Apostila encontro funcionários de STR's

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Apostila para funcionários de Sindicatos de Trabalhadores Rurais.

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Apostila encontro funcionários de STR's

  1. 1. 2
  2. 2. Introdução Hoje a grande preocupação do mundo moderno é ser competitivo! Mas,como atender as exigências desta complexa modernização e conseguir crescer,desenvolver e se destacar nesta dita globalização, que tira qualquer um do mercadoque não se encaixar nos moldes da competição? Acreditamos que a resposta seja uma só: PREPARAÇÃO COMINFORMAÇÃO Com origem e iniciativa de Assessoramento da FETAEP, criamos esta apostila,visando um maior desenvolvimento dos setores e objetivando capacitar e aperfeiçoaro processo de trabalho. Tudo aqui descrito foi obtido através de pesquisas recentes proporcionandoassim um material dinâmico, complexo, atualizado e de fácil manuseio. Para atender as exigências do mundo moderno, e o seu contínuodesenvolvimento tecnológico, temos que nos aperfeiçoar. Não tivemos a pretensão de criar algo muito complexo, mas sim um guia dereferência que auxilie e facilite o entendimento de certos setores do nosso trabalho. Este guia tenta preencher uma lacuna existente, e objetiva ajudar aqueles quenecessitam de informações mais detalhadas e suas formas de utilização. Devemos buscar sempre o melhor, e para isso é necessário estarmos voltados àinformação, pois só através dela é que obteremos justiça social, nossa independência,nossa capacidade de crescer e negociar, buscando assim uma maior qualidade de vidapara nós e para o mundo. Esperamos que com esse material possamos ter contribuído para melhorar acapacitação de cada um, proporcionando uma maior participação dentro do mercadode trabalho e porque não dizer, da sociedade em geral. Elaboração: Sérgio Luiz Bernert - Julho/2009 3
  3. 3. 4
  4. 4. AGRADECIMENTO Agradeço a DEUS por me capacitar com conhecimento na confecção deste Material Pv 13:16 - Todo homem prudente age com base no conhecimento; mas o tolo expõe a sua insensatez. Pela colaboração na preparação deste material um agradecimento carinhoso a toda equipe de funcionários, assessores e técnicos da FETAEP Sl 133:1 - Como é bom e agradável quando os irmãos vivem em união!5
  5. 5. SUMÁRIOTRATAMENTO FISCAL ..................................................................................................................................................................14Introdução..........................................................................................................................................................................................14Entidades Abrangidas Pela Imunidade.................................................................................................................................................14Pessoa Jurídica Isenta do Imposto de Renda ........................................................................................................................................14Requisitos Para Gozo da Isenção.........................................................................................................................................................14Obrigação de Reter o Imposto.............................................................................................................................................................14Entidades Imunes Dispensada da Retenção do IRRF.........................................................................................................................15Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ...............................................................................................................15Apresentação da DCTF e da DACON .............................................................................................................................................15DCTF ................................................................................................................................................................................................15DACON.............................................................................................................................................................................................16Escrituração das Receitas e Despesas ..................................................................................................................................................16Contribuição ao PIS/PASEP Folha de Salários .................................................................................................................................16Apresentação da DIPJ.........................................................................................................................................................................16REQUERIMENTO IMUNIDADE DE IMPOSTOS ............................................................................................................................16Modelo ..............................................................................................................................................................................................16Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ......................................................................................................................16Regimento da Receita Estadual...........................................................................................................................................................16I. P. V. A............................................................................................................................................................................................17I. P. T. U. ...........................................................................................................................................................................................18OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS ...............................................................................................................20OBRIGAÇÕES MENSAIS.................................................................................................................................................................20Salários..............................................................................................................................................................................................20CAGED .............................................................................................................................................................................................20PIS Cadastramento ..........................................................................................................................................................................20FGTS.................................................................................................................................................................................................20GPS Guia da Previdência Social.......................................................................................................................................................20CIPA .................................................................................................................................................................................................20Exame Médico ...................................................................................................................................................................................21Acidente de Trabalho .........................................................................................................................................................................21Vale-Transporte .................................................................................................................................................................................21Salário-Família...................................................................................................................................................................................21Contribuição Sindical dos Empregados ...............................................................................................................................................21PAT Programa de Alimentação do Trabalhador ................................................................................................................................21OBRIGAÇÕES ANUAIS...................................................................................................................................................................21Janeiro ...............................................................................................................................................................................................21Fevereiro............................................................................................................................................................................................21Março ................................................................................................................................................................................................21Abril ..................................................................................................................................................................................................22Maio ..................................................................................................................................................................................................22Junho Julho Agosto.......................................................................................................................................................................22Setembro............................................................................................................................................................................................22Outubro .............................................................................................................................................................................................22Novembro..........................................................................................................................................................................................22Dezembro ..........................................................................................................................................................................................22OUTRAS OBRIGAÇÕES ANUAIS ...................................................................................................................................................22CIPA .................................................................................................................................................................................................22SIPAT................................................................................................................................................................................................23VALE TRANSPORTE.......................................................................................................................................................................23DIREITOS DO EMPREGADO ..........................................................................................................................................................23Carteira de Trabalho e Previdência Social ...........................................................................................................................................23CTPS Entrega Mediante Recibo .......................................................................................................................................................23Livro de Registro de Empregados .......................................................................................................................................................24Contrato de Trabalho..........................................................................................................................................................................24Folha de Pagamento ...........................................................................................................................................................................24Seguro-Desemprego ...........................................................................................................................................................................25CAGED .............................................................................................................................................................................................26O que é ?............................................................................................................................................................................................26Quem deve declarar ? .........................................................................................................................................................................26Prazo de entrega ? ..............................................................................................................................................................................26Multa ? ..............................................................................................................................................................................................26CONECTIVIDADE SOCIAL.............................................................................................................................................................27Introdução..........................................................................................................................................................................................27INSS..................................................................................................................................................................................................27Base de Cálculo do INSS..................................................................................................................................................................28Multa de Infração ao Regulamento da Previdência Social ....................................................................................................................28PIS/PASEP Folha de Pagamento......................................................................................................................................................30Introdução..........................................................................................................................................................................................30Contribuintes: ....................................................................................................................................................................................30 6
  6. 6. Base de Cálculo e Alíquota.................................................................................................................................................................30Alíquota.............................................................................................................................................................................................31Prazo .................................................................................................................................................................................................31Local de Recolhimento e Código do DARF.........................................................................................................................................31Impossibilidade de Recolhimento em DARF.......................................................................................................................................31Informação na DCTF..........................................................................................................................................................................31Isenção da Contribuição......................................................................................................................................................................31Código de Recolhimento ....................................................................................................................................................................31Saque de Quotas.................................................................................................................................................................................31Abono Salarial ...................................................................................................................................................................................32Quem Tem Direito .............................................................................................................................................................................32Quem Não Tem Direito (categoria de trabalhadores que não tem direito) .............................................................................................32Pagamento de Rendimentos ................................................................................................................................................................32Pgto. por Meio da Folha de Pagamento ...............................................................................................................................................32Documentos para Saque....................................................................................................................................................................32Calendário de Pagamento do PIS/PASEP - Exercício 2009/2010......................................................................................................32FGTS.................................................................................................................................................................................................33G F I P - Guia de recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social.......................................................................................33Entrega Exclusiva Pela Conectividade Social ......................................................................................................................................33Códigos de Recolhimento ...................................................................................................................................................................33Valor Mínimo Para Recolhimento.......................................................................................................................................................33EXAME MÉDICO.............................................................................................................................................................................34Conceito ............................................................................................................................................................................................34Motivos Justificados...........................................................................................................................................................................34Ordem Preferencial ............................................................................................................................................................................34Requisitos de Validade .......................................................................................................................................................................34Prazo Para Apresentação ....................................................................................................................................................................34VALE TRANSPORTE.......................................................................................................................................................................35Introdução..........................................................................................................................................................................................35Utilização...........................................................................................................................................................................................35Beneficiários......................................................................................................................................................................................35Empregador Desobrigação ...............................................................................................................................................................35Não Cobertura de Todo Trajeto...........................................................................................................................................................35Fornecimento em Dinheiro - Vedação .................................................................................................................................................35Requisitos Para o Exercício do Direito de Receber ..............................................................................................................................35Modelo de Solicitação de Vale-Transporte e Recibo ............................................................................................................................35Falta Grave ........................................................................................................................................................................................35Justa Causa - Improbidade ..................................................................................................................................................................36Custeio ..............................................................................................................................................................................................36Proporcionalidade do Desconto...........................................................................................................................................................36Base de Cálculo Para o Desconto ........................................................................................................................................................36Valor Inferior a 6% ............................................................................................................................................................................36Quantidade