Legislacao da formação profissional

Área Âmbito Tema Diploma Descrição
Quadro Nacional de Qualificações
Quadro Nacional de Qualificações Europeia QEQ/EQF Recomendação de 23 de Abril de 2008 Institui o Quadro Europeu de Qualificações (European Qualification framework (EQF)): cria
um quadro de referência comum que funciona como
dispositivo de tradução entre sistemas de qualificações
distintos e os respectivos níveis no que respeita quer à
educação geral e ao ensino superior quer à educação e formação profissionais. Inclui ainda
alguns princípios comuns da garantia de qualidade em matéria de ensino superior e de
educação e formação profissionais.
Quadro Nacional de Qualificações Europeia Qualificações Decisão 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e
do
Conselho de 15 de Dezembro de 2004
Institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações
e competências (Europass)
Quadro Nacional de Qualificações Europeia Competências Recomendação
2006/962/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho,
de 18 de Dezembro de 2006
Competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida
Quadro Nacional de Qualificações Nacional SNQ/CNQ Decreto-Lei n.º 396/2007 de 31 de Dezembro Estabelece o regime jurídico
do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu
funcionamento. Cria o Catálogo Nacional de Qualificações.
Quadro Nacional de Qualificações Nacional QNQ Portaria n.º 230/2008 de 7 de Março Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das
formações modulares previstos no Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de Dezembro. Alterada pela
Portaria n.º 711/2010 de 17 de Agosto e pela Portaria n.º 283/2011 de 24 de Outubro
Quadro Nacional de Qualificações Nacional QNQ Portaria n.º 782/2009 de 23 de Julho Regula o Quadro Nacional de Qualificações
e define os descritores para a caracterização dos
níveis de qualificação nacionais.
Nacional selo Portaria 537/2010 de 19 de Julho Cria o Selo de Empresa Qualificante.
Quadro Nacional de Qualificações Nacional CIC Portaria n.º 475/2010 de 8 de Julho Aprova o modelo da caderneta individual
de competências e regula o respectivo conteúdo e o
processo de registo previsto no regime jurídico do Sistema
Nacional de Qualificações.
Quadro Nacional de Qualificações Nacional Despacho nº 978/2011 de 12 de Janeiro Caracterização dos níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificação(QNQ).
Quadro Nacional de Qualificações Nacional certificados Portaria nº 199/2011 de 19 de Maio Aprova os modelos de diplomas e de certificadosque conferem uma qualificação de nível não
superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
Quadro Nacional de Qualificações Nacional certificados Declaração de Retificação nº 20/2011 de 13 de
Julho
Retifica a Portaria nº 199/2011 de 19 de maio dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade
Social e da Educação que aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma
qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações publicada
no Diário da República 1.ª série n.º 97 de 19 de maio de 2011.
Quadro Nacional de Qualificações Nacional CQEP Portaria n.º 135-A/2013 de 28 de Março Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação
e o Ensino Profissional (CQEP).
Quadro Nacional de Qualificações Nacional estrangeiros Despacho n.º 13584/2014 de 10 de Novembro Aprovação do regulamento que define os procedimentos para o reconhecimento de títulos
obtidos em países estrangeiros.
Quadro Nacional de Qualificações Nacional estrangeiros Declaração de Retificação n.º 1245/2014 de 2 de
Dezembro
Retifica o Despacho n.º 13584/2014 de 30 de outubro publicado no Diário da República 2.ª
série n.º 217 de 10 de novembro de 2014 que aprova o regulamento que define os
procedimentos para o reconhecimento de títulos obtidos em países estrangeiros.
Formadores profissionais
Formadores profissionais Nacional Profissões/SRAP Decreto-lei 37/2015 de 10 de Março Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) e revoga
o Decreto-lei 92/2011 de 27 de Julho.
Formadores profissionais Nacional CCP/perfis Portaria 214/2011 de 30 de Maio Estabelece o novo regime da formação e certificação de competências pedagógicas dos
formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do SNQ cria o regime de formação
modular. Revoga a Portaria 1119/97 de 5 de Novembro que estabelecia as normas específicas
de homologação da formação pedagógica e as condições de renovação do CAP. Apesar das
condições de renovação terem sido revogadas pela Portaria 994/2010 de 29 de Setembro a
Portaria 214/2011 mantém as referências à formação contínua.
Formadores profissionais Nacional CCP Portaria 994/2010 de 29 de Setembro Elimina a necessidade de renovação dos CAPs e retira o prazo de validade dos certificados
aplicando-se também aos certificados já caducados.
Classificação nacional de áreas de educação e formação
Classificação nacional de áreas de educação e formação Nacional Áreas Portaria nº 256/2005 de 16 de Março Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF).
Revoga a Portaria nº 316/2001 de 2 de Abril.
Código da publicidade
Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro Aprova o código da publicidade que menciona, no artigo 22º as restrições às mensagens
publicitárias de cursos de formação.
Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Outubro Procede à 1ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 2º versão
Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro Procede à2ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 3º versão
Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de Março Procede à3ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 4º versão. Revoga o n.º 2 do artigo
3.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade
Código da publicidade publicidade Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho Procede à4ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 5º versão. Foi integralmente
revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto.
Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 275/98, de 09 de Setembro Procede à5ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 6º versão.
Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro Procede à 6ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 7º versão
Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro Procede à 7ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 8º versão
Código da publicidade publicidade Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto Procede à 8ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 9º versão. Foi expressamente
revogado pelo(a) Lei n.º 27/2007, de 30/07
Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 224/2004, de 04 de Dezembro Procede à 9ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 10º versão
Código da publicidade publicidade Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto Procede à 10ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 11º versão
Código da publicidade Práticas comerciais
desleais
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março Procede à 11ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 12º versão
Código da publicidade Lei da televisão Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril Procede à 12ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 13º versão
Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril Procede à 13ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 14º versão - menciona, no artigo
22º as restrições às mensagens publicitárias de cursos de formação.
LBSE (Lei de Bases do Sistema Educativo)
LBSE (Lei de Bases do Sistema Educativo) Nacional LBSE Lei nº 46/86 de 14 de Outubro Lei de Bases do Sistema Educativo.
LBSE (Lei de Bases do Sistema Educativo) Nacional LBSE Lei nº 115/97 de 19 de Setembro Alteração à Lei nº 46/86 de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
LBSE (Lei de Bases do Sistema Educativo) Nacional LBSE Lei nº 49/2005 de 30 de Agosto Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do
Financiamento do Ensino Superior.
LBSE (Lei de Bases do Sistema Educativo) Nacional LBSE Lei nº 85/2009 de 27 de Agosto Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram
em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir
dos 5 anos de idade.
LBSE (Lei de Bases do Sistema Educativo) Nacional LBSE Decreto-lei n.º 176/2012 de 2 de Agosto Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das
crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece
medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir
o insucesso e o abandono escolares.
Reforma da Formação Profissional
Nacional Anefa Resolução do Conselho de Ministros 92/98 de 14
de Julho
Cria o grupo de missão para o desenvolvimento da educação e da formação de adultos. Dá
origem à Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA) que entretanto foi
extinta.
Reforma da Formação Profissional Nacional Acordo Acordo para a Reforma da Formação Profissional de
14 de Março de 2007
Abre as negociações para a obtenção das duplas certtificações e o reconhecimento validação
e certificação de competências.
Nacional contratos Decreto-Lei 242/88 de 7 de Julho Define a obrigatoriedade de redução a escrito do contrato de formação e os elementos do
mesmo.
Reforma da Formação Profissional Nacional Reforma Decreto-Lei nº 39/2006 de 20 de Fevereiro Cria o Conselho Nacional da Formação Profissional em substituição do Conselho Consultivo
Nacional para a Formação Profissional revogando o Decreto-Lei nº 308/2001 de 6 de
Dezembro.
Reforma da Formação Profissional Nacional Reforma Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2007
de 7 de Novembro
Aprova a Reforma da Formação Profissional; Aprova o projecto de decreto-lei que estabelece
o Sistema Nacional de Qualificações e cria o Quadro Nacional de Qualificações o Catálogo
Nacional de Qualificações e a Caderneta Individual de Competências; Aprova o projecto de
decreto-lei que estabelece os princípios do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Reforma da Formação Profissional Nacional SNQ Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de Dezembro .Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que
asseguram o seu funcionamento o Quadro Nacional de Qualificações o Catálogo Nacional de
qualificações e a Caderneta Individual de Competências. Revoga os Decretos-lei 401/91 e
405/91 ambos de 16 de Outubro o Decreto-lei 205/96 de 25 de Outubro o Decreto-lei 59/92
de 13 de Abril e o Decreto Regulamentar 35/2002 de 23 de Abril.
Reforma da Formação Profissional Nacional CNQ Despacho nº 13456/2008 de 14 de Maio Aprova a versão inicial do Catálogo Nacional de Qualificações.
