O documento apresenta diretrizes sobre a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil, definindo os tipos de receituário, validade, quantidades máximas para dispensação e requisitos de escrituração e armazenamento.
A Resolução RDC no 44/10 estabelece critérios para o controle de medicamentos à base de substâncias antimicrobianas, incluindo a retenção de receitas médicas especiais para a dispensação, escrituração obrigatória das transações e requisitos de rotulagem alertando para a necessidade de prescrição.
O documento apresenta conceitos básicos sobre medicamentos, incluindo suas definições, tipos, formas de prescrição e regulamentação. Aborda termos como fármaco, droga, remédio, placebo, medicamento, genérico e similares. Explica também sobre bulas, rótulos e tipos de receitas médicas.
A portaria regulamenta a dispensação e logística de psicotrópicos no Brasil. Define psicotrópicos como substâncias que podem causar dependência física ou psíquica. Estabelece as regras para emissão de receitas de psicotrópicos, validades das receitas, quantidades permitidas e credenciamento de profissionais. Tem como objetivos facilitar o acesso controlado a medicamentos, coibir uso indevido e permitir rastreabilidade.
Este documento fornece diretrizes sobre prescrições de medicamentos controlados no Brasil. Ele especifica o tipo de notificação necessária, a cor do talão, a quantidade máxima por receita e sua validade para diferentes categorias de medicamentos, incluindo entorpecentes, psicotrópicos e outras substâncias regulamentadas.
Este documento estabelece as regras para notificações de receitas B e B2 no Brasil. A Receita B é usada para substâncias da lista B1 e tem validade de 30 dias. A Receita B2 é usada para substâncias psicotrópicas anorexígenas da lista B2 e só pode prescrever tratamento de até 30 dias, com exceção da sibutramina que tem regras adicionais de dose, IMC e acompanhamento médico.
O documento descreve as normas e regulamentações brasileiras sobre medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil, definindo termos como entorpecentes, psicotrópicos e precursores e descrevendo os tipos de receitas e documentos necessários para a prescrição e dispensação destes medicamentos, como a Notificação de Receita A, B e outras.
O documento discute a evolução da assistência farmacêutica no Brasil e no mundo. Aponta que o sistema de saúde brasileiro enfrenta desafios como falta de acesso a medicamentos e novas necessidades geradas pelo desenvolvimento socioeconômico. Defende que os farmacêuticos devem sair de trás do balcão e passar a oferecer cuidados centrados no paciente.
O documento discute os conceitos e diretrizes da assistência farmacêutica, incluindo a responsabilidade técnica dos farmacêuticos, os objetivos da informação ao paciente, e as exigências para a prática farmacêutica, como a avaliação de prescrições.
A Resolução RDC no 44/10 estabelece critérios para o controle de medicamentos à base de substâncias antimicrobianas, incluindo a retenção de receitas médicas especiais para a dispensação, escrituração obrigatória das transações e requisitos de rotulagem alertando para a necessidade de prescrição.
O documento apresenta conceitos básicos sobre medicamentos, incluindo suas definições, tipos, formas de prescrição e regulamentação. Aborda termos como fármaco, droga, remédio, placebo, medicamento, genérico e similares. Explica também sobre bulas, rótulos e tipos de receitas médicas.
A portaria regulamenta a dispensação e logística de psicotrópicos no Brasil. Define psicotrópicos como substâncias que podem causar dependência física ou psíquica. Estabelece as regras para emissão de receitas de psicotrópicos, validades das receitas, quantidades permitidas e credenciamento de profissionais. Tem como objetivos facilitar o acesso controlado a medicamentos, coibir uso indevido e permitir rastreabilidade.
Este documento fornece diretrizes sobre prescrições de medicamentos controlados no Brasil. Ele especifica o tipo de notificação necessária, a cor do talão, a quantidade máxima por receita e sua validade para diferentes categorias de medicamentos, incluindo entorpecentes, psicotrópicos e outras substâncias regulamentadas.
Este documento estabelece as regras para notificações de receitas B e B2 no Brasil. A Receita B é usada para substâncias da lista B1 e tem validade de 30 dias. A Receita B2 é usada para substâncias psicotrópicas anorexígenas da lista B2 e só pode prescrever tratamento de até 30 dias, com exceção da sibutramina que tem regras adicionais de dose, IMC e acompanhamento médico.
O documento descreve as normas e regulamentações brasileiras sobre medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil, definindo termos como entorpecentes, psicotrópicos e precursores e descrevendo os tipos de receitas e documentos necessários para a prescrição e dispensação destes medicamentos, como a Notificação de Receita A, B e outras.
O documento discute a evolução da assistência farmacêutica no Brasil e no mundo. Aponta que o sistema de saúde brasileiro enfrenta desafios como falta de acesso a medicamentos e novas necessidades geradas pelo desenvolvimento socioeconômico. Defende que os farmacêuticos devem sair de trás do balcão e passar a oferecer cuidados centrados no paciente.
O documento discute os conceitos e diretrizes da assistência farmacêutica, incluindo a responsabilidade técnica dos farmacêuticos, os objetivos da informação ao paciente, e as exigências para a prática farmacêutica, como a avaliação de prescrições.
O documento introduz os principais conceitos de farmacologia, incluindo sua definição, histórico e áreas. As diferentes áreas da farmacologia estudam processos como farmacocinética, farmacodinâmica e mecanismos de ação dos fármacos. O documento também descreve conceitos básicos como drogas, fármacos, doses e tipos de medicamentos.
A farmacologia estuda a origem, natureza, efeitos e ação dos medicamentos. Ela visa fornecer conhecimentos sobre como agentes químicos e biológicos afetam os sistemas biológicos, e pode ser usada para fins terapêuticos, preventivos ou diagnósticos. Os medicamentos são substâncias usadas para tratar doenças e aliviar sintomas, e podem ter origem animal, vegetal, mineral ou microbiana.
O documento discute as Boas Práticas Farmacêuticas no Brasil, a RDC 44/2009 da ANVISA que estabelece os critérios para o funcionamento de farmácias e drogarias, e os requisitos para a dispensação e prestação de serviços farmacêuticos, como aferição de parâmetros e declaração de serviço.
Material dispensação de produtos controlados- versão 2marinezesper
1) O documento descreve as diretrizes para dispensação de produtos controlados, incluindo diferentes tipos de receitas (A, B, especial) e seus prazos de validade.
2) São listados medicamentos que podem ser dispensados para 180 dias e em gotas, com tabela de liberação de frascos.
3) Há também informações sobre dispensação de anabolizantes e sobre o balanço de medicamentos que deve ser entregue.
Este documento fornece instruções sobre como lidar com receitas de medicamentos controlados tipo A, incluindo: 1) as regras para preenchimento correto da receita tipo A, 2) os passos para dispensar o medicamento prescrito após conferir a validade da receita, e 3) a legislação aplicável.
O documento discute a classificação de fármacos, incluindo quatro formas de classificação de acordo com a origem, modo de ação, enfermidade tratada e estrutura química. Também descreve o sistema ATC, que classifica fármacos de acordo com o sistema do corpo sobre o qual atuam, como uma abordagem útil na prática.
O documento fornece informações sobre um curso de farmacologia para técnicos de enfermagem, incluindo detalhes sobre aulas, construção de planilhas de medicação e conceitos fundamentais sobre vias de administração, absorção, distribuição e eliminação de medicamentos.
A aula trata da história e conceitos de farmacologia, medicamentos, drogas e princípios ativos. Explora para que servem os medicamentos, como curar doenças, aliviar sintomas ou corrigir funções. Discutem também as diferenças entre remédios e medicamentos e as formas farmacêuticas de apresentação dos medicamentos.
O documento explica as diferenças entre medicamentos genéricos, similares e de referência. Medicamentos genéricos são bioequivalentes aos de referência e podem ser substituídos, enquanto medicamentos similares têm a mesma composição mas não são necessariamente intercambiáveis. Todos os tipos de medicamentos precisam ter qualidade e eficácia comprovadas, e oferecem benefícios como preços mais baixos e acesso ampliado.
O documento discute os principais conceitos de farmacologia. Em três frases:
1) A farmacologia estuda as interações entre compostos químicos e o organismo vivo, podendo resultar em efeitos benéficos ou maléficos. 2) Os fármacos atuam sobre proteínas-alvo como enzimas, transportadores e receptores de forma específica ou não. 3) A farmacocinética quantitativamente analisa a absorção, distribuição, biotransformação e excreção dos fármacos no organismo.
O documento define e descreve vários termos relacionados a medicamentos e farmácias, incluindo: (1) farmácia como estabelecimento de manipulação e comércio de drogas e insumos farmacêuticos, (2) drogaria como estabelecimento de dispensação de medicamentos sem manipulação, e (3) droga como substância que pode ter efeitos positivos (fármacos) ou negativos (dependência).
O documento resume a história da farmacologia desde o uso de substâncias de plantas em rituais até o desenvolvimento da ciência farmacológica moderna. Aborda conceitos como farmacocinética, farmacodinâmica e formas de apresentação de medicamentos, incluindo genéricos e controlados.
O documento descreve diferentes formas farmacêuticas, incluindo comprimidos, xaropes e pomadas. Ele explica que os medicamentos são administrados usando adjuvantes para melhorar sua eficiência e palatabilidade. Também discute como fatores como a via de administração, local de ação e tipo de paciente influenciam a escolha da forma farmacêutica.
O documento discute a importância do farmacêutico clínico. Aborda o histórico da mudança no papel do farmacêutico de focar nos medicamentos para focar nos pacientes. Também discute os desafios de implementar a farmácia clínica no Brasil e os benefícios dos serviços clínicos do farmacêutico para os pacientes.
Este documento apresenta o Código de Ética da Profissão Farmacêutica no Brasil. Ele estabelece princípios como o exercício da profissão visando o benefício humano e ambiental, o sigilo profissional e a atualização contínua. Também define deveres como prestar assistência ao público, respeitar a autonomia do paciente e deveres de comunicação. Por fim, proíbe atos como experiências humanas não éticas e a recusa em prestar assistência quando necessário.
Introdução a farmacologia (tec. enfermagem)Renato Santos
O documento fornece uma introdução à farmacologia, discutindo sua história e conceitos-chave. Resume que a farmacologia estuda os efeitos das substâncias químicas nos sistemas biológicos, incluindo propriedades, absorção, distribuição, ação e eliminação dos fármacos, bem como suas aplicações terapêuticas e efeitos adversos. Também discute diretrizes para a administração segura de medicamentos.
