This document outlines regulations regarding oversight and penalties related to occupational health and safety in Brazil. It establishes the processes for inspections, notifications, shutdowns, fines, and penalties for noncompliance with health and safety laws and regulations. It also provides details on grading of fines and classifications of violations.
Este documento estabelece requisitos mínimos de segurança para prevenção de acidentes e agravos à saúde relacionados ao trabalho em máquinas e equipamentos em todas as atividades econômicas. Define medidas de proteção coletiva, administrativas e individuais, além de requisitos técnicos para instalações, dispositivos elétricos, partida, acionamento e parada das máquinas.
NR 12 Comentada - Segurança no Trabalho em Maquinas e Equipamentos.prevencaonline
O documento apresenta uma legislação comentada sobre a Norma Regulamentadora 12 que trata de máquinas e equipamentos. A NR 12 estabelece medidas de segurança e higiene para a instalação, operação e manutenção de máquinas visando prevenir acidentes. O texto inclui documentos complementares, perguntas e respostas comentadas sobre itens específicos da norma e considerações gerais sobre sua aplicação.
O documento apresenta um laudo técnico de um Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA) instalado em uma subestação. O laudo descreve que a malha captora está corretamente instalada, mas recomenda a instalação de um captor adicional para proteger uma antena. Também recomenda equipotencializar uma tubulação próxima a uma descida para reduzir o risco de explosão. As resistências de aterramento mediadas estão dentro dos padrões exceto por uma descida com corrosão.
O documento descreve os principais componentes e conceitos de um Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), incluindo: 1) a definição de SPDA e seus componentes externos e internos; 2) os conceitos básicos de descarga atmosférica, raio e relâmpago; 3) a formação de cargas elétricas nas nuvens; 4) os tipos de SPDA, como as hastes do tipo Franklin e gaiolas de Faraday.
Este documento discute a Norma Regulamentadora 33, que estabelece requisitos para garantir a segurança e saúde de trabalhadores em espaços confinados. Apresenta perguntas e respostas comentadas sobre o que são espaços confinados, as responsabilidades dos empregadores, riscos à saúde e como preveni-los. Também fornece uma lista de documentos complementares sobre o tema.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 33 sobre segurança e saúde em espaços confinados. Ele apresenta as responsabilidades do empregador em identificar e controlar riscos, as condições médicas para trabalhadores atuarem nesses espaços, e os principais riscos à saúde como asfixia, intoxicação e doenças transmitidas.
This document provides information on inspections and penalties regarding occupational safety and health in Brazil. It outlines the inspection process, including issuing notices of violation and stopping work in cases of serious risk. It also describes the system of grading penalties based on the type and severity of violations. The penalties can include fines according to a table that increases the amount based on factors like company size and repeat offenses.
Este documento estabelece requisitos mínimos de segurança para prevenção de acidentes e agravos à saúde relacionados ao trabalho em máquinas e equipamentos em todas as atividades econômicas. Define medidas de proteção coletiva, administrativas e individuais, além de requisitos técnicos para instalações, dispositivos elétricos, partida, acionamento e parada das máquinas.
NR 12 Comentada - Segurança no Trabalho em Maquinas e Equipamentos.prevencaonline
O documento apresenta uma legislação comentada sobre a Norma Regulamentadora 12 que trata de máquinas e equipamentos. A NR 12 estabelece medidas de segurança e higiene para a instalação, operação e manutenção de máquinas visando prevenir acidentes. O texto inclui documentos complementares, perguntas e respostas comentadas sobre itens específicos da norma e considerações gerais sobre sua aplicação.
O documento apresenta um laudo técnico de um Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA) instalado em uma subestação. O laudo descreve que a malha captora está corretamente instalada, mas recomenda a instalação de um captor adicional para proteger uma antena. Também recomenda equipotencializar uma tubulação próxima a uma descida para reduzir o risco de explosão. As resistências de aterramento mediadas estão dentro dos padrões exceto por uma descida com corrosão.
O documento descreve os principais componentes e conceitos de um Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), incluindo: 1) a definição de SPDA e seus componentes externos e internos; 2) os conceitos básicos de descarga atmosférica, raio e relâmpago; 3) a formação de cargas elétricas nas nuvens; 4) os tipos de SPDA, como as hastes do tipo Franklin e gaiolas de Faraday.
