This article was developed in the international exchange program at the University of California/USA – Global Classroom (Race, Crime and Justice) in which I am part and aims to talk about the historical evolution of Brazilian racial democracy, from the period of slavery to the where today, we have a new Citizen Constitution that received constitutional rights and guarantees that value and respect Afro culture and created laws criminalizing racism and admission, which in the past were positive by the Brazilian legal system. The article talks about the history of Brazil and demonstrates the need to preserve public policies, affirmative actions and human rights for the black Brazilian population and quilombolas. The research aims to show how anti-racist education and the criminalization of discriminatory practices can contribute to the evolution of society, especially when we talk about racial and political issues.
With the objective of trying to understand the questions about racial democracy, prejudice and recognition in Brazil, the research sought to observe the Brazilian legal system and the legislation that began to integrate and criminalize racist practices that aim to violate the rights and guarantees of black people. An analysis was also made of the historical evolution and search for human rights and global justice.
Segregation Vs Segregation
What Is Segregation?
Hyper-Segregation Essay
Segregation In Public Schools Essay
Essay On Segregation
Segregation In Cities
Essay about segregation
Self-Segregation
Remembering the Pink Triangle by Dr. Lisa Van ZwollLisa Van Zwoll
“Remembering the Pink Triangle: LGBTQ+ History on Human Rights.” Florida State College at Jacksonville Human Rights Week Event (January 2019). | Ever wonder why the pink triangle is a symbol for the LGBTQ+ community? Come explore human rights through the lens of LGBTQ+ history as we examine the movements that continue to shape the progression of civil liberties. Learn more about FSCJ, local and international LGBTQ+ resources.
Segregation Vs Segregation
What Is Segregation?
Hyper-Segregation Essay
Segregation In Public Schools Essay
Essay On Segregation
Segregation In Cities
Essay about segregation
Self-Segregation
Remembering the Pink Triangle by Dr. Lisa Van ZwollLisa Van Zwoll
“Remembering the Pink Triangle: LGBTQ+ History on Human Rights.” Florida State College at Jacksonville Human Rights Week Event (January 2019). | Ever wonder why the pink triangle is a symbol for the LGBTQ+ community? Come explore human rights through the lens of LGBTQ+ history as we examine the movements that continue to shape the progression of civil liberties. Learn more about FSCJ, local and international LGBTQ+ resources.
The presentation contains a brief historical review of the recognition and guarantees of LGBT Community' Human Rights ending with the ground-breaking decisions of the United Nations through its Human Rights Council
O conhecimento e tecnologias na sociedade de informação, Prof. Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Sabadão Jurídico II: Oficina de Leitura sobre o artigo "O conhecimento e as tecnologias na sociedade da informação", de Alzira Karla Araújo da Silva, Anna Elizabeth Galvão Coutinho Correia e Izabel França de Lima.
How to cite this article. SILVA, Alzira Karla Araújo da; CORREIA, Anna Elizabeth Galvão Coutinho; LIMA, Izabel França de. Knowledge and technology in an information society. Revista Interamericana de Bibliotecología. Ene.-Jun. 2010, vol. 33, no. 1, p. 213-239.
Casos de racismo voltam a afligir grandes ligas de futebol na europa.pptxWagner Muniz
Minha apresentação sobre o crime de racismo na europa, na qual aflige as grandes ligas europeias, violando Direitos Humanos e Garantias Constitucionais. Debatemos sobre Direito Criminal, Internacional e atuação internacional.
Diplomacia e Rel. Internacionais, por Alex Terra e Wagner Muniz, UERJ.pptxWagner Muniz
Apresentado na 3.ª Edição - Simpósio Discente, Território, Tecnologia e Comunicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no GT sobre Comunicação e Política. Artigo em coautoria com Alex Terra.
A Razão Sem Voto, por Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Minha apresentação sobre A Razão Sem Voto, texto de Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre A Função Representativa e Majoritária das Cortes Constitucionais.
Wagner Muniz, IA - Produção Automatizada - Thematic Courses Wagner.pptxWagner Muniz
Slide da minha apresentação da disciplina em inglês do curso de Mestrado em Direito, abordamos Inteligência Artificial, Responsabilização e Personalidade Jurídica, na Disciplina de Thematic Courses in English.
