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Apostila encontro funcionários de STR's
 

Apostila encontro funcionários de STR's

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Apostila para funcionários de Sindicatos de Trabalhadores Rurais.

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    Apostila encontro funcionários de STR's Apostila encontro funcionários de STR's Document Transcript

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    • Introdução Hoje a grande preocupação do mundo moderno é ser competitivo! Mas,como atender as exigências desta complexa modernização e conseguir crescer,desenvolver e se destacar nesta dita globalização, que tira qualquer um do mercadoque não se encaixar nos moldes da competição? Acreditamos que a resposta seja uma só: PREPARAÇÃO COMINFORMAÇÃO Com origem e iniciativa de Assessoramento da FETAEP, criamos esta apostila,visando um maior desenvolvimento dos setores e objetivando capacitar e aperfeiçoaro processo de trabalho. Tudo aqui descrito foi obtido através de pesquisas recentes proporcionandoassim um material dinâmico, complexo, atualizado e de fácil manuseio. Para atender as exigências do mundo moderno, e o seu contínuodesenvolvimento tecnológico, temos que nos aperfeiçoar. Não tivemos a pretensão de criar algo muito complexo, mas sim um guia dereferência que auxilie e facilite o entendimento de certos setores do nosso trabalho. Este guia tenta preencher uma lacuna existente, e objetiva ajudar aqueles quenecessitam de informações mais detalhadas e suas formas de utilização. Devemos buscar sempre o melhor, e para isso é necessário estarmos voltados àinformação, pois só através dela é que obteremos justiça social, nossa independência,nossa capacidade de crescer e negociar, buscando assim uma maior qualidade de vidapara nós e para o mundo. Esperamos que com esse material possamos ter contribuído para melhorar acapacitação de cada um, proporcionando uma maior participação dentro do mercadode trabalho e porque não dizer, da sociedade em geral. Elaboração: Sérgio Luiz Bernert - Julho/2009 3
    • 4
    • AGRADECIMENTO Agradeço a DEUS por me capacitar com conhecimento na confecção deste Material Pv 13:16 - Todo homem prudente age com base no conhecimento; mas o tolo expõe a sua insensatez. Pela colaboração na preparação deste material um agradecimento carinhoso a toda equipe de funcionários, assessores e técnicos da FETAEP Sl 133:1 - Como é bom e agradável quando os irmãos vivem em união!5
    • SUMÁRIOTRATAMENTO FISCAL ..................................................................................................................................................................14Introdução..........................................................................................................................................................................................14Entidades Abrangidas Pela Imunidade.................................................................................................................................................14Pessoa Jurídica Isenta do Imposto de Renda ........................................................................................................................................14Requisitos Para Gozo da Isenção.........................................................................................................................................................14Obrigação de Reter o Imposto.............................................................................................................................................................14Entidades Imunes Dispensada da Retenção do IRRF.........................................................................................................................15Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ...............................................................................................................15Apresentação da DCTF e da DACON .............................................................................................................................................15DCTF ................................................................................................................................................................................................15DACON.............................................................................................................................................................................................16Escrituração das Receitas e Despesas ..................................................................................................................................................16Contribuição ao PIS/PASEP Folha de Salários .................................................................................................................................16Apresentação da DIPJ.........................................................................................................................................................................16REQUERIMENTO IMUNIDADE DE IMPOSTOS ............................................................................................................................16Modelo ..............................................................................................................................................................................................16Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ......................................................................................................................16Regimento da Receita Estadual...........................................................................................................................................................16I. P. V. A............................................................................................................................................................................................17I. P. T. U. ...........................................................................................................................................................................................18OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS ...............................................................................................................20OBRIGAÇÕES MENSAIS.................................................................................................................................................................20Salários..............................................................................................................................................................................................20CAGED .............................................................................................................................................................................................20PIS Cadastramento ..........................................................................................................................................................................20FGTS.................................................................................................................................................................................................20GPS Guia da Previdência Social.......................................................................................................................................................20CIPA .................................................................................................................................................................................................20Exame Médico ...................................................................................................................................................................................21Acidente de Trabalho .........................................................................................................................................................................21Vale-Transporte .................................................................................................................................................................................21Salário-Família...................................................................................................................................................................................21Contribuição Sindical dos Empregados ...............................................................................................................................................21PAT Programa de Alimentação do Trabalhador ................................................................................................................................21OBRIGAÇÕES ANUAIS...................................................................................................................................................................21Janeiro ...............................................................................................................................................................................................21Fevereiro............................................................................................................................................................................................21Março ................................................................................................................................................................................................21Abril ..................................................................................................................................................................................................22Maio ..................................................................................................................................................................................................22Junho Julho Agosto.......................................................................................................................................................................22Setembro............................................................................................................................................................................................22Outubro .............................................................................................................................................................................................22Novembro..........................................................................................................................................................................................22Dezembro ..........................................................................................................................................................................................22OUTRAS OBRIGAÇÕES ANUAIS ...................................................................................................................................................22CIPA .................................................................................................................................................................................................22SIPAT................................................................................................................................................................................................23VALE TRANSPORTE.......................................................................................................................................................................23DIREITOS DO EMPREGADO ..........................................................................................................................................................23Carteira de Trabalho e Previdência Social ...........................................................................................................................................23CTPS Entrega Mediante Recibo .......................................................................................................................................................23Livro de Registro de Empregados .......................................................................................................................................................24Contrato de Trabalho..........................................................................................................................................................................24Folha de Pagamento ...........................................................................................................................................................................24Seguro-Desemprego ...........................................................................................................................................................................25CAGED .............................................................................................................................................................................................26O que é ?............................................................................................................................................................................................26Quem deve declarar ? .........................................................................................................................................................................26Prazo de entrega ? ..............................................................................................................................................................................26Multa ? ..............................................................................................................................................................................................26CONECTIVIDADE SOCIAL.............................................................................................................................................................27Introdução..........................................................................................................................................................................................27INSS..................................................................................................................................................................................................27Base de Cálculo do INSS..................................................................................................................................................................28Multa de Infração ao Regulamento da Previdência Social ....................................................................................................................28PIS/PASEP Folha de Pagamento......................................................................................................................................................30Introdução..........................................................................................................................................................................................30Contribuintes: ....................................................................................................................................................................................30 6
    • Base de Cálculo e Alíquota.................................................................................................................................................................30Alíquota.............................................................................................................................................................................................31Prazo .................................................................................................................................................................................................31Local de Recolhimento e Código do DARF.........................................................................................................................................31Impossibilidade de Recolhimento em DARF.......................................................................................................................................31Informação na DCTF..........................................................................................................................................................................31Isenção da Contribuição......................................................................................................................................................................31Código de Recolhimento ....................................................................................................................................................................31Saque de Quotas.................................................................................................................................................................................31Abono Salarial ...................................................................................................................................................................................32Quem Tem Direito .............................................................................................................................................................................32Quem Não Tem Direito (categoria de trabalhadores que não tem direito) .............................................................................................32Pagamento de Rendimentos ................................................................................................................................................................32Pgto. por Meio da Folha de Pagamento ...............................................................................................................................................32Documentos para Saque....................................................................................................................................................................32Calendário de Pagamento do PIS/PASEP - Exercício 2009/2010......................................................................................................32FGTS.................................................................................................................................................................................................33G F I P - Guia de recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social.......................................................................................33Entrega Exclusiva Pela Conectividade Social ......................................................................................................................................33Códigos de Recolhimento ...................................................................................................................................................................33Valor Mínimo Para Recolhimento.......................................................................................................................................................33EXAME MÉDICO.............................................................................................................................................................................34Conceito ............................................................................................................................................................................................34Motivos Justificados...........................................................................................................................................................................34Ordem Preferencial ............................................................................................................................................................................34Requisitos de Validade .......................................................................................................................................................................34Prazo Para Apresentação ....................................................................................................................................................................34VALE TRANSPORTE.......................................................................................................................................................................35Introdução..........................................................................................................................................................................................35Utilização...........................................................................................................................................................................................35Beneficiários......................................................................................................................................................................................35Empregador Desobrigação ...............................................................................................................................................................35Não Cobertura de Todo Trajeto...........................................................................................................................................................35Fornecimento em Dinheiro - Vedação .................................................................................................................................................35Requisitos Para o Exercício do Direito de Receber ..............................................................................................................................35Modelo de Solicitação de Vale-Transporte e Recibo ............................................................................................................................35Falta Grave ........................................................................................................................................................................................35Justa Causa - Improbidade ..................................................................................................................................................................36Custeio ..............................................................................................................................................................................................36Proporcionalidade do Desconto...........................................................................................................................................................36Base de Cálculo Para o Desconto ........................................................................................................................................................36Valor Inferior a 6% ............................................................................................................................................................................36Quantidade e Tipo de Vale Transporte - Obrigação do Empregador .....................................................................................................36Comprovação da Compra ...................................................................................................................................................................36Natureza Salarial Não Constituição ..................................................................................................................................................36SALÁRIO FAMÍLIA .........................................................................................................................................................................36Introdução..........................................................................................................................................................................................36RAIS .................................................................................................................................................................................................37Noções Gerais....................................................................................................................................................................................37Introdução..........................................................................................................................................................................................37Prazo de Entrega ................................................................................................................................................................................37Quem Está Obrigado a Entregar a RAIS..............................................................................................................................................37Quem Deve Ser Relacionado............................................................................................................................................................38Quem Não Deve Ser Relacionado ...................................................................................................................................................38Como Informar..................................................................................................................................................................................38Entrega ..............................................................................................................................................................................................39RAIS em Atraso ................................................................................................................................................................................39Retificação e Exclusão.......................................................................................................................................................................39Recibo de Entrega ............................................................................................................................................................................40Multas................................................................................................................................................................................................40Certificação Digital ............................................................................................................................................................................41Locais para Esclarecimentos de Dúvidas .............................................................................................................................................4113 º SALÁRIO..................................................................................................................................................................................411ª Parcela Obrigatoriedade...............................................................................................................................................................412ª Parcela ...........................................................................................................................................................................................41Encargos Sociais Sobre o 13º salário...................................................................................................................................................41INSS..................................................................................................................................................................................................41FGTS.................................................................................................................................................................................................42IRRF..................................................................................................................................................................................................42Proporcionalidade ..............................................................................................................................................................................42FÉRIAS .............................................................................................................................................................................................42Férias Anuais .....................................................................................................................................................................................42Férias em Dobro - Direito...................................................................................................................................................................42 7
    • Férias Coletivas..................................................................................................................................................................................43Conceito, Época e Concessão............................................................................................................................................................43Modelos de Comunicação...................................................................................................................................................................43REEMBOLSO SALÁRIO FAMÍLIA E LICENÇA MATERNIDADE.................................................................................................43Introdução..........................................................................................................................................................................................44Estes benefícios são apenas intermediados pelos empregadores, pois eles são reembolsados pela Previdência Social. ............................44Dedução.............................................................................................................................................................................................44Reembolso, Compensação e Restituição..............................................................................................................................................44Pagamento .........................................................................................................................................................................................44LICENÇA MATERNIDADE .............................................................................................................................................................44Introdução..........................................................................................................................................................................................44Período de Afastamento......................................................................................................................................................................44Prorrogação da Licença-Maternidade ..................................................................................................................................................45Parto Antecipado ou Natimorto...........................................................................................................................................................45Salário ...............................................................................................................................................................................................45FGTS.................................................................................................................................................................................................45Décimo Terceiro Salário.....................................................................................................................................................................45Férias.................................................................................................................................................................................................45Contribuição Sindical .........................................................................................................................................................................45Reajuste Salarial.................................................................................................................................................................................46Direitos Durante a Gravidez................................................................................................................................................................46Estabilidade .......................................................................................................................................................................................46Amamentação ....................................................................................................................................................................................46REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO.........................................................................................................46Introdução..........................................................................................................................................................................................46Condições para a Redução..................................................................................................................................................................46Condições do Acordo .........................................................................................................................................................................46Procedimento para Celebrar o Acordo.................................................................................................................................................46Vedação de Horas Extraordinárias ......................................................................................................................................................47Readmissão Obrigatória dos Demitidos...............................................................................................................................................47Alteração Unilateral Não Consideração ............................................................................................................................................47IRRF..................................................................................................................................................................................................47Introdução..........................................................................................................................................................................................47Tabela Progressiva Mensal válida a partir de 01.01.2008 ..................................................................................................................47Deduções ...........................................................................................................................................................................................47Mais de um Pagamento no mês...........................................................................................................................................................48Dispensa de Retenção de Valor Igual ou Inferior a R$ 10,00................................................................................................................48Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas a Outras Pessoas Jurídicas ................................................................................48Estão compreendidos no exposto acima, os serviço a seguir indicado: ..................................................................................................48Códigos para Recolhimento na DARF.............................................................................................................................................48Datas de Recolhimento .......................................................................................................................................................................48Notas .................................................................................................................................................................................................49LIMITES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA................................................................................................49Bens do Ativo Imobilizado de Pequeno Valor - Limite Mensal ............................................................................................................49Declaração de Operações Imobiliárias - DOI.......................................................................................................................................49IR Pessoa Física Bens de Pequenos Valor Isenção do Imposto.....................................................................................................49IR Pessoa Física Venda Imóvel Residencial para Compra de Outro Isenção do Imposto ...............................................................49IR Pessoa Física Alienação do Único Imóvel Limite Mensal de Isenção do Imposto.....................................................................49DARF................................................................................................................................................................................................49Introdução..........................................................................................................................................................................................50Instruções para Preenchimento............................................................................................................................................................50REDARF ...........................................................................................................................................................................................51Conceito ............................................................................................................................................................................................51Formulário a Ser Utilizado..................................................................................................................................................................51Local Para Apresentação e Documentos a Serem Exibidos...................................................................................................................51Instruções para Preenchimento............................................................................................................................................................51DCTF ................................................................................................................................................................................................52Introdução..........................................................................................................................................................................................52Obrigatoriedade/Apresentação da DCTF .............................................................................................................................................52Dispensa de Apresentação da DCTF ...................................................................................................................................................52Apresentação Mensal ou Semestral .....................................................................................................................................................52DCTF Mensal ....................................................................................................................................................................................52DCTF Semestral.................................................................................................................................................................................52Forma de Apresentação da DCTF .......................................................................................................................................................52Prazo Para Apresentação da DCTF .....................................................................................................................................................52Impostos e Contrib. Declarados na DCTF ...........................................................................................................................................52Normas a Observar Quanto aos Valores Informados ............................................................................................................................53Penalidades ........................................................................................................................................................................................53Multa Mínima ....................................................................................................................................................................................53Redução das Multas............................................................................................................................................................................53Tratamento dos Dados Informados na DCTF.......................................................................................................................................53Retificação da DCTF..........................................................................................................................................................................53DIPJ ..................................................................................................................................................................................................54 8
    • Introdução..........................................................................................................................................................................................54Obrigatoriedade..................................................................................................................................................................................54Local de Entrega ................................................................................................................................................................................54Prazo de Entrega ................................................................................................................................................................................54Multa Pelo Atraso ..............................................................................................................................................................................54Guarda da Documentação...................................................................................................................................................................54RECIBOS ..........................................................................................................................................................................................55Introdução..........................................................................................................................................................................................55DCTF DIRF - DIPJ PENALIDADES PELO ATRASO NA ENTREGA .........................................................................................56Tabela das Penalidades Pelo Atraso na Entrega ...................................................................................................................................56INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS ........................................................................................................................................................57RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO .............................................................................................................................60Tabela dos Direitos dos Empregados...................................................................................................................................................60GUARDA DE DOCUMENTOS - PRAZOS......................................................................................................................................61Introdução..........................................................................................................................................................................................61MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS.........................................................................................................................................62Observações.......................................................................................................................................................................................62OBRIGATORIEDADE DA CONTABILIDADE ................................................................................................................................64Introdução..........................................................................................................................................................................................64Benefícios da Escrituração Contábil ....................................................................................................................................................64LIVROS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIOS............................................................................................................................64Livro Diário.......................................................................................................................................................................................64Livro Razão .......................................................................................................................................................................................64Livro Inventário de Bens ....................................................................................................................................................................64DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ...................................................................................................................................................65Escrituração Contábil .........................................................................................................................................................................65Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício ............................................................................................................................65Demonstração do Disponível (Fluxo de Caixa)....................................................................................................................................65Balanço Patrimonial Comparado.........................................................................................................................................................66Composição do Ativo e Passivo ..........................................................................................................................................................67ATIVO ..............................................................................................................................................................................................67PASSIVO ..........................................................................................................................................................................................67Balanço Financeiro Comparado ..........................................................................................................................................................67Orçamento Financeiro ........................................................................................................................................................................67Proposta Orçamentária Anual Para o Exercício de 200X......................................................................................................................68Balanço Orçado e Realizado ...............................................................................................................................................................68DMPS - Demonstração das Mutações do Patrimônio Social.................................................................................................................68DOAR - Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos..............................................................................................................68Conciliações Bancárias.......................................................................................................................................................................68Notas Explicativas..............................................................................................................................................................................69BOLETIM DE CAIXA.....................................................................................................................................................................69Introdução..........................................................................................................................................................................................69O Que Deve Ser Escriturado...............................................................................................................................................................69Contabilização ...................................................................................................................................................................................69Da Documentação ..............................................................................................................................................................................69Do Saldo De Caixa..........................................................................................................................................................................70Do Preenchimento .............................................................................................................................................................................70PLANO DE CONTAS........................................................................................................................................................................71Introdução..........................................................................................................................................................................................711º G R U P O.....................................................................................................................................................................................712º G R U P O.....................................................................................................................................................................................723º G R U P O.....................................................................................................................................................................................744º G R U P O.....................................................................................................................................................................................76COMENTÁRIOS SOBRE AS CONTAS ............................................................................................................................................80 RECEITAS ...................................................................................................................................................................................80 DESPESAS...................................................................................................................................................................................82MODELO DE BOLETIM DE CAIXA................................................................................................................................................87PRESTAÇÃO DE CONTAS ..............................................................................................................................................................91Documentos Para Prestação de Contas ................................................................................................................................................9101 - Balaço Financeiro........................................................................................................................................................................9102 - Orçamento Financeiro .................................................................................................................................................................91MODELOS DOS DOCUMENTOS ....................................................................................................................................................921 - BALANÇO FINANCEIRO ...........................................................................................................................................................9201 - Modelo de Edital.........................................................................................................................................................................92 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ......................................................................................................................................................92 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA ......................................................................................................................................9202 - Modelo do Parecer do Conselho Fiscal.........................................................................................................................................9303 Modelo de Ata da Assembléia Geral............................................................................................................................................9404 - Sugestões para a Confecção do Relatório da Diretoria...................................................................................................................952 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA...................................................................................................................................................9701 Modelo do Edital ........................................................................................................................................................................97 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA .................................................................................................................................97 9
    • 02 Modelo do Parecer do Conselho Fiscal ........................................................................................................................................9803 Modelo da Ata da Assembléia Geral............................................................................................................................................99SECRETARIA................................................................................................................................................................................. 101MODALIDADES DE COMUNICAÇÕES OFICIAIS....................................................................................................................... 10101 - Ofício ....................................................................................................................................................................................... 10102 - Memorando ............................................................................................................................................................................. 10203 - Fax ........................................................................................................................................................................................... 10204 Correio Eletrônico................................................................................................................................................................... 103EMPREGO DOS PRONOMES DE TRATAMENTO........................................................................................................................ 10401 - Poder Executivo ........................................................................................................................................................................ 10402 - Poder Legislativo....................................................................................................................................................................... 10503 - Poder Judiciário......................................................................................................................................................................... 10604 Outros Casos ............................................................................................................................................................................ 10705 Hierarquia Eclesiástica.............................................................................................................................................................. 108ARQUIVO....................................................................................................................................................................................... 1091. - O Que é ?................................................................................................................................................................................... 1092. - A Importância do Arquivo ......................................................................................................................................................... 1093. - Objetivo..................................................................................................................................................................................... 1094. - O Que é Arquivar ....................................................................................................................................................................... 1095. Tarefas ...................................................................................................................................................................................... 1096. - Arquivo...................................................................................................................................................................................... 1096.01 Arquivo Deve Ter .................................................................................................................................................................. 110POSTURA NO TRABALHO ........................................................................................................................................................ 111INFORMÁTICA.............................................................................................................................................................................. 114Site da FETAEP ............................................................................................................................................................................... 114Segurança ........................................................................................................................................................................................ 114Internet ............................................................................................................................................................................................ 114Dúvidas diversas sobre informática................................................................................................................................................... 114ELEIÇÕES SINDICAIS................................................................................................................................................................... 11601 - MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO........................................................................................................................... 11602 - MODELO DO AVISO RESUMIDO DO EDITAL A SER DIVULGADO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO QUE O MUNICÍPIODISPOR OU ATRAVÉS DE ANÚNCIO POR EMISSORA DE RÁDIO........................................................................................... 11703 - MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO A SER DIVULGADO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO QUE O MUNICÍPIODISPOR OU ATRAVES DE ANÚNCIO POR EMISSORA DE RÁDIO........................................................................................... 11804 - MODELO DE ATA DE FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL...................................................................................... 11905 - MODELO DE OFÍCIO AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DOPARANÁ, ENCAMINHANDO O EDITAL E O AVISO DE CONVOCAÇÃO A ELEIÇÃO ............................................................ 12006 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE CHAPA........................................................................................... 12107 - MODELO DE RECIBO AO REGISTRO DE CHAPA ............................................................................................................... 12208 - MODELO DE FICHA DE QUALIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, ESTA FICHA É FORNECIDA EM 3 (TRÊS) VIAS ......... 12309 - MODELO DE CONSTITUIÇÃO DA CHAPA .......................................................................................................................... 12410 - MODELO DO AVISO DAS CHAPAS CONCORRENTES, PUBLICADO OU ATRAVÉS DE EDITAL AFIXADO NA SEDE DOSINDICATO E EM SUAS DELEGACIAS OU SEÇÕES.................................................................................................................. 12511 - MODELO DO COMUNICADO DO EMPREGADO À EMPRESA ........................................................................................... 12612 - MODELOS DA RELAÇÃO DE VOTANTES E DAS FOLHAS DE VOTAÇÃO....................................................................... 12713 - MODELO DE ATA GERAL DE VOTAÇÃO DA MESA COLETORA ..................................................................................... 12814 - MODELO DE RECIBO DE ATA DA MESA APURADORA PARA A COLETORA ................................................................ 12915 - MODELO PELA FALTA DE QUORUM ............................................................................................................................... 12916 - MODELO DE ATA PELA FALTA DE QUORUM ................................................................................................................ 13017 - MODELO DE OFÍCIO A COMISSÃO ELEITORAL COMUNICANDO O FATO .................................................................... 13018 - MODELO DE ATA DE APURAÇÃO....................................................................................................................................... 13119 - MODELO DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO................................................................................................ 13220 - MODELO DE ATA DE ATA DE POSSE.................................................................................................................................. 13321 - MODELO DE DECLARAÇÃO-COMPROMISSO DE RESPEITO A CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS VIGENTES E O ESTATUTODA ENTIDADE............................................................................................................................................................................... 13422 - MODELO DO OFICIO AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADODO PARANÁ, COMUNICANDO O RESULTADO DA ELEIÇÃO E A DATA DA POSSE............................................................. 13523 - MODELO DO OFICIO AO PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAAGRICULTURA, COMUNICANDO O RESULTADO DA ELEIÇÃO E A DATA DA POSSE........................................................ 136FILIAÇÃO A CTB........................................................................................................................................................................... 137MODELO ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA............................................................................................................................ 137MODELO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ........................................................................................................................................ 138MODELO ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA................................................................................................. 139FUNDAÇÃO DE STTR ................................................................................................................................................................... 1401º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1402º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1413º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 141MODELO DE EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DE STTR ................................................... 141EDITAL DE CONVOCAÇÃO ......................................................................................................................................................... 141MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 143MODELO DA ATA GERAL PARA FUNDAÇÃO........................................................................................................................... 144DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O PROCESSO DE REGISTRO NO MTE ................................................................................ 146DOCUMENTAÇÃO DOS DIRETORES.......................................................................................................................................... 147 10
    • PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO ......................................................................................................................... 148Como Iniciar .................................................................................................................................................................................... 1481º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1482º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1483º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1484º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 148MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO.................................................................................................................................. 150MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 151MODELO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA........................................................................................... 152PROCESSO DE EXTENSÃO DE BASE.......................................................................................................................................... 153Como Iniciar .................................................................................................................................................................................... 1531° Passo: Convocação de uma Assembléia da Categoria : ................................................................................................................. 1532° Passo: Por conta do sindicato eleito para pertencer a base Territorial:............................................................................................. 1533° Passo: Registrar o Estatuto no Cartório e no MTE. ........................................................................................................................ 153DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER REMETIDOS PARA O DEVIDO REGISTRO JUNTO A AO MINISTÉRIO DO TRABALHO........................................................................................................................................................................................................ 154Modelo de Edital de Convocação...................................................................................................................................................... 155MODELO DE ATESTADO DE AFIXAÇÃO ................................................................................................................................... 156MODELO DE ATA PARA ASSEMBLEIA DO MUNICIPIO QUE VAI SER EXTENSÃO ............................................................. 157MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 158MODELO DO OFICIO PARA O STTR BASE................................................................................................................................. 159MODELO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO .................................................................................................................................. 160MODELO DE ATESTADO DE AFIXAÇÃO ................................................................................................................................... 161MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 162MODELO DE ATA PARA ASSEMBLEIA DO MUNICIPIO BASE ............................................................................................... 163PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DE EXTENSÃO DE BASE.......................................................................................................... 164Como Iniciar .................................................................................................................................................................................... 1641º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1642º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1643º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1644º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 164MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO.................................................................................................................................. 166MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 167MODELO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA........................................................................................... 168MODELO ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA...................................................................................................................................... 169COMO ATUALIZAR O STR JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE.................................................... 174PASSO A PASSO ............................................................................................................................................................................ 174Atualização de Endereço .................................................................................................................................................................. 174Atualização de Dirigentes................................................................................................................................................................. 174Atualização de Filiação..................................................................................................................................................................... 175Orientações Gerais: .......................................................................................................................................................................... 176Consultar solicitações e atualizações feitas pelo STR......................................................................................................................... 176Situações que aparecerão:................................................................................................................................................................. 176PRONAF ......................................................................................................................................................................................... 177PRONAF ......................................................................................................................................................................................... 178OBJETIVO DO PRONAF................................................................................................................................................................ 178RENDA BRUTA ANUAL ............................................................................................................................................................... 178MÃO DE OBRA.............................................................................................................................................................................. 178ÁREA DA UNIDADE PRODUTIVA............................................................................................................................................... 179O QUE É A DAP DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF................................................................................................... 179Principais Instituições que fornecem a DAP ...................................................................................................................................... 179Modelos de DAP.............................................................................................................................................................................. 180O QUE PODE SER FINANCIADO NO PRONAF............................................................................................................................ 180Classificação dos beneficiários do Pronaf.......................................................................................................................................... 180Grupo ....................................................................................................................................................................................... 180Grupo ........................................................................................................................................................................................ 181Quem pode acessar essa linha?.......................................................................................................................................................... 181Quais os passos para acessar o crédito Pronaf ?............................................................................................................................ 181Grupo ....................................................................................................................................................................................... 181Pronaf Agroindústria. ....................................................................................................................................................................... 181Pronaf Floresta................................................................................................................................................................................. 182Pronaf Mulher.................................................................................................................................................................................. 182Pronaf Jovem ................................................................................................................................................................................... 183Pronaf Agroecologia......................................................................................................................................................................... 183Pronaf Eco....................................................................................................................................................................................... 183Pronaf Sistêmico .............................................................................................................................................................................. 184Pronaf Mais Alimentos..................................................................................................................................................................... 185PROAGRO ...................................................................................................................................................................................... 185O QUE É O SEGURO DA AGRICULTURA FAMILIAR?............................................................................................................... 185O SEGURO DA AGRICULTURA FAMILIAR GARANTE (valor segurado):................................................................................... 186Declaração de Aptidão ao Pronaf ...................................................................................................................................................... 187Gestão pelo MSTTR......................................................................................................................................................................... 187O cadastramento das Instituições no CED ......................................................................................................................................... 187 11
    • Emissão de uma DAP eletronicamente .............................................................................................................................................. 1881º Passo: Acesso ao Sistema DAP-Web............................................................................................................................................. 1882º Passo: A Emissão da DAP. ........................................................................................................................................................... 188Enquadramento ao Pronaf................................................................................................................................................................. 189I - Pessoas Físicas;............................................................................................................................................................................ 189II Pessoa Jurídica........................................................................................................................................................................... 189ARRECADAÇÃO ........................................................................................................................................................................... 190ARRECADAÇÃO ........................................................................................................................................................................... 191AUTO SUSTENTAÇÃO.................................................................................................................................................................. 191Meios de arrecadação do Sistema:..................................................................................................................................................... 191Quais trabalhadores fazem parte da categoria profissional a ser contemplada:..................................................................................... 191Sistema de repasses e distribuição:....................................................................................................................................................191Percentuais de distribuição de recursos:............................................................................................................................................. 192COMISSÃO TEMÁTICA 07............................................................................................................................................................ 192SUTENTABILIDADE POLÍTICA E FINANCEIRA ........................................................................................................................ 192ATENÇÃO ...................................................................................................................................................................................... 198ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À FETAEP STR X STR ................................................................................................. 200ENCAMINAMENTO DO PROCESSO À FETAEP STR´S X FAEP ..............................................................................................200P R O C U R A Ç Ã O...................................................................................................................................................................... 202M O D E L O (02) ............................................................................................................................................................................ 203M O D E L O (03) ............................................................................................................................................................................ 205M O D E L O (04) ............................................................................................................................................................................ 206M O D E L O (01) ............................................................................................................................................................................ 207M O D E L O (05) ............................................................................................................................................................................ 208M O D E L O (06) ............................................................................................................................................................................ 209M O D E L O (07) ............................................................................................................................................................................ 210Minhas Anotações:........................................................................................................................................................................... 212 12
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    • ENTIDADES IMUNE OU ISENTATRATAMENTO FISCALIntroduçãoAs pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em relação ao Imposto de Renda, podem ser imunes ou isentas. Aimunidade é concedida pela Constituição Federal, enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias.Observe-se que a imunidade, isenção ou não-incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos quedelas percebam rendimentos sob qualquer título e forma (§ único do art. 167 do RIR/1999).Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quaishouver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividadesdo Estado, sem fins lucrativos. Define-se como entidade sem fins lucrativos, a instituição de educação e deassistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício,destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.Entidades Abrangidas Pela ImunidadeDe acordo com o art. 150, inciso VI, alínea , da Constituição Federal, e reconhecida nos arts. 167 e seguintesdo RIR/1999, gozam de imunidade do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos em lei, examinadosneste trabalho:a) as instituições de educação;b) as instituições de assistência social;c) os partidos políticos, inclusive suas fundações;d) as ENTIDADES SINDICAIS;e) os templos de qualquer culto.Pessoa Jurídica Isenta do Imposto de RendaGozarão de isenção as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso,cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos quetenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, sem fins lucrativos, desde que observadosos requisitos exigidos pela legislação, examinados nos itens e subitens seguintes desta matéria.De acordo com o art. 15 da Lei nº 9.532/1997, consideram-se isentas as instituições de caráterfilantrópicos, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para osquais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição de grupo de pessoas a que se destinam,sem fins lucrativos.Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso oapresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e aodesenvolvimento dos objetivos sociais (parágrafo alterado pelo art. 10 da Lei nº 9.178/1998).Requisitos Para Gozo da IsençãoDe acordo com o art. 174 do RIR/1999, estão isentas do imposto as instituições de caráter filan-trópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houveremsido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam sem fins lucrativos, desdeque observados os seguintes requisitos:a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;b) aplicar seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;c) manter escrituração contábil completa de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão;d) conservar em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contato da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;e) apresentar, anualmente, a Declaração de Rendimentos - DIPJObrigação de Reter o ImpostoA isenção/imunidade não exclui a atribuição por lei, às entidades imunes ou isentas, da condição deresponsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstosem lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. A falta do cumprimentodessas obrigações implica inclusive na suspensão do benefício (§§ 1º e 2º do art. 169 do RIR/1999). 14
    • Entidades Imunes – Dispensada da Retenção do IRRFDe acordo com o art. 34 da Instrução Normativa MF/SRF nº 25/2001, está dispensada a retenção doImposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de rendavariável quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição deentidade imune.Para esse efeito, a entidade deverá apresentar à instituição responsável pela retenção do imposto adeclaração, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal, conforme modelo reproduzidoabaixo: DECLARAÇÃO Nome da entidade.................... com sede (endereço completo....................), inscrita no CNPJsob o nº ...................., para fins da não retenção do Imposto de Renda sobre rendimento de aplicaçõesfinanceiras, realizadas através do .................... (nome do banco, corretora ou distribuidora), declara: a) que é ( ) Partido Político ( ) Fundação de Partido Político ( ) Entidade Sindical de Trabalhadores b) que o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informara essa instituição financeira, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e estáciente de que a falsidade na prestação destas informações o sujeitará, juntamente com as demaispessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na Legislação Criminal e Tributária,relativas à falsidade ideológica (Art.299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Art. 1ºda Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Local e data ........................................ __________________________________ Assinatura do Responsável Abono da assinatura pela instituição financeira.Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa JurídicaAs pessoas jurídicas isentas/imunes, que atenderem às condições determinadas para gozo da isenção,exceto as Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola (que apresentam declaraçãoespecífica), estão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais daPessoa Jurídica (DIPJ), que deverá ser entregue até o último dia do mês de junho de cada ano.Apresentação da DCTF e da DACONDCTFDe acordo com o Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 786/2007, as entidades imunes e as isentasdeverão apresentar:a) mensalmente .......b) semestralmente, a DCTFA partir do ano-calendário 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade deapresentação da DCTF.De acordo com o Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 786/2007, as pessoas jurídicas devemapresentar a:a) DCTF Semestral:- Até o 5 dia útil do mês de outubro, no caso de DCTF relativa ao 1 semestre do ano-calendário; e - Até o 5º dia do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao 2º semestre do ano-calendário anterior. 15
    • DACONDe acordo com o art 5º da Instrução Normativa SRF nº 590/2005, estão dispensadas da apresentaçãoda DACON as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto de Renda cujo valor mensal dascontribuições a serem informadas no DACON seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Escrituração das Receitas e DespesasA Legislação prevê que as pessoas jurídicas imunes e isentas deverão manter escrituração de suasreceitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, semesclarecer a espécie de escrituração, se contábil ou livro caixa. O Parecer Normativo CST nº 197/1978diz que as sociedades, fundações e associações beneficiárias de isenção do Imposto de Renda deverãomanter escrituração contábil completa.Contribuição ao PIS/PASEP – Folha de SaláriosAs entidades imunes e isentas ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição ao PIS/PASEP namodalidade folha de pagamento, à alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor da folha de pagamentomensal.Apresentação da DIPJAs pessoas jurídica imunes ou isentas do Imposto de Renda devem apresentar a declaração gerada peloprograma DIPJ 2009 até o dia 15 de julho de 2009 (Art.4º da Instrução Normativa RFB nº 951/2009).As declarações deverão ser transmitidas até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do último diafixado para a entrega. A multa mínima é de R$ 500,00 (quinhentos reais).Fundamentos Legais: Os citados no texto. REQUERIMENTO IMUNIDADE DE IMPOSTOSModeloConstituição da República Federativa do Brasil de 1988Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;III - cobrar tributos:a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ouaumentado;b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ouaumentou, observado o disposto na alínea b; (Alínea acrescentada pela Emenda Constitucional nº 42, de19/12/2003)IV - utilizar tributo com efeito de confisco;V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ouintermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo PoderPúblico;VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;Regimento da Receita EstadualCapítulo 5. DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES 5.1 São imunes ao pagamento do imposto os veículos de propriedade: 16
    • 5.1.3 das entidade sindicais dos trabalhadores; 5.3 Para o reconhecimento das imunidades e das isenções, os interessados deverão apresentar requerimento na Agência de Rendas do seu domicilio tributário; 5.3.1 o requerimento mencionado no subitem anterior, além do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV do exercício anterior, deverá ser instruído dos seguintes documentos: 5.3.1.1 no caso de reconhecimento da imunidade, em se tratando de: 5.3.1.1.2 partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social, declaração da instituição a que estejam subordinados, se for o caso, firmada por dois membros da própria diretoria, e cópia dos estatutos, autenticada pelo cartório de registro civil em que tenham sido registrados, comprovando que: a) não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de rendas a título de lucro ou participação de seus resultados; b) aplicam integralmente no país os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livro revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão. d)I. P. V. A.Documentação que irá acompanhar a solicitação de imunidade: 1. Cópia do Estatuto Social; 2. Cópia da Ata de Posse; 3. Cópia da Carta Sindical ou Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego; 4. Cópia do Recibo ou Nota Fiscal da comprada do veículo em nome da entidade; 5. Cópia dos documentos de: CPF e RG do Presidente e Tesoureiro; 6. Declaração ao órgão competente ( DETRAN ou Receita Estadual); e 7. Ofício ao Delegado do DETRAN ou Receita Estadual. OBS. Todas as cópias devem ser autenticadas e reconhecimento de firma Modelo de Declaração (fazer em papel timbrado da entidade) DECLARAÇÃO A .......(nome da entidade)......, entidade sindical de primeiro grau, com sede e foro na .....(endereço,cidade e UF da entidade)......, constituída para fins de coordenação, proteção e representação legal dacategoria profissional de trabalhadores rurais ; DECLARA para fins de comprovação que:• Não distribui qualquer parcela do patrimônio ou de rendas a título de lucro ou participação de seus resultados;• Aplica integralmente no país os seus recursos, na manutenção dos nossos objetivos institucionais;• Mantemos escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidade, o qual podemos assegurar sua exatidão. Sendo a livre expressão da verdade, segue devidamente firmado. Cidade, data (ex.Curitiba, 11 de julho de 2008) Nome do Presidente Nome do Tesoureiro Assinatura Assinatura Obs.”RECONHECER FIRMA DAS ASSINATURAS” Modelo de Oficio (fazer em papel timbrado da entidade)Of. N} (seqüencial de uso da entidade) Cidade, data (ex. Curitiba, 11 de julho de 2.008)Senhor Delegado 17
    • Solicitamos a isenção de pagamento do IPVA Imposto sobre a Propriedade de VeículoAutomotor, conforme dispõe a Constituição Federal, Artigo 150, inciso VI, letra C, do seguinteveiculo da....(nome da entidade solicitante)...., abaixo especificado, anexo xérox do CRLVCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo Marca/Modelo: ..... (ex. VW/Parati 1.8) ...... Placa: .....(ex. APX 8433) ...... Sendo o que se apresenta e propõe para o momento, no ensejo, elevamos nossa estima e apreço. Atenciosamente Nome do Presidente Nome do Tesoureiro Assinatura Assinatura Obs.”RECONHECER FIRMA DAS ASSINATURAS”Exmo Sr.(nome do responsável pelo órgão a quem se destina este ofício) ex.Dr. José Abel Brina Olivo(órgão que representa) ex. Delegado Regional da Receita Estadual(cidade e UF) ex. Curitiba PRI. P. T. U.Verificar em seu município a documentação necessária para o pedido de imunidade.Obs. lembramos que a imunidade é somente do Imposto Territorial Urbano, e as demais taxas não estãoinclusas nesta solicitação, tais como: taxa de lixo, iluminação pública, e outras 18
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    • OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIASIntroduçãoEntre as rotinas do Departamento de Pessoal das empresas, inclui-se o cumprimento das obrigaçõestrabalhistas e previdenciárias determinadas na legislação específica. Abordaremos essas obrigações de maneiraagrupada, de acordo com a periodicidade com que se apresentam.Calendário confeccionado com base na legislação em vigor até 02/juLho/2009. OBRIGAÇÕES MENSAISSaláriosO empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5° (quinto) dia útil do mêssubseqüente ao vencido.CAGEDEncaminhar até o dia 07 (sete) do mês subseqüente, ao Ministério do Trabalho, a relação de admitidos edemitidos no mês anterior através de meio eletrônico (Internet/disquete), com a utilização do Aplicativo doCAGED Informatizado ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em último caso,postado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.INSSRecolher as contribuições relativas à Previdência Social de acordo com o cronograma abaixo: CONTRIBUIÇÃO RECOLHIMENTOContribuição sobre remuneração paga a empregados e contribuintes No dia 10 do mês subseqüente, se não houverindividuais que tenham prestados serviços a empresas e produção expediente bancário neste dia, recolher no 1º dia útilrural anterior Até o dia 15 do mês subseqüente, se não houverCooperados (recolhimento pela Cooperativa da retenção),Contribuinte individual (carnês), inclusive doméstica expediente bancário neste dia, recolher no 1º dia útil posteriorPAES Até o dia 20 de cada mês Até o dia 20 de dezembro, inclusive doméstica, se não13° Salário houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º dia útil anterior No dia 10 do mês subseqüente, se não houver13° Salário pago em rescisão expediente bancário neste dia, recolher no 1º dia útil anterior No dia 2 do mês subseqüente, se não houverExtinção de processo trabalhista expediente bancário neste dia, recolher no 1º dia útil posteriorPIS – CadastramentoCadastrar, imediatamente após a admissão, os empregados ainda não cadastrados e encaminhar o Documentode Cadastramento do Trabalhador no PIS (DCT).FGTSRecolher até o dia 7 (sete). Se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1° dia útil anterior osdepósitos relativos ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), incidente sobre a remuneração domês anterior (Lei n° 8.036/1990).GPS – Guia da Previdência SocialA empresa deve encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seusempregados, até o dia 10 (dez) de cada mês, cópia da GPS eletrônica, das contribuições recolhidas ao INSS,relativamente à competência anterior.Obs.: Até o momento a Legislação não se pronunciou a respeito, devendo as empresas entrarem em contatocom o sindicato da categoria, para verificar o procedimento a ser adotado.CIPARealizar as reuniões mensais em local apropriado e durante o expediente de trabalho, obedecendo aocalendário anual. 20
    • Exame MédicoRealizar exame médico admissional dos empregados contratados antes que eles assumam suas atividades,assim como os periódicos no período indicado na NR-7 ou nos períodos indicados pelo Médico do Trabalho e osdemissionais quando necessário.Acidente de TrabalhoComunicar à Previdência Social os acidentes do trabalho no 1° dia útil subseqüente ao da ocorrência.Vale-TransporteFornecer o vale-transporte de acordo com a opção exercida pelo empregado.Salário-FamíliaPreencher a Ficha de Salário-Família e o Termo de Responsabilidade para os filhos dos empregados nascidosdurante o mês, juntando a certidão de nascimento ou documentação relativa ao equiparado ou ao inválido.Para os filhos até 6 (seis) anos de idade o empregado deverá apresentar no mês de novembro a caderneta devacinação ou documento equivalente e para os filhos a partir de 7 (sete) anos de idade, comprovante defreqüência escolar nos meses de maio e novembro. No caso de menor inválido que não freqüenta a escola pormotivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme este fato.Contribuição Sindical dos EmpregadosOs empregadores devem descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês anterior e aindanão recolhida por outra empresa referente ao ano financeiro em curso e recolhê-las até o último dia do mêsseguinte.PAT – Programa de Alimentação do TrabalhadorA adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data de registro doformulário de adesão na ECT ou via Internet, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa daempresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada doPrograma. OBRIGAÇÕES ANUAISJaneiroRAIS – Relação Anual de Informações SociaisOs empregadores são obrigados a entregar, no prazo a contar do dia 16 de janeiro, a RAIS devidamentepreenchida.13° Salário - AjusteEfetuar, até o dia 10 (dez), o ajuste relativo ao 13° salário pago aos empregados com salário variável. Nesteano deverá ocorrer até o dia 9 (nove), pois dia 10 (dez) é um sábado, exceto empregados que trabalhem nestadata e o pagamento seja feito em dinheiro.Os empregados que pretendam receber a metade do 13° salário por ocasião das férias devem requerê-lo àempresa, durante o mês.13° Salário - GFIPOs empregadores estão obrigados até o dia 31 a apresentar a GFIP competência 13, uma vez que o dia 31(trinta e um) é no sábado.Acidentes do Trabalhado – Doenças Ocupacionais – Agentes de InsalubridadeA empresa deve encaminhar, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, ao órgão local do MTb, mapacom avaliação anual dos dados relativos a acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes deinsalubridade.Contribuição Sindical da EmpresaAs empresas no mês de janeiro devem recolher aos respectivos sindicatos de classe a contribuição sindical.Empresas e empregadores rurais devem verificar junto ao respectivo sindicato a data por eles atribuída para orecolhimento.FevereiroContribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais LiberaisOs autônomos e profissionais liberais devem, no mês de fevereiro, efetuar o pagamento da contribuição sindicalàs respectivas entidades de classe.MarçoContribuição Sindical Dos Empregados 21
    • Dos salários de março desconta-se a contribuição sindical devida anualmente pelos empregados aos respectivossindicatos de classe, associados ou não.RAIS – Relação Anual de Informações SociaisA RAIS deve ter como prazo máximo de entrega o dia 27 (vinte e sete) deste mês, salvo prorrogação.DCTF - SemestralAs empresas deveram transmitir até o 5º (quinto) dia útil do mês de Abril de cada ano-calendário, no caso deDCTF relativa ao 2º (segundo) semestre do ano-calendário anterior.AbrilContribuição Sindical Dos Empregados – RecolhimentoEm abril recolhe-se a contribuição descontada dos empregados em março.Contribuição Sindical - Relação - EntregaOs empregadores que recolhem a contribuição sindical dos empregados em abril remetem, dentro de 15(quinze) dias, contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, aoórgão local do MTb, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário eo valor recolhido.A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento.MaioContribuição Sindical - Relação - EntregaOs empregadores que recolhem a contribuição Sindical dos empregados em abril remetem, dentro de 15(quinze) dias, contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, aoórgão local do MTb, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário eo valor recolhido. A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento.Salário-Família – Documentação Ser ApresentadaPara o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês o comprovante de freqüência àescola das crianças a partir de 7 (sete) anos até 14 (quatorze) anos.Junho – Julho – AgostoNão há obrigações específicas a cumprir para estes meses.SetembroDCTF - SemestralAs empresas deveram transmitir até o 5º (quinto) dia útil do mês de Outubro de cada ano-calendário, no casode DCTF relativa ao 1º (primeiro) semestre do ano em curso.DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralA pessoa física ou jurídica, inclusive imune ou isenta que, em relação ao imóvel rural a ser declarado seja, nadata da efetiva entrega: Proprietária; Titular do domínio útil; Possuidora a qualquer título; estão obrigado aentregar a DITR relativa ao exercício de 2009. Prazo final da entrega do ITR será dia 30/09.OutubroNão há obrigações específicas a cumprir para este mês.Novembro13° Salário – 1ª ParcelaAté o dia 30 de novembro, o empregador deve pagar a 1ª parcela do 13° salário, salvo se o empregado arecebeu por ocasião das férias ou em outro período anterior.Salário-Família – Documentação Ser ApresentadaPara o pagamento do salário família, o empregado deverá apresentar neste mês:a) atestado de vacinação ou documento equivale-lente dos filhos até 6 (seis) anos de idade;b) comprovante de freqüência à escola das crianças a partir de 7 (sete) até 14 (quatorze) anos de idade.Dezembro13° Salário – 2ª ParcelaAté o dia 20 de dezembro, o empregador deverá pagar a 2ª parcela do 13° salário, deduzindo após odesconto dos encargos incidentes, o valor referente à 1ª parcela. Neste ano o pagamento deverá ocorrer até odia 18 (dezoito). OUTRAS OBRIGAÇÕES ANUAISCIPAAs empresas, em função do número de empregados e do grau de risco, obrigam-se a organizar e a manter emfuncionamento, por estabelecimento, uma CIPA, havendo eleições anualmente. 22
    • SIPATAs empresas, obrigadas a constituir CIPA, devem realizar anualmente a Semana Interna de Prevenção deAcidentes do Trabalho (SIPAT).VALE TRANSPORTEO empregado, para receber o vale-transporte, deve informar ao empregador, por escrito: endereço residencial,serviços e meios de transporte mais adequados ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa.As informações retrocitadas devem ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração dascircunstâncias mencionadas.Fundamentos Legais: Decreto nº 57.155/1965; Leis nºs 7.418/1985, 8.036/1990 e 8.212/1991; Decreto nº3.048/1999; Lei nº 9.876/1999; Decreto nº 3.265/1999; Portaria MTb nº 3.214/1978; NR-4, 5 e 7; artigos 578a 580 da CLT; e os citados no texto. DIREITOS DO EMPREGADOIntroduçãoAs anotações referentes aos registros do empregado CTPS e livro ou ficha de registro deverão ser efe-tuadas no momento em que o mesmo começa a prestar serviço. É expressamente proibido ao empregadormanter empregados sem registro, ainda que por um único dia.Carteira de Trabalho e Previdência SocialO prazo improrrogável para a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS e respectivadevolução é de 48 horas.Neste documento devem constar os dados relativos ao Contrato de Trabalho, tais como: data de admissão, tipode remuneração, forma de pagamento, função e condição específica, se houver.Na hipótese de ser contratado por prazo determinado, a sua vigência deverá ser anotada na CTPS doempregado, quando da admissão.Ainda deverá ser anotado na CTPS a identificação da conta vinculada do FGTS.Algumas anotações obrigatórias:a) cadastramento no PIS/PASEP: O empregador deverá obrigatoriamente anotar o número do PIS-/PASEP na CTPS do trabalhador, não necessitando ser através de carimbo padronizado;b) Contribuição sindical: O empregador deverá anotar na CTPS do empregado, em local específico, o desconto efetuado referente à contribuição sindical CLT art 582;c) número da Comunicação de Dispensa CD: O empregador deverá anotar na CTPS, ao efetuar a rescisão de contrato de trabalho por dispensa sem justa causa ou por paralisação, total ou parcial, de suas atividades.As anotações referentes à atualização de dados na CTPS deverão ser feitas seguidamente sem abre-viaturas,ressalvando-se no fim de cada assentamento as emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possamocasionar dúvidas:a) na data-base;b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;c) no caso de rescisão contratual ou necessidade de comprovação perante a Previdência Social.Em relação à anotação da Contribuição sindical, deverá o empregador efetua-la na parte de Anotações Gerais ,até que a legislação determine procedimento diverso.Recusando-se a empresa a efetuar as anotações devidas ou devolver a CTPS recebida, poderá o empregadocomparecer, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, perante a DRT ou órgão autorizado, paraapresentar reclamação.CTPS – Entrega Mediante ReciboOBRIGATORIEDADEA CLT, em seu artigo 29, determina que o empregador terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para realizaras anotações que se fizerem necessárias na Carteira de Trabalho e Previdência Social CPTS, mediante recibo.O artigo 25 da CLT também determina que as CTPS serão entregues aos empregados pessoalmente, medianterecibo.Em virtude do exposto, o empregado ao receber a CTPS do empregador, assim como ao devolve-la, deveráfazer mediante recibo assinado e datado pelo empregado. Os respectivos comprovantes deverão ficararquivados, pois poderão ser solicitados numa fiscalização do Ministério do Trabalho, inclusive procedimentoeste muito comum e motivo muitas vezes de multa.ANOTAÇÕESAs anotações obrigatórias são:Ø data de admissão; 23
    • Ø remuneração, especificando o salário, a forma de pagamento, sendo ele em dinheiro ou utilidades, inclusive a estimativa de gorjeta;Ø condições especiais da contratação;Ø gozo de férias;Ø alterações salariais e outras que se fizerem necessárias.É vedada a anotação desabonadora ao empregado na CTPS, pois a inutilizará. A respeito temos o Prece-denteAdministrativo n° 21: CTPS INUTILIZAÇÃO Ao lançar na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPSanotações prejudiciais ao trabalhador, a empresa tornou aquele documento inútil para uso, mesmo queobjetivamente apenas uma das folhas tenha sido inutilizada. Autuação Procedente.Livro de Registro de EmpregadosAlém da Carteira de Trabalho e Previdência Social, o empregador é obrigado, ainda, a registrar imediata-menteo empregado no livro Registro de Empregados ou, se preferir, em fichas para isso destinadas.Os livros ou as fichas de registro deverão permanecer no local da prestação de serviço, à disposição dafiscalização, sendo vedado às empresas procederem à centralização dos registros de seus empregados, excetopara as empresas de prestação de serviços, cujo registro de empregados poderá permanecer na sede dacontratada, desde que os empregados portem cartão de identificação do tipo crachá , contendo nomecompleto do empregado, data de admissão, número do PIS/PASEP, horário de trabalho e respectiva função.Optando a empresa pela adoção de fichas de registro, o Termo de Abertura , constante da ficha inicial, deverápermanecer somente com essa anotação e, portanto, não deverá haver o registro do empregado na primeirafolha do livro ou das fichas.A partir de 05.09.97, data da publicação da Portaria nº 739, do Ministério do Trabalho, não mais seránecessário encaminhar o empregador ao órgão autenticador fichas ou livros de registro. A autenticação doprimeiro livro ou grupo de fichas, bem como de suas continuações, será efetuada pelo Fiscal de Trabalho,quando da fiscalização no estabelecimento emprega-dor.A empresa, desejando efetuar a substituição dos Livros de Registro por Fichas de Registro, poderá faze-lo,devendo, para tanto, obter informações a respeito do procedimento administrativo adotado pelo órgão localcompetente, além de obedecer aos seguintes critérios:• transcrever para as fichas os dados de todos os empregados que permanecem em atividade na empresa, obedecendo à ordem cronológica de ad-missão. Observe-se que todos os dados referentes ao período laboral do empregado, contidos no livro de registro, deverão ser transcritos, inclusive a data das últimas férias, primeiro e último salário etc. Os trabalhadores que já foram dispensados ou que por qualquer outro motivo não fazem mais parte do quadro de empregados da empresa não deverão constar das fichas;• uma vez preenchidas as fichas de registro, deverá o empregado comparecer à Delegacia Regional do Trabalho (ou órgão autorizado), apresentando:a. as fichas e todos os livros de registro;b. um requerimento dirigido ao Delegado Regional do Trabalho ou à autoridade do órgão competente, solicitando a referida substituição;c. cópia autenticada do Estatuto Social da empresa ou da Ata de Assembléia.Contrato de TrabalhoEstá configurada a existência do contrato de trabalho todas as vezes em que uma pessoal física seobriga a prestar serviços não eventuais a outro (pessoa física ou jurídica), estando a esta subordinadahierarquicamente e mediante o pagamento de uma contra prestação, a que denomina-se salário .Modalidades de contratos de trabalho:a) Contrato por Prazo Indeterminado;b) Contrato por Prazo Determinado;c) Contrato de Experiência; ed) Contrato por Obra Certa.Folha de PagamentoO Decreto nº 3.048/1999, no seu artigo 115, traz as obrigações que as empresas devem cumprir, entre elas opreparo da Folha de Pagamento das remunerações pagas durante o mês.Além da Folha de Pagamento elaborada por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e portomador, deverá também manter uma Folha de Pagamento com a correspondente totalização, ou seja, umaFolha de Pagamento consolidada.Os requisitos necessários para elaboração da Folha de Pagamento mensal são:a) nome dos segurados (empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso) de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de ser-viços;b) cargo, função ou serviço prestado pelo segurado;c) parcelas integrantes da remuneração;d) parcelas não integrantes da remuneração;e) o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; 24
    • f) número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;g) descontos legais.A empresa deverá agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalha-doravulso, contribuinte individual.Como exposto anteriormente, há exigência quanto à elaboração de Folhas de Pagamento dos segurados nãoempregados, ou seja, dos contribuintes individuais (empresários, autônomos e avulsos).Além da obrigatoriedade da elaboração de Folha de Pagamento, o regulamento em questão determina que aempresa é também obrigada a:a) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;b) prestar ao INSS e à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma pro eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;c) informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS;d) encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia 10 (dez) de cada mês, cópia da GPS relativamente à competência anterior; ee) afixar cópia da GPS, relativamente à competência anterior, durante o período de 1 (um) mês, no quadro de horário.A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante 10 (dez) anos, os documentos comprobatóriosdo cumprimento das obrigações previdenciárias, observadas as normas estabelecidas pelos órgãoscompetentes. A comprovação dos pagamentos de benefícios reembolsados à empresa também deve sermantida à disposição da fiscalização durante 10 (dez) anos.Fundamento Legal: A r ti g o 2 2 5 d o D e c r e t o n º 3 . 04 8 / 1 9 9 9 .Seguro-DesempregoO Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos DireitosSociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária aotrabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa.A Resolução CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ) nº 587/2009 estabeleceuque a partir de 1º de fevereiro de 2009 o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculoa aplicação do percentual de 12,0482%, observado o estabelecido no § 2º do artigo 5º da Lei nº 7.998/1990.O Governo Federal, através da Resolução CODEFAT nº 595/2009, prolongou por mais 2 (dois) meses aconcessão do seguro-desemprego. Desta forma, dependendo do tempo que o empregado tenha trabalhado nosúltimos 48 (quarenta e oito) meses, poderá fazer jus a 7 (sete) parcelas.EMPREGADOS QUE TERÃO DIREITO: Obedecidas as regras legais para concessão do seguro-desemprego etendo sido dispensados no mês de dezembro de 2008, os trabalhadores dispensados por empregadores dossubsetores de atividade econômica e dos Estados elencados no quadro abaixo terão direito a 2 (duas) parcelassuplementares. UF SUBSETORES DE ATIVIDADE ECONÔMICA Paraná Indústria do material de transporte Indústria do papel, papelão, editorial e gráfica Indústria química de produtos farmacêuticos, veterinários, perfumaria Santa Catarina Indústria metalúrgica Indústria química de produtos farmacêuticos, veterinários, perfumaria Comércio atacadista Rio Grande do Sul Indústria do material elétrico e de comunicações Indústria do material de transporte Indústria química de produtos farmacêuticos, veterinários, perfumaria Goiás Indústria do material de transporteA partir de fevereiro/2009, para fins de definição dos valores mínimo e máximo do benefício do Seguro-Desemprego, deve-se seguir a tabela abaixo: Até R$ 767,60 De R$ 767,61 até R$ 1.279,46 Acima de R$ 1.279,46 multiplicar o multiplicar R$ 767,80 por 0,8 (80%) e o que exceder a R$ o valor da parcela salário médio por 767,60 multiplicar por 0,5 (50%), e somam-se os resultados; será R$ 870,01 0,8 (80%);O valor do benefício do Seguro-Desemprego não poderá ser inferior a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta ecinco reais), salário-mínimo atual.COMO REQUERER: Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador o formuláriopróprio "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, devidamente preenchido.Deverá, então, dirigir-se a um dos locais de entrega munido dos seguintes documentos: 1. Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom); 25
    • 2. Cartão do PIS-P ASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão; 3. Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir); 4. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado; 5. Documentos de Identificação - carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista; 6. 02 (dois) últimos contracheques e o último salário constante no TRCT, campo "Maior Remuneração"; e, 7. Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).Fundamentos Legais: L e i s n ºs 7 . 99 8 / 1 9 9 0 , 8 . 9 0 0 / 1 9 9 4 e R e s o l uç õ e s C OD E F A T n º 5 8 7 / 2 0 0 9 e59 5/ 2 00 9 CAGEDNoções GeraisO que é ?O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime daConsolidação das Leis do Trabalho - CLT.Este Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados aomercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculostrabalhistas, além de outros programas sociais. Utiliza-se a versão ACI Windows 3.19 para a confecção e envioQuem deve declarar ?Deve informar ao Ministério do Trabalho e Emprego todo estabelecimento que tenha admitido, desligado outransferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT, ou seja, que tenha efetuado qualquer tipo demovimentação em seu quadro de empregados.Prazo de entrega ?O prazo de entrega é até o dia 7 do mês subseqüente ao mês de referência das informações.As empresas são obrigadas a entregar por meio eletrônico (Internet e disquete), até o dia 07 do mês seguinte,ao Ministério do Trabalho, a relação de admitidos e demitidos no mês anterior, através de meio eletrônico, coma utilização do Aplicativo CAGED Informatizado ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho eEmprego.Multa ?A omissão ou atraso da declaração sujeita o estabelecimento a multa automática. Neste caso, é necessáriopreencher o Documento de Arrecadação de ReceitasFederais - DARF em duas vias, informando no campo 04 (código da Receita), "2877", e no campo 14 (OutrasInformações), "Multa Automática Lei Nº4923-/65".Maiores esclarecimentos sobre multa, contatar Órgãos Regionais do MET. A omissão ou atraso da declaraçãosujeita o estabelecimento ao recolhimento da multa automática. Neste caso, é necessário preencher oDocumento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em duas vias, da seguinte forma:Abaixo do campo 01: "Multa Automática Lei Nº 4923/65";No campo 04 (Código da Receita): "2877";No campo 05 (Número de Referência): "3800165790300843-7"A multa é calculada de acordo com o tempo de atraso e a quantidade de empregados omitidos.Para encontrar o período de atraso, iniciar a contagem a partir da data máxima permitida para a postagem dasinformações, ou seja, o dia 07 do mês subseqüente à movimentação não declarada. Período de Atraso Valor por Empregado (R$) até 30 dias 4,47 de 31 a 60 dias 6,70 acima de 60 dias 13,40Procure efetuar o pagamento da multa por meio do DARF no mesmo dia da postagem ou entrega dasinformações. 26
    • Uma via do DARF deverá ser arquivada com a 2ª via do CAGED (relatórios /extratos /disquetes), paracomprovação junto à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Não é necessário enviar cópia do DARFao MTE.A Multa deve ser paga antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.Fundamentos Legais:- Portaria Nº 235, de 14 de março de 2003O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMRPEGO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista odisposto na Lei nº4.923, de 23 de dezembro de 1965, resolve:- Medida Provisória n° 2.076-33, de 26 de janeiro de 2001Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão docontrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 4.923, de 23 de dezembrode 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.- Lei Nº 4.923, de 23 de Dezembro de 1965Institui a obrigatoriedade das informações sobre admissões e desligamentos, ensejando a criação do CAGED. CONECTIVIDADE SOCIALIntroduçãoCom a Portaria MPS/MTE nº 116/2004, todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher oFGTS ou a prestar informações à Previdência Social têm que providenciar a certificação eletrônica necessária aouso do Conectividade Social, canal de relacionamento eletrônico desenvolvido pela Caixa para troca de arquivose mensagens, por meio da Rede Mundial de Computadores Internet.A CAIXA oferece com o Conectividade Social, mais agilidade e segurança no cumprimento das obrigaçõessociais de sua empresa ou escritório de contabilidade. A Conectividade Social é um canal eletrônico derelacionamento moderno, adaptado ao seu ambiente de trabalho.Atualmente o canal eletrônico permite a transmissão do arquivo do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTSe Informações à Previdência Social - SEFIP, bem como a operação de toda a sistemática CAIXA PIS-Empresa. Éfacultado, ainda, a visualização e impressão do relatório de Informação de Saldo IS através da funcionalidadeVisualizador de Relatórios. Outros serviços também estarão disponíveis em breve, tais como retificação eatualização dos dados cadastrais de seus empregados.O usuário da Conectividade Social também terá à sua disposição as funcionalidades WEB de acesso on-line, quetrazem uma série de benefícios para sua empresa.O uso da Conectividade Social é obrigatório para transmissão do arquivo SEFIP e requer a certificação de suaempresa.Entrando na página eletrônica da CEF você poderá baixar o programa de certificação para empresas, ou parabaixar o programa de certificação dos escritórios de contabilidade ou administradoras de condomínio. Emseguida, instale-o, preencha as informações requeridas e procure uma agência da CAIXA portando originais ecópias simples, ou cópias autenticadas, da documentação abaixo e requisite o certificado eletrônico:Ø Ato constitutivo da empresa e todas as suas alterações;Ø RG e CPF do representante;Ø Arquivo gerado pelo programa de certificação contendo os dados da empresa.Uma vez obtido este certificado, faça o download do aplicativo Conectividade Social, instalando-o em seucomputador.Para garantir a segurança de sua empresa, o uso da Conectividade Social está associado a uma identificaçãocom duas chaves: uma pública (o certificado eletrônico) e uma privada que você mesmo cadastra.Após a certificação, as empresas estarão aptas a utilizar o canal Conectividade Social para envio dasinformações referentes à GFIP, via Internet.Para obter mais informações ou esclarecer outras dúvidas ligue: 0800-574-0104.A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego SIT, o Instituto Nacional doSeguro Social INSS e a Caixa Econômica Federal regulamentarão o assunto em questão.Fundamento Legal: Port ari a MPS/MET nº 116/200 4 INSSTabela de ContribuiçãoDO SEGURADO EMPREGADO PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2009 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO 27
    • INSS (%) Até 965,67 8,00 % De 965,68 até 1.609,45 9,00 % De 1.609,46 até 3.218,90 11,00 %NOTA Percentuais incidentes de forma não cumulativa Tabela fixada pela Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007 (DOU de 12.04.07)A partir da competência Agosto/95, a alíquota de 10% foi elevada para 11% (Lei nº 9.032/95 e art. 195, parágrafo 6º da Constituição daRepública).FPAS - (FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)TABELA DE CÓDIGO Código DISCRIMINATIVO 523 Sindicato ou Associação Profissional de Empregado, Trabalhador Avulso ou Empregador, Pertencente à Atividade Outrora não Vinculada ao ex. IAPC 566 Sindicato ou Associação de Profissional, Empregado ou Empregador, Pertencente à Atividade Outrora Vinculada ao ex.: IAPCC N A E - (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS)TABELA DE CÓDIGOCNAE-Fiscal DISCRIMINATIVO 9420-1/00 Atividades de organizações sindicais 8610-1/01 Atividades de atendimentos hospitalaresBase de Cálculo do INSS1. EMPREGADO os valores pagos ou creditados, a qualquer título, durante o mês aos empregados etrabalhadores avulsos, de acordo com a faixa salarial, até o limite máximo do Salário de Contribuição2. EMPRESA os valores pagos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, sem limite, aempregados. No caso de trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, aplicar a alíquota de 20%.3. ACIDENTE DO TRABALHO os valores pagos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, semlimite máximo, aos empregados, trabalhadores avulsos.4. TERCEIROS os valores pagos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, sem limite, aosempregados e trabalhadores avulsos, exceto para os códigos FPAS: 582 (Órgão Poder Público), 639 (EntidadeBeneficente de Assistência Social), 728 (Órgão Gestor de Mão de Obra e Sindicato de Trabalhadores Avulsos) e779 (Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional).5. PRODUTOS RURAIS no código FPAS 744 os percentuais Empresa, RAT e Terceiros são aplicadossobre a Receita Bruta da Comercialização.6. CLUBE DE FUTEBOL no código FPAS 779 a Contribuição de 5% sobre a receita bruta referente aespetáculo desportivo substitui a contribuição da empresa sobre a folha de pagamento.Tabela de Percentuais de Contribuições PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS DE ACORDO COM OS CÓDIGOS FPAS DISCRIMINADOS Percentuais de Contribuições Arrecadadas pelo INSS, inclusive para Terceiros de Acordo com os Códigos FPAS I N S S TERCEIROS EMPRESA S.Educação INCRA SESC SEBRAE SESCOOP TOTAL FPAS Empregado FPAS SAT TOTAL 0001 0002 0032 0064 4096 523 VAR. 20,0 VAR. 2,5 0,2 - - - 2,7 566 VAR. 20,0 VAR. 2,5 0,2 1,5 0,3 - 4,5Tabela de Contribuições de TerceirosTABELA AUXILIAR Código SITUAÇÃO DO CONTRIB.TABELA AUXILIAR CÓD.TERCEIROS PERCENTUAIS FPAS Com Convênio Salário Educação 0002 0,2 523 Sem Convênio Salário Educação 0003 2,7 Com Convênio Salário Educação 0098 2,0 566 Sem Convênio Salário Educação 0099 4,5Multa de Infração ao Regulamento da Previdência SocialO responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social RPS, para a qual nãohaja penalidade expressamente cominada (art.283), o valor da multa varia, conforme a gravidade da infração, 28
    • de R$ 1.329,18 (um mil, trezentos e nove reais e dezoito centavos) a R$ 132.916,84 (cento e trinta e dois mil,novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos).O valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social RPS, varia entre R$ 174,87 (cento e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e R$ 17.487,77 (dezesete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos)quais sejam: I. deixar de encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia 10 (dez) de cada mês, cópia da GPS relativamente à competência anterior; II. deixar de afixar cópia da GPS, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art.74 da CLT; III. verificado divergência entre os valores informados pela empresa e pelo Instituto Nacional do Seguro Social sobre as contribuições recolhidas na mesma competência;b) inciso I do parágrafo único do art. 287, é de R$ 38.861,71 (trinta e oito mil oitocentos e sessenta e um reaise setenta e um centavos);c) inciso II do parágrafo único do art. 287, é de R$ 194.308,50 (cento e noventa e quatro mil trezentos e oitoreais e cinquenta centavos), quais sejam: I. exigência de documento comprovando inexistência de débito na contratação de operações de crédito com instituições financeiras, assim entendidas as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional, que envolvam: II. recursos públicos, inclusive os provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e Fundo de Desenvolvimento do Nordeste); III. recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; ou IV. recursos captados através de Caderneta de Poupança; e V. na liberação de eventuais parcelas previstas nos contratos a que se refere a letra anterior;d) inciso II do art. 283 do RPS, é de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seiscentavos), quais sejam: I. deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; II. deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Receita Federal do Brasil os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; III. deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito, quando da contratação com o poder público ou no recebimento de benefício ou de incentivo fiscal ou creditício; IV. deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir o documento comprobatório de inexistência de débito, quando da alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; V. deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir a apresentação do documento comprobatório de inexistência de débito na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ 33.228,88 (trinta e três mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos); 29
    • VI. deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; VII. deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da averbação de obra no Registro de Imóveis; VIII. deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito do incorporador, quando da averbação de obra no Registro de Imóveis, independentemente do documento apresentado por ocasião da inscrição do memorial de incorporação; IX. deixar o dirigente da entidade da administração pública direta ou indireta de consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições devidas à seguridade social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício; X. deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; XI. deixar a entidade promotora do espetáculo desportivo de efetuar o desconto da contribuição prevista no § 1º do art. 205; XII. deixar a empresa ou entidade de reter e recolher a contribuição prevista no § 3º do art. 205; XIII. deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou de emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo.Fundamento Legal: Portaria Interministerial nº 48/2009 e Decreto nº 3.048/1999. PIS/PASEP – Folha de PagamentoIntroduçãoO cálculo e recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP com base na folha de salários estão disciplinados pelaLei nº 9.718/1998, alterada pelo artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e pelos artigos 9º, 33, 51 e66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002.Contribuintes:São contribuintes do PIS/PASEP de Pagamento as entidades sem fins lucrativos abaixo relacionadas (Art. 13 daMedida Provisória nº 2.158-35/2001):a) templos de qualquer culto;b) partidos políticos;c) instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 21 da Lei nº 9.532/1997;d)instituições de caráter filantrópicos, recreativo, cultural, científico e as associações a que se refere o art. 15da Lei nº 9.532/1997;e) sindicatos, federações e confederações;f) serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;g) conselho de fiscalização de profissões regulamentadas;h) fundações de direito privado;i) condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais;j) a Organização das Cooperativas OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seuparágrafo 1º da Lei 5.764/1971;l) sociedades cooperativas.Base de Cálculo e AlíquotaA Base de cálculo é o total de pagamento mensal de seus empregados (Art. 50 do Decreto nº 4.524/2002).Entende-se por folha de pagamento, para efeitos da tributação do PIS sobre a folha de pagamento, o valormensal dos rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como salários, gratificações,comissões, adicional de função, ajuda de custo, aviso prévio trabalhado, adicional de férias, qüinqüênio, 30
    • adicional noturno, hora extra, 13º salário e repouso semanal remunerado, bem como a remuneração deserviços prestados por trabalhadores avulsos durante o mês.Não integra a base de cálculo: o salário-família, o aviso prévio indenizado, a indenização por dispensa, desdeque dentro dos limites legais.AlíquotaAs entidades mencionadas calculam a contribuição devida ao PIS mediante a aplicação da alíquota de 1% (umpor cento) sobre o total bruto da folha de pagamento mensal de seus empregados.PrazoA contribuição para o PIS-Folha de Pagamento deverá ser recolhida até o último dia de segundo decênio domês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Caso neste dia não haja expediente bancário, orecolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.Local de Recolhimento e Código do DARFA contribuição para o PIS-Folha de Pagamento deve ser recolhida em qualquer agência bancária da redearrecadadora de receitas federais do domicílio do contribuinte, através do DARF, preenchido em 2 (duas) viasou por meio de transferência eletrônica (DARF eletrônico home banking) junto ao agente arrecadador quemantenha o convênio com a SRF (Portaria MF nº 135/1997).O código de recolhimento a constar do campo 04 do DARF é 8301 – PIS/PASEP – folha de salários.Nas entidades que possuam filiais, a apuração e o pagamento das contribuições serão efetuadas,obrigatoriamente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz (Art. 15 da Lei nº 9.779/1999).Impossibilidade de Recolhimento em DARFQuando a apuração do valor da contribuição ao PIS-Folha de Pagamento resultar em valor a recolher inferior aR$ 10,00 (dez reais), este deverá ser adicionado ao valor apurado referente ao período de apuraçãosubseqüente, até que o valor seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando então será pago ourecolhido no prazo estabelecido pela legislação para este último período de apuração (Art. 68 da Lei nº9.430/1996 e Instrução Normativa SRF nº 82/1996). Para o pagamento da contribuição por meio detransferência eletrônica (DARF eletrônico) não se aplica esta regra, devendo o tributo ser quitado, nestasistemática, com qualquer valor apurado.Informação na DCTFDado que a partir dos fatos geradores referentes a janeiro/2006 não mais existe a situação de dispensa deapresentação da DCTF para as entidades imunes e isentas, caso não se encontrem na condição de inativas,deverão apresentar a DCTF na periodicidade que optarem ou estiverem sujeitas, indicando os valores apuradosa título de PIS/Folha.Isenção da ContribuiçãoA isenção somente poderá ocorrer quando a entidade não possuir nenhum empregado nem se utilizar detrabalhadores avulsos.Fundamentos Legais: I n s t r u ç ão N o r m a t i v a S R F n ºs 6 9 5 / 2 0 0 6 e 7 30 / 2 0 07 e o s c i t a d os n o t e x toCódigo de Recolhimento 8301 PIS/PASEP Folha de SaláriosSaque de QuotasSe você foi cadastrado no PIS até 04/10/1988, recebeu Quotas de participação PIS/PASEP, e encontra-se nassituações abaixo, você pode ter saldo de Quotas. O saque das Quotas pode ser solicitado a qualquer momento,exclusivamente nas agências da CAIXA, pelos seguintes motivos:Ø Aposentadoria;Ø Reforma militar;Ø Invalidez permanente;Ø Idade igual ou superior a 70 anos;Ø Transferência de militar para a reserva remunerada;Ø Titular ou dependente(s) portador(es) do vírus HIV (SIDA/AIDS);Ø Neoplasia maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes;Ø Morte do participante;Ø Benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso;O pagamento pode ser realizado, em casos excepcionais, em até 5 dias úteis após a solicitação do participante,e compreende a atualização monetária e a parcela de Rendimentos do PIS não retirada no correspondenteperíodo de pagamento. 31
