Submit Search
Upload
LONGEVIDADE E TEMPO LIVRE
•
0 likes
•
63 views
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
Follow
Publicado em O Direito
Read less
Read more
Lifestyle
Report
Share
Report
Share
1 of 14
Download now
Download to read offline
Recommended
rapid-risk-assessment-in-ngargotontro-sub-village-sumber-village-of-dukun-sub...
rapid-risk-assessment-in-ngargotontro-sub-village-sumber-village-of-dukun-sub...
PT. Srikandi Pitaloka Dinamika
AU Workshop II semester
AU Workshop II semester
Tu Che
International Logistics and Transportation Program: Best Practices and Lesso...
International Logistics and Transportation Program: Best Practices and Lesso...
Victor Castillo
Bcb2
Bcb2
Living Modular
Οδηγός Επιβίωσης για Μικρομεσαίους Επιχειρηματίες & Ελεύθερους Επαγγελματίες
Οδηγός Επιβίωσης για Μικρομεσαίους Επιχειρηματίες & Ελεύθερους Επαγγελματίες
epistimonikomarketing
Enterasys Networks Mobile IAM Press Coverage
Enterasys Networks Mobile IAM Press Coverage
Arrow ECS UK
Benedetti mario el-amor_las_mujeres_y_la_vida
Benedetti mario el-amor_las_mujeres_y_la_vida
Andrea Domenech
Astronomas
Astronomas
profesdelCarmen
Recommended
rapid-risk-assessment-in-ngargotontro-sub-village-sumber-village-of-dukun-sub...
rapid-risk-assessment-in-ngargotontro-sub-village-sumber-village-of-dukun-sub...
PT. Srikandi Pitaloka Dinamika
AU Workshop II semester
AU Workshop II semester
Tu Che
International Logistics and Transportation Program: Best Practices and Lesso...
International Logistics and Transportation Program: Best Practices and Lesso...
Victor Castillo
Bcb2
Bcb2
Living Modular
Οδηγός Επιβίωσης για Μικρομεσαίους Επιχειρηματίες & Ελεύθερους Επαγγελματίες
Οδηγός Επιβίωσης για Μικρομεσαίους Επιχειρηματίες & Ελεύθερους Επαγγελματίες
epistimonikomarketing
Enterasys Networks Mobile IAM Press Coverage
Enterasys Networks Mobile IAM Press Coverage
Arrow ECS UK
Benedetti mario el-amor_las_mujeres_y_la_vida
Benedetti mario el-amor_las_mujeres_y_la_vida
Andrea Domenech
Astronomas
Astronomas
profesdelCarmen
Organizzare con Metaplan
Organizzare con Metaplan
Poliste
Relatório da Missão Califórnia LIXO ZERO 2013
Relatório da Missão Califórnia LIXO ZERO 2013
Mercado Ambiental
3 ling3 saleh
3 ling3 saleh
hamizah tamin
Curriculo quinto
Curriculo quinto
lmalban
2.thorax (breast and lungs)
2.thorax (breast and lungs)
MugishaPaul2
CLiCS: Categorical Logic in Computer Science
CLiCS: Categorical Logic in Computer Science
Valeria de Paiva
Formato apa sexta edición
Formato apa sexta edición
rcarrerah
Avanzamento 6 7(Compress)
Avanzamento 6 7(Compress)
Musstanser Tinauli
Cardiologia - Revista Pesquisa Médica
Cardiologia - Revista Pesquisa Médica
CBPortfolio
No 193 σεπτέμβριος 2011
No 193 σεπτέμβριος 2011
Eva Krokidi
Rowallan Complete Collections Spring 2011
Rowallan Complete Collections Spring 2011
Kathleen McHugh
Податки 2012
Податки 2012
Anatoly Miroshnichenko
Compendium of European and Latin American case studies and interviews on open...
Compendium of European and Latin American case studies and interviews on open...
@cristobalcobo
Interview aisp professeur antoine flahault.
Interview aisp professeur antoine flahault.