Reforma da Formação Profissional Nacional CNQ Portaria nº 781/2009 de 23 de Julho Estabelece a estrutura e a organização do Catálogo Nacional de Qualificações.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria nº 967/2009 de 25 de Agosto Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e
dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE do
Parlamento e do Conselho de 7 de Setembro e na Directiva n.º 2006/100/CE do Conselho de
20 de Novembro transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009 de 4 de
Março.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria nº 73/2010 de 4 de Fevereiro Cria a Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema
Nacional de Qualificações e define a sua composição competências e regras gerais de
funcionamento.
Reforma da Formação Profissional Nacional Certificados Portaria nº 474/2010 de 8 de Julho Estabelece o modelo de certificado de formação profissional que no âmbito do Sistema
Nacional de Qualificações se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma
acção de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações.
Reforma da Formação Profissional Nacional CIC Portaria nº 475/2010 de 8 de Julho Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o
processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações aprovado pelo
Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de Dezembro.
Reforma da Formação Profissional Nacional Certificação Portaria nº 851/2010 de 6 de Setembro Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do
Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de Dezembro. Foi alterada pela Portaria 208/2013 de 26 de
Junho
Reforma da Formação Profissional Nacional NO Portaria nº 1140/2010 de 2 de Novembro Primeira alteração à Portaria n.º 73/2010 de 4 de Fevereiro que cria a Comissão de
Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualificações
e define a sua composição competências e regras gerais de funcionamento.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Decreto-Lei nº 92/2011 de 27 de Julho Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).
Revoga:
O Decreto Regulamentar 66/94 de 18 de Novembro que regulamentava a actividade de
formador no âmbito da formação profissional inserida no mercado de trabalho e que tinha
sido alterado pelo Decreto Regulamentar 26/97 de 18 de Junho.
O Decreto-Lei 95/92 de 23 de Maio que estabelecia o regime jurídico da certificação
profissional relativa à formação inserida no mercado de trabalho e que tinha sido rectificado
pela Declaração de Rectificação 86/92 de 30 de Junho.
O Decreto-regulamentar 66/94 de 18 de Setembro alterado pelo Decreto Regulamentar 26/97
de 18 de Junho.
O Decreto Regulamentar 68/94 de 26 de Novembro que estabelecia as condições gerais de
emissão dos certificados de formação e de aptidão e que tinha sido alterado pelo Decreto-
Regulamentar 26/97 de 18 de Junho.
Revogado pelo Decreto-Lei 37/2015 de 10 de Março.Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Despacho nº 12987/2011 de 29 de Setembro Define a composição da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões criada pelo Decreto-
Lei n.º 92/2011 de 27 de Julho.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Despacho nº 13875/2011 de 17 de Outubro Designa os membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Despacho nº 14889/2011 de 3 de Novembro Designa os membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Despacho nº 14956/2011 de 4 de Novembro Designação de membro da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões e do seu substituto.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Despacho nº 15248/2011 de 10 de Novembro Designa os membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 35/2012 de 3 de Fevereiro Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que para cada
profissão são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e
a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de
reconhecimento automático
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 48/2012 de 27 de Fevereiro Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva
autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 50/2012 de 28 de Fevereiro Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do turismo e designa a
respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações
profissionais.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 55/2012 de 9 de Março Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva
autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais nos
termos da Lei n.º 9/2009 de 4 de março.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 75/2012 de 26 de Março Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade
competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais nos termos da
Lei n.º 9/2009 de 4 de março
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 81/2012 de 29 de Março Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento
de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao
referido reconhecimento.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 88/2012 de 30 de Março Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da defesa nacional e designa a
respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações
profissionais.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 89/2012 de 30 de Março Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais
competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas
profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 90/2012 de 30 de Março Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura das florestas do
mar do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que para
cada profissão são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações
profissionais nos termos da Lei n.º 9/2009 de 4 de março.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 91-A/2012 de 30 de Março Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as
autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas qualificações
profissionais nos termos da Lei n.º 9/2009 de 4 de março.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 96/2012 de 5 de Abril Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas
transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder
ao reconhecimento das qualificações profissionais nos termos da Lei n.º 9/2009 de 4 de
março.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Despacho n.º 5604/2012 de 26 de Abril Reconhecimento do exercício das profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica.
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Lei n.º 45/2012 de 19 de Agosto Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o
reconhecimento das entidades formadoras.
Nacional Certificação Portaria 208/2013 de 26 de Junho Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010 de 6 de setembro que regula o sistema de
certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º
396/2007 de 31 de dezembro
Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Decreto-lei 37/2015 de 10 de Março Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) e revoga
o Decreto-lei 92/2011 de 27 de Julho.
Reforma da Formação Profissional Nacional Cheque Portaria 229/2015 de 3 de Agosto Cria o cheque-formação.
ANQEP
ANQEP Nacional Decreto-Lei 276-C/2007 de 31 de Julho Extingue o Instituto para a Qualidade na Formação e cria A Agência Nacional de Qualificações
ANQEP Nacional lei orgânica Decreto-Lei nº 125/2011 de 29 de Dezembro Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência.
ANQEP Nacional lei orgânica Decreto-Lei nº 126-C/2011 de 29 de Dezembro Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego.
ANQEP Nacional lei orgânica Decreto-Lei n.º 126/2011 de 29 de Dezembro Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade da Solidariedade e da Segurança Social
ANQEP Nacional lei orgânica Decreto-Lei n.º 36/2012 de 15 de Fevereiro Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional I. P. do
Ministério da Educação e Ciência.
ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 3171/2012 de 2 de Março Designa em regime de substituição para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da
Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional I. P. o Doutor Gonçalo Xufre
Gonçalves da Silva
ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 5716/2012 de 30 de Abril Designa em regime de substituição como vogal do conselho diretivo da ANQEP I. P. o
licenciado Francisco Armando e Sousa de Almeida Marques
ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 5714/2012 de 30 de Abril Designa em regime de substituição como vogal do conselho diretivo da ANQEP I. P. o Doutor
Miguel Justiniano Baião dos Santos
ANQEP Nacional estatutos Portaria n.º 294/2012 de 28 de Setembro Aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional I. P.
ANQEP Nacional lei orgânica Despacho n.º 13336/2012 de 11 de Outubro Criação das Unidades Orgânicas Flexíveis da ANQEP I. P.
ANQEP Nacional nomeações Aviso n.º 13590/2012 de 12 de Outubro Delegação de competências no presidente do conselho diretivo.
ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 16708/2013 de 24 de Dezembro Designação por um período de cinco anos do licenciado Francisco Armando e Sousa de
Almeida Marques para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para
a Qualificação e o Ensino Profissional I. P.
ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 16709/2013 de 24 de Dezembro Designação por um período de cinco anos do Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva para
exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e
o Ensino Profissional I. P.
ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 757/2014 de 17 de Janeiro Nomeia o fiscal único da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional I.P.
ANQEP Nacional competências Despacho n.º 11306-B/2014 de 8 de Setembro Determina que a ANQEP emita pareceres técnico-pedagógicos de apreciação de candidaturas
permitindo que as escolas possam vir a disponibilizar oferta formativa no ano letivo 2014-
2015.
ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 13813/2014 de 13 de Novembro Nomeação dos membros do conselho geral da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino
Profissional I. P. (ANQEP).

ANQEP Nacional certificados/diplo
mas
Despacho n.º 11239/2015 de 7 de Outubro Adaptação do modelo de diploma de qualificações atualmente em vigor no Sistema Nacional
de Qualificações bem como criação do modelo de certificado profissional provisório.
ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 7423/2016 de 6 de Junho Designo em regime de substituição a Doutora Ana Cláudia Formiga Fernandes Valente para
exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o
Ensino Profissional I. P.