Stalking e Cyberstalking (UVA), por Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Palestra sobre Stalking e Cyberstalking na Semana Jurídica na UVa (Universidade Veiga de Almeida), campus Cabo Frio/RJ. Abordei as Violações de Direitos Humanos no Crime de Perseguição (art. 147-A, do Código Penal brasileiro) e também trouxe casos concretos para estudos.
Navegação em águas internacionais e águas brasileiras, Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Minha apresentação/aula exposição sobre Navegação em águas internacionais e águas brasileiras (Most Significant Relationship) como critério de definição de aplicação da lei brasileira ou estrangeira.
Cidadania e Direitos Humanos, por Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Palestra realizada no II Seminário Escolar de Educação Quilombola, em São Pedro da Aldeia/RJ. Abordei "Cidadania e Direitos", dando ênfase nas questões quilombolas, direitos constitutionais e na minha trajetória de estudos, militância e ativismo social por Direitos.
O Crime de Stalking e Cyberstalking no Brasil: Assédio por Intrusão, Obsessão...Wagner Muniz
Palestrei na IV Semana Nacional Acadêmica da Estácio, sobre o Crime de Stalking e Cyberstalking no Brasil: Assédio por Intrusão, Obsessão e Internet, mediado pela Professora e Coordenadora Adjunta Anna Carolina Tymkiw.
Exposição "A Ciência do Ódio", de Matthew Williams, por Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Realizei uma exposição sobre o livro "A Ciência do Ódio", de Matthew Williams no Grupo de Pesquisa Moral, Direito e Estado Democrático de Direito do PPGD/UNESA. Falei sobre os Crimes Digitais e Crimes de Ódio no Brasil e nos EUA, em especial adequações com o livro objeto de estudos.
Teoria de la Justicia y Derechos Humanos, por Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Exposição de Wagner Muniz (Mestrando em Direito PPGD/UNESA/RJ) sobre o livro Teoria de la Justicia y Derechos Humanos / Eusebio Fernandez (1984), capítulo primeiro: Filosofia del Derecho, Teoria de la Justicia y Racionalidad Práctica.
Oficina Penal e Processo Penal de Wagner Muniz - Estácio 2022.1.pptxWagner Muniz
Oficina de Direito e Processo Penal, ministrada pelo aluno de Direito e Monitor em Direito e Processo Penal, na Universidade Estácio de Sá, campus Cabo Frio - RJ, 2022.1. RQ QUESTÕES DE PENAL E PROCESSO PENAL.
More Related Content
Similar to Racial democracy, by Wagner Muniz - Copia.pptx
The presentation contains a brief historical review of the recognition and guarantees of LGBT Community' Human Rights ending with the ground-breaking decisions of the United Nations through its Human Rights Council
O conhecimento e tecnologias na sociedade de informação, Prof. Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Sabadão Jurídico II: Oficina de Leitura sobre o artigo "O conhecimento e as tecnologias na sociedade da informação", de Alzira Karla Araújo da Silva, Anna Elizabeth Galvão Coutinho Correia e Izabel França de Lima.
How to cite this article. SILVA, Alzira Karla Araújo da; CORREIA, Anna Elizabeth Galvão Coutinho; LIMA, Izabel França de. Knowledge and technology in an information society. Revista Interamericana de Bibliotecología. Ene.-Jun. 2010, vol. 33, no. 1, p. 213-239.
Casos de racismo voltam a afligir grandes ligas de futebol na europa.pptxWagner Muniz
Minha apresentação sobre o crime de racismo na europa, na qual aflige as grandes ligas europeias, violando Direitos Humanos e Garantias Constitucionais. Debatemos sobre Direito Criminal, Internacional e atuação internacional.
Diplomacia e Rel. Internacionais, por Alex Terra e Wagner Muniz, UERJ.pptxWagner Muniz
Apresentado na 3.ª Edição - Simpósio Discente, Território, Tecnologia e Comunicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no GT sobre Comunicação e Política. Artigo em coautoria com Alex Terra.
A Razão Sem Voto, por Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Minha apresentação sobre A Razão Sem Voto, texto de Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre A Função Representativa e Majoritária das Cortes Constitucionais.
