This document outlines regulations regarding oversight and penalties related to occupational health and safety in Brazil. It discusses the inspection process, procedures for notices of violation, processes for halting dangerous activities, and frameworks for penalties for noncompliance with health and safety laws and regulations. The document has been updated over time through various administrative orders.

1. NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Publicação
Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78
Alterações/Atualizações D.O.U
Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983 18/03/83
Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 14/06/83
Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983 28/07/83
Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983 28/07/83
Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985 12/03/85
Portaria GM n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 16/02/90
Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992 13/07/92
Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992 07/10/92
Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93
Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994 Rep. 26/04/95
Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94
Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995 18/08/95
Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996 Rep. 13/05/96
Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996 28/06/96
Portaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997 Rep. 03/04/97
Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997 07/05/97
Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998 Rep. 03/09/98
Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998 Retif. 20/04/98
Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998 08/05/98
Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999 08/10/99
Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000 03/08/00
Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 2001 22/02/01
Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001 27/12/01
Portaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 2002 25/01/02
Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 2002 12/07/02
Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004 17/03/04
Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004 02/06/04
Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004 18/08/04
Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005 27/01/05
Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005 06/06/05
Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005 20/06/05
Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006 20/04/06
Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006 31/05/06
Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006 25/09/06
Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008 25/02/08
Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008 11/04/08
Portaria GM n.º 191, de 15 de abril de 2008 16/04/08
(Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)
28.1 FISCALIZAÇÃO
