O documento resume o processo de revisão estatutária do Sport Club Internacional. As principais mudanças propostas incluem: 1) a criação de um Conselho de Gestão para compartilhar a tomada de decisões; 2) maior transparência e responsabilidade na gestão financeira e administrativa; 3) representação da minoria no Conselho Fiscal. O objetivo é adequar o estatuto às novas leis e adotar princípios de governança corporativa.

1. SPORT CLUB INTERNACIONAL
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS
LEGISLATIVOS, ESTATUTÁRIOS E REGIMENTAIS
I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. As modernas legislações impuseram a necessidade de
adequação dos estatutos das entidades desportivas e exigiu que os
Clubes tenham princípios definidores de gestão democrática;
instrumentos de controle social; transparência da gestão e da
movimentação de recursos; fiscalização interna; alternância no
exercício dos cargos de direção; aprovação das prestações de
contas anuais por conselho interno, precedida por parecer do seu
Conselho Fiscal.
O Sport Club Internacional está aprimorando seu estatuto social,
por força das alterações do Código Civil Brasileiro, bem como das
mudanças da legislação especial desportiva e com o intuito de
modernizar, ainda mais, a gestão do Clube.
2. O Conselho Deliberativo criou grupo de trabalho de revisão
estatutária, cujo documento foi aprovado pela Assembleia Geral de
sócios em agosto de 2014. Naquela ocasião foi mantida a
necessidade da continuidade da reforma estatutária.
A partir de março de 2015, através do Conselho Deliberativo, coube
à Comissão Permanente de Assuntos Legislativos, Regimentais e
Estatutários a elaboração do projeto substitutivo ao atual estatuto e,
neste período, foi editada a Lei 13.155/15, que trata do programa de
modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do Futebol
Brasileiro, ao qual o Internacional aderiu por decisão unânime de
seu Conselho Deliberativo.

2. 3. O Futebol, na sua essência esportiva, não mudou. As regras
básicas, de facílima percepção, o transformaram no maior esporte
praticado no planeta e, nas últimas décadas, além de esporte, o
Futebol se transformou no segundo negócio econômico mundial,
perdendo, apenas, para o turismo.
Os Clubes tentam se adaptar a essa nova realidade. O Sport Club
Internacional, por força da cultura da Torcida Colorada, neste
contexto mundial, continua a ser entidade associativa, sem fins
lucrativos.
Os sócios comandam o Clube através do valor Democracia e
elegem seus Dirigentes e Conselheiros. O Sport Club Internacional
não é propriedade de uma empresa ou de uma pessoa e não tem
ações em bolsa de valores.
4. Os ideais que permearam a origem do Clube, desde os irmãos
Poppe, devem continuar no processo evolutivo de adaptação do
mundo contemporâneo e as novas regras vigentes, tudo a manter
nossa senda de vitórias.
A necessidade do alto nível de competitividade nos obriga a evoluir
do ponto de vista organizacional.
De um ambiente, que no passado permitia o voluntariado e o
amadorismo na sua gestão, passamos à profissionalização nas
diversas atividades que envolvem e decorrem do Futebol.
Os valores orçamentários em uma década aumentaram de forma
quase exponencial e passamos dos 100.000 sócios.
5. Neste período, o Clube adotou medidas práticas de maior
controle interno. Houve a publicação dos balancetes trimestrais; a
realização de planejamento estratégico e o debate anual sobre
orçamento se tornou mais técnico.
Os avanços do Clube foram conquistados por força da Democracia
interna que acolhe o sócio, não apenas como torcedor e sim como