e Tipo de Vale Transporte - Obrigação do Empregador .....................................................................................................36Comprovação da Compra ...................................................................................................................................................................36Natureza Salarial Não Constituição ..................................................................................................................................................36SALÁRIO FAMÍLIA .........................................................................................................................................................................36Introdução..........................................................................................................................................................................................36RAIS .................................................................................................................................................................................................37Noções Gerais....................................................................................................................................................................................37Introdução..........................................................................................................................................................................................37Prazo de Entrega ................................................................................................................................................................................37Quem Está Obrigado a Entregar a RAIS..............................................................................................................................................37Quem Deve Ser Relacionado............................................................................................................................................................38Quem Não Deve Ser Relacionado ...................................................................................................................................................38Como Informar..................................................................................................................................................................................38Entrega ..............................................................................................................................................................................................39RAIS em Atraso ................................................................................................................................................................................39Retificação e Exclusão.......................................................................................................................................................................39Recibo de Entrega ............................................................................................................................................................................40Multas................................................................................................................................................................................................40Certificação Digital ............................................................................................................................................................................41Locais para Esclarecimentos de Dúvidas .............................................................................................................................................4113 º SALÁRIO..................................................................................................................................................................................411ª Parcela Obrigatoriedade...............................................................................................................................................................412ª Parcela ...........................................................................................................................................................................................41Encargos Sociais Sobre o 13º salário...................................................................................................................................................41INSS..................................................................................................................................................................................................41FGTS.................................................................................................................................................................................................42IRRF..................................................................................................................................................................................................42Proporcionalidade ..............................................................................................................................................................................42FÉRIAS .............................................................................................................................................................................................42Férias Anuais .....................................................................................................................................................................................42Férias em Dobro - Direito...................................................................................................................................................................42 7
  7. 7. Férias Coletivas..................................................................................................................................................................................43Conceito, Época e Concessão............................................................................................................................................................43Modelos de Comunicação...................................................................................................................................................................43REEMBOLSO SALÁRIO FAMÍLIA E LICENÇA MATERNIDADE.................................................................................................43Introdução..........................................................................................................................................................................................44Estes benefícios são apenas intermediados pelos empregadores, pois eles são reembolsados pela Previdência Social. ............................44Dedução.............................................................................................................................................................................................44Reembolso, Compensação e Restituição..............................................................................................................................................44Pagamento .........................................................................................................................................................................................44LICENÇA MATERNIDADE .............................................................................................................................................................44Introdução..........................................................................................................................................................................................44Período de Afastamento......................................................................................................................................................................44Prorrogação da Licença-Maternidade ..................................................................................................................................................45Parto Antecipado ou Natimorto...........................................................................................................................................................45Salário ...............................................................................................................................................................................................45FGTS.................................................................................................................................................................................................45Décimo Terceiro Salário.....................................................................................................................................................................45Férias.................................................................................................................................................................................................45Contribuição Sindical .........................................................................................................................................................................45Reajuste Salarial.................................................................................................................................................................................46Direitos Durante a Gravidez................................................................................................................................................................46Estabilidade .......................................................................................................................................................................................46Amamentação ....................................................................................................................................................................................46REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO.........................................................................................................46Introdução..........................................................................................................................................................................................46Condições para a Redução..................................................................................................................................................................46Condições do Acordo .........................................................................................................................................................................46Procedimento para Celebrar o Acordo.................................................................................................................................................46Vedação de Horas Extraordinárias ......................................................................................................................................................47Readmissão Obrigatória dos Demitidos...............................................................................................................................................47Alteração Unilateral Não