Regimento Conselho Patrimônio

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ/MG

1ª ALTERAÇÃO DO
REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARAÇAÍ
CAPÍTULO I
Da natureza, sede e finalidade
Art. 1º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural criado através da Lei Municipal nº 710/2005
e atendendo ao disposto nos Art.216 da Constituição Federal e Art. nº 15 da Lei Orgânica Municipal,
tem seu funcionamento regulado por esse Regimento.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Patrimônio Cultural de Araçaí tem sede
no Município de Araçaí à Rua Teófilo, 97, Centro, correspondendo à sede do Departamento
Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio histórico-cultural, Turismo, Esporte e Lazer.
Art.3º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Araçaí doravante denominado Conselho,
tem por finalidade assessorar o Prefeito no que diz respeito à preservação dos bens de valor cultural
localizados neste município.

CAPÍTULO II
Da composição
Art. 4º - Integram o Conselho os membros indicados através do decreto 687, de 23 de janeiro de
2006, totalizando 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes e deverá manter uma
composição equilibrada entre representantes do poder público e da sociedade civil.
§ 1º - Como representante do poder público, o diretor do Departamento responsável pela preservação
do Patrimônio Cultural de Araçaí – atual Departamento de Cultura e Preservação do Patrimônio
Histórico, Turismo, Esporte e Lazer – deverá participar da composição do Conselho.
§ 2º - O Conselho será eleito para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 3º - O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho poderá ser renovado apenas por um
período.


Art. 5º - A Diretoria será composta de 04 (quatro) membros, não cabendo aos mesmos qualquer tipo
de remuneração, escolhidos dentre os Conselheiros efetivos e/ou suplentes empossados na primeira
reunião do Conselho que se realizar após a posse dos novos Conselheiros, para um mandato de 02
(dois) anos com a seguinte designação:
a) 01 (um) Presidente;
b) 01 (um) Vice-Presidente;
c) 01 (um) 1º (Presidente) Secretário;
d) 01 (um) 2° (Segundo) Secretário.
Parágrafo único: A escolha da diretoria poderá ocorrer por indicação e, em caso de mais de um
candidato para o mesmo cargo, deverá ocorrer a votação entre todos os membros titulares e
suplentes.

CAPÍTULO III
Das atribuições do Conselho
Art. 6º - São atribuições do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Araçaí:
I – propor as bases da política de preservação dos bens culturais do Município;
II – exarar parecer prévio, do qual dependerão os atos de tombamento e registro e
cancelamento do tombamento e registro.
III – fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de preservação cultural quanto:
a) à demolição no caso de ruína iminente, modificação, transformação, restauração,
pintura ou remoção de bem tombado pelo Município;
b) à expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de
anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação de atividade comercial ou industrial
em imóvel tombado pelo Município;
c) à concessão de licença para obras em imóveis situados nas proximidades de bem
tombado pelo Município e à aprovação, modificação ou revogação de projetos
urbanísticos, inclusive os de loteamento desde que uma ou outras possam repercutir
de alguma forma na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na


visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico
ou urbanístico circunjacente;
d) à prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência do bem tombado
pelo Município.
IV – Receber e examinar propostas de proteção a bens culturais encaminhadas por
associações de moradores e entidades representativas da sociedade civil do Município;
V – Analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com a lei federal n.º 10.257
de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do
patrimônio cultural;
VI – Permitir o acesso a qualquer interessado aos documentos relativos aos processos de
tombamento e dos estudos prévios de impacto de vizinhança;
VII – Assessorar o órgão gestor do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural (FUMPAC)
- o Departamento Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio histórico-cultural,
Turismo, Esporte e Lazer, na movimentação e aplicação dos recursos deste Fundo, conforme
a Lei Municipal nº 773 de 13 de novembro de 2008;
VIII - Estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os
recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio
cultural;
XIX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
X - Apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do
Patrimônio Cultural;
XI - Exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do
Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os
devidos fins;
XII - recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o
desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo.


CAPÍTULO IV
Dos membros do Conselho
Art. 7º - Compete aos membros do Conselho
I.

Participar de todas as discussões e deliberações do Conselho;

II.

Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;

III.

Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;

IV.

Comparecer às reuniões à hora prefixada;

V.

Desempenhar as funções para as quais for designado;

VI.

Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo presidente;

VII.

Obedecer as normas regimentais;

VIII.

Assinar as atas das reuniões do Conselho;

IX.

Apresentar retificações ou impugnações as atas;

X.

Justificar seu voto quando for o caso;

XI.

Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas
atribuições;

Art. 8º - Ficará (extinto) o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a
02(duas) reuniões seguidas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
§ 1º - O prazo para requerer justificação de ausência é de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da
reunião em que se verificou o fato.
§ 2º - Declarando extinto o mandato de qualquer membro, o seu suplente preencherá a vaga. Caso
não seja possível, a entidade ou setor que representa indicará seu novo representante.
Art. 9º - O exercício do mandato do Conselho será gratuito e constituirá serviço público relevante.

CAPÍTULO V
Da Diretoria
Art. 10º - Compete ao Presidente do Conselho:
I.
II.

Coordenar as atividades do Conselho;
Convocar as reuniões do Conselho dando ciência aos seus membros;


III.

Organizar a ordem do dia das reuniões;

IV.

Abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;

V.
VI.
VII.

Determinar a verificação da presença
Determinar a leitura da ata das comunicações que entender convenientes.
Assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do
Conselho;

VIII.

Conceder a palavra aos membros do Conselho não permitindo divagações ou debates
estranhos ao assunto;

IX.
X.
XI.
XII.

Colocar as matérias em discussão e votação.
Anunciar os resultados das votações decidindo- as em caso de empate;
Proclamar as decisões tomadas em cada reunião;
Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do
Conselho quando omisso o regimento;

XIII.

Designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas
reuniões.

XIV.
XV.
XVI.

Assinar os livros destinados aos serviços do Conselho e seu expediente.
Determinar o destino do expediente lido nas sessões.
Agir em nome do Conselho mantendo todos os contatos com as autoridades com as
quais deve ter relações;

XVII.

Representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus membros para que
façam essa representação;

XVIII.
XIX.
XX.

Conhecer as justificações de ausência dos membros do Conselho;
Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho.
Propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno julgadas necessárias.

Art. 11 - Compete ao Vice-Presidente:
I. assessorar o Presidente no exercício de suas funções;
II. substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
Art. 12 - Ao 1º (Primeiro) Secretário compete:


I.

Secretariar as reuniões do Conselho prestando informações e esclarecimentos
necessários;

II.
III.
IV.
V.
VI.

Receber, preparar, expedir e controlar as correspondências;
providenciar, quando determinado pelo Presidente, a convocação do Conselho;
Preparar a pauta das reuniões;
Providenciar os serviços de digitação e impressão;
organizar os serviços de protocolo, distribuição, fichário, registro e arquivo de
Conselho;

VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.

Lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente;
responsabilizar-se pela guarda dos livros e todo e qualquer documento do Conselho;
Recolher as proposições apresentadas pelos membros do Conselho;
Registrar a frequência dos membros do Conselho às reuniões em livro de presença;
Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas;
Distribuir aos membros do Conselho as pautas das reuniões, os convites e as
comunicações.

XIII.

relatar o plano de aplicação anual do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de
Araçaí e suas modificações após decisão do Conselho;

XIV.

providenciar a publicação das atas e deliberações do Conselho.

XV.

executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente;

Art. 13 – Ao 2º (Segundo) Secretário compete:
I.
II.

assessorar o 1º (Primeiro) Secretário no exercício de suas funções;
substituir o 1º (Primeiro) Secretário em suas ausências e impedimentos;

CAPITULO VI
Das reuniões
Art. 14 - Poderão participar das reuniões com direito de voz todos os membros efetivos e suplentes.
Art. 15 - As reuniões do Conselho serão realizadas normalmente na sede do órgão, podendo,
entretanto, por decisão de seu Presidente ou do Plenário, realizar-se em outro local.
Art. 16 - As reuniões serão:


-

Ordinárias, a cada dois meses em data a ser fixada pelo presidente.

-

Extraordinárias, convocadas com antecedência mínima

de 48 (quarenta e oito) horas pelo

Presidente ou mediante solicitações de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Parágrafo único – O Secretário do Conselho, mediante determinação do Presidente providenciará a
convocação dos conselheiros por cartas, expedidas com a devida antecedência. As cartas de
convocação poderão ser enviadas fisicamente ou eletronicamente através de email, mediante escolha
do próprio conselheiro.
Art. 17 - as reuniões do Conselho serão realizadas, em primeira convocação, com a presença de pelo
menos 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos, podendo estes serem representados por seus
respectivos suplentes, estabelecendo-se essa a proporção para deliberação e aprovação de qualquer
assunto competente a este Conselho;
§ 1º - Se à hora do início da reunião não houver quorum suficiente, será aguardada durante 30 (trinta)
minutos a composição do número legal.
§ 2º - Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja quorum, o presidente do
Conselho convocará nova reunião que se realizará no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas,
devendo ser confeccionada ata registrando os motivos da não realização da reunião, juntando cópia
do documento de convocação da reunião.
§ 3º - A reunião de que trata o parágrafo segundo será realizada com qualquer número de membros
presentes.
Art. 18 - A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão tomar parte das
reuniões, com direito a voz, mas sem voto, representantes de órgãos federais, estaduais e municipais,
bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e
informações.
Art.19 - O presente Regimento poderá ser alterado em caráter excepcional, com a presença de 2/3
(dois terços) de seus membros efetivos e por unanimidade.


CAPÍTULO VII
Da ordem dos trabalhos
Art. 20 - A ordem dos trabalhos será a seguinte:
1. Leitura votação e assinatura de ata da reunião anterior.
2. Expediente.
3. Comunicações do Presidente.
4. Ordem do dia.
Parágrafo único - A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário, quando sua cópia tiver sido
distribuída previamente aos membros do Conselho.
Art. 21 - O expediente se destina a leitura da correspondência recebida e de outros documentos.
Art. 22 - A ordem do dia corresponderá à discussão dos assuntos integrantes da pauta da reunião,
bem como das atribuições do Conselho conforme estabelecido em lei e neste regimento.

CAPÍTULO VIII
Das discussões
Art. 23 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário sobre os assuntos de
interesse do Conselho.
Art. 24 - As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em
que forem apresentadas.
Parágrafo único: Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida
na reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vistas da matéria em debate.
Art. 25 - Durante as discussões, qualquer membro do Conselho poderá levar questões de ordem que
serão resolvidas conforme dispõe esse regimento ou normas expedidas pelo Presidente do Conselho.
Parágrafo único - O encaminhamento das questões de ordem não previstas nesse regimento será
decidido conforme dispõe o inciso 12 do artigo 10º deste regimento.


Art. 26 - Encerrada a discussão, poderá ser concedida a palavra a cada membro do Conselho pelo
prazo de 05 (cinco) minutos para encaminhamento da votação.

CAPÍTULO IX
Das votações
Art. 27 - Encerrada a discussão a matéria será submetida à votação.
Art. 28- Somente poderão votar os membros efetivos presentes ou seus respectivos suplentes no caso
de sua ausência.
Art. 29 - As votações poderão ser simbólicas ou nominais.
§ 1º - A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os membros do Conselho que
aprovarem a matéria em votação.
§ 2º - A votação simbólica será regra geral somente sendo abandonada por solicitação de qualquer
membro, aprovada pelo plenário.
§ 3º - A votação nominal será feita pelas chamadas dos presentes, devendo os membros do Conselho
responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição ou se absterem de
votar, justificando sua abstenção.
Art. 30 - Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente do Conselho declarará quantos votos
favoráveis, em contrário e quantas abstenções.
Parágrafo único - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente do Conselho poderá pedir aos
membros que se manifestem novamente.
Art. 31 - Cabe ao plenário decidir se a votação pode ser global ou destacada.
Art. 32 - Não poderá haver voto de delegação.


CAPÍTULO X
Das decisões
Art. 33 - As decisões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Araçaí serão tomadas por
maioria simples, cabendo ao Presidente, quando houver necessidade, apenas o voto de desempate.
Art. 34 - As decisões do Conselho serão registradas em atas.

CAPÍTULO XI
Das atas
Art. 35 - As atas devem ser registradas em livro próprio com as páginas numeradas e autenticadas
pelo responsável pelo Conselho na data de abertura do livro;
Art. 36 - As atas devem atender a seguinte técnica de redação:
I. Na primeira página do livro deverá estar indicada a data de abertura, a Legislação que
criou o Conselho e, se tiver, suas sucessivas alterações com a indicação da lei que
revogou e/ou alterou a primeira. Esta página deverá ser assinada pelo presidente do
Conselho à época que o livro foi aberto. Cada livro deverá ser numerado
sequencialmente, assim como as atas, sendo a primeira de cada livro numerada
sequencialmente de acordo com a última ata registrada no livro anterior;
II. Abertura da página com o seguinte título: “Ata da (algarismo)ª (por extenso) - por
exemplo, 13ª (décima terceira) - reunião ordinária do Conselho Deliberativo (...);
III. As atas devem ser redigidas em linguagem corrente e de tal forma que não seja
possível qualquer modificação posterior. Devem seguir as recomendações abaixo:
- Não ter parágrafos ou alíneas, ocupando todo o espaço da página;
- Não ter abreviaturas de palavras ou expressões.
- Ter números escritos por extenso em parênteses para que não ocorram dúvidas ou
falsificações. Ex: sortearam-se 3 (três) vagas no curso de capacitação. No caso de
importância em dinheiro, é necessário escrever assim: Ex: R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais).


- O tempo do verbo dever ser o pretérito perfeito do indicativo.
- Devem-se registrar as diferentes opiniões.
- Quando manuscritas, devem ser redigidas com letra legível, não ter rasuras nem
emendas. Se o redator cometer um erro, não se deve usar corretivo, mas empregar a
partícula retificativa “digo”. Quando as falhas e erros só forem percebidas após a
redação de parte da ata, deve-se utilizar a expressão “em tempo”, seguida da correção.
Ex: Em tempo: na décima sétima linha desta ata, onde lê-se “foram escolhidos os
representantes”, leia-se “foram escolhidos 2 (dois) representantes”.
Art. 37 - As atas devem atender a seguinte sequência e forma:
a) Abertura da página com o seguinte título: “Ata da (algarismo)ª (por extenso) - por
exemplo, 10ª (décima terceira) - reunião ordinária do Conselho Deliberativo (ou
Consultivo) Municipal (colocar o nome do Conselho) do Município de (...)”
b) Abertura do corpo da ata com indicação do dia, mês, ano, hora e local da reunião e, caso
esteja previsto no regimento do Conselho, primeira ou segunda convocação.
c) Indicação do nome de cada pessoas presentes, com suas qualificações e cargos, em
especial se são conselheiros, indicando o quórum de acordo com o regimento do
Conselho.
d) Indicação do modo utilizado para a convocação da reunião (se foi edital, aviso,
comunicado, carta).
e) Referência à abertura dos trabalhos pelo presidente que, geralmente, lê a ata da reunião
anterior para que sejam feitas as correções ou alterações de acordo com a vontade dos
participantes;
f) Registro da pauta (relação de assuntos a serem discutidos).
g) Descrição fiel e resumida de todas as ocorrências e decisões que tiverem sido discutidas e,
se houver votação, indicar o número de votos favoráveis, abstenções e votos contrários.
h) Encerramento, contendo os seguintes dizeres: “Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a
presente ata que vai assinada por mim, (nome do redator) que a redigiu e lavrou, pelo
Presidente que dirigiu os trabalhos e pelos que estiveram presentes na qualidade de
conselheiros e participantes da reunião” (todos os presentes indicados no início da ata).
i) As assinaturas devem ser colocadas logo após a última palavra do texto, para não deixar
espaço livre, ao lado do nome legível.


j) Reuniões onde não houver quorum, não poderão votar matérias que forem exigência desta
Deliberação, como por exemplo, o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural.
§ 1º - As atas devem ser escritas seguidamente sem rasuras ou emendas.
§ 2º - As atas poderão ser escritas por meio eletrônico, cuja a cópia original e sem rasura, deverá ser
colada no livro de atas, sendo uma página em meio eletrônico para cada página numerada do livro.

CAPÍTULO XII
Dos Processos de Tombamento, Registro e Inventário
Art. 38 - Os Processos de Tombamento, Registro e Inventário, compostos pelas partes técnicas e
administrativas, de qualquer bem cultural situado no município de Araçaí deverá obedecer às normas
previstas nas Deliberações do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural divulgadas anualmente pelo
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais. Na ausência deste
documento, deve-se atender o que está de previsto no Decreto-Lei Federal n° 25, de 30 de novembro
de 1937, na Lei Municipal n° 709 de 09 de junho de 2005, na Lei Municipal nº 781 de 18 de agosto
de 2009 e no Estatuto e Regimento Interno do Conselho.
Art. 39 - O Conselho poderá, eventualmente, a seu critério, convidar instituições, bem como técnicos
especializados em preservação cultural, para participarem dos trabalhos.

CAPÍTULO XIII
Disposições finais
Art. 40 - As decisões do Conselho que criam despesas serão executadas somente se houver recursos
financeiros disponíveis.
Art. 41 - Os casos omissos e as dúvidas subscritas na execução do presente Regimento serão
resolvidas pelo Presidente do Conselho e membros do Conselho em plenário.


Art. 42 - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela reunião geral,
providenciando-se a sua publicação no Órgão Oficial e competente registro em cartório.

Araçaí, 09 de novembro de 2012.

_____________________________________________________
Elizene Lima Caetano Silva
Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Araçaí

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