O documento descreve a história do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais desde sua criação em 1945 até os dias atuais. Ele detalha como o TRE-MG foi estabelecido após a Revolução de 1930 e como passou por diversas mudanças ao longo dos governos ditatoriais e da redemocratização do Brasil, culminando na informatização do processo eleitoral na década de 1990. O texto também resume o primeiro caso julgado pelo TRE-MG sob a Lei da Ficha Limpa, decretando a inelegibilidade de um ex
O documento resume o discurso do presidente do Tribunal Superior Eleitoral sobre as eleições de 2010 no Brasil. As eleições envolveram quase 136 milhões de eleitores e foram realizadas de forma grandiosa, eficiente e transparente, com alta participação e nenhuma contestação dos resultados. A Justiça Eleitoral planejou e executou o processo eleitoral com sucesso, apesar dos desafios logísticos.
disciplina os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública,realizadas para conhecimento público, relativas às eleições ou aos candidatos
Juiz da Publicano pede que processo vá pra CuritinaClaudio Osti
A ação trata de uma organização criminosa formada por auditores fiscais da Receita Estadual do Paraná que teriam praticado atos de improbidade administrativa como falsidade documental, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal entre 2010-2014. A organização criminosa teria atuado nas Delegacias Regionais da Receita de Londrina e outras cidades para obter vantagens indevidas de empresas por meio de acordos de corrupção. Um dos integrantes da organização criminosa, Luiz Abi Ant
O documento discute a implementação do Sistema Nacional de Registro Eletrônico Interligado (SINTER) no Brasil de acordo com a Lei 11.977/2009. O SINTER visa criar um banco de dados nacional que interligue os registros de imóveis, títulos e documentos de cada estado brasileiro. No entanto, existem questões sobre quem deve regulamentar o sistema e como será financiado.
Garotinho e Lins são condenados por formação de quadrilha para proteger interesses da máfia dos caça-níqueis no Rio. Garotinho recebeu pena de 2 anos e 6 meses de prisão convertida em serviços comunitários. Lins foi condenado a 28 anos de prisão por formação de quadrilha armada e corrupção. Maluf considera injusta a impugnação de sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa e diz que vai recorrer.
Manual das eleições 2012 para candidatosChico Macena
Este manual fornece informações sobre o processo eleitoral brasileiro de 2012, incluindo convenções partidárias, condições de elegibilidade, registro de candidaturas, propaganda eleitoral e prestação de contas. O documento destaca as principais normas e prazos legais a serem observados pelos candidatos petistas.
Veja a denúncia contra os vereadores de LondrinaClaudio Osti
O documento descreve uma investigação de uma organização criminosa envolvendo agentes públicos e particulares em Londrina. A organização atuava para aprovar alterações em zoneamentos e loteamentos de forma ilegal em troca de propina. Os principais membros eram os vereadores Mário Takahashi e Rony Alves, além do assessor Evandir Duarte e membros do Conselho Municipal. A investigação encontrou evidências da atuação criminosa por meio de gravações e interceptações.
O documento descreve um Termo de Ajuste de Gestão firmado entre o Tribunal de Contas de Pernambuco e a Prefeitura Municipal de Limoeiro para que esta disponibilizasse informações públicas em seu site conforme exigido por lei. Após descumprimento dos prazos pelo município, o Tribunal constatou que as informações ainda não estavam disponíveis on-line, caracterizando o não cumprimento do termo.
O documento resume o discurso do presidente do Tribunal Superior Eleitoral sobre as eleições de 2010 no Brasil. As eleições envolveram quase 136 milhões de eleitores e foram realizadas de forma grandiosa, eficiente e transparente, com alta participação e nenhuma contestação dos resultados. A Justiça Eleitoral planejou e executou o processo eleitoral com sucesso, apesar dos desafios logísticos.
disciplina os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública,realizadas para conhecimento público, relativas às eleições ou aos candidatos
Juiz da Publicano pede que processo vá pra CuritinaClaudio Osti
A ação trata de uma organização criminosa formada por auditores fiscais da Receita Estadual do Paraná que teriam praticado atos de improbidade administrativa como falsidade documental, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal entre 2010-2014. A organização criminosa teria atuado nas Delegacias Regionais da Receita de Londrina e outras cidades para obter vantagens indevidas de empresas por meio de acordos de corrupção. Um dos integrantes da organização criminosa, Luiz Abi Ant
O documento discute a implementação do Sistema Nacional de Registro Eletrônico Interligado (SINTER) no Brasil de acordo com a Lei 11.977/2009. O SINTER visa criar um banco de dados nacional que interligue os registros de imóveis, títulos e documentos de cada estado brasileiro. No entanto, existem questões sobre quem deve regulamentar o sistema e como será financiado.