Portugal 2020 - POCH
Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulmento (UE) nº 1303/2013 de 17 de Dezembro Estabelece disposições comuns dos Fundos Europeus Estruturais de Investimento (FEEI)
Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulamento (UE) nº 1304/2013 de 17 de
Dezembro
Regulamento Comunitário do Fundo Social Europeu (2014-2020)
Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulamento Delegado (UE) 2016/568 da Comissão
de 3 de Março
Complementa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no
que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes
incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao FEDER ao FSE
ao Fundo de Coesão e ao FEAMP
Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulamento Delegado (UE) nº 480/2014 de 3 de
Março
Completa o Regulamento (UE) nº 1303/2013 ao nível: i) da correção financeira a aplicar no
âmbito do quadro de desempenho; ii) regras dos instrumentos financeiros; iii) método de
cálculo da receita líquida atualizada de operações geradoras de receitas líquidas após a
conclusão; iv) taxa fixa para custos indiretos e os métodos conexos ; v) metodologia a utilizar
para efeitos de realização da avaliação de qualidade dos grandes projetos (FEDER e Fundo de
Coesão); vi) regras específicas sobre a informação relativa aos dados objeto de registo e
armazenamento informatizado; vii) requisitos mínimos do registo de auditoria; viii) âmbito e o
conteúdo das auditorias de operações e das auditorias contabilísticas bem como a
metodologia para a seleção da amostra de operações; ix) regras de utilização dos dados
recolhidos durante as auditorias realizadas pelos funcionários ou representantes autorizados
da Comissão; x) regras específicas sobre os critérios de determinação de falhas graves no
funcionamento dos sistemas de gestão e controlo
Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulamento de Execução (UE) nº 215/2014 de 7
de Março
Regras de execução do Regulamento (UE) nº 1303/2013 (FEEI)
Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulamento de Execução (UE) nº 1011/2014 de 22
de Setembro
Estabelece regras pormenorizadas para a execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de apresentação de
certas informações à Comissão e regras pormenorizadas para o intercâmbio de informações
entre os beneficiários e as autoridades de gestão as autoridades de certificação as
autoridades de auditoria e os organismos intermediários
Abril
Estabelece nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do
Conselho regras adicionais sobre a substituição dos beneficiários e as responsabilidades
conexas e requisitos mínimos a incluir nos contratos de Parceria Público-Privada financiados
pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
Janeiro
Complementa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no
que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes
incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional ao Fundo Social Europeu ao Fundo de Coesão e ao
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013
de 20 de Maio
Aprova os pressupostos do Acordo de Parceria
Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2015 de
7 de Maio
Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 73-B/2014
Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de Outubro Regras gerais de aplicação dos Fundos
Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12 de Dezembro Modelo de Governação dos FEEI
Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014
de 16 de Dezembro
Estrutura de Missão para a Inovação Social
Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Portaria n.º 60-A/2015 de 2 de Março Normas Comuns do FSE
Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2015 de
6 de Maio
Curador do Beneficiário
Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Portaria n.º 242/2015 de 13 de Agosto Primeira alteração à Portaria n.º 60 -A/2015
Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Decreto-Lei n.º 215/2015 de 6 de Outubro Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014
Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Portaria 122/2016 de 4 de Maio Procede à segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo
Social Europeu aprovado em anexo à Portaria n.º 60 -A/2015 de 2 de março alterada pela
Portaria n.º 242/2015 de 13 de agosto.
Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014
de 16 de Dezembro
Nomeações e Secretariados Técnicos do PO CH
Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Portaria n.º 60-C/2015 de 2 de Março Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Despacho n.º 2702-C/2015 de 13 de Março Despacho de transição do POPH para o POCH
Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Declaração de retificação n.º 307/2015 de 28 de
Abril
Retifica o Despacho n.º 2702-C/2015
Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Despacho n.º 6815/2015 de 18 de Junho Composição e nomeação do Secretariado Técnico
Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Portaria n.º 181-A/2015 de 19 de Junho Primeira alteração à Portaria n.º 60 - C/2015
Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Portaria n.º 190-A/2015 de 26 de Junho Segunda alteração à Portaria n.º 60- C/2015
Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Despacho n.º 6239/2016 de 11 de Maio Delega no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I. P. (IGFSS I. P.) a competência
da Agência I. P. para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das
operações aprovadas pelo Programa Operacional Capital Humano
Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Portaria n.º 148/2016 de 23 de Maio Pocede à terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
aprovado em anexo à Portaria n.º 60 -C/2015 de 2 de março alterada pelas Portarias n.os 181 -
A/2015 de 19 de junho e 190 -A/2015 de 26 de junho.
Formação na função pública
Formação na função pública Nacional Decreto-Lei 50/98 de 11 de Março Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública. Sofreu
alterações por exemplo pelo Decreto-lei 174/2001.
Formação na função pública Nacional Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro Aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central
Regional e Local do Estado incluindo as questões de qualificação e formação. Tem sido
objecto de alterações. (lei 51/2005 de 30 de Agosto leo 64-A/2005 Lei 3-B/2010 de 28 de Abril
Lei 64/2011 de 22 de Dezembro Lei 68/2013 de 29 de Agosto e Lei 128/2015 de 3 de
Setembro.
Formação na função pública Nacional Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública
nomeadamente em termos de formação específica que deve ser assegurada pelo INA.
Formação na função pública Nacional Portaria 1141/2005 de 8 de Novembro Revogado. Define e regulamenta os cursos específicos para alta direcção em Administração
Pública de cuja frequência e aproveitamento depende nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 12º
da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro na redacção da Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto o exercício
de cargos de direcção superior e intermédia nos serviços e organismos da administração
pública central. Revoga a Portaria n.º 899/2004 de 23 de Julho.
Formação na função pública Nacional
Portaria 264/2006 de 17 de Março
Estabelece os termos em que as instituições do ensino superior podem garantir a formação
específica para alta direcção em Administração Pública.
Formação na função pública Nacional Aviso 17143/2007 de 12 de Setembro Reconhecimento de instituições do ensino superior para garantir formação específica para
alta direção em Administração Pública.
Formação na função pública Nacional Portaria 146/2011 de 7 de Abril Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende nos termos
dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro na redacção da Lei n.º 51/2005
de 30 de Agosto o exercício de cargos de direcção superior e intermédia ou equiparados nos
serviços e organismos da administração pública central revogando a Portaria n.º 1141/2005 de
8 de Novembro.
Formação na função pública Nacional Despacho - 7534/2011 de 23 de Maio Actualização de formação obrigatória para dirigentes.
Formação na função pública Nacional Lei n.º 64/2011 de 22 de Dezembro Modifica os procedimentos de recrutamento selecção e provimento nos cargos de direcção
superior da Administração Pública procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004 de 15 de
Janeiro alterada pelas Leis n.os 51/2005 de 30 de Agosto 64-A/2008 de 31 de Dezembro e 3-
B/2010 de 28 de Abril que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da
administração central regional e local do Estado e à quinta alteração à Lei nº 4/2004 de 15 de
Janeiro alterada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto pelos Decretos-Leis n.os 200/2006 de 25
de Outubro e 105/2007 de 3 de Abril e pela Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro que
estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração
directa do Estado. (Inclui questões de formação e qualificação)

Formação na função pública Nacional Lei n.º 128/2015 de 03 de Setembro Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal
dirigente dos serviços e organismos da administração central regional e local do Estado e à
primeira alteração à Lei n.º 64/2011 de 22 de dezembro que modifica os procedimentos de
recrutamento seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
Formação na área da agricultura
Formação na área da agricultura Nacional Lei 86/95 de Setembro Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário
Formação na área da agricultura Nacional Lei 92/2015 de 12 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 86/95 de 1 de setembro que aprova a Lei de Bases do
Desenvolvimento Agrário
Formação na área da agricultura Nacional Despacho Normativo 8/2011 de 8 de Abril Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e
das Pescas (MADRP) e dos seus organismos na formação profissional agro-alimentar e rural e
o respectivo modelo de supervisão de acompanhamento de regulamentação de regulação e
de apoio.
Cursos profissionais
Cursos profissionais Nacional Portaria nº 423/92 de 22 de Maio Define o regime de avaliação nas escolas profissionais
Cursos profissionais Nacional Portaria nº 709/92 de 11 de Julho Aprova o modelo de diploma dos cursos profissionais.
Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei nº 4/98 de 8 de Janeiro Estabelece o regime de criação organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais
no âmbito do ensino não superior.
Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de Março Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo bem como da
avaliação das aprendizagens referentes ao nível secundário de educação.
Cursos profissionais Nacional Portaria 550-C/2004 de 21 de Maio Aprova o regime de criação organização e gestão do currículo bem como a avaliação e
certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.
Cursos profissionais Nacional Declaração de Rectificação nº 44/2004 de 25 de
Maio
Rectifica o Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de Março do Ministério da Educação que estabelece
os princípios orientadores da organização e da gestão curricular bem como da avaliação das
aprendizagens no nível secundário de educação publicado no Diário da República nº 73 de 26
de Março de 2004.
Cursos profissionais Nacional Despacho nº 14 758/2004 de 23 de Julho Define o funcionamento dos cursos profissionais nas escolas secundárias públicas.
Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei nº 24/2006 de 6 de Fevereiro Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de Março que estabelece os princípios orientadores da
organização e da gestão curricular bem como da avaliação das aprendizagens no nível
secundário de educação.
Cursos profissionais Nacional Declaração de Rectificação nº 23/2006 de 7 de Abril Rectifica o Decreto-Lei nº 24/2006 de 6 de Fevereiro que altera o o Decreto-Lei nº 74/2004 de
26 de Março que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular
bem como da avaliação das aprendizagens no nível secundário de educação.
Cursos profissionais Nacional Portaria nº 797/2006 de 10 de Agosto Altera a Portaria 550-C/2004 de 21 de Maio que aprova o regime de criação organização e
gestão do currículo bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos
profissionais de nível secundário.