3. protagonista para a escolha dos gestores. Assim, o Estatuto afirma
a Democracia como princípio, ao enunciar, no seu art. 2°, que todo
o poder emana do sócio.
6. Decorrente do poder emanado do associado aos gestores, o
Clube incorpora para a sua organização interna os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência.
A partir das múltiplas sugestões dos associados e conselheiros, que
refletem aspectos contemporâneos para uma gestão de qualidade,
foi criado novo capítulo estatutário no sentido de afirmar novas
ferramentas de gestão, tais como planejamento estratégico, rigidez
orçamentária, transparência e controladorias, dentre outros.
7. A nova lei passou a exigir das associações esportivas a
transparência financeira e administrativa; a moralidade na gestão
desportiva; a responsabilidade social, fiscal e patrimonial de seus
dirigentes e a independência do Conselho Fiscal. Nosso Clube já
estava de certa forma adstrito aos novos dispositivos legais.
Todavia, as fortes exigências oriundas do amplo processo
democrático que preside as relações institucionais do S. C.
Internacional agora impõem a representação da minoria neste
importantíssimo órgão de controle interno. Tal ideia está alicerçada
no conceito de governança corporativa e na proporcionalidade de
sua composição. A Comissão procurou também avançar neste,
consoante se infere do capítulo próprio do substitutivo que trata do
Conselho Fiscal e sua composição.
8. Neste Clube de massiva torcida, com mais de 1000.000 sócios,
com o Estádio Beira-Rio completamente remodelado, mantendo-o
como um Gigante, todas as partidas são grandes eventos.
Para melhor atenção aos torcedores e aos Sócios Colorados se fez
obrigatório que a Ouvidoria se transformasse num órgão do Clube,
situação também abrigada no Substitutivo.

4. 9. Neste cenário de alta complexidade e extrema competitividade, é
exigido que o Clube, além de adotar modernas ferramentas de
gestão, altere, ao menos parcialmente, seu sistema diretivo.
Atualmente, a tomada de decisão está concentrada exclusivamente
no Presidente do Clube. A decisão da gestão é a base de tudo que
circunda o Clube.
Neste esporte coletivo, que mexe com a paixão Colorada, a tomada
de decisão não poderia continuar individual.
O Sport Club Internacional faz parte da elite mundial do Futebol e a
representação esportiva do nosso time traz enormes
responsabilidades aos gestores escolhidos democraticamente pelos
associados.
O Futebol tem um produto especialíssimo que é a paixão. É
inexplicável. É subjetiva. Não pode ser quantificada em uma linha
de produção industrial.
A atividade fim do Clube é montar um time de atletas de alto
rendimento e que através da sua performance conquiste os títulos
perseguidos nos diversos torneios e competições no Planeta.
A legislação ordinária, dentre as quais se destacam o Estatuto do
Torcedor, Lei Pelé e Profut, exigem a responsabilidade fiscal. É o
fair play financeiro já nomeado como cláusula pétrea pela FIFA.
Agora, a novidade legislativa é impor aos administradores dos
clubes a responsabilidade civil e criminal na hipótese de que se
verifique má gestão na consecução da administração de toda a
atividade fim do Clube.
A multiplicidade das relações estabelecidas em um Clube de
Futebol torna muito complexas as tomadas de decisões. Processar
informações e realizar a tomada de decisões através dos dados
gerados pelo Futebol e dos negócios dele decorrentes nāo pode ser
realizado por um só organismo.

5. As modernas organizações empresariais se utilizam dos princípios
da governança corporativa e do planejamento estratégico para
enfrentar a extrema competitividade do mercado.
Foram muitas as sugestões de associados e conselheiros, no
sentido de alterar o atual sistema concentrador de poder por um
conselho de administração que teria a exclusiva missão de planejar
estrategicamente o que deve ser realizado pelo Clube e atribuir a
consecução desta multiplicidade de atos a outro nível executivo que
seriam fiscalizados por terceiros.
A Comissão de Reforma Estatutária, à unanimidade, decidiu instituir
no Clube o denominado Conselho de Gestão, de modo a criar um
período de transição e adaptação da nova modalidade de
gerenciamento das decisões, agora compartilhadas.
Por sua vez, caberá a este máximo órgão designar o sistema
executivo através das vice-presidências e diretorias para a
realização das atividades do Clube.
Cada departamento poderá ter seus executivos profissionalizados,
a fim de se preservar a continuidade dos projetos e procedimentos
administrativos no decorrer do tempo, em face da alternância dos
representantes do Clube, mercê da competição política que se
instaura a cada dois anos.
Este modelo apresenta princípios da gestão contemporânea
fundadas em governança corporativa, compliance e deve estar
arraigado a um amplo e efetivo planejamento estratégico.
O texto estatutário ora proposto estabelece uma transição do atual
modelo presidencialista para que possamos implementar modelos
corporativos eficazes e exitosos que adotam a separação do
Conselho Administrativo da Diretoria Executiva.
Temos que ir passo a passo, adquirir a indispensável maturidade
administrativa e política entre os Associados e Conselheiros, de
modo que essa ruptura do modelo histórico, vitorioso no passado,
não exclua o Clube da nossa senda de vitórias.