Garotinho e Lins são condenados por formação de quadrilha para proteger interesses da máfia dos caça-níqueis no Rio. Garotinho recebeu pena de 2 anos e 6 meses de prisão convertida em serviços comunitários. Lins foi condenado a 28 anos de prisão por formação de quadrilha armada e corrupção. Maluf considera injusta a impugnação de sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa e diz que vai recorrer.
Manual das eleições 2012 para candidatosChico Macena
Este manual fornece informações sobre o processo eleitoral brasileiro de 2012, incluindo convenções partidárias, condições de elegibilidade, registro de candidaturas, propaganda eleitoral e prestação de contas. O documento destaca as principais normas e prazos legais a serem observados pelos candidatos petistas.
Veja a denúncia contra os vereadores de LondrinaClaudio Osti
O documento descreve uma investigação de uma organização criminosa envolvendo agentes públicos e particulares em Londrina. A organização atuava para aprovar alterações em zoneamentos e loteamentos de forma ilegal em troca de propina. Os principais membros eram os vereadores Mário Takahashi e Rony Alves, além do assessor Evandir Duarte e membros do Conselho Municipal. A investigação encontrou evidências da atuação criminosa por meio de gravações e interceptações.
O documento descreve um Termo de Ajuste de Gestão firmado entre o Tribunal de Contas de Pernambuco e a Prefeitura Municipal de Limoeiro para que esta disponibilizasse informações públicas em seu site conforme exigido por lei. Após descumprimento dos prazos pelo município, o Tribunal constatou que as informações ainda não estavam disponíveis on-line, caracterizando o não cumprimento do termo.
El documento presenta las nuevas tendencias de moda para el invierno 2015, incluyendo colores llamativos y diseños radiantes, así como conjuntos para combinar y opciones para hombres y jóvenes.
1. O documento apresenta uma introdução à análise de xadrez, classificando os lances e discutindo a condução da partida, com tópicos como desenvolvimento, roque, importância do centro e outros.
2. Inclui também uma seção sobre a evolução histórica da estratégia de xadrez, descrevendo ataques como o Mate Pastor, Mate Legal e Ataque Fegatello da escola antiga, que focavam em ataques diretos ao rei adversário.
3. Fornece refutações para esses ataques ant
Este documento describe el Modelo de Construcción Cooperativa para la enseñanza a nativos digitales. El modelo implica 1) búsqueda de información en la web, 2) diálogo y análisis grupal, 3) trabajo individual, 4) selección colaborativa de material, 5) producción de nuevos contenidos multimedia, 6) simulaciones prácticas, 7) presentaciones grupales, 8) evaluación, y 9) difusión de resultados. El objetivo es aprovechar las herramientas web 2.0 para promover un aprendizaje activo, colab
This document appears to be a personnel record that includes an individual's name (Daniela Vladulescu), a date (2015-09-10), and a number (10089). No other contextual information is provided.
This document is a dissertation presented by Kurt Portelli for the degree of Master of Science at the University of Glasgow. It discusses distributed statistical learning and knowledge diffusion in IoT environments. Specifically, it proposes a system that allows each sensor to locally gather knowledge through statistical learning and distribute it efficiently to minimize power consumption and transmission errors. It investigates how increasing the allowed error affects query accuracy on the system. The document outlines the contributions of the work, including the use of an ensemble learning approach and a "reliability" variable to select the best acquired statistical knowledge for different input spaces.
Community Fibre has built the largest FTTP network in central London without government subsidy by starting deployment in dense social housing and attracting interest from private landowners. Regulatory changes including new advertising standards from the ASA and infrastructure access regulations aim to stimulate demand for FTTP and make deployment easier, helping the UK increase its FTTP coverage.
O documento descreve o sistema eleitoral e processo eleitoral no Brasil, incluindo a organização das eleições pela Justiça Eleitoral, o papel do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, e a história da votação eletrônica no país desde a década de 1930 até a implementação completa da urna eletrônica em 2000.
1) O documento analisa um projeto de lei que propõe alterações nas leis dos partidos políticos e eleições para regulamentar melhor o uso da internet e doações em campanhas, definir conceitos e prazos do processo eleitoral.
2) Foram realizadas audiências públicas e recebidas 73 emendas ao projeto.