28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador
será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT
e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de
outubro de 1992)
28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de
fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção
do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos
legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita,
elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89.

2. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo
prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de
motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte)
dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de
outubro de 1992)
28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o
notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
(Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a
contar da data de emissão da notificação.
28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais
e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança
do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.
28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física
do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do
estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as
medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de
1992)
28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à
suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho
que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do
trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para
corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de
1992)
28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao
descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições
legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às
advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
28.3 PENALIDADES.
28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades
aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de
classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo
de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores
estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
VALOR DA MULTA (em UFIR)
Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho
6.304 3.782

3. ANEXO I
(Alterado pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)
GRADAÇÃO DE MULTAS (EM BTN)
Número de
SEGURANÇA DO TRABALHO MEDICINA DO TRABALHO
Empregados
I1 I2 I3 I4 I1 I2 I3 I4
1 - 10 630-729 1129-1393 1691-2091 2252-2792 378-482 676-839 1015-1254 1350-1680
11 - 25 730-830 1394-1664 2092 - 2495 2793-3334 429-498 840-1002 1255-1500 1681-1998
26-50 831-963 1665-1935 2496-2898 3335-3876 499-580 1003-1166 1501-1746 1999-2320
51-100 964-1104 1936-2200 2899-3302 3877-4418 581-662 1176-1324 1747-1986 2321-2648
101-250 1105-1241 2201-2471 3303-3717 4419-4948 663-744 1325-1482 1987-225 2649-2976
251-500 1242-1374 2472-2748 3719-4121 4949-5490 745-826 1483-1646 222.6-2471 2977-3297
501-1000 1375-1507 2749-3020 4122-4525 5491-6033 827-906 1647 -1810 2472-2717 3298-3618