Este documento estabelece diretrizes para a dispensação de medicamentos no Brasil, incluindo a avaliação de receitas médicas, orientação ao paciente, e controles especiais para medicamentos controlados.
Questões de farmacologia (dissertativas e objetivas) [pré teste fcms]farnanda
O documento apresenta um pré-teste de farmacologia com 9 questões sobre farmacocinética e farmacodinâmica. As questões abordam tópicos como vias de administração, absorção, distribuição e metabolização de fármacos; tipos de receptores, transdução de sinal, dessensibilização e antagonismo farmacológico.
Introdução a Farmacologia - Curso Técnico de EnfermagemRAYANE DORNELAS
O presente material, foi utilizado na aula introdutória da disciplina de Farmacologia do Curso Técnico de Enfermagem de Juruena/MT.
Com o objetivo de apresentar a disciplina com uma linha objetiva, clara e interessante.
Aula preparada por Dra. Ana Cristina Martins (Especialista em regulação em saúde suplementar - ANS), Dra. Fabíola Giodani (Docente – UFF), Dra. Lusiele Guaraldo (Pesquisadora do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas/Fiocruz (Fiocruz).
Um Evento Adverso a Medicamento é qualquer dano causado pelo uso de um ou mais medicamentos com finalidade terapêutica, abrangendo, portanto, reações adversas aos medicamentos e erros de medicação.
Orientações de procedimentos relativos ao controle de
medicamentos à base de substâncias classificadas como
antimicrobianos, de uso sob prescrição isoladas ou em associação.
O documento introduz os principais conceitos de farmacologia, incluindo sua definição, histórico e áreas. As diferentes áreas da farmacologia estudam processos como farmacocinética, farmacodinâmica e mecanismos de ação dos fármacos. O documento também descreve conceitos básicos como drogas, fármacos, doses e tipos de medicamentos.
A farmacologia estuda a origem, natureza, efeitos e ação dos medicamentos. Ela visa fornecer conhecimentos sobre como agentes químicos e biológicos afetam os sistemas biológicos, e pode ser usada para fins terapêuticos, preventivos ou diagnósticos. Os medicamentos são substâncias usadas para tratar doenças e aliviar sintomas, e podem ter origem animal, vegetal, mineral ou microbiana.
O documento discute as Boas Práticas Farmacêuticas no Brasil, a RDC 44/2009 da ANVISA que estabelece os critérios para o funcionamento de farmácias e drogarias, e os requisitos para a dispensação e prestação de serviços farmacêuticos, como aferição de parâmetros e declaração de serviço.
Material dispensação de produtos controlados- versão 2marinezesper
1) O documento descreve as diretrizes para dispensação de produtos controlados, incluindo diferentes tipos de receitas (A, B, especial) e seus prazos de validade.
2) São listados medicamentos que podem ser dispensados para 180 dias e em gotas, com tabela de liberação de frascos.
3) Há também informações sobre dispensação de anabolizantes e sobre o balanço de medicamentos que deve ser entregue.
Este documento fornece instruções sobre como lidar com receitas de medicamentos controlados tipo A, incluindo: 1) as regras para preenchimento correto da receita tipo A, 2) os passos para dispensar o medicamento prescrito após conferir a validade da receita, e 3) a legislação aplicável.
O documento discute a classificação de fármacos, incluindo quatro formas de classificação de acordo com a origem, modo de ação, enfermidade tratada e estrutura química. Também descreve o sistema ATC, que classifica fármacos de acordo com o sistema do corpo sobre o qual atuam, como uma abordagem útil na prática.
O documento fornece informações sobre um curso de farmacologia para técnicos de enfermagem, incluindo detalhes sobre aulas, construção de planilhas de medicação e conceitos fundamentais sobre vias de administração, absorção, distribuição e eliminação de medicamentos.
A aula trata da história e conceitos de farmacologia, medicamentos, drogas e princípios ativos. Explora para que servem os medicamentos, como curar doenças, aliviar sintomas ou corrigir funções. Discutem também as diferenças entre remédios e medicamentos e as formas farmacêuticas de apresentação dos medicamentos.
O documento explica as diferenças entre medicamentos genéricos, similares e de referência. Medicamentos genéricos são bioequivalentes aos de referência e podem ser substituídos, enquanto medicamentos similares têm a mesma composição mas não são necessariamente intercambiáveis. Todos os tipos de medicamentos precisam ter qualidade e eficácia comprovadas, e oferecem benefícios como preços mais baixos e acesso ampliado.
O documento discute os principais conceitos de farmacologia. Em três frases:
1) A farmacologia estuda as interações entre compostos químicos e o organismo vivo, podendo resultar em efeitos benéficos ou maléficos. 2) Os fármacos atuam sobre proteínas-alvo como enzimas, transportadores e receptores de forma específica ou não. 3) A farmacocinética quantitativamente analisa a absorção, distribuição, biotransformação e excreção dos fármacos no organismo.
O documento define e descreve vários termos relacionados a medicamentos e farmácias, incluindo: (1) farmácia como estabelecimento de manipulação e comércio de drogas e insumos farmacêuticos, (2) drogaria como estabelecimento de dispensação de medicamentos sem manipulação, e (3) droga como substância que pode ter efeitos positivos (fármacos) ou negativos (dependência).
O documento resume a história da farmacologia desde o uso de substâncias de plantas em rituais até o desenvolvimento da ciência farmacológica moderna. Aborda conceitos como farmacocinética, farmacodinâmica e formas de apresentação de medicamentos, incluindo genéricos e controlados.
O documento descreve diferentes formas farmacêuticas, incluindo comprimidos, xaropes e pomadas. Ele explica que os medicamentos são administrados usando adjuvantes para melhorar sua eficiência e palatabilidade. Também discute como fatores como a via de administração, local de ação e tipo de paciente influenciam a escolha da forma farmacêutica.
O documento discute a importância do farmacêutico clínico. Aborda o histórico da mudança no papel do farmacêutico de focar nos medicamentos para focar nos pacientes. Também discute os desafios de implementar a farmácia clínica no Brasil e os benefícios dos serviços clínicos do farmacêutico para os pacientes.
Este documento apresenta o Código de Ética da Profissão Farmacêutica no Brasil. Ele estabelece princípios como o exercício da profissão visando o benefício humano e ambiental, o sigilo profissional e a atualização contínua. Também define deveres como prestar assistência ao público, respeitar a autonomia do paciente e deveres de comunicação. Por fim, proíbe atos como experiências humanas não éticas e a recusa em prestar assistência quando necessário.
Introdução a farmacologia (tec. enfermagem)Renato Santos
O documento fornece uma introdução à farmacologia, discutindo sua história e conceitos-chave. Resume que a farmacologia estuda os efeitos das substâncias químicas nos sistemas biológicos, incluindo propriedades, absorção, distribuição, ação e eliminação dos fármacos, bem como suas aplicações terapêuticas e efeitos adversos. Também discute diretrizes para a administração segura de medicamentos.
Este documento estabelece diretrizes para a dispensação de medicamentos no Brasil, incluindo a avaliação de receitas médicas, orientação ao paciente, e controles especiais para medicamentos controlados.
Questões de farmacologia (dissertativas e objetivas) [pré teste fcms]farnanda
O documento apresenta um pré-teste de farmacologia com 9 questões sobre farmacocinética e farmacodinâmica. As questões abordam tópicos como vias de administração, absorção, distribuição e metabolização de fármacos; tipos de receptores, transdução de sinal, dessensibilização e antagonismo farmacológico.
Introdução a Farmacologia - Curso Técnico de EnfermagemRAYANE DORNELAS
O presente material, foi utilizado na aula introdutória da disciplina de Farmacologia do Curso Técnico de Enfermagem de Juruena/MT.
Com o objetivo de apresentar a disciplina com uma linha objetiva, clara e interessante.
Aula preparada por Dra. Ana Cristina Martins (Especialista em regulação em saúde suplementar - ANS), Dra. Fabíola Giodani (Docente – UFF), Dra. Lusiele Guaraldo (Pesquisadora do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas/Fiocruz (Fiocruz).
Um Evento Adverso a Medicamento é qualquer dano causado pelo uso de um ou mais medicamentos com finalidade terapêutica, abrangendo, portanto, reações adversas aos medicamentos e erros de medicação.
Orientações de procedimentos relativos ao controle de
medicamentos à base de substâncias classificadas como
antimicrobianos, de uso sob prescrição isoladas ou em associação.
Este documento presenta una lista de medicamentos genéricos y sus referencias de acuerdo con la ANVISA en octubre de 2014. La lista incluye más de 100 medicamentos organizados por su clase terapéutica, forma farmacéutica y nombre de referencia. Los medicamentos cubren una amplia gama de usos como antibióticos, antihipertensivos, antineoplásicos, antiinflamatorios y más.
Este documento fornece uma introdução ao software ALQUIMISTA, destinado a farmácias de manipulação e drogarias. Ele descreve os principais módulos do programa, incluindo ALQUIMISTA Fórmulas para manipulação de receitas, ALQUIMISTA Lojas para controle de vendas e estoque, e ALQUIMISTA SNGPC para envio de dados à ANVISA. Também fornece instruções sobre cadastros, estoque, orçamentos, relatórios e outras funcionalidades.
O documento classifica e descreve vários tipos de drogas psicotrópicas. As drogas são classificadas como lícitas ou ilícitas e também como depressoras, estimulantes ou perturbadoras de acordo com seu efeito no sistema nervoso central. Algumas das drogas mais comuns em cada categoria são listadas e brevemente descritas, incluindo seus efeitos agudos e crônicos no corpo e na mente.
Este documento fornece informações sobre medicamentos controlados para profissionais de saúde na Bahia, Brasil. Ele lista substâncias sujeitas a controle especial, modelos de balanços e relatórios requeridos, regras sobre prescrição e aquisição de medicamentos controlados, e definições de termos relevantes.
Documentação e e condições para funcionamentos de serviços odontológicosWálina Alves
O documento discute as condições necessárias para o funcionamento de serviços odontológicos, incluindo: (1) a necessidade de licença do órgão sanitário competente e observação das normas legais, (2) a equipe odontológica mínima requerida, e (3) a documentação obrigatória como prontuário clínico, atestados e receitas.
O documento discute fármacos psicotrópicos, definindo-os como drogas que atuam no sistema nervoso central. Ele classifica esses fármacos em depressores, estimulantes e perturbadores e discute como eles afetam neurotransmissores. Também aborda distúrbios mentais comuns e como a farmácia pode melhorar o uso desses medicamentos.