    • A atualização do saldo de Quotas de participação é efetuada anualmente, ao término do exercício financeirode 1º de julho de um ano a 30 de junho do ano subseqüente com base nos índices estabelecidos peloConselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.Abono SalarialTrabalhador cadastrado no PIS até 2002 que tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias em 2006 com carteira detrabalho assinada por empresa, que tenha recebido em média, até 2 salários mínimos mensais e tenha sidoinformado corretamente na RAIS 2006, pelo empregador.O abono salarial no valor de um salário mínimo será pago com os rendimentos das contas individuais, a cargodo Fundo, e complementado, quando for o caso, com recursos oriundos da arrecadação das contribuições dosProgramas do PIS e do Pasep.Quem Tem DireitoA Lei nº 7.859/89 e a Lei 7.998/90 asseguraram o recebimento do abono salarial, no valor de um saláriomínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:♦ Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP;♦ Ter recebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até 2 salários mínimos médios durante o ano base que for considerado para a atribuição do benefício;♦ Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração; e♦ Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do ano base considerado.Quem Não Tem Direito (categoria de trabalhadores que não tem direito)• Trabalhadores urbanos vinculados a empregador Pessoa Física;• Trabalhadores rurais vinculados a empregador Pessoa Física;• Diretores sem vínculo empregatício, mesmo que a empresa tenha optado pelo recolhimento do FGTS;• Empregados domésticos;• Menores aprendizes.Pagamento de RendimentosTodo trabalhador cadastrado no PIS até 04/10/88 que possua saldo de Quotas tem direito aos Rendimentosanuais do PIS. Esses Rendimentos correspondem aos juros de 3% ao ano, mais o Resultado Líquido AdicionalRLA, de acordo com o saldo das Quotas existentes na conta de participação PIS/PASEP do trabalhador.Os Rendimentos do PIS podem ser recebidos em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, no períodoestabelecido anualmente, de acordo com o calendário de Pagamentos divulgados pela CAIXA. Se você possui oCartão Cidadão com senha cadastrada, seus Rendimentos podem ser recebidos nos seguintes locais:a) Terminais de auto-atendimento da CAIXA;b) Unidades Lotéricas; ec) Terminais CAIXA AQUI.Os Rendimentos do PIS também podem ser recebidos por meio da folha de pagamento ou por meio de créditoautomático em conta corrente ou conta de poupança da CAIXA, de titularidade Individual.Pgto. por Meio da Folha de PagamentoCaso o empregador tenha firmado com a CAIXA o convênio CAIXA PIS-Empresa, o trabalhador receberá osRendimentos do PIS diretamente em seu contra-cheque. O pagamento por meio do convênio CAIXA PIS-Empresa é efetuado independentemente do escalonamento do Calendário de Pagamentos.Documentos para SaquePara saque do abono e rendimento serão exigidos os seguintes documentos:Solicitante Documentos a Serem Apresentados a) DIPIS Documento de Inscrição no PIS e Cédula de Identidade.O próprio participante b) Carteira de Trabalho e Previdência Social, com a anotação do cadastramento do participante. a) os documentos acima;Procurador b) documento de identidade do procurador; c) documento de procuração. a) DIPIS ou Carteira de Trabalho com a anotação do cadastramento; b) documento de identidade do solicitante;Dependente ou sucessor legal do participante falecido c) certidão de dependentes expedida pelo INSS; ou d) certidão de inexistência de dependentes e alvará judicial.Calendário de Pagamento do PIS/PASEP - Exercício 2009/2010A retirada do abono anual e dos rendimentos pelos participantes que fazem jus, relativo ao exercício2008/2009 do PIS/PASEP deverá ser efetuada de acordo com os seguintes calendários: 32
    • Nascidos em Recebem a partir de Recebem até JULHO 04.08.2009 30.06.2010 AGOSTO 14.08.2009 30.06.2010 SETEMBRO 20.08.2009 30.06.2010 OUTUBRO 10.09.2009 30.06.2010 NOVEMBRO 16.09.2009 30.06.2010 DEZEMBRO 23.09.2009 30.06.2010 JANEIRO 09.10.2009 30.06.2010 FEVEREIRO 16.10.2009 30.06.2010 MARÇO 23.10.2009 30.06.2010 ABRIL 11.11.2009 30.06.2010 MAIO 13.11.2009 30.06.2010 JUNHO 18.11.2009 30.06.2010Notas: a) Pagamento nas agências da CEF; b) Pagamento pelo Sistema PIS/Empresa o crédito será efetuado no período de Julho aSetembro de 2009 FGTSG F I P - Guia de recolhimento do FGTS e Informações a Previdência SocialA Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIPfoi instituída pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997 e regulamentada pelo Decreto nº 2.803, de 20 de outubro de1998. A GFIP é gerada pelo SEFIP Sis-tema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à PrevidênciaSocial, e destinada ao recolhimento do FGTS, bem como à prestação de informações à Previdência Social.A GFIP se destina também ao recolhimento da contribuição Social, instituída pela Lei Complementar nº 110, de29/06/2001.Para o recolhimento recursal e de empregado doméstico, além da utilização da GFIP gerada pelo SEFIP, oempregador poderá utilizar excepcionalmente a GFIPavulsa ou o formulário parcialmente preenchido, disponíveis nos endereços abaixo. Para o recolhimento deempregado doméstico, pode-se utilizar, também, a GFIP pré-impressa, encaminhada pela CAIXA.Entrega Exclusiva Pela Conectividade SocialFoi estabelecido que a informação dos dados cadastrais, de todos os fatos geradores de contribuiçãoprevidenciária e de outras informações de interesse da Previdência Social a que a empresa é obrigada, eaqueles de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo deServiço, e de seu agente operador, Caixa Econômica Federal, a qual se dá com a informação da GFIP, passou aser feita, a partir de março de 2005, exclusivamente pela Conectividade Social.Fundamento Legal: Portaria MPS/MTE n° 27/2005.Códigos de RecolhimentoCódigo Situação 115 Recolhimento ao FGTS e informação à Previdência Social (no prazo ou em atraso) 608 Recolhimento ao FGTS e informação à Previdência Social relativo a dirigente sindical (no prazo ou em atraso)CÓDIGO DE PAGAMENTO – CAMPO 03 Código Descrição 2100 Empresas em Geral CNPJ/MFValor Mínimo Para RecolhimentoA partir de 1º de dezembro de 2000 até a presente data não é permitido o recolhimento de GPS de valorinferior a R$ 29,00 (vinte e nove reais).A contribuição previdenciária devida que resultar valor inferior a R$ 29,00 (vinte e nove reais) deverá seradicionada à contribuição ou importância correspondente nos períodos subseqüentes, até que o total seja igualou superior a R$ 29,00 (vinte e nove reais), quando então deverá ser recolhida no prazo de vencimentoestabelecido pela legislação para este último período de apuração.Exemplo: Numa empresa, no mês de março/2007, sua GPS resultou no valor de R$ 14,00; no mês deabril/2007 sua GPS foi equivalente a R$ 8,00 e no mês de maio/2007 sua GPS obteve o valor de R$ 18,00. Nocaso elencado a empresa deve realizar o recolhimento previdenciário correspondente à competência maio/2007,com vencimento no dia 02.06.2007, apondo o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), ou seja, o resultado da somade R$ 14,00 + R$ 8,00 + R$ 18,00.Fundamento Legal: Norma Regulamentadora NR 5.Fundamento Legal: Resolução INSS nº 39/2000. 33
    • EXAME MÉDICOConceitoPara que a ausência do empregado ao serviço, quando motivada por doença, seja devidamente justificada, semprejuízo da sua remuneração, deve-se observar os requisitos de validade dos atestados médicos.Motivos JustificadosA Lei n° 605, de 05 de janeiro de 1949, considera como motivos justificados perante à legislação trabalhista, oselencados em seu artigo 6°, parágrafo 1°, dentre os quais, a doença do empregado, devida-mentecomprovada .O Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, igual-mente dispõe em seu artigo 12, a saber:a) os previstos no art. 473, e seu parágrafo, da CLT;b) a ausência do empregado justificada, a critério da administração do estabelecimento, mediante documento pro esta fornecido;c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;d) a falta ao serviço, com fundamento na Lei de Acidentes do Trabalho;e) a ausência do empregado, até 03 (três) dias consecutivos, em virtude do seu casamento;f) a doença do empregado, devidamente comprovada até 15 (quinze) dias.Dispõe em seu parágrafo 1° sobre a comprovação da doença mediante atestado fornecido por médico daempresa ou por ela designado e pago, em não tendo a empresa médico, o atestado poderá ser passado poroutro médico conforme elenca o item 3 (Decreto n° 27.048/1949, art 12).A justificação de faltas pode também ser atestada por cirurgiões dentistas, no setor de suas atividadeprofissional, tendo embasamento na Lei n° 6.215/1975.Ordem PreferencialA ordem preferencial estabelecida pelo Decreto n° 27.048/1949, em seu artigo 12, parágrafos 1° e 2°, ePortaria MPAS n° 3.291/1984, é a seguinte:- médico da empresa ou de convênio;- médico do SUS;- médico do SESI ou SESC;- médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;- médico do sindicato a que pertença o empregado; ou- profissional da escolha do empregado.Cabe-se salientar, que a legislação estabelece uma ordem preferencial, não é uma ordem obrigatória, alémdisso devemos levar em consideração que a legislação que trata do assunto é bastante antiga, ou seja, de1949, quando o sistema e saúde público era bastante diferente do atual, em virtude do exposto, temos que oempregador não poderá exigir do empregado atestado médico somente do SUS; aquelas empresas que tenhamconvênio com todas as especialidades que o empregado possa vir a precisar e o mesmo seja conveniado,poderá exigir que ele consulte o médico do convênio.Requisitos de ValidadeOs atestados médicos fornecidos por médicos do INSS, de Empresas, Instituições Públicas e Paraestatais eSindicatos, que tenham contrato e/ou convênio com a Previdência Social, no caso de afastamento por doençaaté 15 (quinze) dias, devem respeitar os seguintes requisitos de validade:- conter tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente determinado;- conter diagnóstico codificado, conforme Código Internacional de Doença, sob a sigla CID, com a expressa anuência do paciente; em virtude do ex-posto, se não for autoriza pelo empregado, o médico não poderá apor o CID; e- conter assinatura do médico ou odontológico sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo conselho profissional.O afastamento por incapacidade ao trabalho, além do 15° (décimo quinto) dia, torna-se de competênciaexclusiva do INSS, sendo regulamentado por legislação previdenciária própria.Quando o empregado não necessita de afastamento, os médicos ou odontológicos não emitem atestados,apenas declaração de comparecimento, que têm a mesma validade perante a empresa.Prazo Para ApresentaçãoA legislação não estabelece prazo para apresentação de atestado médico, convém a empresa verificar se aConvenção Coletiva da Categoria menciona, senão o interessante seria a empresa instituir através deRegulamento, lembrando que a família do empregado não tem a obrigação de trazer o atestado médico naempresa e o interesse nesta situação é tanto do empregador, quanto do empregado, uma vez que envolve aconfecção da folha de pagamento e o recebimento pelo empregado.Fundamentos Legais: Os citados no texto. 34
    • VALE TRANSPORTEIntroduçãoO Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva emdespesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por 1 (um) oumais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado, utilizando-se de transporte coletivo pro mínima que seja a distância, oempregador é obrigado a fornecê-los.UtilizaçãoO Vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou ainda, inter-mu-nicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público oumediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais.BeneficiáriosSão beneficiários do Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como: - os empregados definidos pela CLT; - os empregados domésticos; - os trabalhadores de empresas de trabalho temporário; - os empregados a domicílio, para os desloca-mentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador; - os empregados do sub-empreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, conforme determina o artigo 455 da CLT; - os atletas profissionais; - os servidores da União, do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e da prestação de serviços.Empregador – DesobrigaçãoO empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transportecoletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do Vale-Transporte.Não Cobertura de Todo TrajetoO empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo otrajeto deverá fornecer Vale-Transporte para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelotransporte fornecido.Fornecimento em Dinheiro - VedaçãoO empregador está proibido de substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outraforma de pagamento, exceto, se houver falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte (dosfornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário seráressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiverefetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.Requisitos Para o Exercício do Direito de ReceberO empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito:1°) seu endereço residencial;2°) os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.Essas informações deverão ser atualizadas anual-mente ou sempre que ocorrer alteração em um dos dados,sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. O beneficiário se comprometerá autilizar o Vale-Transporte, exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.Modelo de Solicitação de Vale-Transporte e ReciboOs impressos podem ser adquiridos em papelarias.Falta GraveO beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o Vale-Transporte estará sujeito ademissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave. 35
    • Justa Causa - ImprobidadeConstitui ato de improbidade o empregado requerer e receber Vale-Transporte quando ia trabalhar demotocicleta. O ato desonesto do reclamante abala a confiança existente na relação de emprego, além de fazercom que o empregador tenha de pagar parte do Vale-Transporte (TRT 2ª R 10ª T; AC RO 2458/2003; JuizRelator Sérgio Pinto Martins; Juiz Revisor Cândida Alves Leão)CusteioO Vale-Transporte será custeado:1°) pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento,excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;2°) pelo empregador, no que excede à parcela referida no item anterior.A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que excedero respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.Proporcionalidade do DescontoO valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de Vales-Transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento,salvo estipulação em contrário, em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que favoreça o beneficiário.Base de Cálculo Para o DescontoA base de cálculo para determinação da parcela a ser descontada do beneficiário será:- o salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e- o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito ou quandose tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ouequivalentes.Valor Inferior a 6%Sendo a despesa com o deslocamento do beneficiário inferior a 6% (seis por cento) do salário básico ouvencimento, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do Vale-Transporte, cujo valor seráintegralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento.Quantidade e Tipo de Vale Transporte - Obrigação do EmpregadorA concessão do benefício obriga o empregador a adquirir Vale-Transporte em quantidade e tipo de serviço quemelhor se adequar ao deslocamento do beneficiário.A aquisição deve ser feita antecipadamente e à vista, proibidos quaisquer descontos e limitado à quantidadeestritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.Comprovação da CompraA venda de Vale-Transporte será comprovada mediante recibo seqüencialmente numerado, emitido pelavendedora em 2 (duas) vias, uma das quais ficará com a compradora contendo:- período a que se referem;- quantidade de Vale-Transporte vendida e de beneficiários a quem se destina;- nome, endereço e número de inscrição da compradora no Cadastro Geral de Contribuintes no Ministério da Fazenda CGC/MF.Natureza Salarial – Não ConstituiçãoO Vale-Transporte, no que se refere à Contribuição do empregador:- não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;- não constitui base de incidência de Contribuição previdenciária ou do FGTS;- não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (13° salário);- não configura rendimento tributável do beneficiário.O transporte particular cedido pelo empregador ao empregado também não constitui remuneração, conformedetermina o art. 458, parágrafo 2°, item III, da CLT.Fundamentos Legais: Lei n° 7.418, de 16.12.1985; e Decreto n° 95.247, de 17.11.1987. SALÁRIO FAMÍLIAIntroduçãoO artigo 84 do Decreto nº 3.048/1999 determina que será devido pagamento do Salário Família a partir da datada apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estandocondicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e decomprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir de 7 (sete) anos de idade. 36
    • Em virtude do exposto, o empregado deverá apresentar:No mês de maio:a) caderneta de vacinação ou documento equivalente, para crianças até 6 (seis) anos de idade;b) comprovante de frequência à escola, para crianças a partir de 7 (sete) anos de idade. No caso de menorinválido que não frequenta a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico queconfirme este fato.No mês de novembro o empregado deverá apresentar novamente a caderneta de vacinação ou documentoequivalente, para crianças até 6 (seis) anos de idade.A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, naforma de Legislação própria, em nome do aluno, no qual consta o registro de frequência regular ou de atestadode estabelecimento de ensino, atestando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.Orientamos, inclusive, que a empresa comunique tais regras aos seus empregados com antecedência, para seevitar maiores transtornos. Como sugestão, referida comunicação pode ser feita através de editais, circulares eaté mesmo uma mensagem no contra-cheque do empregado.A empresa deverá conservar, durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias dascertidões correspondentes, para exame pela fiscalização do INSSSUSPENSÃO DO BENEFÍCIOO empregado que não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolardo filho ou equiparado, nas datas mencionadas, terá o benefício do salário-família suspenso até que adocumentação seja apresentada.Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação dafrequência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a frequência escolar regular no período.TABELA AUXILIAR Remuneração R$ Cota de Salário Família R$ Remuneração até 500,40 R$ 25,66 Remuneração de 500,41 a 752,12 R$ 18,08 Remuneração acima de 752,12 Não é devidoAs únicas hipóteses de pagamento proporcional do salário-família são por ocasião da admissão e da demissãodo empregado.Fundamentos Legais: Decreto nº 3.048/1999, art. 854 e Portaria Interministerial nº 77/2008. RAIS Relação Anual de Informações SociaisNoções GeraisTodo empregador deve fornecer ao Ministério do trabalho e Emprego, por meio da Relação Anual deInformações Sociais RAIS, as informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com oDecreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.IntroduçãoPortaria Interministerial nº 48/2009, publicada no Bol. INFORMARE nº 08/2009, caderno AtualizaçãoLegislativa, e Decreto nº 3.048/1999.Prazo de EntregaO prazo para a entrega da RAIS inicia dia 15 de janeiro de 2009 e se encerra no dia 27 de março de 2009, paraqualquer forma de declaração.Após o dia 27 de março de 2009 a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém sujeita a multa.Quem Está Obrigado a Entregar a RAISEstão obrigados a declara a RAIS:1. Inscritos no CNPJ com ou sem empregados o estabelecimento que não possui empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS NEGATIVA;2. Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;3. Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;4. Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;5. Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;6. Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base; 37
    • 7. Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;8. Condomínios e sociedades civis;9. Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;10. Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domicilia no Exterior.Quem Deve Ser RelacionadoO empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAISde cada estabelecimento tosos os vínculos labo-rais havidos ou em curso no ano-base e não apenas osexistentes em 31 de dezembro, abrangendo:a) empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência;b) servidores da administração pública direta ou in-direta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;c) trabalhadores avulsos (aqueles que prestam ser-viços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos da Lei n° 8.630/1993, ou do sindicato da categoria);d) empregados dos cartórios extrajudiciais;e) trabalhadores temporários regidos pela Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974;f) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei 9.601/1998;g) diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do FGTS;h) servidores públicos não-efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regido pela CLT);i) trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural Lei n° 5.889/1973;j) aprendiz (maior de 14 anos e menor de 24 anos), contratados nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598/2005;k) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999.l) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido por Lei Estadual;m) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido por Lei Municipal;n) servidores e trabalhadores licenciados; eo) servidores públicos cedidos e requisitados.Os aprendizes contratados pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso II do art. 430 da CLT,conforme faculta o art. 431 da CLT, com exercício de atividades práticas em outra empresa, devem serinformados na RAIS declarada pela entidade contratante respectiva. Nesse caso, a empresa onde o aprendizexerce as atividades práticas da aprendizagem não deve declarar esse aprendiz na sua RAIS.Os servidores que estiverem na situação de cedidos ou requisitados devem ser declarados na RAIS tanto peloórgão de origem quanto pelo órgão requisitante, caso percebam remunerações de ambos os órgãos.Quem Não Deve Ser RelacionadoNão devem ser relacionados:a) diretores sem vínculo empregatício para os quais não é recolhido FGTS;b) autônomos;c) eventuais;d) ocupantes de cargos eletivos (governadores, deputados, prefeitos, vereadores, etc.), a partir da posse, desde que não tenham feito opção pelos vencimentos do órgão de origem;e) estagiários regidos pela Portaria MTPS n° 1.002/1967, e pela Lei n° 6.494/1977;f) empregados domésticos.Como InformarO estabelecimento/entidade com vínculo empregatício, no ano-base, deverá utilizar obrigatoriamente oPrograma Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS2008) para declarar e fazer a transmissão pela Internet.O estabelecimento/entidade sem vínculo empregatício (RAIS Negativa) deverá informar apenas os campos queidentificam o mesmo, podendo, para tanto, utilizar-se dos programas GDRAIS2008 ou RAIS Negativa Web.A empresa/entidade que possui filiais, agências, sucursais, com ou sem empregados, ou sem movimento noano-base, deve fornecer as informações separadamente, por estabelecimento - CNPJ específico (subarquivo).Na geração da RAIS, podem ser incluídas inscrições CNPJ/CEI diferentes e em qualquer quantidade. Oprograma GDRAIS2008 providenciará a geração do arquivo de entrega com os estabelecimentos selecionados.O arquivo da declaração poderá ser gravado no disco rígido ou em disquete, utilizando a opção Declaração ,item Gravar Declaração , disponível no programa GDRAIS2008. 38
    • O programa GDRAIS2008 deve ser copiado, gratuitamente, dos seguintes endereços eletrônicos do Ministériodo Trabalho e Emprego: http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br.A entrega da RAIS é isenta de tarifa.EntregaA entrega da declaração é somente pela Internet. O envio da declaração será efetuado nas funções GravarDeclaração ou Transmitir Declaração do aplicativo GDRAIS2008.Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela Internet, será permitida por meio dedisquete nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.Para a transmissão do arquivo, é necessário copiar (fazer download) e instalar o programa RAISNet2008,responsável pela transmissão do arquivo RAIS, disponível nos endereços eletrônicos: http://www.mte.gov.br ouhttp://www.rais.gov.br.A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido ou em disquete de 3½.Para entregar a declaração da RAIS por meio da Internet, o estabelecimento deverá efetuar um dos seguintesprocedimentos:a) selecionar no GDRAIS a opção Declaração e a seguir a opção Transmitir Declaração ou acionar o íconecorrespondente. Será exibida uma tela onde o usuário seleciona o local onde se encontra a declaração atransmitir. Selecione a declaração e acione o botão transmitir;b) imediatamente após a gravação, a declaração poderá ser transmitida ao responder SIM à pergunta Desejatransmitir a declaração? . Em caso afirmativo, será acionado o assistente para transmissão desta declaração;c) será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmiti-las com Certificado Digital. Será exibida apergunta: Deseja transmitir com Certificado Digital? Se confirmado, irá mostrar os certificados instalados nomicrocomputador do usuário e após ser selecionado, o aplicativo irá validar o certificado e a transmissão seráefetuada.Estará disponível, também, aos estabelecimentos/entidades que não tiveram vínculos no ano-base 2008, aopção para fazerem a declaração da RAIS Negativa Web pelos endereços eletrônicos acima mencionados.Quando se tratar de declaração centralizada, a RAIS das filiais poderá ser entregue por meio da Internet pelamatriz, desde que os trabalhadores sejam informados sob o CNPJ da empresa à qual estiveram vinculados.Só serão aceitos arquivos gerados pelo programa GDRAIS2008.RAIS em AtrasoApós o prazo legal, as declarações devem ser transmitidas por meio da Internet mediante a utilização dosprogramas GDRAIS2008 e RAISNet2008, ou entregues em disquete nas Superintendências Regionais doTrabalho e Emprego (SRTE), Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais do Trabalho eEmprego, para o caso de estabelecimentos sem acesso à Internet; o arquivo gerado para entrega seráidentificado com etiqueta e acompanhado da Relação dos Estabelecimentos Declarados, ambos emitidos a partirdo GDRAIS2008.Caso o arquivo apresente alguma irregularidade (inconsistências e/ou dano físico), o disquete será devolvido ea declaração da RAIS considerada não entregue.Para gerar a declaração da RAIS fora do prazo legal, os responsáveis deverão utilizar os programas disponíveisnos endereços eletrônicos indicados acima.Retificação e ExclusãoDentro do Prazo LegalDetectando-se erros na declaração enviada, seja nos campos do estabelecimento ou nos campos dotrabalhador, o estabelecimento/entidade deverá adotar os seguintes procedimentos para a retificação:a) retificação dos dados do estabelecimento, exceto os campos CNPJ/CEI ou CEI Vinculado - clicar na opção Serviços e, em seguida, na opção Atualização dos Dados Cadastrais do Estabelecimento , disponíveis nosendereços (http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br), preencher corretamente o formulário com todosos dados solicitados e, em seguida, clicar na opção Enviar ;a.1) não será permitida a retificação de erros nos campos do CNPJ/CEI ou CEI Vinculado. O procedimento paraesses casos é o de exclusão;b) retificação dos dados do empregado, exceto os campos PIS/PASEP, data de admissão e data dedesligamento - utilizar o programa GDRAIS2008 para fazer as devidas correções e gravar a declaraçãoretificadora. No momento da gravação do arquivo, será solicitado o número do CREA da declaração enviadaanteriormente, referente ao estabelecimento que está sendo retificado;b.1) no arquivo da retificação devem ser gravados somente os empregados que foram corrigidos e, quando foro caso, os vínculos a serem incluídos. Os empregados declarados corretamente não devem constar nadeclaração retificadora para evitar duplicidades;b.2) não será permitida a retificação de erros nos campos PIS/PASEP, data de admissão e data dedesligamento. O procedimento para esses casos é o de exclusão.Exclusão Dentro do Prazo 39
    • Detectando-se erros nos campos CNPJ/CEI, CEI Vinculado, PIS/PASEP, data de admissão e data dedesligamento, o estabelecimento/entidade deverá adotar os seguintes procedimentos:a) gerar uma nova RAIS corretamente do estabelecimento com todos os empregados e transmitir o arquivo pormeio da Internet;b) excluir a declaração incorreta, utilizando a opção Serviços e, em seguida, a opção Exclusão RAIS ano-base2008 , disponíveis nos endereços (http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br), preencher todos osdados solicitados, inclusive o número do CPF do responsável pela declaração e clicar na opção Enviar ;c) em caso de dúvida, contactar a Central de Atendimento do SERPRO, telefone 0800-7282326, para solicitar osesclarecimentos necessários.Retificação Fora do Prazo LegalCaso o estabelecimento/entidade tenha prestado a declaração dentro do prazo legal e necessite retificar após oencerramento do prazo, deverá adotar os seguintes procedimentos:a) retificação dos dados do estabelecimento, exceto os campos CNPJ/CEI ou CEI Vinculado - clicar na opção Serviços e, em seguida, na opção Atualização dos Dados Cadastrais do Estabelecimento , disponíveis nosendereços (http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br), preencher corretamente o formulário com todosos dados solicitados e, em seguida, clicar na opção Enviar ;a.1) não será permitida a retificação de erros nos campos do CNPJ/CEI ou CEI Vinculado. O procedimento paraesses casos é o de exclusão;b) retificação dos dados do empregado, exceto os campos PIS/PASEP, data de admissão e data dedesligamento - utilizar o programa GDRAIS2008 para fazer as devidas correções e gravar a declaraçãoretificadora. No momento da gravação do arquivo será solicitado o número do CREA da declaração enviadaanteriormente, referente ao estabelecimento que está sendo retificado;b.1) no arquivo da retificação, devem ser gravados somente os empregados que foram corrigidos e, quando foro caso, os vínculos a serem incluídos.Os empregados declarados corretamente não devem constar nadeclaração retificadora para evitar duplicidades;b.2) não será permitida a retificação de erros nos campos PIS/PASEP, data de admissão e data dedesligamento. O procedimento para esses casos é o de exclusão.Exclusão Fora do Prazo LegalDetectando-se erros nos campos CNPJ/CEI, CEI Vinculado, PIS/PASEP, data de admissão e data dedesligamento, o estabelecimento/entidade deverá adotar os seguintes procedimentos:a) PIS/PASEP, data de desligamento e data de admissão - gerar uma nova RAIS corretamente doestabelecimento, incluindo somente os empregados que foram corrigidos e transmitir o arquivo por meio daInternet. Em seguida, excluir o PIS/PASEP dos empregados enviados com erro, utilizando a opção Serviços e,em seguida, a opção Exclusão RAIS ano-base 2008 , disponíveis nos endereços (http://www.mte.gov.br ouhttp://www.rais.gov.br), preencher todos os dados solicitados, inclusive o número do CPF do responsável peladeclaração e clicar na opção Enviar ;b) CNPJ/CEI ou CEI Vinculado - gerar uma nova RAIS corretamente do estabelecimento com todos osempregados e transmitir o arquivo por meio da Internet. Em seguida, excluir a declaração incorreta, utilizandoa opção Serviços e, em seguida, a opção Exclusão RAIS ano-base 2008 , disponíveis nos endereços(http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br), preencher todos os dados solicitados, inclusive o númerodo CPF do responsável pela declaração e clicar na opção Enviar ;c) em caso de dúvida, contactar a Central de Atendimento do SERPRO, telefone 0800-7282326 ou asSuperintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego ou AgênciasRegionais do Trabalho e Emprego, para solicitar os esclarecimentos necessários.Retificação da RAIS de Exercícios AnterioresO estabelecimento/entidade deverá consultar os procedimentos constantes nos endereços(http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br), item Orientações , opção Retificação da RAIS deexercícios anteriores .Em caso de dúvida, contactar a Central de Atendimento do SERPRO, telefone 0800-7282326 ou as Superinten-dências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego ou Agências Regionaisdo Trabalho e Emprego, para solicitar os esclarecimentos necessáriosRecibo de EntregaO recibo estará disponível para impressão até 5 (cinco) dias úteis após a entrega da declaração, nos endereçoseletrônicos: http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br - opção Impressão de Recibo .Deve-se preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, ondeconsta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA), que, juntamente com a inscriçãoCNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet.Para os canteiros de obras, informar também o CEI vinculado.MultasO empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº7.998/1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e 40
    • sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos) por bimestre deatraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrerprimeiro.O valor da multa resultante da aplicação, acima prevista, deverá ser acrescido de percentuais, em relação aovalor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinteproporção:a) de 0% a 2,5% - para empresas com 0 a 25 empregados;b) de 2,6% a 5,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;c) de 5,1% a 7,5% - para empresas com 51 a 100 empregados;d) de 7,6% a 10,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; ee) de 10,1% a 15,0% - para empresas com mais de 500 empregados.É de responsabilidade do empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a entrega, para nãoprejudicar o empregado no recebimento do abono salarial, previsto no art. 239 da Constituição Federal.A lavratura do auto de infração, com a aplicação ou não da multa correspondente ao atraso, não entrega daRAIS ou entrega com erros ou omissões, não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar asinformações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.Certificação DigitalPara a entrega das declarações da RAIS, é facultada a utilização de certificado digital válido, que tenha sidoemitido por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), quenão tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade.As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome doestabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode serum CPF ou um CNPJ.Locais para Esclarecimentos de DúvidasAs dúvidas podem ser esclarecidas nos seguintes locais:a) as orientações quanto ao preenchimento da declaração e os procedimentos para instalação do programaGDRAIS2008 poderão ser obtidos junto à Central de Atendimento do SERPRO pelo telefone 0800-7282326 ouendereço eletrônico:http://www.rais.gov.br - opção Fale Conosco ;b) orientações gerais poderão ser obtidas mediante contato com o Ministério do Trabalho e Emprego,Brasília/DF. Fax: (0xx61) 3317-8272 - e-mail: rais.sppe@mte.gov.br;c) as correspondências para esclarecimentos complementares quanto à declaração da RAIS poderão serencaminhadas para o endereço especificado abaixo: Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Departamento de Emprego e Salário Coordenação Geral de Estatísticas do TrabalhoEsplanada dos Ministérios, Bloco , Edifício-Anexo, Ala - Sala 204 - CEP70059-900 - Brasília/DFFundamento legal: Portaria MTE nº 1.207/2008. 13 º SALÁRIO1ª Parcela – ObrigatoriedadeØ A Lei nº 4.749, de 1965, em seu artigo 2º, impõe o pagamento da 1ª (primeira) parcela do 13º salário até o dia 30 de novembro.Ø A Lei 7.855/89 estipulou a multa de 160 UFIR por empregado (atualmente R$ 170,26), pelo não cumprimento da obrigatoriedade.Ø Para o pagamento conjunto das duas parcelas não há previsão legal, conforme mencionada acima.2ª ParcelaO 13º salário será pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando-se afração de 15 dias de trabalho como mês integral.Ø A importância paga ao empregado a título de primeira parcela será deduzida do valor do 13º salário devido até o dia 20 de dezembro.Ø A segunda parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 20 de dezembro.Encargos Sociais Sobre o 13º salárioINSSØ No pagamento da 2ª (segunda) parcela há incidência do INSS sobre o valor total do 13º salário.Ø O prazo único para o recolhimento do INSS sobre o 13º salário é até dia 20 de dezembro de cada ano.Ø O recolhimento feito fora do prazo está sujeito à multa e juros de mora. 41
    • FGTSØ O FGTS incidirá sobre o valor bruto pago efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, referente ao pagamento da 2ª (segunda) parcela.Ø O FGTS deverá ser recolhido até o dia 07 de janeiro junto com a folha de pagamento de dezembro.IRRFØ No pagamento da 2ª (segunda) parcela do 13º salário há incidência do IRRF sobre o total.Ø Prazo de recolhimento, de acordo com os prazos estipulados pela legislação do IRRF (1ª semana, 2ª semana, 3ª semana e 4ª semana).ProporcionalidadeØ O empregado faz jus ao recebimento do 13º salário em relação a cada mês que o mesmo tiver, no mínimo, 15 (quinze) dias de trabalho. Entendem-se como dias de trabalho aqueles que o empregado tiver percebido, em folha de pagamento, a remuneração correspondente. FÉRIASFérias AnuaisFérias são o período de descanso anual que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividadespor um ano, ou seja, por um período de 12 meses, período este denominado aquisitivo . As férias devem serconcedidas dentro dos 12 meses subseqüentes à aquisição do direito, período este chamado de concessivo .O pagamento das férias simples, em dobro ou proporcionais, será calculado na forma dos arts.139 e 130-A daCLT, salvo disposição mais benéfica prevista em regulamento, convenção ou acordo coletivo de trabalho ousentença normativa.O pagamento das férias simples, em dobro ou proporcionais, será crescido de, pelo menos, 1/3 (um terço) amais do que o salário normal.O valor das férias proporcionais será calculado na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês ou fração igualou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, observadas as faltas injustificadas no período aquisitivo.O objetivo do direito do empregado a férias é de lhe conceder um justo e reparador descanso. Em virtude disto,a lei permite a conversão de todo o período em pecúnia, ou seja, vender as férias , apenas autoriza que 1/3do direito a que o empregado fizer jus seja convertido em pecúnia.Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração,computando-se este período inclusive como tempo de serviço, na seguinte proporção: Férias proporcionais Até 5 faltas 6 a 14 faltas 15 a 23 faltas 24 a 32 faltas 1/12 2,5 dias 2 dias 1,5 dia 1 dia 2/12 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias 3/12 7,5 dias 6dias 4,5 dias 3 dias 4/12 10 dias 8 dias 6 dias 4 dias 5/12 12,5 dias 10 dias 7,5 dias 5 dias 6/12 15 dias 12 dias 9 dias 6 dias 7/12 17,5 dias 14 dias 10,5 dias 7 dias 8/12 20 dias 16 dias 12 dias 8 dias 9/12 22,5 dias 18 dias 13,5 dias 9 dias 10/12 25 dias 20 dias 15 dias 10 dias 11/12 27,5 dias 22 dias 16,5 dias 11 dias 12/12 30 dias 24 dias 18 dias 12 diasÉ proibido o descanso de faltas do empregado ao ser-viço do período de férias, sendo vedado, desta forma, apermuta de faltas por dia de férias. Quando o empregado tiver mais de 32 faltas no período aquisitivo, esteperderá o direito às férias.Férias em Dobro - DireitoO empregado faz jus ao pagamento das férias em dobro quando elas forem concedidas após o término doperíodo concessivo.Esta dobra ocorre apenas em relação à remuneração. Assim, o empregado goza 30 dias de descanso e recebepecuniariamente 60 dias.O Enunciado TST nº 81 dispõe: Os dias de férias, gozadas após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro . Incidências dos Encargos Sociais Férias INSS FGTS IR 42
    • Em dobro sobre o valor simples da remuneração Sim Sim Sim Em dobro sobre o valor correspondente à dobra da remuneração Não Não SimFérias ColetivasConceito, Época e ConcessãoSão férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenasaos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente deterem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos.As férias coletivas serão gozadas na época fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não havendotal previsão, cabe ao empregador a adoção do regime e a determinação da época de sua concessão.O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com Sábado, Domingo, feriado ou dia decompensação de repouso semanal. Tal determinação se dá pelo Precedente Normativo TST nº 100.Uma vez comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregadorsomente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa, e ainda assim,mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por estes comprovados, conformedeterminação do Precedente Normativo TST nº 116.As férias coletivas podem ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10(dez) dias corridos.As empresas, inclusive as microempresas, para concederem férias coletivas deverão observar as determinaçõesda legislação trabalhista.O empregador deverá:a) comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datasde início e fim das férias; (modelo abaixo)b) indicar os departamentos ou setores abrangidos;c) enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias da comunicação aos sindicatos da categoria profissional;d) comunicar aos empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante a afixação de aviso noslocais de trabalho, a adoção do regime, com as datas de início e término das férias e quais os setores edepartamentos abrangidos.Modelos de Comunicação á DRTIlmo Sr.Delegado Regional do Trabalho no Estado do ParanáRef. CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS.............(nome da empresa), com sede na Rua .......... nº ..... nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF nº ........, em atendimento aodisposto no artigo 139, parágrafo 2º, da CLT, comunica que no período de ..... / ..... / 200... a ..... / ...... / 200.... concederáférias coletivas à (discriminar se a todos os empregados ou quais os setores ou departamentos, se parcial)......................., ..... de ............... de 200... carimbo e assinatura da empresa ao SindicatoEnviar cópia da comunicação remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho Aos Funcionários das Férias ColetivasAVISOEm atendimento ao disposto no parágrafo 3º do artigo 139 da CLT, comunicamos que a empresaconcederá férias coletivas à (discriminar quem está abrangido pela medida) no período de ..... / ........ /200.... a ..... / ........ / 200........................, ..... de ............... de 200... carimbo e assinatura da empresa REEMBOLSO SALÁRIO FAMÍLIA E LICENÇA MATERNIDADE 43
    • IntroduçãoA Previdência Social proporciona aos empregados de menor renda, com filhos até 14 (quatorze) anos, obenefício do salário-família, sendo pago pelos empregadores diretamente na folha de pagamento.As empregadas gestantes ao passarem pelo parto, independente da criança lograr vida, fazem jus à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, que são remuneradas pelo empregador através da folha depagamento mensal.Estes benefícios são apenas intermediados pelos empregadores, pois eles são reembolsados pela PrevidênciaSocial.DeduçãoO reembolso à empresa ou equiparada de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade, pagos asegurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuiçõesdevidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado,devendo ser declarado em GFIP em campo próprio.O salário-maternidade é reembolsável ao benefício iniciado em período anterior a 29 de novembro de 1999 eaos requeridos a partir de 1º de setembro de 2003.Reembolso, Compensação e RestituiçãoQuando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo poderácompensar o saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, ou requerer oreembolso.Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias sem a dedução do valor areembolsar, essa importância poderá ser compensada ou ser objeto de restituição.É vedada a dedução ou compensação do valor das quotas de salário-família ou de salário-maternidade dascontribuições arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos, ou seja, terceiros.O pedido deverá ser formalizado na unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário da empresa.Quando o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente, o deferimento do pedidoficará condicionado à apresentação ou retificação da declaração.O reembolso será requerido por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização,mediante a apresentação do formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.Em relação a créditos de salário-família e salário-maternidade deduzidos em contribuições previdenciárias até03 de dezembro de 2008, serão acrescidos de 1% (um por cento) relativamente ao mês subsequente ao que sereferir crédito, 1% (um por cento) no mês em que for efetuada a compensação e a juros Selic, acumuladosmensalmente, relativamente aos meses intermediários. Após a data mencionada, serão aplicados o acréscimode juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em quea quantia for disponibilizada ao sujeito passivo.PagamentoA restituição, o ressarcimento e o reembolso serão realizados pela RFB exclusivamente mediante crédito emconta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário.Ao pleitear a restituição, o ressarcimento ou o reembolso, o requerente deverá indicar o banco, a agência e onúmero da conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo em que pretende sejaefetuado o crédito.Compete à instituição financeira que efetivar a restituição, o ressarcimento ou o reembolso verificar acorrespondência do número de inscrição do respectivo beneficiário no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou noCadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), constante dos documentos de abertura da conta correntebancária ou de poupança, com o assinalado na correspondente autorização de crédito.Fundamentos legais: Arts. 30 a 33, 72, 74, 75 e 84 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. LICENÇA MATERNIDADEIntroduçãoA licença-maternidade é o período no qual a mulher tem direito a afastar-se do trabalho, sem prejuízodo emprego e do salário, com finalidade, principalmente, de incentivo à amamentação, mas tambémcom caráter de aproximação entre a mãe e filho, bem como para cuidados especiais com o nascituronos primeiros meses de vida.Período de AfastamentoA empregada poderá afastar-se do trabalho: 44
    • 1. no caso de parto: 120 (cento e vinte) dias de afastamento, podendo ocorrer até 28 (vinte e oito) dias antes do parto, mediante a apresentação de atestado médico;2. no caso de aborto não-criminoso: 2 (duas) semanas de repouso remunerado, comprovado o fato por atestado médico oficial, ficando assegurado à empregada o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento;3. no caso de adoção ou guarda judicial obtida para fins de adoção de criança:4. 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;5. 50 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1(um) e 4(quatro) anos de idade;6. 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.Prorrogação da Licença-MaternidadeA licença-maternidade poderá ser prorrogada por 2(duas) semanas antes do parto ou ao final doperíodo de afastamento, mediante atestado médico.Todavia, a prorrogação apenas será legal se estiverem presentes os seguintes requisitos:a) existência de risco para a vida do feto, ou da criança, ou da mãe comprovados através de atestado médico específico;b) apreciação do atestado médico pela Perícia Médica do INSS, exceto nos casos de segurada empregada, que o benefício é pago diretamente pela empresa.Parto Antecipado ou NatimortoMesmo nos casos de parto antecipado ou natimorto (nascimento sem vida) a mulher terá direito aos120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade.SalárioO salário contratual da empregada será substituído durante a licença-maternidade pelo saláriomaternidade, benefício previdenciário, que poderá ser pago pela empresa, ou pela Previdência Social,dependendo do caso.O art. 393 da CLT dispõe que durante a licença-maternidade ... a mulher terá direito ao salário integral e, quandovariável, calculado de acordo com a media dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como aos direitos e vantagensadquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.FGTSDurante a licença-maternidade a empregada tem direito ao recolhimento do FGTS, por parte doempregador, através da GFIP, de acordo com o art.28, inciso IV do Decreto nº 99.684/1990.Décimo Terceiro SalárioDurante o período de afastamento da licença-maternidade, a empregada faz jus normalmente aodécimo terceiro salário, inclusive sofrendo as incidências de INSS, FGTS e IRRF, sendo o valorcorrespondente a este período deduzido na GPS do recolhimento previdenciário correspondente.As seguradas que percebem o benefício através da Previdência Social receberão a remuneraçãocorrespondente ao décimo terceiro referente à licença-maternidade, diretamente do INSS, denominadoabono anual.FériasO período de afastamento da empregada em licença-maternidade não afeta o seu direito às férias, nemmesmo interfere na contagem dos avos de direito, não havendo qualquer alteração, nem mesmo deperíodo aquisitivo, sendo um encargo da empresa o respectivo pagamento.A contagem do período concessivo de férias é suspenso durante o gozo da licença-maternidade, sendoretomado após o término da licença-maternidade.Estando a empregada de férias, e vindo a ocorrer o parto, as férias serão suspensas, iniciando a licença-maternidade e, após o término desta, será retomado o gozo das férias.Contribuição SindicalCaso a empregada esteja afastada por licença-maternidade no mês de desconto da contribuiçãosindical, o empregador deverá aguardar o retorno da mesma para efetuar o referido desconto, tendo emvista o previsto no art. 602 da CLT. Art. 602 Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical serãodescontados no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho. 45
    • Reajuste SalarialDurante o afastamento por licença-maternidade a empresa deverá repassar todos os direitos evantagens porventura adquirido pelos demais trabalhadores à empregada afastada, inclusive osreajustes salariais, de acordo com o art. 392 da CLT, bem como o Princípio da Isonomia .Direitos Durante a GravidezDe acordo com o § 4º do art. 392 da CLT, durante a gestação, sem prejuízo do salário e demaisdireitos, a empregada poderá:a) transferir-se de função, quando as condições de saúde exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida logo após o retorno ao trabalho; e,b) obter dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 (seis) consultas médicas e demais exames complementares.EstabilidadeConforme determina o artigo 10, inciso II, , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias daConstituição Federal de 1988, é assegurado à empregada gestante a estabilidade de emprego desde aconfirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, ou seja, neste período ela não poderá serdemitida sem justa causa.Para que não haja dúvidas se a empregada é ou não detentora de estabilidade no emprego, basta contar5 (cinco) meses após a data de nascimento da criança (parto), posto que a partir daí a estabilidadechega ao seu término.Observa-se que as Convenções Coletivas de Trabalho podem estabelecer uma estabilidade maior doque a prevista legalmente, devendo a empresa respeitá-la neste caso.AmamentaçãoÉ garantido à mulher, durante a jornada de trabalho 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cadaum, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, período que poderáser estendido, quando o exigir a saúde do filho, a critério da autoridade competente.O benefício ainda não se aplica ao filho adotivo, porém já há projeto de lei em análise para que asmães adotivas também tenham o mesmo direito.Fundamentos Legais: Arts. 392 a 396 da CLT. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO permissãoIntroduçãoA Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, face às dificuldades econômicas da época, passou a permitir, sobcertas condições, a redução da jornada de trabalho com a consequente redução salarial.Embora editada quando estava em vigor a Constituição de 1946, com as alterações dos Atos Institucionais, aLei nº 4.923/1965 está em pleno vigor, pois a Constituição de 1988, em seu artigo 7º, VI, permite reduçãosalarial mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.Condições para a ReduçãoPara a redução da jornada de trabalho e do salário, a Lei nº 4.923/1965 estabelece as seguintes condições:a) encontrar-se a empresa, em face de conjuntura ecônomica devidamente comprovada, em condições querecomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias de trabalho;b) haver prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados; ec) homologação do acordo pela Delegacia Regional do Trabalho.Condições do AcordoO teor do acordo deve obedecer as seguintes condições:a) ser por prazo certo, não excedente a 3 (três) meses;b) haver redução salarial mensal não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual, respeitadoo salário mínimo; ec) haver redução proporcional da remuneração e gratificações de gerentes e diretores.O prazo do acordo poderá ser prorrogado, nas mesmas condições, se ainda indispensável.Procedimento para Celebrar o Acordo 46
    • Para deliberar sobre o acordo, a entidade sindical profissional convocará assembléia geral dos empregadosdiretamente interessados, sindicalizados ou não, que decidirão por maioria de votos, obedecidas as normasestatutárias de cada entidade.Em não havendo acordo, poderá a empresa submeter o caso à Justiça do Trabalho, por intermédio da Junta deConciliação e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito com jurisdição na localidade.Vedação de Horas ExtraordináriasAs empresas que efetuarem acordo para a redução da jornada e do salário, durante a sua vigência não poderãoefetuar horas extraordinárias, a não ser para fazer face a motivo de força maior ou para atender à realização ouconclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.Readmissão Obrigatória dos DemitidosAs empresas que obtiverem autorização para redução da jornada de trabalho e do salário, durante a suavigência não poderão, até 6 (seis) meses depois da cessação do acordo, admitir novos empregados, antes dereadmitirem os que tenham sido dispensados pelos motivos que hajam justificado a citada redução.Para a readmissão, o empregador notificará diretamente o ex-empregado. Se desconhecida a sua localidade, anotificação será feita por intermédio da entidade sindical da categoria profissional.O ex-empregado que não atender a notificação no prazo de 8 (oito) dias perderá o direito à readmissão.A obrigação de readmissão não se aplica aos cargos de natureza técnica.Alteração Unilateral – Não ConsideraçãoA redução salarial e de jornada mencionada neste trabalho não é considerada alteração unilateral do contratoindividual de trabalho para os efeitos do disposto no art. 468 da CLT, uma vez que este dispositivo apenaspermite a alteração contratual com mútuo consentimento do empregado e desde que não lhe traga nenhumprejuízo, seja ele de ordem direta ou indireta. Então podemos dizer que esta Legislação é uma exceção naaplicação do artigo mencionado.Fundamentos Legais: Os citados no texto. IRRFIntroduçãoPor meio da Medida Provisória n° 340/2006, foram aprovadas as Tabelas Progressivas para cálculo doImposto de Renda das Pessoas Físicas incidente sobre os rendimentos auferidos a partir de 1° dejaneiro de 2008.Estão sujeitas ao Imposto de Renda na Fonte as importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a títulode comissões, corretagens, gratificações, honorários e remunerações por quaisquer outros ser-viços prestados,sem vinculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho e asdecorrentes de fretes e carretos em geral (art. 628 RIR/99).Tabela Progressiva Mensal – válida a partir de 01.01.2008 Base de cálculo Mensal em R$ Alíquota ( % ) Parcela a Deduzir do Imposto em R$ Até 1.434,59 -0- -0- De 1.434,60 até 2.150,00 7,50% 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15,00% 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,50% 483,84 Acima de 3.582,00 27,50% 662,94DeduçõesPara determinar a base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda na Fonte poderão serdeduzidas:a) a quantia equivalente a R$ 144,20 por dependente;b) as importâncias efetivamente pagas a título de pensões alimentícias, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais;c) o valor da contribuição paga, no mês, para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;d) as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliada no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administradores.Nota: Medida Provisória n° 340/2006 47
    • Mais de um Pagamento no mêsO imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento pela mesmafonte pagadora, aplica-se à alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no mês, aqualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente (art.16 da Instrução Normativa SRF nº 15/01).Dispensa de Retenção de Valor Igual ou Inferior a R$ 10,00De acordo com art. 67 da Lei nº 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF nº 85/96, está dispensada a retençãode Imposto de Renda na Fonte de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente sobre rendimentos que devamintegrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário.Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas a Outras Pessoas JurídicasAs importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação deserviços caracterizadamente de natureza profissional sujeitam-se à tributação na fonte medianteaplicação da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) (art. 647 do RIR/99 e Lei nº. 9.064/95 art. 6º)Lista de Serviços Alcançados.Estão compreendidos no exposto acima, os serviço a seguir indicado: ITEM DESCRIÇÃO ITEM DESCRIÇÃO 01 Administração de bens ou negócios em geral 02 Advocacia 03 Análise Clínica Laboratorial 04 Análise Técnica 05 Arquitetura 06 Assessoria e consultoria técnica 07 Assistência Social 08 Auditoria 09 Avaliação e perícia 10 Biologia e Biomedicina 11 Cálculo em geral 12 Consultoria 13 Contabilidade 14 Desenho técnico 15 Economia 16 Elaboração de Projetos Engenharia, exceto os relativos a construção de 17 estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas 18 Ensino e treinamento 19 Estatística 20 Fisioterapia 21 Fonoaudiologia 22 Geografia Medicina, exceto a prestadora por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de 23 Leilão 24 recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro 25 Nutricionismo e dietética 26 Odontologia Organização de feiras e amostras, congressos, 27 seminários, simpósios e congêneres 28 Pesquisa em geral 29 Planejamento 30 Programação 31 Prótese 32 Psicologia e Psicanálise 33 Química 34 Raios-X e Radioterapia 35 Relações Públicas 36 Serviços de Despachante 37 Terapêutica Ocupacional 38 Tradução ou interpretação comercial 39 Urbanismo 40 VeterináriaCódigos para Recolhimento na DARF Código Descrição 056l Trabalho Assalariado (funcionários registrados) 0588 Trabalho sem vinculo Empregatício (diretores) 1708 Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídicaDatas de Recolhimentoü O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, deverá ser recolhido através do DARF, até o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela do fato gerador do imposto, ou seja, do pagamento ou crédito dos rendimentos.ü Recolhimento dos valores retidos é de responsabilidade da entidade que efetuar o pagamento.ü A entidade que efetuar a retenção deverá fornecer comprovante anual de retenção, até o último dia de fevereiro do ano subseqüente, informando o somatório dos valores pagos, e o total retido, por mês e por código de recolhimento. 48
    • Notasü O DARF deve ser preenchido em duas vias;ü O DARF não pode ser utilizado para pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00. O imposto ou contribuição de valor inferior a R$ 10,00 deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente a período subseqüente, até que o valor seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, será recolhido no prazo fixado na legislação para este último período de apuração;ü O DARF não deve ser utilizado pelas empresas optantes pelo SIMPLES, para pagamento unificado dos impostos e contribuições. Estas empresas deverão utilizar o DARF-SIMPLES LIMITES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDABens do Ativo Imobilizado de Pequeno Valor - Limite MensalA pessoa jurídica poderá deduzir como custo ou despesa operacional, o valor de aquisição de bens do ativopermanente, cujo prazo de vida útil não ultrapasse um ano ou o valor unitário não seja superior a R$ 326,61(Art. 301 do RIR/99 e Art. 30 da Lei nº 9.249/95).Declaração de Operações Imobiliárias - DOIA Declaração de Operações Imobiliárias - DOI deverá ser apresentada pelos Cartórios de Ofício de Notas, deRegistro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, independente do valor de alienação do imóvel, nasoperações realizadas por pessoa física ou jurídica, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados,matriculados ou registrados nos respectivos cartórios (Instrução Normativa SRF nº 473, de 23 de novembro de2004).IR – Pessoa Física – Bens de Pequenos Valor – Isenção do ImpostoEstá isento do Imposto de Renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor,cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a (Art. 38 da Lei nº11.196/2005 e IN SRF nº 599/2005):a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.IR – Pessoa Física – Venda Imóvel Residencial para Compra de Outro – Isençãodo ImpostoEstá isento do Imposto de Renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveisresidenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato,aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País (Art. 39 da Lei nº11.196/2005 e IN SRF nº 599/2005).a) no caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido será contado a partir da data de celebração docontrato relativo à 1ª operação;b) a aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcelanão aplicada;c) no caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção aplicar-se-á ao ganho de capital correspondenteapenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais;d) o contribuinte somente poderá usufruir do benefício 1 vez a cada 5 (cinco) anos.IR – Pessoa Física – Alienação do Único Imóvel – Limite Mensal de Isenção doImpostoA isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titularpossua, seja proprietário individual, em condomínio ou em comunhão, desde que não tenha realizado outraoperação nos últimos cinco anos e o valor não seja superior a R$ 440.000,00, no mês da alienação (Art. 29 daIN SRF nº 84/2001). DARF DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS 49
    • IntroduçãoA Instrução Normativa SRF n° 96/01 estabeleceu que a partir de 1° de dezembro de 2001 o contribuinte poderáefetuar o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Féderais (DARF) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos eContribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (DARF-Simples) impressos com código debarras, utilizando programa desenvolvido pela Receita Federal do Brasil(RFB).O programa que permite a geração de DARF e DARF-Simples, com código de barras, está disponível na páginada SRF na Internet, no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/.Instruções para PreenchimentoO DARF é utilizado para efetuar os recolhimentos relativos a tributos e contribuições federais, devendo-se observar oseguinte quando de seu preenchimento:CAMPO 01 colocar o nome e o telefone do con-tribuinte;CAMPO 02 colocar a data de ocorrência do fato gerador ou de encerramento do período, ou seja:a) impostos e contribuições apurados mensalmente: o último dia do mês de apuração. Exemplo: PIS, IRPF carne leão relativos aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/07 a data a ser informada no campo 02 do DARF é 31.07.07;b) impostos e contribuições apurados trimestralmen-te: o último dia do trimestre de apuração. Exemplo: IRPJ e a Contrib. Social sobre o Lucro apurados no terceiro trimestre de 2007 a data a ser informada no campo 02 do DARF é 30.06.07;c) impostos submetidos a apuração quinzenal: o último dia da quinzena de apuração. Exemplo: a retenção na Fonte do PIS/COFINS/CSLL correspondente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês de julho de 2007 a data a ser informada no campo 02 do DARF será 31.07.2007;d) imposto de apuração diária: o dia de apuração, no caso do imposto que deve ser pago no próprio dia da ocorrência do fato gerador. Exemplo: o IRRF sobre rendimento atribuídos a residentes ou domiciliados no Exterior, a data a ser informada no campo 02 do DARF é o próprio dia de apuração;e) imposto de apuração anual: o último dia do ano-calendário de apuração, no caso de imposto ou contribuições apurado anualmente. Exemplo: as quotas do IRPF apurado na declaração de ajuste do ano-calendário 2006, a data a ser informada no campo 02 do DARF é de 31.12.06.CAMPO 03 preencher com o número completo do CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou com o número do CPF, no casode pessoa física.CAMPO 04 colocar o código correspondente à espécie de receita que estiver sendo paga (tabela com os códigos parapreenchimento do DARF está no capítulo IRRF sub-item nº 3).CAMPO 05 indicar, quando for o caso:a) o código da Unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, se relativo ao recolhimento do Imposto de Importação e IPI vinculado à importação;b) o número do lançamento, se relativo ao ITR;c) o código do município produtor, se relativo ao IOF ouro;d) o número da respectiva inscrição, se relativo a débito inscrito em Dívida Ativa da União;e) o número do processo, se pagamento oriundo de processo fiscal de cobrança ou de parcelamento de débitos;f) o número de inscrição do imóvel, se relativo a rendas do Serviço de Patrimônio da União.CAMPO 06 colocar a data de vencimento fixada na legislação, mesmo no caso de pagamento antes ou após essa data.CAMPO 07 colocar o valor do principal que está sendo recolhido.CAMPO 08 colocar o valor da multa devida, quando o pagamento estiver sendo feito após o vencimento indicado nocampo 06.CAMPO 09 colocar o valor dos juros devidos, quando o pagamento estiver sendo feito a partir do mês seguinte ao dovencimento indicado no campo 06.CAMPO 10 colocar o valor igual ao indicado no campo 07, se o recolhimento estiver sendo feito dentro do prazo indicadono campo 06; ou a soma dos valores indicados nos campos 07, 08 e 09 se o pagamento estiver sendo feito após esseprazo. 02 PERÍODO DE APURAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 NÚMERO DO CPF OU CGC SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA 05 NÚMERO DE REFÊNCIA DARF 01 NOME (TELEFONE) 06 DATA DE VENCIMENTO 07 VALOR DO PRONCIPAL Veja no verso Instruções para preenchimento 08 VALOR DA MULTA ATENÇÃO 09 VALOR DOS JUROS E/OU É vedado o recolhimento de tributos e contribuições ENCARGOS dl 1025/99 administradas pela Receita Federal do Brasilcujo valor 10 VALOR TOTAL total seja inferior a R$ 10,00. Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo/contribuição de mesmo 11 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA (somente nas 1ª e 2ª via) código de períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 50