3) Os relatores concluem que o projeto é constitucional e regulamenta melhor alguns aspectos do processo eleitoral e político no Brasil.
El documento presenta las nuevas tendencias de moda para el invierno 2015, incluyendo colores llamativos y diseños radiantes, así como conjuntos para combinar y opciones para hombres y jóvenes.
1. O documento apresenta uma introdução à análise de xadrez, classificando os lances e discutindo a condução da partida, com tópicos como desenvolvimento, roque, importância do centro e outros.
2. Inclui também uma seção sobre a evolução histórica da estratégia de xadrez, descrevendo ataques como o Mate Pastor, Mate Legal e Ataque Fegatello da escola antiga, que focavam em ataques diretos ao rei adversário.
3. Fornece refutações para esses ataques ant
Este documento describe el Modelo de Construcción Cooperativa para la enseñanza a nativos digitales. El modelo implica 1) búsqueda de información en la web, 2) diálogo y análisis grupal, 3) trabajo individual, 4) selección colaborativa de material, 5) producción de nuevos contenidos multimedia, 6) simulaciones prácticas, 7) presentaciones grupales, 8) evaluación, y 9) difusión de resultados. El objetivo es aprovechar las herramientas web 2.0 para promover un aprendizaje activo, colab
This document appears to be a personnel record that includes an individual's name (Daniela Vladulescu), a date (2015-09-10), and a number (10089). No other contextual information is provided.
This document is a dissertation presented by Kurt Portelli for the degree of Master of Science at the University of Glasgow. It discusses distributed statistical learning and knowledge diffusion in IoT environments. Specifically, it proposes a system that allows each sensor to locally gather knowledge through statistical learning and distribute it efficiently to minimize power consumption and transmission errors. It investigates how increasing the allowed error affects query accuracy on the system. The document outlines the contributions of the work, including the use of an ensemble learning approach and a "reliability" variable to select the best acquired statistical knowledge for different input spaces.
Community Fibre has built the largest FTTP network in central London without government subsidy by starting deployment in dense social housing and attracting interest from private landowners. Regulatory changes including new advertising standards from the ASA and infrastructure access regulations aim to stimulate demand for FTTP and make deployment easier, helping the UK increase its FTTP coverage.
O documento descreve o sistema eleitoral e processo eleitoral no Brasil, incluindo a organização das eleições pela Justiça Eleitoral, o papel do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, e a história da votação eletrônica no país desde a década de 1930 até a implementação completa da urna eletrônica em 2000.
1) O documento analisa um projeto de lei que propõe alterações nas leis dos partidos políticos e eleições para regulamentar melhor o uso da internet e doações em campanhas, definir conceitos e prazos do processo eleitoral.
2) Foram realizadas audiências públicas e recebidas 73 emendas ao projeto.
3) Os relatores concluem que o projeto é constitucional e regulamenta melhor alguns aspectos do processo eleitoral e político no Brasil.
A Lei 9840/99 foi criada por meio de uma iniciativa popular que reuniu mais de 1 milhão de assinaturas para combater a corrupção eleitoral. Desde sua aprovação em 1999, a lei vem sendo aplicada em eleições e já resultou na cassação de centenas de políticos. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral foi criado para auxiliar na aplicação da lei e divulgar os resultados das cassações.
1. A Justiça Eleitoral foi instituída no Brasil em 1932 através do decreto no 21.076.
2. Em 1937, com a instauração do Estado Novo por Getúlio Vargas, a Justiça Eleitoral foi extinta por 8 anos.
3. Somente em 1945 a Justiça Eleitoral foi restaurada no Brasil.
O documento descreve a evolução histórica do direito ao voto no Brasil, desde o período imperial, quando o voto era censitário, até a atualidade. Apresenta os principais marcos constitucionais e legislativos que ampliaram o acesso ao voto, como a eliminação do critério econômico na Constituição de 1891 e a concessão do voto às mulheres e aos analfabetos em 1946.
O documento descreve a evolução histórica do direito ao voto no Brasil, desde o período imperial, quando o voto era censitário, até a atualidade. Apresenta os principais marcos como a introdução do voto secreto e feminino na década de 1930 e a obrigatoriedade do voto para maiores de 18 anos na Constituição de 1946.
SOBRAL, CE, 27/11/2017: Justiça cassa os diplomas do Prefeito e Vice-prefeita...Francisco Luz
Este documento resume uma ação de investigação eleitoral movida contra candidatos acusados de abuso de poder político e econômico durante as eleições municipais de 2016 em Sobral, Ceará. Os investigados são acusados de demitir funcionários públicos adversários, trocar água por votos e realizar obras públicas na véspera da eleição para angariar votos. O juiz analisa as alegações e provas apresentadas pelas partes.
