O Ministério Público de Santa Catarina elaborou este guia a fim de tirar as dúvidas da sociedade quanto à ampliação do Serviço Público essencial de Saneamento Básico em território catarinense. Veja algumas perguntas e respostas e saiba mais.
O Ministério Público de Santa Catarina elaborou este guia a fim de tirar as dúvidas da sociedade quanto à ampliação do Serviço Público essencial de Saneamento Básico em território catarinense. Veja algumas perguntas e respostas e saiba mais.
O Colegiado da Terceira Câmara de Direito Público decidiu, de forma unânime, manter a decisão que condenou a empresa de telefonia Brasil Telecom, por cobrar produtos ou serviços de consumidores sem autorização prévia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de Benedito Therézio de Carvalho por ato de improbidade administrativa pelo acúmulo dos cargos de Vereador e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional do Município de Canoinhas. Pela sentença, Carvalho terá de efetuar o ressarcimento dos danos causados ao erário e o pagamento de multa civil.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC's) com duas empresas e um cidadão para reparar integralmente danos ambientais por eles causados em áreas de preservação permanente (APP) no município de São José do Cedro. As empresas Fábrica de Camas e Beliches Mariflor Ltda e Bortolini Hantt e Cia Ltda construiram em área de proteção no Parque Industrial do Município. Já Gilmar Fávero construiu um galpão em uma APP no Centro de São José do Cedro.
O recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, o qual visa a suspensão das atividades do estabelecimento “Havanna Bar e Restaurante”, localizado no Município de Navegantes, foi aceito em 2º grau pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e reverteu o pedido negado anteriormente pela 2ª Vara Cível.
O Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu recurso do Município de Itajaí e manteve a decisão obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que anulou a criação de 35 cargos comissionados no Porto de Itajaí e vetou gratificações extras para ocupantes de cargos em comissão.
Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) não interrompa o fornecimento de água de qualquer consumidor em razão de débitos de antigos proprietários do imóvel.
O Colegiado da Terceira Câmara de Direito Público decidiu, de forma unânime, manter a decisão que condenou a empresa de telefonia Brasil Telecom, por cobrar produtos ou serviços de consumidores sem autorização prévia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de Benedito Therézio de Carvalho por ato de improbidade administrativa pelo acúmulo dos cargos de Vereador e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional do Município de Canoinhas. Pela sentença, Carvalho terá de efetuar o ressarcimento dos danos causados ao erário e o pagamento de multa civil.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC's) com duas empresas e um cidadão para reparar integralmente danos ambientais por eles causados em áreas de preservação permanente (APP) no município de São José do Cedro. As empresas Fábrica de Camas e Beliches Mariflor Ltda e Bortolini Hantt e Cia Ltda construiram em área de proteção no Parque Industrial do Município. Já Gilmar Fávero construiu um galpão em uma APP no Centro de São José do Cedro.
O recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, o qual visa a suspensão das atividades do estabelecimento “Havanna Bar e Restaurante”, localizado no Município de Navegantes, foi aceito em 2º grau pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e reverteu o pedido negado anteriormente pela 2ª Vara Cível.
O Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu recurso do Município de Itajaí e manteve a decisão obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que anulou a criação de 35 cargos comissionados no Porto de Itajaí e vetou gratificações extras para ocupantes de cargos em comissão.
Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) não interrompa o fornecimento de água de qualquer consumidor em razão de débitos de antigos proprietários do imóvel.
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