Palavra do Presidente
Com o objetivo de recolher subsídios da classe empresarial mineira objetivando propor a simplicação do Sistema Tributário Brasileiro, através de mudanças que o tornem mais racional e justo, a Federaminas promoveu o Painel Mineiro Tributarismo em Foco – O Imposto e o Seu Negócio em Uberlândia, Montes Claros, Pouso Alegre e Belo Horizonte, com o apoio das associações comerciais dessas cidades.
Como passo seguinte, a entidade criou a Comissão de Assuntos Tributários, coordenada pelo consultor Valmir Rodrigues da Silva e que, com base nos subsídios obtidos, elaborou um conjunto de propostas a ser entregue aos poderes Executivo e Legislativo como contribuição visando a reformular a legislação tributária do País.
As propostas estão contidas neste documento, e esperamos que elas possam concorrer para a eciente reformulação do Sistema Tributário Brasileiro.
Emílio Parolini
Presidente da Federaminas
Grupo Tributário - FEDERAMINAS
Em vista da necessidade de termos uma estrutura tributária justa, simples e racional, com tributos de qualidade, progressiva e estimuladora da produção e do emprego, fundamental para o desenvolvimento do país, solicitamos aos nossos governantes, federal, estadual e municipal, uma análise detalhada deste documento e a sua imediata aplicação, evitando ao máximo os efeitos do desânimo da classe empresarial diante da nossa realidade hoje, e consequentemente a diminuição da sonegação e da evasão tributária.
A complexidade do atual Sistema Tributário Brasileiro é um gargalo para a consolidação é uma aberração, parece que são feitas para ninguém entender e, assim, não aplicá-las de modo correto.
São essas as nossas propostas:
1. Que se possa fazer o uso racional das obrigações acessórias, tornando ilegal a solicitação de dados redundantes por órgãos públicos. Ou seja, as empresas cariam livres da cobrança de dados repetidos por parte dos diversos órgãos scalizadores.
2. Simplicar e descomplicar o Simples:
2.1. Reduzir as tabelas ao máximo de três: comércio, indústria e serviços.
2.2. Simplicar as tabelas estabelecendo-se o faturamento como parâmetro único para as alíquotas o
faturamento.
2.3. Reduzir o valor nominal das alíquotas tributárias, de forma a diminuir carga total sobre as empresas.
2.4. Ampliar limites máximos para enquadramento no Simples aumentando-se a abrangência do modelo
tributário e reduzindo-se a “Síndrome de Peter Pan”, que leva as empresas a terem medo de crescer e sair do Simples.
2.5. Usar a NF-e, NFS-e e a NFC-e para gerar as guias e declarações do Simples. Uma vez que as autoridades fazendárias já possuem as informações sobre o faturamento das empresas, as guias e declarações do Simples
poderiam ser preenchidas previamente, permitindo a sua conrmação ou alteração. 2.6. Fim da Substituição Tributária para as empresas no Simples
2.7. Fim do Difer
Pronunciamento efeitos danosos da st sobre as micro e pequenas empresasarmandosenador
O senador alerta que a substituição tributária no ICMS está prejudicando as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, anulando seus benefícios, e propõe soluções como disciplinar o uso da substituição tributária e compensar os estados para mitigar seus efeitos danosos.
Cartilha sobre Reforma Tributária - Ministério da Fazenda - 2008Roberto Dias Duarte
O documento discute a importância da reforma tributária no Brasil. Ele destaca que a reforma tributária irá: 1) simplificar e desburocratizar o sistema tributário; 2) aumentar a formalização; 3) eliminar distorções na estrutura tributária. Além disso, o documento identifica os principais problemas do atual sistema tributário brasileiro, como a sua complexidade, a incidência cumulativa de impostos, o alto custo dos investimentos, os problemas relacionados ao ICMS, a guerra fiscal entre estados e a elevada tributação da folha de
Os custos tributários impactam o crescimento econômico?berbone
Este documento discute se os custos tributários impactam o crescimento econômico no Brasil entre 2000-2007. Analisa a evolução do PIB em comparação com a arrecadação tributária no período, e encontra que a carga tributária cresceu a uma taxa superior ao PIB, reduzindo a capacidade de investimento e, portanto, o crescimento econômico. Conclui que medidas são necessárias para reduzir gastos governamentais ineficientes e a pesada tributação que limita o desenvolvimento do país.