Este documento discute a Norma Regulamentadora 33, que estabelece requisitos para garantir a segurança e saúde de trabalhadores em espaços confinados. Apresenta perguntas e respostas comentadas sobre o que são espaços confinados, as responsabilidades dos empregadores, riscos à saúde e como preveni-los. Também fornece uma lista de documentos complementares sobre o tema.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 33 sobre segurança e saúde em espaços confinados. Ele apresenta as responsabilidades do empregador em identificar e controlar riscos, as condições médicas para trabalhadores atuarem nesses espaços, e os principais riscos à saúde como asfixia, intoxicação e doenças transmitidas.
This document provides information on inspections and penalties regarding occupational safety and health in Brazil. It outlines the inspection process, including issuing notices of violation and stopping work in cases of serious risk. It also describes the system of grading penalties based on the type and severity of violations. The penalties can include fines according to a table that increases the amount based on factors like company size and repeat offenses.
This document outlines regulations regarding oversight and penalties related to occupational health and safety in Brazil. It establishes the processes for inspections, notifications, shutdowns, fines, and penalties for noncompliance with health and safety laws and regulations. The document has been updated over time through various administrative orders to modify some timelines and procedures.
34.1 Objetivo e Campo de Aplicação: Esta Norma Regulamentadora estabelece requisitos mínimos e medidas de proteção à segurança e saúde no trabalho na indústria naval.
34.2 Responsabilidades: Define as responsabilidades do empregador e dos trabalhadores no cumprimento da norma.
34.5 Trabalho a Quente: Estabelece medidas de proteção para atividades que envolvam fontes de ignição, como soldagem, incluindo inspeção prévia, proteção contra incêndio e controle de fumos e
Este documento estabelece requisitos mínimos para identificar e avaliar riscos em espaços confinados, garantindo a segurança e saúde dos trabalhadores. Espaços confinados são áreas não projetadas para ocupação humana contínua com ventilação insuficiente. A norma define responsabilidades de empregadores e trabalhadores, além de exigir gestão de riscos, medidas técnicas, administrativas e de capacitação para trabalhos em espaços confinados.
Este documento estabelece disposições mínimas de segurança e saúde para embarcações de pesca comercial e industrial no Brasil. Ele define regras sobre equipamentos de segurança, primeiros socorros, formação de tripulantes e responsabilidades dos armadores. O documento também inclui três apêndices que tratam especificamente de embarcações novas e existentes e de meios de salvamento.
This document provides information on inspections and penalties regarding occupational safety and health in Brazil. It outlines the inspection process, including issuing notices of violation and stopping work in cases of serious risk. It also describes the system of grading penalties based on factors like company size and type of violation. The penalties include fines according to a table included in an annex to the document.
Este documento estabelece as normas para o registro profissional de Técnicos de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho. O registro deve ser feito pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho e é concedido a quem tem certificado de ensino técnico ou curso superior na área, registro de Supervisor de Segurança ou certificado reconhecido de curso no exterior. O requerimento deve ser entregue nas Delegacias Regionais do Trabalho com documentos comprobatórios.
Este documento apresenta a NR 25 sobre resíduos industriais, incluindo uma lista de documentos complementares e respostas comentadas às perguntas mais comuns sobre a norma. A fiscalização ambiental pode caber ao IBAMA, órgãos estaduais ou municipais, dependendo da atividade. A NR 25 trata da proteção dos trabalhadores em relação aos riscos dos resíduos, mas não estabelece parâmetros de controle ambiental.
Este documento apresenta a NR 25 sobre resíduos industriais, incluindo uma lista de documentos complementares e respostas comentadas às perguntas mais comuns sobre a norma. A fiscalização ambiental pode caber ao IBAMA, órgãos estaduais ou municipais, dependendo da atividade. A NR 25 não estabelece parâmetros de controle ambiental, remetendo à legislação aplicável, mas busca garantir a proteção dos trabalhadores à exposição de resíduos.
Este documento apresenta a NR 25 sobre resíduos industriais, incluindo uma lista de documentos complementares e respostas comentadas às perguntas mais comuns sobre a norma. A fiscalização ambiental pode caber ao IBAMA, órgãos estaduais ou municipais, dependendo da atividade. A NR 25 trata da proteção dos trabalhadores em relação aos riscos dos resíduos, mas não estabelece parâmetros de controle ambiental.
Este documento resume a NR 26 sobre sinalização de segurança, definindo as cores padrão para sinalização em ambientes de trabalho e prevenção de acidentes. Inclui uma lista de documentos complementares e normas técnicas relacionadas, além de responder perguntas frequentes sobre a aplicação da norma.