    • REDARF RETIFICAÇÃO DE ERROS NO DOCUMENTO DE ARREC. DE RECEITAS FEDERAISConceitoOs pedidos de cancelamento, retificação de erros e comprovação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica ou física,por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, deverão obedecer os procedimentos previstos na IN SRF nº48 , de 18.10.95Formulário a Ser UtilizadoPara instruir os pedidos de retificação ou cancelamento de DARF, deverá ser utilizado o formulário REDARF, que pode seradquirido nas papelaria, deverá ser preenchido em uma única via, a qual será retida pelo setor de arrecadação querecepciona-la.Local Para Apresentação e Documentos a Serem ExibidosO REDARF será apresentado pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou pelo agente arrecadador de receitas federais, naUnidade da Receita Federal do Brasil da sua jurisdição.O contribuinte ou o agente arrecadador de receitas federais deverá juntar aos pedidos de retificação de erros, cometidos emDARF, os seguintes documentos:I via original do DARF;II cópia da liminar em mandado de segurança ou de outro documento judicial entregue ao agente arrecadador paraimpedir o débito de prestação de parcelamento em conta-corrente;III original ou cópia autenticada do ato que prove ter o signatário, quando este não for o próprio contribuinte, poderesbastantes para o representar.Instruções para PreenchimentoQuadro 1 Identificação do Contribuinte: informe o nome completo e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme se trate depessoa física ou jurídica, respectivamente, do contribuinte para o qual se deseja os serviços solicitados;Quadro 2 Operação Desejada: Assinale a quadrícula correspondente à operação desejada. Somente uma quadrícula deve serassinalada em cada formulário, portanto, preencha tantos formulários quantas forem as operações desejadas;Quadro 3 Documentos Anexos: Assinale as quadrículas que correspondam aos documentos que estão sendo anexados a esteformulário. Documentos outros que não o DARF e a Procuração, além da marcação na quadrícula própria, devem ser especificados porescrito.Quadro 4 Motivos do Pedido: Descreva de forma sucinta os motivos que o levaram a formular este pedido. Se o espaço forinsuficiente, indique este fato no final do Quadro e continue em folha à parte. A folha de continuação deverá ser grampeada a esteformulário. Informe também neste Quadro as razões de não anexação do DARF original a este formulário e descreva qualquer outro fato,além dos dados previstos no Quadro seguinte, que possa auxiliar na identificação do pagamento. No caso de retificação, informar aretificação pretendida.Quadro 5 Dados do Pagamento: Quadro de preenchimento obrigatório somente se o DARF não se encontrar em anexo.Quadro 6 Identificação do Requerente: Indique, nos espaços apropriados, o local (cidade e Estado) e a data em que o formulário foipreenchido. Indique também o telefone e o nome do responsável pelo fornecimento de esclarecimentos adicionais na eventual necessidadede obtê-los. Quando a retificação ou o cancelamento envolver mais de um contribuinte, o REDARF deverá ser firmado por todos, exceto nashipóteses de pedido formulado pelos agentes arrecadadores.Quadro 7 Espaço Reservado Para Uso da Repartição Receptora do REDARF. Modelo do Formulário - REDARF 1 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NOME : CPF/CGC: 2 OPERAÇÃO DESEJADA Cancelamento Restituição total - R$ Retificação Restituição parcial - R$ Confirmação 3 DOCUMENTOS ANEXOS DARF Procuração OUTROS (especificar) 4 MOTIVOS DO PEDIDO: 5 DADOS DO PAGAMENTO (preencher na falta do DARF) __ / ___ / 20__ Data do pagamento ___ / ___ / 20__ Data do vencimento R$ _____________ Valor pago __________ Código de Receita Nome e Endereço do agente arrecadador 6 IDENTIFICAÇÃO PESSOA PARA CONTATO NOME : TELEFONE : LOCAL _____________________________________ data ___ / ____ / 20__ Assinatura do contribuinte/representante legal 7 ESPAÇO RESERVADO 51
    • DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAISIntroduçãoDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa a fatos geradores que ocorrerem a partirde 1º de janeiro de 2006. Com a Instrução Normativa SRF nº 695/2006, de 14.12.2006 e alteraçõespromovidas pela Instrução Normativa SRF nº 730, de 22.03.2007.Obrigatoriedade/Apresentação da DCTFAs pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, deverão apresentar a DCTF deforma centralizada, pela matriz.Dispensa de Apresentação da DCTFEstão dispensadas da apresentação da DCTF:a) as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento deImpostos Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), relativamente aosperíodos abrangidos por esse sistema;b) as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário a que se referirem as DCTF;c) os órgãos públicos da administração direta da União;d) os consórcios constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976;e) os fundos em condomínio e os clubes de investimentos que não se enquadrarem no disposto no artigo 2º daLei nº 9.779/1999.Apresentação Mensal ou SemestralDCTF MensalFicam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas:a) cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a serapresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);b) cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao períodocorrespondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000,000,00 (três milhões de reais);c) que a partir do ano-calendário 2005, esteve enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade deapresentação da DCTF Mensal, independentemente da alteração dos parâmetros considerados;d) sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada,fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetrosde receita bruta auferida ou de débitos declarados.DCTF SemestralDeverão apresentar a DCFT Semestral:a) as pessoas jurídicas de direito privado, não enquadradas nos itens anteriores;b) as autarquias e fundações públicas;c) os órgãos públicos da administração direta dos Estados, Distrito Federal e Municípios.Forma de Apresentação da DCTFA DCTF será elaborada mediante utilização de programas geradores de declaração, DCTF Mensal e DCTFSemestral 1.2 que estão disponíveis na página da Receita Federal do Brasil(RFB) na Internet, no endereçohttp://www.receita.fazenda.gov.brPrazo Para Apresentação da DCTFAs pessoas jurídicas deverão apresentar:a) DCTF Mensal até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;oub) DCTF Semestral:b.1) até o quinto dia útil do mês de outubro, no caso de DCTF relativa ao primeiro semestre do ano-calendário;eb.2) até o quinto dia do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao segundo semestre do ano-calendárioanterior.Impostos e Contrib. Declarados na DCTFA DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais:a) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);b) Contribuições para o PIS/PASEP.c) IRPJ, IPI, IOF, CSLL, COFINS, CPMF, CIDE-Combustível e CIDE-Remessa. 52
    • Normas a Observar Quanto aos Valores InformadosEm relação aos impostos e contribuições informados na DCTF, deve-se observar o seguinte:a) os valores referentes ao IPI e à CIDE-Combustível deverão ser informados, por estabelecimentos, na DCTFapresentada pela matriz;b) os valores relativos ao IRPJ, à CSLL, à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, pagos na forma do caputdo art. 4º da Lei nº 10.931/2004, devem ser informados na DCTF da pessoa jurídica incorporadora, porincorporação imobiliária, no grupo RET/Patrimônio de Afetação;c) os valores referentes à CSLL, à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP retidos na fonte pelas pessoasjurídicas de direito privado, na forma do art.30 da Lei nº 10.833/2003, e os valores relativos à COFINS e àcontribuição para o PIS/PASEP retidos, na forma do parágrafo 3º do art.3º da Lei nº 10.485/2002, alterado peloart.42 da Lei nº 11.196/2005, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais Retidas na Fonte(CSRF);d) os valores referentes ao IRPJ à CSLL, à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP retidos na fonte pelasempresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades, na forma do inciso III do art.34 da Leinº 10.833/2003, devem ser informados na DCTF no grupo COSIRF;e) os valores referentes ao IRRF retido pelos fundos de investimento, que não se enquadrem no disposto noart. 2º da Lei nº 9.779/1999, deverão ser informados na DCTF apresentada pelo administrador.PenalidadesA pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ouomissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestaresclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas:a) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos econtribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaraçãoou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o valor da multa mínima;Nota: Para esse efeito de aplicação da multa prevista, será considerado como termo inicial o dia seguinte aotérmino do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no casode não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.b) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.As multas serão exigidas mediante lançamento de ofício.Multa MínimaA multa mínima a ser aplicada será de:a) R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa;b) R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.Redução das MultasObservado o valor mínimo, as multas serão reduzidas:a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquerprocedimento de ofício;b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado emintimação.Tratamento dos Dados Informados na DCTFOs valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna.Os saldo a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores dasdiferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou nãocomprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão deexigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.Retificação da DCTFA alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora,elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificadora, observando-se oseguinte:a) a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituído-aintegralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informadosou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores;b) verificando-se a existência de Imposto de Renda postergado, deverão ser apresentadas DCTF retificadorasreferentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sidoapresentadas;c) a retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ousemestral, de declaração anteriormente apresentada.Fundamentos Legais: Os citados no texto 53
    • DIPJ Declaração de Informações Econômicas Fiscais da P JIntroduçãoFica aprovado, pela Instrução Normativa SRF n° XX/2009, o programa gerador da DIPJ, referente aoano-calendário 2008 exercício 2009, obedecendo as condições, prazos e normas mencionadas napresente matéria.Obs.: Oportunamente será disponibilizada nova versão da DIPJ 2009 para as pessoas jurídicastributadas com base no lucro real, ou forma de tributação mista que contenha lucro real, e para asEntidades Imunes e Isentas do IRPJ, com novo prazo de entrega a ser fixado quando daaprovação do programa.ObrigatoriedadeTodas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as entidades submetidas aos regimes deliquidação extrajudicial e falimentar, pelo período em que perdurarem os procedimentos para arealização de seu ativo e o pagamento do passivo, e as entidades imunes (Sindicatos) e isentas doImposto de Renda, devem apresentar, anualmente, a DIPJ de forma centralizada pela matriz.Local de EntregaA DIPJ deve ser transmitida pela Internet, por meio do programa Receitanet disponível no endereço eletrônicoda Receita Federal.Atenção: Para a transmissão da DIPJ, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificadodigital válido é:a) obrigatória, para as pessoas jurídicas tributadas, em pelo menos um trimestre do ano-calendário, com base no lucro real ou arbitrado; eb) facultativa, para as demais pessoas jurídicas.Prazo de EntregaA DIPJ/2009, referente ao ano-calendário 2009, deve ser entregue até as 20 horas do último dia útil de junhode 2009, inclusive pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas.Atenção: A entrega da DIPJ após o prazo estabelecido sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa queserá emitida automaticamente e constará do recibo de entrega da respectiva declaração.Multa Pelo AtrasoO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ) nos prazo fixados, ou que apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentardeclaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazoestipulado pela Receita Federal do Brasil, e sujeitar-se-á às seguintes multas:a) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo limitado a 20% (vinte por cento);b) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.Para efeito de aplicação da multa prevista na letra é considerado, como tempo inicial, o dia seguinte aotérmino do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final, a data da efetivaentrega ou, no caso de não-apresentação, a da lavratura do auto de infração.Observada a multa mínima, as multas serão reduzidas:a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.A multa mínima aplicada pelo atraso ou falta de entrega da DIPJ é de R$ 500,00 (quinhentos reais).Guarda da DocumentaçãoA pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejampertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operaçõesque modifiquem ou possuam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei nº 486/1969, art. 4º).As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios eatividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal,ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais esistemas, pelo prazo decadencial previsto na Legislação. 54
    • O contribuinte usuário de sistema de processamento de dados deve manter documentação técnica completa eatualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético,sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei nº 9.430/1996. art.38). RECIBOSIntroduçãoNão há modelo padrão de recibo a ser adotado.O importante são as verbas trabalhistas e a incidência do INSS estarem discriminadas.Ressalta-se que quando empregador tenha feito a opção pelos depósitos do FGTS numa rescisão sem justacausa, as verbas rescisórias deverão ser pagas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCTFundamentos Legais: Constituição Federal; Lei nº 5.859/1972; Decreto nº 71.885/1973; Art. 16 e Capítulode Férias da CLT; Arts. 97, 101, 211, 214 do Decreto nº 3.048/1999; Lei nº 11.324/2006; e os citados no texto. 55
    • DCTF – DIRF - DIPJ – PENALIDADES PELO ATRASO NA ENTREGATabela das Penalidades Pelo Atraso na Entrega1 – Até 2001DECLARAÇÃO OCORRÊNCIA/MULTA MULTA MÍNIMA REDUÇÃO DA MULTA FUND.LEGALDIPJ/DIRPJ I Entrega fora do prazo 1% ao mês- R$ 414,35 inclusive Não há Art.88, I e § 1º da Lei calendário ou fração, incidente sobre o para as pessoas n° 8.981/95, art. 30 imposto devido, limitada a 20% do valor do jurídicas que não da Lei n°9.249/95, e imposto, ainda que integralmente pago tenham apurado art. 27 da Lei n° II Retificação não há penalidade imposto devido 9.532/97DECLARAÇÃO I Falta de apresentação ou entrega fora do R$ 414,35SIMPLIFICADA/ prazoINATIVIDADE II Retificação não há penalidadeDIRF/DCTF I Entrega fora do prazo ou DCTF -- A multa será reduzida IN SRF nº 123/98, complementar: R$ 57,34 por mês-calendário em 50% se a art. 966 do RIR/99 ou fração de atraso declaração for II Retificação R$ 5,73 para cada grupo de apresentada: 5 ocorrências a- fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento da fiscalização b- dentro do prazo fixado na intimação2 – A partir de 2002DIPJ I Entrega fora do prazo: R$ 500,00 Observado o valor Art.7° da Lei nº - 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a mínimo, a multa pelo 10.426/02 e art.19 da 20% incidente sobre o montante do Imposto prazo de entrega será Lei nº 11.051/2004 de Renda informado na DIPJ, ainda que reduzida: integralmente pago I à metade quando a - 2% ao mês-calendário ou fração, incidente declaração for sobre o montante da COFINS ou na sua falta, apresentada após o da contribuição para o PIS/PASEP, informado prazo, mas antes de na DACON, ainda que integralmente pago qualquer II Retificação R$ 20,00 para cada grupo -- procedimento de ofício de 10 (dez) informações incorretas ou II a 75% se houver omitidas apresentação daDIRF / DCTF / I Entrega fora do prazo: 2% ao mês- R$ 200,00 tratando- declaração no prazoDACÓN / calendário ou fração, limitada a 20% sobre o se de pessoa física, fixado na intimaçãoDECLARAÇÃO montante dos tributos e contribuições pessoa jurídica inativaSIMPLIFICADA informados na DCTF, na declaração/INATIVIDADE simplificada ou na DIRF, ainda que R$ 500,00 nos integralmente pago; 2% ao mês-calendário demais casos, ou fração, incidente sobre o montante da inclusive optantes COFINS ou, na sua falta, da contribuição para pelo SIMPLES o PIS/PASEP, informado na DACON, ainda NACIONAL que integralmente pago II Retificação R$ 20,00 para cada grupo - de 10 (dez) informações incorretas ou omitidasNotas:1 As multas previstas no art 7° da Lei 10.426/02 serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamentejulgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 10/02);2 As multas serão exigidas por meio de lançamento efetuado pelo SRF, notificado ao contribuinte (art. 964, § 6°, II do RIR/99) 56
    • INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIASQuadro sinótico contendo as verbas mais comuns pagas pela empresa erespectivo tratamento tributário. VERBAS IR-FONTE INSS FGTS Abonos de qualquer SIM SIM SIMnatureza, exceto osexpressamente Lei nº 8.212/91, art. 28, Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). Lei nº 8.036/90, art. 15desvinculados do salário inciso I(art. 457, § 1º, da CLT). NÃO NÃO NÃO Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002; arts.Abono pecuniário de 43, II, e 625 do Decreto nºférias (concessão de 1/3 3.000, de 26.03.1999 CLT, art. 144do período de férias em (republicado em 17.06.1999); CLT, art. 144 Lei nº 8.212/91, art. 28, §dinheiro) Parecer PGFN/CRJ nº 2.140, de IN 25/01, art. 13, II 9º, letra "e" 30.10.2006; e Ato Declaratório nº 6, de 16.11.2006, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN. SIM SIM SIMAdicional deinsalubridade Lei nº 8.212/91, art. 28, Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) IN 25/01, art. 12, III inciso I SIM SIM SIMAdicional depericulosidade Lei nº 8.212/91, art. 28, Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) IN 25/01, art. 12, III inciso I SIM SIM SIMAdicional de trabalhonoturno Lei nº 8.212/91, art. 28, Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). IN 25/01, art. 12, III inciso I SIM SIM SIMAdicional de horasextras Lei nº 8.212/91, art. 28, Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) IN 25/01, art. 12, II inciso I SIM SIM SIMAdicional por tempo deserviço Lei nº 8.212/91, art. 28, Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) IN 25/01, art. 12, IV inciso IAdicional por SIM SIM SIMtransferência de local Lei nº 8.212/91, art. 28,de trabalho Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) IN 25/01, art. 12, V inciso IAjuda de custo (parcela NÃO NÃO NÃOúnica para Lei nº 7.713/88 (art. 6º, inciso Lei nº 8.212/91, art. 28, §transferência) IN 25/01, art. 13, XIII XX) 9º, letra "g" SIM SIM SIMAuxílio-doença Lei nº 8.212/91, art. 28, IN 25/01, art. 9º, IIIacidentário (primeiros15 dias a cargo da inciso I (durante todo o período de Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) Lei nº 8.213/91, art. 60, § afastamento doempresa) 3º empregado). SIM SIM SIMAuxílio-doença Lei nº 8.212/91, art. 28,(primeiros 15 dias a inciso I Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) IN 25/01, art. 9º, IIcargo da empresa) Lei nº 8.213/91, art. 60, § 3º NÃO SIM SIMAviso prévio indenizado Lei nº 7.713/88 (art. 6º, inciso Decreto nº 6.727/2009 IN 25/01, art. 12, XIX V) art. 1º SIM SIM SIMAviso prévio trabalhado Lei nº 8.212/91, art. 28, Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) IN 25/01, art. 12,XIX inciso I 57
    • SIM SIM SIMComissões Lei nº 8.212/91, art. 28, Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) IN 25/01, art. 12, X inciso IDécimo terceiro salário SIM SIM SIMparcela adicional de Decreto nº 6.727/2009, art. Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º)1/12 paga em rescisão, 1º Lei nº 7.959/89, art. 5º, inciso IN 25/01, art. 12, XIVIdevido ao aviso prévio Instrução Normativa RFB IIindenizado nº 925/2009, art. 7º NÃO NÃO SIMDécimo terceiro salário1ª parcela Decreto nº 3.048/99, art. IN nº 25/96, art. 14. IN 25/01, art. 12, XIV 214, § 6º. SIM SIM SIMDécimo terceiro salário2ª parcela ou no mês Lei nº 7.713/88, (arts. 3º e 7º).da rescisão do contrato Lei nº 7.959/89, art. 5º, inciso Decreto nº 3.048/99, art. IN 25/01, art. 12, XIVde trabalho. II. 214, § 6º IN nº 101/97, art. 4º. NÃO NÃO NÃO Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso II (diárias destinadas,Diárias para viagem até exclusivamente, ao pagamento50% do salário de despesas de alimentação e Lei nº 8.212/91, art. 28, § IN 25/01, art. 13, XV pousada, por serviço eventual, 9º, letra "h" realizado em município diferente do da sede de trabalho). NÃO SIM SIM PNCST 10/92, (diárias destinadas, exclusivamente, aoDiárias para viagem pagamento de despesas deacima de 50% do alimentação e pousada, por Lei nº 8.212/91, art. 28, §salário IN 25/01, art. 12, XI serviço eventual realizado em 8º, letra "a" município diferente do da sede de trabalho) sem prestação de contas.Estagiários (Lei nº SIM NÃO NÃO6.494/77)(Bolsa de Lei nº 8.212/91, art. 28, § Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). IN 25/01, art. 13, XVIIComplementação 9º, letra "i"Educacional) SIM SIM SIMFérias gozadas e Lei nº 8.212/91, art. 28,adicional de férias Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) inciso I IN 25/01, art. 12, I e IX IN nº 25/96, art. 15. Decreto nº 3.048/99, art. 214, §4º SIM NÃO NÃOFérias dobradas parceladas férias paga em Lei nº 8.212/91, art. 28, §dobro devido a fruição Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). 9º, letra "d" IN 25/01, art. 13, IVfora do prazo da Lei. IN nº 25/96, art. 15. Decreto nº 3.048/99, § 9º, IV. NÃO NÃO NÃOFérias indenizadas eadicional de férias Parecer PGFN/PGA nº Lei nº 8.212/91, art. 28, § IN 25/01, art. 13, V 2.683/2008 9º, letra "d" SIM SIM NÃOFretes e carretos pagos Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º).à pessoa física. Decreto nº 3.048/99. Base de cálculo (art. 9º, inciso Lei nº 8.036/90, art. 15. Portaria MPAS nº 1.135/01 I, da Lei nº 7.713/88). SIM SIM SIMGorjetas Lei nº 8.212/91, art. 28, Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). IN 25/01, art. 12, XIII inciso I 58
    • SIM SIM SIM IN 25/01, art. 12, XVGratificação ajustada ou (gratificações ajustadas,contratual Lei nº 8.212/91, art. 28, expressa ou tacitamente, Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). inciso I tais como: produtividade, de balanço, de função ou cargo de confiança). Indenização adicional NÃO NÃO NÃO-Empregado dispensadono período de 30 diasque antecede a data de Lei nº 8.212/91, art. 28, § Lei nº 7.713/88, art. 6º, incisosua correção salarial 9º, letra "e", Lei nº IN 25/01, art. 13, VII V.(Lei nº 6.708/79, art. 9º 9.711/98.e Lei nº 7.238/84, art.9º). Indenização por NÃO NÃO NÃOrescisão antecipada docontrato de trabalho Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso Lei nº 8.212/91, art. 28, §com termo estipulado IN 25/01, art. 13, VIII V. 9º, letra "e"(ex.: contrato deexperiência). Indenização por tempo NÃO NÃO NÃOde serviço, não Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso Lei nº 8.212/91, art. 28, §optantes do FGTS (art. IN 25/01, art. 13, VI V. 9º, letra "e"478 da CLT). SIM NÃO NÃO Participação dosempregados nos lucros Lei nº 8.212/91, art. 28, § MP nº 1.982 IN 25/01, art. 13, I 9º, letra "j" SIM SIM SIM Prêmios Lei nº 8.212/91, art. 28, Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). Lei nº 8.036/90, art. 15 inciso I SIM SIM SIM Quebra de caixa(gratificação de caixa) Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). Lei nº 8.212/91, art. 28, IN 25/01, art. 12, XX inciso I SIM SIM SIM Salário Lei nº 8.212/91, art. 28, Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). IN 25/01, art. 12, I inciso I. SIM SIM SIM Salário-maternidade Lei nº 8.212/91, art. 28, § Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). IN 25/01, art. 9º, IV 2º. NÃO NÃO NÃO Salário-família Lei nº 8.212/91, art. 28, § Lei nº 8.218/91. IN 25/01, art. 13, XVIII 9º, letra "a". NÃO NÃO NÃO Vale-transporte Lei nº 8.212/91, art. 28, § Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). IN 25/01, art. 13, XX 9º, letra "f". NÃO NÃO NÃO Valor da alimentação Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso Lei nº 8.212/91, art. 28, § IN 25/01, art. 13, XIX I. 9º, letra "c". (PAT)(*) A Resolução TST nº 03/92, de 22/10/92 (DOU dos dias 5, 12 e 19/11/92) aprovou o Enunciado nº 305: "Opagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS". 59
    • RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHOTabela dos Direitos dos Empregados SALDO FGTS DO FGTS DA MULTA INDENIZA- INDENIZA- AVISO 13º FÉRIAS FÉRIAS ADICIONAL SALÁRIO CAUSA DO AFASTAMENTO DE MÊS RESCISÃ DO ÇÃO ÇÃO ART. PRÉVIO SALÁRIO VENCIDAS PROPORCIONAIS DE FÉRIAS FAMÍLIA SALÁRIO ANTERIOR O FGTS ADICIONAL 479 CLT Rescisão por Pedido de NÃO SIM SIM Demissão SIM SIM NÃO SIM (1) SIM NÃO NÃO NÃO SIM (menos de 1 ano) (5) (4) (6) (4) (6) Rescisão por Pedido de NÃO SIM SIM Demissão SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM (mais de 1 ano) (5) (4) (6) (4) (6) Rescisão por Dispensa SIM SIM SIM SIM sem Justa Causa SIM SIM SIM NÃO SIM SIM NÃO SIM (menos de 1 ano) (4) (4) (4) (2) Rescisão por Dispensa SIM SIM SIM SIM sem Justa Causa SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO SIM (mais de 1 ano) (4) (4) (4) (2) Rescisão por Dispensa SIM SIM com Justa Causa SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM (menos de 1 ano) (4) (6) (4) (6) Rescisão por Dispensa SIM SIM com Justa Causa SIM NÃO NÃO SIM NÃO SIM NÃO NÃO NÃO SIM (mais de 1 ano) (4) (6) (4) (6)Rescisão de Contrato de SIM SIM Experiência SIM NÃO SIM NÃO SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM (extinção automática) (4) (4)Rescisão Antecipada doContrato de Experiência SIM SIM SIM SIM por iniciativa do SIM NÃO SIM NÃO SIM SIM SIM SIM (4) (4) (4) (2) EmpregadorRescisão Antecipada doContrato de Experiência SIM SIM SIM por iniciativa do SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO NÃO NÃO SIM (1) (4) (6) (4) (6) Empregado Rescisão por Dispensa SIM SIM SIM SIM Indireta SIM SIM SIM NÃO SIM SIM NÃO SIM (menos de 1 ano) (4) (4) (4) (2) Rescisão por Dispensa SIM SIM SIM SIM Indireta SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO SIM (mais de 1 ano) (4) (4) (4) (2) Rescisão por Culpa SIM SIM SIM SIM SIM SIM Recíproca SIM NÃO SIM NÃO NÃO SIM (menos de 1 ano) (7) (7) (7) (4) (4) (3) Rescisão por Culpa SIM SIM SIM SIM SIM SIM Recíproca SIM SIM SIM NÃO NÃO SIM (mais de 1 ano) (7) (7) (7) (4) (4) (3)Rescisão Aposentadoria SIM SIM Especial SIM NÃO SIM NÃO SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM (menos de 1 ano) (4) (4)Rescisão Aposentadoria SIM SIM Especial SIM NÃO SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM (mais de 1 ano) (4) (4) Rescisão por SIM SIM Falecimento SIM NÃO SIM NÃO SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM (menos de 1 ano) (4) (4) Rescisão por SIM SIM Falecimento SIM NÃO SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM (mais de 1 ano) (4) (4)1) As férias proporcionais são devidas por força das Súmulas do TST nºs 171 e 261.2) A indenização adicional de um salário será devida no caso de término do aviso prévio, indenizado ou não, ou términoantecipado do contrato de experiência, quando for o caso, nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria.3) A multa do FGTS devida por rescisão por culpa recíproca é de 20%, e deve ser depositada na conta vinculada junto àCEF;4) O FGTS e a multa de 40%(quarenta por cento), quando for devida, devem ser depositados na conta vinculada junto àCEF; a empresa recolherá também a contribuição social de 10%(dez por cento), totalizando 50%(subqüenta por cento).5) O aviso prévio é devido pelo empregado, sob pena de desconto do valor correspondente das verbas rescisórias, exceto seo empregador dispensá-lo do pagamento. .6) O empregado faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque pelo motivo da rescisão.7) Por força da Súmula TST nº 14, sendo reconhecida a culpa recíproca, o empregado fará jus a 50% (cinqüenta por cento)do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. 60
    • GUARDA DE DOCUMENTOS - PRAZOSIntroduçãoA pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejampertinentes, livros, documentos e os papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou questões quemodifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Art.264 do RIR/1999).O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia doexercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado(Art.173 do CTN).De acordo com o art. 205 do Novo Código Civil, aPrescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não estabelecer prazo menor.Perante a legislação do Imposto de Renda, o art. 264 do RIR/1999 e 173 do CTN estabelecem que o prazoprescricional é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que olançamento poderia ter sido efetuado, sendo aplicado tanto para pessoa jurídica como para pessoa física.Observamos ainda que o art. 37 da Lei n° 9.430/1996 estabelece que os comprovantes da escrituração dapessoa jurídica, relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serãoconservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributáriosrelativos a esses exercícios.No tocante à documentação e escrituração que serviram de base para apuração das contribuições ao PIS,CONFINS e à contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o prazo para guarda da documentação é de 10 (dez)anos, por força do dispositivo no art. 348 do Decreto n° 3.048/1999.Quanto aos Livros Diário, Razão e Inventário de Bens, por registrar todas as mutações patrimoniais daempresa, recomenda-se que se mantenha a sua guarda por todo o período de existência da empresa. Outrosdocumentos com os quais a empresa deve ter intensa cautela são o Razão Contábil e os relativos à aquisição debens do Ativo Permanente, sendo que a guarda dos últimos deve ser mantida até findar-se o prazoprescricional, contado a partir da data de baixa dos respectivos bens. Documento Período Fundamentação Legal 5 anos durante o emprego, até 2Acordo de Compensação CF, Art. 7º, XXIX anos após a rescisão 5 anos durante o emprego, até 2Acordo de Prorrogação CF, Art. 7º, XXIX anos após a rescisão 5 anos durante o emprego, até 2Atestado Médico anos após a rescisão vide GPS e CF, Art. 7º, XXIX FGTS 5 anos durante o emprego, até 2Autorização para desconto não previsto em lei CF, Art. 7º, XXIX anos após a rescisãoAviso Prévio 2 anos CF, Art. 7º, XXIXCAGED - Cadastro Geral de Empregados e 3 anos a contar da data da Port. Mtb 235/03 art 1º 2ºDesempregados postagemComprovante de Cadastramento PIS/PASEP 10 Anos Dec. Lei 2052/83 arts. 3º e 10Declaração de Instalação (NR 2 Port. 3214/78) Indeterminado não háDocumentação sobre Imposto de Renda na 5 anos (guias de recolhimento 10 art. 174 do CTNFonte anos) 20 anos no mínimo após oExames Médicos Norma regulamentadora 7 desligamento do empregoFGTS - GFIP GRFP 30 anos Decreto nº 99684/90Folha de votação da eleição da CIPA 5 anos Norma regulamentadora 5GRCS - Guia de Recolhimento de Contribuição 5 anos CTN - Lei 5172/66 art. 174SindicalGPS e toda documentação previdenciária 10 anos exceto na hipótese dequando não tenha havido levantamento fiscal. fraude ou simulação, o INSS(Folha de pagamento recibos, Ficha de Salário Decreto nº 3048/99 art. 348 poderá a qualquer tempo apurar eFamília, Atestados Médicos, guia de constituir seus créditos.recolhimento)Livro de atas da CIPA Indeterminado não háLivro de Inspeção Indeterminado não háMapa anual de acidente de trabalho 5 anos Portaria 3214/78 NR 4Pedido de Demissão 2 anos CF, Art. 7º, XXIXRAIS 10 anos Dec. Lei 2052/83 arts. 3º e 10 5 anos durante o emprego, até 2Recibo de abono de férias CF, Art. 7º, XXIX anos após a rescisão vide GPS e 61
    • FGTS 5 anos durante o emprego, até 2Recibo de adiantamento salarial anos após a rescisão vide GPS e CF, Art. 7º, XXIX FGTSRecibo de entrega da comunicação de 5 anos Resolução CODEFAT 71/94Dispensa - CD (Seguro Desemprego) 5 anos durante o emprego, até 2Recibo de gozo de férias anos após a rescisão vide GPS e CF, Art. 7º, XXIX FGTS 5 anos durante o emprego, até 2Recibo de pagamento de salário anos após a rescisão vide GPS e CF, Art. 7º, XXIX FGTSRegistro de empregados Indeterminado não háRegistro de segurança de caldeiraria Indeterminado não háSalário educação - documentos de convenio 10anos Dec.lei 1.422/75 art.1º 3º 5 anos durante do emprego, até 2Solicitação de abono de férias CF, Art. 7º, XXIX anos após a rescisãoTermo de rescisão do contrato de trabalho 2 anos vide GPS e FGTS CF, Art. 7º, XXIX 5 anos durante o emprego, até 2Vale-Transporte CF, Art. 7º, XXIX anos após a rescisãoFundamentos Legais Os citados no texto MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOSObservaçõesA microfilmagem de documentos oficiais e particulares, para fins de arquivamento, segurança ou manuseio, foiautorizada pela Lei nº 5.433/68 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 1.799/96. Esses dispositivoslegais estabeleceram os requisitos e condições para que o documento micro-filmado produzisse o mesmo efeitolegal do documento original. A eliminação dos documentos particulares originais, já micro-filmados na forma dalei foi permitida pelo Parecer Normativo nº 171/74.Posteriormente, revogando aquele ato normativo a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ParecerNormativo nº 21/80, esclarecendo que os originais dos documentos micro-filmados deverão ser conservadosaté que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, conformeestatuído no artigo 191, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. (Vide capítulo GUARDA DEDOCUMENTOS FISCAIS).Nesse sentido a Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal externou entendimento por meio daSolução de Consulta nº 95 de 19.07.01 (DOU de 25.07.01), no sentido de que a utilização do sistemade microfichas geradas por meio de microfilmagem de saída direta do computador não substitui aescrituração dos livros fiscais e comerciais na forma estabelecida pela legislação do Imposto de Renda. 62
    • 63
    • OBRIGATORIEDADE DA CONTABILIDADEIntroduçãoA Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil) determina que o empresário e a sociedade empresária sãoobrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituraçãouniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmenteo balanço patrimonial e o de resultado econômico (Art. 1.179 - Lei nº 10.406).Entretanto, o Art. 27 da Lei Complementar nº 123 prevê que as microempresas e empresas de pequeno porteoptantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros econtroles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor. A Resolução CFC nº1.115/2007 aprovou a NBC T 19.13, que regulamenta a Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa eEmpresa de Pequeno Porte.A Lei nº 11.638/2007 e a Medida Provisória nº 449/2008 alteraram alguns dispositivos da Lei nº 6.404/1976,que dispõem sobre as Demonstrações Financeiras, os quais analisaremos neste trabalho.Benefícios da Escrituração ContábilA empresa, ao manter escrituração contábil com base na Legislação vigente e com a observância das NormasBrasileiras de Contabilidade, poderá utilizá-la para: a) distribuição de lucros; b) dispensa de pagamento de tributos, em virtude de apuração de prejuízo; c) elaboração das demonstrações financeiras; d) comprovar, em juízo, fatos cujas provas dependam de perícia contábil; e) contestar reclamações trabalhistas, quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil; f) provar em juízo sua situação patrimonial, em questões que possam existir com herdeiros e sucessores do sócio falecido; g) requerer concordata, por insolvência financeira; h) servir de prova em processo falimentar; i) provar, a sócios que se retiram da sociedade, a situação patrimonial da empresa, para fins de restituição de capital ou venda de participação societária; j) comprovar a legitimidade dos créditos, em caso de impugnação de habilitações feitas em concordatas preventivas ou falências. LIVROS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIOSLivro DiárioEste livro deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos local, obedecerá ao modelo padrão paraas escritas mercantis, os termos de abertura e de encerramento que será datado e assinado pelo Presidente,Tesoureiro e Contador da entidade.O livro Diário Registra todas as operações efetuadas pelo Sindicato, sendo que nenhum lançamento deverá serfeito sem existência de documentação comprobatória.Os lançamentos do livro Diário deverão ser procedido em forma mercantil, por ordem cronológica, sem espaçosem branco, sem entrelinhas, não devendo conter emendas, rasuras e borrões.Livro RazãoDesde 01.01.1992, tornou-se obrigatória, para as pessoas jurídicas, a escrituração e a manutenção do livroRazão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou sub-conta, os lançamentos efetuados no livroDiário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação. A escrituração deverá serindividualizada, obedecendo-se a ordem cronológica das operações (RIR/1999, art.259, que incorporou as Leisnºs.8.218/1991, art. 14 e 8.383/1991, art. 62).O Livro Razão ou rãs respectivas fichas estão dispensadas de registro ou autenticação em qualquer órgão.Entretanto, na escrituração deverão ser obedecidas as regras da legislação comercial e fiscal aplicáveis aoslançamentos em geral (RIR/1999, art. 259 parágrafo 3º). A não manutenção do Livro Razão ou fichas, nascondições determinadas na legislação, implicará no arbitramento do lucro da pessoa jurídica (RIR/1999, art.530, inciso VI; art. 259, parágrafo 2º).Livro Inventário de BensA descrição, especificação e avaliação dos elementos patrimoniais são o que, em contabilidade, se denominainventário de bens. 64
    • Esse livro registra a existência de todos os bens pertencentes à pessoa jurídica. Nele serão discriminados, um aum, todos os bens que constituem o total apontado em cada um dos títulos que constam do Balanço, o quedará um conhecimento mais perfeito do patrimônio da entidade.Essa é, sem dúvida, a função do inventário, que aparece, assim, como o instrumento minucioso e sistemáticocom que se classifica, descrevem e avaliam os elementos componentes do patrimônio em dado momento.Não é possível proceder-se ao levantamento do balanço sem que, primeiramente, se tenha feito olevantamento de todos os componentes patrimoniais. Dessa forma, ao levantamento do balanço deve precedero inventário de todos os bens, direitos e obrigações da empresa.O inventário permanente é aquele que demonstra, continuamente, o estado dos bens e valores da empresa,por meio da escrituração, de modo a conhecer a situação dos componentes patrimoniais no momento exatoque as circunstâncias o exigirem. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Após a Lei nº 11.638/2007 e a Medida Provisória nº 449/2008Escrituração ContábilAs demonstrações contábeis estão regulados pela NBC (Normas Brasileiras de Contabilidade) T 3, (conceito,conteúdo, estrutura e nomenclatura das demonstrações), e também constam da NBC T 10.18 (entidadessindicais e associações de classe) da NBC T 10 (aspectos contábeis específicos em entidades diversas).As demonstrações contábeis são uma conseqüência da escrituração e por isso, nela devem ser respaldadas. Emoutras palavras, não há demonstração se não existir escrituração.Daí se compreende que qualquer demonstração elaborada sem que a entidade possua contabilidade formal édemonstração falsa e prova de incapacidade técnica dos profissionais envolvidos, passíveis portanto de puniçãopelos Conselhos Regionais de Contabilidade.As demonstrações contábeis devem refletir, com a maior clareza possível, a verdadeira situação patrimonial efinanceira da empresa, bem como devem ser estruturadas de maneira adequada e emconsonância com as normas brasileiras de contabilidade.Nos termos do art. 176 da Lei nº 6.404/1976, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 11.638/2007 e o art. 36 da MedidaProvisória nº 449/2008, no fim de cada exercício social, a pessoa jurídica deverá elaborar com base naescrituração contábil, com observância das leis comerciais, os demonstrativos contábeis seguintes:1) Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício;2) Fluxo do Disponível (Fluxo de Caixa);3) Balanço Patrimonial Comparado;4) Balanço Financeiro Comparado;5) Orçamento Financeiro (Previsão e/ou Suplementação Orçamentária);6) Balanço Orçado e Realizado;7) Demonstração das Mutações do Patrimônio Social (DMPS);8) Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR);9) Conciliação Bancária;10) Notas Explicativas.Demonstração do Superávit ou Déficit do ExercícioA denominação Demonstração do Resultado nas entidades sindicais é alterada para Demonstração do Superávitou Déficit, a qual deve evidenciar a composição do resultado de um determinado período.A palavra resultado deve ser substituída pela expressão superávit ou déficit.A Demonstração do Superávit ou Déficit deve evidenciar, de forma segregada, as contas de receitas edespesas, estas, quando identificáveis, por tipo de atividade.Demonstração do Disponível (Fluxo de Caixa)A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), com o advento da Lei nº 11.638/2007, que introduziu alteraçõesna Lei nº 6.404/1976, passou a ser obrigatório para as companhias de capital aberto e opcional para ascompanhias com capital fechado. Caso estas últimas registrem, na data de seu balanço, patrimônio líquido igualou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), também ficarão obrigadas a elaborar a DFC.De forma condensada, esta demonstração indica a origem de todo o dinheiro que entrou no caixa emdeterminado período e, ainda, o Resultado dos Fluxos Financeiros.Assim como a Demonstração de Resultado de Exercícios, a DFC é uma demonstração dinâmica e também estácontida no balanço patrimonial.A Demonstração do Fluxo de Caixa irá indicar quais foram as saídas e entradas de dinheiro no caixa durante operíodo e o resultado desse fluxo. 65
    • O demonstrativo financeiro, Demonstração do Disponível, ainda não é obrigatório no Brasil. No entanto, por serde fácil entendimento, sugerimos às entidades sindicais a adoção como ferramenta que dará transparência nasmovimentações financeiras ocorridas no caixa, não evidenciada nos outros demonstrativos.Quando citamos a Demonstração do Fluxo de Caixa, o caixa citado envolve a conta Caixa e a conta Banco,evidenciando toda entrada e saída de dinheiro. Seria mais adequada a intitulação de Demonstração do Fluxo doDisponível, pois ambas as contas transitam no grupo do disponível.No Fluxo de caixa evidenciará as transações de caixa oriundas:Das atividades operacionais receitas próprias: Neste grupo será evidenciada todos os recebimentos epagamentos com recursos próprios da entidade.Das atividades de investimentos: Neste grupo evidenciará todos os recebimentos e investimentos feitos noimobilizado da entidade, os empréstimos e os recebimentos do principal, os adiantamentos e recebimentos.Das atividades de financiamentos: Neste grupo serão evidenciados os empréstimos obtidos no mercado e ospagamentos.Dos Recursos de Convênios e Projetos: Neste grupo evidenciará todas as entradas de recursos de convênios,projetos e outras verbas recebidas pela entidade, que tenham uma destinação especifica como também asaplicações destes recursos e as devoluções efetuadas.Dos Recursos de Cobrança Compartilhada: Neste grupo estarão evidenciados todos os recebimentos,distribuição e despesas de custeio das cobranças que terão que ser rateadas entre o MSTTR, como acontribuição sindical, a contribuição confederativa e mensalidade social.1) Transações que Aumentam o Caixa (Disponível)integralização do Capital pela transferência do Superávit do exercício anterior;empréstimos bancários e financiamento oriundos das instituições financeiras;vendas do Ativo Permanente;outras entradas, tais como juros recebidos, indenizações de seguros, etc.2) Transações que Diminuem o Caixa (Disponível)integralização do Capital pela transferência do Déficit do exercício anterior;pagamento de juros, correção monetária de dívidas;aquisição de itens do Ativo Permanente;compra à vista e pagamento de fornecedores;pagamentos de despesas/custo, contas a pagar e outros.A função primordial de uma demonstração dos fluxos do caixa é a de proporcionar aos sócios as informaçõesrelevantes sobre as movimentações de entrada e saída de caixa em um determinado período ou exercício.A partir da demonstração do fluxo de caixa pode-se elaborar a previsão orçamentária da entidade, pois nelaevidencia toda a movimentação ocorrida na entidade durante o exercício.Balanço Patrimonial ComparadoO Balanço Patrimonial está regulamentado nos Artigos 178 a 184 da Lei nº 6.404/1976, com as alteraçõesimplementadas pela Lei nº 11.638/2007 e a Medida Provisória nº 449/2008.No Ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados,nos seguintes grupos: Ativo Circulante; Ativo Não-Circulante, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo,Investimentos, Imobilizado e Intangível.No Passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: Passivo Circulante; Passivo Não-Circulante; ePatrimônio Líquido, dividido em Capital Social, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservasde Lucros, Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados.O Balanço Patrimonial das Entidades Sindicais deve evidenciar quantitativamente, numa determinada data, oscomponentes patrimoniais, de modo a possibilitar aos seus usuários a adequada interpretação da sua posiçãopatrimonial e financeira.O Balanço Patrimonial é constituído pelo ativo, pelo passivo e pelo patrimônio social liquido.A conta capital será substituída pela conta Patrimônio Social e a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados pelaconta Superávits ou Déficits Acumulados.O Balanço Patrimonial é exatamente a representação gráfica do patrimônio.Estruturalmente, o Balanço Patrimonial se divide em duas partes: a) a primeira contém o Ativo; b) a segunda contém o Passivo, que se divide em dois: Ø As obrigações em geral da empresa com terceiros (o chamado passivo exigível); e Ø O Patrimônio Líquido (a situação líquida do Patrimônio).O Patrimônio Líquido compreende os recursos próprios da Entidade, e seu valor é a diferença entre o valor doAtivo e do valor do Passivo (Ativo menos Passivo). Portanto, o valor do Patrimônio Líquido pode ser positivo,nulo ou negativo. 66
    • Composição do Ativo e PassivoATIVOAs contas que compõem o ativo devem ser agrupadas segundo sua expressão qualitativa em:I – CirculanteO Circulante compõem-se de:Disponível São os recursos financeiros que se encontram à disposição imediata da Entidade, compreendendoos meios de pagamento em moeda e em outras espécies, os depósitos bancários à vista e os títulos de liquidezimediata.Aplicações Financeiras São quaisquer valores aplicados no mercado financeiro.Adiantamento São os valores referentes a adiantamentos para viagens a funcionários e aos diretores.Adiantamento em Projetos São os valores adiantados as FETAGs sob projetos a executar.Empréstimos São os valores concedidos aos STTRs e as FETAEGs a títulos de empréstimos.Adiantamento a Fornecedores/Prestadores de Serviços São os valores concedidos a adiantamentos sobreprestadores de serviço de fornecedores.Outros Direitos São valores referentes a títulos de créditos com ações de terceiros.II – Realizável a Longo PrazoSão os ativos referidos nos itens I c), I d), I e) e I f) anteriores, cujos prazos esperados de realização situem-seapós o término do exercício subseqüente à data do balanço patrimonial.III – PermanenteSão os bens e direitos não destinados à transformação direta e meios de pagamento e cuja perspectiva depermanência na Entidade ultrapasse um exercício. É constituído pelos seguintes subgrupos:Imobilizado São os bens e direitos, tangíveis e intangíveis, utilizados na consecução das atividades fins daEntidade.Compreende-se por imobilizados os Bens Móveis (Veículos, Móveis e Utensílios, Computadores e Impressoras,Maquinas e Equipamentos e Biblioteca) e os Bens Imóveis (terrenos, Casas, Apartamentos, Edifício e Imóveisem Construção).PASSIVOAs contas que compõem o passivo devem ser agrupadas segundo sua expressão qualitativa, em:I – Circulantea) Exigível São as obrigações conhecidas e os encargos estimados cujos prazos estabelecidos ou esperadossituem-se no curso do exercício subseqüente à data do balanço patrimonial. (Compreende-se por exigível:Fornecedores e/ou Prestadores de Serviços, Obrigações Sociais a Recolher, Obrigações Fiscais a Recolher,Empréstimos e Obrigações Regulamentares).b) Projetos e/ou Convênios São as obrigações com projetos e/ou convênios cujos prazos estabelecidos ouesperados situem-se no curso do exercício ou subseqüente à data do balanço patrimonial.c) Cobrança Compartilhada São as obrigações a compartilhar cujos prazos estabelecidos ou esperadossituem-se no curso do exercício ou subseqüente à data do balanço patrimonial.d) Outras Obrigações São as obrigações não qualificadas cujos prazos estabelecidos ou espera dos situem-se no curso do exercício subseqüente à data do balanço patrimonial.As contas que compõem o Patrimônio Líquido devem ser agrupadas segundo sua expressão qualitativa em:II – Patrimônio SocialSão os valores apurados decorrentes de incorporação de superávit e ou déficit de exercícios anteriores.No caso do patrimônio social líquido ser negativo será demonstrado após o Ativo, e seu valor final denominadoPassivo a Descoberto.O Balanço Patrimonial demonstra de forma comparativa o período atual com o período anterior, tendo umavisão ampla de sua alteração de um período para o outro.Balanço Financeiro ComparadoO Balanço Financeiro é a demonstração das rendas (e outras importâncias) que foram arrecadadas e tambémdas despesas (e outras saídas de dinheiro) realizadas durante o exercício findo.Orçamento FinanceiroÉ dever dos dirigentes sindicais cumprir a obrigação estatutária de elaborar anualmente um OR ÇAMENTO esubmetê-lo à discussão e aprovação de sua assembléia geral, até trinta dias antes do término do exercíciosocial. O orçamento deve ser participativo, pois se consuma num instrumento que viabilizará a efetivarealização dos planos de lutas, de reestruturação e de investimentos definidos no Projeto Político e noPlanejamento estratégico que consolidam todos os anseios do MSTTR para o período que especifica.O orçamento é o principal instrumento de controle administrativo financeiro, envolvendo recursos financeiros,materiais e humanos. O orçamento participativo possui um círculo orçamentário por meio da elaboração,aprovação, execução e controle, englobando todas as atividades da organização, estabelecendo relação 67
    • detalhada entre a receita e despesa e pré-determina ações e operações para a realização do que foi planejado,comparando o previsto e o realizado para projetar resultados futuros.Este instrumento gerencial objetiva expressar monetariamente o plano de ação inserido no planejamento,levando em conta os aspectos complementares de participação ativa das pessoas e instâncias envolvidas noprocesso de mecanismos apurados de controle, de processo ágil e contínuo de avaliação e o máximo detransparência no processo de elaboração, execução e avaliação. Contudo, essa peça contábil, com as riquezasde seus detalhes e controles, permitirá ainda as seguintes ações: O fortalecimento político e organizacional das entidades sindicais; A ampliação da participação dos associados nas decisões da entidade; A democratização da gestão administrativa financeira e co-responsabilidade na sua gestão; Tornar mais transparente a gestão e prestação de contas; Fortalecer a solidariedade da classe; Dificultar o abuso do poder, desvios, aplicação de recursos sem discussão, má gestão, etc.O orçamento estatutário deve evidenciar no seu conteúdo todas as previsões de receitas da entidade, quaissejam: receitas próprias, arrecadações compartilhadas e receitas de convênios, fixando, em contrapartida,todas as despesas próprias, as distribuições das arrecadações, as despesas dos convênios, bem como a fixaçãodos investimentos para o período. A proposta a ser apresentada em assembléia deverá justificar o seu aumentoou redução, informando os percentuais correspondentes e os procedimentos e parâmetros utilizados para oscálculos, prevendo ainda o percentual a ser autorizado para a realização de crédito suplementar porremanejamento de dotações.Abaixo apresentamos modelo de proposta de orçamento estatutário que precisa contemplar todas as contasprevistas no Plano de Contas Unificado, e aplicável ao caso concreto de cada entidade:Proposta Orçamentária Anual Para o Exercício de 200XI - A proposta orçamentária para o ano de 200X, após colheita de todas as sugestões discutidas nasassembléias gerais realizadas em ___/___/___ e ___/___/____com participações de pessoas e instânciasassociadas, apresenta uma Dotação de R$ XXX (valor por extenso) esse valor apresenta um aumento deXX,XX00% sobre o valor orçado no exercício anterior, haja vista as seguintes ocorrências:Perspectiva de aumento de arrecadação de RECEITAS SOCIAIS, frente ao verificado no primeiro semestre de200X;Estimativa de aumento e/ou atualização do SALÁRIO MÍNIMO em 20XX, em XX,XX%;Perspectiva de assinatura de convênios com os governos Federal e Estadual e entidades afins;Perspectiva de aumento de contribuintes de Receitas Tributárias e atualização de valor;II - O aumento da DOTAÇÃO viabiliza a fixação de um maior valor para as despesas e os investimentosprevistos no planejamento estratégico, representando conseqüentemente um maior atendimento à baseTrabalhador Rural, quer empregado ou pequeno produtor e sua família.III Fica o Presidente, pelo presente, autorizado realizar Crédito Suplementar por anulações, pela utilização dereservas de contingência e/ou excesso de arrecadação, se houver;IV - Crédito Adicional dependerá de nova autorização em Assembléia Geral;Balanço Orçado e RealizadoA Demonstração do Orçado e realizado é um demonstrativo que evidencia o que foi previsto a arrecadar egastar com o realizado.DMPS - Demonstração das Mutações do Patrimônio SocialA Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido é aquela destinada a evidenciar as mudanças, emnatureza e valor, havidas no patrimônio líquido da entidade num determinado período de tempo.Conteúdo e EstruturaA DMPS discriminará:a) Os saldos no início do período;b) Os ajustes de exercícios anteriores;c) As destinações do lucro do período;d) O saldo no final do período.DOAR - Demonstração de Origens e Aplicações de RecursosA Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) é a demonstração contábil destinada aevidenciar, num determinado período, as modificações que originaram as variações no capital circulante líquidoda entidade.Conciliações BancáriasÉ um demonstrativo utilizado para demonstrar o saldo do Razão (contábil) com o saldo do extrato bancário,conciliado em determinado período.Pode-se utilizar a seguinte estrutura:Saldo do razão (contabilidade); 68
    • (+) Crédito do extrato não debitado na contabilidade;(-) Débito do extrato não creditado na contabilidade;Saldo do extrato bancário;(+) Débito da contabilidade não creditado no extrato;(-) Crédito da contabilidade não debitado no extrato.Notas ExplicativasAs Notas Explicativas devem incluir informações de natureza patrimonial, econômica, financeira, legal e social,tais como:as principais atividades desenvolvidas pela Entidade Sindical;as principais práticas contábeis adotadas;os investimentos relevantes efetuados no período e os anteriormente existentes;a origem dos recursos relevantes;os detalhes dos financiamentos a longo prazo;os detalhes das contingências na data do encerramento do exercício e dos prováveis efeitos futuros.Além da sujeição normal às notas explicativas, como no caso das demais sociedades lucrativas, deve-se atentarpara o cuidado especial a ser dado no momento de explicitar critérios de avaliação de receitas, de despesas eobrigações e outros. Afinal pelas suas próprias características que fazem às vezes sua contabilidade diferenciar-se um pouco das relativas ao mundo empresarial, deve a entidade dar atenção especial às notas queacompanham suas demonstrações contábeis. Devem ser bem esclarecidos os critérios utilizados paraclassificação e avaliação.Às vezes essas entidades também acabam por sujeitar-se a determinadas situações especiais. Por exemplo,receber determinadas doações, ou fazem convênios que só poderão ser utilizados para de terminadasfinalidades.Essas situações de uso restrito devem ter essa restrição bem esclarecida no próprio Balanço ou então nas NotasExplicativas. BOLETIM DE CAIXAIntroduçãoÉ através da elaboração do Boletim de Caixa do Sindicato que podemos demonstrar mensalmente, aosassociados e associadas, a situação econômica e financeira da entidade sindical. O Boletim de Caixa vairegistrar todos os fatos que ocorrem diariamente e provocam alteração na Gestão Financeira da Entidade, taiscomo: compras, pagamentos, recebimentos, emissão de cheques, etc.Os documentos para a escrituração (registro) são denominados geralmente, de comprovantes. São os recibos,notas fiscais, cheques, depósitos, faturas, etc.O Que Deve Ser EscrituradoA pessoa jurídica submetida ao regime de tributação simplificada deverá escriturar no Boletim de Caixa toda amovimentação financeira, inclusive bancária. A movimentação financeira, neste caso, compreende todos os ingressos e saídas de numerários de formaglobalizada, isto é, abrangendo toda a movimentação feita através do caixa e de bancos.Contabilização1. O preenchimento deverá ser sempre mensal, ou seja, do primeiro (01) dia até o último dia do mês;2. O saldo de Caixa nada tem a ver com o saldo em Banco;3. Como deve ser apurado o saldo de Caixa no boletim de caixa:Ø O Que é Saldo de Caixa ? => É a diferença entre o total das entradas pelo total das saídas.Ø Como é representado o Saldo de Caixa? => Sempre por: Vales ou adiantamentos para funcionários ou para viagens, dinheiro em papel moeda, e cheques. Este saldo deverá ser o total do acima descrito, no último dia do mês.Ø É o que resta exatamente no Caixa do Sindicato, cofre ou gaveta.4. Todas as vezes que o Sindicato receber: mensalidades, donativos, taxas médicas, taxas dentárias, ouqualquer que seja o tipo de receita, deverá fornecer um comprovante.Da Documentação1. Todo e qualquer documento de despesa deverá ser colocado o nome do Sindicato, seja Nota e ou Recibonominal à entidade;2. Como comprovantes do registro das Receitas, deverá elaborado-se uma declaração com o total recebido eassinado pelo responsável do caixa. Para mensalidade, carteiras sociais, donativos, taxas médicas, taxasserviços, etc. 69
    • 3. Quanto a recibos, temos:Recibos para empregados devidamente registrados: adotar modelo padrão adquirido em livraria (empregadosnão registrados não podem assinar estes recibos, nem os diretores)Recibos para Profissionais Autônomos RPA: utilizado para pagamento à pessoas não assalariadas e que porqualquer motivo prestarem serviços ao Sindicato (os diretores não podem assinar e receber com RPA);4. Quanto a contas bancárias, temos:Emissão de cheques sempre com cópias;Retiradas avulsas, seja débitos em conta, tarifas bancárias etc., solicitar junto ao banco o fornecimento doaviso;Retiradas de Poupança, deverá ser elaborado uma declaração ou cópia do extrato bancário que menciona ovalor da retirada;Aplicações Financeiras deverão ser contabilizadas pelo aviso bancário fornecido pelas instituições.Todos os extratos de todas as contas deverão acompanhar o Boletim de Caixa, salvo quando nãohouver movimentos bancários dentro do mês.5. A documentação que acompanhará o Boletim de Caixa devera estar sempre na ordem dos lançamentos.Do Saldo De CaixaO saldo do mês anterior sempre deverá ser colocado na última folha do Boletim a que se refere o mês devencimento, desta forma estará indicando a soma total das entradas, separadamente do saldo do mês anterior,assim como o total das saídas, e desta maneira será possível apurara o saldo para o mês seguinte.Como fazer ? Pega-se a soma das entradas, mais o saldo anterior, e diminui-se do total das saídas, teremoso saldo atual, como está detalhado no Boletim de Caixa.Do Preenchimento1º Passo: Efetuar uma classificação dos documentos pela ordem do Plano de Contas.Procurar não repetir os Títulos das Contas;Certificar-se que todos os documentos do mês estão em ordem para iniciar o preenchimento;2º Passo: Todo e qualquer documento possui uma conta específica.Quando lançar uma Nota, Duplicata, ou qualquer que seja o comprovante individual, não esquecer de citar o número e onome do estabelecimento;Quando houver mais de um pagamento para a mesma empresa, sendo a mesma despesa, é necessário mencionar osnúmeros e valores individuais;Quando lançar recibos, os quais tiverem retenções de INPS ou IRF, deverá ser lançado sempre pelo valor bruto docomprovante. Não esquecer de lançar os descontos (entrada) pelo valor da retenção, sempre individualmente e nominal.Os cheques deverão ser lançados pela ordem numérica do talão de cheques, ou seja, cópia dos cheques, sempre mencionaro nome do banco bem como sua conta respectiva como título desta conta. Nunca dar entrada dos cheques pelo extratobancário, pois poderá ocorrer que há cheques emitidos e não descontados dentro do próprio mês. (Extrato é somente paraconferência);Sempre destacar o nome e sub nome das Contas. Exemplo:Serviço Aluguel de Casa ou SalaBC. do Brasil S/A c/ 31.750-6Div. Despesas Desp. Judiciais e Publicação de EditaisNunca usar abreviaturas desconhecidas, tanto para as Contas, bem como para os nomes de empresas, nomes próprios,etc.Quando houver mais de um lançamento em sua conta, após o último lançamento, efetuar a soma geral desta conta.Procurar não amontoar as contas, se possível usar uma estética no Boletim de Caixa;Os Extratos Bancários enviados à contabilidade, deveram ter um controle por dia e por saldo (do 01° até o último dia 30 ou31).3º Passo: Providenciar, após o preenchimento do Boletim de Caixa, uma reunião com os membros do Conselho Fiscal paraa sua devida averiguação. (análise e assinatura no Boletim de Caixa).4º Passo: Enviar ao Departamento Contábil responsável pela escrituração contábil o mais breve possível. Não deverá serenviado os Boletins de Caixa sem a devida assinatura do: Presidente, Tesoureiro e Membros do Conselho Fiscal. Colocar osdocumentos na ordem de lançamento após a verificação do Conselho Fiscal. Não deixe acumular muitos Boletins de Caixapara o envio. No máximo de dois em dois meses.Exemplos:BC. do Brasil S/A c/ 31.750-6 1.400,00Rec. cheque nº l23.456 1.000,00 Previdência SocialIdem .457 500,00 Ret. Sr. Mário de Tal 35,00 Ret. Sra. Adelaide Maria de Tal 35,00Aviso de débito TELEPAR 300,00 70,00 1.800,00 Combustíveis e LubrificantesTelefonemas e Internet Pg. cfe. NFs ao Posto Texaco 1.000,00Pg. EBCT cfe. comprov.0004090 500,00 Pg. cfe. NF 341.089 ao Posto Esso 500,00Pg. TELEPAR cfe.Fat.mês 09/97 900,00 1.500,00 70
    • PLANO DE CONTASIntroduçãoPlano de Contas nada mais é do que o conjunto de nome dado a cada conta, seja de receita, seja de despesa,bem como as contas chamadas transitórias.No Plano de Contas encontra-se a classificação das contas de resultado (receita e despesas), contaspatrimoniais (ativo e passivo).Segue o modelo padronizado pelo MSTTR. Para contabilidade após Dezembro/2007.1º G R U P OCódigo Reduzido Classificação Descrição 1 ATIVO 1.1 CIRCULANTE 1.1.01 CIRCULANTE 1.1.01.01 DISPONIBILIDADES 1.1.01.01.01 DISPONIBILIDADES 1.1.01.01.01.01 CAIXA 33.101 1.1.01.01.01.01.01 Caixa Rendas Próprias 1.1.01.01.01.02 BANCOS RENDAS PROPRIAS 33.201 1.1.01.01.01.02.01 Bco. do Brasil S/A c/XXX 33.202 1.1.01.01.01.02.02 C.E.F. c/XXX 33.203 1.1.01.01.01.02.03 Banco Itaú c/XXX 33.204 1.1.01.01.01.02.04 Banco Sicred c/XXX 33.205 1.1.01.01.01.02.05 Banco Cresol c/XXX 1.1.01.01.01.03 BANCOS RECURSOS DE CONVENIOS E PROJETOS 33.206 1.1.01.01.01.03.01 Bco. do Brasil S/A c/XXX 1.1.01.01.01.04 BANCOS COBRANCAS COMPARTILHADAS 33.207 1.1.01.01.01.04.01 Bco. do Brasil S/A c/XXX 1.1.01.01.01.05 BANCOS RECURSOS DE TERCEIROS 33.208 1.1.01.01.01.05.01 Bco. do Brasil S/A c/XXX 1.1.01.02 APLICACOES FINANCEIRAS 1.1.01.02.01 APLICACOES FINANCEIRAS 1.1.01.02.01.01 BANCOS RENDAS PROPRIAS 30.050 1.1.01.02.01.01.01 Bco. do Brasil S/A c/XXX 1.1.01.02.01.02 BANCOS RECURSOS DE CONVENIOS E PROJETOS 30.010 1.1.01.02.01.02.01 Bco. do Brasil S/A c/XXX 1.1.01.02.01.03 BANCOS COBRANCAS COMPARTILHADAS 30.011 1.1.01.02.01.03.01 Bco. do Brasil S/A c/XXX 1.1.01.02.01.04 BANCOS RECURSOS DE TERCEIROS 30.070 1.1.01.02.01.04.01 Bco. do Brasil S/A c/XXX 1.1.01.02.01.05 INVESTIMENTOS 32.100 1.1.01.02.01.05.01 Título de Renda 32.102 1.1.01.02.01.05.02 Participações Societárias 1.1.01.03 ADIANTAMENTOS 1.1.01.03.01 ADIANTAMENTOS 1.1.01.03.01.01 ADIANTAMENTOS PARA VIAGENS 30.016 1.1.01.03.01.01.01 Diretor 01 1.1.01.03.01.02 ADIANTAMENTOS DE SALARIOS 30.018 1.1.01.03.01.02.01 Funcionário 01 1.1.01.03.01.03 ADIANTAMENTOS DE DIRETORIA 30.020 1.1.01.03.01.03.01 Diretor 01 1.1.01.04 ADIANTAMENTOS PROJETOS 1.1.01.04.01 ADIANTAMENTOS PROJETOS 1.1.01.04.01.01 PROJETO 1 30.024 1.1.01.04.01.01.01 FETAG 1 1.1.01.05 EMPRESTIMOS 71
    • 1.1.01.05.01 EMPRESTIMOS 1.1.01.05.01.01 EMPRESTIMOS FETAG 30.028 1.1.01.05.01.01.01 FETAG 1 1.1.01.05.01.02 EMPRESTIMOS A STTR 30.030 1.1.01.05.01.02.01 STTR 1 32.401 1.1.01.05.01.02.02 Sindic. dos Trabalhad. Rurais 32.402 1.1.01.05.01.02.03 Depósitos Judiciais 1.1.01.06 ADIANTAMENTO A FORNECEDORES/PRESTADOR DE 1.1.01.06.01 ADIANTAMENTO A FORNECEDORES/PRESTADOR DE 1.1.01.06.01.01 FORNECEDOR PESSOA JURIDICA 30.034 1.1.01.06.01.01.01 Pessoa Jurídica I 1.1.01.06.01.02 FORNECEDOR PESSOA FISICA 30.036 1.1.01.06.01.02.01 Pessoa Física I 1.1.01.07 OUTROS DIREITOS 1.1.01.07.01 OUTROS DIREITOS 1.1.01.07.01.01 TITULOS DE CREDITOS 30.040 1.1.01.07.01.01.01 Ações 1.2 REALIZAVEL A LONGO PRAZO 1.2.01 REALIZAVEL A LONGO PRAZO 1.2.01.01 CREDITOS E VALORES 1.2.01.01.01 CREDITOS E VALORES 1.2.01.01.01.01 CRED. E VALORES - SINDICATOS 33.404 1.2.01.01.01.01.04 Sindicato de Trabalhadores Rurais 1.2.01.01.01.02 CRED.E VALORES - DIVERSOS 33.401 1.2.01.01.01.02.01 Empréstimo Compulsório 1.3 ATIVO PERMANENTE 1.3.01 ATIVO PERMANENTE 1.3.01.01 IMOBILIZADO 1.3.01.01.01 IMOBILIZADO 1.3.01.01.01.01 BENS MOVEIS 31.500 1.3.01.01.01.01.01 Veículos 31.200 1.3.01.01.01.01.02 Móveis e Utensílios 31.700 1.3.01.01.01.01.03 Computadores e Impressoras 31.600 1.3.01.01.01.01.04 Máquinas e Equipamentos 31.300 1.3.01.01.01.01.05 Biblioteca 1.3.01.01.01.02 IMOVEIS 31.103 1.3.01.01.01.02.01 Terrenos 31.101 1.3.01.01.01.02.02 Sede Própria - Casas 31.105 1.3.01.01.01.02.03 Sede Própria - Apartamentos 31.106 1.3.01.01.01.02.04 Sede Própria - Edifícios 31.107 1.3.01.01.01.02.05 Imóveis em Construção 31.104 1.3.01.01.01.02.06 Hospital 31.102 1.3.01.01.01.02.07 Sede Própria - Urbana2º G R U P OCódigo Reduzido Classificação Descrição 2 PASSIVO 2.1 EXIGIVEL 2.1.01 EXIGIVEL 2.1.01.01 PRÓPRIO 2.1.01.01.01 CIRCULANTE 2.1.01.01.01.01 FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVICOS 44.008 2.1.01.01.01.01.01 Credor I 2.1.01.01.01.02 OBRIGACOES SOCIAIS A RECOLHER 42.102ou 42.115 2.1.01.01.01.02.04 INSS 2.1.01.01.01.03 OBRIGACOES FISCAIS A RECOLHER 72