Mais de 1000 1508-1646 3021-3284 4526-4929 6034-6304 907-900 1811-1973 2718-2957 3619-3782
ANEXO II
NORMAS REGULAMENTADORAS - NR
(Alterado pela Portaria n.º 6, de 14 de agosto de 1995)

4. NR 1 (101.000-0) 5.39 205.102-8 1
Item/Subitem Código Infração 5.39.1 205.087-0 1
1.7 "a" 101.001-8 1 5.40 "a" 205.088-9 2
1.7 "b" 101.002-6 1 5.40 "b" 205.089-7 2
1.7 "c" I 101.005-0 3 5.40 "c" 205.045-5 3
1.7 "c" II 101.006-9 3 5.40 "d" 205.046-3 3
1.7 "c" III 101.007-7 3 5.40 "e" 205.090-0 2
1.7 "c" IV 101.008-5 3 5.40 "f" 205.091-9 2
1.7 "d" 101.009-3 3 5.40 "g" 205.092-7 2
5.40 "h" 205.093-5 2
NR 3 (103.000-0) 5.40 "j" 205.094-3 2
Item/Subitem Código Infração 5.41 205.095-1 1
3.2 103.001-9 4 5.42.2 205.096-0 2
3.3 103.002-7 4 5.42.3 205.097-8 2
3.10 103.004-3 2 5.43 205.098-6 3
5.45 205.058-7 2
NR 4 (104.000-6) 5.48 205.099-4 1
Item/Subitem Código Infração 5.49 205.100-1 3
4.1 104.027-8 4 5.50 205.101-0 3
4.2 104.028-6 3
4.2.4 104.029-4 3 NR 6 (206.000-0)
4.3.3 104.030-8 3 Item/Subitem Código Infração
4.3.4 104.031-6 3 6.2 206.023-0 4
4.4 104.032-4 3 6.3 206.024-8 4
4.4.2 104.033-2 3 6.6.1 "a" 206.005-1 3
4.5 104.034-0 2 6.6.1 "b" 206.025-6 4
4.5.1 104.035-9 4 6.6.1 "c" 206.026-4 4
4.5.2 104.036-7 2 6.6.1 "d" 206.008-6 3
4.7 104.018-9 1 6.6.1 "e" 206.009-4 3
4.8 104.037-5 2 6.6.1 "f" 206.027-2 2
4.9 104.038-3 2 6.8.1 "d" 206.028-0 3
4.10 104.039-1 3 6.8.1 "e" 206.029-9 4
4.11 104.040-5 1 6.8.1 "g" 206.018-3 1
4.12 104.026-0 2 6.8.1 "h" 206.030-2 2
4.17 104.023-5 1 6.8.1 "i" 206.031-0 2
4.19 104.025-1 4 6.9.3 206.032-9 3
NR 5 (205.000-5) NR 7 (107.000-2)
Item/Subitem Código Infração Item/Subitem Código Infração
5.2 205.001-3 4 7.1.3 107.055-0 3
5.4 205.066-8 1 7.2.2 107.056-8 3
5.6 205.067-6 3 7.2.3 107.057-6 3
5.6.2 205.068-4 3 7.2.4 107.058-4 3
5.6.4 205.007-2 2 7.3.1 "a" 107.059-2 4
5.7 205.008-0 2 7.3.1 "b" 107.060-6 2
5.8 205.069-2 3 7.3.1 "c" 107.061-4 2
5.9 205.070-6 3 7.3.1 "d" 107.062-2 2
5.10 205.071-4 1 7.3.2 "a" 107.063-0 2
5.11 205.072-2 2 7.3.2 "b" 107.064-9 2
5.12 205.073-0 1 7.4.1 "a" 107.008-8 3
5.13 205.014-5 1 7.4.1 "b" 107.009-6 3
5.14 205.074-9 1 7.4.1 "c" 107.010-0 3
5.15 205.075-7 3 7.4.1 "d" 107.011-8 3
5.17 205.017-0 2 7.4.1 "e" 107.012-6 3
5.23 205.076-5 3 7.4.2 "a" 107.065-7 3
5.24 205.019-6 2 7.4.2 "b" 107.066-5 3
5.25 205.077-3 1 7.4.2.1 107.067-3 3
5.26 205.078-1 1 7.4.2.2 107.016-9 1
5.27 205.064-1 3 7.4.2.3 107.017-7 1
5.30 205.079-0 1 7.4.3.1 107.068-1 2
5.31 205.026-9 2 7.4.3.2 "a.1" 107.069-0 2
5.31.1 205.080-3 1 7.4.3.2 "a.2" 107.070-3 2
5.32 205.081-1 3 7.4.3.2 "b.1" 107.021-5 2
5.32.1 205.082-0 3 7.4.3.2 "b.2" 107.071-1 2
5.32.2 205.083-8 3 7.4.3.3 107.072-0 2
5.33 205.065-0 2 7.4.3.4 107.073-8 2
5.34 205.038-2 2 7.4.3.5 107.074-6 2
5.36 205.084-6 1 7.4.4 107.075-4 2
5.38 205.085-4 2 7.4.4.1 107.076-2 1
5.38.1 205.086-2 1 7.4.4.2 107.077-0 1

5. 7.4.4.3 107.078-9 2 9.3.8.1 109.080-1 3
7.4.5 107.033-9 3 9.3.8.2 109.081-0 3
7.4.5.1 107.079-7 3 9.3.8.3 109.037-2 1
7.4.5.2 107.080-0 3 9.5.2 109.082-8 3
7.4.6 107.081-9 3 9.6.1 109.039-9 2
7.4.6.1 107.082-7 2 9.6.2 109.040-2 2
7.4.6.2 107.038-0 1 9.6.3 109.083-6 4