Este documento estabelece requisitos de segurança para a construção e instalação de fornos, incluindo que eles devem ser construídos com materiais refratários para limitar a radiação de calor, instalados em locais adequados para evitar acúmulo de gases e altas temperaturas, e equipados com sistemas de proteção contra explosões e retrocesso da chama quando utilizarem combustíveis gasosos ou líquidos.
Este documento apresenta a Norma Regulamentadora 7 sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, comentando suas principais exigências e respondendo perguntas frequentes. O texto foi produzido pelo Serviço Social da Indústria no estado da Bahia para facilitar o entendimento da legislação por pequenas e médias empresas.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 27 sobre o registro profissional do técnico de segurança do trabalho no Ministério do Trabalho. Apresenta os requisitos para o registro, documentos complementares, perguntas e respostas comentadas sobre o assunto, além de comentários gerais sobre a aplicação da norma.
Este documento apresenta comentários sobre a Norma Regulamentadora 23, que trata da proteção contra incêndios nos locais de trabalho. Inclui uma lista de documentos complementares, perguntas e respostas sobre procedimentos em caso de princípio de incêndio, treinamento de brigadas e classes de fogo. Tem como objetivo facilitar o entendimento da legislação e sua aplicação em empresas industriais.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 22 sobre segurança e saúde ocupacional na mineração. A NR 22 estabelece requisitos para proporcionar condições seguras e saudáveis de trabalho em atividades de mineração a céu aberto e subterrânea. O documento inclui uma lista de documentos complementares, perguntas e respostas comentadas sobre a aplicação da NR 22 e comentários gerais.
A NR 21 estabelece medidas de segurança para trabalhos a céu aberto como minas e pedreiras, cobrindo aspectos como abrigos, condições de alojamento, higiene no local de trabalho e questões sanitárias. O documento fornece detalhes sobre esses requisitos e comentários sobre a aplicação da norma.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 20 sobre líquidos combustíveis e inflamáveis. Ele apresenta 1) os principais documentos complementares à NR 20, 2) perguntas e respostas comentadas sobre conceitos importantes, diferenças entre líquidos inflamáveis e combustíveis, e requisitos técnicos para estocagem desses produtos, e 3) informações sobre projeto e aspectos técnicos para pátios de tancagem.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 15 sobre atividades e operações insalubres. Ele define quais agentes são considerados insalubres, os limites de tolerância permitidos e os critérios para avaliar e caracterizar atividades insalubres e o adicional devido. O documento também fornece uma lista de referências complementares sobre o tema.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 19 sobre explosivos no Brasil. Ele discute (1) os documentos complementares relevantes, (2) perguntas e respostas comentadas sobre explosivos e seus depósitos, incluindo requisitos de segurança, e (3) comentários gerais sobre a aplicação da norma. O documento fornece informações essenciais sobre a regulamentação do uso e armazenamento de explosivos nas indústrias brasileiras.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 17 sobre ergonomia no ambiente de trabalho. Ele apresenta informações sobre os documentos complementares à NR 17, respostas comentadas às perguntas frequentes sobre a norma e comentários gerais sobre sua aplicação nas indústrias.
This document outlines regulations regarding oversight and penalties related to occupational health and safety in Brazil. It establishes the processes for inspections, notifications, shutdowns, fines, and penalties for noncompliance with health and safety laws and regulations. The document has been updated over time through various administrative orders to modify some timelines and procedures.
34.1 Objetivo e Campo de Aplicação: Esta Norma Regulamentadora estabelece requisitos mínimos e medidas de proteção à segurança e saúde no trabalho na indústria naval.
34.2 Responsabilidades: Define as responsabilidades do empregador e dos trabalhadores no cumprimento da norma.
34.5 Trabalho a Quente: Estabelece medidas de proteção para atividades que envolvam fontes de ignição, como soldagem, incluindo inspeção prévia, proteção contra incêndio e controle de fumos e
Este documento estabelece requisitos mínimos para identificar e avaliar riscos em espaços confinados, garantindo a segurança e saúde dos trabalhadores. Espaços confinados são áreas não projetadas para ocupação humana contínua com ventilação insuficiente. A norma define responsabilidades de empregadores e trabalhadores, além de exigir gestão de riscos, medidas técnicas, administrativas e de capacitação para trabalhos em espaços confinados.
Este documento estabelece disposições mínimas de segurança e saúde para embarcações de pesca comercial e industrial no Brasil. Ele define regras sobre equipamentos de segurança, primeiros socorros, formação de tripulantes e responsabilidades dos armadores. O documento também inclui três apêndices que tratam especificamente de embarcações novas e existentes e de meios de salvamento.