CPI do Ar condicionado - Irregularidades no governo Raimundo Macedodrsantananeto
1. A CPI investigou irregularidades em contratos celebrados entre a Prefeitura de Juazeiro do Norte e três empresas.
2. Foram ouvidas dezenas de testemunhas e analisados milhares de documentos.
3. A CPI concluiu que houve irregularidades nos contratos e licitações das empresas investigadas e fez recomendações para evitar novas ocorrências.
Eleições Diretas ou Indiretas em Campinas sob o enfoque do Direito Eleitoral Guilherme Camargo
O processo eleitoral em Campinas tem sido marcado pela discussão sobre a possibilidade ou não da eleição indireta ao cargo de prefeito no final do segundo biênio da administração da coligação PDT & PT.
Procuradoria Regional Eleitoral - processo Taioaldosiebert
1) Uma ação de investigação judicial eleitoral foi proposta contra candidatos eleitos em Taió, alegando abuso de poder político e econômico e uso indevido da comunicação social.
2) O então prefeito de Taió determinou a distribuição de um informativo sobre obras da prefeitura, que teria sido usado para fazer campanha eleitoral.
3) Testemunhas foram ouvidas, mas não comprovaram que os candidatos usaram o informativo em campanha ou se beneficiaram do ato do prefeito.
Eleições diretas ou indiretas em campinas sob o foco do direito eleitoralGuilherme Camargo
1) O documento discute a possibilidade de eleições diretas ou indiretas para prefeito em Campinas após a cassação do prefeito e vice-prefeito em 2011.
2) Eleições indiretas ocorrem quando os cargos não são eleitos diretamente pelo povo, mas por um grupo eleitoral como a assembleia municipal.
3) Há divergências sobre qual regra aplicar em Campinas, se a Constituição Federal que prevê eleições indiretas no segundo biênio, ou a autonomia municipal.
A Comissão Eleitoral cumpre o Estatuto em todos os seus atos e não pertence a nenhum grupo político, pois foi eleita democraticamente pela categoria na assembleia do dia 03 de outubro de 2012 na Sede do Sindicato.
Revisão biométrica em São Gonçalo do Amarante-CE cancela 21% do seu eleitoradoFrancisco Luz
Dentre os eleitores que não compareceram à revisão, estão incluídos os eleitores que, durante o período revisional,
transferiram o domicílio eleitoral de São Gonçalo do Amarante-CE para outros municípios, que faleceram, os que tiveram os
direitos políticos suspensos, bem como os que tiveram registradas em suas inscrições outras situações específicas ocorridas à época do período revisional
O documento discute o direito eleitoral brasileiro, abordando seu histórico, conceitos e princípios. Inicialmente, apresenta a evolução do direito de voto no Brasil desde a colonização até a atualidade, quando o voto tornou-se universal e obrigatório. Em seguida, define o direito eleitoral como a disciplina jurídica que organiza o sufrágio popular para adequar a vontade do povo à atividade governamental. Por fim, destaca três princípios fundamentais: a democracia, o princí
O documento propõe a realização de um plebiscito nacional para consultar os eleitores sobre temas relacionados à reforma política, como financiamento de campanhas, participação popular na elaboração de propostas legislativas e datas de eleições. Seriam feitas perguntas sobre esses temas para orientar o Congresso Nacional sobre como legislar a respeito.
O documento discute o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Brasil. As principais razões para o pedido de impeachment são a crise econômica, escândalos de corrupção e "pedaladas fiscais". Se aprovado pela Câmara em 17 de abril, o processo pode seguir para votação no Senado em 12 de maio, quando Dilma pode ser afastada temporariamente.
O documento explica o que é um plebiscito, citando três plebiscitos realizados no Brasil. Também fornece detalhes sobre o plebiscito que será realizado em Embu das Artes para decidir se o nome do município será alterado para Embu.
Com o intuito de tirar dúvidas acerca do que É PERMITIDO e o que É PROIBIDO em relação à propaganda eleitoral nas Eleições Gerais de 2014, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas divulgou, desde o dia 06 de junho, a Cartilha da Propaganda Eleitoral – Edição 2014.