7.4.6.3 107.039-8 1
7.4.7 107.083-5 4 NR 10 (210.000-2)
7.4.8 107.084-3 4 Item/Subitem Código Infração
7.5.1 107.045-2 1 10.2.1 210.122-0 4
10.2.2 210.002-9 1
NR 8 (108.000-8) 10.2.3 210.003-7 3
Item/Subitem Código Infração 10.2.4 210.004-5 4
8.2 108.016-4 3 10.2.4 "a" 210.123-8 2
8.3.1 108.017-2 2 10.2.4 "b" 210.006-1 2
8.3.2 108.018-0 4 10.2.4 "c" 210.007-0 2
8.3.3 108.019-9 4 10.2.4 "d" 210.008-8 2
8.3.4 108.020-2 3 10.2.4 "e" 210.124-6 2
8.3.5 108.021-0 2 10.2.4 "f" 210.125-4 2
8.3.6 108.022-9 4 10.2.4 "g" 210.126-2 2
8.3.6 "a" 108.023-7 3 10.2.5 210.012-6 4
8.3.6 "b" 108.024-5 3 10.2.5 "a" 210.127-0 2
8.3.6 "c" 108.025-3 3 10.2.5 "b" 210.128-9 2
8.4.1 108.026-1 2 10.2.6 210.016-9 3
8.4.2 108.027-0 2 10.2.7 210.017-7 2
8.4.3 108.028-8 2 10.2.8.1 210.018-5 4
8.4.4 108.029-6 2 10.2.8.2 210.019-3 3
10.2.8.2.1 210.129-7 3
NR 9 (109.000-3) 10.2.8.3 210.130-0 3
Item/Subitem Código Infração 10.2.9.1 210.022-3 4
9.1.1 109.042-9 4 10.2.9.2 210.131-9 3
9.1.2 109.002-0 2 10.2.9.3 210.132-7 3
9.1.3 109.043-7 3 10.3.1 210.025-8 3
9.2.1 "a" 109.044-5 2 10.3.2 210.133-5 3
9.2.1 "b" 109.045-3 2 10.3.3 210.134-3 3
9.2.1 "c" 109.046-1 2 10.3.3.1 210.028-2 2
9.2.1 "d" 109.047-0 2 10.3.4 210.135-1 3
9.2.1.1 109.048-8 3 10.3.5 210.136-0 3
9.2.2 109.049-6 2 10.3.6 210.137-8 3
9.2.2.1 109.050-0 1 10.3.7 210.138-6 3
9.2.2.2 109.051-8 1 10.3.8 210.033-9 2
9.2.3 109.052-6 2 10.3.9 "a" 210.139-4 2
9.3.1 "a" 109.053-4 3 10.3.9 "b" 210.140-8 2
9.3.1 "b" 109.054-2 3 10.3.9 "c" 210.141-6 2
9.3.1 "c" 109.055-0 3 10.3.9 "d" 210.142-4 2
9.3.1 "d" 109.056-9 3 10.3.9 "e" 210.143-2 2
9.3.1 "e" 109.057-7 3 10.3.9 "f" 210.144-0 2
9.3.1 "f" 109.058-5 3 10.3.9 "g" 210.145-9 2
9.3.2 109.059-3 3 10.3.10 210.041-0 2
9.3.3 "a" 109.060-7 2 10.4.1 210.042-8 4
9.3.3 "b" 109.061-5 2 10.4.2 210.043-6 4
9.3.3 "c" 109.062-3 2 10.4.3 210.044-4 3
9.3.3 "d" 109.063-1 2 10.4.3.1 210.045-2 3
9.3.3 "e" 109.064-0 2 10.4.4 210.046-0 3
9.3.3 "f" 109.065-8 1 10.4.4.1 210.047-9 2
9.3.3 "g" 109.066-6 1 10.4.5 210.146-7 3
9.3.3 "h" 109.067-4 1 10.4.6 210.049-5 3
9.3.4 109.068-2 4 10.5.1 210.147-5 4
9.3.5.1 109.069-0 4 10.5.2 210.148-3 4
9.3.5.2 109.070-4 2 10.5.4 210.062-2 3
9.3.5.3 109.071-2 3 10.6.1 210.063-0 4
9.3.5.4 109.072-0 2 10.6.1.1 210.149-1 3
9.3.5.5 "a" 109.073-9 3 10.6.2 210.065-7 3
9.3.5.5 "b" 109.074-7 3 10.6.3 210.150-5 4
9.3.5.5 "c" 109.075-5 2 10.6.4 210.067-3 3
9.3.5.5 "d" 109.076-3 2 10.6.5 210.151-3 3
9.3.5.6 109.077-1 2 10.7.1 210.069-0 4
9.3.6.2 109.078-0 3 10.7.2 210.152-1 3
9.3.7.1 109.079-8 2 10.7.3 210.071-1 4

6. 10.7.4 210.153-0 3 11.2.8 111.056-0 3
10.7.5 210.154-8 3 11.2.9 111.057-8 2
10.7.6 210.074-6 3 11.2.10 111.049-7 2
10.7.7 210.075-4 4 11.2.11 111.050-0 2
10.7.7.1 210.076-2 3 11.3.1 111.058-6 3
10.7.8 210.077-0 3 11.3.2 111.059-4 3
10.7.9 210.078-9 3 11.3.3 111.033-0 1
10.8.5 210.155-6 2 11.3.4 111.060-8 3
10.8.6 210.080-0 1 11.3.5 111.061-6 2
10.8.7 210.156-4 2 11.4.1 111.035-7 4
10.8.8 210.157-2 3
10.8.8.1 210.158-0 3 NR 12 (112.000-0)
10.8.8.2 210.159-9 3 Item/Subitem Código Infração
10.8.8.3 210.160-2 2 12.1.1 112.057-3 2
10.8.8.4 210.089-4 3 12.1.2 112.058-1 3
