Constitucional art. 201 a 204

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Resumo dos artigos 201 a 204 da Constituição Federal. Tema: Educação.

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Constitucional art. 201 a 204

  1. 1. DIREITO CONSTITUCIONAL (art. 205 a 214)
  2. 2. A educação é um direito de todos eum dever não só do Estado, mastambém da família, sendo promovidae incentivada com a colaboração dasociedade.
  3. 3. A educação é um serviço de relevância pública que tem três principais objetivos:desenvolvimento da pessoa;preparo para o exercício da cidadania;qualificação para o trabalho.
  4. 4. Vejamos quais princípios devem serobservados no que tange ao ensino: igualdade de condições de acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
  5. 5. Vejamos quais princípios devem serobservados no que tange ao ensino: gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
  6. 6. Vejamos quais princípios devem serobservados no que tange ao ensino: gestão democrática do ensino público, na forma da lei; garantia de padrão de qualidade; piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
  7. 7. As universidades possuem autonomiadidático-científica, administrativa e degestão financeira e patrimonial, buscando deforma indissociável o ensino, a pesquisa e aextensão.oEmenda Constitucional n° 11/1996aumentou esta autonomia e permitiu acontratação de estrangeiros;oEC n° 19/1998 estendeu aos demais cargospúblicos a possibilidade de contratarestrangeiros, desde que precedida deprevisão legal.
  8. 8. São garantias relacionadas à educação:  ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada a oferta aos que não tiveram acesso na idade certa;  progressiva universalização do ensino médio gratuito;  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
  9. 9. São garantias relacionadas à educação:  acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segunda a capacidade de cada um;  oferta de ensino regular noturno;  atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  10. 10. O indivíduo possui o direito deexigir o acesso ao ensino fundamentalface ao Estado. O Poder Público temo dever de recensear os educandos doensino fundamental, fazendo a chamadaem sala de aula, e zelado junto aos paisou responsáveis, pela frequência àescola. A não prestação ou aprestação insuficiente deste serviçoimportará a responsabilidade daautoridade competente.
  11. 11. É permitida a atuação das escolasparticulares desde que observadasas seguintes condições:cumprimento das normas gerais da educação nacional (como também as dispostas pelo Estado-membro;autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
  12. 12. O ensino fundamental terá um conteúdo mínimo,visando a assegurar uma formação básica comum e umrespeito aos valores culturais e artísticos nacionais eregionais.O ensino religioso será de matrícula facultativa e deveser oferecido nos horários normais de aula no ensinofundamental das escolas pública.A língua portuguesa será utilizada no ensinofundamental, salvo nos casos da comunidades indígenas,os quais poderão utilizar sua língua materna e seusprocessos próprios de aprendizado.
  13. 13. Todos os entes da Federação devem organizar em regimede colaboração seus sistema de ensino, sendo que aeducação básica pública deve atuar prioritariamente noensino regular.É papel dos Municípios priorizar o ensino fundamental einfantil, enquanto os Estados e o Distrito Federal deverãopriorizar o ensino fundamental e o médio.A União aplicará, no mínimo, 18%, e os Estados, DF eMunicípios pelo menos 25% da receita proveniente deimpostos e de transferência em ações relacionadas àeducação.
  14. 14. Os recursos públicos serão destinados àsescolas públicas, podendo ser destinados àsescolas comunitárias, confessionais efilantrópicas, desde que comprovem finalidadenão-lucrativa, apliquem seus excedentesfinanceiros em educação e destinem seupatrimônio para outra entidade congênere ou aoPoder Público em caso de encerramento dasatividades.
  15. 15. O que fazer quando falta vaga na rede pública ou não há curso regular na localidade de residência do educando?Aqueles que demonstrarem insuficiência derecursos poderão receber bolsas de estudo paraensino fundamental e médio, ficando o PoderPúblico obrigado a investir prioritariamente naexpansão do alcance da rede pública local.
  16. 16. A lei deverá estabelecer o PlanoNacional de Educação, que é um plano plurianual com os seguintes objetivos: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho; evolução humanística, científica e tecnológica no país.
  17. 17. A distribuição dos recursos públicos destinados àeducação deve atender prioritariamente o ensinoobrigatório nos termos do Plano Nacional deEducação.

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