    • 42.101 2.1.01.01.01.03.01 IRRF44.007 2.1.01.01.01.03.03 Contribuição Sindical - funcionários 2.1.01.01.01.04 OBRIGACOES COM FUNCIONARIOS44.001 2.1.01.01.01.04.01 Salário a Pagar44.002 2.1.01.01.01.04.02 Férias a Pagar44.003 2.1.01.01.01.04.03 13º Salário a Pagar42.103 2.1.01.01.01.04.05 Adiantamento de Férias42.110 2.1.01.01.01.04.10 Sindicato dos Engenheiros do PR42.113 2.1.01.01.01.04.15 Ordenados a Pagar42.114 2.1.01.01.01.04.17 Sind. dos Empreg. em Entid. Sindicais42.118 2.1.01.01.01.04.20 Rescisão a Pagar42.119 2.1.01.01.01.04.21 Pensão Alimentícia Judicial 2.1.01.01.01.05 EMPRESTIMOS45.002 2.1.01.01.01.05.02 FETAG´s45.003 2.1.01.01.01.05.03 SINDICATO´s42.106 2.1.01.01.01.05.06 CONTAG 2.1.01.01.01.06 OBRIGACOES REGULAMENTARES46.001 2.1.01.01.01.06.01 Centrais Sindicais46.002 2.1.01.01.01.06.02 UITA46.003 2.1.01.01.01.06.03 DIEESE42.109 2.1.01.01.01.06.04 FAT/Governo Federal 2.1.01.01.01.07 OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS46.101 2.1.01.01.01.07.01 Bancos conta Depósitos a Identificar 2.1.01.01.01.08 OBRIGAÇÕES DIVERSAS42.104 2.1.01.01.01.08.06 Telemoveis Ltda 2.1.02.01 RENDAS COMPARTILHADAS 2.1.02.01.01 ARRECADACAO DE CONVENIOS, PROJETOS, CONT 2.1.02.01.01.01 CONVENIOS47.003 2.1.02.01.01.01.01 Convênio SENAR47.004 2.1.02.01.01.01.02 Rendimentos de Depósitos s/Convênios47.005 2.1.02.01.01.01.03 (-) Consultoria47.006 2.1.02.01.01.01.04 (-) Material de Expediente47.007 2.1.02.01.01.01.05 (-) Alimentação47.008 2.1.02.01.01.01.06 (-) Transporte Terrestre47.009 2.1.02.01.01.01.07 (-) Transporte Aéreo47.010 2.1.02.01.01.01.08 (-) Aluguel de Salas e Equipamentos47.011 2.1.02.01.01.01.09 (-) Hospedagem 2.1.02.01.01.02 PROJETOS47.013 2.1.02.01.01.02.01 O mesmo critério de Convênio 2.1.02.01.01.03 CONTRATOS47.023 2.1.02.01.01.03.01 O mesmo critério de Convênio 2.1.02.01.01.04 SUBSIDIOS47.033 2.1.02.01.01.04.01 O mesmo critério de Convênio 2.1.03.01 RENDAS COMPARTILHADAS 2.1.03.01.01 ARRECADACAO DE COBRANCA COMPARTILHADA 2.1.03.01.01.01 CONTRIBUICAO SINDICAL48.003 2.1.03.01.01.01.01 Contribuição Sindical Direta dos Assalariado48.004 2.1.03.01.01.01.04 Rendimentos de Depósitos s/Contrib.Sindical48.005 2.1.03.01.01.01.05 (-) Repasse aos STTRs48.006 2.1.03.01.01.01.06 (-) Repasse ao F.A.T.48.007 2.1.03.01.01.01.07 (-) Repasse a FETAG48.008 2.1.03.01.01.01.08 (-) Repasse a CONTAG48.009 2.1.03.01.01.01.09 (-) Repasse a COMISSÃO DE ÉTICA48.010 2.1.03.01.01.01.10 (-) Repasse ao Sistema48.011 2.1.03.01.01.01.11 (-) Despesas com Guias48.012 2.1.03.01.01.01.12 (-) Despesas Bancárias 73
    • 48.013 2.1.03.01.01.01.13 (-) Despesas com Gráfica 2.1.03.01.01.05 MENSALIDADE DOS SOCIOS ATIVOS 52.001 2.1.03.01.01.05.01 Mensalidades dos Sócios Ativos 52.002 2.1.03.01.01.05.02 (-) Repasse aos STTRs 52.003 2.1.03.01.01.05.03 (-) Repasse ao F.A.T. 52.004 2.1.03.01.01.05.04 (-) Repasse a FETAG 52.005 2.1.03.01.01.05.05 (-) Repasse a CONTAG 52.006 2.1.03.01.01.05.06 (-) Repasse a COMISSÃO DE ÉTICA 52.007 2.1.03.01.01.05.07 (-) Repasse ao Sistema 52.008 2.1.03.01.01.05.08 (-) Despesas com Guias 52.009 2.1.03.01.01.05.09 (-) Despesas Bancárias 52.010 2.1.03.01.01.05.10 (-) Despesas com Gráfica 2.1.03.01.01.06 CONTRIBUICAO CONFEDERATIVA 53.001 2.1.03.01.01.06.01 Contribuição Confederativa Direta dos Assalariados 53.002 2.1.03.01.01.06.02 Rendimentos de Depósitos s/Contrib.Confederativa 53.003 2.1.03.01.01.06.03 (-) Repasse aos STTRs 53.004 2.1.03.01.01.06.04 (-) Repasse ao F.A.T. 53.005 2.1.03.01.01.06.05 (-) Repasse a FETAG 53.006 2.1.03.01.01.06.06 (-) Repasse a CONTAG 53.007 2.1.03.01.01.06.07 (-) Repasse a COMISSÃO DE ÉTICA 53.008 2.1.03.01.01.06.08 (-) Repasse ao Sistema 53.009 2.1.03.01.01.06.09 (-) Despesas com Guias 53.010 2.1.03.01.01.06.10 (-) Despesas Bancárias 53.011 2.1.03.01.01.06.11 (-) Despesas com Gráfica 2.1.03.01.01.10 CONVENIOS INSS/CONTAG E REPASSES 57.001 2.1.03.01.01.10.01 Mensalidade Social dos Aposentados 57.002 2.1.03.01.01.10.02 Rendimentos de Depósitos s/ Mensalid. Dos Aposent. 57.003 2.1.03.01.01.10.03 (-) Mensalid.Aposentados - STTR 57.004 2.1.03.01.01.10.04 (-) Mensalid.Aposentados - FETAG 57.005 2.1.03.01.01.10.05 (-) Mensalid.Aposentados - CONTAG 57.006 2.1.03.01.01.10.06 (-) Despesas Bancárias 57.007 2.1.03.01.01.10.07 (-) Gráfica 57.008 2.1.03.01.01.10.08 (-) Correio 57.009 2.1.03.01.01.10.09 (-) Custeio 2.1.04.01 OUTRAS OBRIGACOES 2.1.04.01.01 OUTRAS OBRIGACOES 2.1.04.01.01.01 OUTRAS OBRIGACOES 2.2 NÃO EXIGIVEL 2.2.01 NÃO EXIGIVEL 2.2.01.01 PRÓPRIO 2.2.01.01.01 PATRIMONIO 2.2.01.01.01.01 PATRIMONIO SOCIAL LIQUIDO 41.101 2.2.01.01.01.01.01 Superávit do Exercício 41.102 2.2.01.01.01.01.02 Déficit do Exercício 41.100 2.2.01.01.01.01.03 Patrimônio Social3º G R U P OCódigo Reduzido Classificação Descrição 3 RECEITAS 3.1 RENDAS PROPRIAS 3.1.01 RENDAS PROPRIAS 3.1.01.01 RENDA TRIBUTARIA 3.1.01.01.01 RENDA TRIBUTARIA 3.1.01.01.01.01 CONTRIBUICAO SINDICAL 11.101 3.1.01.01.01.01.01 Contr. Sind. Direta - Assalar.e/ou Pq.Pr 11.108 3.1.01.01.01.01.02 Contr. Sind. Direta - Peq.Produtores 74
    • 3.1.01.01.01.02 CONTRIBUICAO SINDICAL FORA DO SISTEMA11.102 3.1.01.01.01.02.01 Contr.Sind.Indireta - Assal.fora sistema11.109 3.1.01.01.01.02.02 Contr.Sind.Indireta - Pq.Prod.fora sistema 3.1.01.01.01.03 CONTRIBUICAO SINDICAL DIRETA FETAEP11.107 3.1.01.01.01.03.03 Contr. Sind. Direta FETAEP - Distribuída 3.1.01.01.01.04 CONTRIBUICAO SINDICAL INDIRETA FETAEP10.032 3.1.01.01.01.04.03 Contr. Sind. Indireta FETAEP a Distribui 3.1.01.02 RENDA SOCIAL 3.1.01.02.01 RENDA SOCIAL 3.1.01.02.01.01 MENSALIDADE SOCIOS ATIVOS12.100 3.1.01.02.01.01.01 Mensalidade Sócios Ativos 3.1.01.02.01.02 MENSALIDADE SOCIAL APOSENTADOS12.101 3.1.01.02.01.02.01 Mensalidade Social Aposentados 3.1.01.02.01.03 CARTEIRA SOCIAL12.200 3.1.01.02.01.03.01 Carteira Social12.300 3.1.01.02.01.03.02 Taxas de Inscrições 3.1.01.02.01.04 CONTRIB.CONFEDERATIVA11.103 3.1.01.02.01.04.01 Contr. Conf. Direta - Assalariados11.110 3.1.01.02.01.04.02 Contr. Conf. Direta - Peq.Produtores 3.1.01.02.01.04 CONTRIB.CONFEDERATIVA FORA DO SISTEMA11.104 3.1.01.02.01.04.01 Contr. Conf. Indireta - Assal. fora sistema11.111 3.1.01.02.01.04.02 Contr. Conf. Indireta - Pq.Prod. fora sistema 3.1.01.02.01.06 CONTRIB.CONFEDERATIVA DIRETA FETAEP11.106 3.1.01.02.01.06.03 Contr. Conf. Direta FETAEP - Distribuída 3.1.01.02.01.08 CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL12.401 3.1.01.02.01.08.01 Contribuição Assistencial 3.1.01.02.01.09 RECEITAS DE SERVICOS12.902 3.1.01.02.01.09.01 Receitas de Serviços12.909 3.1.01.02.01.09.02 Reembolso de Despesas 3.1.01.02.01.10 OUTRAS RENDAS12.901 3.1.01.02.01.10.01 Convênios12.903 3.1.01.02.01.10.02 Reembolso de Alimentação12.904 3.1.01.02.01.10.03 Reversão Salarial12.905 3.1.01.02.01.10.04 Promoções12.906 3.1.01.02.01.10.05 Projetos12.907 3.1.01.02.01.10.06 Telefonemas Recebidos12.908 3.1.01.02.01.10.07 Reembolso de Ordenado12.801 3.1.01.02.01.10.08 Distribuição Produtos Veterinários12.802 3.1.01.02.01.10.09 Distribuição Sementes12.803 3.1.01.02.01.10.10 Taxas Médicas e Dentárias12.804 3.1.01.02.01.10.11 Assistência Reembolsável12.912 3.1.01.02.01.10.12 Reembolso de Encadernações de Livros12.913 3.1.01.02.01.10.13 Reembolso de Vales Transporte12.914 3.1.01.02.01.10.14 Reembolso Despesas com Correio e Fretes12.915 3.1.01.02.01.10.15 Reembolso Plano de Saúde12.916 3.1.01.02.01.10.16 Reembolso Passagens Onibus/Avião12.917 3.1.01.02.01.10.17 Reembolso de Inscrições Diversas12.910 3.1.01.02.01.10.18 Reembolso Técnicos Diversos12.911 3.1.01.02.01.10.19 Reembolso Extraordinário em Viagens 3.1.01.03 RENDA PATRIMONIAL 3.1.01.03.01 RENDA PATRIMONIAL 3.1.01.03.01.01 RENDA PATRIMONIAL13.501 3.1.01.03.01.01.01 Renda Patrimonial 3.1.01.03.01.02 ALUGUEL DE IMOVEIS13.100 3.1.01.03.01.02.01 Aluguel de Imóveis 3.1.01.03.01.03 ALUGUEL DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS 75
    • 13.200 3.1.01.03.01.03.01 Aluguel de Moveis 3.1.01.03.01.04 RENDIMENTOS DE DEPOSITOS 13.400 3.1.01.03.01.04.01 Rendimentos de Depósitos Poupanças 13.300 3.1.01.03.01.04.02 Rendimentos de Aplicações Financeiras 3.1.01.03.01.05 JUROS DE EMPRÉSTIMOS 14.001 3.1.01.03.01.05.01 Juros s/empréstimos diversos 3.1.01.04 RENDA EXTRAORDINARIA 3.1.01.04.01 RENDA EXTRAORDINARIA 3.1.01.04.01.01 PATROCINIOS / DOACOES 14.101 3.1.01.04.01.01.01 Doações 14.104 3.1.01.04.01.01.02 Patrocínios 14.105 3.1.01.04.01.01.03 Eventuais 14.102 3.1.01.04.01.01.04 Donativos Entidades Públicas 14.103 3.1.01.04.01.01.05 Outros Donativos 3.1.01.04.01.02 RESTITUICOES 14.201 3.1.01.04.01.02.01 Restituições Diversas 3.1.01.04.01.03 SUBSIDIOS 14.301 3.1.01.04.01.03.01 Subsídios - SUS 14.302 3.1.01.04.01.03.02 Subsídios - Diversos 3.1.01.05 ALIENACAO DE BENS 3.1.01.05.01 ALIENACAO DE BENS 3.1.01.05.01.01 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS 14.401 3.1.01.05.01.01.01 Sede e/ou Terreno 3.1.01.05.01.02 ALIENACAO DE BENS MOVEIS 14.402 3.1.01.05.01.02.01 Móveis, Máquinas e Veículos4º G R U P OCódigo Reduzido Classificação Descrição 4 DESPESAS 4.1 RENDAS PROPRIAS 4.1.01 DESPESAS GERAIS 4.1.01.01 SECRETARIAS 4.1.01.01.01 SECRETARIA GERAL 4.1.01.01.01.01 PESSOAL 21.113 4.1.01.01.01.01.01 Gratificação a Diretoria 21.114 4.1.01.01.01.01.03 Diárias a Diretores 21.115 4.1.01.01.01.01.02 Ajudas de Custo a Diretores 21.116 4.1.01.01.01.01.04 Verbas de Representações 21.211 4.1.01.01.01.01.05 Ordenados 21.212 4.1.01.01.01.01.21 Horas Extras 21.214 4.1.01.01.01.01.22 Salário Maternidade 21.216 4.1.01.01.01.01.23 Gratificação a Funcionários 21.217 4.1.01.01.01.01.06 Férias 21.218 4.1.01.01.01.01.07 13º Salário 21.219 4.1.01.01.01.01.24 Salário Família 21.220 4.1.01.01.01.01.10 Abonos Diversos Auxilio Creche 21.221 4.1.01.01.01.01.08 Auxílio Moradia 21.222 4.1.01.01.01.01.09 Rescisão Contratual e Multa Rescisória 21.223 4.1.01.01.01.01.11 Vale Transporte 21.224 4.1.01.01.01.01.12 Tickets Alimentação 21.225 4.1.01.01.01.01.13 Seguro de Vida e Saúde 21.319 4.1.01.01.01.01.20 Serviços Prestados Pessoa Física 21.342 4.1.01.01.01.01.15 Previdência Social - INSS 21.961 4.1.01.01.01.01.16 FGTS 21.971 4.1.01.01.01.01.17 PIS 21.972 4.1.01.01.01.01.18 FADS (Fundo de Apóio ao Dirigente Sindical) 76
    • 21.973 4.1.01.01.01.01.19 Provisões Diversas 4.1.01.01.01.02 MATERIAL21.321 4.1.01.01.01.02.01 Material de Expediente21.325 4.1.01.01.01.02.04 Alimentação21.326 4.1.01.01.01.02.14 Materiais Diversos21.327 4.1.01.01.01.02.08 Combustível21.328 4.1.01.01.01.02.09 Manutenção de Veículos21.338 4.1.01.01.01.02.12 Manutenção de Móveis e Máquinas21.347 4.1.01.01.01.02.02 Uniformes e Vestuário21.348 4.1.01.01.01.02.03 Medicamentos21.957 4.1.01.01.01.02.10 Peças de Reposição Veículos21.960 4.1.01.01.01.02.13 Peças de Computadores e Impressoras21.974 4.1.01.01.01.02.06 Material fotográfico 4.1.01.01.01.03 SERVICOS DE TERCEIROS21.331 4.1.01.01.01.03.02 Transporte Terrestre21.333 4.1.01.01.01.03.05 Telefone Fixo e Internet21.334 4.1.01.01.01.03.09 Aluguel e Condomínio21.346 4.1.01.01.01.03.08 Transporte de Encomendas21.349 4.1.01.01.01.03.01 Serviços Prestados Pessoa Jurídica21.350 4.1.01.01.01.03.03 Pedágios21.351 4.1.01.01.01.03.04 Transporte Aéreo21.352 4.1.01.01.01.03.06 Telefone Móvel - Celular21.353 4.1.01.01.01.03.07 Porte de Correio21.975 4.1.01.01.01.03.16 Revelações de Filmes e Fotografias21.976 4.1.01.01.01.03.14 Fotocópias, Autenticações e Cartórios24.525 4.1.01.01.01.03.18 Alimentação e Estadia em Viagens24.531 4.1.01.01.01.03.19 Condução e Transporte em Viagens25.209 4.1.01.03.01.03.20 Manutenção de Sistemas25.210 4.1.01.01.01.03.13 Licença para Uso de Software 4.1.01.01.01.04 DESPESAS DIVERSAS21.950 4.1.01.01.01.04.11 Juros e Descontos21.951 4.1.01.01.01.04.02 Despesas Judiciais e Publicações de Edit21.952 4.1.01.01.01.04.03 Propaganda de Publicidade21.953 4.1.01.01.01.04.04 Assinatura de Jornais e Revistas21.956 4.1.01.01.01.04.01 Multas e Taxas21.958 4.1.01.01.01.04.14 Seguros Diversos Automotivos21.959 4.1.01.01.01.04.10 Despesas Miúdas23.747 4.1.01.01.01.04.07 Outros Auxílios Diversos23.748 4.1.01.01.01.04.08 Donativos Diversos23.749 4.1.01.01.01.04.09 Auxílio Funeral26.101 4.1.01.01.01.04.06 Restituições 4.1.01.01.01.05 MANUTENCAO DE IMOVEIS21.332 4.1.01.01.01.05.02 Energia Elétrica21.341 4.1.01.01.01.05.05 Impostos Diversos21.354 4.1.01.01.01.05.06 Consumo de Gás21.418 4.1.01.01.01.05.04 Despesas de Condomínio21.419 4.1.01.01.01.05.07 Alarme e Manutenção21.426 4.1.01.01.01.05.13 Utensílios de Copa e Cozinha21.429 4.1.01.01.01.05.14 Material de Limpeza21.439 4.1.01.01.01.05.03 Reparos e Conservação de Imóveis21.440 4.1.01.01.01.05.15 Material para Manutenção de Imóveis21.441 4.1.01.01.01.05.12 Consumo de Água e Esgoto 4.1.01.02 DESPESAS BANCARIAS 4.1.01.02.01 DESPESAS BANCARIAS 4.1.01.02.01.01 BANCO DO BRASIL S/A21.955 4.1.01.02.01.01.02 BB - IOF e Manutenção de Conta 77
    • 4.1.01.02.01.02 CAIXA ECONOMICA FEDERAL21.980 4.1.01.02.01.02.02 CEF - IOF e Manutenção de Conta 4.1.01.03 ASSISTENCIAS SOCIAIS 4.1.01.03.01 ASSISTENCIAS SOCIAIS 4.1.01.03.01.01 ASSISTENCIA MEDICA23.112 4.1.01.03.01.01.01 Honorários Médicos23.124 4.1.01.03.01.01.02 Medicamentos Assistência Médica23.143 4.1.01.03.01.01.03 Serviços Clínicos em Assistência Médica23.144 4.1.01.03.01.01.05 Equipamentos a Assistência Médica 4.1.01.03.01.02 ASSISTENCIA HOSPITALAR232XX 4.1.01.03.01.02.XX (XX)Contas especificas p/ STR que tem Hospital 4.1.01.03.01.03 ASSISTENCIA DENTARIA23.312 4.1.01.03.01.03.01 Honorários Assistência Dentária23.324 4.1.01.03.01.03.02 Medicamentos Assistência Dentária23.343 4.1.01.03.01.03.03 Serviços Clínicos em Assistência Dentária23.344 4.1.01.03.01.03.06 Equipamentos a Assistência Dentária 4.1.01.03.01.04 ASSISTENCIA JURIDICA23.512 4.1.01.03.01.04.01 Honorários Assistência Jurídica23.525 4.1.01.03.01.04.02 Despesas de Viagens-Alimentação Advogado23.531 4.1.01.03.01.04.03 Despesas de Viagens-Condução Advogado 4.1.01.03.01.05 ASSISTENCIA CONTABIL23.812 4.1.01.03.01.05.01 Honorários Assistência Contábil 4.1.01.03.01.06 ASSISTENCIA TECNICA25.202 4.1.01.03.01.06.02 Cursos de Liderança Sindical25.203 4.1.01.03.01.06.03 Produtos Veterinários Drogas Medicamento25.204 4.1.01.03.01.06.04 Assistência Veterinária Honorários25.205 4.1.01.03.01.06.05 Sementes Agrícolas25.206 4.1.01.03.01.06.06 Escolas Alfabetização e Pré-Vocacional25.208 4.1.01.03.01.06.08 Instrução Cultural25.211 4.1.01.03.01.06.11 Bolsas de Estudo25.212 4.1.01.03.01.06.12 Honorários Técnicos25.213 4.1.01.03.01.06.13 Ensino Técnico e Profissional 4.1.01.03.01.07 MEDIDAS DE DIVULGACAO RURAL25.603 4.1.01.03.01.07.03 Despesas com Delegados Sindicais25.604 4.1.01.03.01.07.04 Microrregiões do Estado do Paraná25.605 4.1.01.03.01.07.05 Diversas desp.Assistência Técnica25.606 4.1.01.03.01.07.06 Desp. c/ Assessores Técnicos Regionais 4.1.01.03.01.08 FINALIDADES ESPORTIVAS24.426 4.1.01.03.01.08.01 Artigos de Esportes24.435 4.1.01.03.01.08.02 Atividades Recreativas 4.1.01.03.01.09 DESPESAS EXTRAORDINARIAS26.063 4.1.01.03.01.09.01 Despesas com Arrecadação26.064 4.1.01.03.01.09.02 Diversas Desp.- Despesas Extraordinárias 4.1.01.04 CONSELHO FISCAL 4.1.01.04.01 CONSELHO FISCAL 4.1.01.04.01.01 CONSELHO FISCAL23.914 4.1.01.04.01.01.01 Ajuda de Custo ao Conselho Fiscal23.925 4.1.01.04.01.01.02 Alimentação ao Conselho Fiscal 4.1.01.05 CONSELHO DELIBERATIVO 4.1.01.05.01 CONSELHO DELIBERATIVO 4.1.01.05.01.01 REUNIAO CONSELHO DELIBERATIVO24.914 4.1.01.05.01.01.01 Diárias Conselho Deliberativo24.925 4.1.01.05.01.01.02 Alimentação Conselho Deliberativo 4.1.01.06 CONTRIBUICOES REGULAMENTARES 4.1.01.06.01 CONTRIBUICOES REGULAMENTARES 4.1.01.06.01.01 CONTRIBUICOES REGULAMENTARES 78
    • 22.400 4.1.01.06.01.01.01 Mensalidade Federação22.401 4.1.01.06.01.01.02 Mensalidade Microrregião22.402 4.1.01.06.01.01.03 Anuidade a CONTAG22.403 4.1.01.06.01.01.04 Contribuição a Centrais Sindicais22.405 4.1.01.06.01.01.06 Repasse aos STTR´s22.501 4.1.01.06.01.01.12 Contribuição Regulamentar Federação22.502 4.1.01.06.01.01.09 Repasse a Confederação22.503 4.1.01.06.01.01.14 Contribuição Regulamentar Associação22.504 4.1.01.06.01.01.10 Repasse ao Governo Federal FAT22.505 4.1.01.06.01.01.13 Contribuição Regulamentar Confederação22.506 4.1.01.06.01.01.07 Repasse a Federação 4.1.01.07 CONGRESSOS, MOBILIZACOES E SEMINARIOS 4.1.01.07.01 CONGRESSOS, MOBILIZACOES E SEMINARIOS 4.1.01.07.01.01 CONGRESSOS25.201 4.1.01.07.01.01.03 Congressos e Conferências25.225 4.1.01.07.01.01.01 Alimentações e Condução Congresso25.226 4.1.01.07.01.01.02 Outros Materiais Congresso 4.1.01.07.01.02 GRITO DA TERRA BRASIL25.227 4.1.01.07.01.02.01 Alimentações e Condução Grito da Terra Brasil25.228 4.1.01.07.01.02.02 Outros Materiais Grito da Terra Brasil 4.1.01.07.01.03 SEMINARIOS25.229 4.1.01.07.01.03.01 Alimentações e Condução Seminários25.230 4.1.01.07.01.03.02 Outros Materiais Seminários 4.1.01.07.01.04 OUTRAS MOBILIZACOES25.231 4.1.01.07.01.04.01 Alimentações e Condução Outras Mobilizações25.232 4.1.01.07.01.04.02 Outros Materiais Outras Mobilizações 4.1.01.08 BAIXAS E DEPRECIACOES 4.1.01.08.01 BAIXAS E DEPRECIACOES 4.1.01.08.01.01 BAIXAS POR ADVERSIDADES20.031 4.1.01.08.01.01.01 Baixas do Ativo Permanente por Roubo ou Sinistro 4.1.01.08.01.02 BAIXAS POR ADVERSIDADES EM ALIENACOES20.034 4.1.01.08.01.02.01 Baixas do Ativo Permanente por Alienações 4.1.01.08.01.03 DEPRECIACOES21.954 4.1.01.08.01.03.01 Depreciações Diversas 79
    • COMENTÁRIOS SOBRE AS CONTAS RECEITASRendas Tributárias11101 Contrib. Sindical Direta Assalar.e ou/Pq.Produtor Na presente sub-conta, escrituram-se os valores provenientes da Contrib. Sindical dos Assalariados e ou/Peq.Produtor, recolhida diretamente em nome da entidade sindical11108 Contrib. Sindical Direta Peq.Produtor Na presente sub-conta, escrituram-se os valores provenientes da Contrib. Sindical do Pequeno Produtor, recolhida diretamente em nome da entidade sindical11102 Contrib. Sindical Indireta Assalar. Fora do sistema Na presente sub-conta, escrituram-se os valores provenientes da Contrib. Sindical dos Assalariados e, recolhida diretamente em nome da entidade sindical, não participando do sistema na FETAEP11109 Contrib. Sindical Indireta Peq.Prod. Fora do sistema Na presente sub-conta, escrituram-se os valores provenientes da Contrib. Sindical do Peq.Prod., recolhida diretamente em nome da entidade sindical, não participando do sistema na FETAEP11107 Contrib. Sindical Direta da FETAEP - Distribuída Na presente sub-conta escrituram-se os valores provenientes da contrib. sindical, centralizada na FETAEP, recolhida diretamente em nome da entidade sindical10032 Contrib. Sindical Indireta da FETAEP - Distribuída Na presente sub-conta escrituram-se os valores provenientes da contrib. sindical, centralizada na FETAEP, recolhida diretamente em nome da entidade sindicalRendas Sociais12100 Mensalidades Sócios Ativos São os valores pagos pelos associados mensalmente ao Sindicato, pela sua filiação, valores este fixados pela Assembléia Geral.12101 Mensalidades dos Sócios Aposentados São os valores creditados pela CONTAG referente ao desconto dos aposentados, valores este autorizado pelo aposentado para ser descontado de sua aposentadoria.12200 Carteira Social São os valores provenientes da venda de carteirinhas de identificação aos associados.12300 Taxas de Inscrições São os valores provenientes da Inscrição de novos sócios11103 Contrib. Confederativa Direta Assalariados Na presente sub-conta escrituram-se os valores provenientes da contrib. confederativa, dos assalariados recolhida diretamente em nome da entidade sindical11110 Contrib. Confederativa Direta Peq.Produtor Na presente sub-conta escrituram-se os valores provenientes da contrib. confederativa, do pequeno produtor recolhida diretamente em nome da entidade sindical11104 Contrib. Confederativa Indireta Assalariados . Fora do sistema Na presente sub-conta escrituram-se os valores provenientes da contrib. confederativa, dos assalariados recolhida diretamente em nome da entidade sindical não participando do sistema na FETAEP11111 Contrib. Confederativa Indireta Peq.Produtor . Fora do sistema Na presente sub-conta escrituram-se os valores provenientes da contrib. confederativa, do pequeno produtor recolhida diretamente em nome da entidade sindical não participando do sistema na FETAEP11106 Contrib. Confederativa da FETAEP - Dinstribuída Na presente sub-conta escrituram-se os valores provenientes da contrib. confederativa, centralizada na FETAEP, recolhida diretamente em nome da entidade sindical12401 Contribuição Assistencial Na presente sub-conta escrituram-se os valores provenientes da contrib. assistencial, recolhida em nome da entidade sindical12902 Receitas de Serviços Sub-conta usada para a contabilização de serviços prestados pela entidade no balcão da entidade12909 Reembolso de Despesas Sub-conta usada para a contabilização das receitas com reembolso de despesas recebidas pela entidade12901 Convênios Nesta sub-conta contabilizamos os convênios recebidos de terceiros provenientes de contratos com verbas destinadas e fins específicos.12903 Reembolso de Alimentação Sub-conta usada para a contabilização dos reembolsos de alimentação servida pela entidade.12904 Reversão Salarial Sub-conta usada para a contabilização das receitas provenientes de convenção coletivas de trabalho pela entidade12905 Promoções Sub-conta usada para a contabilização das receitas com festividades realizadas pela entidade12906 Projetos Sub-conta usada para a contabilização das receitas com projetos realizadas pela entidade12907 Telefonemas Recebidos Sub-conta usada para a contabilização das receitas com telefonemas recebidos pela entidade de particulares12908 Reembolso de Ordenados 80
    • Sub-conta usada para a contabilização das receitas com ordenados recebidos pela entidade12801 Distribuição de Produtos Veterinários Nesta sub-conta contabilizamos as taxas provenientes das distribuições dos produtos veterinários.12802 Distribuição de Sementes Sub-conta utilizada para os lançamentos das distribuições de sementes agrícolas.12803 Taxas Médicas e Dentárias Sub-conta usada para os valores recebidos dos sócios quando da utilização dos serviços médicos e/ou dentários, ou ainda outra assistência que esteja sendo reembolsada.12804 Assistência Reembolsável Sub-conta utilizada para os lançamentos de assistência reembolsáveis prestados pela entidade.12912 Reembolso de Encadernações de Livros Sub-conta utilizada para os lançamentos de reembolso com encadernações de livros.12913 Reembolso de Vales Transportes Sub-conta utilizada para os lançamentos de reembolso com vales transportes a funcionários.12914 Reembolso de Despesas com Correio e Fretes Sub-conta utilizada para os lançamentos de reembolso com despesas de correio e fretes de particulares.12915 Reembolso de Plano de Saúde Sub-conta utilizada para os lançamentos de reembolso com plano de saúde dos funcionários e diretores.12916 Reembolso de Passagens Ônibus e/ou Avião Sub-conta utilizada para os lançamentos de reembolso de passagens terrestres e aéreas dos funcionários e diretores.12917 Reembolso de Inscrições Diversas Sub-conta utilizada para os lançamentos de reembolso de inscrições à cursos dos funcionários e diretores.12910 Reembolso de Técnicos Diversos Sub-conta utilizada para os lançamentos de reembolso de técnicos diversos.12911 Reembolso Extraordinário em Viagens Sub-conta utilizada para os lançamentos de reembolso de viagens proveniente a roubos e/ou assaltos.Renda Patrimonial13501 Rendas Patrimoniais Receitas provenientes do lucro sobre a venda de imóveis ou móveis, (diferença entre o custo inicial de aquisição e o preço de venda). Dividendos recebidos sobre ações, tais como: TELEBRAS, etc ...13100 Aluguel de Imóveis Receitas oriundas de aluguéis de bens imóveis de propriedade do Sindicato.13200 Aluguel de Móveis Receitas oriundas de aluguéis de bens móveis de propriedade do Sindicato.13300 Rendimentos de Aplicações Receitas oriundas dos juros sobre aplicações financeiras em títulos de renda.13400 Rendimentos de Depósitos Receitas provenientes dos juros e correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança.14001 Juros s/ Empréstimos Diversos Receitas provenientes dos juros decorrentes de empréstimo a particulares.Renda Extraordinária14101 Doações Nesta sub-conta contabilizamos as doações recebidas dos sócios pela entidade14102 Donativos de Entidades Públicas Sub-conta utilizada para a contabilização das doações recebidas de órgãos públicos14103 Outros Donativos Sub-conta utilizada para a contabilização de doações recebidas de outras pessoas (físicas ou jurídicas) que não correspondam a contas anteriores14104 Patrocinios Sub-conta utilizada para a contabilização de patrocinios recebidas de empresas14105 Eventuais Sub-conta utilizada para a contabilização de eventuais recebidas de diversos14201 Restituições Diversas Sub-conta utilizada para a contabilização de eventuais restituições14301 Subsídio do S. U S Nesta sub-conta contabilizamos os valores recebidos do SUS a título de subsídio para as suas despesas com médicos e dentistas14302 Subsídios Diversos Sub-conta usada para a contabilização dos subsídios diversos recebidos pela entidade não enquadrados no item acimaAlienação de Bens14401 Alienação de Bens Imóveis (Sede ou Terreno) Sub-conta utilizada para a contabilização de alienação de imóveis tais como Sede, Terreno etc.14402 Alienação de Bens Móveis (Moveis Máquina Computadores e Veículos) Sub-conta utilizada para a contabilização de alienação de móveis tais como móveis, máquinas, veículos, etc.32100 Títulos de Renda Resgates de títulos aplicados em nome do Sindicato 81
    • DESPESASSecretaria GeralPessoal21113 Gratificação a Diretoria São as gratificações previstas na Legislação vigente ou Estatutos21114 Diárias a Diretores São valores determinados pela diretoria, com base a Legislação, pagas aos diretores por viagens em substituição as notas21115 Ajuda de Custo a Diretores São as compensações de despesas de viagem da diretoria, no desempenho de suas tarefas, a frente do Sindicato21116 Verbas de Representações São as compensações de despesas de representação da diretoria, no desempenho de suas tarefas, a frente do Sindicato21211 Ordenados Remuneração discriminativa do pessoal com vínculo empregatício, empregados registrados21212 Horas Extras Percentual pago aos empregados registrados, proveniente de hora extra em sua jornada de trabalho21214 Salário Maternidade Quota paga aos empregados proveniente ao nascimento de seus dependentes21216 Gratificação a Funcionários Valor pago a empregados registrados por ocasião da prestação de serviço em época de férias e que o mesmo esteja trabalhando neste período.21217 Férias São os valores pagos aos funcionários, por ocasião das férias dos funcionários.21218 Décimo Terceiro Salário São os valores pagos aos funcionários do escritório devidamente registrados.21219 Salário Família Percentual pago aos empregados registrados, por quota a cada filho menor de 14 anos.21220 Abonos Diversos e Auxilio Creche Percentual pago aos empregados registrados a titulo de abonos e auxilio creche de acordo com a política salarial do governo21221 Auxilio Moradia Percentual pago aos empregados registrados por ocasião de auxilio moradia de acordo com a política salarial do governo21222 Rescisão Contratual e Multa Rescisória Percentual pago aos empregados registrados a titulo rescisão contratual e multa rescisória sobre FTGS de acordo com a política salarial do governo21223 Vale Transporte Percentual pago aos empregados registrados por ocasião de vale transporte de acordo com a política salarial do governo21224 Tickets Alimentação Percentual pago aos empregados registrados por ocasião de vale alimentação de acordo com a política salarial do governo21225 Seguro de Vida e Saúde Percentual pago aos empregados registrados por ocasião de seguro de vida e de saúde de acordo com a política salarial do governo21319 Serviços Prestados por Pessoas Física Nesta sub-conta são lançados todas as despesas com serviços prestados por pessoas físicas à entidade, que não se enquadram no quadro de funcionários registrados.21342 Previdência Social - INSS Nesta sub-conta são lançados os valores recolhidos de previdência social devida pela entidade21961 - Fundo de Garantia em Tempo de Serviço - FGTS São os depósitos da entidade a favor dos funcionários optantes do FGTS, conforme determina a Legislação vigente.21971 - Programa de Integração Social - PIS São os recolhimentos da entidade a favor dos funcionários, junto ao PIS, conforme determina a Legislação vigente.21972 FADS (Fundo de Apoio ao Dirigente Sindical) São os recolhimentos da entidade a favor dos diretores, junto a uma caderneta de poupança, conforme deliberação em assembléia.21973 Provisões Diversas São os recolhimentos da entidade para criar uma provisão de coberturas em despesas extras, conforme deliberação da diretoria.Material21321 Material de Expediente São as despesas com livros contábeis, material de papelaria, impressos em geral etc.21325 Alimentação Local São as despesas efetuadas na aquisição de gêneros alimentícios, destinados a alimentação do pessoal do Sindicato, bem como notas de despesas com alimentações no município21326 Material Diverso São as despesas efetuadas na aquisição de materiais diversos, quando desenvolvendo atividades em serviços tais como: extintores de incendio, etc.21327 Combustíveis 82
    • Nesta sub-conta são lançados os gastos com combustíveis bem como lubrificantes, com desenvolvimento dos serviços da entidade21328 Manutenção de Veículos Sub-conta usada para a contabilização dos gastos com reparos em veículos da entidade21338 Manutenção de Móveis e Máquinas São as despesas efetuadas com fim de conservar os bens das entidades realizadas por terceiros (móveis e máquinas)21347 Uniformes e Vestuário Nesta sub-conta são escrituradas as despesas de confecção de uniformes aos funcionários da entidade.21348 Medicamentos Nesta sub-conta são escrituradas as despesas de medicamentos aos funcionários da entidade.21974 Material Fotográfico Nesta sub-conta são escrituradas as despesas com materiais fotográficos. ex: filmes, fotos etc.21957 - Peças de Reposição em Veículos Nesta sub-conta são escriturados as despesas com peças e acessórios para veículos.21960 Peças de Computadores e Impressoras Nesta sub-conta são escriturados as despesas com peças e acessórios para informática.Serviços de Terceiros21349 Serviços Prestados Por Pessoas Jurídicas São as despesas de mão de obra de empresas prestadoras de serviços, utilizados pela entidade desempenhando suas atividades ex.: Empresa de Vigilância Noturna S/C, Empresa de Recolhimento Lixo Hospitalar S/C21331 Transporte Terrestre São as despesas de taxi, ônibus locais municipais, utilizados pela entidade desempenhando suas atividades.21333 Telefone Fixo e Internet São as despesas de telefonemas com telefone fixo da entidade, bem como a utilização dos serviços de internet.21334 Aluguel e Condominio São as despesas de aluguéis de casas ou salas, relacionadas com locais de funcionamento da entidade.21350 Pedágios São as despesas de pedágios por ocasiões de viagens, relacionadas com desempenho das funções da entidade.21351 Transporte Aéreo São as despesas de passagens aéreas por ocasiões de viagens, relacionadas com desempenho das funções da entidade21352 Telefone Móvel- Celular São as despesas de telefonemas com celulares da entidade.21353 Porte de Correio São as despesas de tarifas de correio utilizadas pela entidade.21346 Transporte de Encomendas São as despesas de fretes, carga de descargas, utilizadas pela entidade no desempenho de suas atividades.21975 Revelações de Filmes e Fotografias São as despesas de filmes e fotografias, utilizadas pela entidade no desempenho de suas atividades.21976 Fotocópias, Autenticações e Cartórios São as despesas de xerox e despesas com cartório, utilizadas pela entidade no desempenho de suas atividades.24525 - Alimentação e Estadia em Viagens São as despesas com alimentação e estadia fora do município, e a serviço da entidade por diretores, funcionários ou associados.24531 - Condução e Transporte em Viagens São as Despesas de transporte, com passagens em geral, taxi etc., de elementos da entidade, no desempenho de tarefas em outros municípios.25209 - Manutenção de Sistema Despesas realizadas com gastos de: Criação de Programas, Manutenção de Programas para Computador, Mensalidades a empresas ligas a informática. Ex.; Direta Informática S/C25210 Licença para Uso de Software São as despesas de licença de software, utilizadas pela entidade no desempenho de suas atividades.Despesas Diversas21950 Juros e Descontos São todas as despesas juros e descontos da entidade.21951 - Despesas Judiciais e Publicação de Editais São todas as despesas judiciais como: fotocópias, emolumentos, custas preparo inicial e publicação de editais da entidade.21952 - Propaganda e Publicidade Todas as despesas com qualquer espécie de divulgação, propaganda em jornais, revistas, rádios etc. Efetuadas pela entidade.21953 - Assinatura de Jornais e Revistas São todas as despesas referentes a assinaturas de jornais e revistas periódicas.21956 Multas e Taxas Todas as multas e taxas diversas pagas pela entidade. Ex. taxa de vistoria Corpo de Bombeiro.21958 Seguros Diversos e Automotivos Todos os seguros diversos bem como seguro de veículos pagos pela entidade.21959 - Despesas Miúdas Todos os gastos não caracterizados acima, que sejam de pequeno porte. Ex. aquis. de jornal23747 - Outros Auxílios Diversos Todas as despesas decorrentes da utilização dos serviços de barbearia, e/ou outros auxílios não previstos nas demais sub-conta deste grupo. Auxílio para tratamento em outras localidades. 83
    • 23748 Donativos Diversos Pagamento de doações aos associados ou outras instituições.23749 - Auxílio Funeral Todas as despesas decorrentes de sepultamentos, são contabilizadas nesta sub-conta.26101 - Restituições Nesta sub-conta são contabilizados os gastos provenientes de restituição que por ventura sejam arrecadados indevidamente à entidade.Manutenção de Imóveis21332 Energia Elétrica São as despesas de consumo de energia elétrica utilizada pelo Sindicato.21341 Impostos Diversos Nesta sub-conta são escrituradas as despesas de imposto utilizadas pelo Sindicato. Ex.: IPTU, ICMS, IPVA21354 Consumo de Gás Nesta sub-conta são escrituradas as despesas de gás utilizadas pelo Sindicato.ex.: Recargas em Butijão de gás21418 Despesas de Condomínio Nesta sub-conta, estão relacionados os gastos de condomínio com a sede social do sindicato.21419 Alarmes e Manutenção Nesta sub-conta, estão relacionados os gastos de alarmes com a sede social do sindicato.21426 Utensílios de Copa e Cozinha Nesta sub-conta relacionamos os gastos com aquisição de utensílio de copa e cozinha para uso do Sindicato. Ex.: aquis. de panela, garrafa térmica, copos etc.21429 Material de Limpeza São as despesas com aquisição de desinfetantes, inseticidas, cera, sabão, etc.21439 - Reparos e Conservação de Imóveis São escrituradas as despesas de pinturas, pequenos serviços de pedreiros, carpinteiros, eletricistas, etc.21441 Consumo de Água e Esgoto São escrituradas as despesas de água e esgoto utilizadas pelo Sindicato..Despesas Bancárias21955 BB IOF e Manutenção de Conta Nesta sub-conta são escrituradas as despesas de taxas cobradas pelo B.Brasil em c/c em nome da entidade.21980 CEF - IOF e Manutenção de Conta Nesta sub-conta são escrituradas as despesas de taxas cobradas pelo CEF em c/c em nome da entidade.Assistências SociaisAssistência Médica23112 Honorários Assistência Médica Remuneração Paga ao médico que presta serviço ao Sindicato com ou sem vínculo empregatício.23124 - Medicamentos à Assistência Médica São as despesas com aquisição de remédios, drogas, esparadrapos, gazes, ataduras, algodão, seringa, sondas etc. para associados e seus dependentes.23143 - Serviços Clínicos em Assistência Médica São as despesas decorrentes com internamentos hospitalares com realização de exames em laboratórios de análises clínicas etc., usadas na assistência médica as associados e seus dependentes, ( pagamentos à Pessoas Jurídicas).23144 Equipamentos a Assistência Médica São as despesas com aquisição de equipamentos médicos, utilizados na prestação de serviços dos ambulatórios e laboratórios.Assistência Hospitalar Todas as despesas necessárias com a prestação de assistência hospitalar aos associados e seus dependentes, quando da propriedade de um hospital da entidade sindical; Nesta conta toda despesa realizada com diferentes serviços hospitalares e as que não se refiram à manutenção dos serviços, estarão contabilizadas em sub-conta, tais como: Ordenados, Artigos de Expediente, Alimentação, Impostos, Fretes, Materiais de Limpeza, Reparos, Peças etc., cada qual em sua respectiva conta (serviço, edifício, diversas despesas).Assistência Dentária23312 - Honorários Assistência Dentária Remuneração paga ao dentista, que presta serviços ao sindicato, com ou sem vínculo empregatício.23324 - Medicamentos Assistência Dentária Todas as despesas com aquisição de produtos odontológicos e medicamentos necessários ao funcionamento do consultório odontológicos.23343 - Serviços Clínicos em Assistência Dentária São as despesas à pessoas jurídicas ou seja que contém CGC.23344 Equipamentos a Assistência Dentária São as despesas com aquisição de equipamentos dentários.Assistência Jurídica23512 Honorários Assistência Jurídica Remuneração dos advogados, que prestam serviços à entidade, com ou sem vínculo empregatício.23525 Despesas de Viagens - Alimentação Advogado Gastos proveniente de viagens do advogado com alimentação e estadias no desempenho de suas funções à serviço da entidade.23531 - Despesas de Viagens - Condução Advogado Gastos provenientes de viagens do advogado com passagens no desempenho de suas funções a serviço da entidade.Assistência Contábil 84
    • 23812 Honorários Assistência Contábil Remuneração do contador e/ou escritório de contabilidade, que prestam serviços à entidade.Assistência Técnica25202 - Cursos de Liderança Sindical Despesas necessárias para a realização de cursos, assim como pela locomoção dos dirigentes, associados e funcionários para quando este for participar de cursos. Ex.: Cursos realizados pelo convenio SENAR/FETAEP25203 - Produtos Veterinários, Drogas e Medicamentos São as aquisições com medicamentos veterinários, efetuados pela entidade.25204 - Assistência Veterinária Honorário Remuneração do veterinário que presta serviço à entidade, com ou sem vínculo empregatício.25205 - Sementes Agrícolas Despesas com aquisição de sementes agrícolas efetuadas pela entidade, para associados ou dependentes de associados.25206 - Escolas de Alfabetização e Pré Vocacional Todas as despesas com assistência, alfabetização e pré-vocacional, cursos e encontros prestados aos associados e filiados, são levados a débito desta rubrica.25208 - Instrução Cultural Despesas necessárias à realização de instrução cultural, aos associados e dependentes, de interesse da classe.25211 - Bolsa de Estudo Todas as despesas de convênio entre entidade e colégios, escolas e cursos, para custeio de estudos dos associados e seus dependentes são debitadas nesta rubrica.25212 - Honorários Técnicos Todas as despesas com honorários de técnicos, tais como: técnico agrícola, professores, etc. são levados a débito desta sub-conta.25213 - Ensino Técnico e Profissional Despesas necessárias à prestação de ensino técnico e profissional aos associados.25603 - Despesas Delegados Sindicais Todas as despesas necessárias a manutenção das Delegacias Sindicais, são contabilizadas nesta sub-conta.25604 Microrregiões do Estado do Paraná Nesta sub-conta são contabilizadas as despesas com as microrregiões do estado do Paraná, não enquadradas na conta anterior.25605 Diversas desp.Assistência Técnica Todas as despesas diversas de assist.técnica, são contabilizadas nesta sub-conta.25606 - Despesas com Assessores Técnicos Regionais Todas as despesas com assessores regionais, são contabilizadas nesta sub-conta.24426 - Artigos de Esporte São as despesas com aquisição de uniformes, roupas esportivas em geral.24435 - Atividades Recreativas Lançamento de todas as despesas não previstas anteriormente e/ou não identificadas, com relação as atividades esportivas. Ex.: confraternização de final de ano com sócios e/ou funcionários, compra de brindes aos sócios.26063 - Despesas com Arrecadação Sub-conta usada para a contabilização das despesas com arrecadação de qualquer espécie para a entidade. Ex.: Arrecadação contribuição sindical, confederativa, etc.26064 - Diversas Despesas Despesas Extraordinárias Sub-conta utilizada para a contabilização de diversas despesas com serviços extraordinários à entidade.Conselho Fiscal23914 Ajuda de Custo ao Conselho Fiscal Sub-conta usada para a contabilização das despesas com ajuda de custo aos membros do conselho fiscal da entidade.23925 Alimentação ao Conselho Fiscal Sub-conta utilizada para a contabilização de despesas com alimentação aos membros do conselho fiscal da entidade.Conselho Deliberativo24914 Diárias aos Conselho Deliberativo Sub-conta usada para a contabilização das despesas com diárias aos membros do conselho deliberativo da entidade.24925 Alimentação ao Conselho Deliberativo Sub-conta utilizada para a contabilização de despesas com alimentação aos membros do conselho deliberativo da entidade.Contribuição Regulamentar22400 - Mensalidades a Federação São os percentuais de 4%, recolhidos pelos Sindicatos a favor da FETAEP, através de discriminação das receitas sobre arrecadação das mensalidades.22401 - Mensalidades a Microrregião Sub-conta utilizada para a contabilização de mensalidades à microrregião.22402 Anuidade a CONTAG Sub-conta utilizada para a contabilização de anuidade a Contag.22403 Contribuições a Centrais Sindicais Sub-conta utilizada para a contabilização de contribuições a centrais sindicais.22405 Repasses aos STTR´S Sub-conta utilizada para a contabilização de repasses aos STTR´s.22501 Contr. Regul. Federação 85
    • Percentual (10%) a que faz jus a Federação sobre o montante da arrecadação das taxas confederativas nos meses, de acordo com os estatutos Sociais22502 Contr. Regul. Confederação Percentual (5%) arrecadado a que faz jus a Confederação sobre o montante arrecadado mensalmente das taxas confederativas, de acordo com os estatutos sociais.22503 Contr. Regul. Associação Percentual arrecadado a que faz jus Associações sobre o montante arrecadado mensalmente das taxas confederativas, de acordo com os estatutos sociais.22504 Repasses ao Governo Federal F.A.T. Percentual arrecadado a que faz jus ao Fundo de Amparo ao Trabalhador sobre o montante arrecadado mensalmente das taxas sindicais, de acordo com a legislação em vigor.22505 Repasse à Confederação Sub-conta utilizada para a contabilização de repasses à Confederação.22506 Repasse à Federação Sub-conta utilizada para a contabilização de repasses a Federação.Congressos, Mobilizações e Seminários25201 Congressos e Conferências Esta conta será utilizada para despesas com inscrições por ocasião do congresso e/ou conferência dos STTR´s25225 Alimentação e Condução no Congresso Esta conta será utilizada para despesas com alimentação e condução por ocasião do congresso dos STTR´s.25226 Outros Materiais no Congresso Esta conta será utilizada para despesas com outros materiais por ocasião do congresso dos STTR´s25227 Alimentação e Condução no Grito da Terra Brasil Esta conta será utilizada para despesas com alimentação e condução por ocasião do grito da terra dos STTR´s25228 Outros Materiais no Grito da Terra Brasil Esta conta será utilizada para despesas com outros materiais por ocasião do grito da terra dos STTR´s25229 Alimentações e Condução em Seminários Esta conta será utilizada para despesas com alimentação e condução por ocasião de seminários dos STTR´s25230 Outros Materiais em Seminários Esta conta será utilizada para despesas com outros materiais por ocasião de seminários dos STTR´s25231 Alimentação e Condução em Outras Mobilizações Esta conta será utilizada para despesas com alimentação e condução por ocasião de outras mobilizações dos STTR´s ex.: Marcha das Margaridas, Show Rural, Romaria da Terra entre outras25232 Outros Materiais em Outras Mobilizações Esta conta será utilizada para despesas com outros materiais por ocasião de outras mobilizações dos STTR´s ex.: Marcha das Margaridas, Show Rural, Romaria da Terra entre outrasBaixas e Depreciações20031 Baixas do Ativo Permanente por Roubo ou Sinistro Esta conta será utilizada para despesas com roubos e/ou sinistro ocorrido na entidade sindical.20034 Baixas do Ativo Permanente por Alienações Esta conta será utilizada para despesas com alienações do ativo permanente, ocorrido na entidade sindical.21954 Depreciações Diversas Esta conta será utilizada para despesas com depreciações em móveis ou imóveis de propriedade na entidade sindical.Aplicação de Capitais31101 - Bens Imóveis Sede Própria - Casas Todas as aquisições de Imóveis, (terrenos, prédios, casas), construção ou ampliação de construção são debitadas nesta rubrica.31200 Móveis e Utensílios Todas as aquisições de bens móveis como: mesa, cadeira, armário, arquivo, etc.31300 - Biblioteca Todas as aquisições de livros técnicos, revistas jurídicas e fiscais periódicas, etc.31500 - Veículos Todas as aquisições de veículos em geral para uso da entidade são debitadas nesta rubrica.31600 - Máquina e Equipamento Todas as aquisições de máquinas, aparelhos e eletrodomésticos em geral.31700 Computadores e Impressoras Todas as aquisições de computadores e impressoras em geral.32100 - Títulos de Renda Todas as aquisições de títulos de rendas oficiais, permitidos na legislação vigente, como: RDB, CBB, Fundo de Renda Fixa, etc. 86
    • MODELO DE BOLETIM DE CAIXA Fl. 01/04 BOLETIM DE CAIXA Código do STR.: 775 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Curitiba Curitiba, 30 de Junho de 2.009 Carimbo do CGC do SindicatoCódigo L H Conta N I HISTÓRICOS DÉBITOS CRÉDITOSContab. A S (recebimentos) (pagamentos)12100 MENSALIDADES SOCIAL DOS SÓCIOS ATIVOS 00 002 Rec. dos sócios n/mês 4.500,0012101 MENSALIDADES SOCIAL SÓCIOS APOSENTADOS 00 022 Rec. aviso de crédito da CONTAG 1.250,0012200 CARTEIRAS SOCIAIS 00 002 Rec. dos sócios n/mês 150,0011103 CONTRIB. CONFEDERAT. DIRETA ASSALARIADOS 00 011 Rec. avisos de créditos cfe. extratos bancários 3.250,0011106 CONTRIB.CONFEDERATIVA FETAEP A DISTRIBUIR 00 021 Rec. avisos de créditos cfe. extratos bancários 4.130,0012901 CONVÊNIOS DIVERSOS 00 004 Rec. da FETAEP cfe. Aviso 2.750,0012902 RECEITAS DE SERVIÇOS 00 004 Rec. dos sócios p/confec. Contratos diversos 1.805,5013400 RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS (CADERN.POUP.) 00 005 Rec. rendimentos da caderneta de poupança 21,8313501 RENDAS PATRIMONIAIS 00 004 Rec. Sr. João Santos p/venda veículo 1.000,00 01 009 Rec. dividendos da BRASILTELECOM 63,90 1.063,9014101 DOAÇÕES 00 002 Rec. dos associados n/mês 1.950,0021113 GRATIFICAÇÕES A DIRETORES 00 030 Pg. cfe. rec. Sr. Manoel Oliveira 2.000,0021211 ORDENADOS 00 034 Pg. cfe. rec. Mário da Silva 1.500,00 01 034 Pg. cfe. rec. Josefa Maria 527,00 02 034 Pg. cfe. rec. Pedro dos Santos 1.800,00 3.827,0021219 SALÁRIO FAMÍLIA 00 034 Pg. cfe. rec. Josefa Maria 17,0721319 SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA FÍSICA 00 030 Pg. cfe. rec. guarda urbano Sr. Adolfo Constantino 50,0021321 MATERIAL PARA ESCRITÓRIO 00 031 Pg. cfe. NF 1315 Livraria e Papelaria Globo 31,50 01 031 Pg. cfe. NFs. Livraria Brasil 208,10 02 030 Pg. cfe. rec. Gráfica Curitiba Ltda. 100,00 03 033 Pg. cfe. duplicata 102 Gráfica e Carimbos Personalizados Iguaçu 385,00 724,6021325 ALIMENTAÇÕES LOCAIS 00 031 Pg. cfe. NF 100 ao Restaurante Curitiba 41,50 01 031 Pg. cfe. NFs Superm. Condor 118,10 159,6021332 ENERGIA ELÉTRICA 00 036 Pg. cfe. comprovante a COPEL 211,00 ________________ ________________ Soma 20.871,23 6.989,27 Presidente Tesoureiro Saldo Anterior_______________ ______________ _______________ Saldo Atual Cons. Fiscal Cons. Fiscal Cons. Fiscal Totais 87
    • MODELO DE BOLETIM DE CAIXA Fl. 02/04 BOLETIM DE CAIXA Código do STR.: 775 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Curitiba Curitiba, 30 de Junho de 2.009 Carimbo do CGC do SindicatoCódigo L H I Conta N S HISTÓRICOS DÉBITOS CRÉDITOSContab. A (recebimentos) (pagamentos)21353 PORTE DE CORREIO 11,20 00 039 Pg. cfe. recibos a EBCT21327 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 01 031 Pg. cfe. NFs ao Auto Posto Dois Amigos 119,3021342 PREVIDÊNCIA SOCIAL INPS 03 032 Pg. cfe. guia do mês 05/08 953,0021426 UTENSILIOS DE COPA E COZINHA 00 031 Pg. cfe. NF 998 Casas Real 17,0021441 CONSUMO DE AGUA E ESGOTO 00 037 Pg. cfe. comprovante a SANEPAR 30,9021341 IMPOSTOS 00 030 Pg. cfe. comprovante ao DETRAN/PR 112,50 01 030 Pg. cfe. recibo s/n. a Prefeitura Municiapl 20,0021952 PROPAGANDA E PUBLICIDADE 00 030 Pg. cfe. rec. 96153 Rádio Difusora 150,0021976 FOTOCÓPIAS, AUTENTICAÇÕES E CARTÓRIO 00 030 Pg. cfe. recibos Cartório do 1º Oficio de Títulos e Documentos 42,0021953 ASSINATURA DE REVISTAS E JORNAIS 00 030 Pg. cfe fatura 990 Editora Globo 210,0021950 JUROS DESCONTOS E COMISSÕES 00 030 Pg. cfe. rec. Sr. João José da Silva 300,00 01 046 Vr. desp. tarifas e cobranças bancárias 11,93 311,9321957 PEÇAS DE REPOSIÇÃO AO VEICULO 00 033 Pg. cfe. duplic. 1567 Pavema Veículos 380,0021958 SEGUROS DIVERSOS 00 030 Pg. cfe. fatura Brasil Seguros 92,3021961 F.G.T.S. 00 032 Pg. cfe. guia do mês 05/08 52,0021971 P.I.S. 00 032 Pg. cfe. guia dos meses 03, 04, e 05/08 13,5022400 MENSALIDADES FEDERAÇÃO 4% 00 030 Pg. cfe. recibo 1049 a FETAEP 180,0022501 CONTRIB. REGULAMENTAR FEDERAÇÃO 10% 00 030 Pg. cfe. recibo 0459 a FETAEP 357,5022502 CONTRIB. REGULAM. CONFEDERAÇÃO 00 030 Pg. cfe. recibo de depósito a CONTAG 39,5223112 HONORÁRIOS AOS MEDICOS 00 030 Pg. cfe. rec. RPA a Dr. Moacyr Silva 150,0023124 MEDICAMENTOS MÉDICOS 00 033 Pg. cfe. duplicata 199 Laborquimica Prod. Farmacêuticos 60,00 ________________ ________________ Soma 20.871,23 10.375,34 Presidente Tesoureiro Saldo Anterior_______________ ______________ _______________ Saldo Atual Cons. Fiscal Cons. Fiscal Cons. Fiscal Totais 88
    • MODELO DE BOLETIM DE CAIXA Fl. 03/04 BOLETIM DE CAIXA Código do STR.: 775 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Curitiba Curitiba, 30 de Junho de 2.009 Carimbo do CGC do SindicatoCódigo L H Conta N I HISTÓRICOS DÉBITOS CRÉDITOSContab. A S (recebimentos) (pagamentos)23143 SERVIÇOS CLÍNICOS E DE HOSPITALIZAÇÃO 00 030 Pg. cfe. recibo 300.833 ao Hospital e Maternidade Curitiba 560,0023312 HONORÁRIOS AOS DENTISTAS 00 030 Pg. cfe. rec. Dr. André da Silva Borba 980,00 01 030 Pg. cfe. rec. Dr. André da Silva Borba ref. 50% do 13º salário 490,00 1.470,0023324 MEDICAMENTOS ODONTOLÓGICOS 00 033 Pg. cfe. duplicata 396 a Surya Dental 329,6023343 SERVIÇOS CLÍNICOS ASSIT. DENTÁRIA 00 031 Pg. cfe. NF 974.104 Clinica Dentária Dr. Ivan 460,0023512 HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS 00 030 Pg. cfe. recibo RPA ao Dr. João Tiburcio 550,0023747 AUXÍLIO DIVERSOS (BARBEARIA) 00 030 Pg. cfe. recibo ao barbeiro Sr. Antônio de Tales 120,0023748 DONATIVOS DIVERSOS 00 030 Pg. cfe. recibo 300.123 a L.B.V. 50,0024426 ARTIGOS DE ESPORTE 00 031 Pg. cfe. NF 590 a Casa de Esporte Fanel & Cia. Ltda. 112,0024525 ALIMENTAÇÕES E ESTADIAS EM VIAGENS 00 030 Pg. cfe. rec. Sr. Pedro Marino 25,0024531 CONDUÇÃO E TRANSPORTE EM VIAGENS 00 047 Pg. cfe. passagem a Viação Garcia 160,30 01 030 Pg. cfe. recibo Sr. Pedro de Talpocca 25,00 185,3026063 DESPESAS. C/ARRECADAÇÕES 00 030 Pg. cfe. recibo José Andrade 260,0023812 HONORÁRIOS ASSIST. CONTABIL 00 031 Pg. cfe. NF 100.978 Escrit. Contábil Pérola S/C Ltda. 285,0031200 AQUISIÇÕES DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS 00 031 Pg. cfe. NF 110 Hermes Macedo ref. aquis. Ventilador 125,0031500 AQUISIÇÕES DE VEICULOS 00 014 Rec. Sr. João Santos pela venda do veículo Gol ano 90 1.850,00 01 031 Pg. cfe. NF 100.921 a VEPASA aquis. Gol 96 GL branco .............. 5.500,00 1.850,00 5.500,0033201 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL C/342-3 01 044 N/ depósito n/mês 6.350,00 02 015 Rec. cheque nº. 851.337 a Dr.André da S.Borba 1.470,00 ............... 1.470,00 6.350,0033202 BC.DO BRASIL S/A C/6.410-X 00 015 Rec. cheque nº. 551.668 a FETAEP 537,50 01 015 Idem 551.669 a Manoel de Oliveira 1.926,62 02 015 Idem 551.670 a fl.pgt.n/mês 3.434,53 03 015 Idem 551.671 a aquis.veiculo 3.650,00 A transportar 9.548,65 ________________ ________________ Soma 33.739,88 26.757,24 Presidente Tesoureiro Saldo Anterior_______________ ______________ _______________ Saldo Atual Cons. Fiscal Cons. Fiscal Cons. Fiscal Totais 89
    • MODELO DE BOLETIM DE CAIXA Fl. 04/04 BOLETIM DE CAIXA Código do STR.: 775 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Curitiba Curitiba, 30 de Junho de 2.009 Carimbo do CGC do SindicatoCódigo L H Conta N I HISTÓRICOS DÉBITOS CRÉDITOSContab. A S (recebimentos) (pagamentos) De transporte 04 020 Rec. aviso débito TELEPAR 83,42 05 046 Vr. avisos débitos tarifas e cobranças 11,93 06 016 N/ depósito ref. transf. bancária poupança 2.000,00 07 053 Vr. depósitos mensal. Aposentado 1.250,00 08 043 Vr. depósito crédito rendim.ações 63,90 09 043 Vr. depósitos contr. Confederativas 3.250,00 10 052 Vr. depósito contr.confed. da FETAEP .............. 4.130,00 9.644,00 10.693,9033205 BCO.DO BRASIL S/A C/010.006.181-4 00 016 N/ transferência bancária para c/c 2.000,00 01 049 N/depósito ref. Juros e correção n/mês .............. 21,83 2.000,00 21,8342101 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 00 013 Ret. de Manoel de Oliveira 73,38 01 013 Ret. de Pedro dos Santos 34,38 02 032 Pg. cfe.guia do mês 06/08 ............ 107,76 107,76 107,7642102 OUTRAS OBRIGAÇÕES JOÃO JOSÉ DA SILVA 01 035 Pg. parte empréstimo Sr. João J. da Silva 2.000,0042103 OUTRAS OBRIGAÇÕES - JOÃO JOSÉ DA SILVA 00 007 Rec. empréstimo Sr. João José da Silva 3.500,0042115 OBRIGAÇÕES SOCIAIS - INSS 00 012 Ret. cfe.folha pgto. de Mário da Silva 135,00 01 012 Ret. cfe.folha pgto. de Josefa Maria 42,16 02 012 Ret. cfe.folha pgto. de Pedro dos Santos 198,00 375,16 ________________ ________________ Soma 39.818,15 39.580,73 Presidente Tesoureiro Saldo Anterior 262,30_______________ ______________ _______________ Saldo Atual 499,72 Cons. Fiscal Cons. Fiscal Cons. Fiscal Totais 40.080,45 40.080,45 90
    • PRESTAÇÃO DE CONTASDocumentos Para Prestação de Contas01 - Balaço FinanceiroA seguir damos algumas instruções para a montagem do processo para aprovação do Balanço e Relatório daDiretoria, conforme estabelece a Legislação.Obrigatoriamente deverá conter os seguintes documentos, que permaneceram arquivados no Sindicato,juntamente com as peças do Balanço.01 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Prova de afixação do Edital02 PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO FISCAL03 CÓPIA DA ATA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA04 Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas pela Diretoria no Exercício Anterior05 Relação Nominal dos Associados Admitidos durante o ano06 Relação Nominal dos Associados Demitidos durante o ano07 PEÇAS CONTÁBEIS: - Demonstração do Superávit ou Déficit - Fluxo do Disponível - Balanço Patrimonial Comparado - Balanço Financeiro Comparado - Orçamento Financeiro - Balanço Orçado e Realizado - DMPS (Demonstração das Mutações do Patrimônio Social) - DOAR (Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos) - Conciliação dos Saldos Bancários - Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis02 - Orçamento FinanceiroComo no Balanço Financeiro, também para aprovação do Orçamento e ou Suplementação Orçamentária énecessário montar um processo, e arquivar, juntamente com as peças contábeis no Sindicato.01 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Prova de afixação do Edital02 PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO FISCAL03 CÓPIA DA ATA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA04 PEÇAS CONTÁBEIS: - Orçamento Financeiro - Distribuição Orçamentária.Obs.: Não é preciso publicar o Resumo do Balanço e nem do Orçamento em Jornal. 91
    • MODELOS DOS DOCUMENTOS1 - BALANÇO FINANCEIRO01 - Modelo de Edital(usar Papel Timbrado do Sindicato)SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ___________________Endereço ...................... EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Pelo presente edital ficam convocados todos os Associados em pleno gozo de seus direitos sindicais, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no próximo dia ____ de _______ de 2.0__ às _____ horas, na sede social, sito a Rua _______________________ nº _______ para tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Leitura e aprovação da Ata da Assembléia anterior; Leitura e aprovação do relatório da Diretoria, correspondente ao exercício de 2.0__ Leitura e votação, por escrutino secreto, do Balanço Financeiro para o exercício de 2.0__, instruídas com as peças necessárias, devidamente aprovadas pelo Conselho Fiscal; Não havendo, na hora acima indicada, número suficiente de associados, para a instalação dos trabalhos em primeira convocação, a Assembléia será realizada 2 (duas) horas após, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes. __________________ , _____ de _______________ de 2.0__ (Local e Data) __________________________ Nome e Assinatura do Presidente 92
    • 02 - Modelo do Parecer do Conselho Fiscal PARECER DO CONSELHO FISCAL Os abaixo assinados, membros do Conselho Fiscal do SINDICATO DOSTRABALHADORES RURAIS DE __________________________, legalmente investidos em suasfunções, atendendo ao que dispõe o artigo 551 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado como artigo 14 da Portaria Ministerial nº 884 de 05/12/42, após terem examinado minuciosamente as peçasrelativas ao BALANÇO FINANCEIRO, BALANÇO PATRIMONIAL COMPARADO, referente aoexercício de 2.0__ emitem parecer favorável a sua apreciação pela Assembléia Geral. __________________ , _____ de _______________ de 2.0__ (Local e Data) ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ Assinatura dos três membros efetivos do conselho fiscal 93
    • 03 – Modelo de Ata da Assembléia GeralCÓPIA AUTENTICA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO SINDICATO DOSTRABALHADORES RURAIS DE _______________________ REALIZADA NO DIA _____ DE_______________ DE 2.0___Aos _____ dias do mês de __________ de dois mil e _______ realizou-se na sede do Sindicato dostrabalhadores rurais de _____________ a Assembléia Geral Ordinária, em segunda convocação,visto não ter havido número legal de associados à hora prevista. O Sr. ________________presidente do Sindicato instalando os trabalhos, às ______ horas, convidou, para presidir a Mesa oassociado Sr. _________________ este, por sua vez convidou o associado Sr. _________________para secretário da Mesa. A seguir, o Presidente da Mesa procedeu a leitura do Edital de Convocaçãoo qual fora afixado na sede do Sindicato, esclarecendo que, de acordo com a legislação trabalhista,conforme artigo 551 da Consolidação das Leis do Trabalho, cumpria ao Presidente do Sindicatoorganizar o relatório das principais ocorrências do ano anterior, que, depois de apresentado àAssembléia Geral e devidamente aprovado e em escrutino secreto. Foi, inicialmente lida a Ata daassembléia anterior que posta em votação, foi aprovada por unanimidade. Procedeu então, o Sr.Secretário da Mesa a leitura do Relatório da Diretoria, dando conta das atividades desenvolvidas noexercício findo. Concluída a leitura do relatório, o Sr. Presidente do Sindicato, usou da palavra paraacrescentar outras considerações mais detalhadas sobre a matéria nele contida, destacando osesforços empreendidos pela diretoria em torno do fiel cumprimento do mandato recebido. Finalmentedeu-se a aprovação do referido relatório por aclamação. A presidência da Mesa, no ato continuo,apresentou a consideração da Assembléia, as peças que compõe o Balanço Financeiro do exercíciode 2.0__, cuja leitura foi procedida pelo Sr. Tesoureiro do Sindicato, que se encarregou ainda, defornecer amplos detalhes a respeito, seguindo-se a leitura do Parecer do Conselho Fiscal doSindicato que se havia pronunciado favoravelmente à aprovação do processo de Prestação deContas da Diretoria. Finda a leitura, o Sr. Presidente indagou, se algum dos associados desejavaesclarecimentos em torno do assunto. Como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Sr.Presidente, após consultar a Assembléia designou os sócios Srs. ______________ e Srs.______________, para servirem de escrutinadores aos trabalhos de votação, dando início ao mesmasob o sistema de escrutino secreto, sendo que para tal fim haviam sido tomados as providênciasestatutárias. Encerrados os trabalhos de votação, o Sr. Presidente, verificando o livro de votantes,constatou o comparecimento de ____ (por extenso) associados, coincidindo com o número de votos,passou-se em seguida, aos trabalhos de apuração, quando se verificou que o número de votosfavoráveis à aprovação era de _____ cédulas. Proferido o resultado, o Sr. Presidente consultou aassembléia se algum dos associados desejava uso da palavra e como ninguém se manifestasse, oSr. Presidente, congratulou-se com os associados pela boa ordem dos serviços. Externou seusagradecimentos pela confiança depositada na Diretoria e Conselho Fiscal. E como nada mais fossetratado o Sr. Presidente encerrou a Assembléia às _____ horas, da qual lavrada e lida por mimsecretário, a presente ata que foi aprovada por unanimidade. __________________ , _____ de _______________ de 2.0__ (Local e Data)Presidente da Mesa: __________________ Secretário da Mesa: _____________________Escrutinador: _______________________ Escrutinador: ________________________ 94
    • 04 - Sugestões para a Confecção do Relatório da Diretoria A confecção do Relatório da Diretoria deve atender não só a um imperativo legal,como sobretudo à Prestação de contas aos associados, das atividades desenvolvidasdurante o exercício. Impossível seria fornecer um modelo completo, dado que os relatórios variam deSindicato para Sindicato. Apenas a título de lembrete e, de orientação, fornecemos umesquema dos assuntos principais que o relatório deverá conter:1 INTRODUÇÃO Dando cumprimento ao nosso dever, como Diretores regularmente eleitos eempossados, e em atendimento ao que dispõe o Artigo 524, letra B, da Consolidação dasLeis do Trabalho, submetemos à judiciosa consideração da Assembléia Geral Ordinária dosAssociados o relato de nossas principais atividades desenvolvidas durante o período de 01de Janeiro a 31 de Dezembro de 2.0___, introduzindo, também, as peças que compõe oBalanço Financeiro do mesmo exercício, para a necessária prestação de contas;2 ADMINISTRAÇÃO a) Data da eleição e da posse dos membros da diretoria, conselho fiscal e delegados federativos; b) Relação dos componentes deste órgão; c) Alterações verificadas, durante o ano, na composição da diretoria, conselho fiscal e delegação federativa, com a menção dos motivos; d) Número de reuniões realizadas pela diretoria, durante o ano; e) Principais acontecimentos em que o Sindicato esteve representado, pelos seus diretores; f) Movimento administrativo: número de ofícios recebidos e expedidos, circulares, boletins, etc.; g) Composição do quadro de pessoal, ao final do ano, com as alterações verificadas nome e data de admissão e de dispensa de funcionários, - para a homologação da assembléia, - nomes e cargos do pessoal administrativo.3 CONSELHO FISCAL a) Número de vezes, datas em que o Conselho Fiscal este reunido; b) Principais assuntos ventilados, documentos examinados, pareceres etc.4 DELEGAÇÃO FEDERATIVA: a) Relações do Sindicato com a Federação da categoria; b) Representação do Sindicato, pelos seus delegados nas reuniões e Assembléia do Conselho Representativo da Federação; c) Participação de elementos dos Sindicatos nos quadros dirigentes da Federação;5 QUADRO SOCIAL: a) Resumo do movimento do quadro social, durante o exercício: movimento dos sócios admitidos, demitidos e remanescentes ao final do exercício; b) Campanha da sindicalização efetuada: modalidades e efeitos; c) Atividades desenvolvidas de congraçamento (reuniões sociais, festividades, etc.).6 ASSEMBLÉIAS: a) Resumo numérico das assembléias realizadas e os respectivos assuntos da ordem do dia; b) Considerações sobre o comparecimento dos associados;7 CONTRIB. SOCIAIS: a) Estatística da arrecadação das contribuições, montante do exercício, comparativo ao anterior; b) Demonstração das deduções e o quantun dos recolhimentos líquidos; c) Providências tomadas para a melhoria da arrecadação; d) Providências totais de guias e impressos expedidos.8 SERVIÇOS ASSISTENCIAIS: 95
    • a) Assistência Jurídica, número de consultas atendia, número de processos e soluções, movimento em geral; b) Assistência Médica ou Hospitalar e Ambulatorial; c) Assistência Dentária; d) Assistência Veterinária (veterinário contratado ou em convênio); e) Assistência Agronômica; f) Auxílios diversos, maternidade, funeral, viagens; g) Realizações esportivas.9 EDUCAÇÃO E CULTURA: a) Escolas de alfabetização e pré vocacional; b) Formação de Biblioteca; c) Material distribuído; d) Participação de pessoas em cursos da Federação ou em outras entidades.10 MOVIMENTOS ESPECIAIS: a) Colônia de férias; b) Construção ou aquisição de Sede Própria; c) Equacionamento de problemas da categoria; d) Realização ou participação de congressos e conferências; e) Convenção ou acordo coletivo de trabalho; f) Reajustamento salarial da classe; g) Contatos com autoridades municipais, estaduais e federais; h) Colaboração com os poderes públicos; i) Representação na Justiça do Trabalho e na Previdência Social.11 ENCERRAMENTO: Fizemos, assim, uma exposição, tanto quanto possível completa, da organização edas principais atividades que a Diretoria desenvolveu durante o ano, voltada inteiramente àboa e fiel obediência ao seu mandato. Patenteamos nossos agradecimentos da entidade,pela colaboração e compreensão das dificuldades que enfrentamos e estendemos nossosreconhecimentos aos componentes do quadro de pessoal, pela dedicação demonstrada nocumprimento de suas obrigações. 96
    • 2 – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA01 – Modelo do Edital(usar Papel Timbrado do Sindicato)SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ___________________Endereço ...................... EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Pelo presente edital ficam convocados todos os Associados em pleno gozo de seus direitos sindicais, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no próximo dia ____ de _______ de 2.0__ às _____ horas, na sede social, sito a Rua _______________________ nº _______ para tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:Leitura e aprovação da Ata da Assembléia anterior;Leitura e votação, por escrutino secreto, das peças que compõe o processo de Previsão Orçamentária para o exercício de 2.0__ instruídas com o parecer do Conselho Fiscal;Leitura e votação, por escrutino secreto, das peças que compõe o processo de Suplementação Previsão Orçamentária para o exercício de 2.0__ instruídas com o parecer do Conselho Fiscal. Não havendo, na hora acima indicada, número suficiente de associados, para a instalação dos trabalhos em primeira convocação, a Assembléia será realizada 2 (duas) horas após, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes. __________________ , _____ de _______________ de 2.0__ (Local e Data) __________________________ Nome e Assinatura do Presidente 97
    • 02 Modelo do Parecer do Conselho Fiscal PARECER DO CONSELHO FISCAL Os abaixo assinados, membros do Conselho Fiscal do SINDICATO DOSTRABALHADORES RURAIS DE __________________________, legalmente investidos em suasfunções, nos termos do Parágrafo 2º do artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendoexaminado minuciosamente as peças relativas ao processo de PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA para oexercício de 2.0__ quais sejam, Orçamento Financeira, Discriminação dos Serviços por Elementos, nadesincumbência de suas atribuições declaram que as mesmas tecnicamente estão corretas e atendem àsdisposições legais, emitindo, conseqüentemente, parecer favorável a que sejam aprovadas pelaAssembléia Geral. __________________ , _____ de _______________ de 2.0__ (Local e Data) ____________________________________________ Assinatura do membro efetivo do conselho fiscal ____________________________________________ Assinatura do membro efetivo do conselho fiscal ____________________________________________ Assinatura do membro efetivo do conselho fiscal 98