A referida cartilha que teve seu conteúdo revisado sob a coordenação do Excelentíssimo Senhor Juiz Henrique Veiga Lima, tem seu prefácio escrito pela Excelentíssima Presidente do TRE-AM, Desembargadora Socorro Guedes que registra que ” sua relevância sobressai não apenas do fato de orientar os candidatos, partidos políticos e coligações, mas de servir ao próprio eleitor, que de posse dela poderá reconhecer quando ocorrer a propaganda irregular (…)”.
O Formato de Cartilha foi criado há mais de 10 anos, pelo então Juiz da Propaganda Dr. Yêdo Simões, que transformou a letra da lei em exemplos práticos do que é permitido e do que é proibido durante o período de campanha.
Inicialmente serão distribuídos 15.000 exemplares impressos em todo o estado e em havendo necessidade este número pode ser ampliado.
Este documento trata de uma ação judicial eleitoral movida contra três políticos de Santana (BA), alegando abuso de poder político e econômico durante evento da prefeitura em ano eleitoral. O juiz analisa as provas apresentadas e argumentos da defesa, concluindo que ficou comprovado o uso da máquina pública para promover candidatos, configurando abuso de poder punível pela lei eleitoral.
O documento discute três tópicos principais:
1) O TSE confirmou que gravações ambientais podem ser usadas como prova de compra de votos em processos eleitorais a partir de 2016.
2) O Ministério Público bloqueou R$6,4 milhões de ex-prefeito e outros réus de Goioerê suspeitos de irregularidades em contrato de saúde.
3) O governo do Paraná liberou R$41 milhões para 40 municípios do noroeste, incluindo recursos para saúde
2. Almanaque Jurídico
Ano I
TRE Minas GERais uMa BioGRafia
Ah istória do Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais encontra-se amalgamada à
própria história política do País e do Tribunal
Superior Eleitoral. De acordo com o Centro
de memória do TRE MG, o forte apelo popular da Revolução
de 1.930, que a seu final levou Getúlio Vargas à presidência
da república estabeleceu as condições ideais para instalação
de uma estrutura judiciária que teria como responsabilidade a
regulamentação, controle e a fiscalização do processo eleitoral.
A Justiça eleitoral no Brasil foi criada mediante o decre-
to-lei 21076/1.932, decorrente do 63 da CF/34, que de-
Prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
terminava que os juízes do Tribunal eleitoral eram par-
te do Poder Judiciário. No entanto, a Justiça eleitoral
foi inserida em texto Constitucional apenas em 1.934. transformando os ônibus em cartórios itinerantes ,des-
Em 02 de dezembro de 1.937, por meio do decreto-lei nº ta forma levando o alistamento eleitoral a todo Estado.
37, Getúlio Vargas extingue a Justiça Eleitoral dos órgãos in- Durante a ditadura militar o Tribunal Regional Eleitoral
tegrantes do Poder Judiciário, era o início do Estado-Novo. de Minas Gerais manteve atuante no intuito de garantir
Durante oito anos, o eleitor não foi às urnas, neste perí- a lisura no processo eleitoral entre os candidatos para
odo também houve a extinção dos partidos políticos exis- os cargos que ainda era possível haver eleição (se-
tentes, foi estabelecida a eleição indireta inclusive para nador, deputado, prefeito e vereadores), mas guarda-
o Presidente da República com mandato de seis anos. das as limitações frente às pressões do regime militar.
Em 1.945, Getúlio Vargas anuncia nova eleição e lança Euri- Em 1961, o TER transferiu-se para um prédio cedi-
co Gaspar Dutra como seu candidato, porém os ministros mili- do pelo Colégio Militar na Avenida Augusto de Lima
tares destituem Getúlio Vargas passando o governo para José onde hoje funciona o Fórum Lafayette. Nesse local
Linhares, que na época presidia o Tribunal Superior Eleitoral. funcionou até 1972, quando mudou para a sua primei-
Com a promulgação da nova Constituição de 18 de setem- ra sede própria, construída na Avenida Prudente de
bro de 1.946, a Câmara dos Deputados e o Senado Fe- Morais, 320, inaugurada em 20 de junho daquele ano.
deral passam a funcionar como Poder Legislativo Ordi- Nos anos de 1985 e 1986 houve uma campa-
nário, consagrando a Justiça Eleitoral entre os órgãos do nha para o recadastramento do eleitorado em todo
Poder Judiciário, a exemplo do texto constituinte de 1.934. o País, o TRE contou com a ajuda de centenas de
Em 14 de junho de 1945 é reinstalada em Minas Gerais a professores de escolas estaduais e municipais para
Justiça Eleitoral, sediada em um pequeno sobrado, situado à recadastrar os 7.102.022 eleitores de Minas Ge-
Rua Bernardo Guimarães, no bairro de Lourdes, região central rais na época, fomando um “mutirão cívico” mo-
de Belo Horizonte, sendo nesta data realizada a primeira reu- bilizando mais de 200 mil pessoas em todas as
nião, tendo a 1ª ata assinada pelo desembargador Leovigildo 283 zonas eleitorais então existentes no estado.
Leal da Paixão, primeiro presidente do TRE de Minas Gerais. Em 1988 o TRE inaugura O centro de Proces-
Em 1949 é criado o primeiro concurso público justiça eleitoral. samento de Dados da Secretaria de Informática
Logo depois veio a totalização de resultados de
eleições por meio do computador, inicialmente através
de empresas especializadas e, a partir de 1992, por
meio dos próprios computadores da Justiça Eleitoral.
A mudança da máquina de calcular para os compu-
tadores passou a evitar erros que, em alguns casos,
acabavam por distorcer os números finais da eleição.
Nas eleições de 1996 teve início o voto através da
urna eletrônica, o TRE mineiro totalizou 2.314.936
eleitores nos quatro municípios que apresentavam
o eleitorado acima de 200.000 eleitores, (Belo Ho-
rizonte, Contagem, Juiz de Fora, e Uberlândia).
Mas só nas eleições de 2000 que os eleitores de
TRE se manteve em funcionamento durante a Ditadura Militar todas as cidades mineiras puderam votar com a urna
Em 1956 com exigência do então presidente Juscelino Kubits- eletrônica, finalizando a etapa de informatização
chek, de um amplo alistamento eleitoral no País o TRE minas Ge- das eleições, sendo treinadas para esse fim cerca
rais veicula um convênio junto as empresas de transporte coletivo de 3 milhões e 800 mil pessoas em todo o Estado.
3. Almanaque Jurídico
Ano I
MoRalização Já
Ficha Limpa o pesadelo dos políticos
E
m 2009, TRE-MG decretou a inelegibilidade de ex-prefeito por três anos. A assessoria do PPS de Minas
Gerais disse que vai recorrer da decisão Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) indeferiu o
pedido de registro de candidatura do ex-prefeito de Montes Claros e candidato a deputado estadual Athos
Avelino Pereira (PPS). Esse é o primeiro caso julgado pelo Plenário do TRE-MG envolvendo a chamada Lei
da Ficha Limpa, que barra a candidatura de políticos condenados por crimes eleitorais por um colegiado de juízes, dentre
outras causas de inelegibilidade. Mas ainda cabe recurso no prazo de três dias. Aassessoria do PPS de Minas Gerais disse
que o candidato vai recorrer da decisão. Por cinco votos a zero, o TRE-MG, na sessão de segunda-feira (26), indeferiu o
pedido de registro por causa de uma ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e pelo candidato a deputado estadual
pelo PMDB Luiz Tadeu Martins Leite (filho do atual prefeito montes-clarense, Luiz Tadeu Leite). Os principais motivos
da impugnação, segundo a ação,
foram a ausência de documentos
exigidos para o registro. (certidões
criminais e cíveis e comprovante de
escolaridade) e a inelegibilidade,
decretada pelo TRE-MG em junho
de 2009, baseada em investigação
de abuso de poder político praticado
por Pereira na campanha de 2008,
quando foi o segundo colocado no
pleito para prefeito em Montes Claros,
com 58.087 votos. Em junho de
2009, o TRE-MG, por unanimidade,
decretou a inelegibilidade, por três
anos, de Athos Avelino Pereira, que
administrou o município entre 2004 e
2008, quando postulou sua reeleição.
Segundo o relator do caso, o então
juiz Antônio Romanelli, houve abuso
de poder político (evento religioso
realizado em Montes Claros para
promover Avelino, então candidato
à reeleição) e uso indevido dos
meios de comunicação social na
campanha do então prefeito da
cidade, nas eleições de 2008.
Athos Avelino Pereira cometeu abusos políticos enquanto Prefeito
Fonte: G1
Reportagem do jornal A Tribuna de 12 de Maio de 2010, onde
é explicitado o questionamento da validade da aprovação do
Projeto Ficha Limpa. Segundo matéria os senadores estão divi-
didos quanto a validade da nova regra para as eleições de 2010.
Saiba Mais
www.stj.gov.br
www.tre-mg.gov.com.br
Almanaque juridico versão eletrônica
http://almanaquejuridico.blogspot.com