O documento discute as competências necessárias para atendentes em farmácias. Ele descreve as responsabilidades dos atendentes, incluindo conhecimentos básicos de fisiologia e medicamentos. Também discute desafios como retenção de clientes e a importância de ter uma atitude positiva e servicial para atender as necessidades dos clientes.
O documento classifica e descreve diferentes tipos de medicamentos de acordo com sua origem, modo de ação, natureza da enfermidade tratada e estrutura química. Ele discute classes como analgésicos, antitérmicos e anti-inflamatórios, listando exemplos específicos de medicamentos em cada categoria e suas indicações.
Curso prescrição farmacêutica em homeopatia ABFH pdffarmaefarma
O documento apresenta detalhes sobre um módulo de introdução à prescrição farmacêutica, incluindo aspectos legais da prescrição, documentação necessária e estudos de casos simulados. O módulo aborda também a farmácia como unidade de prestação de serviços de saúde e as obrigações do farmacêutico no exercício de suas atividades, como o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes.
O documento descreve o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), que estabelece normas e procedimentos para o controle e rastreabilidade de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial no Brasil. O SNGPC utiliza um sistema informatizado para registrar e monitorar a movimentação desses produtos em farmácias e drogarias.
O documento discute as responsabilidades e obrigações dos farmacêuticos no exercício de suas atividades, incluindo a prestação de serviços farmacêuticos, assistência à saúde, orientação sanitária, dispensação e prescrição de medicamentos. Destaca que os farmacêuticos devem realizar o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, estabelecer perfis farmacoterapêuticos e orientar os pacientes sobre o uso correto e racional de medicamentos.
10 atendente de farmácia (dispensação de farmacia)Elizeu Ferro
O documento discute a importância da dispensação de medicamentos e das Boas Práticas de Farmácia para o trabalho do farmacêutico no sistema de saúde. Ele também descreve os passos do processo de dispensação segundo a OMS e as resoluções da ANVISA e do CFF sobre boas práticas de dispensação. Por fim, discute a responsabilidade do farmacêutico no bom uso dos medicamentos pelos pacientes.
MÓDULO IV - BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE (2) [Salvo a...LanaMonteiro8
O documento descreve a história da farmácia magistral no Brasil desde os séculos X e XVIII, quando a medicina e a farmácia eram uma só profissão. Também discute o desenvolvimento da farmácia magistral no país ao longo dos séculos até a regulamentação atual das boas práticas de manipulação em farmácias.
O documento discute a prescrição farmacêutica, definindo-a como o ato pelo qual o farmacêutico seleciona terapias farmacológicas e não farmacológicas para promover a saúde do paciente. A prescrição farmacêutica deve seguir etapas como identificar as necessidades do paciente, definir objetivos terapêuticos e selecionar tratamentos seguros e eficazes, além de orientar o paciente e registrar o processo. A documentação desse serviço permite responsabilizar e fiscalizar a prática
Manual para dispensação de medicamentos sujeitos a controle especialIsabela Jacyntho
O documento descreve as principais diretrizes para dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil, incluindo a classificação das substâncias em listas, tipos de receituários, validade, quantidades permitidas e responsabilidades dos farmacêuticos.
Este documento é uma edição extra do Diário Oficial da União que contém:
1) Uma lei que regulamenta as atividades farmacêuticas no Brasil, incluindo as responsabilidades dos farmacêuticos e proprietários de farmácias.
2) Uma lei que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando o § 8o do artigo 144 da Constituição Federal.
3) As páginas do documento contêm atos do poder legislativo e executivo.
Este documento é uma edição extra do Diário Oficial da União que contém:
1) Uma lei que regulamenta as atividades farmacêuticas no Brasil, incluindo as responsabilidades dos farmacêuticos e proprietários de farmácias.
2) Uma lei que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, disciplinando o § 8o do artigo 144 da Constituição Federal.
3) As páginas do documento contêm atos do poder legislativo e executivo.
O documento discute as Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias no Brasil. Apresenta a legislação relevante, os requisitos para o funcionamento dos estabelecimentos, as responsabilidades dos farmacêuticos e as diretrizes para a aquisição, armazenamento, dispensação e orientação sobre medicamentos. Também descreve serviços permitidos como aferição de pressão arterial e aplicação de vacinas, sempre sob a supervisão de um farmacêutico.
Este documento apresenta o Método Dáder de Acompanhamento Farmacoterapêutico (AFT), que consiste em um procedimento para identificar e resolver Problemas Relacionados com Medicamentos (PRM) através de entrevistas e avaliações com pacientes. O método inclui as fases de oferta do serviço, primeira entrevista, estado de situação, estudo, avaliação, intervenção e resultados. O objetivo é melhorar a efetividade e segurança dos medicamentos dos pacientes e resolver quaisquer problemas de saúde relacionados à farmacoterapia
Aquisicao de medicamentos_para_a_af_no_sus (1)ARNON ANDRADE
I. O documento apresenta orientações básicas sobre a aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica no SUS, abordando temas como seleção, programação e modalidades de compras de medicamentos.
II. Inclui também informações sobre licitação, registro de preços, edital, aquisições sem licitação, casos de dispensa e inexigibilidade, monitoramento da qualidade dos medicamentos e financiamento da assistência farmacêutica.
III. O objetivo é subsidiar os profissionais que atuam na área e melhorar o processo de comp
O documento discute a Assistência Farmacêutica em Minas Gerais, incluindo a missão da Superintendência de Assistência Farmacêutica, o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica para doenças específicas, e como os pacientes podem acessar medicamentos do Componente Especializado através da montagem de processos nas Farmácias Regionais de Saúde.
O documento descreve um curso de especialização em farmácia homeopática e magistral realizado nos dias 02 e 03 de dezembro de 2016. O curso abordou tópicos como o serviço clínico farmacêutico aplicado à homeopatia, as áreas de atuação do farmacêutico em homeopatia no setor público e privado, e a prescrição de medicamentos homeopáticos pelo farmacêutico.
Este documento apresenta o Método Dáder de Acompanhamento Farmacoterapêutico (AFT), desenvolvido pelo Grupo de Investigação em Atenção Farmacêutica da Universidade de Granada. O método consiste em 5 fases: 1) oferta do serviço de AFT ao paciente, 2) primeira entrevista, 3) estado de situação do paciente, 4) identificação de possíveis Problemas Relacionados com Medicamentos (PRM), e 5) intervenções para resolver os PRM identificados. O objetivo é melhorar a efetividade e segurança
[1] O documento apresenta o Método Dáder de Acompanhamento Farmacoterapêutico, desenvolvido para sistematizar o processo de acompanhamento de pacientes.
[2] O método consiste em diversas fases, incluindo a obtenção da história do paciente, avaliação do estado atual, identificação de possíveis Problemas Relacionados com Medicamentos, intervenções para resolvê-los e avaliação de resultados.
[3] O objetivo é melhorar os resultados clínicos dos medicamentos do paciente e resolver qu
ATUALIZAÇÃO EM MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃOmartinsfmf
O documento discute os critérios para enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição médica no Brasil de acordo com a Resolução RDC no 98/2016. A lista de medicamentos isentos de prescrição é definida periodicamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e inclui principalmente medicamentos de uso tópico, anti-histamínicos, analgésicos e laxantes. O farmacêutico pode prescrever e orientar sobre esses produtos para problemas de saúde autolimitados.
Este documento discute a importância da farmacovigilância para a proteção da saúde pública, o papel do farmacêutico comunitário na detecção e notificação de eventos adversos a medicamentos e fornece instruções sobre como realizar notificações.
Este documento apresenta o Método Dáder de Seguimento Farmacoterapêutico (SFT) em três frases:
1) O Método Dáder de SFT baseia-se na obtenção da história farmacoterapêutica do doente para identificar possíveis problemas relacionados com medicamentos (PRM) através da avaliação do estado de situação.
2) Após a detecção de PRM, o método envolve a realização de intervenções farmacêuticas acordadas com o doente para resolver os PRM detectados, avali
1. O documento apresenta a equipe responsável pela elaboração de um manual pedagógico sobre cuidados em saúde mental para alunos de um curso técnico de enfermagem.
2. O manual aborda temas como o lugar do louco na sociedade, transtornos mentais, projeto terapêutico singular e cuidados de enfermagem em saúde mental.
3. Inclui atividades cognitivas e sócio-afetivas para discutir os conteúdos de forma participativa.
O documento descreve o plano de curso do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem oferecido pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará. O plano detalha a justificativa, objetivos, perfil profissional de conclusão, organização curricular, critérios de avaliação e infraestrutura do curso que visa formar técnicos em enfermagem capazes de atuar na promoção, prevenção, reabilitação e cura da saúde individual e coletiva de forma ética.
Este documento apresenta o manual de avaliação do curso técnico de enfermagem de uma escola estadual de educação profissional. O documento descreve os processos de avaliação parcial, de estágio e as definições dos critérios avaliados.
O documento discute o diabetes mellitus tipo 2, definindo-o como uma doença crônica que afeta o metabolismo da glicose. Detalha os sintomas, fatores de risco como idade, obesidade e histórico familiar, e aborda o caso de uma paciente idosa diagnosticada com a doença. Explora também os serviços de saúde, terapias e tecnologias utilizadas no acompanhamento e tratamento do diabetes.
Este documento fornece instruções sobre punção venosa periférica, incluindo indicações, contraindicações, materiais necessários, procedimento detalhado, cuidados especiais e escalas para avaliar complicações como flebite e infiltração.
Este documento fornece instruções sobre punção venosa periférica, incluindo conceito, finalidade, indicações e contraindicações, material necessário, descrição técnica do procedimento, cuidados especiais e escalas para avaliar complicações.
A Prefeitura Municipal de Aurora e a Secretária Municipal de Saúde convidam a população de Aurora para participar da 8a Conferência Municipal de Saúde no dia 30 de Agosto de 2017 às 8:00hs no Auditório da Casa de Cultura de Aurora para discutir o fortalecimento da saúde pública municipal.
O documento descreve os componentes e diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), incluindo os pontos de atenção como CAPS, Unidades de Acolhimento e Serviços de Atenção Residencial. É detalhado o funcionamento, equipe, financiamento e fluxo de atendimento dos serviços de saúde mental e álcool e drogas.