Consideração ............................................................................................................................................47IRRF..................................................................................................................................................................................................47Introdução..........................................................................................................................................................................................47Tabela Progressiva Mensal válida a partir de 01.01.2008 ..................................................................................................................47Deduções ...........................................................................................................................................................................................47Mais de um Pagamento no mês...........................................................................................................................................................48Dispensa de Retenção de Valor Igual ou Inferior a R$ 10,00................................................................................................................48Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas a Outras Pessoas Jurídicas ................................................................................48Estão compreendidos no exposto acima, os serviço a seguir indicado: ..................................................................................................48Códigos para Recolhimento na DARF.............................................................................................................................................48Datas de Recolhimento .......................................................................................................................................................................48Notas .................................................................................................................................................................................................49LIMITES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA................................................................................................49Bens do Ativo Imobilizado de Pequeno Valor - Limite Mensal ............................................................................................................49Declaração de Operações Imobiliárias - DOI.......................................................................................................................................49IR Pessoa Física Bens de Pequenos Valor Isenção do Imposto.....................................................................................................49IR Pessoa Física Venda Imóvel Residencial para Compra de Outro Isenção do Imposto ...............................................................49IR Pessoa Física Alienação do Único Imóvel Limite Mensal de Isenção do Imposto.....................................................................49DARF................................................................................................................................................................................................49Introdução..........................................................................................................................................................................................50Instruções para Preenchimento............................................................................................................................................................50REDARF ...........................................................................................................................................................................................51Conceito ............................................................................................................................................................................................51Formulário a Ser Utilizado..................................................................................................................................................................51Local Para Apresentação e Documentos a Serem Exibidos...................................................................................................................51Instruções para Preenchimento............................................................................................................................................................51DCTF ................................................................................................................................................................................................52Introdução..........................................................................................................................................................................................52Obrigatoriedade/Apresentação da DCTF .............................................................................................................................................52Dispensa de Apresentação da DCTF ...................................................................................................................................................52Apresentação Mensal ou Semestral .....................................................................................................................................................52DCTF Mensal ....................................................................................................................................................................................52DCTF Semestral.................................................................................................................................................................................52Forma de Apresentação da DCTF .......................................................................................................................................................52Prazo Para Apresentação da DCTF .....................................................................................................................................................52Impostos e Contrib. Declarados na DCTF ...........................................................................................................................................52Normas a Observar Quanto aos Valores Informados ............................................................................................................................53Penalidades ........................................................................................................................................................................................53Multa Mínima ....................................................................................................................................................................................53Redução das Multas............................................................................................................................................................................53Tratamento dos Dados Informados na DCTF.......................................................................................................................................53Retificação da DCTF..........................................................................................................................................................................53DIPJ ..................................................................................................................................................................................................54 8
  8. 8. Introdução..........................................................................................................................................................................................54Obrigatoriedade..................................................................................................................................................................................54Local de Entrega ................................................................................................................................................................................54Prazo de Entrega ................................................................................................................................................................................54Multa Pelo Atraso ..............................................................................................................................................................................54Guarda da Documentação...................................................................................................................................................................54RECIBOS ..........................................................................................................................................................................................55Introdução..........................................................................................................................................................................................55DCTF DIRF - DIPJ PENALIDADES PELO ATRASO NA ENTREGA .........................................................................................56Tabela das Penalidades Pelo Atraso na Entrega ...................................................................................................................................56INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS ........................................................................................................................................................57RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO .............................................................................................................................60Tabela dos Direitos dos Empregados...................................................................................................................................................60GUARDA DE DOCUMENTOS - PRAZOS......................................................................................................................................61Introdução..........................................................................................................................................................................................61MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS.........................................................................................................................................62Observações.......................................................................................................................................................................................62OBRIGATORIEDADE DA CONTABILIDADE ................................................................................................................................64Introdução..........................................................................................................................................................................................64Benefícios da Escrituração Contábil ....................................................................................................................................................64LIVROS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIOS............................................................................................................................64Livro Diário.......................................................................................................................................................................................64Livro Razão .......................................................................................................................................................................................64Livro Inventário de Bens ....................................................................................................................................................................64DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ...................................................................................................................................................65Escrituração Contábil .........................................................................................................................................................................65Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício ............................................................................................................................65Demonstração do Disponível (Fluxo de Caixa)....................................................................................................................................65Balanço Patrimonial Comparado.........................................................................................................................................................66Composição do Ativo e Passivo ..........................................................................................................................................................67ATIVO ..............................................................................................................................................................................................67PASSIVO ..........................................................................................................................................................................................67Balanço Financeiro Comparado ..........................................................................................................................................................67Orçamento Financeiro ........................................................................................................................................................................67Proposta Orçamentária Anual Para o Exercício de 200X......................................................................................................................68Balanço Orçado e Realizado ...............................................................................................................................................................68DMPS - Demonstração das Mutações do Patrimônio Social.................................................................................................................68DOAR - Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos..............................................................................................................68Conciliações Bancárias.......................................................................................................................................................................68Notas Explicativas..............................................................................................................................................................................69BOLETIM DE CAIXA.....................................................................................................................................................................69Introdução..........................................................................................................................................................................................69O Que Deve Ser Escriturado...............................................................................................................................................................69Contabilização ...................................................................................................................................................................................69Da Documentação ..............................................................................................................................................................................69Do Saldo De Caixa..........................................................................................................................................................................70Do Preenchimento .............................................................................................................................................................................70PLANO DE CONTAS........................................................................................................................................................................71Introdução..........................................................................................................................................................................................711º G R U P O.....................................................................................................................................................................................712º G R U P O.....................................................................................................................................................................................723º G R U P O.....................................................................................................................................................................................744º G R U P O.....................................................................................................................................................................................76COMENTÁRIOS SOBRE AS CONTAS ............................................................................................................................................80 RECEITAS ...................................................................................................................................................................................80 DESPESAS...................................................................................................................................................................................82MODELO DE BOLETIM DE CAIXA................................................................................................................................................87PRESTAÇÃO DE CONTAS ..............................................................................................................................................................91Documentos Para Prestação de Contas ................................................................................................................................................9101 - Balaço Financeiro........................................................................................................................................................................9102 - Orçamento Financeiro .................................................................................................................................................................91MODELOS DOS DOCUMENTOS ....................................................................................................................................................921 - BALANÇO FINANCEIRO ...........................................................................................................................................................9201 - Modelo de Edital.........................................................................................................................................................................92 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ......................................................................................................................................................92 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA ......................................................................................................................................9202 - Modelo do Parecer do Conselho Fiscal.........................................................................................................................................9303 Modelo de Ata da Assembléia Geral............................................................................................................................................9404 - Sugestões para a Confecção do Relatório da Diretoria...................................................................................................................952 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA...................................................................................................................................................9701 Modelo do Edital ........................................................................................................................................................................97 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA .................................................................................................................................97 9
  9. 9. 02 Modelo do Parecer do Conselho Fiscal ........................................................................................................................................9803 Modelo da Ata da Assembléia Geral............................................................................................................................................99SECRETARIA................................................................................................................................................................................. 101MODALIDADES DE COMUNICAÇÕES OFICIAIS....................................................................................................................... 10101 - Ofício ....................................................................................................................................................................................... 10102 - Memorando ............................................................................................................................................................................. 10203 - Fax ........................................................................................................................................................................................... 10204 Correio Eletrônico................................................................................................................................................................... 103EMPREGO DOS PRONOMES DE TRATAMENTO........................................................................................................................ 10401 - Poder Executivo ........................................................................................................................................................................ 