    • 03 Modelo da Ata da Assembléia Geral(usar Papel Timbrado do Sindicato)SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ___________________Endereço ......................Aos ______ (extenso) dias do mês de _________ de dois mil e ________ às ____ (extenso) horas, nasede deste sindicato, o Sr. presidente instalou com a presença de ______ (extenso) associados,conforme assinaturas no livro próprio, nos termos da convocação, Assembléia Geral Ordinária cujoedital de convocação ficou afixado na sede desde o dia ___ de _______ de 2.0__. O Sr. Presidenteinformou que a assembléia tinha por objetivo a apreciação e deliberação da Previsão Orçamentáriapara o exercício de 2.0__. Em seguida, convidou o associado Sr. ___________ para presidir a mesa,sendo que este, por sua vez, convidou o associado Sr. ____________ para secretariar os trabalhos damesa. Iniciando os trabalhos, o presidente da mesa procedeu à leitura do Edital de Convocação,esclarecendo que, de acordo com o artigo 550 da Consolidação das Leis do Trabalho, cumpria aopresidente do Sindicato organizar a Previsão Orçamentária para o ano seguinte. Foi em seguida, lida aata da assembléia anterior que, posta em votação foi aprovada por unanimidade. Coube ao diretortesoureiro do sindicato, logo depois, apresentar para exame e conhecimento do plenário, as peçascontábeis Orçamento Financeiro e Discriminação dos Serviços por Elementos -, componentes doprocesso de Previsão Orçamentária para o exercício de 2.0__. Procedeu-se também a leitura do pareceremitido pelo Conselho Fiscal do Sindicato, cujo órgão, reunido nesta data (ou em tal data), aprecioudetidamente as peças em questão, manifestando-se pela sua aprovação. Foi liberada a palavra tendosido respondia satisfatoriamente as indagações formuladas pelos associados. Com a utilização decédulas contendo as inscrições APROVO e NÃO APROVO, procedeu-se à votação pelo sistema deESCRUTINO SECRETO, dela participando todos os associados qualificados perante a Mesa Diretora.A votação transcorreu normalmente e, ao seu final, o Escrutinador da Mesa realizou a apuração, comas cautelas costumeiras. Anunciou, por fim o seguinte resultado: (colocar o resultado, por unanimidadede votos da maioria, mencionando-se o número de votos favoráveis e contrários. ATENÇÃO para onúmero total de associados participantes da Assembléia indicados no início da ata coincida com onúmero de votos). Nada mais sendo discutido, os trabalhos da Assembléia foram encerrados às ____(número extenso) horas, tendo sido lavrada esta ata por mim Secretário da Mesa Diretora, que a assinojuntamente com os demais componentes, depois de lida e aprovada. __________________ , _____ de _______________ de 2.0__ (Local e Data)Assinatura da Mesa Diretora: Presidente: ________________________ Secretário: ________________________ Escrutinador: ________________________OBS: Estes modelos poderão ser usados tanto para as PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS como paraas SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 99
    • 100
    • SECRETARIA MODALIDADES DE COMUNICAÇÕES OFICIAIS01 - OfícioExpedido para e pelas autoridades. Tem como finalidade o tratamento deassuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e.também com particulares. Forma e EstruturaSeguem o modelo padrão com acréscimo do vocativo, que invoca odestinatário. seguido de vírgula.Exemplos: § Excelentíssimo Senhor Presidente da República § Senhora Ministra § Senhor Chefe de GabineteDevem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintesinformações do remetente: § nome do órgão ou setor: § endereço postal; § telefone e endereço de correio eletrônico. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURITIBA Av. Silva Jardim, 775 Rebouças 80230-000 Curitiba PR Fone: (41) 3322-8711 Fax: (41) 3222-1788 www.fetaep.org.br CNPJ: 78.637.337/0001-00Of. Nº 001/09 Departamento Curitiba, 13 de julho de 2009Prezado SenhorTexto da correspondência dizendo claramente e objetivamente o que queremos.Atenciosamente.Fulano de TalPresidenteIlustríssimo SenhorBeltrano ...Diretor Presidente da XXXXCuritiba PRRS (iniciais de quem fez o oficio) 101
    • 02 - MemorandoO memorando é a modalidade de comunicação entre unidadesadministrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente emmesmo nível ou em nível diferente. Trata-se. portanto, de uma forma decomunicação eminentemente interna.Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para aexposição de projetos. idéias, diretrizes. a serem adotados pordeterminado setor do serviço público. Sua característica principal é aagilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-sepela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Paraevitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos aomemorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta deespaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar umaespécie de processo simplificado, assegurando maior transparência àtomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matériatratada no memorando.03 - FaxO fax (forma abreviada já consagrada de fac-simile) é uma forma decomunicação que está sendo menos usada devido ao desenvolvimento daInternet. É utilizado para a transmissão de mensagens urgentes e parao envio antecipado de documentos, de cujo conhecimento há premência,quando não há condições de envio do documento por meio eletrônico.Quando necessário o original, ele segue posteriormente pela via e naforma de praxe.Se necessário o arquivamento, deve-se fazê-lo com cópia xerox do fax enão com o próprio fax, cujo papel, em certos modelos, se deteriorarapidamente. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURITIBA Av. Silva Jardim, 775 Rebouças 80230-000 Curitiba PR Fone: (41) 3322-8711 Fax: (41) 3222-1788 www.fetaep.org.br CNPJ: 78.637.337/0001-00 FAXDESTINATÁRIO: ______________________________________________________________________________A/C. _________________________________________________________________________________________CIDADE: _____________________________________________________________________________________REMETENTE: _________________________________________________________________________________OBSERVAÇÃO: ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Caso não tenha recebido esta mensagem com clareza, solicitamos chamar-nos com a maior brevidade possível.Fone (41) 3322-8711 - Fax: (41) 3222-1788TOTAL DE PAGINAS: ______________ (incluindo esta)DATA: ________________________________________RESPONSÁVEL: ___________________________________ 102
    • Hoje, muitos aparelhos de fax são alimentados com papel sulfite A4,portanto, ao fazermos uma folha de rosto para o fax ela deve utilizara página inteira do sulfite, pois se utilizarmos somente a metade apróxima pagina que passarmos chegará cortada ao meio para odestinatário, ficando uma metade no restante da folha de rosto e aoutra na pagina seguinte, e aí por diante todas as paginas seguintesficarão cortadas ao meio.04 – Correio EletrônicoO correio eletrônico (e-mail), por seu baixo custo e celeridade,transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão dedocumentos. Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico ésua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para suaestrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatívelcom uma comunicação oficial.O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve serpreenchido de modo a facilitar a organização documental tanto dodestinatário quanto do remetente.A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimassobre seu conteúdo.Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação deleitura. Caso não seja possível, deve constar da mensagem pedido deconfirmação de recebimento.Valor documental: Nos termos da legislação em vigor, para que amensagem de correio eletrônico tenha valor documental, ou seja, paraque possa ser aceito como documento original, é necessário existircertificação digital que ateste a identidade do remetente, na formaestabelecida em lei.Lembrete: Todas as correspondências, independente qual seja, deve haveridentificação do Sindicato. Mas, não somente Sindicato dos Trabalhadores Rurais,deve identificar também de que município é. Hoje a Fetaep conta com 301 Sindicatosde Trabalhadores Rurais filiados, e diariamente são recebidas correspondências eligações de vários deles, sendo impossível saber de qual se trata se não houveridentificação. 103
    • EMPREGO DOS PRONOMES DE TRATAMENTO01 - Poder Executivo 104
    • 02 - Poder Legislativo 105
    • 03 - Poder Judiciário 106
    • 04 – Outros Casos 107
    • 05 – Hierarquia Eclesiástica 108
    • ARQUIVO1. - O Que é ?Conjunto de documentos recebidos e/ou expedidos por uma determinadainstituição ou pessoa, guardados segura e acessivelmente sobcustódia.A finalidade do arquivo na entidade é manter os documentos guardadosem ordem e devidamente conservados, para que quando for necessáriopossam ser localizados com rapidez.2. - A Importância do ArquivoSer memória ativa dos atos e fatos que se passam numa entidade;Manter devidamente ordenados e classificados, o conjunto dedocumentos (ofícios, cartas, boletins, relatórios, tabelas,convenção coletiva e outros) de suma importância para os STTRs,muitas vezes fazendo parte da história do movimento sindical.Permite a localização e retirada de documentos na hora necessária.Reconstituir o passado, formando uma memória valiosa.3. - Objetivoa) Propiciar lugar seguro e permanente para os documentos;b) Conservar juntos em um mesmo lugar, todos os documentos relacionados com determinado assunto, lugar ou indivíduo;c) Localizar rapidamente os documentos.4. - O Que é ArquivarÉ colocar e conservar, numa mesma ordem, devidamente classificados,toda correspondência, documentos e outros papéis relacionados comum indivíduo ou uma firma, com certa divisão geográfica, ou sobredeterminado assunto, de tal forma que estejam protegidos contradeterioração, destruição ou perda, e, ao mesmo tempo facilitar alocalização e manejo dos documentos.5. – Tarefas- Selecionar e classificar documentos;- Codificar documentos;- Arquivar documentos, processos, cartas, ofícios e outros etc;- Conservar documentos e processos, mantendo o arquivo organizado e atualizado;- Fazer a transferência do documento;- Controlar a saída do documento do arquivo.6. - Arquivo 109
    • Em toda empresa existe um grande volume de documentos que precisamser conservados de uma maneira organizada para serem localizadoscom facilidade. Essa é a função do arquivo.6.01 – Arquivo Deve Tera) simplicidade: o arquivo deve ser simples para que outras pessoas possam consultá-lo com facilidade.b) Flexibilidade: um arquivo bem organizado, colabora para que qualquer consulta seja feita rápida e com exatidão.c) Acessibilidade: um arquivo bem organizado, colabora para que qualquer consulta seja feita rápida e com exatidão.d) Uniformidade e disciplina: organize seu arquivo de maneira uniforme e homogênea para facilitar a consulta.6.02 PARA QUE VOCÊ POSSA SELECIONAR OS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ARQUIVADOS, VOCÊ DEVE CONHECER A NATUREZA E A FINALIDADE DO ARQUIVO.6.03 É RECOMENDADO QUE DE TEMPOS EM TEMPOS, GERALMENTE NUM PERÍODODE UM ANO, FAÇA-SE UMA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ARQUIVADOS PARAVERIFICAR A NECESSIDADE DE MANTÊ-LOS GUARDADOS.6.04 EVITE SEMPRE QUE POSSÍVEL, ARQUIVAR MAIS DE UMA CÓPIA DOMESMO DOCUMENTO.6.05 O SISTEMA DE ARQUIVAMENTO DEVE SER ESCOLHIDO DE ACORDO COM OVOLUME, A FREQÜÊNCIA DE CONSULTAS E O TIPO DE MATERIAL A SERPRESERVADO.6.06 VOCÊ PODE ORGANIZAR UM ARQUIVO CLASSIFICANDO-O POR: a) nomes de pessoas; b) - nomes de empresas; c) assuntos ou temas; d) nomes de lugares; e) ordem de chegada do documento ao arquivo (cronológica); f) uma combinação dos itens anteriores; g) de outra forma qualquer que facilite o seu usuário a encontrar as informações rápidas.6.07 PARA EVITAR ERRO NO ARQUIVAMENTO, QUANDO O VOLUME DE PASTAS ÉGRANDE, É INDICADO O MÉTODO NUMÉRICO, ACOMPANHADO DE UM ÍNDICE.6.08 ORGANIZE-SE DE UMA MANEIRA PARA QUE DIARIAMENTE POR 15 MINUTOS(DE PREFERÊNCIA NA AUSÊNCIA DO SEU EXECUTIVO), VOCÊ CUIDE DOARQUIVO.6.09 - MÉTODO DE ARQUIVAMENTOÉ A FORMA DE COMO FAZER ALGUMA COISA.6.10 - MÉTODOS BÁSICOS USUAIS SÃO: • ALFABÉTICO 110
    • • NÚMERICO • ALFANUMÉRICO (JOGOS DE GUIAS C/ PROJEÇÕES FECHADAS E GEOGRÁFICO - POR ESTADO) • DECIMAL • VARIADEX6.11 - CHAVES DE CORES • A,B,C, D LARANJA • E,F, G, H AMARELO • I, J, K, L, M, N VERDE • O, P, Q AZUL • R, S, T, U, V, W, X, Z, VIOLETA6.12 - FOLOW-UP OU VIGILÂNCIA CONTÍNUAConsiste em guardar documento que requeiram providências paradeterminada data. - Métodos diversos. POSTURA NO TRABALHO"Nosso ambiente de trabalho pode ser melhor ou pior dependendo da nossavontade e atitudes"Este lema deve estar sempre na mente de um profissional de sucesso: Quando não se pode fazer o que se deve, deve-se fazer o que se pode ...A prática de boas maneiras, tanto na vida pessoal como profissional,representa uma vantagem para o sucesso, o que explica o grandeinteresse pelo assunto por parte daqueles que desejam ser bem sucedidosna vida.Após um longo período em que os bons modos foram esquecidos, emconseqüência da perda de valores formais na era hippie ser moderno eraser irreverente - a imagem pessoal do profissional, quer empresário,executivo ou empregado, está cada vez mais valorizada.Afinal as regras de boas maneiras não foram feitas para serempraticadas somente nas reuniões sociais. Elas têm de encontrar espaçopropício também no ambiente profissional. O respeito entre as pessoasdeve ser uma constante, pois somente através dele é que o trabalhocoletivo pode chegar a um bom termo.Para isto, existem algumas regrinhas básicas que precisam serrespeitadas.§ Mantenha um comportamento homogêneo com todas as pessoas, independente do cargo ou posição social.§ Cuide da aparência: Roupas limpas e bem passadas, confortáveis, compatíveis com o tipo físico e o gosto pessoal e sobretudo adequadas ao horário e ao ambiente. Sapatos limpos e confortáveis. Unhas limpas e tratadas. Cabelos limpos e penteados. No caso das mulheres: Maquiagem e roupa adequada ao ambiente de trabalho. Roupas sensuais (decotadas, curtas, transparentes) usadas em festas 111
    • noturnas e clubes são totalmente inconvenientes no trabalho, a menos que se trabalhe na noite.§ Mantenha a postura: Não masque chicletes. Não sente sobre a mesa. Não faça uso de bebidas alcoólicas.§ Se fuma, faça-o em local adequado. O mesmo vale para comer: nunca o faça em sua mesa de trabalho.§ Fuja das fofocas e das contendas.§ Não discuta com colegas mas se por acaso isto ocorrer, nunca em frente de visitantes.§ Cuide da língua: A linguagem vulgar. cheia de erros gramaticais, gírias, palavrões e palavras chulas é a língua dos ignorantes, portanto imprópria para o local de trabalho. Aliás imprópria para vencedores.§ Descubra o poder mágico das expressões: "pois não". "desculpe", "por favor", "obrigado", "com licença". pois elas despertam muita receptividade. Seja você a tomar a iniciativa e verá que os outros aos poucos serão constrangidos à imitação.§ Não reclame da função, do salário. ou de qualquer assunto para quem não for de competência.§ Atendendo clientes. tenha sempre uma postura receptiva. Transmita boa vontade e simpatia.§ Fale com as pessoas. Não há nada tão agradável animador quanto uma palavra de saudação.§ Sorria. Lembre-se que acionamos 72 músculos para franzir a testa é somente 14 para sorrir. Esta economia traz lucros pois o retorno é garantido.§ Chame as pessoas pelo nome. A música mais suave para muitos ainda é ouvir o próprio nome.§ Seja amigo e prestativo. Se quiser ter amigos, seja amigo.§ Seja cordial. Fale e haja com toda a sinceridade. Interesse-se sinceramente pelos outros. Lembre-se que você sabe o que sabe, porém você não sabe o que os outros sabem.§ Seja generoso em elogiar e cauteloso em criticar. As grandes figuras elogiam, sabem encorajar, dar confiança e elevar os outros.§ Saiba que existem três lados numa controvérsia: o seu. o do outro e o de quem está certo.§ Preocupe-se com a opinião dos outros. Respeite sentimentos e individualidades.§ Procure entender que o que realmente vale em nossa vida é aquilo que fazemos para com os outros."Nas grandes coisas as pessoas demonstram seu interesse. Nas pequenas e nosdetalhes, o seu caráter" 112
    • 113
    • INFORMÁTICASite da FETAEPSegurançaInternetDúvidas diversas sobre informática 114
    • 115
    • ELEIÇÕES SINDICAIS01 - MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÕES SINDICAIS EDITAL DE CONVOCAÇÃOSINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ...........................................................................Pelo presente edital, faço saber que no(s) dia(s)........... de........................de..................., no período de...................................... às ........................................ horas na sede desta entidade (mencionar outroslocais ,se for o caso) , será realizada eleição para composição da Diretoria, Conselho Fiscal eDelegados Deliberativos ao Conselho da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado doParaná , a que esta filiada está entidade, bem como suplentes, ficando aberto o prazo de 10(dez) diasúteis para registro de chapas que correrá a contar da data da publicação do aviso resumido deste edital,nos termos do art. 29 do estatuto desta entidade. O requerimento acompanhado de todos osdocumentos exigidos para registro, será dirigido a comissão eleitoral, podendo ser assinado porqualquer dos candidatos componentes da chapa. A comissão eleitoral funcionará na secretaria daentidade, no período destinado ao registro de chapas, no horário de ............... ás ........................ e das.................... ás .................horas, a disposição dos interessados para atendimento, prestação deinformações concernentes ao processo eleitoral, recebimento de documentação e fornecimento decorrespondente recibo.A impugnação de candidaturas deverá ser feita no prazo de 5(cinco) dias, acontar da publicação ou divulgação das chapas registradas.Caso não seja obtido o QUORUM emprimeira convocação, a eleição será realizada em segunda convocação no(s) dia(s) ............... de........................ de ............................. e, na hipótese de não ter sido alcançado o QUORUM na segundaconvocação , o Presidente da entidade comunicará esse fato aos associados, em Assembléia Geral, queserá realizada até a data do término do mandato, a fim de que esta constitua uma JUNTAGOVERNATIVA, e que convoque eleições e de posse aos eleitos, conforme estabelece o art. 23, 2° doreferido estatuto, no prazo de 120(cento e vinte) dias.Em caso de empate entre as chapas mais votadas,realizar-se-á nova eleição no(s) dia(s) ............. de ......................de 20.... Data Assinatura do PresidenteNOTA: Este edital deverá ser afixado na sede da entidade e em suas delegacias e seções. 116
    • 02 - MODELO DO AVISO RESUMIDO DO EDITAL A SER DIVULGADO POR MEIO DECOMUNICAÇÃO QUE O MUNICÍPIO DISPOR OU ATRAVÉS DE ANÚNCIO POREMISSORA DE RÁDIO ELEIÇÕES SINDICAIS A V I S OSINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ......................................................................Rua ................................................................................................. n° ..........................Será realizada eleição, no(s) dia(s) ................ de ......................... de ............. , na sede desta entidade(mencionar outros locais se for o caso), para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e DelegadosDeliberativos, devendo o registro de chapas ser apresentado à Secretária, no horário de ........... às............. e das ............... às ........... horas, no período de 10(dez) dias úteis a contar da publicação desteAviso.Edital de convocação da eleição encontra-se fixado na sede desta entidade( ou,seguintes locais ). Data Assinatura do PresidenteNOTA: Este aviso resumido do edital deverá ser divulgado por meio de comunicação que omunicípio dispor ou através de anúncio por emissora de rádio, com antecedência máxima de 120(centoe vinte) e mínimo de 90(noventa) dias, antes do término do mandato. 117
    • 03 - MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO A SER DIVULGADO POR MEIO DECOMUNICAÇÃO QUE O MUNICÍPIO DISPOR OU ATRAVES DE ANÚNCIO POREMISSORA DE RÁDIOSINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ...........................................................................Rua ........................................................................................... n° ................ Localidade. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃOO presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de .......................................................... , no usodas atribuições estatutárias convoca os associados quites e em condições de votar para participarem daAssembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia ........ de...................... de ........., às .....................horas, na sede da entidade sita à Rua ............................................................ n° ............, com a seguinteordem do dia :Leitura e aprovação da ata da Assembléia anterior;Eleger uma comissão eleitoral dentre os associados, em número de 3(três) a 5(cinco), em pleno gozode seus direitos sindicais, e que não seja candidatos, para conduzirem todo o processo eleitoral, tendopor princípio a divulgação do edital que deverá ter antecedência máxima de 90(noventa) e mínima de60 (sessenta) dias em relação à data do pleito, ser afixado na sede do sindicato e nas Delegacias eRepartições Públicas.Não havendo, na hora acima indicada, número legal de associados para a instalação da Assembléia emprimeira convocação, os trabalhos serão tomados por maioria dos associados presentes. Data Assinatura do PresidenteNOTA: Este edital deverá ser anunciado ou divulgado 5(cinco) dias após a convocação das eleições. 118
    • 04 - MODELO DE ATA DE FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL ATA DE FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORALAos .................... dias do mês de ............. de ....................................... , às ............ horas, na sede doSindicato doas Trabalhadores Rurais de ........................................................................, sita à .......................................................... n° ........., nesta cidade, com a presença dos associados quites e mecondições de votar, conforme Edital de Convocação, em discussão à letra do Edital, formou-seuma Comissão Eleitoral, composta por .................... membros, sendo eles .......................................;...................................................; .............................................................., em gozo de seus direitossindicais,a qual terá como finalidade conduzir o processo eleitoral, tendo por princípio a divulgação doEdital que deverá ter antecedência máxima de 90(noventa) dias e mínima de 60(sessenta) dias emrelação à data do pleito,ser afixado na sede do Sindicato e nas Delegacias e RepartiçõesPúblicas.Cumprindo-se assim o artigo 26 do Estatuto Social da entidade, foi lavrada a presente Ata, emduas vias, a qual é assinada por todos. Data Assinatura 119
    • 05 - MODELO DE OFÍCIO AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORESNA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ, ENCAMINHANDO O EDITAL E OAVISO DE CONVOCAÇÃO A ELEIÇÃOOfício n° .................Localidade e data ...............................Ilmo. Sr.Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná.Curitiba PR .Passo as mãos de V. Sª., atendendo ao disposto no Art. 28 do estatuto desta entidade, cópia do Editalde Convocação de eleição e o Aviso resumido do referido edital, documentos esses relativos a eleiçãoque se realizará no dia ................. de............................................ de ...................... Respeitosas Saudações Assinatura do Presidente 120
    • 06 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE CHAPAAComissão Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ....................................(Nome do candidato), nos termos do art. 31 do estatuto desta entidade, vem requerer à comissãoeleitoral, o registro de chapa anexa, onde figura o nome do requerente.Para o cumprimento do disposto no art. 31, itens I, II, III e IV do citado estatuto, apresenta orequerente em 2 vias, fichas de qualificação dos candidatos em 3 vias e demais documentos em 2 viasrelativos a cada um dos componentes da chapa. Nestes termos Pede Deferimento Localidade e data AssinaturaNOTA: Este requerimento é apresentado em 2 vias. 121
    • 07 - MODELO DE RECIBO AO REGISTRO DE CHAPA RECIBO DO REQUERIMENTO DE CHAPA (nome da entidade) Declaramos ter recebido 2 vias do requerimento constante do anverso, sendo esta segunda viadevolvida ao candidato que promoveu o registro da chapa concorrente a eleição que será realizada no(s) dia (s) ..... de ............. de ........, nesta entidade. Data Assinatura dos membros da comissão eleitoralNOTA: Este recibo será passado no verso da segunda via do requerimento de registro da chapa e devolvido ao seu requerente. 122
    • 08 - MODELO DE FICHA DE QUALIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, ESTA FICHA ÉFORNECIDA EM 3 (TRÊS) VIAS FICHA DE QUALIFICAÇÃONome: ____________________________________________________Filiação: Pai: ____________________________________________________ Mãe: ____________________________________________________Data Nascimento: ____ / __________ / ____ Cidade: _____________________ Estado:_______Estado Civil: _______________________Residências: Atual: _____________________________________________________ nº: _______ Bairro: _____________________ Cidade: _______________________ Estado:______Anterior: _____________________________________________________ nº: ______ Bairro: _____________________ Cidade: _______________________ Estado:______Nº de Matrícula Social: ____________________ Data de Admissão: ____ / _________ / ____Cart.Identidade RG nº: ________ Órgão Expedidor: ______ Data Expedição: ____ / _________ / ____Cart.de Trabalho e Prev.Social nº: __________ Série: ________Nome da empresa em que trabalha: _____________________________________________________Endereço: ________________________________________ Nº: ______ Bairro: _________________Cargo ou Função ocupada: ________________________________________Tempo de exercício da profissão: ______________________________________________Número do C.P.F.: __________________________________Declaro, na qualidade de Candidato às eleições a serem realizadas no: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________serem verdadeiras as informações constantes deste documento. __________________________________ Local e data __________________________________ Assinatura do Candidato 123
    • 09 - MODELO DE CONSTITUIÇÃO DA CHAPA DIRETORIAEFETIVOS: ...................................................................................... ...................................................................................... ......................................................................................SUPLENTES: ...................................................................................... ...................................................................................... ...................................................................................... CONSELHO FISCALEFETIVOS: ...................................................................................... ...................................................................................... ......................................................................................SUPLENTES: ...................................................................................... ...................................................................................... ...................................................................................... DIRETOR DEEDUCAÇÃO: ......................................................................................POLÍTICA AGRICOLA: ......................................................................................POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA:.......................................................................................POLÍTICA SALARIAL: ......................................................................................POLÍTICA AGRÁRIA: .......................................................................................POLÍTICA SINDICAL: .......................................................................................DEPARTAMENTO FEMININO:.......................................................................................DEPARTAMENTO DE JOVENS:..................................................................................... DELEGADOS DELIBERATIVOSEFETIVOS: ..................................................................................... .....................................................................................SUPLENTES: ..................................................................................... .....................................................................................NOTA: De cada candidato constará o respectivo nome, obedecendo sempre a menção da chapa, para os Cargos de Delegados Deliberativos, sendo efetivos o PRESIDENTE e o SECRETÁRIO e Suplentes o Tesoureiro e outro Diretor. Esta ficha é fornecida em 3 vias. 124
    • 10 - MODELO DO AVISO DAS CHAPAS CONCORRENTES, PUBLICADO OU ATRAVÉSDE EDITAL AFIXADO NA SEDE DO SINDICATO E EM SUAS DELEGACIAS OUSEÇÕES ELEIÇÕES SINDICAIS A V I S O (nome e endereço da entidade) Em cumprimento ao disposto no Art. 34 do estatuto da entidade, comunicamos que foramregistradas as chapas seguintes, como concorrentes à eleição a que se refere o AVISO publicado no dia....... de ...................................... de ............ neste jornal ou através de outros meios de comunicações,divulgado nos dias ....... e ........ de ............................... de ............ (TRANSCREVER AS CHAPAS CONCORRENTES) Nos termos do Art. 60 do estatuto acima mencionado, o prazo para impugnação de candidaturaspor parte de associados, poderá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação oudivulgação das chapas. Localidade e data Assinatura dos membros da Comissão eleitoral 125
    • 11 - MODELO DO COMUNICADO DO EMPREGADO À EMPRESASINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ....................................................Of. n° ______Local e dataNome do EmpregadorEndereçoPrezados Senhores: Tendo em vista o disposto no Art. 543, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho,comunicamos a V. Sª., que às .................. (extenso) .................... horas ................... do dia ...................(extenso) .................... de dois mil e ................. foi registrada neste Sindicato a chapa única em quefigura, como candidato (efetivo ou suplente) o Sr. ........................................................ empregado dessaempresa. Solicitamos a V. Sª a anotação da presente comunicação, para os efeitos legais. Posteriormente comunicamos a V. Sª, se for o caso, a eleição e posse do referido associado,para os fins previstos no mencionado Art. 543, § 3°da Consolidação das Leis do Trabalho. _________________________ PRESIDENTE 126
    • 12 - MODELOS DA RELAÇÃO DE VOTANTES E DAS FOLHAS DE VOTAÇÃORELAÇÃO DE VOTANTESSindicato dos Trabalhadores Rurais de .......................................................MESA COLETORA Nº .............. fls. nº .............Nº de Nº de Nome do AssociadoOrdem Matrícula (ordem Alfabética)001 ............... ....................................................................................................................................002 ............... ....................................................................................................................................003 ............... ....................................................................................................................................004 ............... ....................................................................................................................................FOLHA DE VOTANTESSindicato dos Trabalhadores Rurais de ........................................................MESA COLETORA Nº .......Nº de Nº de Nome do Associado Assinatura Obs.Ordem Matrícula (letra de forma)001 ............... .......................................................... ........................................... .....................002 ............... .......................................................... ........................................... .....................003 ............... .......................................................... ........................................... .....................004 ............... .......................................................... ........................................... .....................NOTA: A RELAÇÃO DE VOTANTES deve ser afixada na sede do Sindicato e em suas delegacias, até 5 (cinco) dias antes da data do pleito. As FOLHAS DE VOTANTES destinam-se à comprovação da presença do eleitor, sua identificação e assinatura. 127
    • 13 - MODELO DE ATA GERAL DE VOTAÇÃO DA MESA COLETORAATA GERAL DE VOTAÇÃOAos ...........(extenso)....... dias do mês de ...................... de...................., às ........(extenso)........horas, nasede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de .............., sito à Rua ................... nº ........, os trabalhosda MESA COLETORA (ou, se for o caso, da MESA COLETORA nº 1; 2) relativos às eleições paracomposição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Deliberativos, efetivos e suplentes da referidaentidade. Compõem-se esta Mesa das seguintes pessoas designados pela Comissão Eleitoral, emcomum acordo com os encabeçadores das chapas: Presidente, Sr. ................., Mesários Srs...................... e ................................, Suplentes Srs. ............................... e ................................ OPresidente da Mesa, inicialmente procedeu a leitura, em voz alta, do edital de convocação e dorespectivo Aviso, publicado POR MEIO DE COMUNICAÇÃO QUE O MUNÍCIO DISPOR OUATRAVÉS DE ANÚNCIO POR EMISSORA DE RÁDIO do dia ............ de ................... de 20..., leuainda, os nomes dos candidatos componentes da(s) chapa(s). Verificou o Sr. Presidente a existência domaterial exigido para a votação e depois de contratar achar-se a urna destinada a receber sufrágios,vazia e perfeita, fechou-a, declarando instalados os trabalhos desta Mesa Coletora. Encerrados ostrabalhos de votação desta mesa de votação às ........ horas os quais haviam sido iniciados no dia ...... de................ de 20.... relativamente às eleições do Sindicato. Foi procedido o encerramento da folha devotantes e o fechamento da urna, com aposição de tiras de papel gomado rubricamente pelos mesários(e fiscais se houver). Feita a contagem das assinaturas na folha de votantes, verificou-se que durante operíodo de funcionamento compareceram e votaram, perante esta Mesa Coletora ...... (extenso) .....associados. Deixaram de votar, segundo a relação de votantes ...... (extenso) ..........associados. Nãohouve votos em separados ou, tendo havido, substituir por: Visto não constarem da folha de votantes edepois de comprovada as condições para o exercício de voto, votaram nesta Mesa Coletora, semseparados ....... (extenso) ........ associados, com relação aos quais as cédulas únicas foram encerradasem sobrecartas, colocadas na urna, em cujo verso o Presidente das Mesa Coletora anotou o número e otipo do documento apresentado na ocasião e mencionou as razões de medida. Não foram registradosdurante o período de votação desta Mesa Coletora protestos ou dúvidas (ou tendo havido deve serapresentado por escrito pelos eleitores, candidatos ou fiscais). Cumprindo-se, assim, o disposto do Art.45 § 2º do estatuto social da entidade, foi esta ata lavrada em duas vias, assinada pelos componentes daMesa (e pelos fiscais, se houver). Data Assinaturas 128
    • 14 - MODELO DE RECIBO DE ATA DA MESA APURADORA PARA A COLETORA RECIBO MESA APURADORANa qualidade de Presidente da Mesa Apuradora que processará os trabalhos de apuração do pleitorealizado em data de ...... de .............. de 20...., no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de .....................,declaro para os devidos fins que recebi das mãos do Sr. ............................. Presidente da MesaColetora Única (ou, se for o caso, da Mesa Coletora nº 1, 2) a urna contendo os votos dos eleitores àreferida eleição, estando a mesma lacrada e autenticada por todos os componentes da referida Mesa.Para clareza firmo o presente recibo. Localidade e data Assinatura15 - MODELO PELA FALTA DE “QUORUM” FALTA DE QUORUM No caso de não ser atingido, uma eleição sindical, o quorum indispensável à validade do pleito,seja na primeira ou na segunda convocação, a Mesa Apuradora, sem identificação dos votos fará lavrarata, que será encaminhada, através de ofício, a comissão eleitoral para que seja imediatamenteprovidenciada a convocação de nova eleição, para a segunda votação. 129
    • 16 - MODELO DE ATA PELA FALTA DE “QUORUM” ATA POR FALTA DE QUORUMÀs .....(extenso)..... dias do mês de ............ de 20...., o Presidente da Mesa Apuradora às eleiçõesrealizadas no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ........, instalou, na sede da entidade, sita à rua............... nº ......... os trabalhos da referida Mesa, designada pela Comissão Eleitoral, conformeestabelece o Art. 47 do estatuto desta entidade e composta das seguintes pessoas: Presidente Sr..........................., Mesário Srs. .........................., Suplente Srs. ........................... Verificando oPresidente da Mesa achar (em) se a(s) urna(s) intacta(s), contendo os sufrágios da eleição, mandouque verificasse pelas folhas de votação, o número de associados que votaram neste pleito, constatando-se o comparecimento de ........(extenso) .......... votantes, sendo o número de sócios em condições devoto de ......... (extenso) ......... e quorum necessário à validade da eleição de ...... (extenso) ..........associados. Verificando que o número de sufrágios não atingirá o quorum indispensável, o Presidenteda Mesa declarou inválida a eleição notificando a comissão eleitoral para as providencias cabíveisquanto a convocação de novo pleito, nos termos do edital de convocação. O Presidente da mesamandou, ainda, que fosse incinerados imediatamente, sem quaisquer identificação, as cédulas esobrecartas contadas. Como nada mais fosse tratado, foi lavrada a presente ata que vai por mim ..........pelo Presidente e demais mesários assinada. Data Assinaturas17 - MODELO DE OFÍCIO A COMISSÃO ELEITORAL COMUNICANDO O FATOLocalidade e dataÁComissão Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais deLocal Cumpre-me o dever de comunicar aos Senhores Membros da Comissão Eleitoral, que naseleições realizadas neste Sindicato, no dia ....... de ........................... de 20....., não foi atingido oquorum indispensável à validade do pleito, conforme poderá ser constatado pela cópia da ata anexa,ficando desde já convocadas nova eleição para o dia ...... de ................. de 20....., conforme consta dorespectivo edital de convocação. Respeitosamente Saudações Presidente da Mesa Apuradora 130
    • 18 - MODELO DE ATA DE APURAÇÃO ATA DE APURAÇÃOAos ...... (extenso)........ dias do mês de ........ de ............. de 20...., na sede do Sindicato dos TrabalhadoresRurais de ..........................., o Sr. ................ (nome) ................, designado pela comissão eleitoral, conforme oArt. 47 do estatuto social da entidade, para presidir à Mesa Apuradora nas eleições realizadas pela aludidaentidade, instalou os trabalhos, designando para mesários os Srs. ...... (nomes) ........ Os trabalhos de votação dopleito foram processados durante os dias ..... de .............. de 20... no horário ...... de ..... (extenso) ........ às .......(extenso) ......... por intermédio de .......(número por extenso) ....... de Mesas Coletoras. Recebido em ordem omaterial eleitoral e as urnas, foi feita, desde logo, pela conferência das folhas de votantes, a contagem total dosassociados que participaram do pleito, concluído-se que o total de .....(número por extenso) ..... de associadosinscritos e em condições de votar, compareceram e votaram ..... (número por extenso) ..... associados, tendo sidoobtido, assim o QUORUM legal de 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) de comparecimento, em primeiroescrutínio (acrescentar, se for o caso); Tendo constatado a existência de .... (número por extenso).... de votosem separado, o Presidente da Mesa Apuradora decidiu que fossem apurados, sendo, portanto computador paraefeito do QUORUM . Procedeu-se à apuração da primeira urna (ou da única urna), correspondente à MesaColetora nº 1 (ou Mesa Coletora Única). Esta Mesa Coletora funcionou no seguinte local: (indicar o local defuncionamento), sendo constituída pelos senhores: Presidente ....................................; Mesários.................................... Votaram nesta urna ...... (por extenso) ...... associados. Houve (número, repetindo porextenso) de votos em separado (acrescentar só se for o caso). Feita a contagem das cédulas, verificou-se que onúmero delas conferia com o número de associados votantes acima indicado. O Presidente da Mesa admitiu acontagem dos votos em separado, depois de examina-los um a um (acrescentar, só se for o caso). O resultadogeral da apuração desta urna foi o seguinte: Chapa única registrada ...... (número, repetindo por extenso) ......votos (ou: chapa nº 1 ......(número, repetindo por extenso) ...... votos; chapa nº 2 ......(número, repetindo porextenso) ...... votos; assim por diante, se houver mais de duas chapas: Votos em branco ......(número, repetindopor extenso) ......; Votos nulos ......(número, repetindo por extenso) ...... (ou: Para a Diretoria e suplentes nãoforam registrados votos em branco e não houve votos anulados).(Havendo mais de uma mesa coletora, continuar procedendo da mesma forma, urna por urna, para só depois dasa contagem global). Em seguida foi procedida à apuração da segunda urna, correspondente à mesa coletora nºdois, etc ....., colocando, pela ordem, os seguintes pormenores: 1 local de funcionamento da mesa coletora; 2 constituição da mesa coletora (nome do presidente e dos mesários e anotar no caso de ter comparecido osuplente em lugar do efetivo); 3 número de associados que votaram perante a Mesa Coletora respectiva; 4menção dos votos em separados, se for o caso; 5 contagem das cédulas, com o número delas conferindo com ode votantes; 6 admissão, pelo Presidente da Mesa, da apuração dos votos em separado (se for o caso); 7resultado geral da apuração com referência a cada urna; 8 menção aos votos em branco ou a sua nãoverificação, bem como aos votos nulos em hipótese idêntica).Concluída a contagem de todas as urnas (ou: concluída a contagem da urna) foram computados os totais geraisdos votos atribuídos a cada chapa (ou chapa única, sendo o seguinte o resultado: chapa nº 1 ........ votos; chapa nº2 ....... votos, etc (os números serão repetidos por extenso). Votos em branco ..... (por extenso em algarismos),votos nulos ...... (por extenso e em algarismos) ..... Verificando que os candidatos que obtiveram a maioriasimples dos votos apurado, o Presidente da Mesa Apuradora proclamou os eleitos, nomeando-os: Para aDiretoria e suplentes (aduzir nome por nome com CPFs.); para o Conselho Fiscal e suplentes (idem); paraDelegados Deliberativos (idem). Os trabalhos de apuração transcorreram em ordem e não foram apresentadosprotestos ou recurso (no caso de apresentação de protesto ou recurso, fazer por escrito e anexado à ata deapuração). Cumpridas, assim, as formalidades legais e concluídos os trabalhos de apuração das eleições às: ......(extenso).... horas, foi lavrada esta ata que, lida e aprovada, é assinada pelo Presidente e pelos Mesários (e pelosfiscais se houver). Data AssinaturasNOTA: Esta ata deverá ser lavrada em duas vias, assinadas pelo Presidente da Mesa Apuradora e pelos mesários, bem como pelos fiscais, caso tenham sido indicados. 131
    • 19 - MODELO DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADOSINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ......................................................... E D I T A L Em atendimento ao que dispõe o Art. 68 do estatuto desta entidade, tornamos público que nodia (s) ...... de ..................... de ..............., foram realizadas eleições neste órgão de classe, tendo sidoeleitos os seguintes associados para comporem os seus órgãos de administração e representação:DIRETORIAEfetivos Suplentes........................................................ ........................................................................................................................ ........................................................................................................................ ................................................................ CONSELHO FISCALEfetivos Suplentes........................................................ ........................................................................................................................ ........................................................................................................................ ................................................................ DIRETOR DEEDUCAÇÃO: ................................................................POLITICA AGRÍCOLA: ...............................................................POLITICA PREVIDENCIÁRIA: ...............................................................POLITICA SALARIAL: ...............................................................POLITICA AGRÁRIA: ...............................................................POLITICA SINDICAL: ...............................................................DEPARTAMENTO FEMININO: ...............................................................DEPARTAMENTOS DE JOVENS: ............................................................... DELEGADOSDELIBERATIVOSEfetivos Suplentes........................................................ ........................................................................................................................ ................................................................ Localidade e data Assinatura dos Membros da Comissão EleitoralNOTA: Compete à comissão eleitoral, dentro de 10 (dez) dias realização da eleição, e não havendo recurso, dar ciência à FETAEP, bem como, dar PUBLICIDADE ao resultado da eleição, ficando aí extinta a COMISSÃO. 132
    • 20 - MODELO DE ATA DE ATA DE POSSE ATA DE POSSE Aos ............ (extenso) ............. dias do mês de ..................... de ..............., na sede do Sindicatodos Trabalhadores Rurais de ....................................., na Rua ..........................................., n° ................,Na cidade de .................., Estado do Paraná, foi realizada a solenidade de Posse da Diretoria,Suplentes, Conselho Fiscal, Suplentes, Diretor de: e os Delegados Deliberativos eSuplentes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ....................................., cujas eleições foramrealizadas no (s) dia (s) ...... (mencionar os dias) ........... do Mês de ................ de dois mil e ............ Emseguida à instalação da Mesa pelo Sr. ............... foram convidados a nela tomar assento os Srs............................ (mencionar as pessoas e autoridades convidadas), tendo assumido a presidência dostrabalhos o Sr. ............ O Presidente da Mesa convidou os integrantes dos órgãos eleitos a receberemas respectivas credenciais, os quais, depois de prestarem, Poe escrito e solenemente, o compromisso derespeitarem o exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e o estatuto desta entidade (art.70), foram empossados nos a seguir descriminados: DIRETORIA: Presidente: .....................................,CPF: ......................., Secretário: ..........................................., CPF: ......................., Tesoureiro:............................................., CPF: ......................., SUPLENTES DA DIRETORIA:............................................., CPF: ......................., ............................................, CPF: .......................,............................................, CPF: ......................., CONSELHO FISCAL: ..........................................,CPF: ......................., ........................................., CPF: ......................., ......................................., CPF:......................., SUPLENTES: ........................, CPF: ......................., ............................., CPF:......................., ............................, CPF: ......................., DIRETOR DE ............................, CPF:......................., ........................, CPF: ......................., ............................., CPF: .......................,..............................., CPF: ......................., ................................, CPF: .......................,.............................., CPF: ......................., .........................., CPF: ......................., ........................, CPF:......................., DELEGADOS DELIBERATIVOS: ........................., CPF: .......................,........................, CPF: ......................., SUPLENTES: .........................., CPF: .......................,........................., CPF: ......................., cujos mandados passam a ser contados a partir desta data,devendo terminar em ........... (extenso) .............. de ............... de dois mil e .........Apresentando suas saudações aos elementos empossados, falara, ainda, os Srs.......................................... e, por último, em nome dos empossados, o Sr. .......................... Não havendomais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente da solenidade declarou-a encerrada às ........(extenso) .............. horas, tendo sido lavrada esta, que recebe, depois de aprovada, as assinaturas dosmembros da Diretoria, Suplentes, Conselho Fiscal, Suplentes, Diretor de: e Delegados Deliberativos eSuplentes, ora empossados. Data Assinatura dos membros efetivos e suplentes de todos os órgãos empossados.NOTA: Encaminhar uma cópia da ATA DE POSSE para o BANCO em que a entidade possuir conta (s) e para a FETAEP.OBS: REGISTRAR EM CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS 133
    • 21 - MODELO DE DECLARAÇÃO-COMPROMISSO DE RESPEITO A CONSTITUIÇÃO,ÀS LEIS VIGENTES E O ESTATUTO DA ENTIDADE DECLARAÇÃO COMPROMISSODeclaro solenemente, tendo em vista o disposto no Art. 70 do Estatuto da entidade, que assumo ocompromisso de respeitar o exercício do mandato para que fui eleito, a Constituição do País, as Leisvigentes e o estatuto da entidade. Localidade e data AssinaturaNOTA: Esta declaração, dando cumprimento ao que dispõe o Artigo 70 do estatuto da entidade, é firmada por ocasião da posse da administração FIRMADO POR TODOS OS CANDIDATOS, EFETIVOS E SUPLENTES (individualmente). 134
    • 22 - MODELO DO OFICIO AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORESNA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ, COMUNICANDO O RESULTADO DAELEIÇÃO E A DATA DA POSSEOfício nº ....Local e dataIlmo Sr.PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADODO PARANÁCURITIBA PR Comunico a V.Sª., que a administração eleita neste Sindicato em data de .... de ........... de 20....,conforme constituição abaixo discriminada, tomou posse no dia ..... de ............... de 20.... DIRETORIA E SUPLENTESEfetivos SuplentesPresidente ......................................... .........................................Secretário ......................................... .........................................Tesoureiro ......................................... ......................................... CONSELHO FISCALEfetivos Suplentes ......................................... ......................................... ......................................... ......................................... ......................................... ......................................... DIRETOR DEEfetivos SuplentesEducação ......................................... .........................................Política Agrícola ......................................... .........................................Política Previdenciária ......................................... .........................................Política Salarial ......................................... .........................................Política Agrária ......................................... .........................................Política Sindical ......................................... .........................................Departamento Feminino ......................................... .........................................Departamento de Jovens ......................................... ......................................... DELEGADOS DELIBERATIVOSEfetivos Suplentes ......................................... ......................................... ......................................... ......................................... Respeitosamente Saudações PresidenteNOTA: Encaminhar para a FETAEP uma cópia da Ata de Posse. 135
    • 23 - MODELO DO OFICIO AO PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOSTRABALHADORES NA AGRICULTURA, COMUNICANDO O RESULTADO DA ELEIÇÃOE A DATA DA POSSEIlmo Sr.PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAAGRICULTURABRASILIA - DF Comunico a V.Sª., que a administração eleita neste Sindicato em data de .... de ........... de 20....,conforme constituição abaixo discriminada, tomou posse no dia ..... de ............... de 20.... DIRETORAI E SUPLENTESEfetivos SuplentesPresidente ......................................... .........................................Secretário ......................................... .........................................Tesoureiro ......................................... ......................................... CONSELHO FISCALEfetivos Suplentes ......................................... ......................................... ......................................... ......................................... ......................................... ......................................... DIRETOR DEEfetivos SuplentesEducação ......................................... .........................................Política Agrícola ......................................... .........................................Política Previdenciária ......................................... .........................................Política Salarial ......................................... .........................................Política Agrária ......................................... .........................................Política Sindical ......................................... .........................................Departamento Feminino ......................................... .........................................Departamento de Jovens ......................................... ......................................... DELEGADOS DELIBERATIVOSEfetivos Suplentes ......................................... ......................................... ......................................... ......................................... Respeitosamente Saudações Presidente 136
    • FILIAÇÃO A CTB MODELO ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA Fazer em papel timbrado do STRATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE_______________, REALIZADA NO DIA ____ DE __________ DE 2009, PARA TRATARDA FILIAÇÃO OU NÃO DO SINDICATO À CENTRAL DOS TRABALHADORES E DASTRABALHADORAS DO BRASIL - CTB.Aos ____ (__________) de ___________ de 2009, às ___h___, (COLOCAR O LOCAL) em(MUNICÍPIO) - PR, realizou-se a Reunião da Diretoria do Sindicato dos TrabalhadoresRurais de ___________________, conforme convocação encaminhada a todos os membrosda mesma. O Sr./a ________, presidente do STR, fez a abertura dos trabalhos dando asboas vindas, cumprimentando todos os presentes e informando a pauta desta reunião quetem por objetivo único a discussão e aprovação da filiação ou não deste Sindicato à Centraldos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, justificando ainda que este Sindicato éfiliado à Fetaep e a mesma por sua vez é filiada à CTB, cuja filiação foi aprovada porunanimidade no Conselho da Fetaep realizado no dia 22 de fevereiro/08, o que justificaainda mais a nossa filiação também a esta Central Sindical. Na seqüência o presidente doSTR falou da importância das Centrais Sindicais para a organização sindical brasileira,inclusive da sua legalização aprovada pelo Congresso Nacional e Presidente da República edas discussões dos grandes temas em favor dos trabalhadores do Brasil que as mesmasirão travar junto aos Governos Federal e Estadual, bem como nas relações de trabalho comas organizações internacionais, já que também as Centrais Sindicais já são parteslegalizadas do sistema sindical brasileiro. Continuando abriu o debate sobre o assunto daordem do dia, ou seja, a filiação deste sindicato à CTB. Alguns dos presentes usaram dapalavra no sentido de encaminhar favoravelmente a proposta de filiação e outros fizeramalgumas perguntas que foram respondidas satisfatoriamente pelo presidente do STR. Apóstodos os presentes já se encontrem esclarecidos e prontos à votar, foi colocada em votaçãoa filiação deste Sindicato à Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB, aqual foi aprovada por unanimidade (ou colocar a votação obtida). Nada mais havendo a sertratado, encerra-se esta reunião e a presente ata que após lida e achada de acordo vaidevidamente assinada. (Colocar o Local e data). Nome Nome Presidente do STR Secretário do STR Nome Tesoureiro do STR 137
    • MODELO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Fazer em papel timbrado do STR EDIT AL DE CONVOCAÇ ÃO AS SEMB LÉIA GER AL EXTR AORDINÁRIA O Presidente do S indicato dos Trabalhadores R urais de________________, no uso das atribuições que lhe confere os EstatutosSociais , conv oca os Associados deste Sindicato em gozo de seusdireitos sindicais, para participarem da ASSEMBLÉIA GER ALEXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia ___ de __________ de 2008,às _______, LOCAL, END EREÇO, em primeira conv ocação ou uma horaapós com qualquer número de associados presentes, para deliberaremsobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1- Leit ura, discussão e aprovação da ata da assembléia anterior; 2- Discussão e aprovação ou não da filiação deste Sindicato à CT B (Central dos Trabalhadores do Brasil). ___________, ______ de _______de 2009. NOME Preside nte do STROBS: Este edit al p oderá ser publ icado de acordo com o q ue determina o Estatuto d ecad a Sindi cato (em rádi o de abra ngência local ou aind a no q uadro de editai s dosin dicat o e p re feitura s). Nã o é ne cessá ria a publica ção em grandes jornais o ume ios de alto custo. 138
    • MODELO ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Fazer em papel timbrado do STRATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DOSTRABALHADORES RURAIS DE _______________, REALIZADA NO DIA ____ DE__________ DE 2008, PARA TRATAR DA FILIAÇÃO OU NÃO DO SINDICATO ÀCENTRAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB.Aos ____ (__________) de ___________ de 2008, às ___h___, realizou-se (COLOCAR OLOCAL) em (MUNICÍPIO) - PR, a Assembléia Geral Extraordinária, conforme Edital deConvocação publicado (COLOCAR O LOCAL DE PUBLICAÇÃO). O Sr./a ________,presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de _______, após a composição damesa, fez a abertura dos trabalhos dando as boas vindas, cumprimentando todos ospresentes e informando a pauta desta Assembléia que tem por objetivo único a discussão eaprovação da filiação ou não deste Sindicato à CTB, justificando ainda que este Sindicato éfiliado à Fetaep e a mesma por sua vez é filiada à CTB, cuja filiação foi aprovada porunanimidade no Conselho da Fetaep realizado no dia 22 de fevereiro/08, o que justificaainda mais a nossa filiação também a esta Central Sindical. Prosseguindo o Secretário doSTR fez a leitura do Edital de Convocação desta Assembléia e em seguida da ata daassembléia anterior, que colocada em votação foi aprovada por unanimidade. Na seqüênciao presidente do STR falou da importância das Centrais Sindicais para a organização sindicalbrasileira, inclusive da sua legalização recentemente aprovada pelo Congresso Nacional ePresidente da República e das discussões dos grandes temas em favor dos trabalhadoresdo Brasil que as mesmas irão travar junto aos Governos Federal e Estadual, bem como nasrelações de trabalho com as organizações internacionais, já que também as CentraisSindicais já são partes legalizadas do sistema sindical brasileiro. Continuando abriu o debatesobre o assunto da ordem do dia, ou seja, a filiação deste sindicato à CTB. Alguns dospresentes usaram da palavra no sentido de encaminhar favoravelmente a proposta defiliação e outros fizeram algumas perguntas que foram respondidas satisfatoriamente pelosmembros da mesa. Após todos os presentes já se encontrem esclarecidos e prontos à votar,foi colocada em votação a filiação deste Sindicato à Central dos Trabalhadores eTrabalhadoras do Brasil CTB, foi aprovada por unanimidade (ou colocar a votação obtida).Nada mais havendo a ser tratado, encerra-se esta assembléia e a presente ata que apóslida e achada de acordo vai devidamente assinada. (Colocar o Local e data). Nome Nome Presidente do STR Secretário do STR Nome Nome Escrutinador Escrutinador 139
    • FUNDAÇÃO DE STTRNormas a serem observadas na formação do processo de fundação de Sindicatosde Trabalhadores Rurais, conforme exigências contidas no Estatuto da Federaçãodos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná – FETAEP. 1. Reunião preparatória, 03 (três) meses antes da fundação do Sindicato, com lideres de base da categoria e com lideranças do município, com o intuito de concientização da real necessidade ou não à fundação; 2. Presença de um diretor da Fetaep, devidamente convocado para a reunião preparatória e também para a reunião de fundação do Sindicato; 3. O edital de convocação deverá ser assinado, por 03(três) trabalhadores rurais, assim compreendidos, os que exerçam atividades rurais como assalariados e assalariadas rurais, permanentes, safristas e eventuais que exerçam suas atividades na agricultura, criação de animais, sivicultura , hortifruticultura e extrativismo rural; e os agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e extrativistas; 4. O edital de convocação será publicado, no mínimo com 12 (doze)dias de antecedência da data prevista para a realização da Assembléia, no Diário Oficial da União, através do e-mail diário@diariooficial-br.com , através do fone 08005415410(Cleonice) ou ainda através do site www.mte.org.br e também em um jornal de circulação Estadual com abrangência Municipal; 5. Os trabalhadores que assinarem o edital de convocação de fundação do Sindicato, deverão encaminhar uma cópia dos editais mencionados no item 04 à Fetaep, dentro de 5 (cinco) dias após as publicações; 6. Fazer a Assembléia em horário que facilite o comparecimento dos trabalhadores/as; 7. O QUORUM de participação é de 150 (cento e cinqüenta) dos trabalhadores rurais do município na Assembléia de fundação em primeira convocação. Caso não obtido este quorum, será realizada em segunda convocação, uma hora após, com a participação mínima de 100 (cem) trabalhadores rurais; 8. Na Assembléia de fundação será realizada a discussão e votação do Estatuto Social, eleição da Diretoria e seus Suplentes, Conselho Fiscal e seus Suplentes e dos Delegados Deliberativos Efetivos e seus Suplentes por um período que o Estatuto da Entidade determina e após lavrar as respectivas atas e listas de presença; 9. O Estatuto deverá ser registrado em cartório; 10.Os Sindicatos que não cumprirem as normas do Estatuto da Fetaep, só poderão ser filiados após 02 (dois) anos de existência legal, podendo o mesmo recorrer ao Conselho Deliberativo da Fetaep.1º PASSO: Ø Fazer o Edital de Convocação da Assembléia conforme o modelo anexo: IMPORTANTE: Ø No Edital deve-se convocar toda a categoria do Município; 140
    • Ø Observar atentamente a categoria do Edital de Convocação que deverá ser a mesma categoria constante no Modelo de Edital (aquela que consta no Estatuto do STR).2º PASSO: Ø Publicar o Edital com 12 dias de antecedência da Assembléia, tomar muito cuidado, pois o dia da Assembléia não conta pra fins de publicação. conforme orientado no modelo do edital anexo; Ø A documentação encaminhada deverá ser original ou cópia autenticada, com exceção do comprovante de depósito para o M.T.E. e o comprovante de publicação nos jornais que devem ser originais, sem montagem e sem recortes;3º PASSO: Ø Fazer a Assembléia, com lista de presença contendo nome, CPF e assinatura dos participantes, modelo anexo; Ø Fazer a Ata da Assembléia conforme modelo anexo.MODELO DE EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DE STTREDITAL DE CONVOCAÇÃOPARA A ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE______________________________________Os abaixo assinados, trabalhadores rurais, residentes e domiciliados neste municípiode___________________________, convocam os trabalhadores rurais, assimcompreendidos os que exerçam atividades como assalariados e assalariadas rurais,permanentes, safristas e eventuais que exerçam suas atividades na agricultura, criação deanimais, silvicultura, hortifruticultura e extrativismo rural; e os agricultores e agricultoras queexerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidadede pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros,arrendatários, comodatários, e extrativistas, executando em condições de mútuadependência e colaboração com ajuda eventual de terceiros deste município, paraparticiparem de Assembléia Geral que será realizada no dia______, de_______________, de200______, com início às___________horas no __________________(colocar o local), a fimde tratarem da seguinte ordem do dia: a) Aprovação da fundação do Sindicato; b) Discussão e votação dos estatutos sociais; c) Eleição da Diretoria; d) Fixação do percentual para as mensalidades sociais; e) Discussão dos nomes da Diretoria que serão liberados para mandato sindical; f) Outras questões.Não havendo, na hora acima indicada número legal de 150 (cento e cinqüenta) dostrabalhadores rurais do município em primeira convocação, a Assembléia será realizada umahora após no mesmo local com a participação mínima de 100 (cem) trabalhadores rurais domunicípio. 141
    • ___________________________, _______de ___________________ de 200_____NOME:_____________________________RG nº:______________________________CPF nº______________________________NOME:_____________________________RG nº:______________________________CPF nº______________________________NOME:_____________________________RG nº:______________________________CPF nº______________________________OBSERVAÇÕES A SEREM SEGUIDAS: Ø Publicar no Diário Oficial da União e no Jornal Local ou Regional do Município (é obrigatória a publicação nestes dois jornais) Ø Quando saírem ás publicações, o STR deve ter no mínimo 2 exemplares de cada um desses jornais onde foi publicado. (um para encaminhar ao M.T.E., tem que ser os originais e outro para ficar arquivado no STR). Ø Publicar o Edital com 12 dias de antecedência, pois o dia da Assembléia não conta como prazo.CUIDADO:Para encaminhar ao M.T.E. os jornais das 2 publicações não poderão ser RECORTADO OURASURADO, deixar a página 142
    • MODELO DE LISTA DE PRESENÇA LISTA DE PRESENÇA ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO STTR DE............................................. PR DATA:................................ Nº NOME CPF ASSINATURA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 143
    • MODELO DA ATA GERAL PARA FUNDAÇÃOATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES RURAIS DE ..................................................- ......... (Município eEstado).Aos (por extenso) dias do mês de.........do ano de (por extenso), às ........horas,no(a)....(indicar o local da Assembléia), reuniram-se em Assembléia Geral os TrabalhadoresRurais do Município de..........................-........, assim compreendidos os que exerçamatividades rurais como (colocar toda a categoria que está descrita no estatuto),(convocados(as) que foram através de EDITAL DE CONVOCAÇÃO assinado pelos srs. (colocaros nomes dos trabalhadores rurais que assinaram o edital de convocação), para deliberarsobre a Fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de (colocar o município),constatando-se a presença de .......(por extenso) trabalhadores rurais. O Sr. (por o nome porextenso de um dos que assinaram o Edital), designado presidente da mesa para presidir ostrabalhos da Assembléia, em nome da Comissão, abriu os trabalhos convidando os Srs. (poro nome dos outros integrantes que assinaram o edital) também integrantes da Comissão queconvocou a Assembléia, onde o Sr. (colocar o nome) foi designado como secretario parasecretariar esta Assembléia.Sendo convidando também os Srs. (por o nome dos convidadose o que fazem no município). Em seguida deu por aberto os trabalhos da Assembléia,saudando os presentes e comentando a importância para os integrantes da categoriaprofissional dos trabalhadores rurais de........(município).Concluída a exposição, solicitou aosecretario dos trabalhos que fizesse a leitura do Edital de Convocação. Ato contínuo foipassado a palavra ao presidente da mesa para coordenar(em) os aspectos formais daAssembléia.Prosseguindo o presidente discorreu sobre os itens da Ordem do dia, reforçandoaos presentes sobre a responsabilidade que cada um tem ao decidir através de votação.Deixando a palavra a disposição dos presentes, respondidas as perguntas e esclarecidas asdúvidas levantadas, e como ninguém mais se manifestou, foi aberto um espaço para aindicação dos escrutinadores, sendo indicados os Srs. (colocar nomes). Continuando deu-seinicio a votação pela fundação do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de(colocar o municipio) onde posto para votação dos presentes foi aprovado por unanimidade afundação do Sindicato, sendo declarado fundado pelo Sr. Presidente o Sindicato dosTrabalhadores Rurais de ........(Colocar o município) Após deu-se inicio a leitura do estatutodo novo Sindicato, artigo por artigo, o qual foi elaborado de acordo com a ConstituiçãoFederal, sendo lido e discutido e aprovado na íntegra, assim como também estipulou-se naseqüência a mensalidade social que será de ......% (.........por cento) do salário mínimo dacategoria. Sendo finalizada a leitura do estatuto, o Sr. Presidente iniciou a escolha daDiretoria da Entidade o qual caberá a formalização do processo e seu encaminhamento aautoridade competente. Foram suspensos os trabalhos durante dez minutos, afim de quefossem escolhidos os nomes dos diretores, isto é, do Presidente, Secretário Geral eTesoureiro com seus respectivos Suplentes e também do Conselho Fiscal e seus Suplentes, eainda dos Delegados Deliberativos e Suplentes. Reaberta a sessão, foi apresentada aseguinte composição de chapa:Presidente o Sr.(colocar o nome), Secretário o Sr.(colocar onome) e para Tesoureiro o Sr.(colocar o nome) e como Suplentes da Diretoria os srs.(colocaros nomes). Para membros do Conselho Fiscal os srs.(colocar os nomes) e os Suplentes doConselho Fiscal os Srs.(colocar o s nomes). Como Delegados Deliberativos os Srs.(colocar osnomes) e seus Suplentes os Srs.(colocar os nomes).Em seguida foram distribuídas as cédulasa fim de que cada associado pudesse votar nos candidatos apresentados. Feita a votaçãoque obedeceu o sistema de escrutínio secreto, o presidente da mesa apresentou comomembros da Diretoria eleita os Srs.(colocar o nome de todos os escolhidos, o cargo e o CPFde cada um), cujos mandatos passam a ser contados a partir desta data, devendo terminarem ........(colocar a data por extenso). Posteriormente o presidente da mesa convidou os 144
    • eleitos para tomarem assento à mesa, declarando os mesmos empossados. O Sr. (nome doPresidente eleito) de uso da palavra agradeceu comprometendo-se em nome dos demaisdiretores em tomar as devidas providencias para o processo de reconhecimento do Sindicato.Como nada mais foi tratado, encerrou-se os trabalhos às ....(horas), sendo esta ata lavra eassinada por mim, ......(nome) secretário de mesa, e que vai também assinada pelos demaiscomponentes da mesa....................................., ..............de.............................de 20........---------------------------------------- (Nome) e assina acima Presidente da MesaRG nº...................................................CPF nº.................................................--------------------------------------(Nome ) e assina acima Secretário da MesaRG nº...................................................CPF nº.................................................--------------------------------------(Nome ) e assina acima Outro componente da mesaRG nº...................................................CPF nº................................................. 145
    • DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O PROCESSO DE REGISTRO NO MTEORGANIZAR A DOCUMENTAÇÃO ABAIXO e remeter via correio (ar para a Fetaep que dará osencaminhamentos necessários PARA SOLICITAR O Registro no MTE: 1. Edital de Convocação Original autenticado ou xerox autenticado; 2. Comprovante de Divulgação ORIGINAL (jornal) o STR deverá obter no mínimo 02 exemplares de cada jornal publicado (1 para o M.T. E. e outro para arquivo no STR) do Diário Oficial da União e do Jornal Municipal ou Regional (obrigatório o jornal original destes 2, não recortar, enviar a página toda). OBS: a publicação também em jornal de circulação Estadual é optativa. 3. Lista de Presença da Assembléia de Fundação – Original autenticado ou xerox autenticado; 4. Ata da Assembléia de Fundação, assinado por 3 diretores – Original autenticado ou xerox autenticado; 5. Estatuto do STR e comprovante de Registro em Cartório, assinado por 3 diretores Original autenticado ou xérox autenticado; 6. Ata de Eleição e de Apuração dos Votos da Diretoria eleita na Assembléia de Fundação - Original autenticado ou xerox autenticado; 7. Lista de Presença do Processo Eleitoral; 8. Ata de Posse da Diretoria com o CPF de Todos os Diretores - Original autenticado ou xerox autenticado, CUIDAR, esta ata deve constar data do início e do fim do mandato; 9. Recibo de Depósito para o M.T.E – ORIGINAL – (o STR deverá tirar um xérox autenticado para ser arquivado no Sindicato, para garantia, uma vez que o M.T.E exige o original no processo)Efetuar o pagamento da GRU para o M.T.E. (Ministério do Trabalho e Emprego) da seguinte maneira: para saber o valor deverá ser feito uma simulação através do site do Ministério, www.mte.gov.br, na janela relações de trabalho , depois na janela registro sindical , e na janela que diz simular valores de publicação para o pedido de registro sindical e alteração estatutária . Iniciar o preenchimento dessa simulação da GRU, colocando toda a descrição da categoria e após fazer o pagamento do valor simulado da seguinte forma: a. Depositar em favor da coordenação geral de logística e administração CGLR/M.T.E, no Banco do Brasil, através de um depósito identificado pelo código de recolhimento nº 68888-6, código da unidade favorecida UG: 380918, gestão 00001 e número de referência: 38091800001, utilizando a Guia de Recolhimento da União GRU preenchida por meio da internet nos seguintes endereços: www.stn.fazenda.gov.br ou www.bb.gov.br; b. PRIMEIRO DEPÓSITO no valor da simulação que é referente à publicação do pedido de registro sindical e após o pagamento da GRU (direto na boca do caixa), e deverá ser encaminhado no processo o recibo original, ficando o Sindicato com uma cópia autenticada, para fins de contabilidade e arquivo; c. Após a primeira publicação, o Sindicato terá que fazer o SEGUNDO DEPÓSITO no valor a ser simulado novamente, da mesma forma que as orientações do primeiro depósito. Este valor é referente ao pagamento da publicação da concessão do registro, devendo ser 146
    • pago da mesma forma que o primeiro e enviado à Fetaep para encaminhar ao M.T.E. 10.Certidão de Inscrição do solicitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 11.Comprovante de endereço em nome da entidade; 12. Preencher o requerimento que consta no site do MTE, www.mte.gov.br links: Relações de trabalho, registro sindical/solicitar pedido de registro, colocar o CNPJ da entidade e preencher os campos dados cadastrais base territorial- classificação-dirigentes e resumo. Em seguida imprimir o requerimento em duas vias que deverá ser assinado pelo presidente eleito e encaminhado a Fetaep juntamente com a documentação descrita acima para que a Fetaep protocole no MTE.DOCUMENTAÇÃO DOS DIRETORES 1. Relação nominal dos Diretores Efetivos e seus Suplentes, Conselho Fiscal e seus Suplentes e Delegados Deliberativos e seus Suplentes; 2. Cópia do RG como prova da nacionalidade; 3. Ficha de qualificação em 02(duas) vias dos membros da Diretoria; 4. Prova de que os Diretores exerçam a profissão de trabalhadores/as rurais há mais de 02 (dois) anos, no município, através de Declaração do ITR ou CCIR do INCRA, Contrato de Arrendamento ou Parceira, Carteira de Trabalho, Nota Fiscal de Produtor, Comprovante da Taxa Confederativa, Guia de contribuição Sindical ou através do carnê do INSS.OBS.: Todas as folhas do processo devem ser rubricadas, folha por folha, pelo Presidente. 147
    • PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃOO que é Ratificar – Ratificar é o efeito de confirmar, reafirmar algo que já fora realizado.Este processo é utilizado para registrar junto ao Ministério do Trabalho a fundação do STR,quando o processo anterior estiver incompleto ou por algum outro motivo o Sindicato aindanão tem a Certidão Sindical (antiga Carta Sindical)Como Iniciar1º PASSO: Ø Fazer o Edital de Convocação da Assembléia conforme o modelo anexo: IMPORTANTE: Ø No Edital deve-se convocar toda a categoria do Município; Ø Observar atentamente a categoria do Edital de Convocação que deverá ser a mesma categoria constante no Modelo de Edital (aquela que consta no Estatuto do STR).2º PASSO: Ø Publicar o Edital com 10 dias de antecedência da Assembléia (para garantir melhor 11 ou 12 dias, tomar muito cuidado, pois o dia da Assembléia não conta pra fins de publicação. conforme orientado no modelo do edital anexo; Ø A documentação encaminhada deverá ser original ou cópia autenticada, com exceção do comprovante de depósito para o M.T.E. e o comprovante de publicação nos jornais que devem ser originais, sem montagem e sem recortes;3º PASSO: Ø Fazer a Assembléia, com lista de presença contendo nome, CPF e assinatura dos participantes, modelo anexo; Ø Fazer a Ata da Assembléia conforme modelo anexo.4º PASSO: Ø ORGANIZAR A DOCUMENTAÇÃO ABAIXO e remeter via correio (ar para a Fetaep que dará os encaminhamentos necessários: 1. Edital de Convocação Original autenticado ou xerox autenticado; 2. Comprovante de Divulgação ORIGINAL (jornal) o STR deverá obter no mínimo 02 exemplares de cada jornal publicado (1 para o M.T. E. e outro para arquivo no STR) do Diário Oficial da União e do Jornal Municipal ou Regional (obrigatório o jornal original destes 2, não recortar, enviar a página toda). OBS: a publicação também em jornal de circulação Estadual é optativa. 3. Lista de Presença da Assembléia de Ratificação – Original autenticado ou xerox autenticado; 4. Ata da Assembléia de Ratificação, assinado por 3 diretores – Original autenticado ou xerox autenticado; 5. Lista de Presença da Assembléia de Fundação - Original autenticado ou xerox autenticado; 6. Ata da Assembléia de Fundação - Original autenticado ou xerox autenticado; 7. Estatuto do STR e comprovante de Registro em Cartório, assinado por 3 diretores Original autenticado ou xérox autenticado; 8. Ata de Eleição e de Apuração dos Votos do último Processo Eleitoral - Original autenticado ou xerox autenticado; 9. Lista de Presença do Processo Eleitoral; 148
    • 10.Ata de Posse da Diretoria com o CPF de Todos os Diretores - Original autenticado ou xerox autenticado, CUIDAR, esta ata deve constar data do início e do fim do mandato;11.Recibo de Depósito para o M.T.E – ORIGINAL – (o STR deverá tirar um xérox autenticado para ser arquivado no Sindicato, para garantia, uma vez que o M.T.E exige o original no processo)Efetuar o pagamento da GRU para o M.T.E. (Ministério do Trabalho e Emprego) da seguinte maneira: para saber o valor deverá ser feito uma simulação através do site do Ministério, www.mte.gov.br, na janela relações de trabalho , depois na janela registro sindical , e na janela que diz simular valores de publicação para o pedido de registro sindical e alteração estatutária . Iniciar o preenchimento dessa simulação da GRU, colocando toda a descrição da categoria e após fazer o pagamento do valor simulado da seguinte forma: a. Depositar em favor da coordenação geral de logística e administração CGLR/M.T.E, no Banco do Brasil, através de um depósito identificado pelo código de recolhimento nº 68888-6, código da unidade favorecida UG: 380918, gestão 00001 e número de referência: 38091800001, utilizando a Guia de Recolhimento da União GRU preenchida por meio da internet nos seguintes endereços: www.stn.fazenda.gov.br ou www.bb.gov.br; b. PRIMEIRO DEPÓSITO no valor da simulação que é referente à publicação do pedido de registro sindical e após o pagamento da GRU (direto na boca do caixa), e deverá ser encaminhado no processo o recibo original, ficando o Sindicato com uma cópia autenticada, para fins de contabilidade e arquivo; c. Após a primeira publicação, o Sindicato terá que fazer o SEGUNDO DEPÓSITO no valor a ser simulado novamente, da mesma forma que as orientações do primeiro depósito. Este valor é referente ao pagamento da publicação da concessão do registro, devendo ser pago da mesma forma que o primeiro e enviado à Fetaep para encaminhar ao M.T.E.12.Certidão de Inscrição do solicitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;13.Comprovante de endereço em nome da entidade;14. Preencher o requerimento que consta no site do M.T.E 149
    • MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃOO Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ......................................................convoca todosos membros da categoria dos (colocar a descrição da categoria constante no estatuto daentidade) para Assembléia Geral Extraordinária de Ratificação de Fundação do Sindicato,atendendo assim uma exigência do Ministério do Trabalho e Emprego, a ser realizada às............horas do dia .........de.............de............, no (colocar o local onde será realizado aassembléia)..............................................................................., nesta cidade, a fim detratarem da seguinte ordem do dia: a) Aprovação da Ratificação de Fundação do Sindicato;Não havendo na hora acima mencionada, um número legal de trabalhadores presentes, aAssembléia será realizada uma hora após, com a participação de qualquer número detrabalhadores. ......................................................,..................de..........................de 20........... .................................................................... Nome Presidente do STROBSERVAÇÕES A SEREM SEGUIDAS: Ø Publicar no Diário Oficial da União e no Jornal Local ou Regional do Município (é obrigatória a publicação nestes dois jornais) Ø Quando saírem ás publicações, o STR deve ter no mínimo 2 exemplares de cada um desses jornais onde foi publicado. (um para encaminhar ao M.T.E., tem que ser os originais e outro para ficar arquivado no STR). Ø Publicar o Edital com 10 dias de antecedência (melhor para garantir 12 dias antes da Assembléia), pois o dia da Assembléia não conta como prazo.CUIDADO:Para encaminhar ao M.T.E. os jornais das 2 publicações não poderão ser RECORTADO OURASURADO, deixar a página toda. 150
    • MODELO DE LISTA DE PRESENÇA Papel timbrado do STR LISTA DE PRESENÇA ASSEMBLÉIA DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO STR DE............................................. PR DATA:................................ Nº Nome Assinatura 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 151
    • MODELO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIAATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA RATIFICAÇÃO DEFUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE..................................................- ......... (Município e Estado).Aos (por extenso) dias do mês de.........do ano de (por extenso), às ........horas,no(a)....(indicar o local da Assembléia), reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária osTrabalhadores Rurais do Município de..........................-........, com a presença de.......trabalhadores/as rurais, convocados(as) através de EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para deliberarsobre a Ratificação de Fundação do Sindicato.Os Trabalhos foram presididos pelo Sr......................................., presidente da entidade esecretariado pelo Sr................................, secretário geral da entidade. Sendo iniciado ostrabalhos, o presidente explicou o motivo da realização da assembléia, uma vez que amesma tornou-se necessária em virtude da falta de publicação da convocação de fundaçãodo STR em ............de............................de..............(colocar a data da fundação) sendo quepara requerer o Registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a referida publicação éum dos documentos exigidos pelo órgão citado, e esclarecidas todas as dúvidas oportunas,passou-se imediatamente para votação da ratificação que teve o seguinte resultado: Votos afavor:........;votos contra:......;votos em branco:.......;votos nulos:........; total de votos:........,sendo Ratificado todo o Processo de Fundação. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se apresente ata que vai devidamente assinada por mim, secretário geral e também pelopresidente e tesoureiro....................................., ..............de.............................de 20........---------------------------------------- (Nome do Diretor) e assina acima PresidenteRG nº...................................................CPF nº.................................................--------------------------------------(Nome do Diretor ) e assina acima Secretário GeralRG nº...................................................CPF nº.................................................--------------------------------------(Nome do Diretor ) e assina acima Tesoureiro GeralRG nº...................................................CPF nº................................................. 152
    • PROCESSO DE EXTENSÃO DE BASEComo Iniciar INFORMAÇÕES GERAIS: ü Se a categoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais não achar conveniente a fundação de um sindicato no município emancipado,poderão democraticamente escolher em fazer parte de uma extensão de base a outro sindicato,não precisando necessariamente ser o sindicato mãe, podendo optar por outro sindicato vizinho desde que este faça divisa ( limitação territorial ) com o município que deseja fazer extensão de base.1° Passo: Convocação de uma Assembléia da Categoria : ü Para fazer a opção pela extensão de base devera ser convocada para uma assembléia geral toda a categoria de trabalhadores e trabalhadoras Rurais, por meio de edital de convocação ( fixar em lugar visível , como prefeitura , câmara de vereadores e outros). ü Sugere-se que a votação seja secreta, e somente terá direito a voz e voto pessoas comprovadamente integrante da categoria profissional dos trabalhadores, trabalhadoras rurais, incluindo as mulheres, jovens, aposentados e empregados(as) rurais, independentemente de serem ou não sócios de sindicatos ; ü No edital de convocação devera constar os nomes dos municípios que ...; ü Na assembléia deverá ser indicado um secretário para fazer a lavratura da ata; ü Deverá ser feito uma lista de presença, contendo o nome por escrito do trabalhador (a) tipo de trabalho, município onde trabalha e assinatura; ü Após a decisão da assembléia,por extensão de base, deverá ser informado o sindicato que irá fazer parte através de documento ( conforme modelo anexo).2° Passo: Por conta do sindicato eleito para pertencer a base Territorial: ü O Sindicato escolhido para o município fazer extensão de base, deverá convocar os associados em dia, para deliberar sobre a conveniência ou não de aceitar a extensão de base do município preterido, este Edital deverá ser publicado obrigatoriamente em dois jornais: um oficial da união e outro do município ou da região; ü Deverá também ser feita a alteração estatutária, para nova base territorial da entidade, podendo ser feito na mesma oportunidade outras alterações pertinentes, neste caso obedecendo o quorum estatutário exigido para alterar o estatuto.3° Passo: Registrar o Estatuto no Cartório e no MTE. ü Deverá ser registrado alteração do estatuto do Sindicato NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS ( Conforme Lei n° 9.042 de 09.05.1995 ); ü Logo após a assembléia de alteração estatuaria para criação de extensão de base, providenciar o registro junto ao Ministério do trabalho e Emprego ( conforme portaria 186, pois somente após o registro no MTE a extensão terá valor legal); 153
    • DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER REMETIDOS PARA O DEVIDO REGISTRO JUNTOA AO MINISTÉRIO DO TRABALHO1) EDITAL DE CONVOCAÇÃO; ( cópia autenticada ) ( da assembléia do Sindicato base )original ou xerox autenticado, publicado com o mínimo 10 dias de antecedência à realização daassembléia nos jornais acima mencionados.2) COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO ORIGINAL nos dois jornais acima mencionados : oficialda união e Estado.3) LISTA DE PRESENÇA E ATA DA ASSEMBLÉIA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PARAEXTENSÃO DE BASE;( cópia autenticada ) importante precisa ter o nome e a assinatura, se não tiver o nome fazeruma lista em separado.4) ATA DE FUNDAÇÃO DO SINDICATO; ( cópia autenticada)5) CARTA SINDICAL; ( cópia autenticada ).6) ESTATUTO ALTERADO E ASSINADO ( ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA,assinado por três diretores e rubricado em todas as folhas )7) Cópia de comprovante de endereço8) Ata de posse da atual diretoria com lista da composição da diretoria.9) RECIBO DE DEPÓSITO PARA MTE Original ( Ministério do Trabalho e Emprego ) daseguinte maneira: Efetuar o pagamento da GRU para o MTE ( Ministério do Trabalho e Emprego) daseguinte maneira : valor deve ser feito no site do MTE simulação GRU, colocar toda adescrição da categoria e após fazer o pagamento do valor simulado da seguinteforma: a. Depositar em favor da Coordenação-Geral de Logística e Administração - CGLR/MTE, Agência 4201-3, Banco do Brasil, identificado pelo código de recolhimento n°: 68888-6; código da unidade favorecida UG: 380918; gestão 00001; Número de referência : 38091800001; utilizando-se a Guia de Recolhimento da União. A GRU deverá ser preenchida por meio da internet nos endereços eletrônicos : www.stn.fazenda.gov.br ou www.bb.gov.br b. PRIMEIRO DEPÓSITO no valor apresentado no simulado, referente á publicação do pedido de registro Sindical e deverá ser anexado o recibo original, ficando o sindicato com Cópia autenticada, para fins de contabilidade e arquivos;IMPORTANTE:pagar no banco e em dinheiro. c. O simulado deverá ser impresso e acompanhar a GRU paga.10) Remeter todo o processo pelo correio ( Aviso de Recebimento-AR) para aFETAEP ( endereço.........................) que dará as providências necessárias.11) Preencher o requerimento que consta no site do MTE: www.mte.gov.br, relações detrabalho, cadastro nacional de entidades sindicais, extensão de base.12) Remeter o processo a Fetaep para conferência e protocolo no MTE. 154
    • Modelo de Edital de Convocação(para realização da assembléia do município que será a extensão de base) EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO MUNICIPIO DE ..................Pelo presente, convocamos todos os integrantes da categoria dos trabalhadores etrabalhadoras rurais.............(descrever toda a categoria) residentes no município de........................, no estado do.........................., para reunirem-se em Assembléia Geral, arealizar-se no dia........de....................de 200......, às..........horas, tendo comolocal........................................., para tratar da seguinte ORDEM DO DIA: 1. Discussão e votação para a Fundação de Sindicato ou criação da Extensão de Base; 2. Opção de Extensão de Base entre os municípios de................(citar todos os municipios que formam divisa com o município que solicita uma extensão); 3. Assuntos Gerais de interesse da categoria.(localidade),...........de .....................de 200........ Nome e assinatura do 1º convocante Nome e assinatura do 2º convocante Nome e assinatura do 3º convocanteOBS: ASSINAM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO, NO MÍNIMO 3 TRABALHADORES RURAIS,RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO.IMPORTANTE: AFIXAR O REFERIDO EDITAL EM LUGAR DE FÁCIL ACESSO AOSTRABALHADORES(AS) RURAIS, COMO PREFEITURA, IGREJA, SALÃO, FARMÁCIA, ETC.A DESCRIÇÃO DA CATEGORIA NO EDITAL E NO ESTATUTO DEVERÁ SER A MESMA. 155
    • MODELO DE ATESTADO DE AFIXAÇÃO ATESTADO DE AFIXAÇÃO Atesto, para o fim a que se fizer necessário, que esteve afixado, em lugar próprio, de fácilacesso ao público, nesta Prefeitura Municipal, o EDITAL DE CONVOCAÇÃO da AssembléiaGeral dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, compreendendo assim os (descrever acategoria do estatuto), do município de........................ - ..........., a se realizar nodia.......de............................de 200........., às.............horas, tendo porlocal................................................................................, sendo o referido Edital datadode........de..........................de 200........(localidade),...........de .....................de 200........ .......................................................................... Prefeito Municipal de .......................................... 156
    • MODELO DE ATA PARA ASSEMBLEIA DO MUNICIPIO QUE VAI SER EXTENSÃO ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS TRABALHADORES RURAIS DO MINICÍPIO DE....................................-PRAos(por extenso) dias do mês de.................do ano de (por extenso), às .........horas, no(a)(indicar o local da assembléia), reuniram-se em assembléia Geral os trabalhadores e.........(colocar a categoria do estatuto), com um número de ..........presentes,convocados(as) que foram por Edital de convocação, devidamente divulgado e assinadopelos senhores (por nomes), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discussão evotação para a fundação de Sindicato da categoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais,ou criação da extensão de base; 2) Opção de extensão de base entre os municípios de..........(citar todos os município que formam divisa com o municipio que solicita a extensão);3) Assuntos Gerais.Foi designado para presidir como secretário dos trabalhos da Assembléiao Sr.(a) (colocar o nome) em nome da Comissão, que abriu os trabalhos convidando os Srs.(por os nomes) também integrantes da Comissão que convocou a Assembléia, e ainda osSrs. (nome dos convidados e cargo ou profissão que exercem). Solicitou ao Sr. (colocar onome) que fizesse a leitura do Edital de Convocação da Assembléia. Prosseguindo o Sr. (poro nome) discorreu sobre os itens 1 e 2 da ordem do dia, reforçando aos presentes sobre aresponsabilidade que cada um tem ao decidir através de votação, dizendo que em virtude daemancipação do distrito de.........................passando a condição de município, teria que serdefinido o destino sindical da categoria de trabalhadores rurais ali residentes e domiciliados,podendo os mesmos decidirem por fazer parte, por extensão da base territorial dosSindicatos dos Trabalhadores Rurais do município de............................., ou votarem pelacriação de um Sindicato local, decisão que cabe aos próprios trabalhadores tomarem,livremente, em votação nesta Assembléia. Deixando a palavra a disposição dos presentes,respondidas as perguntas e esclarecidas as dúvida levantadas, e como ninguém mais semanifestou, foi feita a indicação dos nomes dos Srs. (por os nomes) para seremescrutinadores da votação. Deu-se inicio a votação, e após apurados os votos, decidiu-sepela maioria que o município de .............fará parte da extensão de base do Sindicatode.....................................Passando a seguir para os assuntos gerais onde foicolocado..............................(lavrar os assuntos). E não havendo mais assuntos a seremdiscutidos, o Secretário da Assembléia agradeceu a sua indicação para os trabalhos, etambém pela presença de todos. Em seguida determinou que fosse lavrada a Ata, que lida eserá devidamente assinada pelos Srs. (colocar os nomes dos que assinaram o edital deconvocação), será remetida e acompanhada do edital de convocação ao Presidente doMunicípio de .........., solicitando que em Assembléia Geral os associados daquele municípioaprovem o pedido de extensão de base territorial da entidade ao município de.........,(colocar o município que pede a extensão)......................................................... CPFNomeRG: ........................................................CPF Nome........................................................ RG:Nome CPFRG: Obs: Assinam a ata os mesmos que assinaram o edital de convocação 157
    • MODELO DE LISTA DE PRESENÇA LISTA DE PRESENÇA ASSEMBLÉIA GERAL DOS TRABALHADORES (COLOCAR A CATEGORIA) MUNICIPIO DE............................................. PR DATA:................................ LOCAL:................................................................................. Nº Nome Local de Trabalho CPF Profissão Assinatura 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 158
    • MODELO DO OFICIO PARA O STTR BASE OFICIO PARA O STR BASE......................................., .................de...........................de 200.....Prezado(a) Senhor(a)A comissão dos Trabalhadores e trabalhadoras rurais de...............................- PR, vem pelopresente comunicar que a categoria, representado pelos (descrever a categoria), reunida emAssembléia Geral, realizada no dia.........de...........de 200..... votou e decidiu “fazer parte,por extensão de base territorial desse Sindicato dos Trabalhadores Ruraisde..............................-Pr”.Diante do resultado, acima revelado, encaminha a documentação anexa, composta de Editalde Convocação, Ata da Assembléia Geral e rela~ção dos trabalhadore rurais presentes, esolicita a Vossa Senhoria as providências legais e necessárias para que a base territorialdesse sindicato passe a abranger o(s) município(os) de..................................-Pr, pordecisão devidamente ratificada em Assembléia Geral pelos(as) associados(as) desseSindicato dos Trabalhadores Rurais.Sendo o que tinha para o momento, renovam suas,Saudações Sindicais. Assinam pela Comissão: ............................................ .............................................. ............................................Ilmo(a). Sr(a).(nome do Presidente)Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais(Município da base) - PR 159
    • MODELO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO(para realização da assembléia do município que será a base) EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de..................................-PR, abaixo firmado, convoca os ....(descrever a categoria que consta no estatuto), domiciliados e residente no município de................................e de..................................., para uma assembléia Geral, a se realizar no dia.......de..........de 200........., às........horas, no (indicar local), para tratar da seguinte ORDEM DO DIA: 1. Discussão e votação para o Municipio de...............................-Pr fazer parte da Base Territorial do STR de............................-PR; 2. Alteração do Estatuto Social; 3. Assuntos Gerais. ............................, .............de.......................de 200..... ...................................... PresidenteIMPORTANTE: • O edital deverá ser publicado em dois jornais: No diário oficial da união e também em um jornal de circulação municipal ou regional, conforme portaria 186 de 10/04/08; • Afixar também mediante atestado de afixação, em locais de fácil acesso do público; • Caso o Sindicato sentir a necessidade de alterar algum item do estatuto social , deverá aproveitar a mesma assembléia para fazê-lo e deverá ser relacionado os artigos no edital; • A definição da Categoria deverá ser a mesma do edital e do estatuto, para o registro junto ao MTE; • A convocação da asssembleia geral deverá ser com antecedência de 12 idas da sua realização; • Para aprovação da extensão de base deverá ser respeitado o quorum exigido no estatuto social do STR. 160
    • MODELO DE ATESTADO DE AFIXAÇÃO ATESTADO DE AFIXAÇÃO Atesto, para o fim a que se fizer necessário, que esteve afixado, em lugar próprio, de fácilacesso ao público, nesta Prefeitura Municipal, o EDITAL DE CONVOCAÇÃO da AssembléiaGeral dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, compreendendo assim os (descrever acategoria do estatuto), do município de........................ - ..........., a se realizar nodia.......de............................de 200........., às.............horas, tendo porlocal................................................................................, sendo o referido Edital datadode........de..........................de 200........(localidade),...........de .....................de 200........ .......................................................................... Prefeito Municipal de .......................................... 161
    • MODELO DE LISTA DE PRESENÇA Papel timbrado do STR LISTA DE PRESENÇA ASSEMBLÉIA GERAL DE EXTENSÃO DE BASE STR DE............................................. PR DATA:................................ LOCAL:.................................................................................Nº NOME CPF PROFISSÃO ASSINATURA1234567891011121314151617181920 162
    • MODELO DE ATA PARA ASSEMBLEIA DO MUNICIPIO BASE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS TRABALHADORES RURAIS DO MINICÍPIO DE....................................-PRAos(por extenso) dias do mês de.................do ano de (por extenso), às .........horas, no(a)(indicar o local da assembléia), reuniram-se em assembléia Geral os trabalhadores e.........(colocar a categoria do estatuto), com presença de........trabalhadores, em.....(primeiraou segunda) convocação de acordo com o Estatuto, convocados(as) que foram por Edital deconvocação, devidamente divulgado em meios de comunicação para deliberarem sobre aseguinte ordem do dia: 1) Discussão e votação para o Município....................-Pr fazer parteda Base Territorial do STR de.........................-PR; 2) Alteração e votação doitem..............(colocar todos as alterações) do Estatuto Social; 3) Assuntos Gerais. Abrindo ostrabalhos o Sr. ..............................., presidente do STR agradeceu a presença de todos eem seguida foi procedida a leitura do Edital e também a leitura do ofício dirigido aoPresidente deste Sindicato, informando o resultado da Assembléia Geral dos Trabalhadoresdo município de.........................-Pr, os quais optaram e solicitaram fazer parte da extensãode base territorial para o município de ................-PR, passando a palavra livre para dúvidase perguntas e após as manifestações(relatar as mesmas) foram abertos os trabalhos devotação, sendo aprovado por ......votos(ou unanimidade) a solicitação do municípiode.........................-PR fazer parte da extensão de base territorial do municípiode............................-PR, sendo também aprovado o item 2 da ordem do dia, alteração dabase territorial do município de......................que passará a ter a seguinte descriçãoSindicato dos Trabalhadores Rurais de.........................., com extensão de base para omunicípio de.......................................-PR. Não havendo mais nada a tratar, o presidenteencerrou a assembléia agradecendo a presença de todos, sendo em seguida, lavrada apresente ata que vai devidamente assinada pelos Srs. (relacionar os 3 diretores queassinarão a ata)........................................................NomeRG:CPF........................................................NomeRG:CPF........................................................NomeRG:CPF 163
    • PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DE EXTENSÃO DE BASEComo Iniciar1º PASSO: Ø Fazer o Edital de Convocação da Assembléia conforme o modelo anexo: IMPORTANTE: Ø No Edital deve-se convocar toda a categoria do Município; Ø Observar atentamente a categoria do Edital de Convocação que deverá ser a mesma categoria constante no Modelo de Edital (aquela que consta no Estatuto do STR).2º PASSO: Ø Publicar o Edital com 10 dias de antecedência da Assembléia (para garantir melhor 11 ou 12 dias, tomar muito cuidado, pois o dia da Assembléia não conta pra fins de publicação. conforme orientado no modelo do edital anexo; Ø A documentação encaminhada deverá ser original ou cópia autenticada, com exceção do comprovante de depósito para o M.T.E. e o comprovante de publicação nos jornais que devem ser originais, sem montagem e sem recortes;3º PASSO: Ø Fazer a Assembléia, com lista de presença contendo nome, CPF e assinatura dos participantes, modelo anexo; Ø Fazer a Ata da Assembléia conforme modelo anexo.4º PASSO: Ø ORGANIZAR A DOCUMENTAÇÃO ABAIXO e remeter via correio (ar para a Fetaep que dará os encaminhamentos necessários: 1. Edital de Convocação Original autenticado ou xerox autenticado; 2. Comprovante de Divulgação ORIGINAL (jornal) o STR deverá obter no mínimo 02 exemplares de cada jornal publicado (1 para o M.T. E. e outro para arquivo no STR) do Diário Oficial da União e do Jornal Municipal ou Regional (obrigatório o jornal original destes 2, não recortar, enviar a página toda). OBS: a publicação também em jornal de circulação Estadual é optativa. 3. Lista de Presença da Assembléia de Ratificação de Extensão de Base – Original autenticado ou xerox autenticado; 4. Ata da Assembléia de Ratificação de Extensão de Base, assinado por 3 diretores – Original autenticado ou xerox autenticado; 5. Estatuto do STR e comprovante de Registro em cartório, assinado por 3 diretores Original autenticado ou xérox autenticado; 6. Ata de Apuração dos Votos da Diretoria eleita - Original autenticado ou xerox autenticado; 7. Ata de Posse da Diretoria com o CPF de Todos os Diretores eleitos- Original autenticado ou xerox autenticado, CUIDAR, esta ata deve constar data do início e do fim do mandato; 8. Recibo de Depósito para o M.T.E – ORIGINAL – (o STR deverá tirar um xérox autenticado para ser arquivado no Sindicato, para garantia, uma vez que o M.T.E exige o original no processo)Efetuar o pagamento da GRU para o M.T.E. (Ministério do Trabalho e Emprego) da seguinte maneira: para saber o valor deverá ser feito uma simulação através do site do Ministério, www.mte.gov.br, na janela relações de trabalho , depois na janela registro 164
    • sindical , e na janela que diz simular valores de publicação para o pedido de registro sindical e alteração estatutária . Iniciar o preenchimento dessa simulação da GRU, colocando toda a descrição da categoria e após fazer o pagamento do valor simulado da seguinte forma: d. Depositar em favor da coordenação geral de logística e administração CGLR/M.T.E, no Banco do Brasil, através de um depósito identificado pelo código de recolhimento nº 68888-6, código da unidade favorecida UG: 380918, gestão 00001 e número de referência: 38091800001, utilizando a Guia de Recolhimento da União GRU preenchida por meio da internet nos seguintes endereços: www.stn.fazenda.gov.br ou www.bb.gov.br; e. PRIMEIRO DEPÓSITO no valor da simulação que é referente à publicação do pedido de registro sindical e após o pagamento da GRU (direto na boca do caixa), e deverá ser encaminhado no processo o recibo original, ficando o Sindicato com uma cópia autenticada, para fins de contabilidade e arquivo; f. Após a primeira publicação, o Sindicato terá que fazer o SEGUNDO DEPÓSITO no valor a ser simulado novamente, da mesma forma que as orientações do primeiro depósito. Este valor é referente ao pagamento da publicação da concessão do registro, devendo ser pago da mesma forma que o primeiro e enviado à Fetaep para encaminhar ao M.T.E.9. Cópia Autenticada da Carta Sindical;10. CNPJ;11. Comprovante de endereço em nome da entidade (comprovante de luz, água ou contrato de aluguel, etc.); 165
    • MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DE EXTENSÃO DE BASEO Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ......................................................convoca todosos membros da categoria dos (colocar a descrição da categoria constante no estatuto daentidade) dos municípios de.............................(listar todos os municípios da base territorial,inclusive o que está sendo incluído), para Assembléia Geral Extraordinária para Ratificar aalteração estatutária de extensão de base territorial da entidade, a ser realizada às............horas do dia .........de.............de............, no (colocar o local onde será realizado aassembléia)..............................................................................., nesta cidade, a fim detratarem da seguinte ordem do dia: b) Aprovação para Ratificação de Extensão de Base.Não havendo na hora acima mencionada, um número legal de trabalhadores presentes, aAssembléia será realizada uma hora após, com a participação de qualquer número detrabalhadores. ......................................................,..................de..........................de 20........... .................................................................... Nome Presidente do STROBSERVAÇÕES A SEREM SEGUIDAS: Ø Publicar no Diário Oficial da União e no Jornal Local ou Regional do Município (é obrigatória a publicação nestes dois jornais) Ø Quando saírem ás publicações, o STR deve ter no mínimo 2 exemplares de cada um desses jornais onde foi publicado. (um para encaminhar ao M.T.E., tem que ser os originais e outro para ficar arquivado no STR). Ø Publicar o Edital com 10 dias de antecedência (melhor para garantir 12 dias antes da Assembléia), pois o dia da Assembléia não conta como prazo.CUIDADO:Para encaminhar ao M.T.E. os jornais das 2 publicações não poderão ser RECORTADO OURASURADO, deixar a página toda. 166
    • MODELO DE LISTA DE PRESENÇA Papel timbrado do STR LISTA DE PRESENÇA ASSEMBLÉIA DE RATIFICAÇÃO DE EXTENSÃO DE BASE STR DE............................................. PR DATA:................................ LOCAL:.................................................................................Nº NOME ASSINATURA 1 2 3 4 5 6 7 8 91011121314151617181920 167
    • MODELO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIAATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA RATIFICAÇÃO DEEXTENSÃO DE BASE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE..................................................- ......... (Município e Estado).Aos (por extenso) dias do mês de.........do ano de (por extenso), às ........horas,no(a)....(indicar o local da Assembléia), reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária osTrabalhadores Rurais do Município de..........................-........, com a presença de.......trabalhadores/as rurais, convocados(as) através de EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para deliberarsobre a Ratificação da Alteração Estatutária do Processo de Extensão de Base Territorial,aprovado na Assembléia realizada no dia........de........................de..............(colocar o diada assembléia de alteração de base territorial) incluindo na base territorial do Municípiode...............................................(base) o Municípiode...................................................(extensão), bem como ratificar o Estatuto Social daentidade.Os Trabalhos foram presididos pelo Sr......................................., presidente da entidade esecretariado pelo Sr................................, secretário geral. Sendo iniciado os trabalhos, opresidente explicou o motivo da realização da assembléia, e esclarecidas todas as dúvidasoportunas, passou-se imediatamente para votação da ratificação que teve o seguinteresultado: Votos a favor:........;votos contra:......;votos em branco:.......;votos nulos:........;total de votos:........, sendo Ratificado todo o Processo de Alteração Estatutária, aprovando aExtensão de Base do Município de............................ Nada mais havendo a tratar, lavrou-sea presente ata que vai devidamente assinada por mim, secretário geral e também pelopresidente e tesoureiro....................................., ..............de.............................de 20........---------------------------------------- (Nome do Diretor) e assina acima PresidenteRG nº...................................................CPF nº.................................................--------------------------------------(Nome do Diretor ) e assina acima Secretário GeralRG nº...................................................CPF nº.................................................--------------------------------------(Nome do Diretor ) e assina acima Tesoureiro GeralRG nº...................................................CPF nº................................................. 168
    • MODELO ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA Alteração Estatutária dos SindicatosA Solicitação de Alteração Estatutária ainda não está disponível no sítio da SRT/MTE naInternet. Até lá, a entidade que já possui registro no Ministério do Trabalho e Emprego edeseja fazer qualquer alteração relativa à sua representação, seja na denominação, nacategoria ou na base territorial, deve solicitar a referida alteração por meio de requerimentoao Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com a documentação relacionada a seguir.O requerimento(modelo anexo), (arquivo através do site www.mte.gov.br, em relações dotrabalho, Cadastro Nacional de Entidades sindicais, Alteração Estatutária, Documentaçãopara alteração estatutária de Sindicato e acessar modelo de requerimento) acompanhadodos documentos comprobatórios da alteração estatutária pretendida deve ser protocolado naSuperintendência Regional do Trabalho - SRTE da Unidade Federativa onde se situa a sededa entidade sindical, sendo vedada a remessa via postal ou o protocolo na sede do Ministériodo Trabalho e Emprego, em Brasília. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA Número do CNPJ: Denominação: Grau da entidade: Sindicato Federação ConfederaçãoExcelentíssimo Senhor Secretário de Relações do Trabalho,A entidade sindical acima qualificada solicita, por intermédio de seurepresentante legal, a ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, nos termos abaixo: 1) Representação antes da Alteração EstatutáriaOs campos a seguir devem ser preenchidos com as informações de representação atualConstante no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES. Número da carta sindical ou processo de registro*: 169
    • * Neste campo deve constar o número da carta sindical (livro, página e ano) ou o número do processo de registro sindical que se deseja alterar a representação. Denominação anterior: Categoria anterior: Abrangência anterior: Municipal Intermunicipal Estadual Interestadual Nacional Base territorial anterior: 2) Objetos da alteraçãoOs campos a seguir devem ser preenchidos com a descrição do que está sendo acrescido ouretirado da representação anterior objetivando a alteração estatutária, conforme disposto noArt. 3º, inciso I da Portaria nº. 186/08. O que altera na denominação: O que altera na Categoria: O que altera na Abrangência: Municipal Intermunicipal Estadual Interestadual Nacional O que altera na Base territorial: 3) Representação depois da Alteração Estatutária 170
    • Os campos a seguir devem ser preenchidos com a representação resultante descrita noestatuto social da entidade. Denominação pretendida: Categoria pretendida: Abrangência pretendida: Municipal Intermunicipal Estadual Interestadual Nacional Base territorial pretendida: 4) Dados Cadastrais Endereço: Bairro: Complemento: Número : UF: Município: CEP: Email: Site da Entidade: DDD Telefone 1: DDD Telefone 2: 5) DocumentaçãoPara a instrução do pedido de Alteração Estatutária, segue a descrição dos documentosoriginais ou cópias a serem conferidas com os originais por servidor da SRTE no ato doprotocolo em uma Superintendência Regional do Trabalho no Estado onde se encontra asede de sua entidade. 171
    • I- Requerimento assinado pelo representante legal da entidade, informando oobjeto da alteração estatutária e o processo de registro ou carta sindical;II - Edital de convocação dos membros da categoria para a Assembléia Geral deAlteração Estatutária, do qual conste a indicação nominal de todos os municípios,Estados e categorias, publicado simultaneamente no DOU e em jornal decirculação diária na base territorial resultante. • Atenção! O Edital de convocação deve conter a categoria representada e a pretendida, bem como a base territorial representada e a pretendida. Base municipal, intermunicipal, estadual - com antecedência mínima de dez dias de sua realização. Base interestadual ou nacional - com antecedência mínima de trinta dias de sua realização. Deve constar a data da publicação e o nome do jornal. Em caso de cópia, deve estar em página inteira e sem recortes ou montagens.III - Ata da assembléia geral de alteração estatutária do sindicato, acompanhadade lista de presença; A lista de presença deve ser assinada por todos os participantes; Quando a lista de presença vir em separado da respectiva ata, esta deverá obrigatoriamente ter a identificação da ata a que se refere, inclusive com a data e local onde ocorreu a Assembléia.IV - Ata de eleição, de apuração de votos do último processo eleitoral e de posseda diretoria com a indicação do nome completo e do número do CPF dosrepresentantes legais, acompanhada de lista de presença; A lista de presença deve ser assinada por todos os participantes; Quando a lista de presença vir em separado da respectiva ata, esta deverá obrigatoriamente ter a identificação da ata a que se refere, inclusive com a data e local onde ocorreu a Assembléia. Caso a eleição, a apuração e a posse não tenham ocorrido em uma única Assembléia, a entidade deverá enviar as atas em separado e suas respectivas listas de presença. Em pelo menos uma das atas deverá constar: a) Nome completo dos representantes eleitos, acompanhado de sua respectiva função e do número do CPF. Caso nas atas não constem o número do CPF dos dirigentes eleitos, poderá ser incluída uma listagem contendo estas informações; b) A data de início e término do mandato.V – Estatuto social assentado no Registro de Pessoas Jurídicas, aprovado emAssembléia Geral – do qual deverá constar a base e categoria ao final representada. A(s)categoria(s) representada(s) deve(m) atender aos termos do art. 511 da Consolidação dasLeis do Trabalho - CLT; Deve estar registrado em cartório (Art. 45 do Código Civil); Deverá prever expressamente a categoria e base territorial; A descrição da categoria não deve conter expressões como semelhantes , anexos , assemelhados , conexos , congêneres , correlatas , similares , afins , e outros , em geral , etc... 172
    • A descrição da base territorial deve ser feita de maneira objetiva para não gerar dúvidas quanto à abrangência territorial. Caso a entidade declare base intermunicipal ou interestadual, deve indicar nominalmente todos os municípios ou Estados que compõem sua base, não sendo permitidas expressões como ... e região , todo o Estado exceto os municípios , todo o território Nacional exceto os Estados , região do , etc...VI - Comprovante original de pagamento da Guia de Recolhimento da União –GRU. Conforme indicado na Portaria MTE nº. 188, de 5 de julho de 2007, o valor dapublicação dos pedidos de alteração estatutária será calculado pelo Simulador de Valor dePublicação disponível na seção de Relações do Trabalho no sitio do MTE. A entidade deveinserir os dados de representação constante do estatuto social aprovado pela Assembléia dealteração estatutária. Após a impressão do respectivo formulário de simulação do valor dapublicação gerado via sistema, deve efetivar o recolhimento do valor simulado por meio deGRU (Guia de Recolhimento da União), devendo-se utilizar as seguintes referências: UG380918, Gestão: 00001, Código de Recolhimento: 68888-6 e referência 38091800001-3947.A GRU pode ser preenchida por meio da INTERNET no endereço eletrônico:www.stn.fazenda.gov.br; • A importância para custeio da publicação é variável porque depende das informações compostas na razão social, denominação, categoria, base territorial e CNPJ da entidade. A entidade não pode abreviar as informações. É importante a correta descrição, pois caso constate-se que houve abreviação e omissão de termos em discordância com o Estatuto Social, a entidade será notificada a pagar o valor da diferença. • O comprovante original de pagamento da GRU deve ser anexado ao formulário de simulação do valor da publicação, e entregue juntamente com os outros documentos necessários para a Alteração Estatutária. • A cópia da GRU não é aceita, mesmo que autenticada.VII – Comprovante de endereço em nome da entidade;VIII - Certidão de inscrição do solicitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ.Local e data (ex. Brasília, 01 de janeiro de 20XX) ____________________________________________ Nome do Dirigente Representante Número do CPF 173
    • COMO ATUALIZAR O STR JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTEPASSO A PASSOAtualização de Endereço ü Entrar no site: www.mte.gov.br; ü Relações de Trabalho; ü Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; ü Solicitações: Atualização de Dados Perene (SD); ü Selecione o grau da entidade: Sindicato; ü Informe o CNPJ do Sindicato e tecle enter; ü Selecione a Modalidade de Atualização: Dados de Localização(Endereço, e-mail, telefone, etc) e clique em próxima; ü Atualize todos os dados e clique em gravar; ü Aparecerá uma mensagem de que a aba dados Cadastrais (tela de dados atualizada) foi gravada com sucesso, clique em ok; ü Clique em próxima; ü Clique em transmitir (dados atualizados que serão enviados ao sistema do MTE); ü Aparecerá uma mensagem de que a solicitação foi transmitida com sucesso e o número da solicitação, que servirá para o acompanhamento do processo junto ao Ministério, tecle em ok; ü Automaticamente aparecerá na tela um requerimento (02 vias) que deverá ser impresso; ü Presidente assinará as 02 vias do requerimento; ü No texto do requerimento tem a documentação necessária para o protocolo, neste caso um comprovante de endereço em nome da entidade (conta de água, luz, telefone). NÃO ESQUECER DE VERIFICAR NO REQUERIMENTO A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM CADA ATUALIZAÇÃO, POIS PODE MUDAR SEM AVISO PRÉVIO; ü Juntar os 02 requerimentos e mais cópia simples e original (funcionária da DRT confere e autentica) ou cópia autenticada dos documentos necessários e entregar na Delegacia Regional do Trabalho para protocolo; ü A DRT devolverá a 2ª via do requerimento protocolada que deverá ser arquivada pelo STR.Atualização de Dirigentes(a cada eleição ou nova mudança de membro da diretoria) ü Entrar no site: www.mte.gov.br; ü Relações de Trabalho; ü Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; ü Solicitações: Atualização de Dados Perene (SD); ü Selecione o grau da entidade: Sindicato; ü Informe o CNPJ do Sindicato e tecle enter; ü Selecione a Modalidade de Atualização: Dirigentes e clique em próxima; ü Atualize o início e fim do mandato (cuidado para não colocar datas erradas), no campo onde tem o tipo de diretoria, da nossa categoria é sempre não colegiada (eleições) ou junta governativa (caso especial quando vence o mandato e não há convocação de eleições por algum motivo justificado, onde é feita uma nomeação de membros por um determinado tempo, para que dirijam o Sindicato até que se proceda 174
    • novas eleições- caso raro) atualize os membros: na tecla excluir, lado direito do nome do dirigente, exclua os dirigentes que não são mais do atual mandato, verifique se os membros que permaneceram continuam no mesmo cargo e atualize se precisar), inclua os novos membros colocando o CPF, o Nome e o Cargo nos campos e clicando em adicionar, Quando atualizar ou incluir o presidente clique no campo abaixo do nome onde diz: Resp. perante a Receita Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego; ü Atualize todos os dados e clique em gravar; ü Aparecerá uma mensagem de que a aba dados dos dirigentes (tela de dados atualizada) foi gravada com sucesso, clique em ok; ü Clique em próxima; ü Clique em transmitir (dados atualizados que serão enviados ao sistema do MTE); ü Aparecerá uma mensagem de que a solicitação foi transmitida com sucesso e o número da solicitação, que servirá para o acompanhamento do processo junto ao Ministério, tecle em ok; ü Automaticamente aparecerá na tela um requerimento (02 vias) que deverá ser impresso; ü Presidente assinará as 02 vias do requerimento; ü No texto do requerimento tem a documentação necessária para o protocolo desta atualização. NÃO ESQUECER DE VERIFICAR NO REQUERIMENTO A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM CADA ATUALIZAÇÃO, POIS PODE MUDAR SEM AVISO PRÉVIO; ü Juntar os 02 requerimentos e mais cópia simples e original (funcionária da DRT confere e autentica) ou cópia autenticada dos documentos necessários e entregar na Delegacia Regional do Trabalho para protocolo; ü A DRT devolverá a 2ª via do requerimento protocolada que deverá ser arquivada pelo STR.Atualização de Filiação ü Entrar no site: www.mte.gov.br; ü Relações de Trabalho; ü Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; ü Solicitações: Atualização de Dados Perene (SD); ü Selecione o grau da entidade: Sindicato; ü Informe o CNPJ do Sindicato e tecle enter; ü Selecione a Modalidade de Atualização: Filiação e clique em próxima; ü Caso esteja marcado como não em Federação, marque como sim e na flechinha abra as opções e selecione FEDERAÇÃO TRABALHADORES AGRICULTURA ESTADO PARANÁ (Cuidado para não clicar e gravar outra federação que não seja a nossa categoria); ü Atualize a Confederação, marcando como sim e selecionando na flechinha CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA (Cuidado para não clicar e gravar outra confederação que não seja a nossa categoria); ü Atualize a Central Sindical, VERIFICAR COM O PRESIDENTE DO STR, POIS É OPCIONAL AO STR SE FILIAR A UMA DAS VÁRIAS CENTRAIS SINDICAIS EXISTENTES, PORÉM A FETAEP APOIA E TRABALHA PARA A CTB QUE É A ÚNICA CENTRAL QUE TRABALHA PARA NOSSA CATEGORIA DE TRABALHADORES RURAIS, CUJA CENTRAL A FETAEP JÁ É FILIADA, VER DOCUMENTOS NECESSÁRIOS POR ASSEMBLÉIA OU ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA GERAL. (MODELO ANEXO NESTE MANUAL). ü Atualize todos os dados e clique em gravar; 175
    • ü Aparecerá uma mensagem de que a aba Filiação (tela de dados atualizada) foi gravada com sucesso, clique em ok; ü Clique em próxima; ü Clique em transmitir (dados atualizados que serão enviados ao sistema do MTE); ü Aparecerá uma mensagem de que a solicitação foi transmitida com sucesso e o número da solicitação, que servirá para o acompanhamento do processo junto ao Ministério, tecle em ok; ü Automaticamente aparecerá na tela um requerimento (02 vias) que deverá ser impresso; ü Presidente assinará as 02 vias do requerimento; ü No texto do requerimento tem a documentação necessária para o protocolo, neste caso o MTE não tem exigido outro documento além do requerimento assinado. MAS SEMPRE VERIFICAR NO REQUERIMENTO A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM CADA ATUALIZAÇÃO, POIS PODE MUDAR SEM AVISO PRÉVIO; ü Levar as 02 vias assinadas na DRT para protocolo; ü A DRT devolverá a 2ª via do requerimento protocolada que deverá ser arquivada pelo STR.Orientações Gerais: ü As consultas no site do MTE devem ser uma rotina dentro do STR, não custa nada olhar se está tudo ok, pois uma desatualização, ou uma atualização não concluída por algum motivo, podem prejudicar o STR na hora de homologar um acordo coletivo, emitir dap s, etc, uma vez que solicitada alguma atualização o sistema fica bloqueado para qualquer acesso de programas públicos, pelo prazo de 60 dias até que se protocole a documentação juntamente com o requerimento. No caso de estar com o STR desatualizado, como ex. mandato vencido de diretoria, o sistema também bloqueia este sindicato para acesso de programas públicos.Consultar solicitações e atualizações feitas pelo STR ü Entrar no site: www.mte.gov.br; ü Relações de Trabalho; ü Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; ü Consultas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; ü Vai até o final da página e consulta solicitações colocando o número do CNPJ do STR e clicando em pesquisar; ü Aparecerá o cadastro do Sindicato e o histórico do cadastro no final da página;Situações que aparecerão: 1. Válida (solicitação ok, atualizada no MTE); 2. Não Válida (documentação protocolada no MTE e por algum problema de documentação na análise, não foi efetivada a solicitação); 3. Solicitação Concluída (documentação protocolada e sendo analisada pelo MTE) e 4. Solicitação não Concluída (aguardando o protocolo de documentos juntamente com requerimento emitido pelo sistema, prazo de 60 dias a contar da data de solicitação no site do MTE, caso não seja protocolado, automaticamente o sistema excluirá tal solicitação). 176
    • 177
    • PRONAF O PRONAF é um programa do Governo Federal para apoiar o desenvolvimentorural sustentável e garantir segurança alimentar, fortalecendo a agricultura familiar, por meiode financiamentos aos agricultores e as agricultoras, bem como as suas associações ecooperativas. Até meados da década de noventa os agricultores familiares não possuíamrecursos específicos para suas necessidades e características. No Grito da Terra Brasil de1995, através dos STTRs, Federações e a CONTAG foi exigido do Governo Federal a criaçãode um Programa específico para a agricultura familiar. O PRONAF foi criado em 1995, paraatender o pequeno produtor rural de forma diferenciada, mediante apoio financeiro aodesenvolvimento de suas atividades agropecuárias e não agropecuárias, exploradas com aforça de seu trabalho e com o de sua família. No ano safra de 2009/2010, o Governo irá destinar R$107,5 bilhões para ofinanciamento da agricultura 37% a mais do que na safra anterior. Deste total R$15 bilhõessão destinados à agricultura familiar, conquista do Grito da Terra Brasil de 2009.OBJETIVO DO PRONAF O fortalecimento e a valorização do agricultor familiar, visando o sistema produtivobaseado na produção de alimentos para consumo familiar e aumento de renda e agregaçãode valor ao produto e à propriedade, com sua profissionalização e com modernização do seusistema produtivo visando o modelo alto sustentável, propiciando desta forma melhoria naqualidade de vida de sua família.RENDA BRUTA ANUAL Cálculo da renda bruta: Para o cálculo da renda bruta (RB) leva-se em consideraçãoas produções agrícolas e não agrícolas obtidas nos últimos 12 meses, somando-se osproventos de todos os membros da família.Para fins de enquadramento no Pronaf, o percentual da renda proveniente de atividadesagrícolas deve ser de no mínimo 70% da RB com o desconto para as atividades de altaremunera bruta(rebate).Para fins de apuração da RB familiar com rebate, são somadas todas as rendas dapropriedade aplicando-se os percentuais abaixo: 1. 30% da RB das atividades:açafrão, algodão em caroço, amendoim, apicultura, arroz, aveia, bovinocultura de corte, centeio, cevada, feijão, girassol, grão de bico, mamona, mandioca, milho, soja, sorgo, trigo e triticale. 2. 50% da RB proveniente das seguintes atividades: ovino/caprinocultura, piscicultura, sericicultura, fruticultura, café e cana de açúcar. 3. 70% da RB proveniente das seguintes atividades: turismo rural, agroindústrias familiares, olericultura, floricultura, pecuária leiteira, avicultura não integrada e suinocultura não integrada. 4. 90% de rebate para: atividades de avicultura e suinocultura integrados ou em parceria com agroindústria.MÃO DE OBRA Para que o agricultor familiar tenha acesso ao Pronaf a mão de obra utilizada deveráser basicamente da família, permitindo apenas a contratação de dois empregadopermanentes. 178
    • ÁREA DA UNIDADE PRODUTIVA A soma das áreas exploradas pela unidade familiar não pode ultrapassar 4 módulosfiscais (6 módulos para atividade pecuária). Cada município possui seu módulo fiscal definidopelo INCRA, de acordo com capacidade produtiva da terra. A Prefeitura Municipal e a EMATER poderão informar a área equivalente ao modulofiscal do seu Município.O QUE É A DAP – DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF A Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP - é o instrumento que identifica a famíliacomo beneficiária do Pronaf, diz a que grupo essa família pertence e constitui-se emdocumento obrigatório para acessar o crédito do Pronaf. Além disso também habilita afamília a interagir com outras ações de vários Ministérios. Para se obter uma DAP, deve-se procurar uma entidade autorizada pelo Governo aemití-la. Normalmente uma entidade oficial de assistência técnica e extensão rural ou umsindicato trabalhadores rurais ou patronal. É preciso o comparecimento do casal, caso ointeressado tenha relação conjugal estável, munidos de CPF e cédulas de identidade. Aemissão de DAP para acesso o Pronaf Jovem, só será emitida quando este estiver prevista naDAP principal. A DAP deve ser fornecida gratuitamente mesmo para quem não é sindicalizado. Acobrança de qualquer valor, seja em dinheiro, serviço ou produto, bem como a exigência defiliação ou pagamento de anuidades, para a emissão da DAP é crime e deve ser denunciadoao Ministério Público, ou seja, ao Promotor de Justiça de sua comarca. Também é crime aemissão desse documento a pessoas, associações ou cooperativas que não se enquadramnas condições do Pronaf. A DAP deve ser assinada tanto pelo homem como pela mulher que chefiam a família.Principais Instituições que fornecem a DAP 1. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), por meio de seus sindicatos filiados; 2. Os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais; 3. Institutos Oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural, por meio de seus escritórios regionais e locais, por exemplo Emater; 4. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Unidades Técnicas Estaduais do Crédito Fundiário - (UTE), no caso de beneficiários dos grupos do Pronaf; 5. Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, por meio de seus escritórios regionais e locais; 6. Fundação Cultural Palmares, por meio das entidades por ela reconhecidas (Somente para o público Quilombola); 7. Fundação Nacional do Índio (Funai), por meio de suas representações regionais e locais (Somente para o público indígena); 8. Federação de Pescadores, por meio de suas colônias filiadas. (Somente para pescadores e extrativistas); 9. Associação Nacional de Pequenos Agricultores (ANPA), por meio de suas associações. O STR deve emitir DAP do grupo B e grupo V (variável) para agricultores familiares,extrativistas, silvicultores, aqüicultores e ribeirinhos. Podendo também emitir DAP parapescadores, quilombolas, e indígenas, desde que autorizado por suas entidadesrepresentativas. 179
    • Modelos de DAP As DAP foram segmentadas para atender as especificidades de cada tipo debeneficiário, cada uma delas correspondendo a um modelo conforme segue: • DAP modelo 1.7.1 DAP para assentados da Reforma Agrária. • DAP modelo 1.7.2 DAP para grupo B. • DAP modelo 1.7.3 DAP Genérica, Grupo V (variável). • DAP modelo 2.0 DAP Jovem agricultor. • DAP modelo 2.1 DAP mulher agregada. • DAP modelo 3.0 DAP pessoa jurídica. • À partir de 01/07/2009 só serão aceitas DAP feitas no sistema DAP-Web (eletrônica), acompanhadas de extrato obtido no site do MDA.O QUE PODE SER FINANCIADO NO PRONAF • Créditos de Investimento são recursos para o financiamento da implantação, ampliação e modernização da infra-estrutura de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, na propriedade rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, conforme projeto elaborado de comum acordo entre a família e o técnico. • Crédito de Custeio são recursos para o financiamento das despesas que são feitas em cada plantio, em cada safra ou ciclo de produção. Incluem-se aqui as despesas com as atividades agropecuárias e não agropecuárias e de beneficiamento ou industrialização da produção própria da agricultura familiar ou de terceiros, de acordo com a proposta de financiamento. • Crédito para Cota-Parte os créditos ao amparo da linha de crédito para integralização de cotas-partes de agricultores familiares cooperativados podem beneficiar agricultores familiares filiados a cooperativas de produção rural para financiamento da integralização de cotas partes de cooperativas de produção. Os recursos podem ser aplicados em capital de giro, custeio, e investimento na cooperativa. • Crédito de Comercialização visa proporcionar recursos financeiros aos seus beneficiários, através do instrumento do Governo Federal o Empréstimo do Governo Federal - EGF e outros instrumentos de comercialização definidos no MCR, de modo a permitir o armazenamento e a conservação de seus produtos, para venda futura em melhores condições de mercado. Os créditos de comercialização podem ser concedidos para: a) produtores rurais ou suas cooperativas; b) outras categorias de pessoas físicas ou jurídicas, quando de interesse da Política deGarantia de Preços Mínimos (PGPM), mediante autorização do Conselho Monetário Nacional.Classificação dos beneficiários do PronafGrupo “A” Grupo "A": agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária(PNRA) ou beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que não foramcontemplados com operação de investimento sob a égide do Programa de Crédito Especialpara a Reforma Agrária (Procera) ou que ainda não foram contemplados com o limite docrédito de investimento para estruturação no âmbito do Pronaf. 180