6. II. METODOLOGIA
Em 29 de abril de 2015 foram designados os integrantes da
Comissão Permanente de Assuntos Legislativos, Estatutários e
Regimentais pela Mesa do Conselho Deliberativo e nomeados os
seguintes conselheiros: João Pedro Lamana Paiva (Presidente),
Alexandre Chaves Barcellos, Eduardo Caponi Araújo, Eduardo
Amoretty Souza, Lorival Cardoso Magnus, Luciano Busato Davi e
Vítor Hugo Loreto Saydelles.
A presidência dos trabalhos foi realizada pelo conselheiro João
Pedro Lamana Paiva que nomeou os Relatores Alexandre Chaves
Barcellos e Vítor Hugo Loreto Saydelles e Revisores os demais
integrantes. Para revisão técnica da versão do substitutivo
colaborou o Conselheiro Fernando Bolzoni.
Todos os procedimentos foram anunciados na página eletrônica do
Clube e foram convocados os sócios a apresentarem emendas ao
atual estatuto, com termo final em 30 de junho de 2015.
Foram analisadas emendas que trataram de 156 dispositivos
estatutários, dentre as quais as protocoladas no ano de 2014.
Em 10 de agosto de 2015 o Conselho Deliberativo autorizou
prorrogação de prazo para a Comissão Permanente de Assuntos
Legislativos, Estatutários e Regimentais emitir parecer e propor o
presente substitutivo, conforme disposto nos artigos 61 e 62 do
Regimento Interno do Conselho Deliberativo.
Foram realizadas trinta e três reuniões da Comissão com o devido
acompanhamento da Mesa Diretora do Conselho e, neste período,
os relatores realizaram quatorze reuniões de trabalho.
Foram realizadas duas audiências públicas com sócios e
conselheiros para o debate das emendas.
Foram realizadas duas reuniões com as lideranças dos Movimentos
políticos internos do Clube.
Os Relatores realizaram reuniões com integrantes da Administração
do Clube, dentre os quais se destacam o Presidente do Conselho
Fiscal, Ouvidor Geral, gestores de Planejamento e de
Relacionamento Social e com a comissão de análise do PROFUT.

7. O plenário do Conselho Deliberativo autorizou a prorrogação da
fase de reuniões e debates por 60 dias.
As atividades e debates no âmbito do Conselho foram realizadas
nos dias 25 de novembro, 8 e 16 de dezembro de 2015 e 7 de
janeiro de 2016.
Decorrentes dos novos debates, a Comissão Permanente de
Assuntos Legislativos, Estatutários e Regimentais realizou mais 10
reuniões com os Relatores e Revisores.
Em 14 de janeiro de 2016 foi realizado evento público de debate
sobre modelos de gestão, onde foram ouvidos quatro palestrantes,
com grande experiência em Governança Corporativa.
Por fim, em 15 de janeiro o substitutivo de texto do estatuto foi
protocolado no Conselho Deliberativo e encaminhado a todos os
Conselheiros para votação em 25 de janeiro p.v..
Porto Alegre, 15 de janeiro de 2016
Comissão de Assuntos Legislativos, Estatutários e Regimentais
Presidente: João Pedro Lamana Paiva
Relatores: Alexandre Chaves Barcellos
Vítor Hugo Loreto Saydelles
Revisores: Eduardo Amoretty Souza
Eduardo Caponi Araújo
Lourival Cardoso Magnus
Luciano Busato Davi
Comitê de Revisão Técnica: Fernando Baptista Bolzoni
Lourival Cardoso Magnus
Vítor Hugo Loreto Saydelles