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Legislação do turismo 08

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Curso de Turismo e Direito

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Legislação do turismo 08

  1. 1. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E AFINS Viajando para o Exterior
  2. 2. Viajando para o Exterior Informações sobre a documentação eventualmente necessária para ingresso em outro país devem ser averiguadas com a Embaixada ou Consulado desse país no Brasil.
  3. 3. O Consulado ou Embaixada do país em questão informará sobre a necessidade de visto e os procedimentos para obtê-lo, conforme o motivo da viagem. A viagem turística pode contar com isenção de visto; em regra, a ida para fins de trabalho implica solicitação de visto correspondente. Podem também ser exigidos comprovantes de vacinação. Documentos: -Passaporte – Passagem de ida e volta (inclusive se for para outros países) – Reservas dos Hotéis – Se for dirigir (carteira nacional com convenio ou internacional) – Cartões de Crédito ou débito - Dinheiro? Seguro? Carteiras novas?
  4. 4. Além disso, recomenda-se uma consulta prévia à seção Alerta aos Viajantes do Portal Consular. A seção destina-se a fornecer um panorama geral de informações sobre cada país a brasileiros que tencionam viajar ao exterior. http://www.portalconsular.mre.gov.br/antes-de-viajar- 1/antes-de-viajar Recomenda-se também que o viajante anote, previamente, informações de contato, como telefones (inclusive do plantão consular), email e endereço do Consulado ou Embaixada do Brasil responsável pelas regiões por onde vai passar.
  5. 5. Também é importante tirar cópia de documentos (como passaporte e carteira de identidade), para o caso de precisar fazer novo passaporte no exterior, em decorrência de perda ou furto. Recomenda-se igualmente que sejam passadas, a algum familiar ou amigo, informações completas do trajeto a ser seguido, locais de hospedagem e possíveis números de contato.
  6. 6. Viajante do Exterior A extradição está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LI. É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasileiro nato, possível em duas situações: se praticar crime comum antes da naturalização ou em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no caso de comprovado envolvimento, não importando o momento da prática do crime. Vale lembrar que o estrangeiro não poderá ser extraditado em caso de crime político ou de opinião (art. 5º, inc. LII, CF).
  7. 7. Viajante do Exterior A expulsão está prevista no artigo 65 da lei nº 6.815/80, possível para o estrangeiro que de qualquer forma atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. O parágrafo único do mesmo artigo entende possível a expulsão do estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou a permanência no Brasil, dentre outros.
  8. 8. Viajante do Exterior A deportação é meio de devolução do estrangeiro ao exterior, em caso de entrada ou estada irregular no estrangeiro, caso este não se retire voluntariamente do território nacional no prazo fixado, para o país de origem ou outro que consinta seu recebimento. Esta não se procederá caso haja periculosidade para o estrangeiro.
  9. 9. Viajante do Exterior Quanto ao banimento, este não é admitido pelo ordenamento jurídico, artigo 5º, inciso XLVIII, d, da Constituição Federal, uma vez que consiste no envio compulsório do brasileiro ao estrangeiro.
  10. 10. Estatuto do Estrangeiro Lei 6.815/1980 - Da Admissão Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: I - de trânsito; II - de turista; III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º.
  11. 11. Estatuto do Estrangeiro Lei 6.815/1980 - Da Admissão Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro: I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
  12. 12. Estatuto do Estrangeiro Lei 6.815/1980 - Da Admissão Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro: I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

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