Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT

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Ata de Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da
População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
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Reuniu-se extraordinariamente aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e
quatorze, às dez horas, no salão do plenário Doutor Ricardo Alvarenga Trípoli, Rua
Antônio de Godoy, número 122, sala 115, Santa Ifigênia, o Conselho dos Direitos da
População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, biênio 2013-2015,
para apreciar e deliberar sobre os seguintes temas constantes da pauta da convocação, a
saber: 1) Informe sobre construção de identificação social para travestis e transexuais;
2) Informe sobre a proposta de realização de Seminário sobre Segurança Pública; 3)
Encontro Regional Sudeste de Travestis e Transexuais. A Presidente Mariah Agatha
J.S. Lima dá início aos trabalhos às 10h40 min. A presidenta faz retratação de sua fala
em sessão anterior do conselho em que relatou que as Secretarias de Estado não
colaboraram com a realização do encontro Regional Sudeste de Travestis e Transexuais,
dizendo que, após esclarecimentos, quis se referir na ocasião às Secretarias Municipais.
Em seguida são feitos os seguintes informes: As conselheiras e conselheiros que
participam do Grupo de Trabalho na Secretaria de Segurança Pública relatam a proposta
de criação de uma identificação específica para as travestis e transexuais. Verificou-se
assim a necessidade de conclusão de uma minuta a ser elaborada pelo Comitê
Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual a fim de subsidiar a instrução de
processo administrativo para esta finalidade. A medida tem apoio do Fórum de
Travestis e Transexuais que em reunião realizada no dia 10 de setembro do corrente
aprovou a importância e urgência da medida. As conselheiras Agatha Lima e Rachel
Silveira irão subsidiar com sugestão de modelo da carteira de identificação
considerando experiências existentes em outras unidades da Federação, sendo a melhor
referência o modelo adotado no Estado do Pará. O modelo será encaminhado ao
Conselho até o dia 19/09. Outro informe feito diz respeito à proposta de realização no

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ano de 2015 de dois seminários sobre segurança pública e a população LGBT. Tem-se
observado a necessidade de contribuir para a formação dos efetivos das polícias nesta
área com a discussão sobre conteúdo, bibliografias, entre outras medidas. A ideia é
realizar dois seminários sobre a realidade de cada grupo populacional LGBT e suas
vulnerabilidades no campo da segurança pública, sendo um sobre as travestis e
transexuais em janeiro, aproveitando o dia de visibilidade Trans, e outro sobre gays e
lésbicas em 17 de maio, dia de combate à homofobia. Os(as) conselheiros(as) teceram
comentários propondo subsidiar a construção das atividades de modo a ampliar a
temática, considerando diferentes situações de violências, muitas invisibilizadas, e o
contexto socioeconômico em que estão inseridas. Foi lembrado sobre a importância de
envolver a Comissão Permanente de Acompanhamento de denúncias de violações de
direitos e o Grupo de Trabalho de Articulação com as Instituições de Ensino Superior
deste Conselho. É realizado novo informe referente à realização da 4ª Mostra de
Diversidade e Cinema desenvolvida pelo SESC de Rio Preto em parceria com o Grupo
de Amparo ao Doente de AIDS – GADA. É informado ainda que o GADA irá inaugurar
sua nova sede no dia 1º de outubro na cidade de Ribeirão Preto. A seguir, é realizado
informe de que a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania irá ministrar palestra em São José do Rio Preto para
policiais civis e demais integrantes do efetivo. É feito convite para a participação do
Conselheiro Ricardo dos Santos e da Conselheira Agatha Lima para participação na
atividade. Ainda na seção de informes, é citada a alteração do local de realização do
Encontro Nacional Universitário de Diversidade Sexual - ENUDS, que passará a ocorrer
na cidade de Mossoró no Rio Grande do Norte. Com isso, o Conselho deverá tomar as
providências necessárias para efetivar o custeio da participação dos Conselheiros Dário
Neto e André Luiz (Lolito) no referido evento. É comentada ainda a participação dos
Conselheiros Dário Neto e Agatha Lima no Grupo de Trabalho formado na Secretaria
de Estado da Cultura para sistematização das propostas que comporão o Plano Nacional
de Cultura, com validade de 10 anos. Dário Neto assumiu a facilitação do eixo sobre
Diversidade Cultural e a Conselheira Agatha Lima integra eixo sobre Cidadania e
Direitos. É reforçado convite para participação na Parada LGBT a ser realizada em
Campinas no dia 21 de setembro, domingo. A Conselheira Alessandra Acedo irá
representar o Conselho nesta atividade de visibilidade. É feito relato pela Coordenação
de Políticas para a Diversidade Sexual acerca da reunião na Defensoria Pública do
Estado, que analisou a abordagem discriminatória nos programas Caso de Família e

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Programa do Ratinho em razão de orientação sexual. Decidiu-se neste encontro sobre a
pertinência de solicitar reunião conjunta da Defensoria Pública e Secretaria da Justiça e
da Defesa da Cidadania com a emissora SBT para tratar do assunto apresentando
legislação contra homofobia e outras ações em defesa da cidadania da população LGBT.
A Conselheira Agatha Lima registra que foi contatada pelo Delegado de Ribeirão Preto
que acompanha o caso de agressão de gay por 23 travestis, solicitando sua colaboração
na investigação. A Presidência relata convites feitos para participação do Conselho em
evento a ser realizado nos dias 1, 2 e 3 de outubro no SESC de Piracicaba referente à
Diversidade Sexual, abordando a participação social nos últimos 10 anos. E também a
composição de uma mesa em evento a ser realizado em Caxias do Sul, Rio Grande do
Sul, sobre Travestis e Transexuais. Os presentes compreenderam a importância de que
os informes possam ser feitos também por meio eletrônico, antecipando as discussões
da plenária e colaborando para a construção das pautas das reuniões. Da mesma forma,
entendeu-se oportuno que a participação de integrantes do Conselho em eventos possa
ser precedida de discussão nas plenárias para aprofundar conhecimento do tema entre os
conselheiros e conselheiras. Foi também acordada a necessidade de serem feitos relatórios
das representações, de maneira a informar os(as) demais Conselheiros(as) sobre como se deu
a atividade. O próximo ponto de pauta analisa a viabilidade de apoio do Conselho à
realização do 9º Encontro Regional Sudeste de Travestis e Transexuais. Inicialmente a
Presidência informa teor de reunião realizada com Senhor Chefe de Gabinete da SJDC,
esclarecendo que existe uma rubrica anual de aproximadamente R$ 600 mil para apoio a
todos os conselhos vinculados à Pasta. No momento, existe a disponibilidade de cerca
de R$ 58 mil para o Conselho Estadual LGBT para apoio a eventos e que este recurso
pode ser utilizado para custeio de hospedagem. Em seguida, o Conselheiro André Luzzi
de Campos sugere que sejam apreciados os critérios do Conselho para apoio a eventos
considerando as atribuições do órgão e natureza das diferentes modalidades de eventos.
As pessoas presentes, no entanto, consideram que é oportuno apreciar a proposta em
pauta e na seção subsequente seja feita esta outra discussão. Assim passa-se a
apreciação do projeto de realização do evento. É realizada a proposta de que o Conselho
seja coorganizador do encontro com o Fórum Paulista de Travestis e Transexuais,
coletivo que reúne organizações sociais que atuam no tema. Os(as) conselheiros e
conselheiras apresentam contribuições para aperfeiçoamento da proposta como reforçar
a questão da identidade social, dedicar espaço na programação para diagnóstico da
situação com, por exemplo, reconhecimento das ações que ocorrem no Estado de São

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Paulo promovidas pelo poder público e a sociedade civil. O projeto está orçado em R$
45 mil, sendo R$ 43.200,00 para hospedagem e R$ 1.800,00 traslado de participantes e
convidados. Foi esclarecido que o valor a ser apoiado não inviabilizará os demais gastos
já deliberados para funcionamento do Conselho e suas atividades de representação, bem
como aspectos legais a serem observados. É colocada em votação a proposta com os
ajustes realizados, tendo sido aprovada com 10 votos favoráveis, um contrário e uma
abstenção. Imediatamente a mesa diretiva convoca Grupo de Trabalho para contribuir
na elaboração de Termo de Referência para instrução do Processo licitatório visando à
contratação dos serviços necessários à execução do evento. A mesa apresenta os pontos
de pauta para a próxima reunião ordinária do colegiado recebidos até o momento, a
saber: 1-) Aprovação da Logo do Conselho, 2-) Cirurgias de readequação sexual mal
sucedidas, 3-) Critérios do conselho para promoção e apoio a eventos, 4-) Constituição
de acervo e gestão documental do Conselho e 5-) Situação dos(as) conselheiros(as)
quanto à titularidade e suplência. Não tendo mais nada a tratar, às 13h08 é finalizada a
reunião plenária pela Presidenta e eu André Luzzi de Campos, Secretario Geral interino
lavrei esta Ata, que segue para coleta de assinatura e publicação em Diário Oficial.
São Paulo, 17 de setembro de 2014.
AGATHA LIMA
PRESIDENTE INTERINA
CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL