24. MANDATO JUDICIAL
2. Instrumento/Prova de mandato =
Procuração ad judicia
3. Advogado deve fazer prova sempre
(Regra!Regra!)
4. Judicial ou extrajudicial
5. Juízo ou fora dele
26. MANDATO JUDICIAL
7. Poderes para o foro em geral
7.1 Cláusula ad judicia
7.2 Poderes gerais
7.3 Representação e administração
7.4 Poderes especiais não se presumem
28. MANDATO JUDICIAL
9. Extinção do mandato
9.1 Substabelecimento sem reserva de poderes
(expressa)
9.2 Revogação (expressa)
9.3 Renúncia (expressa)
9.4 Arquivamento dos autos (tácita)
9.5 Conclusão da causa (tácita)
* Não se extingue = confiança entre as partes!
31. RENÚNCIA DE MANDATO
1. Não precisa explicitar motivos (ato
unilateral do advogado)
2. Realização de forma inequívoca
3. Por escrito (não depende de anuência
do cliente)
32. RENÚNCIA DE MANDATO
4. Via notificação (dupla comunicação:
cliente e juízo)
5. Deve ficar atuante nos processos por
até 10 dias
6. ExcetoExceto já tenha sido substituído
38. SEM RESERVA DE PODERES
- Transferência do mandato de um
advogado (substabelecentesubstabelecente) para outro
advogado (substabelecidosubstabelecido)
-Ajustar previamente honorários
-Conhecimento do cliente
-Total (-)
39. COM RESERVA DE PODERES
-Ato pessoal do advogado (para um ou
mais advogados)
-Ajustar previamente honorários
-Sobretudo os de sucumbência
-Parcial (+)
41. DIREITOS DO ADVOGADO
1. Sem hierarquia ou subordinação
2. Liberdade profissional restrita
3. Tratamento digno*
4. Condições adequadas*
*Serventuários!*Serventuários!
42. DIREITOS DO ADVOGADO
5. INVIOLABILIDADEINVIOLABILIDADE!
ExcetoExceto busca e apreensão acompanhada
da OAB; vedado uso de informações de
clientes, exceto para investigados;
polêmicas da operação lava jato
43. DIREITOS DO ADVOGADO
6. QUEBRA DA INVIOLABILIDADEQUEBRA DA INVIOLABILIDADE!
-Autoria e materialidade de crime por
parte do advogado
-Decisão fundamentada de autoridade
competente
44. DIREITOS DO ADVOGADO
6. QUEBRA DA INVIOLABILIDADEQUEBRA DA INVIOLABILIDADE!
-Mandado de busca e apreensão específico e
pormenorizado
-Presença de representante da OAB
-Proibição de uso das informações de clientes;
Salvo suspeita criminosa
45. DIREITOS DO ADVOGADO
7. Comunicação com clientes
presos, detidos, recolhidos
mesmo sem procuração
46. DIREITOS DO ADVOGADO
8. Prisão em flagrante pelo
exercício da profissão deve ser
feita com presença da OAB e
pode ser a qualquer hora
47. DIREITOS DO ADVOGADO
9. Prisão de Sala de Estado
Maior ou domiciliar
10. Comunicação da prisão
11. Livre ingresso - acesso
48. DIREITOS DO ADVOGADO
12. Direito de ficar sentado, em
pé ou retirar-se
13. Sustentação oral antes do
relator, salvo processo
disciplinar)
49. DIREITOS DO ADVOGADO
14. Palavra "Pela Ordem" para
esclarecimentos
15. Reclamar oral - por escrito
inobservância de lei
50. DIREITOS DO ADVOGADO
16. Examinar autos findos não
sujeitos a sigilo mesmo sem
procuração e copiar - tomar
notas
51. DIREITOS DO ADVOGADO
17. Examinar mesmo sem
procuração autos de flagrante e
de inquérito findos ou em
andamento e copiar - tomar
notas
52. DIREITOS DO ADVOGADO
18. Examinar em quaisquer instâncias
flagrantes e investigação findos ou não
e mesmo sem procuração (Exceto se
estiver em sigilo, quando será exigida
procuração) (Súm Vinc. 14 STF)
53. DIREITOS DO ADVOGADO
18. Delimitar acesso de advogado aos
elementos de prova relacionados a diligências
em andamento e ainda não documentados (se
houver risco da eficiência);
polêmicas da lava jato (sigilo na apuração, mas,
quando fases encerram, divulgação)
54. DIREITOS DO ADVOGADO
18. Impedir exame do advogado dos
autos é abuso de autoridade que
prejudica direito de defesa
55. DIREITOS DO ADVOGADO
19. Vista e retirada mesmo sem
procuração findos ou não pelo
prazo de 10 dias
20. Desagravo público pela OAB
56. DIREITOS DO ADVOGADO
21. Uso de símbolos privativos
22. Recusa de depor como
testemunha (sigilo)
57. DIREITOS DO ADVOGADO
23. Retirar-se do recinto após 30 minutos
para pregão, mediante comunicação e
protocolo em juízo
(cuidadocuidado; não se aplica quando juiz
estiver presente e ocorrer atraso em
audiências anteriores!)
58. DIREITOS DO ADVOGADO
24. Assistência em
interrogatórios e depoimento,
podendo apresentar razões e
quesitos, sob pena de nulidade
absoluta
59. DIREITOS DO ADVOGADO
25. Imunidade profissional
quanto a manifestações sem
injúria ou difamação, porém
sujeito a sanções disciplinares na
OAB por excessos
60. DIREITOS DO ADVOGADO
26. Prisão em flagrante apenas
por crime inafiançável, por
motivo de exercício profissional e
presença da OAB
67. COMPROMISSO
“Prometo exercer a advocacia com dignidade e
independência, observar a ética, os deveres e
prerrogativas profissionais e defender a
Constituição, a ordem jurídica do Estado
Democrático, os direitos humanos, a justiça social,
a boa aplicação das leis, a rápida administração da
justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das
instituições jurídicas.” (Art.20,RGEAOAB)
68. 2 TIPOS DE INSCRIÇÃO
# PRINCIPAL (domicílio profissional)
# SUPLEMENTAR (5 atos judiciais*)
# TRANSFERÊNCIA (mudança)
# IDENTIDADE (carteira e cartão)
# Art.10,EAOAB