Réseau Pro Santé
Catalogo precios hdpe_2013
Catalogo precios hdpe_2013
Osvaldo Gajardo
trascrizione capigruppo emilia
trascrizione capigruppo emilia
ilfattoquotidiano.it
Thesis - Women, Gender, and Attitudes Towards Power
Thesis - Women, Gender, and Attitudes Towards Power
Julie Graber
Lost zombies
Lost zombies
denizenzero
FACHADAS DOS CASARÕES DE MINAS
FACHADAS DOS CASARÕES DE MINAS
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
"LONGEVIDADE E TEMPO LIVRE: NOVAS PROPOSTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE VALOR...
"LONGEVIDADE E TEMPO LIVRE: NOVAS PROPOSTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE VALOR...
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
Capa do livro TRIBUTOS
Capa do livro TRIBUTOS
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
O MUNDO PAROU!!
O MUNDO PAROU!!
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
More Related Content
What's hot
Organizzare con Metaplan
Organizzare con Metaplan
Poliste
Relatório da Missão Califórnia LIXO ZERO 2013
Relatório da Missão Califórnia LIXO ZERO 2013
Mercado Ambiental
3 ling3 saleh
3 ling3 saleh
hamizah tamin
Curriculo quinto
Curriculo quinto
lmalban
2.thorax (breast and lungs)
2.thorax (breast and lungs)
MugishaPaul2
CLiCS: Categorical Logic in Computer Science
CLiCS: Categorical Logic in Computer Science
Valeria de Paiva
Formato apa sexta edición
Formato apa sexta edición
rcarrerah
Avanzamento 6 7(Compress)
Avanzamento 6 7(Compress)
Musstanser Tinauli
Cardiologia - Revista Pesquisa Médica
Cardiologia - Revista Pesquisa Médica
CBPortfolio
No 193 σεπτέμβριος 2011
No 193 σεπτέμβριος 2011
Eva Krokidi
Rowallan Complete Collections Spring 2011
Rowallan Complete Collections Spring 2011
Kathleen McHugh
Податки 2012
Податки 2012
Anatoly Miroshnichenko
Compendium of European and Latin American case studies and interviews on open...
Compendium of European and Latin American case studies and interviews on open...
@cristobalcobo
Interview aisp professeur antoine flahault.
Interview aisp professeur antoine flahault.
Réseau Pro Santé
Catalogo precios hdpe_2013
Catalogo precios hdpe_2013
Osvaldo Gajardo
trascrizione capigruppo emilia
trascrizione capigruppo emilia
ilfattoquotidiano.it
Thesis - Women, Gender, and Attitudes Towards Power
Thesis - Women, Gender, and Attitudes Towards Power
Julie Graber
Lost zombies
Lost zombies
denizenzero
What's hot
(18)
Organizzare con Metaplan
Organizzare con Metaplan
Relatório da Missão Califórnia LIXO ZERO 2013
Relatório da Missão Califórnia LIXO ZERO 2013
3 ling3 saleh
3 ling3 saleh
Curriculo quinto
Curriculo quinto
2.thorax (breast and lungs)
2.thorax (breast and lungs)
CLiCS: Categorical Logic in Computer Science
CLiCS: Categorical Logic in Computer Science
Formato apa sexta edición
Formato apa sexta edición
Avanzamento 6 7(Compress)
Avanzamento 6 7(Compress)
Cardiologia - Revista Pesquisa Médica
Cardiologia - Revista Pesquisa Médica
No 193 σεπτέμβριος 2011
No 193 σεπτέμβριος 2011
Rowallan Complete Collections Spring 2011
Rowallan Complete Collections Spring 2011
Податки 2012
Податки 2012
Compendium of European and Latin American case studies and interviews on open...
Compendium of European and Latin American case studies and interviews on open...
Interview aisp professeur antoine flahault.
Interview aisp professeur antoine flahault.