10402 - Poder Legislativo....................................................................................................................................................................... 10503 - Poder Judiciário......................................................................................................................................................................... 10604 Outros Casos ............................................................................................................................................................................ 10705 Hierarquia Eclesiástica.............................................................................................................................................................. 108ARQUIVO....................................................................................................................................................................................... 1091. - O Que é ?................................................................................................................................................................................... 1092. - A Importância do Arquivo ......................................................................................................................................................... 1093. - Objetivo..................................................................................................................................................................................... 1094. - O Que é Arquivar ....................................................................................................................................................................... 1095. Tarefas ...................................................................................................................................................................................... 1096. - Arquivo...................................................................................................................................................................................... 1096.01 Arquivo Deve Ter .................................................................................................................................................................. 110POSTURA NO TRABALHO ........................................................................................................................................................ 111INFORMÁTICA.............................................................................................................................................................................. 114Site da FETAEP ............................................................................................................................................................................... 114Segurança ........................................................................................................................................................................................ 114Internet ............................................................................................................................................................................................ 114Dúvidas diversas sobre informática................................................................................................................................................... 114ELEIÇÕES SINDICAIS................................................................................................................................................................... 11601 - MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO........................................................................................................................... 11602 - MODELO DO AVISO RESUMIDO DO EDITAL A SER DIVULGADO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO QUE O MUNICÍPIODISPOR OU ATRAVÉS DE ANÚNCIO POR EMISSORA DE RÁDIO........................................................................................... 11703 - MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO A SER DIVULGADO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO QUE O MUNICÍPIODISPOR OU ATRAVES DE ANÚNCIO POR EMISSORA DE RÁDIO........................................................................................... 11804 - MODELO DE ATA DE FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL...................................................................................... 11905 - MODELO DE OFÍCIO AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DOPARANÁ, ENCAMINHANDO O EDITAL E O AVISO DE CONVOCAÇÃO A ELEIÇÃO ............................................................ 12006 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE CHAPA........................................................................................... 12107 - MODELO DE RECIBO AO REGISTRO DE CHAPA ............................................................................................................... 12208 - MODELO DE FICHA DE QUALIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, ESTA FICHA É FORNECIDA EM 3 (TRÊS) VIAS ......... 12309 - MODELO DE CONSTITUIÇÃO DA CHAPA .......................................................................................................................... 12410 - MODELO DO AVISO DAS CHAPAS CONCORRENTES, PUBLICADO OU ATRAVÉS DE EDITAL AFIXADO NA SEDE DOSINDICATO E EM SUAS DELEGACIAS OU SEÇÕES.................................................................................................................. 12511 - MODELO DO COMUNICADO DO EMPREGADO À EMPRESA ........................................................................................... 12612 - MODELOS DA RELAÇÃO DE VOTANTES E DAS FOLHAS DE VOTAÇÃO....................................................................... 12713 - MODELO DE ATA GERAL DE VOTAÇÃO DA MESA COLETORA ..................................................................................... 12814 - MODELO DE RECIBO DE ATA DA MESA APURADORA PARA A COLETORA ................................................................ 12915 - MODELO PELA FALTA DE QUORUM ............................................................................................................................... 12916 - MODELO DE ATA PELA FALTA DE QUORUM ................................................................................................................ 13017 - MODELO DE OFÍCIO A COMISSÃO ELEITORAL COMUNICANDO O FATO .................................................................... 13018 - MODELO DE ATA DE APURAÇÃO....................................................................................................................................... 13119 - MODELO DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO................................................................................................ 13220 - MODELO DE ATA DE ATA DE POSSE.................................................................................................................................. 13321 - MODELO DE DECLARAÇÃO-COMPROMISSO DE RESPEITO A CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS VIGENTES E O ESTATUTODA ENTIDADE............................................................................................................................................................................... 13422 - MODELO DO OFICIO AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADODO PARANÁ, COMUNICANDO O RESULTADO DA ELEIÇÃO E A DATA DA POSSE............................................................. 13523 - MODELO DO OFICIO AO PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAAGRICULTURA, COMUNICANDO O RESULTADO DA ELEIÇÃO E A DATA DA POSSE........................................................ 136FILIAÇÃO A CTB........................................................................................................................................................................... 137MODELO ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA............................................................................................................................ 137MODELO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ........................................................................................................................................ 138MODELO ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA................................................................................................. 139FUNDAÇÃO DE STTR ................................................................................................................................................................... 1401º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1402º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1413º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 141MODELO DE EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DE STTR ................................................... 141EDITAL DE CONVOCAÇÃO ......................................................................................................................................................... 141MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 143MODELO DA ATA GERAL PARA FUNDAÇÃO........................................................................................................................... 144DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O PROCESSO DE REGISTRO NO MTE ................................................................................ 146DOCUMENTAÇÃO DOS DIRETORES.......................................................................................................................................... 147 10
  10. 10. PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO ......................................................................................................................... 148Como Iniciar .................................................................................................................................................................................... 1481º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1482º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1483º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1484º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 148MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO.................................................................................................................................. 150MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 151MODELO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA........................................................................................... 152PROCESSO DE EXTENSÃO DE BASE.......................................................................................................................................... 153Como Iniciar .................................................................................................................................................................................... 1531° Passo: Convocação de uma Assembléia da Categoria : ................................................................................................................. 1532° Passo: Por conta do sindicato eleito para pertencer a base Territorial:............................................................................................. 