Descubra os segredos do emagrecimento sustentável: Dicas práticas e estratégi...Lenilson Souza
Resumo: Você já tentou de tudo para emagrecer, mas nada parece funcionar? Você
não está sozinho. Perder peso pode ser uma jornada frustrante e desafiadora,
especialmente com tantas informações conflitantes por aí. Talvez você esteja se
perguntando se existe um método realmente eficaz e sustentável para alcançar
seus objetivos de saúde. A boa notícia é que, sim, há! Neste artigo, vamos explorar
estratégias comprovadas que realmente funcionam. Desde a importância de uma
alimentação balanceada e exercícios físicos eficazes, até a relação entre sono,
hidratação e controle do estresse com o emagrecimento, vamos desmistificar os
mitos e fornecer dicas práticas que você pode começar a aplicar hoje mesmo.
Então, se prepare para transformar sua abordagem e finalmente ver os resultados
que você merece!
1. MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS
- SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL -
CENTRO DE INFORMAÇÃO SOBRE MEDICAMENTOS
DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO
ESTADO DO PARANÁ - CIM/CRF-PR
CIM
Centro de Informação
sobre Medicamentos
Publicações
Informação
Ensino
Assessoria
CRF-PRCRF-PRConselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná
4a
EDIÇÃO - 2015
2. 2 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
Centro de Informação sobre Medicamentos do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná
AUTORES
Jackson Carlos Rapkiewicz
Farmacêutico Gerente do CIM/CRF-PR
Rafaela Grobe
Farmacêutica do CIM/CRF-PR
COLABORADORES
Edivar Gomes
Farmacêutico Gerente do
Departamento de Ética do CRF-PR
Eduardo Antônio Pereira Pazim
Farmacêutico Gerente do
Departamento de Fiscalização do CRF-PR
Eduardo Carlos Theodoro de Freitas
Farmacêutico Fiscal do CRF-PR
Fernanda Rogenski Penteado
Farmacêutica do Departamento
de Ética do CRF-PR
JORNALISTA RESPONSÁVEL
Dayane Carvalho
PROJETO GRÁFICO
Gustavo Lavorato
Este material pode ser
reproduzido desde que citada a fonte.
3. 3MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná
Rua Presidente Rodrigo Otávio, 1296
Hugo Lange - Curitiba/PR
DIRETORIA
Dr. Arnaldo Zubioli
Presidente
Dra. Mirian Ramos Fiorentin
Vice-Presidente
Dra. Marina Gimenes
Diretora Tesoureira
Dra. Marisol Dominguez Muro
Diretora Secretária Geral
CONSELHEIROS
Dr. Arnaldo Zubioli
Dra. Cynthia França Wolanski Bordin
Dr. Edmar Miyoshi
Dr. Emyr Roberto Carobene Franceschi
Dr. José Antônio Zarate Elias
Dr. Márcio Augusto Antoniassi
Dra. Maria do Carmo Baraldo Wagner
Dra. Marilene Provasi
Dra. Marina Gimenes
Dra. Marina Sayuri Mizutani Hashimoto
Dra. Marisol Dominguez Muro
Dr. Maurício Portella
Dra. Mirian Ramos Fiorentin
Dra. Mônica Holtz Cavichiolo Grochocki
Dra. Sandra Iara Sterza
CONSELHEIROS FEDERAIS
Dr. Valmir de Santi
Dr. Dennis Armando Bertolini (Suplente)
4. 4 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
ÍNDICE
Apresentação..........................................................................................................5
Introdução..............................................................................................................6
Guarda e responsabilidade..........................................................................................7
Análise do receituário................................................................................................7
Tipos de receituário..................................................................................................7
Validade do receituário..............................................................................................8
Quantidades máximas para dispensação..........................................................................9
Carimbo de identificação do prescritor...........................................................................11
Prescrição por cirurgiões-dentistas e médicos veterinários..................................................12
Autoprescrição.......................................................................................................12
Intercambialidade...................................................................................................12
Carimbo informativo da quantidade dispensada...............................................................13
Devolução de medicamentos......................................................................................13
Solicitação remota para dispensação............................................................................13
Fracionamento.......................................................................................................13
Escrituração..........................................................................................................14
Balanços..............................................................................................................15
Manipulação..........................................................................................................16
Antimicrobianos.....................................................................................................18
Resumo do receituário, prescrição e balanços de medicamentos sujeitos a controle especial.........23
Modelos de receita e notificações de receita...................................................................24
Referências...........................................................................................................31
Endereçoseletrônicosúteis........................................................................................34
5. 5MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
APRESENTAÇÃO
úvidas relacionadas a medicamentos sujeitos a controle especial
sempre foram frequentes ao longo dos 20 anos de existência do
CIM/CRF-PR. Esta constatação não causa estranheza, já que há
muitas regras gerais e várias exceções espalhadas por diferentes normas.
Além disso, existe uma grande preocupação por parte dos farmacêuti-
cos em fazer cumprir a legislação e impedir o acesso indiscriminado a
medicamentos que podem causar dependência, malformações fetais ou
aumento do risco cardiovascular, entre outros efeitos associados ao uso
indevido destas substâncias.
Nesta quarta edição do “Manual para a dispensação de medicamentos
sujeitos a controle especial” buscamos mais uma vez esclarecer as prin-
cipais dúvidas relacionadas aos produtos controlados de forma clara e
objetiva. Para atingir este objetivo as normas foram comentadas utili-
zando-se termos didáticos que são distintos dos originais. Como conse-
quência, temos que alertar que o conteúdo aqui publicado não substitui
os textos encontrados nos Diários Oficiais, que devem ser consultados
sempre que houver dúvida.
Optamos novamente por não incluir informações sobre medicamentos
que fazem parte de programas governamentais como os antirretrovirais
e os imunossupressores. Regras específicas para estes produtos vêm sen-
do publicadas paralelamente na legislação e eles não fazem parte do
trabalho diário da maioria dos farmacêuticos.
As listas de substâncias sujeitas a controle especial são atualizadas com
frequência, por isso também não serão publicadas aqui. Recomendamos
que elas sejam acessadas online sempre que possível. Para isto, procu-
ramos manter uma lista atualizada em www.crf-pr.org.br > CIM > Fique
por dentro.
Bom trabalho a todos!
Equipe do CIM/CRF-PR
Junho de 2015
D
5MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
6. 6 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
INTRODUÇÃO
A Portaria no
344 de 12 de maio de 1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da
Saúde (SVS/MS) é a principal legislação nacional sobre o comércio de medicamentos sujeitos a con-
trole especial. Nela, as substâncias estão distribuídas em listas que determinam a forma como devem
ser prescritas e dispensadas (Quadro 1).
Estas listas (Anexo I da Portaria no
344) são atualizadas através de Resoluções de Diretoria
Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e devem ser acessadas por todos
os profissionais que trabalham com substâncias sujeitas a controle especial (veja na página anterior
como obter a lista atualizada).
LISTA DENOMINAÇÃO
A1 Lista das substâncias entorpecentes
A2
Lista das substâncias entorpecentes de uso permitido somente
em concentrações especiais
A3 Lista das substâncias psicotrópicas
B1 Lista das substâncias psicotrópicas
B2 Lista das substâncias psicotrópicas anorexígenas
C1 Lista das outras substâncias sujeitas a controle especial
C2 Lista das substâncias retinoicas
C3 Lista das substâncias imunossupressoras
C4 Lista das substâncias antirretrovirais
C5 Lista das substâncias anabolizantes
D1 Lista das substâncias precursoras de entorpecentes e/ou psicotrópicos
D2
Lista de insumos químicos utilizados para fabricação e
síntese de entorpecentes e/ou psicotrópicos
E
Lista de plantas proscritas que podem originar substâncias
entorpecentes e/ou psicotrópicas
LISTA F - Lista das substâncias de uso proscrito no Brasil
F1 Substâncias entorpecentes
F2 Substâncias psicotrópicas
F3 Substâncias precursoras
F4 Outras substâncias
Quadro 1
Fonte: Portaria SVS/MS no
344/1998
Denominações das listas de substâncias sujeitas a controle especial
7. 7MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
GUARDA E RESPONSABILIDADE
As substâncias sujeitas a controle especial e os medicamentos que as contêm devem ser guar-
dados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim e sob a
responsabilidade do farmacêutico. Sua dispensação deve ser feita exclusivamente por farmacêuticos,
sendo proibida a delegação da responsabilidade sobre o controle dos medicamentos a outros funcio-
nários.
ANÁLISE DO RECEITUÁRIO
O farmacêutico é responsável por analisar as prescrições e só pode aviar ou dispensar os
medicamentos quando todos os itens da receita e da Notificação de Receita estiverem devidamente
preenchidos.
A Receita de Controle Especial e a Notificação de Receita devem estar preenchidas de forma
legível, com a quantidade escrita em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura. Tam-
bém devem estar preenchidos o nome e o endereço completo do paciente e a data de emissão.
DICA
TIPOS DE RECEITUÁRIO
As prescrições de substâncias sujeitas a controle especial devem ser realizadas em Receita de
Controle Especial ou Notificação de Receita.
A Receita de Controle Especial é utilizada para a prescrição de substâncias das listas C1 e C5
e adendos das listas A1, A2 e B1. Ela deve ser preenchida em duas vias, manuscrita, datilografada ou
informatizada e apresentar em destaque os dizeres: “1a
via – Retenção da Farmácia ou Drogaria” e “2a
via – Orientação ao Paciente”.
Para evitar informações incorretas, deve-se solicitar o documento de identificação do compra-
dor para o preenchimento dos dados na Receita de Controle Especial ou Notificação de Receita.
8. 8 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
A Notificação de Receita é o documento que, acompanhado da receita, autoriza a dispensação
de medicamentos contendo substâncias das listas A, B e C2.
A Notificação de Receita Especial para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico con-
tendo substâncias da lista C2 deve ser acompanhada do “Termo de Consentimento Pós-Informação”.
Conforme determina a Lei Federal no
9965/2000, as receitas de medicamentos contendo subs-
tâncias anabolizantes devem trazer a identificação do profissional, o número de registro no conselho
profissional, o número de Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e o telefone profissionais, além
do nome e endereço do paciente e o Código Internacional de Doenças (CID).
A prescrição de medicamentos contendo substâncias da lista B2 deve ser realizada em Notifi-
cação de Receita B2, conforme modelo disponível na Resolução RDC no
58/2007 da Anvisa. Para a pres-
crição da sibutramina, também é necessário apresentar o “Termo de Responsabilidade do Prescritor
para Uso de Medicamento Contendo a Substância Sibutramina”. Para a prescrição de anfepramona,
femproporex ou mazindol, é preciso apresentar o “Termo de Responsabilidade do Prescritor para Uso
de Medicamento Contendo as Substâncias Anfepramona, Femproporex, Mazindol”. Os modelos estão
disponíveis na Resolução RDC nº 50/2014 e devem ser preenchidos em três vias, sendo uma arquivada
no prontuário do paciente, uma arquivada na farmácia e uma devolvida ao paciente.
