Este documento discute o regime fiscal das empresas públicas municipais em Portugal, incluindo sua relação com o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e os principais deveres de cooperação fiscal como a retenção no IRS e no IVA. Ele também aborda tópicos como a determinação do lucro, amortizações, provisões, mais e menos-valias, isenções de IVA e o abuso de confiança fiscal.

1. jL Saldanha Sanches Universidade Católica portuguesa 15 de Julho de 2009 www.saldanhasanches.pt Empresas Públicas MunicipaisRegime Fiscal

2. Objectivos do curso Caracterização do regime fiscal das EPM e sua relação com o IRC Princípios essenciais da quantificação do lucro Definição dos principais deveres de cooperação www.saldanhasanches.pt

3. As EPMs como sujeito passivo do IRC Isenção e sujeição fiscal – O Estado, as Autarquias locais, os Institutos Públicos As entidades públicas com natureza empresarial O dever de declarar a actividade e de ter contabilidade organizada www.saldanhasanches.pt

4. O lucro das empresas A determinação do lucro de acordo com a contabilidade Fluxos monetários, ganhos e perdas O lucro e a situação de caixa www.saldanhasanches.pt

5. As amortizações Os activos adquiridos para utilização prolongada (não correntes) www.saldanhasanches.pt

8. As provisões Uma despesa futura provável mas incerta Uma despesa de difícil quantificação www.saldanhasanches.pt

9. Balanço sem provisões Balanço com provisões www.saldanhasanches.pt As provisões como custo

10. As mais e menos-valias Mais e menos-valias latentes Mais e menos-valias realizadas O reinvestimento das mais-valias www.saldanhasanches.pt

11. Os deveres de cooperação A gestão privada das obrigações fiscais As empresas como administradores dos impostos A substituição tributária www.saldanhasanches.pt

12. O dever de retenção no IRS A retenção como substituição tributária Dívida de salário e dívida de imposto A retenção como uma forma de declaração www.saldanhasanches.pt

13. O IVA Alienação de bens e prestação de serviços O sujeito passivo do IVA O direito à dedução do IVA suportado www.saldanhasanches.pt

14. IVA e consumidor final A repercussão do imposto A liquidação e a cobrança do IVA A responsabilidade pelo pagamento www.saldanhasanches.pt

15. As isenções do IVA As funções de soberania As distorções da concorrência O desporto e a cultura www.saldanhasanches.pt

16. As falsas isenções do IVA O sujeito passivo isento como consumidor final As taxas reduzidas de IVA O direito permanente ao reembolso www.saldanhasanches.pt

17. O abuso de confiança fiscal A não entrega do IRS retido A não entrega do IVA cobrado www.saldanhasanches.pt

18. Taxas e preços O poder administrativo de cobrar taxas Os limites do poder de taxar Existência de mercado e taxas www.saldanhasanches.pt

19. www.saldanhasanches.pt jlsaldanhasanches@gmail.com www.saldanhasanches.pt