Cursos profissionais Nacional Portaria nº 49/2007 de 8 de Janeiro Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de
nível secundário regulados pelo Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de Março e pela Portaria nº 550-
C/2004 de 21 de Maio ministrados em escolas profissionais privadas que funcionam na região
de Lisboa e Vale do Tejo.
Cursos profissionais Nacional Declaração de Rectificação nº 17/2007 de 5 de
Março
Rectifica a Portaria nº 49/2007 dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da
Educação que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos
profissionais de nível secundário publicada no Diário da República 1ª série nº 5 de 8 de Janeiro
de 2007.
Cursos profissionais Nacional Despacho nº 22 152/2007 de 21 de Setembro Financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário às escolas profissionais
privadas na Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Cursos profissionais Nacional Despacho normativo nº 36/2007 de 8 de Outuro Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos através dos
regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas.
Cursos profissionais Nacional Despacho normativo nº 29/2008 de 5 de Junho Altera o despacho normativo nº 36/2007 de 8 de Outubro o qual regulamenta o processo de
reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.
Cursos profissionais Nacional Despacho nº 18224/2008 de 8 de Julho Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos
no âmbito da tipologia de intervenção nº 1.2 "Cursos Profissionais" do eixo nº 1.
Cursos profissionais Nacional Despacho nº 21258/2008 de 13 de Agosto Fixação do valor máximo do indicador custo por hora e por formando para as áreas de
formação específica de produção agrícola e animal no âmbito da modalidade de formação
"Cursos Profissionais".
Cursos profissionais Nacional Portaria nº 1204/2008 de 17 de Outubro Cria o curso profissional de Técnico de Protecção Civil.
Cursos profissionais Nacional Portaria nº 220/2009 de 25 de Fevereiro Cria o curso profissional de técnico de joalharia/cravador.
Cursos profissionais Nacional Portaria nº 221/2009 de 25 de Fevereiro Cria o curso profissional de técnico de relojoaria.
Cursos profissionais Nacional Portaria nº 858/2009 de 11 de Agosto Cria o curso profissional de técnico de óptica ocular respectivo plano de estudos e perfil de
desempenho e revoga a Portaria nº 1314/2006 de 23 de Novembro.
Cursos profissionais Nacional Despacho nº 1860/2010 de 27 de Janeiro Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2010.
Cursos profissionais Nacional Despacho normativo nº 7/2010 de 16 de Março Regulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino básico e
secundário.
Cursos profissionais Nacional Despacho nº 18173/2010 de 7 de Dezembro Fixa os valores dos subsídios anuais por turma por curso a atribuir aos cursos profissionais
ministrados nas escolas profissionais privadas.
Cursos profissionais Nacional Despacho nº 18619/2010 de 15 de Dezembro Altera e republica o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 «Cursos
Profissionais» do Eixo n.º 1 «Qualificação Inicial de Jovens» do Programa Operacional
Potencial Humano (POPH) aprovado pelo despacho n.º 18 224/2008 de 8 de Julho.
Cursos profissionais Nacional Despacho nº 2237/2011 de 31 de Janeiro Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2011.
Cursos profissionais Nacional Despacho nº 3435/2011 de 21 de Fevereiro Alterações ao regulamento aprovado pelo despacho n.º 18 224/2008 de 8 de Julho que define
o sistema de aprendizagem do eixo n.º 1 «Qualificação inicial de jovens» do POPH.
Cursos profissionais Nacional Despacho nº 5815/2011 de 4 de Abril Definição do novo valor máximo referente ao indicador de custo por hora e por formando
para a tipologia «cursos profissionais».
Cursos profissionais Nacional Despacho normativo nº 7/2011 de 5 de Abril Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames o Regulamento dos Exames do Ensino
Básico e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário aprovados pelo despacho
normativo n.º 19/2008 de 19 de Março com a redacção conferida pelos despachos normativos
n.os 10/2009 de 19 de Fevereiro 7/2010 de 16 de Março e 4/2011 de 24 de Fevereiro.
Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei nº 50/2011 de 8 de Abril Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia elimina a disciplina de Área de Projecto e
cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos
procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de Março.
Cursos profissionais Nacional Portaria nº 176/2011 de 28 de Abril Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva.
Cursos profissionais Nacional Despacho nº 12285/2011 de 19 de Setembro É acrescentado bem como republicado em anexo ao presente o curso de profissional de
técnico de apoio à gestão desportiva à tabela n.º 2 do despacho n.º 18173/2010 de 25 de
Novembro.
Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 1942/2012 de 10 de Fevereiro Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2012.
Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei n.º 139/2012 de 5 de Julho Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos da avaliação
dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e
secundário.
Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei n.º 150/2012 de 12 de Julho Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98 de 8 de janeiro que estabelece o regime
de criação organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino
não superior.
Cursos profissionais Nacional Portaria n.º 216-A/2012 de 18 de Julho Segunda alteração à Portaria n.º 49/2007 de 8 de janeiro que define as regras a que deve
obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário.
Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 9815-A/2012 de 19 de Julho Alteração ao despacho n.º 14758/2004 publicado no Diário da República 2.ª série n.º 172 de
23 de julho de 2004.
Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 1035/2013 de 18 de Janeiro Alteração ao Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 "Cursos
Profissionais" do Eixo 1 "Qualificação Inicial" do POPH aprovado pelo Despacho n.º
18224/2008 de 8 de julho.
Cursos profissionais Nacional Portaria n.º 74-A/2013 de 15 de Fevereiro Estabelece as normas de organização funcionamento avaliação e certificação dos cursos
profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público particular e cooperativo que
ofereçam o nível secundário de educação e em escolas profissionais.
Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 6943-A/2013 de 28 de Maio Estabelece um calendário de adoção de manuais escolares para os cursos profissionais do
Ensino Secundário para o ano letivo de 2013-2014 para as disciplinas previstas no anexo I.
Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de Julho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012 de 5 de julho que estabelece os
princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e
secundário da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos
alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 14500-A/2013 de 8 de Novembro Altera o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 "Cursos Profissionais" do
Eixo 1 "Qualificação Inicial" do POPH aprovado pelo Despacho n.º 18224/2008 de 8 de julho.
Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei n.º 5/2014 de 14 de Janeiro Regula o regime de avaliação certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico
e secundário previsto na Lei n.º 47/2006 de 28 de agosto.
Cursos profissionais Nacional Portaria n.º 59-C/2014 de 7 de Março Procede à primeira alteração da Portaria n.º 74-A/2013 de 15 de fevereiro que estabelece as
normas de organização funcionamento avaliação e certificação dos cursos profissionais
ministrados em estabelecimentos de ensino público particular e cooperativo que ofereçam o
nível secundário de educação e em escolas profissionais.
Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 3862/2014 de 12 de Março Alteração ao regulamento específico que define a tipologia de intervenção n.º 1.2 "Cursos
Profissionais" do eixo n.º 1 "Qualificação inicial de jovens".
Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de Junho Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas no âmbito do ensino
não superior regulando a sua criação organização e funcionamento bem como a tutela e
fiscalização do Estado sobre as mesmas.

Cursos profissionais Nacional Portaria n.º 165-B/2015 de 3 de Junho Segunda alteração à Portaria n.º 74-A/2013 de 15 de fevereiro que estabelece as normas de
organização funcionamento avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em
estabelecimentos de ensino público particular e cooperativo que ofereçam o nível secundário
de educação e em escolas profissionais.
Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 9666/2015 de 25 de Agosto Altera o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 "Cursos Profissionais" do
Eixo 1 "Qualificação Inicial" do POPH publicado em anexo ao Despacho n.º 18224/2008 de 8
de julho.
Cursos profissionais Nacional Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2016
de 21 de Janeiro
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-
programa no âmbito do Ensino Profissional para o ciclo de formação 2015/2018
Cursos de educação e formação
Cursos de educação e formação Nacional Despacho n.º 9752-A/2012. D.R. n.º 138
Suplemento de 2012-07-18
Alteração ao despacho conjunto n.º 453/2004 de 29 de junho.
Cursos de educação e formação Nacional Despacho conjunto nº 453/2004 de 2004-07-27 Regulamenta a criação de Cursos de Educação e Formação com dupla certificação escolar e
profissional destinados preferencialmente a jovens com idade igual ou superior a 15 anos.
Cursos de educação e formação Nacional Rectificação nº 1 673/2004 de 2004-09-07  Rectificação do despacho conjunto nº 453/2004.
Cursos de educação e formação Nacional Despacho conjunto nº 287/2005 DR 65 de 2005-04-
04
Regulamenta as condições de acesso às provas de avaliação sumativa externa e sua
certificação para prosseguimento de estudos e define os modelos de certificado de acordo
com o estabelecido nos nº 1,2,3 e 6 do artigo 18º do despacho conjunto nº 453/2004 de 27 de
Julho.
Cursos de educação e formação Nacional Despacho normativo nº 36/2007 de 2007-10-08 Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos através dos
regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas.