Catalogo precios hdpe_2013
Catalogo precios hdpe_2013
trascrizione capigruppo emilia
trascrizione capigruppo emilia
Thesis - Women, Gender, and Attitudes Towards Power
Thesis - Women, Gender, and Attitudes Towards Power
Lost zombies
Lost zombies
More from MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
FACHADAS DOS CASARÕES DE MINAS
FACHADAS DOS CASARÕES DE MINAS
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
"LONGEVIDADE E TEMPO LIVRE: NOVAS PROPOSTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE VALOR...
"LONGEVIDADE E TEMPO LIVRE: NOVAS PROPOSTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE VALOR...
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
Capa do livro TRIBUTOS
Capa do livro TRIBUTOS
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
O MUNDO PAROU!!
O MUNDO PAROU!!
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
TEMPO, ESSÊNCIA DA VIDA
TEMPO, ESSÊNCIA DA VIDA
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
PORQUE CONFIO NO FUTURO PÓS PANDEMIA
PORQUE CONFIO NO FUTURO PÓS PANDEMIA
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
PICO DO ITACOLOMI E OUTRAS COISAS DE MINAS
PICO DO ITACOLOMI E OUTRAS COISAS DE MINAS
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
ÍCONES DE BELO HORIZONTE
ÍCONES DE BELO HORIZONTE
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
FERAS MENTAIS
FERAS MENTAIS
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
Guarapari
Guarapari
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
CONHECER A VERDADE
CONHECER A VERDADE
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
ALGUNS NOVOS CONCEITOS
ALGUNS NOVOS CONCEITOS
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
Meu netinho
Meu netinho
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
Cronica instantes
Cronica instantes
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
CONCEITO DE LIBERDADE
CONCEITO DE LIBERDADE
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
CONTOS CURTOS, DES - CONTOS
CONTOS CURTOS, DES - CONTOS
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
ARRAIAL DOS PAPUDOS
ARRAIAL DOS PAPUDOS
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
O PENSAMENTO DE DEUS
O PENSAMENTO DE DEUS
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
O PENSAMENTO DE DEUS
O PENSAMENTO DE DEUS
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
More from MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
(20)
FACHADAS DOS CASARÕES DE MINAS
FACHADAS DOS CASARÕES DE MINAS
"LONGEVIDADE E TEMPO LIVRE: NOVAS PROPOSTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE VALOR...
"LONGEVIDADE E TEMPO LIVRE: NOVAS PROPOSTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE VALOR...
Capa do livro TRIBUTOS
Capa do livro TRIBUTOS
O MUNDO PAROU!!
O MUNDO PAROU!!
TEMPO, ESSÊNCIA DA VIDA
TEMPO, ESSÊNCIA DA VIDA
PORQUE CONFIO NO FUTURO PÓS PANDEMIA
PORQUE CONFIO NO FUTURO PÓS PANDEMIA
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PICO DO ITACOLOMI E OUTRAS COISAS DE MINAS
PICO DO ITACOLOMI E OUTRAS COISAS DE MINAS
ÍCONES DE BELO HORIZONTE
ÍCONES DE BELO HORIZONTE
FERAS MENTAIS
FERAS MENTAIS
Guarapari
Guarapari
CONHECER A VERDADE
CONHECER A VERDADE
ALGUNS NOVOS CONCEITOS
ALGUNS NOVOS CONCEITOS
Meu netinho
Meu netinho
Cronica instantes
Cronica instantes
CONCEITO DE LIBERDADE
CONCEITO DE LIBERDADE
CONTOS CURTOS, DES - CONTOS
CONTOS CURTOS, DES - CONTOS
ARRAIAL DOS PAPUDOS
ARRAIAL DOS PAPUDOS
O PENSAMENTO DE DEUS
O PENSAMENTO DE DEUS
O PENSAMENTO DE DEUS
O PENSAMENTO DE DEUS
LONGEVIDADE E TEMPO LIVRE
1.
!! " # $% ! " #$%&'%$(')*)+')&),
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ágina 1 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
2.
%$%.#0 A(%- #9)$%- (-
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ágina 2 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
3.
&% 48%- )5.+;0'0&
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ágina 3 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
4.
<)-)&')$0')&KQ 2%.$)1(%#9)50&$0 1(%)+#&$.(-%#$)-(&+203&%=0 7%.<%+$),
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ágina 4 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
5.
