Cartilha da lei que regula helipontos e heliportos
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Cartilha da lei que regula helipontos e heliportos Cartilha da lei que regula helipontos e heliportos Document Transcript

  • LEI DOS HELIPORTOS MAIS SEGURANÇA NOTRÁFEGO AÉREO DE SÃO PAULO
  • EDITORIALUMA CIDADE DIGNA PARA SE VIVERSão Paulo é, com certeza, a cidade brasileira que mais apresenta desafios aquem vive e trabalha nela. Para quem foi eleito para trabalhar por ela também.Estou no meu segundo mandato como vereador e, desde que ingressei na vidapolítica, tenho batalhado para que o Município possa propiciar qualidade devida a todos os seus habitantes.Os desafios têm sido enormes, porque a maior metrópole do Brasil cresceude forma desordenada. Por isso, na Câmara Municipal, minha atuação évoltada à formulação de leis que transformem a cidade num lugar melhorpara se viver. É o caso do projeto que institui o Código Ambiental, das leisque regulamentam as ciclovias, os heliportos e helipontos, a destinação dosresíduos da construção civil, entre outros.Meu compromisso é o de trabalhar para que São Paulo seja mais humana,mais cidadã e mais digna para todos que aqui moram. Um abraço, Chico Macena
  • NOS CÉUS DE SÃO PAULO, A SEGUNDAMAIOR FROTA DE HELICÓPTEROSSão Paulo é a sexta maior metrópole do mundo, com11,2 milhões de habitantes.Tem uma frota de sete milhões de veículos, entre carros,ônibus, caminhões, vans e motos. Diariamente, osmotoristas enfrentam um trânsito pesado e chegam ademorar horas para chegar a seu destino.O tráfego aéreo também é intenso na metrópole,conferindo à cidade a segunda maior frota de helicópterosdo mundo.São 452 voando diariamente sobre o céu da cidade,correspondendo a 40% do tráfego nacional deste tipo deaeronave.
  • LEI FIXA DIRETRIZES PARA TRÁFEGO DEHELICÓPTEROS NA CIDADEPara garantir segurança aos usuários e tranquilidadeà população, entrou em vigor em outubro de 2009 leide autoria do vereador Chico Macena, que estabelecediretrizes e normas para pousos e decolagens dehelicópteros em São Paulo, tanto para usuários como paraos operadores.À exceção de pousos e decolagens de emergência e emhospitais, desde a promulgação da lei, o horário de voosestá fixado entre 6 e 23 horas, atendendo reivindicaçãode quem mora nas rotas desse tipo de aeronaves e sofriacom o barulho. Agora, o ruído máximo permitido é de 95decibéis.A medida fixa também normas para a construção,reformas, ampliação e operação em aeródromos,heliportos e helipontos. Para isso, deve haver autorizaçãoda Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e daPrefeitura, inclusive com estudo sobre impacto ambientale diretriz prévia de viabilidade urbanística.Entre as normas, a lei estabelece que as áreas de pousonão podem ser instaladas em edifícios residenciais. Aregulamentação proíbe ainda a instalação de aeródromos,heliportos e helipontos em um raio de 300 metros deequipamentos de interesse público, como escolas,hospitais, asilos e orfanatos.
  • HELIPONTOS IRREGULARES FECHADOSPELA ANACPara atender ao tráfego diário de helicópteros, São Paulotem 272 helipontos. Os bairros de Vila Olímpia e Itaimsão os que concentram, proporcionalmente, o maiornúmero deles.No entanto, até a promulgação da lei, 40% dos helipontosoperavam de maneira irregular, o que poderia causarperigo à segurança aos usuários e à população. Sem falarna poluição sonora que tanto transtorno causava a quemmora nas proximidades.Com a nova regulamentação, foi estabelecido prazo paraque os proprietários desses helipontos regularizassem asituação. E os que não se adequasse à nova regulamentação,além de multas e sanções, seriam fechados.Só no primeiro semestre de 2010, para que a lei dovereador Chico Macena fosse respeitada, a AgênciaNacional de Aviação Civil fechou quase duas dezenas dehelipontos na cidade.