REFORMA TRIBUTÁRIA Competitividade, equidade e equilíbrio federativoRoberto Dias Duarte
Este documento discute a proposta do governo federal para a reforma tributária brasileira. O autor defende que uma reforma completa é inviável e propõe uma reforma por partes, priorizando a simplificação do sistema e a eliminação de distorções que prejudicam o crescimento econômico. Ao longo dos anos, várias propostas foram feitas mas não avançaram devido aos diversos interesses em jogo. Uma reforma gradual é a alternativa mais viável para modernizar o sistema tributário nacional.
O documento discute (1) o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo, (2) os altos custos de conformidade tributária no Brasil devido à complexidade do sistema, e (3) a necessidade de reforma tributária para simplificação.
Artigo Científico - Pós Graduação em Contabilidade TributáriaLeonardo Pacheco
O documento discute a importância do planejamento tributário como ferramenta gerencial para reduzir a carga tributária de empresas de forma legal. Aborda a evolução histórica da contabilidade e seu papel no planejamento tributário, além de definir planejamento tributário e discutir seus aspectos contemporâneos. Tem como objetivo demonstrar formas de gestão aplicando planejamento tributário de maneira a reduzir impostos e promover a gestão organizacional.
Planejamento Tributário: Uma Ferramenta Primordial para Redução da Alta Carga...Carlos Oliveira
O documento discute a importância do planejamento tributário para reduzir a alta carga tributária das organizações. Apresenta conceitos de planejamento tributário e elisão fiscal, diferenciando-os da evasão fiscal. Também define o que são tributos segundo a legislação brasileira e classifica-os de acordo com o Sistema Tributário Nacional.
Palavra do Presidente
Com o objetivo de recolher subsídios da classe empresarial mineira objetivando propor a simplicação do Sistema Tributário Brasileiro, através de mudanças que o tornem mais racional e justo, a Federaminas promoveu o Painel Mineiro Tributarismo em Foco – O Imposto e o Seu Negócio em Uberlândia, Montes Claros, Pouso Alegre e Belo Horizonte, com o apoio das associações comerciais dessas cidades.
Como passo seguinte, a entidade criou a Comissão de Assuntos Tributários, coordenada pelo consultor Valmir Rodrigues da Silva e que, com base nos subsídios obtidos, elaborou um conjunto de propostas a ser entregue aos poderes Executivo e Legislativo como contribuição visando a reformular a legislação tributária do País.
As propostas estão contidas neste documento, e esperamos que elas possam concorrer para a eciente reformulação do Sistema Tributário Brasileiro.
Emílio Parolini
Presidente da Federaminas
Grupo Tributário - FEDERAMINAS
Em vista da necessidade de termos uma estrutura tributária justa, simples e racional, com tributos de qualidade, progressiva e estimuladora da produção e do emprego, fundamental para o desenvolvimento do país, solicitamos aos nossos governantes, federal, estadual e municipal, uma análise detalhada deste documento e a sua imediata aplicação, evitando ao máximo os efeitos do desânimo da classe empresarial diante da nossa realidade hoje, e consequentemente a diminuição da sonegação e da evasão tributária.
A complexidade do atual Sistema Tributário Brasileiro é um gargalo para a consolidação é uma aberração, parece que são feitas para ninguém entender e, assim, não aplicá-las de modo correto.
São essas as nossas propostas:
1. Que se possa fazer o uso racional das obrigações acessórias, tornando ilegal a solicitação de dados redundantes por órgãos públicos. Ou seja, as empresas cariam livres da cobrança de dados repetidos por parte dos diversos órgãos scalizadores.
2. Simplicar e descomplicar o Simples:
2.1. Reduzir as tabelas ao máximo de três: comércio, indústria e serviços.
2.2. Simplicar as tabelas estabelecendo-se o faturamento como parâmetro único para as alíquotas o
faturamento.
2.3. Reduzir o valor nominal das alíquotas tributárias, de forma a diminuir carga total sobre as empresas.
2.4. Ampliar limites máximos para enquadramento no Simples aumentando-se a abrangência do modelo
tributário e reduzindo-se a “Síndrome de Peter Pan”, que leva as empresas a terem medo de crescer e sair do Simples.