+#%67.%&&:4%+&K &2)#/%2+-%#$)&&(7%.+).%& )-)0320#>:B3)&K )- 702+8#2+0*7%.&%4%.0#$%%2)#&2+%#$%%-7%#/) +;#).L#2+0 %)&%..)&&9)20'%+0&1(%-0#$8-
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ágina 5 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
6.
) '0. )
'%..0'%+.) &(&7+.) ) <%G 2)- '+;#+'0'% % 0-). ? 4+'0 #$%.#0-%#$%%6%.2+2)- 73%#+$('%0 <02(3'0'%'%&)<.%. )<.+0 % 0)-%&-)$%-7)&%#$+0 5%- #)<(#')'%-%(2).0>9)0 1(+%$('%%0 &%.%#+'0'%7.%&%#$%& &$040 2)-7.%%#'%#')-%3/).%&&%%#+;-0 '0 -).$%%5.)$040 %- -+- 0 -0'(.0 2)#4+2>9)'%1(%0 -).$%#9), ) <+- -0&(- %&$0')7).1(%'%4%70&&0.)&%./(-0#) %#$+0 0 7%.'0 ')&%.1(%.+')%70.0')603-%#$%%67%.+-%#$040 '%#$.)'%-+- 0 &(0 7.%&%#>0 &-)-%#$)&<%3+G%&4+4+')&=(#$)0 -%(70+%&$+4%.0- 7.%&%#$%& %- -+#/0 .%2).'0>9) .%2)#<).$0#') ) -%( &%.031(%5.0') 7%30 '). +#$%#&0 2)#4+48#2+0 /0.-P#+20 1(%$+4%2)- -%(70+%- $)'0 &(0 4+'0 <)+70.0 -+-*#%&&%-)-%#$)'%').*(- 2)#<).$)*(- 5:3&0-) +G7.)<(#'0&.%<3%6J%&%2)#23(+1(%0 -).$%&+;#+<+20 0 -0#+<%&$0>9) )#+7)$%#$%'0 )#$0'%'% %(& - 06+)-0 3);)&D<+2) 3+') #%&&0 )7).$(#+'0'% 2)#$.+5(+( 70.0 0=('0.0 -0#$%.)%1(+3@5.+)+#$%.#) &&%%#&+#0-%#$)'+GHR9)2%'0& #(#20 ? ').)( ? $.+&$%G0 ) 3(;0.1(% )2(70 0 03%;.+0 R +#/0 1(% &)<.%.*&%#$+.0 ').'0 7%.'0 -0&=0-0+&0<0&$0.0 03%;.+0 1(%, (-0 <).>0 +#$%;.0').0 0&&+- 4+4+ +#$%#&0-%#$% 01(%3%& -)-%#$)& <+20#')20'0 2)+&0 %- &%(3(;0.*0 ').*0 $.+&$%G0 %0 03%;.+0 &%.<@&+2)$%- (- $%-7)1(%70&&0 %2/%;0 0)<+- %&7@.+$) 7.%2+&0 '0.&%;(+-%#$)0 &(0 %4)3(>9)%050#')#0 01(%30 20.20>0 1(% =: 2(-7.+( ) &%( '%&+'%.0$) % &% '%&7.%#'% '%30 70.0 0#+-0.)($.0 4+'0 03-0 <+20 01(+#0 $%..0 %)%&7@.+$)%- &%(-(#')'%)#'%%3% #(#20 &0+( +&0@ '%&4%#'0'))%#+;-0 0 02%7>9)2)..%#$%*, (-0 $%#'8#2+0 0 0'-+$+.-)')&'%7%#&0.* '% 0;+.% '% &%#$+.1(% '+<%.%- ')&'% (- +#'+4@'() )( '% ;.(7)& '%$%.-+#0')&* 7)3@$+2)& )( .%3+;+)&)& 0-5,- &+;#+<+20 '+<%.%#>0 -:6+-0 0'-+$+'0 %#$.% (- 403).%&7%2+<+20') % ) )5$+')I-0.;%- %&7%2+<+20'0 2)-) 0'-+&&@4%370.0 ) %..) %- (-0 -%'+'0 )( 70.0 '+&2.%7L#2+0 %- .