,92<y- !39AV1~MaJ1k}~~ CA1EDRÁTICO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO . 1 3.porque o contribuinte fôra previamente autorizado a praticar, co-mo praticou, essa operação, como lIexerc;cio regular de um direitoreconhecidoll, nada mais. o INSTITUTO DA CONSULTA E A VINCULAÇAO DA ORIENTAÇAO PRtVIA DADA AO CONTRIBUINTE XVIII - O instituto da Consulta, pois,não ê apenas um dos sagrados direitos do contribuinte de boa fê ediligente mas, dentro dos direitos humanos e das garantias individuais, aquele que nem precisaria ser escrito, porque inato na ciência e consciência do ser humano. A criança pede autorização aospais porque sabe, sente e confia na competência, autoridade e ex-clusiva responsabilidade de seus pais. Se estes nao responderempelo comando autórizado estarão falidos como pais; se punirem acriança por ter obedecido suas próprias ordens, não passarão debãrbaros, bichos-papões tão horrendos como os nefandos ogres dos ./contos de terror ou dos pesadelos. XIX - Então, por que as leis dos países.civilizados como o Brasil precisam configurar, como configuram, pormeio de reiterados textos literais, esse direito inato de Consul-ta, se ele nem precisaria ser escrito? Como vimos, especial e especificamentedos arts. 161, § 29 e 100, I e parãgrafo unico do Código Tributã-rio Nacional, estes dispositivos configuram a Consulta previa nãoso para lhe dar o realce e configuração de um direito assegura-do, mas sobretudo para estatuir, como estatuem, as respectivas g~rantias para o contribuinte que previa e honestamente se pauta poressa auto-fiscalização, informando os fatos e expondo seu projetoou transação futura, condicionando a sua realização ou não reali-zação ~ sua conformidade com a resposta ou comando autorizado. XX Como jã referimos, no Brasil, o instituto da Consulta não estã sõ na ciência e consciência de todoscomo um principio decorrente do próprio senso comum no Direito,
  14. 14. ,~~, ~~6aA:::;~ CATEDl:tiTICO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIJERSICADE. DE SÃO PAULO . 14 .mas tamb~m e integralmente como um direito subjeti~o disciplinado, Ipor textos literais e com todos os efeitos resultantes da assun-çao da total responsabilidade por parte do Estado-Fisco que expe-diu, por escrito, o comando autorizado. Quem quer que examine o instituto da consulta no concerto das nações civilizadas, pode mesmo ter a gratasatisfaçao de constatar que o Brasil ~ um dos paIses que, há mui-to tempo, já estruturou esse instituto por meio de todos os pre-ceitos mais modernos da literatura jurIdico-fiscal. Neste sentido,há mais de 40 anos, quando ainda éramos Solicitador-acadêmico ecompanheiro de escritório do genial Professor Tullio Ascarelli,escrevemos o trabalho precisamente sob o tItulo liA CONSULTA COMOt.1EIO DE HARMONIA FISCAL" e, a conselho deste nosso grande ~·lestre,o publicamos na Revista Industrial de São Paulo n9 1, Ano I, de-zembro de 1944, pags. 66 a 67, editada sob os auspícios do Centroe da Federação das Industrias do Estado de São Paulo. (*) Já nesse trabalho, pois, pudemos nao socitar os textos legais, que a estruturavam e a continuam disciplinando, como as decisões e acõrdãos desde os dos Conselhos de Con-tribuintes ate do Supremo Tribunal Federal em que este, assegura~ ~do garantias ao contribuinte, chegou a decidir que a Consulta aoFisco não pode ser convertida em ARMADILHA para o Contribuinte, oque comprovaremos mais adiante, com a citação de cediça, uniformee perene legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras, comouniversais.(*) Fazendo paralelo entre os mesmos efeitos praticas da açao declaratória e da Consulta administrativa e, citando obra de Tullio Ascarelli escrita com Rubens Gomes de Sousa (maior autor da Reforma Constitucional Tributa- ria e do C.T.N.) e Almeida Filho; desde 1944 jã pudemos citar a legisla- ção e a jurisprudência do Brasil, nestes termos: "Erigindo a Consulta a categoria de direito expresso do contribuinte(art. 91 reg. imposto de consumo; art. 179 do reg. imposto do selo; art. 179 do reg. do imposto de renda, a lei e a jurisprudência conferem imunidade penal ao contribuinte que tenha-CUmprido a ...consu1ta. Essa atitude ...as- senta nos princIpios de governo segundo os quais deve haver garantia da palavra oficial para gerar confiança entre os governados e ainda pelo fa- to de que seria reprevado pela Moral que uma atitude de boa fê viesse pre judicar aquele que a demonstrou. - r ainda a consulta instituto de sabia po11tica tributaria: o meio de exercê-la e o comparecimento espontâneo do contribuinte, ê a auto-fisca1i zação ... revela por si a boa fe do contribuinte, indica logo a qualidade da pessoa: ê o contribuinte honesto."