2.5. Usar a NF-e, NFS-e e a NFC-e para gerar as guias e declarações do Simples. Uma vez que as autoridades fazendárias já possuem as informações sobre o faturamento das empresas, as guias e declarações do Simples
poderiam ser preenchidas previamente, permitindo a sua conrmação ou alteração. 2.6. Fim da Substituição Tributária para as empresas no Simples
2.7. Fim do Difer
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O documento discute a importância da reforma tributária no Brasil. Ele destaca que a reforma tributária irá: 1) simplificar e desburocratizar o sistema tributário; 2) aumentar a formalização; 3) eliminar distorções na estrutura tributária. Além disso, o documento identifica os principais problemas do atual sistema tributário brasileiro, como a sua complexidade, a incidência cumulativa de impostos, o alto custo dos investimentos, os problemas relacionados ao ICMS, a guerra fiscal entre estados e a elevada tributação da folha de
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Planejamento Tributário: Uma Ferramenta Primordial para Redução da Alta Carga...Carlos Oliveira
O documento discute a importância do planejamento tributário para reduzir a alta carga tributária das organizações. Apresenta conceitos de planejamento tributário e elisão fiscal, diferenciando-os da evasão fiscal. Também define o que são tributos segundo a legislação brasileira e classifica-os de acordo com o Sistema Tributário Nacional.
1) O documento discute os desafios enfrentados por pequenas e médias empresas no Brasil, especialmente a alta complexidade tributária.
2) É proposta a universalização do Simples Nacional para incluir mais categorias profissionais e simplificar a cobrança de impostos.
3) Também são discutidas outras reformas necessárias para melhorar o ambiente de negócios e estimular o empreendedorismo no país.
1) O documento discute os principais regimes tributários no Brasil - Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real - e como o planejamento tributário pode impactar positivamente o crescimento e lucratividade de uma empresa.
2) É apresentada uma pesquisa de campo sobre como a Lacta Brasil otimizou seus tributos ao alterar embalagens e forma de venda de bombons.
3) O planejamento tributário é definido como estratégia essencial para reduzir custos com tributos de forma lícita e direcionar mais recursos para
1. O documento discute a tributação de micro e pequenas empresas no Brasil, especificamente sobre o regime Simples Nacional.
2. É apresentado um modelo matemático para comparar a carga tributária no Simples Nacional com outros regimes, analisando variáveis como setor econômico.
3. Os resultados mostram que em 2010 o Simples Nacional beneficiou mais de 90% das micro e pequenas empresas no Rio Grande do Sul, porém 7,6% não foram beneficiadas em termos de carga tributária.
1) O documento discute a importância do planejamento tributário para reduzir a alta carga tributária das organizações. 2) Ele explica a diferença entre elisão fiscal (lícita) e evasão fiscal (ilícita) e como o planejamento tributário permite escolher o melhor regime tributário. 3) Inclui um exemplo prático de simulação de diferentes regimes tributários para uma empresa.
O documento discute as propostas de reforma tributária atualmente em discussão no Brasil. Ele explica que existem três propostas principais: a PEC 45 no Congresso, a PEC 110 no Senado e uma proposta do Poder Executivo. Todas visam simplificar o complexo sistema tributário brasileiro através da unificação de tributos, porém não abordam a redução da carga tributária.
As três estratégias propostas para melhorar o Brasil são: 1) Implantar um sistema de substituição tributária baseado no tamanho das empresas; 2) Apurar tributos no mês do lançamento do boleto bancário; 3) Eliminar outros tributos, incorporando-os em um IVA.
Este documento discute os regimes tributários para empresas no ramo da comunicação digital, comparando o regime do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Analisa os fatores tributários de uma empresa do setor e realiza projeções para identificar qual regime é mais vantajoso considerando sua estrutura e expectativas de desenvolvimento. Conclui que o regime do Simples Nacional é mais adequado para a empresa em questão.
3ª conferência antônio henrique lindemberg baltazar - receita federal do br...CIEF2012
O documento discute como o Simples Nacional e o MEI podem contribuir para a construção da cidadania fiscal no Brasil ao formalizarem a economia e aumentarem a moral tributária. Fatores como o risco de detecção, equidade do sistema e confiança influenciam a moral tributária. O Simples e o MEI facilitam o cumprimento das obrigações tributárias e incentivam novas empresas.
O documento discute o planejamento tributário como uma forma lícita de reduzir impostos por meio de estratégias legais. Explica que planejar é escolher opções legais para menor custo tributário, diferente de sonegação que usa meios ilegais. Também destaca a importância do planejamento dado o alto nível de tributos no Brasil.