Cursos de educação e formação Nacional Despacho normativo n.º 29/2008 DR 108 de 2008-
06-05
Altera o despacho normativo n.º 36/2007 de 8 de Outubro o qual regulamenta o processo de
reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.
Cursos de educação e formação Nacional Despacho nº 18228/2008 de 2008-07-08 Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos
no âmbito da tipologia de intervenção nº 1.3 "Cursos de Educação e Formação de Jovens" do
eixo nº 1.
Cursos de educação e formação Nacional Despacho nº 1860/2010 DR 18 de 2010-01-27 Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2010.
Cursos de educação e formação Nacional Portaria nº 114/2010 de 2010-02-25 Suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico
homologados em 31 de Março de 2009 e altera a Portaria nº 476/2007 de 18 de Abril.
Cursos de educação e formação Nacional Despacho normativo nº 7/2010 DR 52 de 2010-03-
16
Regulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino básico e
secundário.
Cursos de educação e formação Nacional Despacho nº 12568/2010 de 2010-08-04 Procede à alteração na regulamentação dos cursos de educação e formação.
Cursos de educação e formação Nacional Despacho nº 1402/2011 DR 11 de 2011-01-17 Alterações do regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 1.3 «Cursos de educação
e formação de jovens» do eixo n.º 1 «Qualificação inicial de jovens» do POPH.
Cursos de educação e formação Nacional Despacho nº 2237/2011 DR 21 de 2011-01-31 Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2011.
Cursos de educação e formação Nacional Declaração de rectificação nº 496/2011 DR 44 de
2011-03-03
Rectificação do texto do despacho n.º 1402/2011 publicado no Diário da República 2.ª série
n.º 11 de 17 de Janeiro de 2011.
Cursos de educação e formação Nacional Despacho normativo nº 7/2011 de 2011-04-05 Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames o Regulamento dos Exames do Ensino
Cursos de educação e formação Nacional Despacho n.º 1942/2012. de 2012-02-10 Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2012
Cursos de educação e formação Nacional Decreto-Lei n.º 139/2012. D.R. n.º 129 Série I de
2012-07-05
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos da avaliação
dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e
secundário
Cursos de educação e formação Nacional Despacho n.º 3863/2014 de 2014-03-12 Alteração ao regulamento específico que define a tipologia de intervenção n.º 1.3 "Cursos de
Educação e Formação de jovens" do eixo n.º 1 "Qualificação inicial de jovens" do POPH.
Formações modulares
Formações modulares nacional EFA e modulares Portaria nº 230/2008 de 7 de Março Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das
formações modulares previstos no Decreto-Lei nº 369/2007 de 31 de Dezembro e revoga a
Potaria nº 817/2007 de 27 de Julho. Alterada pela portaria 711/2010 e pela portaria 283/2011.
Revoga o regime dos cursos EFA estipulado pela Portaria 817/2007 de 27 de Julho.
Formações modulares nacional tipologias Despacho 18223/2008 de 2008-07-08 Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos
no âmbito da tipologia de intervenção nº 2.3 "Formações Modulares Certificadas" do eixo nº
2.
Formações modulares nacional certificados Portaria nº 612/2010 DR 149 de 2010-08-03 Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de
qualificação de adultos e estabelece que a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser
realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).
Formações modulares nacional EFA e modulares Portaria nº 711/2010 de 2010-08-17 Primeira alteração à Portaria nº 230/2008 de 7 de Março que define o regime jurídico dos
cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos
no Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de Dezembro.
Formações modulares nacional tipologias Despacho nº 13484/2011 de 2011-10-10 Alteração ao despacho que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da
tipologia de intervenção n.º 2.3 «Formações modulares certificadas».
Formações modulares nacional EFA e modulares Portaria nº 283/2011 de 2011-10-24 Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008 de 7 de Março que define o regime jurídico dos
no Decreto-Lei n.º 396/2007 de 31 de Dezembro.
Formações modulares nacional UFCD Despacho n.º 1039/2013 de 2013-01-18 Criação de um conjunto de Unidades de Formação de Curta Duração em UFCD de 10 horas
como uma solução que pode potenciar a flexibilidade do CNQ bem como uma resposta mais
efetiva às necessidades atuais das empresas e do mercado de trabalho.
Formações modulares nacional Regulamentos Despacho n.º 13147/2014, de 2014-10-29 Aprovação do Regulamento das Comissões Técnicas previsto no n.º 2 do artigo 35.º da
Portaria n.º 135-A/2013 de 28 de março.
Competências Básicas
Competências Básicas Nacional Portaria n.º 1100/2010 de 22 de Outubro DR 206
22-10-2010
Cria e aprova o programa de formação em competências básicas que visa a aquisição por
parte dos adultos de competências básicas de leitura escrita cálculo e uso de tecnologias de
informação e comunicação.
Competências Básicas Nacional Portaria n.º 216-C/2012. D.R. n.º 138 Suplemento
Série I de 2012-07-18
Primeira alteração à Portaria n.º 1100/2010 de 22 de outubro que aprova o programa de
formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em
processos de reconhecimento validação e certificação de competências de nível básico.
Cursos de Português para Falantes de Outras Línguas
Cursos de Português para Falantes de Outras Línguas Nacional Portaria n.º 1262/2009 de 15-10-2009 Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas assim como as regras a que
obedece a sua lecionação e certificação.
Cursos de Português para Falantes de Outras Línguas Nacional Portaria n.º 216-B/2012. D.R. n.º 138 Suplemento
Série I de 2012-07-18
Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009 de 15 de outubro que cria os cursos de Português
para Falantes de Outras Línguas assim como as regras a que obedece a sua lecionação e
certificação.
Cursos de educação e formação de adultos
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Decreto Regulamentar nº 66/19947 1994-11-18 Regulamenta o exercício da actividade de formador no domínio da formação profissional
inserida no mercado de emprego.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Decreto Regulamentar nº 26/1997 DR 138 1997-06-
18
Altera o Decreto Regulamentar n.º 66/94 de 18 de Novembro.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho conjunto nº 1083/20008 de 2000-11-20 Regulamenta a Criação de Cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA) com dupla
certificação escolar e profissional.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho conjunto nº 650/2001 de 2001-07-20 Aprova o modelo de certificado a atribuir na conclusão dos Cursos de Educação e Formação de
Adultos - anexo 4 - de acordo com o determinado no nº 17 do despacho conjunto nº
1083/2000. Simultaneamente introduz algumas alterações relativamente ao desenho
curricular e às áreas de formação profissionalizante.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Rectificação nº 2 145/2001 de 2001-09-21 Rectifica a nota (b) do anexo nº 3 - Desenho Curricular - do despacho conjunto nº 650/2001
de 2001-07-20 alterando para "É desejável que a componente de formação profissionalizante
inclua formação em contexto real de trabalho".
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria n.º 216-C/2012. D.R. n.º 138 Suplemento
Série I de 2012-07-18
Primeira alteração à Portaria n.º 1100/2010 de 22 de outubro que aprova o programa de
formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em
processos de reconhecimento validação e certificação de competências de nível básico.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 15 187/2006 de 2006-07-14 Regula o funcionamento dos Centros RVCC (Centros Novas Oportunidades) nos
estabelecimentos de ensino. Revoga o Despacho nº 15 795/2003 de 14 de Agosto. É
igualmente aplicado aos Cursos EFA relativamente às habilitações dos elementos da equipa
pedagógica.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 17 342/2006, DR 165 de 2006-08-28 Despacho que estabelece as condições para a atribuição de um crédito horário às escolas
relativo às funções de profissional de RVC e mediador dos cursos EFA.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 26 401/2006 DR 249 de 2006-12-29 Introduz alterações no funcionamento dos cursos EFA.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 11 203/2007 DR 110 de 2007-06-08 Define as orientações aplicáveis aos Centros Novas Oportunidades e às entidades formadoras
dos cursos EFA nomeadamente no que respeita às competências dos membros das equipas
técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades e às habilitações para a docência dos
formadores que integram as equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades
(nível básico e secundário) e dos formadores que asseguram a formação de base nos cursos
EFA.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria nº 817/2007 de 2007-07-27 Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (EFA) de nível básico e
secundário e de níveis 1 e 2 de formação profissional.

Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho normativo nº 28/2007 DR 149 de 2007-
08-03
Determina o modo de cálculo da classificação final nas disciplinas em que os alunos do ensino
básico recorrente, os formandos dos Cursos EFA e os adultos certificados pelo Sistema RVCC
realizam exames nacionais para prosseguirem estudos de nível secundário em cursos
científico-humanísticos na modalidade de ensino regular.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 29176/2007 de 2007-12-21 Regula o acesso de pessoas com deficiências ou incapacidade ao processo de reconhecimento
validação e certificação de competências (RVCC) adquiridas por via formal não formal e
informal e a outras ofertas de educação e formação de adultos suportadas pelos Referenciais
de Competências-Chave em vigor conducentes em ambos os casos a uma habilitação escolar.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria nº 230/2008 DR 48 de 2008-03-07 Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das
formações modulares previstos no Decreto-Lei nº 369/2007 de 31 de Dezembro e revoga a
Potaria nº 817/2007 de 27 de Julho. Alterada pela portaria 711/2010 e pela portaria 283/2011.