  15. 15. 5Z<;y C~l (?/Ja/~3?VJ1;;;;c<~ fDRÃTtCO DA FACULDADE DE DIREITO DA UN!vERSfOADE DE SÃO PAULO .15 . DIREITO TRIBUT~RIO COMPARADO x XI - Para se t e rum panorama c o m p1e to d aimportância do instituto da Consulta no mundo atual, basta constatar que a Associação Internacional de Direito Financeiro e Fiscalcom sede na Holanda, a maior e mais representativa associação desse gênero, que congrega não sõ os estudiosos funcionários dos or-gãos estatais dos diferentes Fiscos, mas especialmente os finan-cistas e tributaristas de quase todas as nações, no 199 CongressoInternacional realizado em Londres, em 1965, dedicou um completoestudo de colaboração internacional ao instituto da Consulta, pu-blicando completos Relatórios sobre essa instituição, com 277 pá-ginas e sob o título que assim traduzimos: IIS0LUÇVES DE CONSULTAS PRÉVIAS DADAS PELAS AUTO- RIDADES A PEDIDO DOS CONTRIBUINTESII• (Advance ~u~ing~ by ~he ~ax au~ho~i~ie~ a~ ~he ~eque~~ 06 a taxpaye~. La con~ultation p~~alable de~ auto~it~~ 6i~cale~ pan le~ contnibuable~. Vie vo~he~ige Kon~u~ta~ion den Beho~den du~ch den S~eue~pnlich~igen) . XXII - Tal ~ o reconhecimento pGblico e ~internacional do prestigio, valor e utilidade desses trabalhos a ~que se dedica esta entidade científica de fins não econômicos, queela foi mesmo reconhecida e elevada a Orgão Consultivo, em Direi-to Financeiro e Fiscal, da ONU. Após o Relatório Geral, que não sõ com-prova o pensamento jurídico-financeiro universal dos estudiososfuncionários fiscais, dos autores, dos contribuintes e de seus a~sessores, mas resume a prõpria legislação mundial comparada, fo-ram extrai das e aprovadas as seguintes e universais CONCLUSDES: "1. 0.6 co ntnibuin~e~ po denão ob~en pno n~am en~e e median~e emolumen~o~ mZnimo~, con~u~~a~ pn~- via~ .ó obne a.óc.on;óqüê.nc.ia:.ó e 6i;óc.ai~de plane jamento ou ~nan;ó~çõe.ó~eboa 6~po~~le.ó de- ~ejado.ó e c.uja nelevânc.ia 6inanc.eina .óeja c.on.óide~â.ve~;
  16. 16. t92~, uu:fod<vJ:::;(<<0uv ~ CATEDRÁTICO DA rAcuLD.c..DE DE DIRE.ITO DA UNivERSIDADE DE SÃO PAULO . 16 • 2. E~ta~ ~o~uçõ~~ d~ ~on~u~ta~ phêvia~ ~~nao 6o~ n~~idal POh 5hg~o~ ~u6i~i~ntement~ quali6i~a- do~ paka ju~gahimpah~ialmentea~que~tõ e~ que lhe ~ eJLão~Ubmetidal; 3. A pO~-óibilidade de obteh-óoluç.õe-ó a ~on-óultal_ phêvia~ n~o ~ ~ ,üindaha a d~t~hminado~ phO bl~- mal n~m a ~ehta~ ~at~gohia~ d~ thibuto~, ma~, em phinclpio, -óeha po~~Zvel obteh -óoluçõe~ a e.on-óul.:ta-ó pAêviaó -óobhe.:todalal que-ó.:tõel de ohdem n-Llcal; 4. A~ ~oluçõ~~ dada~ a~ ~on~ulta~ phêvial VINCU- LARÃO - DE FATO E DE DIREITO - AS AUTORIDADES FISCAIS, con.:tanto que o conthibuinte .:tenha e~ POl.:tO Ol na.:to-ó e d e.onnohmidade com o obje.:to da con-óuf.:ta; 5. Quando a lolução dada a uma ~on~ulta phêvia 60i dada e.om e6eito nOhmal lamente paha um p~ hlodo limi.:tado, ELA NÃO SERÃ AFETADA POR EVE~ TUAIS MODIFICAÇUES DA JURISPRUDENCIA EM PRE- JUÍZO DO CONTRIBUINTE; (*) 6. t del~jãvel qu~, ~m ~ehtol ~a~ol, Ol c.onthi- buinte-ó tenham a pO-ó-óibilidad~ d~ he~uh~O ~on tha -óoluçõe-ó a ~on-óulta-ó phêvia-ó Que elel te- nham hecebido, Quando i-ó.:to -óeja viavel do po~ .:tode vi-ó.:taa d ohganização admini-ó.:tha.:tiva." (ghi60-ó da thadução). (Publie.ada-óem STUDIES ON INTERNATIONAL FISCAL LAW - CAHIERS DE DROIT FISCAL INTERNATIONAL, vol. Lb, edição da IFA, Londhe-ó, 1965, em in- glê.-ó, pâg-ó. 2.4/2.6; em tíhane.ê.-ó, pag-ó. 47/49; em afemão, pag-ó. 71/73).(*) O C.T.N. do Brasil, pela Norma Geral de seu art.146 e ainda mais completo, pois estatui,como garantia do Contribuinte que liAmodificação introduzi- da, de ofício ou em conseqüencia de decisao administrativa ou judicial, nos criterios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercI cio do lançamento somente pODe ser efetivada, em relaçao a um mesmo sujei to passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente ã sua introdu-- çãoll• Vide ainda o comentãrio a este art.146 em Aliomar Baleeiro, Direito Tributãrio Brasileiro, op.cit, pãg.5l0, inclusive acõrdão do S.T.F. no RE n9 68.253 que, em razão da resposta favorãvel a CONSULTA, decidiu indevi- do o prõprio tributo anterior que estava sendo exigido por alteração de criterio jurídico.

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