    • Atenção: Os Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais não estão habilitados a fornecer DAP para o Grupo .Grupo “B” O Pronaf Grupo é uma linha de microcrédito rural voltada para produção egeração de renda das famílias agricultoras de mais baixa renda do meio rural. Criado em 10de agosto de 2000, a linha disponibiliza recursos de pequenos valores e sem burocracia parapequenos investimentos em atividades agrícolas e não agrícolas no meio rural tais como:compra de pequenos animais, artesanato, implementos para fabricação de alimentos, caixasde abelha etc.Quem pode acessar essa linha? Famílias com renda bruta anual familiar de até R$ 6 mil reais, sendo que pelo até 70%da renda pode ser proveniente de outras atividades além daquelas desenvolvidas noestabelecimento rural. São público do Microcrédito Rural Pronaf Grupo as famíliaspescadoras, extrativistas, ribeirinhas, quilombolas e indígenas que desenvolvam atividadesprodutivas no meio rural.Quais os passos para acessar o crédito Pronaf “B”?· DAP Declaração de Aptidão ao Pronaf que enquadra a família como público do PronafGrupo e que pode ser obtida, de forma gratuita, no Sindicado dos Trabalhadores Ruraisou na EMATER. Proposta de crédito procure a EMATER,· Documentos pessoais: CPF (regularizado), RG, certidão de nascimento ou de casamento.Documentos do imóvel.Grupo “V” O grupo genérico ou de variável, também pode ser denominado de AgricultoresFamiliares. No item Renda Bruta, para ser enquadrado como Agricultor Familiar do Grupo ,esta deverá estar entre R$ 6.000,00 (cinco mil reais) e R$ 110.000,00 (cento e dez milreais). Em todos os créditos de investimento no âmbito do Pronaf os prazos de carência e dereembolso são estabelecidos em função da capacidade de pagamento do beneficiário.Pronaf Agroindústria. Os créditos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda àAtividade Rural (Pronaf Agroindústria) sujeitam-se às seguintes condições especiais: a) beneficiários: I - agricultores familiares enquadrados no Pronaf; II - cooperativas, associações, ou outras pessoas jurídicas constituídas de agricultores familiares enquadrados no Pronaf, observado que a pessoa jurídica deve comprovar ao emitente da "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)" que, no mínimo, 90% (noventa por cento) de seus participantes ativos são agricultores familiares e demonstrar no projeto técnico que mais de 70% (setenta por cento) da matéria- prima a beneficiar ou industrializar são de produção própria ou de associados/participantes; III - cooperativas, exclusivamente em financiamentos destinados ao processamento e industrialização de leite e derivados, que comprovarem ao emitente da DAP que têm, 181
    • no mínimo, 70% (setenta por cento) de seus associados ativos agricultores familiares enquadrados no Pronaf, e, no projeto técnico, que, no mínimo, 55% (cinqüenta e cinco por cento) da matéria-prima a beneficiar ou industrializar são de produção própria ou de associados enquadrados no Pronaf, mediante apresentação de relação escrita com o número da DAP de cada um; b) finalidades: investimentos, inclusive em infra-estrutura, que visem o beneficiamento, o processamento e a comercialização da produção agropecuária, de produtos florestais e do extrativismo, ou de produtos artesanais e a exploração de turismo rural. Obsevação:Os créditos para aquisição de veículo utilitário ficam limitados a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor.Pronaf FlorestaOs créditos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Sistemas Agro florestais(Pronaf Floresta) sujeitam-se às seguintes condições especiais: a) beneficiários: agricultores familiares enquadrados no Pronaf; b) finalidades: investimentos em projetos técnicos que demonstrem retorno financeiro e capacidade de pagamento suficientes do empreendimento e que preencham os requisitos definidos pela Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário para: I - sistemas agro florestais; II - exploração extrativista ecologicamente sustentável, plano de manejo e manejo florestal, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento; III - recomposição e manutenção de áreas de preservação permanente e reserva legal e recuperação de áreas degradadas, para o cumprimento de legislação ambiental; IV - enriquecimento de áreas que já apresentam cobertura florestal diversificada, com o plantio de uma ou mais espécie florestal, nativa do bioma;2 - A mesma unidade familiar de produção pode contratar até 2 (dois) financiamentos, sendo que o segundo fica condicionado ao pagamento de pelo menos uma parcela do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento.3 - É vedado o financiamento de animais e a implantação ou manutenção de projetos com até 2 (duas) espécies florestais destinadas prioritariamente a uso industrial ou queima ao amparo de recursos de que trata esta seção.Pronaf MulherOs créditos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Mulheres (Pronaf Mulher) sujeitam-se às seguintes condições especiais:1 - Beneficiárias: mulheres agricultoras integrantes de unidades familiares de produçãoenquadradas no Pronaf, independentemente de sua condição civil;2 - As mulheres agricultoras integrantes das unidades familiares de produção enquadradas nos Grupos "A", "A/C" ou "B" podem, para fins do Pronaf Mulher, ter acesso a uma operação da linha de crédito do Grupo "B", observadas as condições específicas da seção 10-13 que não conflitarem com as condições desta seção, inclusive quanto à fonte de recursos. 182
    • 3 - As mulheres agricultoras integrantes das unidades familiares de produção enquadradas nos Grupos "A" ou "A/C" somente podem ter acesso à linha Pronaf Mulher: a) se a unidade familiar estiver adimplente e já tiver liquidado pelo menos uma operação de custeio do Grupo "A/C" ou uma parcela do investimento do Grupo "A"; b) mediante a apresentação da "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)" fornecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou UTE/UTR do Crédito Fundiário, conforme o caso, segundo normas definidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.Pronaf Jovem- Os créditos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Jovens (Pronaf Jovem) sujeitam-se às seguintes condições especiais: a) beneficiários: jovens agricultores e agricultoras pertencentes a famílias enquadradas no Pronaf, maiores de 16 (dezesseis) anos e com até 29 (vinte e nove) anos, que atendam a uma ou mais das seguintes condições, além da apresentação da "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)": I - tenham concluído ou estejam cursando o último ano em centros familiares rurais de formação por alternância, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; II - tenham concluído ou estejam cursando o último ano em escolas técnicas agrícolas de nível médio, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; III - tenham participado de curso ou estágio de formação profissional que preencham os requisitos definidos pela Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário; b) finalidades: atendimento de propostas de crédito de jovens agricultores e agricultoras;2 - A necessidade de financiamento para mais de um jovem pode ser contemplada em um mesmo instrumento de crédito, respeitado o limite de financiamento.Pronaf Agroecologia- A Linha de Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf Agroecologia) está sujeita às seguintes condições especiais: a) beneficiários: agricultores familiares enquadrados no Pronaf, exceto aqueles classificados nos Grupos "A", "A/C" e "B", desde que apresentem projeto técnico ou proposta simplificada para: I - sistemas agroecológicos de produção, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário; II - sistemas orgânicos de produção, conforme normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; b) finalidades: financiamento dos sistemas de produção agroecológicos ou orgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento;Pronaf EcoA Linha de Crédito para Investimento em Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf Eco) está sujeita às seguintes condições especiais: a) beneficiários: agricultores familiares enquadrados no Pronaf, exceto os classificados nos Grupos "A", "A/C" e "B", desde que apresentem projeto técnico ou proposta para investimentos em uma ou mais das finalidades abaixo; 183
    • b) finalidades: implantar, utilizar e/ou recuperar: I - tecnologias de energia renovável, como o uso da energia solar, da biomassa, eólica, mini-usinas de biocombustíveis e a substituição de tecnologia de combustível fóssil por renovável nos equipamentos e máquinas agrícolas; II - tecnologias ambientais, como estação de tratamentos de água, de dejetos e efluentes, compostagem e reciclagem; III - armazenamento hídrico, como o uso de cisternas, barragens, barragens subterrâneas, caixas dágua e outras estruturas de armazenamento e distribuição, instalação, ligação e utilização de água; IV - pequenos aproveitamentos hidroenergéticos; V - silvicultura, entendendo-se por silvicultura o ato de implantar ou manter povoamentos florestais geradores de diferentes produtos, madeireiros e não madeireiros; VI - adoção de práticas conservacionistas e de correção da acidez e fertilidade do solo, visando sua recuperação e melhoramento da capacidade produtiva;Pronaf Sistêmico Desde que se iniciaram as discussões sobre o Pronaf no Brasil, o Movimento Sindicalprega que tal programa não deveria ser apenas uma linha de crédito e sim um programa quevisa a qualidade de vida do Agricultor Familiar e sua família, através da melhoria daprodução e produtividade de sua propriedade. Neste sentido, o Pronaf Sistêmico vem atender uma antiga reivindicação domovimento sindical que, além de garantir assistência técnica na propriedade como um todo,assegura o(s) financiamento(s) de investimento(s) e custeio(s). O Pronaf sistêmico prevê assistência integral através de um técnico capacitado(técnico da família) que planejará, juntamente com a família, o plano de desenvolvimento daunidade familiar com atenção às atividades geradoras de renda, as questões ambientais e aocrédito orientado e supervisionado destinado ao financiamento de todas as atividadesdesenvolvidas pela família rural. Os principais objetivos do Programa de Desenvolvimento Sustentável da UnidadeFamiliar - PDSUF são:- planejar as unidades familiares de produção abordando a organização social, a utilizaçãodas informações técnicas para a produção, as questões econômicas e ambientais;- estabelecer metas de renda e planejar ações e atividades que assegurem o seu alcancepelo trabalho do conjunto de pessoas da unidade familiar;- elaborar e executar projetos de crédito sustentável;- possibilitar a regulamentação da propriedade quanto à legislação ambiental;- possibilitar a certificação de serviços ambientais;- permitir o planejamento da necessidade de mão-de-obra. Os beneficiários do PDSUF são os mesmos do Programa Nacional de Fortalecimento daAgricultura Familiar Pronaf, devidamente identificados por intermédio da Declaração deAptidão ao Pronaf DAP . Os valores financiados podem chegar até 100 % do orçamento de custeio dasatividades geradoras de renda na unidade familiar, inclusive as despesas com o Seguro daAgricultura Familiar SEAF e de assistência técnica, limitados pelo fluxo de caixa do PDSUF. 184
    • O crédito de custeio pode contemplar verbas para a aquisição de animais destinados aprodução necessária à subsistência, compra de medicamentos, agasalhos, roupas eutilidades domésticas, construção ou reforma de instalações sanitárias e outros gastosindispensáveis ao bem-estar da família, sempre que comprovado a capacidade depagamento de todas as inversões. Os recursos serão liberados em parcelas, de acordo com o cronograma e montantesdefinidos no Plano de Desenvolvimento da Propriedade, observando que, após a primeiraliberação, as subseqüentes ficarão condicionadas a confirmação pela assistência técnica noPDSUF das despesas referentes ao crédito liberado anteriormente e ao recolhimento dasamortizações previstas no PDSUF.Pronaf Mais Alimentos A Linha Especial de Crédito de Investimento para Produção de Alimentos (Pronaf Mais Alimentos) está sujeita às seguintes condições especiais: a) beneficiários: agricultores familiares enquadrados no Pronaf que apresentarem proposta ou projeto de crédito de investimento em que ficar comprovado que, no mínimo, 70% (setenta por cento) da renda da unidade familiar será oriunda das atividades relacionadas na alínea "b", comprovada em projeto técnico ou proposta para investimento, exceto os classificados nos Grupos "A", e "B"; b) finalidades: propostas ou projetos de investimento para produção de açafrão, arroz, café, centeio, feijão mandioca, milho, sorgo, trigo, fruticultura, olericultura, apicultura, aqüicultura, avicultura, bovinocultura de corte, bovinocultura de leite, caprinocultura, ovinocultura, pesca, e suinocultura; c) no caso de máquinas e equipamentos, somente podem ser financiados aqueles que: I - sejam novos; II - atendam aos parâmetros relativos aos índices de nacionalização definidos em normativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aplicáveis ao Finame Agrícola; III - tenham até 78 CV (setenta e oito cavalo-vapor) de potência, em se tratando de tratores e motocultivadores. PROAGROO QUE É O SEGURO DA AGRICULTURA FAMILIAR? O SEGURO DA AGRICULTURA FAMLIAR - SEAF é uma ação exclusiva para osagricultores familiares que realizam financiamentos de custeio agrícola no PRONAF. Trata-sede uma medida inovadora para dar maior segurança ao plantio dos agricultores e tem comoobjetivo garantir ao agricultor familiar mais tranqüilidade na hora de plantar e permitir que afamília produtora possa voltar a produzir e se manter no campo, mesmo havendo perdas naprodução da lavoura. Para o agricultor familiar que solicitar financiamento de custeio para as culturascobertas, a adesão será automática. São cobertas pelo SEAF:a) culturas zoneadas (algodão herbáceo, ameixa, amendoim, arroz, banana, café arábica,café conilon/robusta, caju, canola, cevada, dendê, feijão caupi, feijão phaseolus, girassol,maçã, mamona, mandioca, milho, nectarina, pêra, pêssego, soja, sorgo, trigo, uvaamericana, uva européia)b) culturas excepcionalizadas (banana, mandioca, mamona e uva nas UF não zoneadas). 185
    • c) culturas irrigadasd) consórcios, em que a cultura principal seja zoneada.Assim, mais de 95% dos financiamentos de custeio agrícola realizados no Pronaf sãocobertos pelo Seguro da Agricultura Familiar.As demais culturas não zoneadas (batata, tomate, cebola, mamão, laranja, etc), não seenquadram no SEAF. Mas, nesses casos, os agricultores familiares podem, se o desejarem,aderir ao Proagro Tradicional, que permanece sendo opcional, pagando 2% de adicional.O SEGURO DA AGRICULTURA FAMILIAR GARANTE (valor segurado):a) 100% do valor do financiamento;b) recursos próprios aplicados pelo agricultor familiar em valor correspondente a 65% dareceita liquida esperada do empreendimento, limitado a 100% do financiamento ou R$2.500,00. Considera-se receita liquida esperada a receita bruta esperada menos o valor dofinanciamento. A receita bruta esperada é aquela prevista nas planilhas dos agentesfinanceiros, utilizada quando da concessão do crédito.EVENTOS COBERTOS PELO SEAF:O SEAF dá cobertura aos seguintes eventos climáticos e biológicos:- Seca- Chuva excessiva- Geada- Granizo- Variação excessiva de temperatura- Ventos fortes- Ventos frios- Doença fúngica ou praga sem método de controle que seja possível técnica oueconomicamenteCÁLCULO DA INDENIZAÇÃOO valor da cobertura é igual ao Valor Segurado, mais Juros do financiamento, deduzidas aReceita Bruta Obtida com a colheita, as parcelas do Financiamento Não Aplicadas e asPerdas por Causas Não Amparadas.IMPORTANTE:a) NO SEGURO DA AGRICULTURA FAMILIAR, o agricultor não terá direito à coberturaquando o índice médio de perda for igual ou inferior a 30% da receita bruta esperada.b) Agricultores que receberem cobertura por 3 vezes num período de 60 meses para amesma cultura, não poderão financiar novamente esta cultura, mas poderão financiar umaoutra cultura e para isso irão receber apoio e orientação da ATER oficial (ATER reconversão). 186
    • É muito importante que o agricultor observe o zoneamento agrícola para a implantação dasculturas.Além disso, é essencial a assistência de um técnico da extensão rural para orientar sobre amelhor maneira de plantio e de manejodos recursos naturais, especialmente os cuidados com o solo e a água.Declaração de Aptidão ao Pronaf A Declaração de Aptidão ao Pronaf DAP,é o principal instrumento de identificação equalificação de agricultores/as familiares para acesso a vários programas e políticas dosGovernos Estadual e Federal.É por meio deste instrumento que se viabilizou o acesso de doismilhões de famílias ao credito de custeios e investimentos do Pronaf, seguro agrícola e derenda, garantia da comercialização da produção a preços diferenciados, recursos dehabitação rural, apoio ao cooperativismo, inserção a novas cadeias produtivas e conversão ada produção convencional para a agro ecológica. As interfaces CED-Web(sistema de Cadastro de Emissores da DAP por meio eletrônico)e DAP-Web (sistema de Emissão da DAP eletrônico) compõem a principal base de informaçãodo Governo Federal sobre a Agricultura Familiar, do Ministério de Desenvolvimento Agrário(SAF/MDA) que também a coordena sendo responsável por sua manutenção eadministração.Gestão pelo MSTTR Para facilitar o monitoramento e implantação dos sistemas CED-Web e DAP-Web oMSTTR constitui informalmente seu COMITE GESTOR, integrados por Responsáveis Legais eOperacionais da CONTAG e Federações. E, para dar maior respaldo à gestão destes sistemascada Federação possui membros no Comitê Gestor, sendo no Paraná o Responsável Legal oSenhoir Mario Plefk e o Responsável Operacional o Senhor Tony Moreira de Araújo. Sua existência é essencial para que os sistemas funcionem corretamente. Será com asFederações que a CONTAG ira tratar sobre quaisquer assuntos pertinentes aofuncionamento, reclamações e resoluções de problemas que surgirem. Neste sentido, uma ferramenta que deve ser utilizada pela Federação e STTR s sãorelatórios mensais sobre o processo de emissão de DAP, nos quais se deve incluir avaliaçãoquantitativa apontando possíveis dificuldades e sugestões que resultem no aperfeiçoamentode ambos os sistemas.O cadastramento das Instituições no CED Desde sua origem o Pronaf tem na DAP sua principal ferramenta de identificação dosbeneficiários.Inicialmente, coube ao MSTTR, por meio dos seus Sindicatos deTrabalhadore/as Rurais, a função de emitir DAP em conjunto com instituições oficiais deATER, quando eram exigidas assinaturas conjuntas de duas instituições emissoras. A CONTAG propôs e hoje esta em operação um sistema de cadastrando com acessodireto ao banco de dados por meio de da rede de Internet. Um sistema que permite ainclusão, exclusão e atualização de informação on-line. Através do programa CED-Web, únicoaolicativo hoje em uso, o aplicativo SISDAP a partir de 15 de Abril de 2009 não mas é aceito,possibilita as Federações e CONTAG acessar todo o banco de dados atualizando-o quandonecessário. 187
    • Para o cadastramento no CED é necessário que as instituições preencham/realizem osseguintes procedimentos: 1- Preencher Ficha de Solicitação de Credenciamento párea Emissão de DAP; 2- Apresentar copia de Cadastro do CNPJ; 3- Apresentar copia do Estatuto atualizado e 4- Apresentar Histórico de atuação da entidade, que demonstre efetiva ação com o publico da Agricultura Familiar. No Estado a Federação é a instituição responsável pela organização de toda parte burocrática, a fim de garantir a efetiva inclusão de seus Sindicatos no Sistema de Emissão de DAP. Feita estas etapas e estando toda a documentação e cadastros homologados pela SAF/MDA, a Fedaeraçao deve solicitar a geração de Logins e Senhas para o Representante Legal e Operacional acessarem o Sistema CED-Web, bem como, deve solicitar Login e Senha de acesso dos Emissores de DAP ao sistema DAP-Web.Emissão de uma DAP eletronicamente1º Passo: Acesso ao Sistema DAP-Web. De posse de Login e senha, disponibilizado pela SAF, é possível acessar o Sistema DAP-Web, tanto para a interface de Treinamento(simula-se a emissão de DAP) quanto paraProdução (emissão de uma DAP Real). a) Interface de Treinamento do DAP-Web. A SAF criou uma Interface de Treinamento para emissão de DAP. Nesta, se podesimular a geração de uma DAP de forma idêntica a DAP Real. Esta, estrategicamente foi amelhor alternativa para se evitar problemas e erros durante a emissão de uma DAP Real. b) Interface de Produção do DAP-Web Para produzir uma DAP Real entre em Interface de Produção e em seguida, entre comLogin e Senha, para acessar os modelos de DAP. Havendo duvidas, orientem-se pelo Manualde Preenchimento de DAP.2º Passo: A Emissão da DAP. Para desempenhar da melhor forma o papel de emissor de DAP as pessoas precisamconhecer uma serie de informações técnicas de financiamento produção, beneficiamento ecomercialização. A seguir relacionamos algumas referencias de documentos e respectivos acesos parafacilitar o trabalho dos Emissores de DAP. a) Portaria Nº 47, de 26 de novembro de 2008; b) Manual de Credito Rural (MCR); c) Busca de Normativos do Banco Central (Resoluções, Circulares etc.); d) Relação de DAP Emitidas e registradas no Banco de dados do MDA; e) Aplicativo do Pronaf Credito (ano Civil / Ano Agrícola); f) Leis Ordinárias; g) Medidas Provisórias e h) Portaria Nº 85, de 22 de dezembro de 2008. 188
    • Enquadramento ao PronafI - Pessoas Físicas; a) DAP modelo 1.7.1 denominada de principal, emitida para identificar a unidade familiar de agricultores familiaares do Grupo e A/C assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária PNRA ou Programa Nacional de Credito Fundiário PNCF,pela identificação do casal responsável pelo sustento da família, ou do único titular, nos casos em que o beneficiário solteiro ou viúvo ou não tenha vinculo conjugal estável; b) DAP modelo 1.7.2 denominada de principal, emitida para identificar a unidade familiar do agricultor familiar do Grupo , pela identificação do casal responsável pelo sustento da família, ou do único titular, nos casos em que o beneficiário solteiro ou viúvo ou não tenha vinculo conjugal estável; c) DAP modelo 1.7.3 - denominada de principal, emitida para identificar a unidade familiar do agricultor familiar não enquadrados nas alíneas e anteriores, pela identificação do casal responsável pelo sustento da família, ou do único titular, nos casos em que o beneficiário solteiro ou viúvo ou não tenha vinculo conjugal estável; d) DAP modelo 2.0- denominada de acessória, emitida para identificar o(a) jovem, filho(a) de agricultor familiar, sendo obrigatória a existência de uma DAP principal de vinculação com a finalidade de garantir a condição de parentesco. e) DAP modelo 2.1- denominada de acessória, emitida para identificar a mulher sendo obrigatória a existência de uma DAP principal de vinculação com a finalidade de garantir a condição de dependência.II – Pessoa Jurídica DAP modelo 3.2 denominada de especial, emitida para identificar as formasassociativas dos agricultores familiares organizadas em pessoas jurídicas devidamenteformalizadas. 189
    • 190
    • ARRECADAÇÃOAUTO SUSTENTAÇÃO O Movimento Sindical Rural desde seu nascimento até os dias de hoje tem comofinalidade defender os trabalhadores (as) rurais tanto o Agricultor Familiar quanto osassalariados, e longo de sua história tem conquistado muitos benefícios em prol da categoria,mas como em todos os ramos de atividade são necessários que tenhamos verbas paraserem utilizadas nessas lutas. Os primeiros sindicatos a surgirem na década de 60 atendiam todos os trabalhadoresrurais e urbanos e sobreviviam apenas de doações, mas com o decorrer dos tempos e afundação de novos de sindicatos por categorias profissionais também foram criadas novasformas de arrecadação com a finalidade da Auto Sustentação do Movimento Sindical.Meios de arrecadação do Sistema: ü Contribuição Sindical art. 580, inciso I CLT a Contribuição Sindical era recolhida através do Incra até 1990, quando foi alterado o sistema de administração das receitas federais, e transferiu para Receita Federal que fez o trabalho de arrecadação até o ano 1996, quando delegou a CONTAG a administração e arrecadação da referida contribuição, sendo que a partir daquela data somente a Contag pode fazer a arrecadação da categoria profissional, e somente ela pode delegar autorização para outra entidade do sistema fazer a arrecadação a nível de Estado, com autorização da Contag somente a Federação pode fazer o recolhimento da C.S no Estado, no que se refere a Agricultor Familiar e Assalariado Rural. ü Contribuição Confederativa art 8, inciso IV C.F A Contribuição Confederativa só pode ser recolhida desde que tenha sido implantada dentro do município através de Assembléia Geral Extraordinária com os trabalhadores (as) e que se estenderá a toda categoria, está contribuição deverá ser recolhida através de guias que contenham código de barra, em convênio realizado com uma agência bancária ou pelo Sistema de Arrecadação da Fetaep. ü Mensalidade Social: É aquela cobrada dos associados do Sindicato com valor a ser estipulado, previsto no Estatuto. ü Mensalidade Social do Aposentado: Através de convênio celebrado entre a CONTAG e INSS o sócio aposentado poderá optar por pagar sua mensalidade através do desconto na própria aposentadoria, desde que se realize uma Assembléia Geral Extraordinária no STR para implantação do sistema que deverá ser aprovado pelos trabalhadores (as), e autorizado o desconto pelo aposentado.Quais trabalhadores fazem parte da categoria profissional a ser contemplada: ü Trabalhadores (as) rurais proprietários ou não, que possuam até dois módulos rurais e que trabalhem em regime de economia familiar. ( Lei 1166/71 e 9.701/98 ) ü Todos os assalariados (as) rurais.Sistema de repasses e distribuição:Todos os Sindicatos filiados a Fetaep tem como responsabilidade repassar mensalmente: 191
    • ü 4% das mensalidades sociais recolhidas no balcão do Sindicato, o repasse mínimo para a Federação deverá ser de R$ 60,00 (sessenta reais ). ü 10% da Contribuição Confederativa do Assalariado Rural e Agricultor Familiar recolhida no próprio Sindicato ou via banco. Percentuais de distribuição de recursos:Contribuição Sindical: Contrib. Confederativa Mensalidade Social do 20% FAT sistema atual: Aposentado: 15% FETAEP 10% FETAEP 5% CONTAG 5% CONTAg 3% CONTAG 20% FETAEP 60% STR 87% STR 75% STR 10º CONGRESSO DE TRABALHADORES(AS) RURAISCOMISSÃO TEMÁTICA 07SUTENTABILIDADE POLÍTICA E FINANCEIRA676. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES SINDICAIS - PNFES677. O Programa Nacional de Fortalecimento das Entidades Sindicais - PNFES criado eaprovado em 2005 pelo Coletivo Nacional de Finanças tem como foco central ofortalecimento das nossas entidades sindicais na consolidação do Projeto Alternativo deDesenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PADRSS.678. O PNFES tem como principais instrumentos: uma Gestão Política, Sindical e Financeiraintegrada ao PADRSS; o Coletivo Nacional de Finanças e os Coletivos/Comissões Estaduais deFinanças; o Sistema de Arrecadação e Repasse sustentável para todos os níveis doMovimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - MSTTR; CampanhasNacional, Estaduais e municipais de Sindicalização; e o Plano de Contas Padronizado - PCP.679. Dentre as ações formativas do PNFES está à capacitação de lideranças e técnicos empolítica de gestão e finanças sindical, em âmbito nacional, estadual e pólos/regionaissindicais. Os cursos e debates realizados nos pólos/regionais proporcionaram a formação deum maior número de dirigentes sindicais capazes de avaliar e propor políticas que visemmelhorar a sustentabilidade política e financeira do MSTTR. É preciso dar continuidade aessas ações para que possamos efetivamente promover o fortalecimento das nossasentidades sindicais.680. Como um dos principais instrumentos do PNFES a gestão política, sindical e financeirademandam mudanças na prática sindical dos dirigentes para construir uma política definanças transparente com base nos princípios que norteiam a gestão sindical: democraciainterna; participação dos associados e associadas na vida política da entidade; prestação decontas; organicidade das entidades; descentralização do poder; eficácia, eficiência eefetividade dos processos políticos e gerenciais.681. Para modificar a prática sindical dos nossos dirigentes é preciso compreender que apolítica de sustentabilidade financeira das entidades sindicais não é tarefa exclusiva dossecretários e secretárias de finanças e sim do conjunto do MSTTR. Para enfrentar esse 192
    • debate o PNFES, por meio de suas ações formativas, vem reafirmando que a sustentabilidadefinanceira da entidade sindical é responsabilidade de todos e todas que foram eleitos pelostrabalhadores e trabalhadoras rurais da base, pois todos os recursos arrecadados têm comofinalidade aplicação em políticas voltadas para garantir uma melhor condição de vida paraaqueles que fazem parte da classe trabalhadora rural.682. O Coletivo Nacional de Finanças é um dos principais espaços para discussão econstrução de políticas voltadas para o fortalecimento de nossas entidades sindicais. Esseespaço tem possibilitado a realização de debates francos e participativos sobre a políticafinanceira sustentável para as entidades,no entanto todas as definições políticas deverão serratificadas e aprovadas pelas instancias decisórias.683. O PNFES vem reafirmando e consolidando a necessidade de fortalecer os Coletivos ouComissões Estaduais e Municipais de Finanças, e torná-los um instrumento de avaliação,construção e definição de políticas voltadas para a sustentabilidade financeira doMSTTR,para tanto é preciso reativar as Comissões ou Coletivos de Finanças em todas asfederações.684. As Campanhas Nacional, Estaduais e Municipais de Sindicalização são instrumentos quefortalecem a sustentabilidade financeira das entidades sindicais. Toda campanha desindicalização tem que ter como eixo central a sindicalização enquanto instrumento decidadania para o trabalhador e trabalhadora rural, seja homem, mulher, assalariados eassalariadas jovem, pescadores artesanais, artesãos, pessoas da 3ª idade e idosas. Somentecom a sindicalização o trabalhador e trabalhadora rural se integrarão ao um projeto políticodo MSTTR.685. Partindo da compreensão da importância da realização de campanhas de sindicalização,o MSTTR optou por realizar Campanhas Estaduais de Sindicalização e não mais uma únicaCampanha Nacional de Sindicalização, sob a argumentação de que devem ser respeitadas àsespecificidades regionais. Essa nova forma de realizar as campanhas de sindicalização temcontribuído para uma maior sindicalização e consequentemente um aumento na arrecadação.686. Uma das grandes conquistas do MSTTR é a criação do Plano de Contas Padronizado -PCP, elaborado pelos contadores (as) da Contag e por um contador (a) representante decada região do país. O PCP foi debatido nos encontros nos pólos/regionais sindicais, por meioda cartilha Contabilidade Sindical e aprovado pelo Conselho Deliberativo da Contag. Aprincipal função do PCP é possibilitar uma maior transparência na gestão administrativa efinanceira dos recursos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, além de padronizar osDemonstrativos Contábeis de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).687. Contudo, para que se possa implementar o Plano de Contas Padronizado se faznecessário padronizar a contabilidade para os STTR´s com o contador da federação e darcontinuidade aos processos formativos nos pólos/regionais sindicais, visando sensibilizar osdirigentes sobre sua importância, visto que transparência traz consigo credibilidade erespeitabilidade por parte dos trabalhadores e trabalhadoras rurais junto a entidade que osrepresenta.688. O 9º CNTTR deliberou pela criação de um sistema via internet de arrecadação queintegrasse as contribuições dos aposentados (as), sindical e confederativa. Para se cumpriresta deliberação foi necessária a realização de dois Cursos de Capacitação em Informáticavoltados aos Técnicos (as) das Federações, que avaliaram e identificaram os problemasexistentes e propuseram novas alterações no novo sistema de arrecadação e distribuição dascontribuições para que na prática possa oferecer as reais condições de arrecadação eadministração de recursos. Além dos cursos realizados em nível nacional, foi elaborada umacartilha intitulada Informática e o Novo Sistema de Arrecadação , que além de tratar sobre 193
    • o funcionamento do novo sistema trouxe noções básicas de como utilizar a informática aserviço do MSTTR.689. Entretanto, apesar de termos um sistema integrado de arrecadação capaz de atender atodos no MSTTR, apenas 15 (quinze) federações utilizam o sistema de arrecadação e repasseda Contag, enquanto 12 (doze) federações utilizam seus próprios sistemas, envolvendo acontribuição sindical, confederativa e contribuição social. A única contribuição que éintegrada ao Sistema Contag é a contribuição social dos aposentados (as) e pensionistas,visto que é fruto do Convênio celebrado entre a Contag e o INSS.690. Portanto, continua o desafio da padronização e centralização de um sistema único derepasse e arrecadação das contribuições adequado as reais necessidades e realidades dasregiões do país que sustentam o nosso sistema confederativo, envolvendo todas ascontribuições que promovem a sustentabilidade das nossas entidades sindicais691. Um dos problemas que persiste a respeito da sustentabilidade financeira do MSTTR é aunificação do percentual da Contribuição Social em pelo menos 2% (dois por cento) dosalário mínimo. É um desafio a ser perseguido, visto que em alguns sindicatos ainda cobra-seum valor de referência menor que 2% (dois por cento), ocasionando assim, umadesigualdade entre os sócios (as) em atividades e os sócios (as) aposentados (as). Estadesigualdade promove uma injustiça com os aposentados (as) que contribuem com um valorsuperior significativo para sustentação de toda a estrutura sindical que beneficia a todos.692. Para que possamos unificar a arrecadação das mensalidades sociais é preciso criar umsistema padrão de cobrança único de arrecadação das mensalidades sociais com emissão decarteira de associado unificada para todo o sistema CONTAG, permitindo igualmente ocontrole e distribuição dos recursos as respectivas instâncias.693. A Contag realizou o 1º Encontro dos Conselheiros e Conselheiras Fiscais dasFederações, que contou com a participação de 03 (três) representantes do conselho fiscal decada Federação. Um dos pontos centrais desse evento foi discutir qual o papel político eatribuições do conselho fiscal no Sindicato, Federação e Confederação.694. Conclui-se que a função do conselheiro e da conselheira fiscal não se limita apenas afiscalizar a gestão financeira da entidade sindical, mas de ajudar a diretoria a encontrar umamelhor forma de aplicação dos recursos da entidade. No entanto, para que se possainternalizar esta concepção, é preciso dar continuidade a formação e capacitação dosconselheiros (as) fiscais das Federações e Sindicatos.695. A sustentabilidade financeira do MSTTR é garantida pelas contribuições sociais (balcãoe dos aposentados (as) e pensionistas por meio do convênio com o INSS), sindical,confederativa e taxa assistencial. Dentre as contribuições acima especificadas a contribuiçãosocial dos aposentados (as) é a principal fonte de arrecadação do MSTTR, seguida pelacontribuição sindical.696. O MSTTR vem investindo na cobrança da contribuição sindical, pois está prevista em lei(Arts 578 a 610 da CLT,Decreto lei nº 1166,de 15 de abril de 1971 e Art. 149 da CF/88),possui natureza tributária e caráter compulsório, sendo devida por todos aqueles que fazemparte de uma determinada categoria profissional ou econômica em favor do sindicato que osrepresenta. Já a confederativa depende de aprovação e fixação pela assembléia, sendocobrada apenas dos filiados (as) ao sindicato.697. Apesar de investir na cobrança da contribuição sindical o MSTTR sabe que acontribuição social é a que revela o nível de confiança e credibilidade que os trabalhadores etrabalhadoras rurais possuem no sindicato. De todas as contribuições que garantem asustentabilidade financeira, a mensalidade social dos aposentados (as), confederativa e parteda contribuição sindical passam pelo sistema de repasse da Contag, o que não acontece com 194
    • a mensalidade social de balcão, apesar de ter sido aprovado no 9º CNTTR os percentuais dedistribuição envolvendo as três instâncias do MSTTR.698. Buscando assegurar a sustentabilidade das nossas entidades sindicais em todos osníveis do sistema confederativo, foi aprovado que o sistema de repasse das contribuiçõessociais dos aposentados e pensionistas rurais permanecerá inalterado, sendo 5% para aCONTAG 20% para as FETAGs e 75% para os sindicatos. Para as contribuições sociais pagasno balcão o repasse ficará da seguinte forma: 1% para a CONTAG, repassado pelossindicatos através das federações, e o percentual destinados a Federação e Sindicatos serãodefinidos nas instancias estaduais. As federações e os sindicatos terão o prazo de até 2(dois) anos para implementarem o novo sistema de repasse contados a partir da aprovaçãono 10° CNTTR.699. Plano de Lutas700. Assegurar a continuidade do Programa Nacional de Fortalecimento das EntidadesSindicais PNFES através de suas ações formativas no âmbito nacional, estadual e nospólos/regionais sindicais, visando implementar uma política de sustentabilidade financeiravinculada à ação política e ao projeto político do MSTTR (PADRSS);701. Atuar de acordo com a demanda dos pólos sindicais visando unificar e priorizar asações comuns, otimizar recursos humanos, financeiros e de estrutura com melhor dinâmica emais respostas.702. Fortalecer os Coletivos Nacional e os Estaduais de Finanças, e fomentar aimplementação dos coletivos municipais/intermunicipais reconhecendo-os como um espaçopolítico importante de construção de políticas eficientes e eficazes para o fortalecimento dasnossas entidades sindicais por meio de uma participação democrática das federações e dossindicatos;703. Consolidar a compreensão de que a sustentabilidade financeira é responsabilidade doconjunto do MSTTR e não apenas dos secretários (as) de finanças,tendo o conselho fiscal umpapel primordial neste processo;704. Assegurar a continuidade das Campanhas Estaduais e Municipais de Sindicalizaçãopermanentemente, respeitando as diferenças regionais e locais, estimulando as campanhaspor pólos/regionais sindicais visando aumentar a arrecadação articulada a uma gestão eficaz,eficiente e efetiva, com material unificado e em quantidade suficiente para atender toda aregião.705. Implementar o Plano de Contas Padronizado - PCP em todos os níveis do nosso sistemaconfederativo (Contag, Fetags e Sindicatos),respeitando as especificidades regionais;706. Manter o sistema de arrecadação e repasse centralizado na Contag, ficando facultativopara as Federações que já possuem sistemas próprios, envolvendo todas as contribuiçõesque promovem a sustentabilidade das nossas entidades sindicais;707. Unificar o percentual da Contribuição Social em pelo menos 2% (dois por cento) dosalário mínimo;708. Implementar um sistema padrão de cobrança único de arrecadação das mensalidadessociais com emissão de carteira de associado unificada para todo o sistema CONTAG.709. Estimular os Sindicatos, Fetags e Contag a adquirirem equipamentos de informáticapara serem utilizados a serviço do MSTTR com recursos próprios e através de convênios;710. Garantir a formação dos conselheiros (as) fiscais e tesoureiros(as) no âmbito dasfederações e sindicatos visando uma capacitação para o efetivo acompanhamento da gestãofinanceira e administrativa; 195
    • 711. Garantir que a forma de percentuais de distribuição do Sistema de Repasse dasmensalidades sociais (balcão e dos aposentados (as)) possam efetivamente ser cumpridaspor todos que fazem parte do nosso sistema (Contag, Fetags e Sindicatos). A Contag, asFederações e os Sindicatos terão o prazo de até 2 (dois) anos para implementarem o NovoSistema de Repasse, contados a partir da sua aprovação no 10º CNTTR.712. Garantir a prática da prestação de contas com o Conselho Fiscal, FETAG´s eAssociados.713. Implementar uma política de orientação e capacitação no sentido de incentivar todosos STR´s a terem um contador (a).714. Estabelecer que o trabalhador e a trabalhadora rural obrigatoriamente apresentemcópia da guia quitada da contribuição sindical aos órgãos competentes como requisito paraacesso a quaisquer serviços ou benefícios conquistados pelo MSTTR, em razão destarepresentar uma das principais fontes de sustentação do sistema confederativo, responsávelpelo financiamento das lutas da categoria.715. Assegurar que as campanhas de sindicalização garantam um processo educativo, ondenão seja visado somente o aumento do número de filiados, mas também de esclarecimentose conscientização dos filiados existentes, para que permaneçam em dias com suascontribuições. 196
    • 197
    • CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Instruções para a Realização1. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O último dia para a realização da Assembléia é dia 28 de fevereiro de 200X. Porémrecomendamos aos companheiros/as que não deixem para o último dia, pois pode chover, não haver quorum e se houver necessidade de convocar outra assembléia não haverá mais tempo. Em face danova legislação a respeito de Dissídio Coletivo, solicitamos que, se possível, as assembléias sejamrealizadas até o dia 15 de fevereiro.2. PRAZO PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Edital de Convocação deverá ser publicado no jornal de maior circulação, no mínimooito dias antes da Assembléia. Para elaboração do Edital, poderão se basear no, (modelo01) anexo. A convocação para a Assembléia, também poderá ser feita através de rádio, oude outra maneira desde que esteja previsto no Estatuto, sempre com comprovante, (NOCOMPROVANTE DA PUBLICAÇÃO OU DIVULGAÇÃO, DEVERÁ ESTAR ESCRITO NAINTEGRA O EDITAL).IMPORTANTE: A Assembléia deverá ser ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, e sópoderá tratar sobre a Convenção Coletiva de Trabalho.3. SERÃO NECESSÁRIOS, NO MÍNIMO TRÊS EXEMPLARES DO JORNAL Depois de publicado o edital, o Sindicato deverá possuir, no mínimo 3 (três) exemplares dojornal, ou comprovantes de rádio, os quais terão as seguintes finalidades: - Um exemplar deverá ficar ARQUIVADO NO SINDICATO - Um exemplar deverá compor o processo que irá à Superintendência Regional do Trabalho,isto se não houver acordo na primeira convocação da classe patronal.- Um exemplar deverá compor o processo de Dissídio Coletivo que irá ao TRT, isto se nãohouver acordo na mesa redonda.OBSERVAÇÃO: No caso do Edital através do rádio, a emissora deverá fornecer umadeclaração da divulgação, contendo o texto na integra e os dias ou dia da divulgação.4. ATA DA ASSEMBLÉIA Para a elaboração da Ata da Assembléia, também poderão utilizar o (modelo 02)anexo.OBS: Devendo ser observado se a assembléia foi realizada em 1ª ou 2ªconvocação. A ata deverá ser datilografada em 4 (quatro) vias, as quais terão as seguintesfinalidades: 1ª via: (original) - deverá ficar ARQUIVADA NO SINDICATO; 2ª via: - Deverá ser encaminhada à ENTIDADE PATRONAL, junto com o ofício, convidando-o para comparecer no Sindicato em dia e hora determinado afim de tentarem a negociação. 3ª via: deverá compor o processo que irá à Superintendência Regional do Trabalho, para a convocação da mesa redonda - isto se não houver acordo, ou o patronal não comparecer e não justificar sua ausência. 4ª via: deverá compor o processo que irá ao TRT, para o Dissídio Coletivo - ISTO SE NÃO HOUVER ACORDO NA MESA REDONDA:ATENÇÃO- A ata deverá ser datilografada em papel timbrado do Sindicato;- Deverá tratar somente sobre a Convenção Coletiva de Trabalho; 198
    • - Todo o texto da ata deverá ser escrito corrido, não pode haver espaços embranco;- A última página da ata (original e cópia) deverá ser assinada pelos 4 (quatro)dirigentes da mesa, presidente, secretário, e dois escrutinadores;- Todas as páginas da ata deverão ser rubricadas pelos 4 (quatro) dirigentes damesa, inclusive em todas as páginas das cópias;- Todas as páginas da ata, inclusive cópias, deverão conter carimbo do Sindicato;- Todas as páginas deverão ser numeradas;- A ata não pode ser rasurada nem emendada.5. LISTA DE PRESENÇA Para facilitar o trabalho de pegar as assinaturas, a lista de presença poderá ser emfolhas de papel almaço - com pauta - e deverão conter: - Cabeçalho: Lista de presença dos Associados do Sindicato dos TrabalhadoresRurais de ........................., da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia ..... de........... de ........., para a Convenção Coletiva de Trabalho. Este cabeçalho deverá ser escrito em todas as páginas, no caso de utilizarem folhasde papel almaço. - Nº de ordem; - Nº da matrícula social e, obviamente, a assinatura do associado; - De acordo com a quantidade de folhas utilizadas, deverá ser numerado, para nãohaver perigo de perder alguma; - Deverá haver atenção para que a lista não seja assinada duas vezes pelo mesmoassociado; - Todas as folhas deverão ser carimbadas e rubricadas pelo Presidente do Sindicato. AS DUAS CÓPIAS TERÃO AS SEGUINTES FINALIDADES - Uma irá compor o processo que irá à Superintendência Regional do Trabalho; - Uma irá compor o processo que irá ao TRT; Trabalhadores que não souberem escrever, é só colocarem a impressão digital. Osindicato deverá escrever o nome ao lado a mão. ATA NEGATIVA Toda reunião realizada com o Patronal, devera ser lavrada ata positiva ou negativa e enviadapara FETAEP juntamente com os demais documentos (modelo 06). DECLARAÇÃO DO TESOUREIRO O tesoureiro do STR devera assinar uma declaração, onde constará o número deassociados em dia com o STR e em condições de voto para referida Assembléia e deverá serenviada para a FETAEP juntamente com os demais documentos (modelo 07)6. OFÍCIOS CONVOCANDO A CLASSE PATRONAL (modelo 03) anexo. Após a realização da Assembléia (dia seguinte) deverá ser encaminhado o ofícioconvidando a classe patronal, enviando cópia da ata contendo, as reivindicações paranegociação. Municípios onde não houver Sindicato Patronal, o Sindicato dos Trabalhadoresconvidará a Federação da Agricultura - FAEP. Município onde houver Sindicato Patronal, obviamente o Sindicato dos Trabalhadoresirá convocá-los. No ofício de negociação a ser enviado à classe patronal, deverá ser determinado o dia,hora e local onde será realizada a reunião de negociação, cujo prazo não poderá ser superiorde 10 (dez), para evitar que o patronal fique adiando muito o comparecimento e hajaproblemas de perda de prazo para as demais providências. 199
    • Se decorrido o prazo determinado no ofício, e a classe patronal não comparecer, e nãojustificar sua ausência, renovar a convocação, nos termos do modelo anexo, por mais duasvezes, devendo sempre ser lavrada a ata negativa de não comparecimento, nos termos domodelo anexos. Após a última convocação para se tentar a negociação direta, não comparecendo orepresentante patronal, imediatamente o processo deverá ser encaminhado àSuperintendência Regional do Trabalho, nos termos do ofício modelo anexo, através daFETAEP, para a convocação da mesa redonda. ATENÇÃO O ofício deverá ter duas cópias, nas quais a Entidade Patronal deverá firmar recibo,conforme está no, (modelo 03) anexo. (em caso de negativa do recibo, enviar viacorreio com AR) ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À FETAEP – STR X STR7. - STR X SR No mesmo dia que enviarem o convite à classe patronal para a negociação, osSindicatos cujos municípios tenham Sindicato Patronal, deverão encaminhar a FETAEP osseguintes documentos: 1. 2 (duas) cópias das atas das assembléias, original ou autenticada,(modelo 02)anexo; 2. 2 (duas) cópias da lista de presença, original ou autenticada. 3. 2 (duas) cópias da declaração constando o número de sócios em condições de voto,(modelo 07) anexo. 4. 2 (duas) páginas do jornal o qual foi publicado o edital ou declaração da Rádio, conforme o caso ,(modelo 01) anexo; 5. 2 (duas) cópias do ofício encaminhando ao patronal; contendo o recebimento, autenticada (modelo 03) anexo; 6. Ofício ao Superintendência Regional do Trabalho, (modelo 04) anexo solicitando mesa redonda; 7. Procuração assinada pelo presidente, com firma reconhecida; 8. Estatuto do Sindicato e Ata de Posse da diretoria (fotocopia autenticada). 9. Declaração do tesoureiro, indicando quantos associados em condições de votos; 10. Ata negativa da reunião com o Patronal; De posse dos documentos, a FETAEP, aguardará comunicação dos sindicatos parasaber se houve acordo ou não, ou se a Entidade não compareceu para negociardecorridos os 10 (dez) dias. Em caso negativo, o processo será encaminhado àSuperintendência Regional do Trabalho e ficaremos aguardando que seja marcada amesa redonda. O encaminhamento para à FETAEP deve ser no mesmo dia em que enviaremo convite para a classe patronal. ENCAMINAMENTO DO PROCESSO À FETAEP – STR´S X FAEP8. - STR’S X FAEP Os Sindicatos que forem negociar com a FAEP deverão enviar à FETAEP os seguintes documentos: 1. Original do ofício e duas cópias, convidando a FAEP para negociar as cláusulas nasede da FETAEP, (modelo 03) anexo; 2. 3 (três) cópias da ata da assembléia, original ou autenticada, (modelo 02) anexo; 3. 2 (duas) cópias da lista de presença, original ou autenticada; 200
    • 4. 2 (duas) cópias da declaração constando o número de sócios em condições de voto,(modelo 07) anexo. 5. 2 (duas) páginas do jornal o qual foi publicado o edital ,(modelo 01) anexo; 6. Original do ofício ao Superintendente Regional do Trabalho, (modelo 04) anexo,solicitando mesa redonda. 7. Procuração assinada pelo presidente, com firma reconhecida; 8. Estatuto do Sindicato e Ata de Posse da diretoria (fotocopia autenticada). 9. Declaração do tesoureiro, indicando quantos associados em condições de votos; A FETAEP aguardará até que chegue todos os processos dos Sindicatos que deverãonegociar com a FAEP, para encaminhar todos no mesmo dia à FAEP.9. OS PROCESSOS DEVERÃO ESTAR NA FETAEP, IMPRETERIVELMENTE ATÉ O DIA15 DE MARÇO, OS QUE CHEGAREM APÓS ESTE PRAZO NÃO SERÃO ACEITOS. 201
    • PROCURAÇÃOOUTORGANTE (S): (digitar todos os dados do Sindicato e do Presidente)OUTORGADOS: Drs. CARLOS BUCK, JOÃO BATISTA DE TOLEDO e ANTONIO MIOZZO, Advogados, inscritos na OAB/PR sob os números, respectivamente, 5871, 8716 e 13246 e no CPF/MF também respectivamente, sob os números 016608459-04, 231630119-34, e 273989789-87, com Escritório na Avenida Silva Jardim, 775, em Curitiba, capital do Paraná, onde recebem avisos e intimações.PODERES: Amplos, gerais e ilimitados para representar o ( s ) outorgante ( s ) junto às repartições públicas, federais, estaduais ou municipais, suas autarquias, empresas e sociedades, nelas requerendo e assinando o que preciso for e, no foro em geral, perante qualquer juízo, instância ou tribunal, em quaisquer Ações em que figure ( m ) como autor ( es ) ou réu ( s ), assistente ( s ) ou apoente ( s ), requerente ( s ) ou requerido ( s ), podendo promover quaisquer medidas preliminares, previstas ou assecuratórias de seus direitos e interesses, para o que lhe ( s ) confere ( m ) os poderes da cláusula ad judicia e mais os especiais para transigir, firmar compromissos e Acordos, desistir, renunciar, receber e dar quitação, variar de ações, requerer falência, habilitar créditos en concordatas, assistir reuniões de credores, prestar compromisso de inventariantes, levantar importâncias em estabelecimento bancários e, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho deste mandato, inclusive substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reserva, de iguais poderes, neste ato para ajuizamento de Dissídio Coletivo de Trabalho junto ao Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região, e demais instâncias superiores. ......................., .....................de 2009 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de .............................. _______________________________ Presidente 202
    • M O D E L O (02) (PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO)ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DOSTRABALHADORES RURAIS DE _______________________________________ REALIZADANO _____________________________________________________________________________Aos _______ dias do mês _______________________ de 2009 às ______, em primeira convocação(ou em segunda convocação, conforme tenha sido realizada) na sede do Sindicato dos TrabalhadoresRurais de ________________________, localizado na Rua _________________ nº ______, (ou outrolocal) nesta cidade de ____________________, Estado do Paraná, reuniram em Assembléia GeralExtraordinária os trabalhadores da categoria profissional da agricultura, sócios deste Sindicato combase territorial no município de _________________, conforme Edital publicado no jornal __(nomedo jornal)___, edição do dia _____ de ________ de 2009, de acordo com os Artigos 611 e 859 daConsolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade exclusiva de deliberarem sobre a seguinte ordemdo dia: 1) Leitura, discussão e aprovação da ata da assembléia anterior; 2) Apreciação do percentualde aumento salarial e outras reivindicações de caráter econômico e social visando a negociação daConvenção coletiva de Trabalho ou instauração de Dissídio Coletivo da Categoria Profissional daAgricultura; 3) Deliberar sobre a conveniência de autorizar a Diretoria do Sindicato a celebração deconvenção Coletiva de Trabalho ou, se for caso, instaurar Dissídio Coletivo visando os interesses dacategoria profissional da agricultura na base territorial da Entidade Sindical; 4) Deliberar sobre afixação de uma taxa de reversão a ser descontada de todos os trabalhadores da categoria sócios ou nãoda Entidade Sindical para fins assistências. 5) Não havendo, na hora acima indicada, número legal deassociados presentes para a instalação dos trabalhos em primeira convocação, à assembléia serárealizada uma hora após, ou seja, às_______ horas, do mesmo dia e local, em Segunda convocação,com qualquer número de associados presentes, de conformidade com o artigo _____ de seu EstatutoSocial. O senhor Presidente, abrindo os trabalhos, solicitou que fossem indicados os nomes paradireção dos trabalhos, tendo sido indicados os senhores _________________ para presidente;__________________ para secretário e ___________ e ________________ para escrutinadores. Aseguir o Senhor Secretário informou a assembléia que o quorum legal fora atingido, pois de um totalde _________ associados inscritos no quadro social e em condições de voto, compareceram e votaram______ associados ou em segunda convocação (A seguir o Senhor Secretário informou que aassembléia está sendo realizada em segunda convocação, por não haver número legal deassociados presentes para a instalação dos trabalhos em primeira convocação, sendo que oquórum é o previsto no art._______ do estatutos Sociais, ou seja, pelo número de associadospresentes, onde compareceram e votaram _____ associados). O Senhor Presidente declara instaladaa Assembléia, passa à leitura do Edital de Convocação e dá cumprimento ao primeiro item da ordemdo dia, lendo a Ata da Assembléia anterior, que tendo sido achado conforme foi unanimente aprovada.Em seguida, o Sr. Presidente esclareceu o plenário sobre a importância da renovação da ConvençãoColetiva de Trabalho, bem nas normas a serem observadas para sua formalização. Informou ainda queem caso de insucesso nas negociações na esfera administrativa, o processo deverá ser encaminhado aoEgrégio Tribunal do Trabalho da 9ª Região para instauração do Dissídio Coletivo. O Sr Presidenteinformou à assembléia que a Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo, constituem aforma mais importante e viável pela qual a categoria através do Sindicato, em sua base territorial tempossibilidade de conseguir melhores condições para os trabalhadores na agricultura, esclareceutambém que o objetivo da Assembléia e o exame e deliberação das cláusulas que deverão serpleiteadas na negociação da Convenção Coletiva de Trabalho. Colocando em apreciação o segundoitem da ordem do dia, o plenário deliberou, que por se tratar da mesma matéria seria discutida ehomologada com o quarto item da ordem do dia. O Sr. Presidente apresentou, para a apreciação ediscussão do plenário, a proposta da diretoria do Sindicato constando os principais itens dereivindicação; tendo em vista os graves problemas sociais que vem afligindo os trabalhadores rurais, eque esta diretoria apresenta as seguintes propostas que foram acolhidas nas bases para seremapreciadas e debatidas pela Assembléia: 203
    • (TRANSCREVER AS CLÁUSULAS EM FORMA DE ATA)Encerradas as discussões, o Sr. Presidente submeteu a proposta com as reivindicações à votação porescrutínio secreto, as quais foram aprovadas recebendo _______ votos SIM e ______ votos NÃO, eautorizando o desconto da importância de ____________________ de cada um dos empregados,sócios ou não do Sindicato, no primeiro pagamento aumentado, a título de Contribuição Assistencial.Em seguida foi colocado em discussão o terceiro item da ordem do dia, recebendo manifestaçõesfavoráveis do plenário a que fosse dada autorização da Diretoria do Sindicato, para realizarem gestãojunto à Entidade Sindical Patronal, com o objetivo da realização da Convenção Coletiva de Trabalho eoutorgados poderes a esta diretoria, para negociar as cláusulas deliberadas pela Assembléia, podendovariar caso achassem necessário ou, em caso de insucesso nas negociações, a instauração do DissídioColetivo. A proposta foi levada à votação por escrutínio secreto recebendo ______ votos favoráveise______ votos contrários, constatando-se aprovada a delegação de poderes a diretoria do Sindicatopara estabelecer Convenção Coletiva de Trabalho ou, em caso de não haver possibilidade denegociação, instaurar o Dissídio Coletivo e plenos poderes à Diretoria para negociar as cláusulaspropostas, podendo variar caso necessário. Esgotados os assuntos da ordem do dia, o Sr Presidenteencerrou os trabalhos e eu, como secretário, lavrei a presente ata que, após lida a achada conforme, vaipor mim assinada e pelos demais membros da mesa. PRESIDENTE SECRETÁRIO ESCRUTINADOR ESCRUTINADOR 204
    • M O D E L O (03) ( PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO )OF. Nº ____/2009 ______________, ___ DE _____________ DE ________Ilmo Sr. Ilmo Sr.Presidente do Sindicato Rural OU Presidente da Federação da Agri-____________________ - PR cultura do Estado do Paraná CURITIBA - PRPrezado Senhor Reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia ___de ___________________ de 2009, de acordo com o Artigo 611 e 859 da Consolidação das Leis doTrabalho e demais disposições da matéria, os associados deste Sindicato, deliberaram convidar aDiretoria desta prestigiosa Entidade Sindical para comparecer à sede do Sindicato dos TrabalhadoresRurais de _______________________________, localizado à Rua ____________________________( no caso de enviar a Faep, colocar o endereço da Fetaep), no dia ____/____/_____, às _____ horas,com a finalidade de se discutir e deliberar as bases para a negociação da Convenção Coletiva deTrabalho, para o período de 01/05/2009 a 31/04/2010, nos termos do rol de reivindicação que segueanexo. Não havendo comparecimento no prazo estabelecido, o processoserá encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho. para convocação da mesa redonda. Confiante na boa acolhida valemo-nos da oportunidade paraapresentar nossos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente PresidenteRecebi o original do presente em A ser preenchido pelo Sindicato Patronal ou____/_____/____ __________________ a Faep na cópia. assinatura 205
    • M O D E L O (04) (PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO)OF. Nº ____/2009 ______________, ___ DE _____________ DE ________EXMO. SR.MD. Chefe da Divisão de TrabalhoSuperintendência Regional do TrabalhoCURITIBA - PR Tendo convidado a Diretoria do Sindicato de _________________________________,(ou se foi à FAEP) - tendo convidado a Diretoria da Federação da Agricultura do Estado do Paraná ase pronunciar sobre a negociação da Convenção Coletiva de Trabalho , sobre a qual nossos associadosdeliberaram realizar, em Assembléia do dia ___/___/___ , não recebemos nenhuma manifestaçãodaquela entidade no prazo que havíamos estabelecido. Neste sentido, solicitamos que esta Superintendência Regional do Trabalho tome asprovidências legais para a convocação da Classe Patronal para mesa redonda na qual possamos entrarem entendimentos e formalizar a Convenção Coletiva de Trabalho. Acompanha o presente, cópia do ofício encaminhado àquela Entidade Sindical na qualconsta o recebimento, página do jornal onde foi publicado o Edital de Convocação e Ata deAssembléia Geral que deliberou realizar a Convenção Coletiva de Trabalho com as cláusulas a seremnegociadas. Confiante de contarmos com a especial atenção de Vossa Excelência, valemo-nos doensejo para renovarmos nossos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Presidente 206
    • M O D E L O (01) (PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO) EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Pelo presente Edital, ficam convocadostodos os trabalhadores da categoria da agricultura, associados deste Sindicato, para se reunirem, deacordo com o Artigo 611 e 859 da Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições damatéria, em Assembléia Geral Extraordinária que será realizada dia _____ de ________ de 2009, às_____ horas em primeira convocação, na sede do Sindicato localizado na Rua ___________________n.º ____, nesta cidade, (ou em outro local conforme o caso) para deliberação da seguinte ordem do dia: 1 - Leitura, discussão e votação da Ata da Assembléia anterior; 2 - Apreciação, discussão e deliberação sobre o percentual de aumento salarial e outras reivindicações de caráter econômico e social, visando a celebração da Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo. 3 - Deliberação sobre a autorização à Diretoria do Sindicato outorgar poderes especiais a essa Diretoria, com objetivo da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho. Não havendo possibilidade de negociação coletiva, a instauração do Dissídio Coletiva de interesse da categoria profissional da agricultura, nos limite da base territorial do sindicato (citar o município em caso de extensão de base); 4 - Deliberar sobre a fixação da taxa de reversão a ser descontada de todos os trabalhadores pertencentes à categoria, sócios ou não do sindicato, para fins assistênciais. 5 - Não havendo, na hora acima indicada, número legal de associados presentes para a instalação dos trabalhos em primeira convocação, à assembléia será realizada uma hora após, ou seja, às_______ horas, do mesmo dia e local, em Segunda convocação, com qualquer número de associados presentes, de conformidade com o artigo _____ de seu Estatuto Social e art. 859, da CLT. ____________, ___ de _______________ de 2009 Presidente 207
    • M O D E L O (05) (PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO)(OFÍCIO REITERANDO A CONVOCAÇÃO DA ENTIDADE PATRONAL PARANEGOCIAÇÃO PRÉVIA)OF. Nº ____/2009 ______________, ___ DE _____________ DE ________Ilmo Sr. Ilmo Sr.Presidente do Sindicato Rural OU Presidente da Federação da____________________ - PR Agricultura do Estado do Paraná CURITIBA - PRPrezado Senhor Reiteramos os termos de nosso Ofício nº ______, datado de ____/____/_____, econvidamos mais uma vez Vossa Senhoria, para comparecer em nossa entidade, sita àRua___________________________ nº______, na cidade de _______________ no dia____/_____/______, às _______horas, para tratarmos da (firmatura ou renovação) do instrumentocoletivo de trabalho em vigor, o qual se expira no dia 31/04/2009, cujas bases de negociação estãoelencadas no rol de reivindicação já encaminhada a Vossa Senhoria com o ofício acima referenciado. Esclarecemos que o não comparecimento de Vossa Senhoria ou de representantelegalmente designado, com poderes para negociar, entendemos como frustadas as tentativas denegociação direta. Assim, esperamos poder contar com a valiosa presença de Vossa Senhoria, poiso objetivo é de se preservar o espírito harmonioso que deve reinar entre o Capital e o Trabalho. Sendo só para o momento, subscrevemo-nos Atenciosamente _____________________________ Presidente 208
    • M O D E L O (06) ( PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO ) (PRIMEIRA ATA NEGATIVA)Aos _______ dias do mês _______________________ de 2009 às ______, na sede do Sindicato dosTrabalhadores Rurais de ________________________, localizado na Rua _________________ nº______, nesta cidade de ____________________, foi dado início aos trabalhos da reunião previamentemarcada com os representantes patronal do(a)________________________, convocação feita atravésdo ofício nº ______, datado de ____/____/______, objetivando discutir as bases para (firmatura ourenovação) da Convenção Coletiva de Trabalho, para viger no período de 01/05/2009 a 31/04/2010,nos termos do rol de reivindicação devidamente aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária,realizada no dia ____/____/______, encaminhada à classe patronal. Porém, referida reunião deixou deser realizada, tendo em vista o não comparecimento do representante patronaldo(a)________________, e não tendo o mesmo sequer comunicado os motivos de sua ausência. Porestas razões, determinou-se que eu _________________________, Diretor _____________, lavrasse apresente ATA NEGATIVA, que vai por mim assinada.__________________ - Pr. __________de_____________de 2009. ____________________________ assinaturaCASO O REPRESENTANTE DO PATRONAL COMPAREÇA, ADAPTAR A SEGUINTEREDAÇÃO.Compareceu o Sr. ..............................., diretor do Sindicato Rural de ......................, porém, após discutidas ascláusulas do rol de reivindicação apresentado, foi ofertado negociar os reajustes cláusula ............ enumerar aspropostas, as quais foram submetidas à apreciação dos trabalhadores, porém, não foram aceitas. Ou se aceita,enumerar as cláusulas que servirão de base para a firmatura da CCT.E, caso não firmada a CCT, ver se consegue colocar na ata, a autorização patronal para ajuizamento doDissídio Coletivo. 209
    • M O D E L O (07) (PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO) DECLARAÇÃO Na qualidade de Diretor Tesoureiro do Sindicato dos TrabalhadoresRurais de ___________________________, para constar no processo de Convenção Coletiva deTrabalho/Dissídio Coletivo de Trabalho, DECLARO que no dia _____de ___________de 2009, dataem que foi realizada a Assembléia Geral Extraordinária, de conformidade com o Edital de Convocaçãopublicado no jornal __________________, em sua edição de _____ de _____________de 2009,página ________, que dos _______associados inscritos no quadro social do Sindicato e em condiçõesde voto, compareceram e votaram _______ associados, conforme consta das folhas de votantes. _______________________,______de __________de 2009 ______________________________ Tesoureiro Geral 210
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    • Minhas Anotações:. . . . .. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. . . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. . . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. . . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . 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