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PONTO ELETRÔNICO As novas regras Portaria nº 1510, de 21/08/2009 GILBERTO MONTE BRAGA Auditor-Fiscal do Trabalho Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Foz do Iguaçu

CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO – QUADRO ATUAL ,[object Object],[object Object],[object Object]

LEGISLAÇÃO ,[object Object],[object Object]

CLT – Art. 74 ,[object Object],[object Object]

ESTATUTO DA MICROEMPRESA E O CONTROLE DE JORNADA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

PORTARIA 3.626/1991 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

OBJETIVO DAS NORMAS DE CONTROLE DE JORNADA ,[object Object],[object Object],[object Object]

SÚMULA 338 DO TST ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

EXIGÊNCIAS FORMAIS ,[object Object],[object Object],[object Object]

ELEMENTOS ESSENCIAIS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Decisões Judiciais sobre Controle de Ponto Eletrônico - PROC. RO Nº 01933-2002-001-06-00-8: ,[object Object],[object Object]

Jurisprudência Sobre o Tema ,[object Object]

Jurisprudência Sobre o Tema (2) ,[object Object]

CONSTATAÇÃO DAS FRAUDES NO PONTO ELETRÔNICO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

PORTARIA MTE nº 1510 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO ,[object Object],[object Object],[object Object]

PRINCIPAIS PONTOS DA PORTARIA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

OBRIGATORIEDADE DO PONTO ELETRÔNICO ,[object Object]

PRAZO DE VIGÊNCIA DAS NOVAS NORMAS ,[object Object],[object Object]

OBRIGAÇÕES IMEDIATAS ,[object Object],[object Object],[object Object]

OBRIGAÇÕES A PARTIR DE AGOSTO DE 2010 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

OBRIGAÇÕES A PARTIR DE AGOSTO DE 2010 (2) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

CARACTERÍSTICAS DO REP ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

CARACTERÍSTICAS DO REP – Cont. (1) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

CARACTERÍSTICAS DO REP – Cont. (2) ,[object Object],[object Object],[object Object]

CARACTERÍSTICAS DO REP (3) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

INTERVALOS INTRAJORNADA - ANOTAÇÃO ,[object Object],[object Object],[object Object]

MODELO DO REP A SER USADO ,[object Object],[object Object]

CONEXÃO DO REP COM OUTROS EQUIPAMENTOS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – REP ,[object Object],[object Object],[object Object]

CONTROLE EXERCIDO PELO EMPREGADO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

CERTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO REP ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

PROGRAMA DE TRATAMENTO ,[object Object],[object Object],[object Object]

PROGRAMA DE TRATAMENTO (1) ,[object Object],[object Object],[object Object]

PROGRAMA DE TRATAMENTO (2) ,[object Object]

PROGRAMA DE TRATAMENTO (3) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE MARCAÇÃO ,[object Object],[object Object]

ANOTAÇÃO INCORRETA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

MARCAÇÕES INDEVIDAS ,[object Object],[object Object]

FALTA DE MARCAÇÃO ,[object Object],[object Object],[object Object]

ARQUIVOS ELETRÔNICOS PARA A FISCALIZAÇÃO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ,[object Object],[object Object]

RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO SOFTWARE ,[object Object],[object Object]

DA IMPRESSÃO DO ESPELHO DE PONTO ,[object Object],[object Object]

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

SALVAGUARDAS DO SISTEMA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA ,[object Object],[object Object],[object Object]

APREENSÃO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS ,[object Object]

AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO ,[object Object],[object Object]

CADASTRO DO EMPREGADOR ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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