IMPORTANTE
Em certos casos, uma substância está presente em determinada lista, mas é prescrita
com receituário diferente do padrão. Isto ocorre quando há previsão nos adendos que constam
ao final de cada lista.
O zolpidem, por exemplo, pertence à lista B1 e, como regra geral, deveria ser prescri-
to através de receita e Notificação de Receita B. O adendo da lista B1, porém, estabelece que
medicamentos contendo zolpidem em quantidade de até 10 mg por unidade posológica devem
ser prescritos em Receita de Controle Especial em duas vias.
Portanto, apesar de o zolpidem pertencer à lista B1, comprimidos de zolpidem con-
tendo até 10 mg devem ser prescritos em Receita de Controle Especial em duas vias e não em
Notificação de Receita B.
VALIDADE DO RECEITUÁRIO
Prazo: Excetuando-se as prescrições de medicamentos da lista C3, as demais têm validade por
até 30 dias a partir da data do preenchimento.
9. 9MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
QUANTIDADES MÁXIMAS
PARA DISPENSAÇÃO
Como regra geral, medicamentos contendo substâncias das listas A, B2 (exceto sibutramina)
e C2 podem ser dispensados em quantidade de até cinco ampolas (no caso de formulações injetáveis)
ou quantidades suficientes para até 30 dias de tratamento (no caso de outras formas farmacêuticas,
incluindo as formas líquidas).
Medicamentos contendo substâncias das listas B1, C1 e C5 podem ser dispensados em quanti-
dade de até cinco ampolas (no caso de formulações injetáveis) ou quantidades suficientes para até 60
dias de tratamento (no caso de outras formas farmacêuticas, incluindo as formas líquidas).
IMPORTANTE
Medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes podem ser prescritos em quantidades
suficientes para até seis meses de tratamento.
Local de aquisição: Prescrições contendo substâncias das listas B e C2 só podem ser atendidas
dentro da Unidade Federativa (UF) em que foram emitidas. Já os medicamentos sujeitos a Notificação
de Receita A podem ser dispensados em outra UF desde que seja apresentada receita com justificativa
do uso. Receitas de Controle Especial (para substâncias das listas C1 e C5) são válidas em todo terri-
tório nacional, não sendo necessário apresentar justificativa para aquisição em outra UF.
Estabelecimentos que receberem Notificações de Receita A e Receitas de Controle Especial
provenientes de outras UF devem apresentá-las à Autoridade Sanitária local em até 72 horas para
averiguação e visto.
Para a aquisição de medicamentos contendo substâncias das listas A, B1, C1 e C5 em quanti-
dades acima das citadas, o prescritor deve preencher uma justificativa datada e assinada contendo o
CID ou diagnóstico e posologia.
Cada Notificação de Receita B2 deve ser usada para no máximo 30 dias de tratamento, com
exceção da sibutramina, para a qual pode ser dispensada quantidade suficiente para até 60 dias de
tratamento. Para os anorexígenos, a legislação determina uma dosagem máxima diária acima da qual
não é permitida a dispensação (Quadro 2).
10. 10 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
Quadro 2
Doses máximas diárias permitidas para substâncias psicotrópicas anorexígenas.
Sibutramina: 15,0 mg;
Femproporex: 50,0 mg;
Anfepramona: 120,0 mg;
Mazindol: 3,0 mg.
Fonte: Resolução RDC no
50/2014
Notificações de Receita podem conter apenas uma substância das listas A, B ou C2, enquanto
as Receitas de Controle Especial podem conter até três substâncias das listas C1 e C5.
DICA
Para o cálculo da duração de um frasco de medicamento em gotas, deve-se levar em considera-
ção a dose e a posologia que constam na receita e a concentração e o volume da apresentação
farmacêutica.
Exemplo:
Informações da receita:
Fluoxetina gotas (20 mg/ml): utilizar 20 gotas uma vez ao dia.
Informações do produto:
Frasco contendo 20 ml, em que 20 gotas correspondem a 1 ml.
Cálculo:
O paciente utilizará 20 gotas ao dia, portanto se 20 gotas equivalem a 1 ml, então o paciente
utilizará 1 ml/dia. Como o frasco contém 20 ml, um frasco será suficiente para 20 dias de tra-
tamento.
11. 11MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DICA
Alguns profissionais acreditam erroneamente que a quantidade máxima dispensada não pode ser
superior a três caixas, entretanto a legislação determina que a prescrição contenha a quantida-
de de formas farmacêuticas, e não de embalagens. Portanto, cabe ao farmacêutico calcular o
número de embalagens que conterão a quantidade de formas farmacêuticas prescritas, sempre
observando a dose e a posologia receitadas e a quantidade máxima permitida.
Exemplo:
Informações da receita:
Carbamazepina comprimidos de 200 mg. Usar dois comprimidos por via oral, duas vezes ao dia
por 60 dias.
Cálculo:
O paciente utilizará quatro comprimidos ao dia por 60 dias, portanto serão necessários 240
comprimidos para atender à prescrição. Caso a farmácia disponha apenas de caixas contendo
20 comprimidos de 200 mg, o paciente poderá receber 12 caixas que serão suficientes para 60
dias de tratamento.
Em grande parte das receitas a quantidade é expressa em número de caixas, o que não permite
saber com exatidão quantas unidades são desejadas pelo prescritor. Neste caso, o mais sensato
é não ultrapassar a quantidade de embalagens prescrita, além de não superar a quantidade
máxima permitida em termos de tempo de tratamento.
CARIMBO DE IDENTIFICAÇÃO
DO PRESCRITOR
O carimbo não é obrigatório na Receita de Controle Especial nem na Notificação de Receita
quando os dados do profissional estiverem impressos no cabeçalho da receita ou no campo do emi-
tente, respectivamente. No caso de o profissional pertencer a uma instituição ou estabelecimento
hospitalar, ele deverá identificar sua assinatura manualmente (desde que legível) ou com carimbo,
constando também a inscrição no conselho profissional.
12. 12 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESCRIÇÃO POR CIRURGIÕES-
DENTISTAS E MÉDICOS VETERINÁRIOS
Cirurgiões-dentistas e médicos veterinários podem prescrever substâncias sujeitas a controle
especial (exceto as da lista C4) desde que para uso odontológico e veterinário, respectivamente.
DICA
Podem ser citados como exemplos de medicamentos utilizados em odontologia: analgésicos
opioides como codeína e tramadol, anti-inflamatórios inibidores seletivos da cicloxigenase-2
como celecoxibe e etoricoxibe e fármacos utilizados no tratamento de dores crônicas na man-
díbula ou face como amitriptilina, carbamazepina e gabapentina.
No caso de prescrições veterinárias, a Receita de Controle Especial ou Notificação de Receita
deve conter o nome e o endereço completo do proprietário e a identificação do animal.
AUTOPRESCRIÇÃO
O Conselho Federal de Medicina recomenda que os médicos não autoprescrevam entorpe-
centes ou psicotrópicos, entretanto a legislação não veda a autoprescrição de substâncias sujeitas a
controle especial por profissionais habilitados.
INTERCAMBIALIDADE
Aplicam-se aos produtos sujeitos a controle especial as mesmas regras de substituição dos de-
mais medicamentos. Portanto, há intercambialidade entre o medicamento de referência e o genérico
e também entre o medicamento de referência e o similar equivalente (Resolução RDC no
58/2014 da
Anvisa). Também devem ser observadas as as seguintes regras:
13. 13MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
• Nas farmácias públicas: A prescrição deve ser feita obrigatoriamente pelo nome genérico e
a dispensação respeitará a disponibilidade de produtos.
• Nas farmácias privadas: A prescrição pode ser realizada pelo nome genérico ou marca co-
mercial. Medicamentos similares não intercambiáveis podem ser dispensados apenas quando prescri-
tos por sua marca comercial, não sendo permitida a sua substituição.
O farmacêutico deverá indicar a substituição efetuada na prescrição, apor seu carimbo e
nome e número de inscrição no CRF, datar e assinar.
As listas de medicamentos genéricos e de similares intercambiáveis sofrem atualizações perió
CARIMBO INFORMATIVO
DA QUANTIDADE DISPENSADA
Os estabelecimentos devem possuir carimbo próprio, que será utilizado para anotar no verso
da Receita de Controle Especial retida ou da Notificação de Receita a quantidade dispensada e o nú-
mero do lote. No caso de preparações magistrais, também deve ser anotado o número de registro da
receita no livro de receituário.
DEVOLUÇÃO DE MEDICAMENTOS
Medicamentos sujeitos a controle especial dispensados não podem ser devolvidos ao estabe-
lecimento, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (ex: produto com defeito).
SOLICITAÇÃO REMOTA
PARA DISPENSAÇÃO
Medicamentos sujeitos a controle especial não podem ser comercializados por meio remoto.
FRACIONAMENTO
Medicamentos sujeitos a controle especial não podem ser fracionados.
dicas e devem ser consultadas no endereço eletrônico da Anvisa na internet.
-
14. 14 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados
Farmácias e drogarias privadas devem fazer a escrituração dos medicamentos controlados
através do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC. A escrituração no
SNGPC é exclusiva do farmacêutico responsável técnico pelo estabelecimento, que deve ser cadas-
trado no sistema com usuário e senha próprios. A senha deve ser sigilosa, não devendo ser delegada a
ninguém. Na ausência do responsável técnico, a escrituração pode ser feita pelo farmacêutico substi-
tuto, desde que este também seja cadastrado no sistema.
Cada estabelecimento deve desenvolver seu próprio sistema, capaz de gerar arquivos no for-
mato especificado pela Anvisa com as informações da movimentação dos estoques, como entradas,
saídas, perdas e transferências. Cada arquivo gerado deve ser transmitido para o SNGPC em intervalo
que varia entre no mínimo um e no máximo sete dias. O envio de arquivo deve ser feito mesmo que
não tenha havido movimentação no período.
Cadastramento de produtos
A partir da segunda versão do SNGPC, o inventário dos produtos deve ser enviado ao sistema
da Anvisa via transmissão de arquivo.
Para o envio do inventário de medicamentos, devem ser informados: a classe terapêutica a
qual o medicamento pertence (sujeito a controle especial), o número do registro do medicamento no
Ministério da Saúde (que pode ser obtido nas embalagens dos próprios produtos ou ainda consultados
no endereço eletrônico da Anvisa), o número do lote (que diferencia entre letras maiúsculas e minús-
culas e espaço entre os caracteres), a quantidade e a unidade de medida.