This document provides information on inspections and penalties regarding occupational safety and health in Brazil. It outlines the inspection process, including issuing notices of violation and stopping work in cases of serious risk. It also describes the system of grading penalties based on factors like company size and type of violation. The penalties include fines according to a table included in an annex to the document.
Este documento estabelece as normas para o registro profissional de Técnicos de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho. O registro deve ser feito pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho e é concedido a quem tem certificado de ensino técnico ou curso superior na área, registro de Supervisor de Segurança ou certificado reconhecido de curso no exterior. O requerimento deve ser entregue nas Delegacias Regionais do Trabalho com documentos comprobatórios.
Este documento apresenta a NR 25 sobre resíduos industriais, incluindo uma lista de documentos complementares e respostas comentadas às perguntas mais comuns sobre a norma. A fiscalização ambiental pode caber ao IBAMA, órgãos estaduais ou municipais, dependendo da atividade. A NR 25 trata da proteção dos trabalhadores em relação aos riscos dos resíduos, mas não estabelece parâmetros de controle ambiental.
Este documento apresenta a NR 25 sobre resíduos industriais, incluindo uma lista de documentos complementares e respostas comentadas às perguntas mais comuns sobre a norma. A fiscalização ambiental pode caber ao IBAMA, órgãos estaduais ou municipais, dependendo da atividade. A NR 25 não estabelece parâmetros de controle ambiental, remetendo à legislação aplicável, mas busca garantir a proteção dos trabalhadores à exposição de resíduos.
Este documento apresenta a NR 25 sobre resíduos industriais, incluindo uma lista de documentos complementares e respostas comentadas às perguntas mais comuns sobre a norma. A fiscalização ambiental pode caber ao IBAMA, órgãos estaduais ou municipais, dependendo da atividade. A NR 25 trata da proteção dos trabalhadores em relação aos riscos dos resíduos, mas não estabelece parâmetros de controle ambiental.
Este documento resume a NR 26 sobre sinalização de segurança, definindo as cores padrão para sinalização em ambientes de trabalho e prevenção de acidentes. Inclui uma lista de documentos complementares e normas técnicas relacionadas, além de responder perguntas frequentes sobre a aplicação da norma.
Este documento estabelece requisitos de segurança para a construção e instalação de fornos, incluindo que eles devem ser construídos com materiais refratários para limitar a radiação de calor, instalados em locais adequados para evitar acúmulo de gases e altas temperaturas, e equipados com sistemas de proteção contra explosões e retrocesso da chama quando utilizarem combustíveis gasosos ou líquidos.
Este documento apresenta a Norma Regulamentadora 7 sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, comentando suas principais exigências e respondendo perguntas frequentes. O texto foi produzido pelo Serviço Social da Indústria no estado da Bahia para facilitar o entendimento da legislação por pequenas e médias empresas.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 27 sobre o registro profissional do técnico de segurança do trabalho no Ministério do Trabalho. Apresenta os requisitos para o registro, documentos complementares, perguntas e respostas comentadas sobre o assunto, além de comentários gerais sobre a aplicação da norma.
Este documento apresenta comentários sobre a Norma Regulamentadora 23, que trata da proteção contra incêndios nos locais de trabalho. Inclui uma lista de documentos complementares, perguntas e respostas sobre procedimentos em caso de princípio de incêndio, treinamento de brigadas e classes de fogo. Tem como objetivo facilitar o entendimento da legislação e sua aplicação em empresas industriais.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 22 sobre segurança e saúde ocupacional na mineração. A NR 22 estabelece requisitos para proporcionar condições seguras e saudáveis de trabalho em atividades de mineração a céu aberto e subterrânea. O documento inclui uma lista de documentos complementares, perguntas e respostas comentadas sobre a aplicação da NR 22 e comentários gerais.
A NR 21 estabelece medidas de segurança para trabalhos a céu aberto como minas e pedreiras, cobrindo aspectos como abrigos, condições de alojamento, higiene no local de trabalho e questões sanitárias. O documento fornece detalhes sobre esses requisitos e comentários sobre a aplicação da norma.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 20 sobre líquidos combustíveis e inflamáveis. Ele apresenta 1) os principais documentos complementares à NR 20, 2) perguntas e respostas comentadas sobre conceitos importantes, diferenças entre líquidos inflamáveis e combustíveis, e requisitos técnicos para estocagem desses produtos, e 3) informações sobre projeto e aspectos técnicos para pátios de tancagem.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 15 sobre atividades e operações insalubres. Ele define quais agentes são considerados insalubres, os limites de tolerância permitidos e os critérios para avaliar e caracterizar atividades insalubres e o adicional devido. O documento também fornece uma lista de referências complementares sobre o tema.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 19 sobre explosivos no Brasil. Ele discute (1) os documentos complementares relevantes, (2) perguntas e respostas comentadas sobre explosivos e seus depósitos, incluindo requisitos de segurança, e (3) comentários gerais sobre a aplicação da norma. O documento fornece informações essenciais sobre a regulamentação do uso e armazenamento de explosivos nas indústrias brasileiras.