Revoga o regime dos cursos EFA estipulado pela Portaria 817/2007 de 27 de Julho.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 18227/2008 de 2008-07-08 Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos
no âmbito da tipologia de intervenção nº 2.2 "Cursos de Educação e Formação de Adultos" do
eixo nº 2.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 1860/2010 DR 18 de 2010-01-27 Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2010.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 3447/2010 de 2010-02-24 Regulamenta a atribuição de certificação aos formandos que frequentaram sem terem
concluído os cursos de educação e formação de adultos.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho normativo nº 7/2010 DR 52 de 2010-03-
16
Regulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino básico e
secundário.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria nº 612/2010 DR 149 de 2010-08-03 Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de
qualificação de adultos e estabelece que a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser
realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria nº 711/2010 de 2010-08-17 Primeira alteração à Portaria nº 230/2008 de 7 de Março que define o regime jurídico dos
no Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de Dezembro.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria nº 1100/2010 DR 206 de 2010-10-22 Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação
de adultos ou em processos de reconhecimento validação e certificação de competências de
nível básico.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 2237/2011 DR 21 de 2011-01-31 Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2011.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho normativo nº 7/2011 de 2011-04-05 Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames o Regulamento dos Exames do Ensino
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 13485/2011 de 2011-10-10 Alteração ao despacho que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da
tipologia de intervenção n.º 2.2 «Cursos de educação e formação de adultos» do POPH.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria nº 283/2011 de 2011-10-24 Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008 de 7 de Março que define o regime jurídico dos
no Decreto-Lei n.º 396/2007 de 31 de Dezembro.
Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 334/2012. DR8 de 2012-01-11 Aplicação de normas ao nível da organização e desenvolvimento dos cursos EFA Educação e
Formação de Adultos
Competências autarquias
Competências autarquias Nacional Decreto-Lei nº 7/2003 de 2003-01-15 Regulamenta os concelhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de
carta educativa transferindo competências para as autarquias locais.
Competências autarquias Nacional Lei nº 41/2003 de 2003-08-22 Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003 de 15 de Janeiro.
Associações de pais e encarregados de educação
Associações de pais e encarregados de educação Nacional Decreto-Lei nº 372/90 4 de 1990-11-27 Disciplina o regime de constituição os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as
Associações de pais e encarregados de educação Nacional Decreto-Lei nº 80/99 de 199-03-16 Altera o Decreto-Lei nº 372/90 de 27 de Novembro.
Associações de pais e encarregados de educação Nacional Lei n.º 51/2012 DR 172 de 2012-09-05 Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar que estabelece os direitos e os deveres do aluno
dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e
dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação revogando a
Lei n.º 30/2002 de 20 de dezembro.
Acesso ao ensino superior por maiores de 23 anos
Acesso ao ensino superior por maiores de 23 anos Nacional Decreto-Lei nº 64/2006 DR 57 de 2006-03-21 Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a
Acção social escolar
Acção social escolar Nacional Decreto-Lei nº 55/2009 DR 42 de 2009-03-02 Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito
Acção social escolar Nacional Despacho nº 18987/2009 de 2009-08-17 Regula as condições de aplicação a partir do ano lectivo de 2009-2010 das medidas de acção
social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios em diversasAcção social escolar Nacional Decreto-Lei nº 201/2009 de 2009-08-28 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de Agosto que instituiu o abono
de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos
familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar instituindo uma nova prestação
denominada bolsa de estudo.
Acção social escolar Nacional Portaria nº 1316/2009 de 2009-10-21 Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria nº 984/2007 de 27 de Agosto que
Acção social escolar Nacional Despacho nº 14368-A/2010 Suplemento de 2010-
09-14
Regula as condições de aplicação para o ano lectivo de 2010-2011 das medidas de acção social
escolar da responsabilidade do ME e dos municípios nas modalidades de apoio alimentarAcção social escolar Nacional Despacho nº 16738/2010 DR 214 de 2010-11-04 Fixação dos montantes a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de
2010-2011.
Acção social escolar Nacional Despacho nº 12284/2011 de 2011-09-19 Medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.
Acção social escolar Nacional Declaração de rectificação nº 1639/2011 DR 210 de
2011-11-02
Republicação do despacho sobre as medidas de acção social escolar para o ano lectivo de
2011-2012.
Acção social escolar Nacional Despacho nº 16842/2011 de 2011-12-15 Fixação do montante a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de
2011-2012.
Acção social escolar Nacional Despacho n.º 11886-A/2012 DR 173 Suplemento de Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013.
Acção social escolar Nacional Despacho n.º 11306-D/2014 DR 172 Suplemento de
2014-09-08
Medidas de Ação Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2014-2015.
Acesso ao ensino superior
Acesso ao ensino superior Nacional Portaria nº 604-B/2008 de 2008-07-09 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2008-2009.
Acesso ao ensino superior Nacional Decreto-Lei nº 26/2003 de 2003-02-07 Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo Decreto-Lei nº 296-
A/98 de 25 de Setembro.
Acesso ao ensino superior Nacional Decreto-Lei nº 76/2004 DR 74 de 2004-03-27 Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo Decreto-Lei nº
296-A/98 de 25 de Setembro.
Acesso ao ensino superior Nacional Decreto-Lei nº 158/2004 DR 152 de 2004-06-30 Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo Decreto-Lei nº
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 566/2006 DR 89 de 2006-05-09 Estabelece a utilização dos exames nacionais do ensino secundário como provas de ingresso
ao ensino superior bem como as provas de ingresso a realizar pelos estudantes que realizam
exames ao abrigo Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de Março.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 1 134/2006 de 2006-08-25 Introduz alterações ao texto da Deliberação nº 566/2006 2ª Série de 9 de Maio.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 67/2007 de 2007-01-11 Estabelece as provas de ingresso a realizar por estudantes titulares de um curso de ensino
secundário concluído ao abrigo do Decreto-Lei nº 286/99 de 29 de Agosto.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho n.º 2275/2008 de 2008-01-24 Calendário de realização das provas de exame incluindo os exames nacionais de 2008
Acesso ao ensino superior Nacional Portaria nº 604-B/2008 de 2008-07-09 Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
Acesso ao ensino superior Nacional Portaria nº 604-C/2008 de 2008-07-09 Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 1650/2008 de 2008-06-13 Delibera sobre a fórmula de cálculo para efeitos de obtenção de uma classificação final do
ensino secundário a atribuir aos candidatos cujo diploma nos termos da lei não inclua essa
classificação.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho nº 12300/2009 de 2009-05-22 Aprova o calendário para os regimes especiais de acesso ao ensino superior em 2009.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho nº 12299/2009 de 2009-05-22 Aprova o calendário para os concursos especiais de acesso ao ensino superior em 2009.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 1704/2009 DR 116 de 2009-06-18 Divulga as condições de aplicação e os pares estabelecimento/curso de ensino superior que
pretendem aplicar o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de Setembro
com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 90/2008 de 30 de Maio no âmbito da
candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2010-2011.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 1703/2009 DR 116 de 2009-06-18 Define as regras a observar pelas instituições de ensino superior para a fixação de elencos de
provas de ingresso no âmbito dos concursos de candidatura à matrícula e inscrição no ensino
superior nos anos lectivos de 2009-2010 2010-2011 2011-2012 e 2012-2013.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 1702/2009 DR 116 de 2009-06-18 Dispõe sobre a utilização dos exames nacionais do ensino secundário como provas de
ingresso.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 1701/2009 DR 116 de 2009-06-18 Divulga os exames nacionais do ensino secundário que satisfazem as provas de ingresso
exigidas no âmbito dos concursos de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no
ano lectivo de 2009-2010.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 1700/2009 DR 116 de 2009-06-18 Aprova os pré-requisitos de aptidão física e funcional a comprovar no âmbito dos concursos
de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2009-2010.
Acesso ao ensino superior Nacional Portaria nº 743-A/2009 Suplemento de 2009-07-10 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010.
Acesso ao ensino superior Nacional Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2009 de
2009-07-10
Aprova um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior.

Acesso ao ensino superior Nacional Despacho nº 16070/2009 de 2009-07-14 Aumento para o ano lectivo de 2009-2010 do valor das bolsas de estudo atribuídas aos
estudantes do ensino superior público e privado. Confirmação aos estudantes do ensino
superior a quem seja atribuída bolsa de estudo a conservação do direito à mesma durante a
realização de períodos de estudos em mobilidade no âmbito do Programa Erasmus.