Para os insumos, no caso de farmácias de manipulação, devem ser informados: a classe te-
rapêutica a qual o insumo pertence (sujeito a controle especial), o código da Denominação Comum
Brasileira (DCB), o CNPJ da empresa fornecedora, o número do lote, a quantidade e a unidade de
medida do insumo (gramas). Para consultar os códigos DCB, a Farmacopeia Brasileira mantém a lista
atualizada disponível em: http://www.anvisa.gov.br/hotsite/farmacopeiabrasileira/dcb.htm.
Deve-se tomar cuidado com a informação da classe terapêutica. Por exemplo, se um medica-
mento controlado for informado (na entrada do inventário) como sendo um antimicrobiano, sua saída
com receita com data posterior a 10 dias da prescrição não será aceita pelo sistema.
ESCRITURAÇÃO
Farmácias públicas, de unidades hospitalares ou equivalentes devem fazer a escrituração dos
medicamentos controlados através dos Livros de Registro Específicos autorizados pela Vigilância Sani-
tária local.
15. 15MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
IMPORTANTE
A orientação da Anvisa é que os medicamentos e substâncias não sejam cadastrados no siste-
ma conforme a lista a que pertencem, e sim pela prescrição a que ficam sujeitos. Por exem-
plo, duas substâncias pertencentes à lista B1: diazepam e fenobarbital. Diazepam é sujeito à
prescrição em Notificação de Receita B (como os medicamentos da lista B1 geralmente são)
e deve ser cadastrado no SNGPC como sujeito à prescrição em Notificação de Receita B. Já o
fenobarbital consta no adendo da lista, que diz que medicamentos contendo essa substância
devem ser prescritos em Receita de Controle Especial em duas vias. Assim, produtos contendo
fenobarbital devem ser cadastrados no SNGPC como sujeitos à prescrição em Receita de Con-
trole Especial em duas vias. Ou seja, mesmo pertencentes à mesma lista, as substâncias podem
ter cadastros diferentes no SNGPC.
BALANÇOS
Os estabelecimentos devem apresentar balanços com a movimentação de estoques dos me-
dicamentos sujeitos a controle especial para visto e conferência pela Vigilância Sanitária local. Os
balanços contêm duas partes: balanço completo (que resume as quantidades iniciais, quantidades de
entradas, saídas, perdas e saldo final em estoque no período) e balanço de aquisições (que contém a
descrição de todas as aquisições, com número de nota fiscal, identificação do fornecedor e quantida-
de adquirida).
Prazos de entrega
Esses balancetes são trimestrais e anuais. Os trimestrais devem ser entregues até 15 de abril,
15 de julho, 15 de outubro e 15 de janeiro, contendo a movimentação do primeiro, segundo, terceiro
e quarto trimestre, respectivamente. O balancete anual deve ser entregue até 31 de janeiro do ano
subsequente.
BMPO e BSPO
Os Balanços de Medicamentos Psicoativos e Outros Sujeitos a Controle Especial (BMPO) com a
movimentação de estoques de medicamentos industrializados contendo substâncias das listas A, B2 e
C4 devem ser entregues em duas vias por farmácias e drogarias. No Paraná, em cumprimento à Reso-
lução Estadual no
225/1999, farmácias hospitalares e clínicas médicas e veterinárias devem entregar
o BMPO referente aos medicamentos das listas A, B, C1, C2, C4 e C5, também em duas vias.
16. 16 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
Arquivamento
Os balanços, assim como documentos referentes às entradas e saídas, contendo substâncias
da lista C2 devem ser arquivados no estabelecimento por cinco anos. Segundo a Lei no
9965/2000,
as receitas contendo anabolizantes também devem permanecer arquivadas por cinco anos. A docu-
mentação referente à movimentação de medicamentos ou substâncias pertencentes às demais listas
precisa ser arquivada por dois anos. Ao fim dos prazos, os documentos podem ser destruídos.
Relação Mensal de Notificações de Receita
Para medicamentos e substâncias constantes das listas A e B2, devem ser entregues men-
salmente à Vigilância Sanitária a Relação Mensal de Notificações de Receita A – RMNRA – e a Relação
Mensal de Notificações de Receita B2 – RMNRB2 – até o dia 15 do mês seguinte, mesmo que não tenha
havido dispensação desses medicamentos no mês informado. A RMNRA deve ser acompanhada das
Notificações de Receita A e respectivas justificativas, quando existentes; a RMNRB2 deve ser acompa-
nhada das Notificações de Receita B2 e respectivos Termos de Responsabilidade. Essas relações devem
ser feitas em duas vias. Uma via é devolvida à farmácia após visto, enquanto que as Notificações de
Receita podem ser devolvidas em um prazo de até 30 dias após a entrega.
MANIPULAÇÃO
Drogarias, ervanários e postos de medicamentos não podem captar receitas com prescrições
magistrais e oficinais. Somente as farmácias com manipulação poderão receber essas receitas para
aviamento, sendo vedado qualquer tipo de intermediação.
É proibida a manipulação de substâncias da lista C2 (retinoicas) para uso sistêmico. A manipu-
lação de isotretinoína, mesmo para uso tópico, é proibida. As demais substâncias retinoicas para uso
tópico podem ser manipuladas, desde que a farmácia possua certificado de Boas Práticas de Manipu-
lação.
Também é proibida a manipulação de substâncias da lista C3 (imunossupressoras).
Conforme determina a Resolução RDC no
50/2014, a manipulação de formulações contendo
femproporex, anfepramona, mazindol ou sibutramina só é permitida quando a substância estiver pre-
Os Balanços de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial (BSPO) devem
conter a movimentação de substâncias das listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C4, C5 e D1 e devem
ser entregues por farmácias (inclusive hospitalares), indústrias farmoquímicas, distribuidores e in-
dústrias ou laboratórios farmacêuticos que manipulem, produzam, fabriquem e/ou distribuam estas
substâncias. O BSPO deve ser apresentado em quatro vias.
17. 17MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
IMPORTANTE
Atualmente não há medicamentos contendo femproporex, anfepramona ou mazindol registra-
dos na Anvisa, portanto sua manipulação não está permitida.
Concentrações máximas
Nas formulações magistrais, deve-se observar as concentrações máximas que constam de lite-
raturas oficialmente reconhecidas. Para as substâncias psicotrópicas anorexígenas, as doses máximas
diárias estão definidas na Resolução RDC no
50/2014 (Quadro 2).
Associações
Não é permitida a associação, com finalidade exclusiva de tratamento de obesidade, de subs-
tâncias anorexígenas entre si ou com ansiolíticos, antidepressivos, diuréticos, hormônios ou extratos
hormonais e laxantes, simpatolíticos ou parassimpatolíticos, bem como quaisquer substâncias com
ação medicamentosa, seja na mesma preparação ou em preparações separadas.
É proibida a associação de substâncias ansiolíticas a substâncias simpatolíticas e parassimpa-
tolíticas.
Ajustes
Será permitida a aplicação do fator de equivalência entre as substâncias e seus respectivos
derivados (base/sal) em prescrições contendo formulações magistrais, sendo necessário que as quan-
tidades correspondentes estejam devidamente identificadas nos rótulos da embalagem primária do
medicamento.
No preenchimento dos Balanços de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Es-
pecial, é vedada a utilização de ajustes utilizando o fator de correção. A aplicação de ajustes dessas
substâncias, que compõem os dados do BSPO, será privativa da autoridade sanitária competente do
Ministério da Saúde.
sente em medicamento registrado pela Anvisa. Neste caso, será permitida a manipulação apenas se o
prescritor indicar que o medicamento deva ser manipulado. Além disso, a farmácia deverá apresentar
à área de Farmacovigilância da Anvisa um relatório semestral sobre notificações de suspeitas de efei-
tos adversos relacionados ao uso das substâncias.
18. 18 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
Modelo de receita
Não existe um modelo específico para o receituário de antimicrobianos. Basta que a receita
seja feita em duas vias, contendo o nome completo, idade e sexo do paciente. Caso o prescritor não
informe a idade e o sexo do paciente, esses dados podem ser preenchidos pelo farmacêutico respon-
sável pela dispensação.
Validade da receita
As receitas têm validade em todo o território nacional, mas só podem ser atendidas em até
10 dias a partir da sua emissão. Portanto, a data de emissão corresponde ao primeiro dia de validade
da receita.
Quantidades máximas
Diferentemente dos medicamentos controlados pela Portaria nº 344/1998, para os antimi-
crobianos não há uma quantidade limite para prescrição e também não há um número máximo de
substâncias que podem ser prescritas na mesma receita. Receitas de antimicrobianos podem, inclu-
sive, conter qualquer outra classe de medicamentos, exceto aqueles controlados pela Portaria nº
344/1998.
Dispensação
Sempre que possível o farmacêutico deve dispensar a quantidade exatamente prescrita para
o tratamento, podendo para tanto, utilizar-se de apresentação fracionável. Nos casos em que não for
possível a dispensação da quantidade exata por não haver no mercado apresentação farmacêutica
com a quantidade adequada ao tratamento, a preferência deve ser dada à dispensação de quantidade
ANTIMICROBIANOS
Com a publicação da Resolução RDC nº 20/2011, os medicamentos contendo substâncias clas-
sificadas como antimicrobianos e sujeitos a prescrição médica passaram a ser dispensados com reten-
ção de receita pela farmácia. Eles possuem algumas regras diferentes das aplicadas aos medicamen-
tos sujeitos a controle especial pela Portaria nº 344/1998. Essas diferenças são discutidas a seguir.
19. 19MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
Aquisição de antimicrobianos em estabelecimentos diferentes
Quando houver mais de um antimicrobiano na receita, o paciente poderá optar por adquirir
os medicamentos em estabelecimentos diferentes. Neste caso, o primeiro atendimento deve ser ates-
tado na parte da frente de ambas as vias, com a descrição dos medicamentos que foram dispensados.
O paciente poderá então procurar outro estabelecimento para adquirir os produtos restantes, ocasião
em que deverá ser feita uma cópia da primeira via para retenção. O novo atendimento deve ser ates-
tado também nas duas vias.
Uso prolongado
Em casos de uso prolongado, é possível a aquisição de antimicrobianos dentro de até 90 dias
da emissão da receita. Para isso, ela deverá conter a indicação “uso prolongado” e a quantidade que
será utilizada para ao menos 30 dias. A aquisição poderá ser feita de forma parcelada para cada 30
dias de tratamento (três atendimentos) ou para todo o período (atendimento único para até 90 dias).