Este documento resume a Norma Regulamentadora 17 sobre ergonomia no ambiente de trabalho. Ele apresenta informações sobre os documentos complementares à NR 17, respostas comentadas às perguntas frequentes sobre a norma e comentários gerais sobre sua aplicação nas indústrias.
The Inca Trail to Machu Picchu is an unforgettable adventure, blending stunning natural beauty with rich history. Over four days, trekkers traverse diverse landscapes, from lush cloud forests to high mountain passes, encountering ancient Inca ruins along the way. Each step brings you closer to the awe-inspiring sight of Machu Picchu, revealed at sunrise from the Sun Gate. The journey is challenging but incredibly rewarding, offering a profound sense of accomplishment. With its combination of breathtaking scenery and cultural significance, the Inca Trail to Machu Picchu is a must-do for those seeking an extraordinary adventure in Peru.
Southwest Airlines Low Fare Calendar: The Ultimate Guidei2aanshul
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1. NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Publicação
Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78
Alterações/Atualizações D.O.U
Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983 18/03/83
Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 14/06/83
Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983 28/07/83
Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983 28/07/83
Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985 12/03/85
Portaria GM n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 16/02/90
Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992 13/07/92
Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992 07/10/92
Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93
Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994 Rep. 26/04/95
Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94
Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995 18/08/95
Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996 Rep. 13/05/96
Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996 28/06/96
Portaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997 Rep. 03/04/97
Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997 07/05/97
Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998 Rep. 03/09/98
Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998 Retif. 20/04/98
Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998 08/05/98
Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999 08/10/99
Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000 03/08/00
Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 2001 22/02/01
Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001 27/12/01
Portaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 2002 25/01/02
Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 2002 12/07/02
Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004 17/03/04
Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004 02/06/04
Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004 18/08/04
Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005 27/01/05
Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005 06/06/05
Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005 20/06/05
Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006 20/04/06
Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006 31/05/06
Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006 25/09/06
Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008 25/02/08
Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008 11/04/08
Portaria GM n.º 191, de 15 de abril de 2008 16/04/08
(Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)
28.1 FISCALIZAÇÃO
28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador
será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT
e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de
outubro de 1992)
28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de
fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção
do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos
legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita,
elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89.
2. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo
prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de
motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte)
dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de
outubro de 1992)
28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o
notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
(Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a
contar da data de emissão da notificação.
28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais
e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança
do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.
28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física
do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do
estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as
medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de
1992)
28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à
suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho
que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do
trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para
corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de
1992)
28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao
descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições
legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às
advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
28.3 PENALIDADES.
28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades
aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de
classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo
de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores
estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
VALOR DA MULTA (em UFIR)
Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho
6.304 3.782
3. ANEXO I
(Alterado pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)
GRADAÇÃO DE MULTAS (EM BTN)
Número de
SEGURANÇA DO TRABALHO MEDICINA DO TRABALHO
Empregados
I1 I2 I3 I4 I1 I2 I3 I4
1 - 10 630-729 1129-1393 1691-2091 2252-2792 378-482 676-839 1015-1254 1350-1680
11 - 25 730-830 1394-1664 2092 - 2495 2793-3334 429-498 840-1002 1255-1500 1681-1998
26-50 831-963 1665-1935 2496-2898 3335-3876 499-580 1003-1166 1501-1746 1999-2320
51-100 964-1104 1936-2200 2899-3302 3877-4418 581-662 1176-1324 1747-1986 2321-2648
101-250 1105-1241 2201-2471 3303-3717 4419-4948 663-744 1325-1482 1987-225 2649-2976
251-500 1242-1374 2472-2748 3719-4121 4949-5490 745-826 1483-1646 222.6-2471 2977-3297
501-1000 1375-1507 2749-3020 4122-4525 5491-6033 827-906 1647 -1810 2472-2717 3298-3618
Mais de 1000 1508-1646 3021-3284 4526-4929 6034-6304 907-900 1811-1973 2718-2957 3619-3782
ANEXO II
NORMAS REGULAMENTADORAS - NR
(Alterado pela Portaria n.º 6, de 14 de agosto de 1995)