Acesso ao ensino superior Nacional Declaração de Rectificação nº 50/2009 de 2009-07- Rectifica a Portaria nº 743-A/2009 de 10 de Julho do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino
Acesso ao ensino superior Nacional Decreto-Lei nº 204/2009 de 2009-08-31 Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93 de 22 de Abril que estabelece os
princípios da política de acção social no ensino superior.
Acesso ao ensino superior Nacional Decreto-Lei nº 203/2009 de 2009-08-31 Cria o passe sub23@superior.tp aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23
anos.
Acesso ao ensino superior Nacional Portaria nº 1031/2009 de 2009-09-10 Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho nº 21394/2009 de 2009-09-23 Alteração ao despacho n.º 18 367/2008 de 9 de Julho que aprova o regulamento específico
que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção
n.º 4.3 «Bolsas e programas para estudantes do ensino superior» do POPH.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho nº 22688/2009 de 2009-10-14 Aprova os prazos para desenvolvimento dos actos previstos para acesso e ingresso no ensino
superior público no ano lectivo de 2009-2010 introduzindo alterações ao calendário aprovado
pelo despacho n.º 15853-A/2009 de 10 de Julho.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho nº 22840/2009 de 2009-10-15 Aprova as regras técnicas e procedimentos técnicos do processo de atribuição de bolsas de
Acesso ao ensino superior Nacional Portaria nº 1270/2009 de 2009-10-16 Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010 aprovado pela Portaria n.º 743-
A/2009 de 10 de Julho.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 337/2010 de 2010-02-11 Aprova os pré-requisitos para a candidatura de 2010.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 699/2010 de 2010-04-19 Regulamenta a fixação de elencos de provas de ingresso para 2010-2011 e 2013-2014.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho nº 8819/2010 de 2010-05-24 Aprova o calendário para os concursos especiais de acesso ao ensino superior em 2010.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho nº 8818/2010 de 2010-05-24 Aprova o calendário para os regimes especiais de acesso ao ensino superior em 2010.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 994/2010 de 2010-06-07 Aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de Setembro na candidatura de
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 1003/2010 DR 110 de 2010-06-08 Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2011 2012 e
2013.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 1153/2010 de 2010-07-01 Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2011 2012 e
2013.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho nº 11306-A/2010 Suplemento de 2010- Aprova os prazos para desenvolvimento dos actos previstos para acesso e ingresso no ensino
Acesso ao ensino superior Nacional Portaria nº 803/2010 de 2010-08-23 Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos
Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no
Ano Lectivo de 2010-2011.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 544/2011 de 2011-02-23 Aprova os pré-requisitos exigidos nos concursos de acesso ao ensino superior de 2011-2012.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação nº 562/2011 DR 40 de 2011-02-25 Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho nº 7671/2011 de 2011-05-26 Aprova o calendário com os prazos para realização dos actos a que se refere o Decreto-Lei n.º
393-B/99 de 2 de Outubro para acesso e ingresso no ensino superior no ano lectivo de 2011-
2012 através dos concursos especiais.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho nº 7750/2011 de 2011-05-27 Aprova o calendário com os prazos para realização dos actos a que se refere o Decreto-Lei n.º
393-A/99 de 2 de Outubro para acesso e ingresso no ensino superior no ano lectivo de 2011-
2012 através dos regimes especiais.
Acesso ao ensino superior Nacional Portaria nº 258/2011 de 2011-07-14 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria nº 478/2010 de
9 de Julho.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho nº 9103-A/2011 Suplemento de 2011-07-
15
Publica o calendário do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior 2011-
2012.
Acesso ao ensino superior Nacional Declaração de Rectificação nº 26/2011 de 2011-08-
16
Rectifica a Portaria nº 258/2011 de 14 de Julho do Ministério da Educação e Ciência que
aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010 de
9 de Julho publicada no Diário da República 1.ª série n.º 134 de 14 de Julho de 2011.
Acesso ao ensino superior Nacional Portaria nº 264/2011 de 2011-09-12 Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos
Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no
Ano Lectivo de 2011-2012.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho nº 12780-B/2011 Suplemento de 2011-
09-23
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação n.º 202/2012 de 2012-02-16 Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2012-2013
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação n.º 257/2012 de 2012-02-27 Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de
ingresso na candidatura de 2012
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação n.º 591/2012. D.R. n.º 81 de 2012-04-
24
Utilização dos exames nacionais do ensino secundário como provas de ingresso
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho n.º 6120/2012 de 2012-05-10 Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-
A/99 de 2 de outubro alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009 de 1 de outubro para o acesso e
ingresso no ensino superior no ano letivo de 2012-2013 através dos regimes especiais.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho n.º 7966/2012 de 2012-06-11 Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-
B/99 de 2 de outubro alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2006 de 21 de março 88/2006 de
23 de maio e 196/2006 de 10 de outubro para acesso e ingresso no ensino superior no ano
letivo de 2012-2013 através dos concursos especiais
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação n.º 802/2012 de 2012-06-15 Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2013 2014 2015
Acesso ao ensino superior Nacional Portaria n.º 195/2012. DR 119 de 2012-06-21 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho n.º 8676/2012 DR 124 de 2012-06-28 Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de
acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de
2012-2013
Acesso ao ensino superior Nacional Portaria n.º 274-A/2012 DR 173 Suplemento de
2012-09-06
Primeira alteração à Portaria n.º 195/2012 de 21 de junho que aprova o Regulamento do
Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e
Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho n.º 4344/2013 DR 59 de 2013-03-25 Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-
A/99 de 2 de outubro alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009 de 1 de outubro para acesso e
ingresso no ensino superior no ano letivo de 2013-2014 através dos regimes especiais
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho n.º 9498/2013 DR 138 de 2013-07-19 Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de
2013-2014.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho normativo n.º 5/2013 DR 68 de 2013-04-
08
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames; o Regulamento das Provas e dos Exames
do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo nº 6/2012 de 10 de
abril.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho n.º 8248/2013 de 2013-06-25 Estabelece o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo 2013-2014.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação n.º 620-A/2014 Suplemento de 2014-
03-05
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de
ingresso na candidatura de 2014-2015.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação n.º 910/2014 de 2014-04-10 Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação n.º 1411/2014 de 2014-07-08 Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2015 2016 2017.
Acesso ao ensino superior Nacional Despacho n.º 7487-A/2015 2,º Suplemento de
2015-07-07
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de
2015-2016.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação n.º 1571/2015 de 2015-08-11 Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2015-2016.
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação n.º 146-A/2016 DR n.º 30 1º
suplemento de 2016-02-12
Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2016-2017
Acesso ao ensino superior Nacional Resolução da Assembleia da República n.º 34/2016
DR n.º 35 de 2016-02-19
Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior dos alunos do
ensino artístico especializado de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os
estudantes
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação n.º 221/2016 DR n.º 38 de 2016-02-24 Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de
ingresso na candidatura de 2016-2017
Acesso ao ensino superior Nacional Deliberação n.º 691/2016 DR n.º 75 de 2016-04-18 Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso
Acesso ao ensino superior Nacional Declaração de Retificação n.º 398-2016 DR n.º 75
de 2016-04-18
Retifica a Deliberação n.º 146-A/2016 de 12 de fevereiro
Administração escolar
Administração escolar Nacional Lei nº 24/99 de 1999-04-22 Primeira alteração por apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 115-A/98 de 4 de Maio.
Administração escolar Nacional Despacho nº 373/2002 de 2002-04-23 Fixa normas gerais para a aplicação nas escolas no que se refere a matrículas distribuição dos
alunos pelas escolas regime de funcionamento das mesmas e constituição das turmas.
Administração escolar Nacional Despacho n.º 13 765/2004 2004-07-13 Altera o despacho nº 373/2002 de 23 de Abril.
Administração escolar Nacional Despacho nº 9 000/2007 de 2007-05-17 Nomeia os membros para a comissão eleitoral da 1ª eleição para o Conselho das Escolas.
Administração escolar Nacional Despacho nº 9 001/2007 de 2007-05-17 Determina a data da primeira eleição para o Conselho das Escolas.
Administração escolar Nacional Despacho nº 14 026/2007 de 2007-07-03 Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico
e secundário.
Administração escolar Nacional Rectificação nº 1 258/2007 de 2007-08-13 Rectifica o despacho nº 14 026/2007.
Administração escolar Nacional Decreto-Lei nº 75/2008 de 2008-04-22 Aprova o regime de autonomia administração e gestão dos estabelecimentos públicos da
educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Administração escolar Nacional Portaria nº 604/2008 de 2008-07-09 Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director nos
termos do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril.
Administração escolar Nacional Despacho nº 19117/2008 de 2008-07-17 Determina a organização do ano lectivo.