As Operações de Fusão, Incorporação e Cisão e o Planejamento Tributárioberbone
1) O documento discute as operações de fusão, incorporação e cisão como formas de realização de planejamento tributário pelas empresas. 2) Ele apresenta conceitos de planejamento tributário e reorganização societária e seus objetivos de minimizar custos tributários de forma legal. 3) O estudo realizou pesquisa bibliográfica e coleta de dados de fusões e incorporações para comprovar a hipótese de que empresas usam esses mecanismos para reduzir tributos.
Este relatório apresenta novas estimativas do resultado fiscal estrutural para o setor público brasileiro até 2015, usando uma metodologia aprimorada. O resultado estrutural mede o impacto da política fiscal na solvência do setor público, excluindo os efeitos do ciclo econômico e eventos não recorrentes. O relatório descreve a metodologia, bases de dados e resultados das estimativas, além de analisar as propriedades deste indicador para monitoramento fiscal.
O SIMPLES Nacional, realmente, reduz a carga tributária das empresas? Um estu...berbone
O documento analisa se o SIMPLES Nacional, na verdade, reduz a carga tributária das empresas. Estuda o caso de uma indústria metalúrgica e conclui que o novo sistema gera maior encargo tributário em duas situações comparadas com o antigo SIMPLES Federal.
A tributação da prestação de serviços contábeis: profissional liberal ou empr...berbone
1. O documento analisa as diferentes formas de tributação para prestadores de serviços contábeis no Brasil, comparando os modelos de profissional liberal e empresa.
2. Realiza um estudo de caso de uma empresa de serviços contábeis para verificar qual a forma de tributação mais vantajosa economicamente.
3. Conclui que o Simples Nacional é a opção mais vantajosa para atividades de serviços contábeis, embora a maioria dos escritórios de contabilidade no Brasil ainda não utilize essa modalidade.
O simples nacional provoca o recolhimento de tributos sobre a renda nas micro...berbone
O documento discute o regime tributário SIMPLES Nacional para micro e pequenas empresas no Brasil. Ele explica como o SIMPLES Nacional funciona, definindo micro e pequenas empresas e quais impostos e contribuições estão incluídos no regime. O documento também discute a forma de cálculo dos tributos devidos e as alíquotas aplicáveis à receita bruta das empresas.
O documento descreve a evolução da administração financeira e orçamentária no Brasil desde a década de 1980. Inicialmente, o país enfrentava um elevado déficit público e ausência de controle efetivo dos gastos. Um acordo com o FMI levou à implementação de critérios de apuração do déficit e conceitos como resultado primário. Ao longo das décadas seguintes, várias medidas foram tomadas para aumentar a transparência e controle das contas públicas, culminando na Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000.
O documento discute a Teoria da Tributação Ótima, que busca tributos que minimizem distorções na economia e respeitem a capacidade contributiva. Ela equilibra eficiência e equidade ao propor o "segundo ótimo" em vez de soluções ideais irrealistas. Exemplos mostram como a teoria pode corrigir distorções em modelos tributários.
A Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases univers...Ramon Tomazela
O presente artigo aborda a Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases
universais na Lei nº 12.973/2014, destacando as aproximações e os distanciamentos existentes
entre o relatório de melhores práticas da OCDE e a legislação doméstica brasileira.
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1) O documento discute os desafios enfrentados por pequenas e médias empresas no Brasil, especialmente a alta complexidade tributária.
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3) Também são discutidas outras reformas necessárias para melhorar o ambiente de negócios e estimular o empreendedorismo no país.
1) O documento discute os principais regimes tributários no Brasil - Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real - e como o planejamento tributário pode impactar positivamente o crescimento e lucratividade de uma empresa.
2) É apresentada uma pesquisa de campo sobre como a Lacta Brasil otimizou seus tributos ao alterar embalagens e forma de venda de bombons.
3) O planejamento tributário é definido como estratégia essencial para reduzir custos com tributos de forma lícita e direcionar mais recursos para
1. O documento discute a tributação de micro e pequenas empresas no Brasil, especificamente sobre o regime Simples Nacional.
2. É apresentado um modelo matemático para comparar a carga tributária no Simples Nacional com outros regimes, analisando variáveis como setor econômico.
3. Os resultados mostram que em 2010 o Simples Nacional beneficiou mais de 90% das micro e pequenas empresas no Rio Grande do Sul, porém 7,6% não foram beneficiadas em termos de carga tributária.
1) O documento discute a importância do planejamento tributário para reduzir a alta carga tributária das organizações. 2) Ele explica a diferença entre elisão fiscal (lícita) e evasão fiscal (ilícita) e como o planejamento tributário permite escolher o melhor regime tributário. 3) Inclui um exemplo prático de simulação de diferentes regimes tributários para uma empresa.