A aquisição mensal poderá ser feita em um mesmo estabelecimento ou em locais diferentes. No pri-
meiro caso, o farmacêutico deve reter a segunda via no primeiro atendimento e atestar cada dispen-
sação mensal na parte da frente de ambas as vias. No segundo caso, o farmacêutico deve conferir se a
prescrição é para tratamento prolongado e se já houve uma venda anterior. Ele deve então fazer uma
cópia da via do paciente e atestar o novo atendimento na parte da frente de ambas as vias.
Escrituração
A retenção e a escrituração das receitas são obrigatórias. Farmácias e drogarias privadas de-
vem realizar essa escrituração no SNGPC, porém, unidades de dispensação públicas como Farmácia
Popular do Brasil devem escriturar a movimentação de antimicrobianos em Livro de Registro Especí-
fico para Antimicrobianos ou por meio de sistema informatizado aprovado pela Vigilância Sanitária
local.
superior mais próxima ao prescrito, para promover o tratamento completo ao paciente.
No ato de dispensação, o farmacêutico deve reter a segunda via da receita e anotar nas duas
vias a data, quantidade e número do lote do medicamento dispensado e rubricar. Ao contrário dos
medicamentos controlados pela Portaria nº 344/1998, não é necessário anotar os dados do comprador.
Também não é obrigatório estabelecer um número de notificação para a receita de antimicrobiano em
2 vias.
20. 20 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
Balanços
Não é necessária a apresentação de balanços de movimentação de estoque dessas substâncias
à Vigilância Sanitária local; entretanto, toda a documentação referente à movimentação (receitas,
notas fiscais, comprovantes de devolução ou perda) deve permanecer arquivada por dois anos.
Medicamentos contendo neomicina
Medicamentos de uso tópico dermatológico contendo somente neomicina ou neomicina as-
sociada a bacitracina são isentos de prescrição pela Resolução RDC no
138/2003; portanto, as obri-
gatoriedades impostas pela RDC no
20/2011 não se aplicam a eles. Os procedimentos de retenção da
receita e escrituração permanecem necessários para os medicamentos contendo neomicina em outras
apresentações como colírio, solução nasal, solução otológica e creme vaginal.
A presença de certos fármacos nos medicamentos tópicos dermatológicos contendo neomicina
pode fazer com que o produto seja comercializado mediante apresentação da receita. É o que ocorre
no caso da associação da neomicina com corticosteroides. A presença do corticosteroide na formula-
ção faz com que o produto seja sujeito à prescrição, mas não é necessário reter a receita.
Cadastramento no SNGPC
O SNGPC foi adaptado para receber as informações sobre medicamentos antimicrobianos.
Assim, a farmácia ou drogaria deve possuir um sistema atualizado que contemple essas novas infor-
mações.
Da mesma forma que os medicamentos controlados pela Portaria nº 344/1998, os medicamen-
tos tarjados contendo antimicrobianos presentes no Anexo I da RDC nº 20/2011 (atualizada pela RDC
nº 68/2014) devem ser incluídos no sistema.
Para o envio do inventário, deve-se informar a classe terapêutica como “antimicrobiano”, além
dos demais dados conforme definido para os medicamentos controlados pela Portaria nº 344/1998.
O sistema vai considerar obrigatória a informação dos dados do paciente quando for selecio-
nada a classe terapêutica “antimicrobiano”. Não são exigidos os dados do comprador, a não ser que
o medicamento esteja classificado como “sujeito a controle especial”. Caso o sistema peça dados do
comprador para um medicamento antimicrobiano, este deve ter sido cadastrado de forma errada. Se
isso ocorrer, é necessário encerrar o inventário para ajuste.
O sistema também permite incluir a informação de que o antimicrobiano é de uso prolongado.
Nos casos de medicamentos sujeitos a controle especial, esse campo deverá ser sempre nulo, mas
para antimicrobianos ele deverá ser “sim” ou “não”.
21. 21MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
Com a atualização da lista de antimicrobianos sujeitos a controle pela Resolução RDC no
68/2014, medicamentos de uso tópico dermatológico contendo neomicina e gramicidina passaram a
ser controlados devido à inclusão da gramicidina na lista.
Como ainda há no mercado embalagens incorretas (ex: indevidamente tarjadas), o algoritmo
abaixo foi elaborado para determinar se um medicamento é sujeito às regras da RDC nº 20/2011.
23. 23MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
RESUMO DO RECEITUÁRIO, PRESCRIÇÃO
E BALANÇOS DE MEDICAMENTOS
SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
Lista Substâncias
NR, receita e
âmbito
Limite por
prescrição
Quantidade
por receita e
validade
Substâncias
A1 Entorpecentes
NRA, amarela,
necessário jus-
tificativa para
aquisição em
outro estado.
Inj: 5 ampolas.
Demais apresentações:
quantidade para 30 dias
de tratamento.
1 substância
30 dias
BSPO
(trimestral e anual)
BMPO
(trimestral e anual)
RMNRA
(mensal)
A2
Entorpecentes
(concentrações
especiais)
A3 Psicotrópicas
B1 Psicotrópicas
NRB, azul,
estadual.
Inj: 5 ampolas
Demais apresentações:
quantidade para 60 dias
de tratamento.
BSPO
(trimestral e anual)
BMPO*
(trimestral e anual)
B2
Psicotrópicas
Anorexígenas
NRB2, azul,
estadual e
termo de res-
ponsabilidade
do prescritor
(conforme RDC
50/2014).
Quantidade para até 30
dias de tratamento. No
caso da sibutramina,
quantidade para até 60
dias de tratamento.
BSPO
(trimestral e anual)
BMPO
(trimestral e anual)
RMNRB2
(mensal)
C1
Outras substâncias
sujeitas a
controle especial
Branca, dupla,
nacional.
Inj: 5 ampolas.
Demais apresentações:
quantidade para 60 dias
de tratamento.
Exceção: antiparkinso-
nianos e anticonvulsivan-
tes (quantidade para até
6 meses de tratamento).
3 substâncias
30 dias
BSPO
(trimestral e anual)
BMPO*
(trimestral e anual)
C2 Retinoicas
Especial, esta-
dual e Termo
de Consenti-
mento Pós-
Informação
Inj: 5 ampolas.
Demais apresentações:
quantidade para 30 dias
de tratamento.
1 substância
30 dias
C5 Anabolizantes
Branca, dupla,
nacional. Ver
também Lei
9965/2000.
Inj: 5 ampolas.
Demais apresentações:
quantidade para 60 dias
de tratamento.
3 substâncias
30 dias
Legenda: NR=Notificação de Receita; Inj: apresentação injetável; BSPO=Balanço de Substâncias Psicoativas e outras Sujeitas a
Controle Especial; BMPO= Balanço de Medicamentos Psicoativos e outros Sujeitos a Controle Especial; RMNRA=Relação Mensal
de Notificações de Receita A; RMNRB2= Relação Mensal de Notificações de Receita B2; *Conforme artigo 7º da Resolução SESA-PR
590/2014, farmácias e drogarias não devem entregar BMPO referente às listas B1, C1, C2 e C5, sendo a entrega ainda necessária
para as listas A, B2 e C4 (art. 69 da Portaria 344/1998).
24. 24 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
MODELOS DE RECEITA E
NOTIFICAÇÕES DE RECEITA
Notificação de Receita A
25. 25MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
Notificação de Receita B
MODELOS DE RECEITA E
NOTIFICAÇÕES DE RECEITA
26. 26 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
MODELOS DE RECEITA E
NOTIFICAÇÕES DE RECEITA
Notificação de Receita B2
27. 27MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
MODELOS DE RECEITA E
NOTIFICAÇÕES DE RECEITA
Receituário de Controle Especial
28. 28 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
MODELOS DE RECEITA E
NOTIFICAÇÕES DE RECEITA
Notificação de Receita Especial para Retinoides Sistêmicos
29. 29MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO
PRESCRITOR PARA USO DO MEDICAMENTO
CONTENDO A SUBSTÂNCIA SIBUTRAMINA
29MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
Eu, Dr.(a) ________________________________________, registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado sob o número ___________________, sou o respon-
sável pelo tratamento e acompanhamento do(a) paciente _____________________________, do sexo ___________________, com idade de ______ anos completos,
com diagnóstico de __________________________________, para quem estou indicando o medicamento à base de SIBUTRAMINA.
Informei ao paciente que:
1. O medicamento contendo a substância sibutramina:
a. Foi submetido a um estudo realizado após a aprovação do produto, com 10.744 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro) pacientes com sobrepeso ou obesos, com
55 (cinqüenta e cinco) anos de idade ou mais, com alto risco cardiovascular, tratados com sibutramina e observou-se um aumento de 16% (dezesseis por cento) no
risco de infarto do miocárdio não fatal, acidente vascular cerebral não fatal, parada cardíaca ou morte cardiovascular comparados com os pacientes que não usaram
o medicamento; e
b. Portanto, a utilização do medicamento está restrita às indicações e eficácia descritas no item 2, e respeitando-se rigorosamente as contraindicações descritas no
item 3 e as precauções descritas no item 4.
2. As indicações e eficácia dos medicamentos contendo sibutramina estão sujeitas às seguintes restrições:
a. A eficácia do tratamento da obesidade deve ser medida pela perda de peso de pelo menos de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do peso corporal inicial
acompanhado da diminuição de parâmetros metabólicos considerados fatores de risco da obesidade; e
b. o medicamento deve ser utilizado como terapia adjuvante, como parte de um programa de gerenciamento de peso para pacientes obesos com índice de massa
corpórea (IMC) > ou = a 30 kg/m2(maior ou igual a trinta quilogramas por metro quadrado), num prazo máximo de 2 (dois) anos, devendo ser acompanhado por um
programa de reeducação alimentar e atividade física compatível com as condições do usuário.
3. O uso da sibutramina está contra-indicado em pacientes:
a. Com índice de massa corpórea (IMC) menor que 30 kg/m2 (trinta quilogramas por metro quadrado);
b. Com histórico de diabetes mellitus tipo 2 com pelo menos outro fator de risco (i.e., hipertensão controlada por medicação, dislipidemia, prática atual de tabagis-
mo, nefropatia diabética com evidência de microalbuminúria);
c. Com histórico de doença arterial coronariana (angina, história de infarto do miocárdio), insuficiência cardíaca congestiva, taquicardia, doença arterial obstrutiva
periférica, arritmia ou doença cerebrovascular (acidente vascular cerebral ou ataque isquêmico transitório);
d. Hipertensão controlada inadequadamente, > 145/90 mmHg (maior que cento e quarenta e cinco por noventa milímetros de mercúrio);
e. Com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, crianças e adolescentes;
f. Com histórico ou presença de transtornos alimentares, como bulimia e anorexia; ou
g. Em uso de outros medicamentos de ação central para redução de peso ou tratamento de transtornos psiquiátricos.