  • LEI Nº 15.003, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 (Projeto de Lei nº 41/07, do Vereador Chico Macena - PT)Estabelece diretrizes e normas referentes à construção, instalação, reforma,ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no territóriomunicipal, de acordo com a Lei n° 13.430, de 13 de setembro de 2002 e dáoutras providências.GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,em sessão de 30 de setembro de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:Art. 1º A construção, operação, instalação, reforma, ampliação e utilização deaeródromos, heliportos e helipontos localizados no território do Município deSão Paulo serão aprovadas pela Prefeitura desde que atendam aos seguintesrequisitos:1 - apresente parecer favorável da Agência Nacional de Aviação Civil –ANAC, de acordo com a Instrução de Aviação Civil n° 4.301, de 31 de julhode 2000;2 - diretriz prévia de viabilidade urbanística a ser fornecida pela CTLU;3 - (VETADO)4 - não sejam implantados em edifícios residenciais em qualquer zona de uso;5 - tenha aprovado, junto à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente,Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório - EIA-RIMA, no caso dosaeródromos ou heliportos e Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, no casodos helipontos;6 - a área de pouso e decolagem deve observar, em relação às divisas do lote,recuo de frente, de fundo e recuos laterais mínimos de 10,00 m (dez metros),seja no caso de implantação nova ou sobre edificação existente e regular;7 - (VETADO)Parágrafo único. A aprovação de qualquer projeto deve respeitar as condiçõesde segurança, salubridade e conforto da população lindeira aos equipamentos
  • de infra-estrutura aeroportuária e o respeito às condições ambientais eurbanísticas das áreas de influência e do deslocamento das aeronaves.Art. 2° O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, exigido no item III doart. 9° desta lei, deverá contemplar os efeitos positivos e negativos doempreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da populaçãoresidente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, dasseguintes questões:a) adensamento populacional;b) equipamentos urbanos e comunitários;c) uso e ocupação do solo;d) geração de tráfego e demanda por transporte público;e) ruído emitido pelo pouso e decolagem de helicópteros no heliponto ouheliporto, com base no maior helicóptero previsto para o local;f) ruído de fundo do local de implantação, medido em dia útil, durante operíodo proposto para funcionamento do heliponto ou heliporto;g) ventilação e iluminação;h) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;i) definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem comodaquelas intensificadoras dos impactos positivos.Art. 3° O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deve demonstrar, em planta,todos os helipontos existentes em um raio de 500,00 m (quinhentos metros)do heliponto objeto do estudo.Art. 4° O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV deverá abranger uma áreade raio de 250,00 m (duzentos e cinquenta metros), cotados a partir da laje depouso e decolagem do heliponto.Parágrafo único. A avaliação do nível de pressão sonora resultante dasoperações do heliponto ou do heliporto deverá obedecer ao disposto nas
  • normas técnicas brasileiras, bem como às disposições legais referentes aotema.Art. 5° Aeródromos, heliportos e helipontos somente poderão entrar emoperação com a licença prévia de funcionamento expedida pelo órgãocompetente de análise da Prefeitura.§ 1° (VETADO)§ 2° A licença de funcionamento será concedida a título precário, podendoser cancelada a qualquer tempo, quando constatado uso destoante do projetoinicial.§ 3° (VETADO)§ 4º Para a renovação da licença deverá ser apresentada cópia dos relatóriostrimestrais enviados à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, contendotodos os pousos e decolagens que foram efetuados no período considerado.§ 5° A responsabilidade de verificar interferências no tráfego aéreo é doServiço Regional de Proteção ao Vôo - SRPV/ SP.Art. 6° (VETADO)§ 1º (VETADO)§ 2º (VETADO)§ 3º (VETADO)Art. 7° Os heliportos e helipontos já instalados deverão comprovar situação deregularidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação da presentelei, sem prejuízo da incidência da atividade fiscalizatória pertinente.§ 1° Os heliportos e helipontos já instalados que não comprovem situação deregularidade deverão solicitar à Comissão Técnica de Legislação Urbanística- CTLU a verificação da viabilidade de sua implantação, no prazo máximo de90 (noventa) dias da publicação da presente lei, sem prejuízo da incidência daatividade fiscalizatória pertinente.