O documento discute as propostas de reforma tributária atualmente em discussão no Brasil. Ele explica que existem três propostas principais: a PEC 45 no Congresso, a PEC 110 no Senado e uma proposta do Poder Executivo. Todas visam simplificar o complexo sistema tributário brasileiro através da unificação de tributos, porém não abordam a redução da carga tributária.
As três estratégias propostas para melhorar o Brasil são: 1) Implantar um sistema de substituição tributária baseado no tamanho das empresas; 2) Apurar tributos no mês do lançamento do boleto bancário; 3) Eliminar outros tributos, incorporando-os em um IVA.
Este documento discute os regimes tributários para empresas no ramo da comunicação digital, comparando o regime do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Analisa os fatores tributários de uma empresa do setor e realiza projeções para identificar qual regime é mais vantajoso considerando sua estrutura e expectativas de desenvolvimento. Conclui que o regime do Simples Nacional é mais adequado para a empresa em questão.
3ª conferência antônio henrique lindemberg baltazar - receita federal do br...CIEF2012
O documento discute como o Simples Nacional e o MEI podem contribuir para a construção da cidadania fiscal no Brasil ao formalizarem a economia e aumentarem a moral tributária. Fatores como o risco de detecção, equidade do sistema e confiança influenciam a moral tributária. O Simples e o MEI facilitam o cumprimento das obrigações tributárias e incentivam novas empresas.
O documento discute o planejamento tributário como uma forma lícita de reduzir impostos por meio de estratégias legais. Explica que planejar é escolher opções legais para menor custo tributário, diferente de sonegação que usa meios ilegais. Também destaca a importância do planejamento dado o alto nível de tributos no Brasil.
As Operações de Fusão, Incorporação e Cisão e o Planejamento Tributárioberbone
1) O documento discute as operações de fusão, incorporação e cisão como formas de realização de planejamento tributário pelas empresas. 2) Ele apresenta conceitos de planejamento tributário e reorganização societária e seus objetivos de minimizar custos tributários de forma legal. 3) O estudo realizou pesquisa bibliográfica e coleta de dados de fusões e incorporações para comprovar a hipótese de que empresas usam esses mecanismos para reduzir tributos.
Este relatório apresenta novas estimativas do resultado fiscal estrutural para o setor público brasileiro até 2015, usando uma metodologia aprimorada. O resultado estrutural mede o impacto da política fiscal na solvência do setor público, excluindo os efeitos do ciclo econômico e eventos não recorrentes. O relatório descreve a metodologia, bases de dados e resultados das estimativas, além de analisar as propriedades deste indicador para monitoramento fiscal.
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A tributação da prestação de serviços contábeis: profissional liberal ou empr...berbone
1. O documento analisa as diferentes formas de tributação para prestadores de serviços contábeis no Brasil, comparando os modelos de profissional liberal e empresa.
2. Realiza um estudo de caso de uma empresa de serviços contábeis para verificar qual a forma de tributação mais vantajosa economicamente.
3. Conclui que o Simples Nacional é a opção mais vantajosa para atividades de serviços contábeis, embora a maioria dos escritórios de contabilidade no Brasil ainda não utilize essa modalidade.
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O documento descreve a evolução da administração financeira e orçamentária no Brasil desde a década de 1980. Inicialmente, o país enfrentava um elevado déficit público e ausência de controle efetivo dos gastos. Um acordo com o FMI levou à implementação de critérios de apuração do déficit e conceitos como resultado primário. Ao longo das décadas seguintes, várias medidas foram tomadas para aumentar a transparência e controle das contas públicas, culminando na Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000.
O documento discute a Teoria da Tributação Ótima, que busca tributos que minimizem distorções na economia e respeitem a capacidade contributiva. Ela equilibra eficiência e equidade ao propor o "segundo ótimo" em vez de soluções ideais irrealistas. Exemplos mostram como a teoria pode corrigir distorções em modelos tributários.
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entre o relatório de melhores práticas da OCDE e a legislação doméstica brasileira.
Similar to Renan Lemos Villela examina a importância da reforma tributária (20)
A Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases univers...
Renan Lemos Villela examina a importância da reforma tributária
1. Renan Lemos Villela analisa a relevância da reforma tributária
Partimos do princípio que, a reforma tributária surge com o objetivo de simplificar
um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Além disso, a medida
quer modernizar o sistema e promover a competitividade empresarial. Em
resumo, os objetivos da reforma são: tornar o sistema mais simples para a
população, estimular o desenvolvimento econômico e reduzir o número de
impostos.