Administração escolar Nacional Despacho nº 9745/2009 de 2009-04-08 Fixação do número de adjuntos do director para os estabelecimentos públicos de educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Administração escolar Nacional Despacho nº 13170/2009 DR 108 de 2009-06-04 Definição de um conjunto de regras relativas a matrículas e renovação de matrículas.
Administração escolar Nacional Despacho nº 15059/2009 de 2009-07-03 Alteração ao despacho nº 13170/2009 publicado no Diário da República 2.ª série nº 108 de 4
de Junho de 2009 relativo a matrículas e renovação de matrículas.
Administração escolar Nacional Despacho nº 16551/2009 DR 139 de 2009-07-21 Fixação dos critérios a observar na constituição e dotação das assessorias técnico-pedagógicas
para apoio à actividade do cargo de director dos estabelecimentos públicos de educação pré-
escolar e dos ensinos básico e secundário.
Administração escolar Nacional Decreto-Lei nº 224/2009 de 2009-09-11 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril que aprovou o regime
de autonomia administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar
e dos ensinos básico e secundário e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria
de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos
agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
Administração escolar Nacional Portaria nº 1317/2009 de 2009-10-21 Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho dos membros das direcções
executivas dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos
ensinos básico e secundário e bem assim dos directores dos centros de formação de
associações de escolas.
Administração escolar Nacional Despacho nº 23340/2009 DR 206 de 2009-10-23 Constituição das equipas de zonas de vigilância às escolas.
Administração escolar Nacional Despacho nº 8784/2010 de 2010-05-24 Determina que as eleições dos membros que irão integrar o Conselho das Escolas no triénio
de 2010-2013 terão lugar no dia 15 de Julho de 2010.
Administração escolar Nacional Parecer nº 3/2010 de 2010-06-09 Parecer sobre avaliação externa das escolas (2007-2009).
Administração escolar Nacional Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 de
2010-06-14
Define os critérios de reordenamento da rede escolar.
Administração escolar Nacional Despacho nº 11120-B/2010 Suplemento de 2010-07-
06
Organização do ano lectivo.
Administração escolar Nacional Resolução da Assembleia da República nº 94/2010
de 2010-08-11
Recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a suspensão da aplicação da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010 de 14 de Junho que define os critérios de
reordenamento da rede escolar.
Administração escolar Nacional Portaria nº 1181/2010 de 2010-11-16 Define os procedimentos de criação alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de
estabelecimentos da educação pré-escolar do ensino básico e do ensino secundário da rede
pública do Ministério da Educação.
Administração escolar Nacional Despacho nº 18060/2010 DR 234 de 2010-12-03 Estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função
de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário.
Administração escolar Nacional Despacho nº 18064/2010 DR 234 de 2010-12-03 Fixa o número de adjuntos dos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não
agrupadas. Revoga o despacho nº 9745/2009 publicado no Diário da República 2.ª série n.º 69
de 8 de Abril de 2009.
Administração escolar Nacional Decreto Regulamentar nº 5/2010 DR 248 de 2010-
12-24
Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de
direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto
Regulamentar n.º 1-B/2009 de 5 de Janeiro.
Administração escolar Nacional Decreto-Lei nº 138-C/2010 Suplemento de 2010-12-
28
Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo
procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo aprovado pelo
Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro.
Administração escolar Nacional Portaria nº 1324-A/2010 Suplemento de 2010-12-
29
Regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do
ensino particular e cooperativo com contrato de associação.
Administração escolar Nacional Decreto-Lei nº 18/2011 de 2011-02-02 Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos
de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não
disciplinares procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001 de 18 de Janeiro.
Administração escolar Nacional Despacho nº 4150/2011 de 2011-03-04 Cria sob a coordenação da Inspecção-Geral da Educação um grupo de trabalho com a missão
de apresentar uma proposta de modelo para o novo ciclo do Programa de Avaliação Externa
das Escolas.
Administração escolar Nacional Despacho nº 4463/2011 de 2011-03-11 Definição de procedimentos e clarificação do papel dos agentes envolvidos nas agregações de
agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
Administração escolar Nacional Resolução da Assembleia da República nº 60/2011
DR 58 de 2011-03-23
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011 de 2 de Fevereiro que permite a organização
dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e
elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares procedendo à
quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001 de 18 de Janeiro.
Administração escolar Nacional Despacho nº 5328/2011 de 2011-03-28 Estabelece regras e princípios orientadores a observar em cada ano lectivo na organização das
escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de
funções no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário bem como na distribuição do serviço docente correspondente.
Administração escolar Nacional Despacho nº 5812/2011 DR 66 de 2011-04-04 Determina que o Regulamento do Regime de Fruta Escolar (RFE) seja aplicado ao ano lectivo
de 2010-2011.
Administração escolar Nacional Portaria nº 151/2011 DR 70 de 2011-04-08 Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de
desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e
cooperativo.
Administração escolar Nacional Portaria nº 150/2011 DR 70 de 2011-04-08 Aprova a minuta dos contratos de associação a celebrar entre o Estado e as entidades
titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.
Administração escolar Nacional Despacho nº 6258/2011 de 2011-04-11 Altera o n.º 2.4 do despacho n.º 14 026/2007 publicado no Diário da República 2.ª série n.º
126 de 3 de Julho de 2007 na redacção dada pelo despacho n.º 13 170/2009 de 28 de Maio
publicado no Diário da República 2.ª série n.º 108 de 4 de Junho de 2009.
Administração escolar Nacional Despacho nº 6916/2011 de 2011-05-04 Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o programa de desporto
escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com actividade externa.
Administração escolar Nacional Decreto-Lei nº 94/2011 DR 148 de 2011-08-03 Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico procedendo à quarta
alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 de 18 de Janeiro.
Administração escolar Nacional Despacho normativo nº 12/2011 de 2011-08-22 Altera o Despacho Normativo n.º 7/2006 de 6 de Fevereiro.
Administração escolar Nacional Despacho nº 10533/2011 de 2011-08-22 Altera o despacho n.º 19308/2008 de 8 de Julho publicado no Diário da República 2.ª série n.º
139 de 21 de Julho de 2008.
Administração escolar Nacional Despacho nº 10580/2011 DR 161 de 2011-08-23 Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do despacho n.º 5328/2011 publicado na 2.ª série
do Diário da República de 28 de Março.
Administração escolar Nacional Despacho nº 16794/2011 de 2011-12-14 Designação de peritos para integrarem as equipas de avaliação externa dos estabelecimentos
de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Administração escolar Nacional Despacho n.º 135/2012 de 2012-01-06 Criação de Grupo de Trabalho com a missão de efectuar os estudos necessários para o
apuramento do custo real dos alunos do ensino público por ano
Administração escolar Nacional Decreto-Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 37 Série I de 2012-
02-21
Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos
Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90 de 28 de Abril
Administração escolar Nacional Despacho n.º 5106-A/2012 2.º Suplemento de 2012-
04-12
Definição de um conjunto de normas relacionadas com as matrículas distribuição dos alunos
por escolas e agrupamentos regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas
Administração escolar Nacional Despacho normativo n.º 13-A/2012. D.R. n.º 109
2.º Suplemento de 2012-06-05
Organização do ano letivo
Administração escolar Nacional Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2012-07-02 Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril que aprova o regime
jurídico de autonomia administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-
escolar e dos ensinos básico e secundário
Administração escolar Nacional Decreto-lei n.º 176/2012 DR 149 de 2012-08-02 Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das
crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece
medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir
o insucesso e o abandono escolares.
Administração escolar Nacional Despacho normativo n.º 20/2012 de 2012-10-03 Normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária
de terceira geração bem como as regras de elaboração dos contratos-programa ou de
autonomia.
Administração escolar Nacional Portaria n.º 156-B/2013 DR 77 Suplemento de 2013-
04-19
Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes criando novos quadros.
Administração escolar Nacional Despacho normativo n.º 7/2013 de 2013-06-11 Organização do ano letivo.
Administração escolar Nacional Decreto-Lei n.º 152/2013 de 2013-11-04 Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.
Administração escolar Nacional Despacho n.º 14788-A/2013 DR 221 Suplemento de
2013-11-14
Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais
escolares.
Administração escolar Nacional Portaria n.º 59/2014 de 2014-03-07 Fixa os termos da gestão flexível do currículo no âmbito da autonomia pedagógica das escolas
particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 152/2013 de 4 de
novembro.
Administração escolar Nacional Despacho n.º 7953/2014 de 2014-06-18 Determina o valor máximo do custo por hora para os "Cursos do Ensino Artístico
Especializado".
Administração escolar Nacional Decreto-Lei n.º 92/2014 DR 117 de 2014-06-20 Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas no âmbito do ensino
não superior regulando a sua criação organização e funcionamento bem como a tutela e
fiscalização do Estado sobre as mesmas.
Administração escolar Nacional Lei n.º 7-B/2016 DR n.º 63 1º Suplemento Série I de
2016-03-31
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

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