  • § 2° O local onde a atividade não é permitida e/ou tiver despacho contrárioà manutenção da atividade, será dado o prazo de 90 (noventa) dias para acessação da mesma, sendo exigida pintura nas cores vermelha e amarela parao local, sinalizando que o mesmo não está aprovado e não poderá ser utilizadopara a atividade.Art. 8° (VETADO)Art. 9° (VETADO)I – (VETADO)II – (VETADO)III – (VETADO)Parágrafo único. (VETADO)Art. 10. A operação de helicópteros no heliponto fica condicionada a atenderos procedimentos, métodos e técnicas de redução de ruídos, no âmbito doespaço aéreo e território municipais.§ 1° O nível de pressão sonora produzido pela operação de pousos e decolagensdiárias num heliponto ou heliporto deve condicionar o limite das atividadesautorizadas para esses equipamentos.§ 2° A quantidade desses equipamentos a serem implantados nas imediaçõesdo local que é impactado pela pressão sonora deverá, igualmente, condicionaro número de pousos e decolagens permitidos para a área objeto de análise.§ 3º O ruído emitido pelo helicóptero não pode ultrapassar o limite máximode 95 decibéis para pouso e decolagem, medido a uma distância da áreaimpactada, a ser definida por ato regulamentador.Art. 11. (VETADO)Art. 12. Todas as irregularidades decorrentes da inobservância das normasdesta lei implicarão a aplicação das penalidades administrativas própriasprevistas na Lei n° 10.205, de 4 de dezembro de 1986, no Código de Obras eEdificações, Lei n° 11.228, de 25 de junho de 1992, Lei n° 13.477, de 30 dedezembro de 2002, respectivos decretos regulamentares e demais diplomas
  • legais aplicáveis.Art. 13. (VETADO)Art. 14. A Comissão Técnica de Legislação Urbana - CTLU, levando emconta o bem-estar da população e das atividades exploradas no entorno dosheliportos ou helipontos, os limites de intensidade, duração e freqüência dageração de ruídos e vibrações, evitando a poluição sonora e os incômodosà vizinhança, examinará e deliberará sobre os casos não previstos ou nainterpretação dos dispositivos desta lei.Art. 15. Haverá cobrança em dobro da multa estabelecida para o infrator,no caso de reincidência do não atendimento da intimação para regularizar aatividade ou modificações a ela propostas.Art. 16. (VETADO)Art. 17. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias.Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias.Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de outubro de 2009, 456º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de outubro de 2009. CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
  • BIOGRAFIAFormado em administração de empresas, Chico Macena ocupa o seusegundo mandato como vereador de São Paulo. Começou a sua carreirapolítica como administrador regional da Vila Prudente, em 1989, nagestão da prefeita Luíza Erundina. Depois, ocupou vários cargos noPartido dos Trabalhadores e prestou assessoria à ex-vereadora AldaízaSposati e ao senador Aloizio Mercadante. Foi presidente da Companhiade Engenharia de Tráfego, na gestão da prefeita Marta Suplicy.Já em sua primeira legislatura, foi eleito presidente da Comissão dePolítica Urbana na Câmara Municipal, da qual é membro até hoje.Macena participou das frentes parlamentares pela Zona Leste e pelaCultura e, no final de 2009, propôs a criação da Frente Parlamentar emDefesa das Pessoas em Situação de Rua.Integrou a Corregedoria da Câmara Municipal e foi relator daComissão de Estudos sobre Aeroportos, Comissão sobre a Poluiçãodas Águas e da Zona Sul e membro da CPI que investigou o descasoda Prefeitura com os Centros Desportivos Municipais e dos Bancos.Também fez parte da Comissão de Estudos sobre os ImpactosAmbientais provocados pela implementação de condomíniosresidenciais horizontais no entorno da Serra da Cantareira.
  • EXPEDIENTEPublicação do mandato do vereador Chico MacenaCâmara Municipal Escritório PolíticoViaduto Jacareí, 100 – 4 º andar – sala 418 Avenida do Oratório, 1.883 – Parque São LucasCEP 01319-900 – São Paulo – SP CEP: 03221-000 – São Paulo – SPTel.: (11) 3396-4236 Tel.: (11) 2154-1869E-mail: chicomacena@camara.sp.gov.br E-mail: escritoriopolitico@chicomacena.com.br