Wagner Muniz, IA - Produção Automatizada - Thematic Courses Wagner.pptxWagner Muniz
Slide da minha apresentação da disciplina em inglês do curso de Mestrado em Direito, abordamos Inteligência Artificial, Responsabilização e Personalidade Jurídica, na Disciplina de Thematic Courses in English.
Stalking e Cyberstalking (UVA), por Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Palestra sobre Stalking e Cyberstalking na Semana Jurídica na UVa (Universidade Veiga de Almeida), campus Cabo Frio/RJ. Abordei as Violações de Direitos Humanos no Crime de Perseguição (art. 147-A, do Código Penal brasileiro) e também trouxe casos concretos para estudos.
Navegação em águas internacionais e águas brasileiras, Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Minha apresentação/aula exposição sobre Navegação em águas internacionais e águas brasileiras (Most Significant Relationship) como critério de definição de aplicação da lei brasileira ou estrangeira.
Cidadania e Direitos Humanos, por Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Palestra realizada no II Seminário Escolar de Educação Quilombola, em São Pedro da Aldeia/RJ. Abordei "Cidadania e Direitos", dando ênfase nas questões quilombolas, direitos constitutionais e na minha trajetória de estudos, militância e ativismo social por Direitos.
O Crime de Stalking e Cyberstalking no Brasil: Assédio por Intrusão, Obsessão...Wagner Muniz
Palestrei na IV Semana Nacional Acadêmica da Estácio, sobre o Crime de Stalking e Cyberstalking no Brasil: Assédio por Intrusão, Obsessão e Internet, mediado pela Professora e Coordenadora Adjunta Anna Carolina Tymkiw.
Exposição "A Ciência do Ódio", de Matthew Williams, por Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Realizei uma exposição sobre o livro "A Ciência do Ódio", de Matthew Williams no Grupo de Pesquisa Moral, Direito e Estado Democrático de Direito do PPGD/UNESA. Falei sobre os Crimes Digitais e Crimes de Ódio no Brasil e nos EUA, em especial adequações com o livro objeto de estudos.
Teoria de la Justicia y Derechos Humanos, por Wagner Muniz.pptxWagner Muniz
Exposição de Wagner Muniz (Mestrando em Direito PPGD/UNESA/RJ) sobre o livro Teoria de la Justicia y Derechos Humanos / Eusebio Fernandez (1984), capítulo primeiro: Filosofia del Derecho, Teoria de la Justicia y Racionalidad Práctica.
Oficina Penal e Processo Penal de Wagner Muniz - Estácio 2022.1.pptxWagner Muniz
Oficina de Direito e Processo Penal, ministrada pelo aluno de Direito e Monitor em Direito e Processo Penal, na Universidade Estácio de Sá, campus Cabo Frio - RJ, 2022.1. RQ QUESTÕES DE PENAL E PROCESSO PENAL.
Wagner Muniz - Stalking e Cyberstalking XIII Seminário de Pesquisa da Estácio...Wagner Muniz
Apresentação de Wagner Muniz sobre o Crime de Stalking e Cyberstalking no Brasil, na Universidade de Estácio (UNESA), Rio de Janeiro, no XII Seminário de Pesquisa Nacional da Estácio, em 2022. Crime de Perseguição, art. 147-A do Código Penal brasileiro. Lei 14.132/2021.
Wagner Muniz - Stalking e Cyberstalking - UCoimbra CIDH2022.pptxWagner Muniz
Apresentação de Wagner Muniz sobre o Crime de Stalking e Cyberstalking no Brasil, na Universidade de Coimbra, em Portugal, no Congresso Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra, em 2022. Crime de Perseguição, art. 147-A do Código Penal brasileiro. Lei 14.132/2021.
A "File Trademark" is a legal term referring to the registration of a unique symbol, logo, or name used to identify and distinguish products or services. This process provides legal protection, granting exclusive rights to the trademark owner, and helps prevent unauthorized use by competitors.
Visit Now: https://www.tumblr.com/trademark-quick/751620857551634432/ensure-legal-protection-file-your-trademark-with?source=share
Responsibilities of the office bearers while registering multi-state cooperat...Finlaw Consultancy Pvt Ltd
Introduction-
The process of register multi-state cooperative society in India is governed by the Multi-State Co-operative Societies Act, 2002. This process requires the office bearers to undertake several crucial responsibilities to ensure compliance with legal and regulatory frameworks. The key office bearers typically include the President, Secretary, and Treasurer, along with other elected members of the managing committee. Their responsibilities encompass administrative, legal, and financial duties essential for the successful registration and operation of the society.