1533° Passo: Registrar o Estatuto no Cartório e no MTE. ........................................................................................................................ 153DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER REMETIDOS PARA O DEVIDO REGISTRO JUNTO A AO MINISTÉRIO DO TRABALHO........................................................................................................................................................................................................ 154Modelo de Edital de Convocação...................................................................................................................................................... 155MODELO DE ATESTADO DE AFIXAÇÃO ................................................................................................................................... 156MODELO DE ATA PARA ASSEMBLEIA DO MUNICIPIO QUE VAI SER EXTENSÃO ............................................................. 157MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 158MODELO DO OFICIO PARA O STTR BASE................................................................................................................................. 159MODELO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO .................................................................................................................................. 160MODELO DE ATESTADO DE AFIXAÇÃO ................................................................................................................................... 161MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 162MODELO DE ATA PARA ASSEMBLEIA DO MUNICIPIO BASE ............................................................................................... 163PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DE EXTENSÃO DE BASE.......................................................................................................... 164Como Iniciar .................................................................................................................................................................................... 1641º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1642º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1643º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 1644º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 164MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO.................................................................................................................................. 166MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 167MODELO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA........................................................................................... 168MODELO ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA...................................................................................................................................... 169COMO ATUALIZAR O STR JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE.................................................... 174PASSO A PASSO ............................................................................................................................................................................ 174Atualização de Endereço .................................................................................................................................................................. 174Atualização de Dirigentes................................................................................................................................................................. 174Atualização de Filiação..................................................................................................................................................................... 175Orientações Gerais: .......................................................................................................................................................................... 176Consultar solicitações e atualizações feitas pelo STR......................................................................................................................... 176Situações que aparecerão:................................................................................................................................................................. 176PRONAF ......................................................................................................................................................................................... 177PRONAF ......................................................................................................................................................................................... 178OBJETIVO DO PRONAF................................................................................................................................................................ 178RENDA BRUTA ANUAL ............................................................................................................................................................... 178MÃO DE OBRA.............................................................................................................................................................................. 178ÁREA DA UNIDADE PRODUTIVA............................................................................................................................................... 179O QUE É A DAP DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF................................................................................................... 179Principais Instituições que fornecem a DAP ...................................................................................................................................... 179Modelos de DAP.............................................................................................................................................................................. 180O QUE PODE SER FINANCIADO NO PRONAF............................................................................................................................ 180Classificação dos beneficiários do Pronaf.......................................................................................................................................... 180Grupo ....................................................................................................................................................................................... 180Grupo ........................................................................................................................................................................................ 181Quem pode acessar essa linha?.......................................................................................................................................................... 181Quais os passos para acessar o crédito Pronaf ?............................................................................................................................ 181Grupo ....................................................................................................................................................................................... 181Pronaf Agroindústria. ....................................................................................................................................................................... 181Pronaf Floresta................................................................................................................................................................................. 182Pronaf Mulher.................................................................................................................................................................................. 182Pronaf Jovem ................................................................................................................................................................................... 183Pronaf Agroecologia......................................................................................................................................................................... 183Pronaf Eco....................................................................................................................................................................................... 183Pronaf Sistêmico .............................................................................................................................................................................. 184Pronaf Mais Alimentos..................................................................................................................................................................... 185PROAGRO ...................................................................................................................................................................................... 185O QUE É O SEGURO DA AGRICULTURA FAMILIAR?............................................................................................................... 185O SEGURO DA AGRICULTURA FAMILIAR GARANTE (valor segurado):................................................................................... 186Declaração de Aptidão ao Pronaf ...................................................................................................................................................... 187Gestão pelo MSTTR......................................................................................................................................................................... 187O cadastramento das Instituições no CED ......................................................................................................................................... 187 11
  11. 11. Emissão de uma DAP eletronicamente .............................................................................................................................................. 1881º Passo: Acesso ao Sistema DAP-Web............................................................................................................................................. 1882º Passo: A Emissão da DAP. ........................................................................................................................................................... 188Enquadramento ao Pronaf................................................................................................................................................................. 189I - Pessoas Físicas;............................................................................................................................................................................ 189II Pessoa Jurídica........................................................................................................................................................................... 189ARRECADAÇÃO ........................................................................................................................................................................... 190ARRECADAÇÃO ........................................................................................................................................................................... 191AUTO SUSTENTAÇÃO.................................................................................................................................................................. 191Meios de arrecadação do Sistema:..................................................................................................................................................... 191Quais trabalhadores fazem parte da categoria profissional a ser contemplada:..................................................................................... 191Sistema de repasses e distribuição:....................................................................................................................................................191Percentuais de distribuição de recursos:............................................................................................................................................. 192COMISSÃO TEMÁTICA 07............................................................................................................................................................ 192SUTENTABILIDADE POLÍTICA E FINANCEIRA ........................................................................................................................ 192ATENÇÃO ...................................................................................................................................................................................... 198ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À FETAEP STR X STR ................................................................................................. 200ENCAMINAMENTO DO PROCESSO À FETAEP STR´S X FAEP ..............................................................................................200P R O C U R A Ç Ã O...................................................................................................................................................................... 202M O D E L O (02) ............................................................................................................................................................................ 203M O D E L O (03) ............................................................................................................................................................................ 205M O D E L O (04) ............................................................................................................................................................................ 206M O D E L O (01) ............................................................................................................................................................................ 207M O D E L O (05) ............................................................................................................................................................................ 208M O D E L O (06) ............................................................................................................................................................................ 209M O D E L O (07) ............................................................................................................................................................................ 210Minhas Anotações:........................................................................................................................................................................... 212 12
  12. 12. 13
  13. 13. ENTIDADES IMUNE OU ISENTATRATAMENTO FISCALIntroduçãoAs pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em relação ao Imposto de Renda, podem ser imunes ou isentas. Aimunidade é concedida pela Constituição Federal, enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias.Observe-se que a imunidade, isenção ou não-incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos quedelas percebam rendimentos sob qualquer título e forma (§ único do art. 167 do RIR/1999).Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quaishouver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividadesdo Estado, sem fins lucrativos. Define-se como entidade sem fins lucrativos, a instituição de educação e deassistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício,destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.Entidades Abrangidas Pela ImunidadeDe acordo com o art. 150, inciso VI, alínea , da Constituição Federal, e reconhecida nos arts. 167 e seguintesdo RIR/1999, gozam de imunidade do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos em lei, examinadosneste trabalho:a) as instituições de educação;b) as instituições de assistência social;c) os partidos políticos, inclusive suas fundações;d) as ENTIDADES SINDICAIS;e) os templos de qualquer culto.Pessoa Jurídica Isenta do Imposto de RendaGozarão de isenção as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso,cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos quetenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, sem fins lucrativos, desde que observadosos requisitos exigidos pela legislação, examinados nos itens e subitens seguintes desta matéria.De acordo com o art. 15 da Lei nº 9.532/1997, consideram-se isentas as instituições de caráterfilantrópicos, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para osquais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição de grupo de pessoas a que se destinam,sem fins lucrativos.Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso oapresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e aodesenvolvimento dos objetivos sociais (parágrafo alterado pelo art. 10 da Lei nº 9.178/1998).Requisitos Para Gozo da IsençãoDe acordo com o art. 174 do RIR/1999, estão isentas do imposto as instituições de caráter filan-trópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houveremsido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam sem fins lucrativos, desdeque observados os seguintes requisitos:a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;b) aplicar seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;c) manter escrituração contábil completa de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão;d) conservar em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contato da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;e) apresentar, anualmente, a Declaração de Rendimentos - DIPJObrigação de Reter o ImpostoA isenção/imunidade não exclui a atribuição por lei, às entidades imunes ou isentas, da condição deresponsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstosem lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. A falta do cumprimentodessas obrigações implica inclusive na suspensão do benefício (§§ 1º e 2º do art. 169 do RIR/1999). 14
  14. 14. Entidades Imunes – Dispensada da Retenção do IRRFDe acordo com o art. 34 da Instrução Normativa MF/SRF nº 25/2001, está dispensada a retenção doImposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de rendavariável quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição deentidade imune.Para esse efeito, a entidade deverá apresentar à instituição responsável pela retenção do imposto adeclaração, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal, conforme modelo reproduzidoabaixo: DECLARAÇÃO Nome da entidade.................... com sede (endereço completo....................), inscrita no CNPJsob o nº ...................., para fins da não retenção do Imposto de Renda sobre rendimento de aplicaçõesfinanceiras, realizadas através do .................... (nome do banco, corretora ou distribuidora), declara: a) que é ( ) Partido Político ( ) Fundação de Partido Político ( ) Entidade Sindical de Trabalhadores b) que o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informara essa instituição financeira, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e estáciente de que a falsidade na prestação destas informações o sujeitará, juntamente com as demaispessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na Legislação Criminal e Tributária,relativas à falsidade ideológica (Art.299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Art. 1ºda Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Local e data ........................................ __________________________________ Assinatura do Responsável Abono da assinatura pela instituição financeira.Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa JurídicaAs pessoas jurídicas isentas/imunes, que atenderem às condições determinadas para gozo da isenção,exceto as Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola (que apresentam declaraçãoespecífica), estão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais daPessoa Jurídica (DIPJ), que deverá ser entregue até o último dia do mês de junho de cada ano.Apresentação da DCTF e da DACONDCTFDe acordo com o Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 786/2007, as entidades imunes e as isentasdeverão apresentar:a) mensalmente .......b) semestralmente, a DCTFA partir do ano-calendário 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade deapresentação da DCTF.De acordo com o Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 786/2007, as pessoas jurídicas devemapresentar a:a) DCTF Semestral:- Até o 5 dia útil do mês de outubro, no caso de DCTF relativa ao 1 semestre do ano-calendário; e - Até o 5º dia do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao 2º semestre do ano-calendário anterior. 15
  15. 15. DACONDe acordo com o art 5º da Instrução Normativa SRF nº 590/2005, estão dispensadas da apresentaçãoda DACON as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto de Renda cujo valor mensal dascontribuições a serem informadas no DACON seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Escrituração das Receitas e DespesasA Legislação prevê que as pessoas jurídicas imunes e isentas deverão manter escrituração de suasreceitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, semesclarecer a espécie de escrituração, se contábil ou livro caixa. O Parecer Normativo CST nº 197/1978diz que as sociedades, fundações e associações beneficiárias de isenção do Imposto de Renda deverãomanter escrituração contábil completa.Contribuição ao PIS/PASEP – Folha de SaláriosAs entidades imunes e isentas ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição ao PIS/PASEP namodalidade folha de pagamento, à alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor da folha de pagamentomensal.Apresentação da DIPJAs pessoas jurídica imunes ou isentas do Imposto de Renda devem apresentar a declaração gerada peloprograma DIPJ 2009 até o dia 15 de julho de 2009 (Art.4º da Instrução Normativa RFB nº 951/2009).As declarações deverão ser transmitidas até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do último diafixado para a entrega. A multa mínima é de R$ 500,00 (quinhentos reais).Fundamentos Legais: Os citados no texto. REQUERIMENTO IMUNIDADE DE IMPOSTOSModeloConstituição da República Federativa do Brasil de 1988Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;III - cobrar tributos:a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ouaumentado;b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ouaumentou, observado o disposto na alínea b; (Alínea acrescentada pela Emenda Constitucional nº 42, de19/12/2003)IV - utilizar tributo com efeito de confisco;V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ouintermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo PoderPúblico;VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;Regimento da Receita EstadualCapítulo 5. DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES 5.1 São imunes ao pagamento do imposto os veículos de propriedade: 16

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