Entenda o que Renan Lemos Villela, advogado tributarista, tem a dizer sobre a
reforma tributária e entenda o impacto dessa mudança.
Tendo em vista esse cenário, o último Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF)
publicado em 2023 pela Instituição Fiscal Independente (IFI), revelou que, o
percentual do novo imposto sobre valor agregado (IVA) deve variar entre 20% e
30%, uma das maiores taxas aplicadas sobre o consumo do mundo.
A PEC 45/2019, que muda o sistema tributário nacional, foi aprovada pela Câmara
dos Deputados, chegando ao Senado em agosto de 2023. Para dar continuidade
ao processo, o documento espera um relatório do senador Eduardo Braga (MDB-
AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Instituição Fiscal
Independente destacou ainda, que a porcentagem elevada do IVA reflete a força
que os impostos sobre consumo têm atualmente na matriz tributária.
“Esses números reforçam a importância da aplicação de um sistema tributário
mais justo e simples. Com esses dados, fica claro a natureza inadiável da reforma
tributária”, completou o advogado tributarista, Renan Lemos Villela.
O que revelou o Copom?
A nova edição do relatório analisou também a ata do Comitê de Política Monetária
(Copom), órgão constituído pelo Banco Central, que estabelece as diretrizes da
política monetária e define a taxa básica de juros, índice que, este ano, caiu de
13,75% para 13,25%. Segundo o IFI, o documento aponta para uma melhoria do
cenário macroeconômico, além de um ambiente favorável para reduzir a inflação
brasileira.
O documento revelou também que, apesar de ter ocorrido divergência sobre a
extensão do corte na taxa básica de juros, os membros do Copom ficaram a favor
dos avanços institucionais, como o arcabouço fiscal – controle de endividamento
público brasileiro –, a reforma tributária e o comportamento do IPCA. Todas essas
medidas apontam para um abrandamento da política monetária.
O que diz Renan Lemos Villela sobre a neutralidade tributária?
2. Um dos objetivos da reforma está na busca pela equidade e neutralidade
tributária. Esse conceito diz respeito a uma política fiscal que afasta o fenômeno
da tributação como forma de interferir nas decisões dos agentes econômicos –
toda entidade com autonomia e capacidade de movimentar a economia.
A neutralidade fiscal é um conceito fundamental no campo da política tributária e
financeira de um país. Ela se refere ao objetivo de criar um sistema tributário que
não distorça as decisões econômicas dos indivíduos e das empresas, mantendo-
se imparcial em relação às escolhas de produção, consumo e investimento. Em
outras palavras, a neutralidade tributária busca minimizar os efeitos das políticas
fiscais sobre o destino de recursos na economia.
Existem várias maneiras pelas quais um sistema fiscal pode ser não neutro. Por
exemplo, impostos excessivamente altos sobre um determinado bem ou
atividade podem desencorajar seu consumo ou produção, enquanto impostos
baixos podem incentivar.
‘É possível manter a progressividade fiscal’, diz Renan Lemos Villela
Para alcançar a neutralidade fiscal, os governos geralmente buscam implementar
um sistema tributário equilibrado e eficiente. Isso pode incluir a escolha de
impostos que tenham o menor impacto possível nas decisões econômicas dos
indivíduos e das empresas, como no IVA ou nos impostos sobre a renda. Além
disso, a descomplicação do sistema tributário e a eliminação de brechas e
isenções fiscais excessivas também são estratégias comuns para promover esse
conceito.
“A neutralidade fiscal não significa necessariamente que todos os indivíduos e
empresas paguem a mesma quantia em impostos. Pelo contrário, é possível
manter a progressividade fiscal, onde aqueles com maior capacidade contributiva
pagam uma proporção maior de sua renda em impostos, desde que isso seja feito
de maneira que não distorça as decisões econômicas”, comentou o advogado
Renan Lemos Villela.
Por fim, é importante observar que a neutralidade tributária é um objetivo
idealizado que pode ser difícil de alcançar completamente na prática. Sempre
haverá desafios na concepção e implementação de políticas fiscais que sejam
totalmente neutras. No entanto, a busca pela neutralidade fiscal continua sendo
uma diretriz importante para governos e formuladores de políticas públicas, pois
promove uma alocação mais eficiente de recursos, contribuindo para um
crescimento econômico sustentável.