WINDING UP of COMPANY, Modes of DissolutionKHURRAMWALI
Winding up, also known as liquidation, refers to the legal and financial process of dissolving a company. It involves ceasing operations, selling assets, settling debts, and ultimately removing the company from the official business registry.
Here's a breakdown of the key aspects of winding up:
Reasons for Winding Up:
Insolvency: This is the most common reason, where the company cannot pay its debts. Creditors may initiate a compulsory winding up to recover their dues.
Voluntary Closure: The owners may decide to close the company due to reasons like reaching business goals, facing losses, or merging with another company.
Deadlock: If shareholders or directors cannot agree on how to run the company, a court may order a winding up.
Types of Winding Up:
Voluntary Winding Up: This is initiated by the company's shareholders through a resolution passed by a majority vote. There are two main types:
Members' Voluntary Winding Up: The company is solvent (has enough assets to pay off its debts) and shareholders will receive any remaining assets after debts are settled.
Creditors' Voluntary Winding Up: The company is insolvent and creditors will be prioritized in receiving payment from the sale of assets.
Compulsory Winding Up: This is initiated by a court order, typically at the request of creditors, government agencies, or even by the company itself if it's insolvent.
Process of Winding Up:
Appointment of Liquidator: A qualified professional is appointed to oversee the winding-up process. They are responsible for selling assets, paying off debts, and distributing any remaining funds.
Cease Trading: The company stops its regular business operations.
Notification of Creditors: Creditors are informed about the winding up and invited to submit their claims.
Sale of Assets: The company's assets are sold to generate cash to pay off creditors.
Payment of Debts: Creditors are paid according to a set order of priority, with secured creditors receiving payment before unsecured creditors.
Distribution to Shareholders: If there are any remaining funds after all debts are settled, they are distributed to shareholders according to their ownership stake.
Dissolution: Once all claims are settled and distributions made, the company is officially dissolved and removed from the business register.
Impact of Winding Up:
Employees: Employees will likely lose their jobs during the winding-up process.
Creditors: Creditors may not recover their debts in full, especially if the company is insolvent.
Shareholders: Shareholders may not receive any payout if the company's debts exceed its assets.
Winding up is a complex legal and financial process that can have significant consequences for all parties involved. It's important to seek professional legal and financial advice when considering winding up a company.
NATURE, ORIGIN AND DEVELOPMENT OF INTERNATIONAL LAW.pptxanvithaav
These slides helps the student of international law to understand what is the nature of international law? and how international law was originated and developed?.
The slides was well structured along with the highlighted points for better understanding .
How to Obtain Permanent Residency in the NetherlandsBridgeWest.eu
You can rely on our assistance if you are ready to apply for permanent residency. Find out more at: https://immigration-netherlands.com/obtain-a-permanent-residence-permit-in-the-netherlands/.
VIETNAM - DIRECT POWER PURCHASE AGREEMENTS (DPPA) - Latest development - What...
Racial democracy, by Wagner Muniz - Copia.pptx
1.
2. ABSTRACT, OBJETIVE AND THE RESEARCH
• This article was developed in the international exchange program at the
University of California/USA – Global Classroom (Race, Crime and Justice) in
which I am part and aims to talk about the historical evolution of Brazilian
racial democracy, from the period of slavery to the where today, we have a
new Citizen Constitution that received constitutional rights and guarantees
that value and respect Afro culture and created laws criminalizing racism and
admission, which in the past were positive by the Brazilian legal system.
• The article talks about the history of Brazil and demonstrates the need to
preserve public policies, affirmative actions and human rights for the black
Brazilian population and quilombolas. The research aims to show how anti-
racist education and the criminalization of discriminatory practices can
contribute to the evolution of society, especially when we talk about racial
and political issues.
3. ABSTRACT, OBJETIVE AND THE RESEARCH
• With the objective of trying to understand the questions about racial democracy,
prejudice and recognition in Brazil, the research sought to observe the Brazilian
legal system and the legislation that began to integrate and criminalize racist
practices that aim to violate the rights and guarantees of black people. An
analysis was also made of the historical evolution and search for human rights
and global justice.