%30>9)0 (- 70'.9) $)3%.0#$%, )1(%'%&2(370*) +#'(3;%#$%* ) 5%#+;#) Q 01(%3% 1(% 0'-+$% % .%&7%+$0 )7+#+J%& 2)#$.:.+0&? &(0 )3%.0., &%.+#'(3;%#$%*2)#&%#$+.$02+$0-%#$% 0 4+&9)')&+#1(+&+').%&*#0 '0'% ,'+0*&%;(#')0#:3+&%<%+$0 7%3) .)< '% Q$+20 % %)3);+0 #0 Z* *0) 7.%<02+0.) 3+4.) A B A *%&2.+$) 7). [ F %- %.%4+&$)%0-73+0')7). %- *)7).$0').'0 4%.'0'%, +#$)3%.0#$% %4%&%. +#$)3%.0#$% % #9) $%- )($.0 )7>9) 0&) 2)#$.:.+) 0 4%.'0'% #9) , 05&)3($0 D )&1(% #9) 7)&&(%- 0 4%.'0'% 7)'%- &%.$)3%.0#$%& )#&%#$+.0 'N4+'0 %.-+$+.0 5(&20 2%+$0.0 4%.'0'% '% )($.)& 20-+#/)& %&7+.+$(0+& <+%3* %&$% , 2)#'%#0') ? +#$)3%.L#2+0* 2)#23(+#')1(%0 7.%$%#&9)'0 4%.'0'%05&)3($0 3%40 ? +#$)3%.L#2+0 );)&)<+20-%#$%0 $)3%.L#2+0 , (-0 0#$+'%<+2+8#2+0*+#'+&7%#&:4%3 ? 2)#4+48#2+0 /0.-P#+20 %1(%'%4%&%2)#$.07).? <03/0 '%#)-+#0'0 +#$)3%.L#2+0 Página 6 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
7.
+#$)3%.L#2+0 <%2/0 )&
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ágina 7 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
8.
A(03, )#)&&)'%&$+#)K #'%1(%.%-)&2/%;0.K &$)(
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ágina 8 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
9.
)-7.%%#') /)=% 0
4+'0 2)-) 0 &)-0 '% $)')&)&403).%&% &+;#+<+20')&1(% %#2%..0 4+'0 , -(+$) -0+&1(% 0&2+.2(#&$L#2+0& <:2%+&)('+<@2%+&*03%;.%&)($.+&$%&1(%%67%.+-%#$) )& 7.)53%-0& 7%1(%#)& )( ;.0#'%& 1(% %#<.%#$0-)& )( 2.+0-)&*%&$)(07.%#'%#')1(%'%4)2)3)2:B3)&$)')&'%#$.)'0 4+'0 % #9)*2)-)<0G%- -(+$)&* * ] Q *7).1(%* .%7+$)*0 4+'0 , -(+$)-0+&1(%)&7.)53%-0& (+$0&)(03;(-0&4%G%& <.020&&)#%&&0 3($0 1(%0 4+'0 -%)<%.%2%%2)-)<+2)<.%#$%0 %&&%& <.020&&)&K )-)%#20.))&<.020&&)&K )-)&(7%.:B3)&K )-)%4+$:B 3)&K ).+%#$0>9)1(%%#2)#$.)#0 );)&)<+0*#%&&%7)#$)*, 0 '%$)-0. 20'0 <.020&&)2)-)7.+#2@7+)'%4+$D.+0*'%$.+(#<)*'%&'%1(%%6$.0+0 '0 '%..)$0 )%3%-%#$)1(%-%<03$)( 70.0 4%#2%. %&&0 <).-0*&)( 2)#4+'0') &%-7.% 0 0#03+&0.%&&%&<.020&&)&*7.)2(.0#') 0 <03/0 )( <03/0&*)( 0 20(&0 ') %..) 2)-%$+') %*2)- +&&)*#9) -% &+#$) 031(%5.0')%'%&-).03+G0')2)- 0 '%..)$0*7)+&0 70.$+.'%&&%+#&$0#$% %30 &%2)#&$+$(+#(- %&$@-(3)70.0 4%#2%.))5&$:2(3) %.(- )5=%$+4)#0 4+'0 , (-0 2/04%70.0 %#20.:B30 2)- 403). (- )5=%$+4) 1(%%3%;+70.0 -+#/0 4+'0 , ) ') 07%.<%+>)0-%#$) %. -%3/). )')&#D&&%.%&/(-0#)&&)-)&7.)7%#&)&0 #)&'%+60.3%40. 7%30&%-)>J%&$.+&$%&*0-0.;0&*4+)3%#$0&)(+#;.0$0& +&&)03$%.0 ) #)&&)&+&$%-0 #%.4)&)*<0G.%&&%#$+.0 #)&&0 &0N'%%*0)30')'+&&)* $).#0 :&7%.))#)&&)20.:$%. )-)%4+$0.$0+&%<%+$)&#)2+4)&K &$)( 07.%#'%#') 0 )7). 0 (-0 %-)>9) 7%&&+-+&$0 )($.0& )$+-+&$0*03%;.%*%&$+-(30#$%I0 (-0 4+)3%#$0*)($.0 &%.%#0 2)-) +&&)-%<0G5%- %, %<+20GM -%<0G.%2)5.0.0&%#%.;+0&7%.'+'0& (')#0 4+'0 $%- '%&%.<%+$)2)- 403).*403).&%.%#)*<+.-% - -+#/0 4+'0 4%=)1(%%&&%403)., (-0 <).>0 1(%-%0=('0 0 %#<.%#$0. 2)- +#$%+.%G0 % 2)-7.%%#&9) 0& &+$(0>J%& '+<@2%+& % '%&2(+') % 7%.-+$) 1(% ) $%-). +#40'0 ) -%( &%. #%&&%& -)-%#$)& '% '+<+2(3'0'%&*<+2)'%7.+-+')*0-0.;(.0')%$.+&$% 70.0 #9)$%-%.%( 7.%2+&) 0'1(+.+. ) 2)#/%2+-%#$) 403). #9) %6+&$+.+0 &%- 2)#/%2+-%#$) 7%#&0.1(%%- (-0 ,7)20 '%-+#/0 4+'0 %( $%-+0 %(& ). 1(8K &$)( 07.%#'%#') 2)- );)&)<+0 0 &%.403%#$% Q 7.%2+&) &%. 403%#$% 70.0 4+4%.0 4+'0 A(0#$)& 4+4%- #) -(#') 0$%-).+G0')&* &(;%&$+)#0')&7%30&#)$@2+0&'+:.+0&*030.-+&$0&*7.)'($)'%(- -(#') 2)#4(3&+)#0')%2/%+)'%7%.+;)&K - 1(% '%4% %&$0. 07)+0'0 0 403%#$+0K %30 .%&7)#&05+3+'0'% +#'+4+'(03 1(%, &%.403%#$%KQ '0.-)&$.0&'%&%;(.0#>0 7%&&)03 A(030 N3$+-0 2)+&0 1(%)&%./(-0#)'%4%.+0 7%.'%.K F04%#')403)./: 4+'0*/: %&7%.0#>0 '%1(%)70#).0-0 '0 %6+&$8#2+0 Página 9 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
10.
-('% '% (-
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ágina 10 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
11.
2)+&0&1(%%&$9)7.D6+-0&'%#D& '%20'0 (-
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ágina 11 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
12.
0 7).$%+.0 2)-
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�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ágina 12 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
13.
9) /: +'0'%
70.0 07.%#'%. - $)'0& 0& +'0'%& ) 1(%.%. 07.%#'%./04%.: '% &%.) '@#0-) 70.0 &% 040#>0. N3$+-) 1(% '%4%.@0-)& 7%.'%.*&% , 1(% /04%.@0-)& '% 7%.'%. 03;)*&%.+0 0 4)#$0'% '% 07.%#'%. A(%- %&$: &%-7.% 07.%#'%#') % 1(%.%#') 07.%#'%.&%-0#$,- 4+4)%5%- '+&7)&$)*7)+&#%&&%07.%#'+G0')&% 0-73+0 0 4+'0 %&%4+4%5%-*;%.0#')%#%.;+0&1(%<).-0- )403). Q 2)-)&%#)40&7).>J%&'%4+'0 &%&)-0&&%- ? 7.D7.+0 4+'0 )-) 4+4%.*%#$9)*%- 7%.-0#%#$% =(4%#$('%K ($.0 7.)7)&$0 '0&$0#$0&01(+4%#$+30'0& &%;.%')%&$: %- -%+#$%.%&&0.7).#)4)& -)$+4)& %4) &%.2)-) )&.+)&1(% .%#)40- 2)#&$0#$%-%#$% &(0& :;(0& )'%.@0-)& 01(+0<+.-0. 1(% F Q Q %#2%. 0 -).$% , 4%#2%. 0 +#,.2+0 1(% , 0(&8#2+0 '% 4+'0 %4%-)& 5(&20. &%-7.% 0 0$+4+'0'%* 7).1(% 4+'0 , 0$+4+'0'%* 7%.-0#%#$%0$+4+'0'% $+4+'0'%&<@&+20*-%#$03%%&7+.+$(03 - 4%.'0'%*+')&)<+20 )&%.<@&+2)*%- '%2)..8#2+0 '0&-($0>J%& ') $%-7)* -0& ) %&7@.+$) 7)'% 7%.-0#%2%. %- <.0#20 % 73%#0 =(4%#$('% &% &% '+&7J% 0 7%.-0#%2%. %- 2)#&$0#$% 0$+4+'0'% % '+&7)&$)0 07.%#'%.*07.%#'%.*&%-7.% %#4%3/%2+-%#$)<@&+2)7)'%3+-+$0.)&&%#$+')&'0 03-0*-0	) 0$+#;% ) %&7@.+$) 1(% 4+4% 7). (- +'%03'% 07.+-).0-%#$) % '% &(7%.0>9) ).$0#$)*/: 1(%2(3$+40.%&&%%&7@.+$)0 $)')+#&$0#$%*7.+-%+.)* <0G%#') (-0 .%4+&9) ')&2)#2%+$)&1(% .%;%- 0 #)&&0 4+'0*7)+&) 2(3$) 0)& 2)#2%+$)& <).-0 ) 70$.+-P#+) -).03')& /)-%#& *%- &%;(+'0*) %#.+1(%2+-%#$) '%&&% 70$.+-P#+) 1(% /04%.: '% 7%.-+$+. 1(%0 &%+40 =(4%#+32)#$+#(%2)..%#')#0&4%+0&')0#2+9)1(%0&7+.0 &(7%.0.&(0&3+-+$0>J%& & ' ( O] O F * 0.3)& %.#0.') 0&%&70.0 &(0 2)#'($0 &7@.+$)* 9) 0(3)* '+$).0 );)&D<+20* ` %' 3 %a). '% :#'0.0* (%#)& +.%&* +);#)&%* '+$).0 );)&D<+20* 9) 0(3)* +:3);)&* 9) 0(3)* '+$).0 );)&D<+20* %20#+&-) '0 +'0 )#&2+%#$%* ' );)&D<+20* ` %'* 9) 0(3) F%.0#>0 '% + %&-)* ' );)&D<+20* ` %'* 9) 0(3) %<+2+%#2+0&b7.)7%#&+)#%&'%3&%./(-0#)* ` %'* (%#)& " # & % $% Página 13 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
14.
'4);0')2)- %&7%2+03+'0'%#0&:.%0&2)-%.2+03%$.+5($:.+0 ODireito.com -
6/2/2006 Página 14 de 14ODireito.com - Comunidade Jurídica - www.ODireito.com 6/2/2006http://www.odireito.com/impressao.asp?ConteudoId=73&SecaoID=10&SubSecao=1&SubS...
Download now