4. As precauções com o uso dos medicamentos à base de sibutramina exigem que:
a. Ocorra a descontinuidade do tratamento em pacientes que não responderem à perda de peso após 4 (quatro) semanas de tratamento com dose diária máxima de 15
mg/dia (quinze miligramas por dia), considerando-se que esta perda deve ser de, pelo menos, 2 kg (dois quilogramas), durante estas 4 (quatro) primeiras semanas; e
b. Haja a monitorização da pressão arterial e da frequência cardíaca durante todo o tratamento, pois o uso da sibutramina tem como efeito colateral o aumento, de
forma relevante, da pressão arterial e da frequência cardíaca, o que pode determinar a descontinuidade do tratamento.
5. O uso da sibutramina no Brasil está em período de monitoramento do seu perfil de segurança, conforme RDC/ANVISA Nº XX/20XX.
6. O paciente deve informar ao médico prescritor toda e qualquer intercorrência clínica durante o uso do medicamento.
7. É responsabilidade de o médico prescritor notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, por meio do sistema NOTIVISA, as suspeitas de eventos adversos
de que tome conhecimento.
8. Para viabilizar e facilitar o contato, disponibilizo ao paciente os seguintes telefones, e-mail, fax, ou outro sistema de contato: ____________________________.
Assinatura e carimbo do(a) médico(a):
________________________________ C.R.M.: _________
Data: ____/____/_____
A ser preenchido pelo(a) paciente:
Eu, _______________________________________, Carteira de Identidade Nº: ____________, Órgão Expedidor _________________, residente na rua
________________________, Cidade ___________________________, Estado _________, telefone ___________________, recebi pessoalmente as informações sobre
o tratamento que vou fazer. Entendo que este remédio é só meu e que não devo passá-lo para ninguém.
Assinatura: _____________________________________
Data: ____/____/_____
A ser preenchido pela Farmácia de manipulação no caso de o medicamento ter sido prescrito com indicação de ser manipulado:
Eu, Dr.(a) _______________________________________________, registrado(a) no Conselho Regional de Farmácia do Estado sob o número ___________________,
sendo o responsável técnico da Farmácia _________________________________________, situada no endereço _____________________________________________,
sou responsável pelo aviamento e dispensação do medicamento contendo sibutramina para o paciente ___________________________.
Informei ao paciente que:
1. Deve informar à farmácia responsável pela manipulação do medicamento relatos de eventos adversos durante o uso do medicamento; e
2. É responsabilidade do responsável técnico da Farmácia notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, por meio do sistema NOTIVISA, as suspeitas de eventos
adversos de que tome conhecimento.
3. Para viabilizar e facilitar o contato, disponibilizo ao paciente os seguintes telefones, e-mail, fax, ou outro sistema de contato: ______________________________
Assinatura e carimbo do(a) farmacêutico(a):
______________________________ C.R.F.: _________
Data: ____/____/_____
Assinatura do (a) paciente:
______________________________________________
Data: ____/____/_____
30. 30 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL30 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO
PRESCRITOR PARA USO DE MEDICAMENTO
CONTENDO AS SUBSTÂNCIAS ANFEPRA-
MONA, FEMPROPOREX, MAZINDOL
Eu, Dr.(a) _______________________________________, registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado sob o número ___________________, sou o responsá-
vel pelo tratamento e acompanhamento do(a) paciente _____________________________, do sexo ___________________, com idade de ______ anos completos, com
diagnóstico de __________________________________, para quem estou indicando o medicamento à base de _________________.
Informei ao paciente que:
1. Não há dados técnicos e científicos que demonstrem a eficácia e a segurança do uso desse medicamento no controle da obesidade.
2. O uso desse medicamento no Brasil foi autorizado e é monitorado pela RDC/ANVISA Nº 50 de 25 de setembro de 2014.
3. O paciente deve informar ao médico prescritor toda e qualquer intercorrência clínica durante o uso do medicamento.
4. É responsabilidade de o médico prescritor notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, por meio do sistema NOTIVISA, as suspeitas de eventos adversos
de que tome conhecimento.
5. Para viabilizar e facilitar o contato, disponibilizo ao paciente os seguintes telefones, e-mail, fax, ou outro sistema de contato: ______________________________.
Assinatura e carimbo do(a) médico(a):
_______________________________ C.R.M.: _________
Data: ____/____/_____
A ser preenchido pelo(a) paciente:
Eu, _______________________________________, Carteira de Identidade Nº: ____________, Órgão Expedidor _________________, residente na rua
________________________, Cidade ___________________________, Estado _________, telefone ___________________, recebi pessoalmente as informações sobre
o tratamento que vou fazer. Entendo que este remédio é só meu e que não devo passá-lo para ninguém.
Assinatura: _____________________________________
Data: ____/____/_____
31. 31MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Medicamentos controlados: perguntas frequentes.
Disponível em: <http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/controlados/perguntas_frequentes.htm>.
Acesso em 20 nov. 12.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Nota técnica sobre a RDC no
20/2011. Dis-
ponível em: <http://www.anvisa.gov.br/sngpc/documentos%202013/Nota_Tecnica_RD-
C_n_20_2011_24_09_2013_x.pdf>. Acesso em 12 fev. 15.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Nota técnica nº 003/2013 - Versão 2.0 SNGPC. Dis-
ponível em: <http://www.anvisa.gov.br/sngpc/documentos%202013/Nota_Tecnica_n_003-2013_CS-
GPC_NUVIG_ANVISA2.pdf>. Acesso em 12 fev. 15.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Projeto SNGPC para Farmácias e Drogarias. Guia para
geração do padrão de transmissão SNGPC. Versão 2.2. Disponível em: <http://www.anvisa.gov.br/
sngpc/Documentos2012/Manual_SNGPC_2.0_2.pdf>. Acesso em 12 fev. 15.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC no
16, de 2 de março de 2007. Aprova
o regulamento técnico para medicamentos genéricos, Anexo I. Acompanha esse regulamento o Anexo
II, intitulado “Folha de rosto do processo de registro e pós-registro de medicamentos genéricos”. Di-
ário Oficial da União, Brasília, 5 mar. 07.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC no
17, de 2 de março de 2007. Dispõe
sobre o registro de Medicamento Similar e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília,
5 mar. 07.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC no
18 de 13 de maio de 2015. Dispõe
sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Ou-
tras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS no
344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Diário Oficial da União, Brasília, 14 mai. 15.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC no
20, de 5 de maio de 2011. Dispõe
sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso
sob prescrição, isoladas ou em associação. Diário Oficial da União, Brasília, 9 mai. 11.
REFERÊNCIAS
32. 32 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC no
22, de 29 de abril de 2014. Dispõe
sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, revoga a Resolução de
Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências. Diário Oficial da União,
Brasília, 30 abr. 14.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC no
44 de 17 de agosto de 2009. Dispõe
sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da
comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá
outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 18 ago. 09.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC no
50, de 25 de setembro de 2014.
Dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos
que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isôme-
ros, bem como intermediários e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 26 set. 14.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC no
58, de 5 de setembro de 2007.
Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas
e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 6 set. 07.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 58, de 10 de outubro de 2014.
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas junto à Anvisa pelos titulares de registros de medicamen-
tos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência. Diário
Oficial da União, Brasília, 13 out. 14.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 68, de 28 de novembro de 2014.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Lista de Antimicrobianos Registrados na Anvisa, da Resolução –
RDC nº 20, de 5 de maio de 2011 e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 1º dez. 14.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução no
357, de 20 de abril de 2001. Aprova o regulamen-
to técnico das Boas Práticas de Farmácia. Diário Oficial da União, Brasília, 21 abr. 01.
BRASIL. Lei no
5991 de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Diário Oficial
da União, Brasília, 19 dez. 73.
33. 33MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
BRASIL. Lei no
9965 de 27 de abril de 2000. Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes
e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 28 abr. 00.
BRASIL. Senado Federal. Decreto Legislativo nº 273/2014, de 04 de setembro de 2014. Susta a Reso-
lução – RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que
dispõe sobre a proibição do uso das susbtâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e
isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medica-
mentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá
outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 05 set. 14.
BRASIL. Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Portaria no
6 de 29 de janeiro de
1999. Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS no
344 de 12 de maio de 1998 que institui o
Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Diário Oficial da
União, Brasília, 1o
fev. 99.
BRASIL. Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Portaria no
344 de 12 de maio de
1998. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Diário Oficial da União, Brasília, 1o
fev. 99.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ. Parecer no
1782/2006. Ementa: Médico se autopres-
crever – receita médica – relação médica com demais profissionais da área da saúde. Disponível em:
<http://www.portalmedico.org.br/pareceres/CRMPR/pareceres/2006/1782_2006.htm>. Acesso em
23 ago. 12.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Saúde. Resolução no
225 de 15 de abril de 1999. Aprovar Norma
Técnica que determina aos estabelecimentos: farmácias, drogarias, farmácias hospitalares, clínicas
médicas e veterinárias, a obrigatoriedade da apresentação dos Balanços de Medicamentos Psicoativos
e Outros Sujeitos a Controle Especial (BMPO). Diário Oficial do Estado do Paraná, 11 mai. 99.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Saúde. Resolução nº 590 de 05 de setembro de 2014. Estabelece
Norma Técnica para abertura, funcionamento, condições físicas, técnicas e sanitárias de farmácias e
drogarias no Paraná. Diário Oficial do Estado do Paraná, 10 set. 14.
34. 34 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
ENDEREÇOS
ELETRÔNICOS ÚTEIS
LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
Conselho Federal de Farmácia
www.cff.org.br
Conselho Regional de Farmácia do Paraná
www.crf-pr.org.br
LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
www.anvisa.gov.br
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
www.saude.pr.gov.br
Ministério da Saúde – Saúde Legis
www.saude.gov.br/saudelegis
35. 35MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF-PR
Rua Presidente Rodrigo Otávio, 1296 - Hugo Lange
CEP: 80040-452 - Curitiba/PR
www.crf-pr.org.br
facebook.com/crfpr
twitter.com/crf_parana | twitter.com/cimcrfpr
youtube.com/crfparana
36. 36 MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
CIM
Centro de Informação
sobre Medicamentos
Publicações
Informação
Ensino
Assessoria
CRF-PR
CRF-PRConselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná