2. INTRODUÇÃO
OS COMERCIANTES
CATEGORIAS DE COMERCIANTES
Art.º 13.º do Código Comercial
- Quem é comerciante ?
São comerciantes:
1.º As pessoas, que, tendo capacidade para praticar actos
de comércio, fazem deste profissão;
2.º As sociedades comerciais
3. EIRL
Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada
Foi criado pelo Decreto-Lei nº 248/86, de 25 de agosto, e
constitui apenas mais uma forma de organização do comer-
ciante em nome individual
4. AS EMPRESAS
Noção de empresa
Organismo económico que tem por objectivo explorar, de
modo regular e permanente, determinado ramo de negócio.
A empresa é um mero complemento do artigo 13º do C.Com
5. O artigo 230º do Código Comercial equipara aos
comerciantes certas empresas :
1. Transformar matérias primas (empresas transformadoras)
2. Fornecer géneros (empresas de fornecimento)
3. Agenciar negócios ou leilões (empresas de agenciamento)
4. Explorar espectáculos públicos(empresas de espectáculos)
5. Editar, publicar ou vender obras literárias,científicas ou
artísticas (empresas editoras e livreiras)
6. Edificar casas (empresas de construção civil)
7. Transportar pessoas ou coisas (empresas transportadoras)
6. ESTABELECIMENTO COMERCIAL
O estabelecimento tem vários elementos :
1. Tem um titular
2. É um património afecto a uma dada finalidade
3. Pode englobar a actividade de várias pessoas
4. Sustenta uma actividade que se quer lucrativa
O estabelecimento é uma universalidade de facto
(art. 206º/1 do Código Civil)
Estabelecimento
É a empresa comercial, enquanto acervo patrimonial do
comerciante, seja ela pessoa singular ou pessoa colectiva.
7. DAS SOCIEDADES EM GERAL
1. Sociedade enquanto acto jurídico e enquanto entidade
O artigo 980º do Código Civil define o contrato de
sociedade, nos seguintes termos:
Contrato de sociedade é aquele em que duas ou mais pessoas se
obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício
comum de certa actividade económica, que não seja de mera
fruição, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade
8. 2. Elementos estruturais da noção genérica de sociedade
a) Pluralidade de pessoas (elemento pessoal)
b) Contribuição com bens e/ou serviço (elemento patrimonial)
c) Exercício comum de uma actividade económica (objecto)
d) Repartição de lucro pelos sócios (fim)
9. NOÇÃO GENÉRICA DE SOCIEDADE
(Abrangente das diversas espécies de sociedade)
SOCIEDADE
É a entidade que, composta por um ou mais sócios, tem um
património autónomo para o exercício de actividade económica
que não é de mera fruição, a fim de, em regra, obter lucros e
atribuí-los ao sócio ou sócios, ficando este ou estes, todavia,
sujeitos a perdas.
10. SOCIEDADES COMERCIAIS
Só serão comerciais as sociedades que cumpram os
requisitos do art. 1º/2 do CSC
Artigo 1.º
(Âmbito geral de aplicação)
1. A presente lei aplica-se às sociedades comerciais.
2. São sociedades comerciais aquelas que tenham por
objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo
de sociedade em nome colectivo, de sociedade por
quotas, de sociedade anónima, de sociedade em
comandita simples ou de sociedade em comandita por
acções.
11. ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA
SOCIEDADE COMERCIAL
São os quatro elementos que estão presentes
em todas as sociedades civis e mais dois :
- o elemento TIPO e ...
- o elemento ORGANIZATIVO
12. NOÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
(adaptação da redacção do artigo 980º do Código Civil)
A sociedade é (pode ser constituída por) um
negócio jurídico excepcionalmente unilateral, pelo
qual uma ou mais pessoas se obrigam a contribuir
com bens ou serviços para o exercício de certa
actividade económica que não seja de mera
fruição e tenha por objecto a prática de actos de
comércio com o fim de obter lucros a atribuir aos
seus sócios e adopte um dos tipos de sociedade
previsto na lei (art. 1º/2 do CSC)
13. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES
As sociedades podem classificar-se segundo diferentes critérios:
1º - Quanto ao tipo:
- Sociedades comerciais regulares
- Sociedades irregulares
- Sociedades civis sob forma comercial
- Sociedades civis
14. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES
2º - Quanto à natureza do seu capital
- Sociedades fechadas ou de capital fixo
- Sociedades abertas ou de capital variável
15. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES
3º - Quanto ao tipo de relações dos associados :
- Sociedades de pessoas
- Sociedades de capitais
- Sociedades mistas
16. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES
4º - Quanto à responsabilidade dos sócios
- Sociedades de responsabilidade solidária e ilimitada
- Sociedades de responsabilidade limitada
- Sociedades de responsabilidade mista