• Discrimination "is the name given to conduct (action or omission) that violates
people's rights based on unjustified and unfair criteria, such as: race, sex, age,
religious option and others". Racism, on the other hand, is a non-bailable and
imprescriptible crime, according to Article 5, XLII of the 1988 Constitution of the
Federative Republic of Brazil. It is implicit in comments about skin color and hair
type, fear of passing a black man, changing sidewalk just because she saw a dark-
skinned man and, in gender stereotypes (hypersexualization of black bodies).
4. ABOLITION OF SLAVERY AND POST-SLAVERY
• Brazil lived approximately four centuries of slavery based
on racialist theories that preached segregationism and
racial discrimination against black people, where such
atrocity was part of the construction of its national identity.
• However, after the Abolition of Slavery – Liberation of
Enslaved Persons –, the State failed to integrate the black
population by providing material and political conditions
for their participation in a free society, which guaranteed
the survival and repositioning of the slave mentality and
practices. in the current structures of the Republic.
5. ABOLITION OF SLAVERY AND POST-SLAVERY
• On May 13, 1888, by the ”Lei Áurea”, signed by Princess Isabel, the
enslaved were freed and there was a great uproar in Brazilian society,
since such a measure was against the interests of a large part of the
Brazilian elite, especially the large landowners. who used slave labor
to produce coffee, sugar cane and others.
• This dissatisfaction with the freedom of black people was reflected in
social behavior and consequently the enslaved black people were
segregated in every way by society.
• Zumbi dos Palmares was one of the great black leaders of resistance
to slavery, he helped, in this context, the quilombos, blacks who fled
from slavery, protected each other.
6. THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988 AND HUMAN RIGHTS IN BRAZIL
• The emergence of Human Rights took place in 1948, with the
Universal Declaration of Human Rights at the General Assembly
of the United Nations (UN). Created after World War II, as a
response to the horrors committed against humanity in that
period. THE DECLARATION WAS RECEIVED BY BRAZIL.
• In Brazil, racism is considered a non-bailable and
imprescriptible crime, as well as the crime of Racial Injury.
According to LAW No. 7716, OF JANUARY 5, 1989, which defines
crimes resulting from racial or color prejudice. The purpose of
the norm is to preserve the fundamental objectives described in
the Federal Constitution of 1988, more specifically to promote the
good of all, without prejudice of origin, race, sex, color, creed, age
and any other existing forms and types of discrimination.
7. THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988 AND HUMAN RIGHTS IN BRAZIL
• The crime of racial injury is typified in the chapter 'On Crimes Against Honor', provided for in §3
of art. 140 of the Penal Code, which provides for a qualified form for the crime, in which the
penalty is greater and since January 2023, based on a legislative amendment, the crime of racial
injury has been equated with that of racism. We have some affirmative action legislation that
allows the inclusion of blacks and Quilombolas in universities, it is not a big thing, but a huge
step.
• Regarding the differentiation of racial crimes, I can say that, while racial injury consists of
offending someone's honor using elements referring to race, color, ethnicity, religion or origin,
the crime of racism affects an indeterminate collectivity of individuals, discriminating against
the entirety of a race. Previously, the crime of racial injury was prescriptive and bailable, but not
today, it was equated to the crime of racism and became non-bailable and imprescriptible.
8. FINAL CONSIDERATION
• The Inter-American Convention against Racism, Racial Discrimination and
Related Forms of Intolerance, was ratified by the Federative Republic of
Brazil, in Guatemala, in 2013. Being equated and accepted as a Constitutional
Amendmentin the Brazilian legalsystem, in January 2022.
• In 2003, Law nº 10.639 modified the Basic Education Guidelines Law to
introduce the compulsory teaching of Afro-Brazilian and African history and
culture in primary schools, which was added to by Law nº 11.645, of March 10,
2008, in the which makes the study of indigenous and Afro-Brazilian history
and culture mandatory in primary and secondary educationestablishments.
• Therefore, it is important to emphasize that, in addition to enacting
legislation, norms and anti-racism education, its effectiveness and
applicability must also be discussed and improved in all areas and spaces
of debate and promotion of the critical thinking of citizens.