10.8.9 210.090-8 2 12.1.3 112.059-0 3
10.9.1 210.091-6 3 12.1.4 112.060-3 2
10.9.2 210.161-0 3 12.1.5 112.061-1 2
10.9.3 210.162-9 3 12.1.6 112.062-0 2
10.9.4 210.094-0 3 12.1.7 112.063-8 2
10.9.5 210.163-7 3 12.1.8 112.064-6 3
10.10.1 210.096-7 3 12.2.1 "a" 112.065-4 3
10.10.1 "a" 210.097-5 2 12.2.1 "b" 112.066-2 3
10.10.1 "b" 210.098-3 2 12.2.1 "c" 112.067-0 3
10.10.1 "c" 210.099-1 2 12.2.1 "d" 112.068-9 3
10.10.1 "d" 210.100-9 2 12.2.1 "e" 112.069-7 3
10.10.1 "e" 210.101-7 2 12.2.2 112.070-0 4
10.10.1 "f" 210.102-5 2 12.2.3 112.071-9 3
10.10.1 "g" 210.103-3 2 12.2.4 112.016-6 2
10.11.1 210.104-1 3 12.3.1 112.072-7 4
10.11.2 210.164-5 3 12.3.3 112.073-5 4
10.11.3 210.106-8 2 12.3.4 112.074-3 3
10.11.4 210.107-6 2 12.3.5 112.075-1 3
10.11.5 210.108-4 3 12.3.6 112.076-0 3
10.11.6 210.109-2 1 12.3.7 112.077-8 2
10.11.7 210.165-3 3 12.3.8 112.078-6 3
10.11.8 210.166-1 3 12.3.11 112.079-4 3
10.12.1 210.112-2 2 12.3.11.1 112.080-8 1
10.12.2 210.113-0 3 12.4.1 112.081-6 2
10.12.3 210.114-9 3 12.4.2 112.082-4 2
10.12.4 210.115-7 3 12.4.3 112.083-2 2
10.13.2 210.167-0 2 12.5.1 112.084-0 4
10.13.3 210.117-3 4 12.6.1 112.085-9 4
10.14.1 210.118-1 4 12.6.2 112.086-7 2
10.14.2 210.168-8 1 12.6.3 112.087-5 3
10.14.4 210.120-3 2 12.6.4 112.088-3 2
10.14.5 210.169-6 1 12.6.5 112.089-1 3
12.6.6 112.090-5 2
NR 11 (111.000-4) 12.6.7 112.091-3 3
Item/Subitem Código Infração
11.1.1 111.036-5 4 NR 12 - Anexo I
11.1.2 111.037-3 3 Item/Subitem Código Infração
11.1.3 111.038-1 4 1 112.036-0 4
11.1.3.1 111.039-0 4 2 112.092-1 3
11.1.3.2 111.040-3 2 3 112.038-7 4
11.1.3.3 111.041-1 4 4 112.093-0 1
11.1.4 111.042-0 2 5 112.094-8 3
11.1.5 111.043-8 3 6.1 112.095-6 3
11.1.6 111.044-6 3 6.2 112.096-4 3
11.1.6.1 111.045-4 2 6.3 112.097-2 1
11.1.7 111.046-2 2 7 112.098-0 2
11.1.8 111.047-0 3
11.1.9 111.048-9 3 NR 12 - Anexo II
11.1.10 111.014-4 3 Item/Subitem Código Infração
11.2.2 111.051-9 2 1 112.045-0 4
11.2.2.1 111.052-7 2 2 "a.1" 112.099-9 3
11.2.3 111.053-5 1 2 "a.2" 112.100-6 3
11.2.3.1 111.018-7 1 2 "a.3" 112.101-4 3
11.2.4 111.054-3 2 2 "a.4" 112.102-2 3
11.2.5 111.055-1 3 2 "a.5" 112.103-0 3

7. 2 "b.1" 112.104-9 3 13.5.14 113.031-5 1
2 "b.2" 112.105-7 3 13.6.2 "a" 113.163-0 4
2 "c.1" 112.106-5 3 13.6.2 "b" 113.164-8 4
2 "c.2" 112.107-3 3 13.6.2 "c" 113.165-6 4
2 "d.1" 112.108-1 3 13.6.3 113.166-4 1
2 "e.1" 112.109-0 3 13.6.3.1 113.167-2 1
13.6.4 "a" 113.168-0 3
NR 13 (113.000-5) 13.6.4 "b" 113.169-9 3
Item/Subitem Código Infração 13.6.4 "c" 113.170-2 3
13.1.4 "a" 113.100-1 4 13.6.4 "d" 113.171-0 3
13.1.4 "b" 113.101-0 4 13.6.4 "e" 113.172-9 3
13.1.4 "c" 113.102-8 4 13.6.4.1 113.173-7 3
13.1.4 "d" 113.103-6 4 13.6.4.2 113.174-5 1
13.1.4 "e" 113.104-4 4 13.6.5 "a" 113.175-3 2
13.1.5 113.105-2 1 13.6.5 "b" 113.176-1 2
13.1.5.1 113.106-0 1 13.6.6 113.177-0 2
13.1.6 "a" 113.002-1 3 13.7.1 113.042-0 2
13.1.6 "b" 113.107-9 3 13.7.2 "a" 113.178-8 4
13.1.6 "c" 113.108-7 3 13.7.2 "b" 113.043-9 3
13.1.6 "d" 113.109-5 3 13.7.2 "c" 113.179-6 4
13.1.6 "e" 113.110-9 3 13.7.2 "d" 113.180-0 4
13.1.6.1 113.006-4 3 13.7.2 "e" 113.181-8 4
13.1.6.3 113.111-7 1 13.7.3 113.182-6 4
13.1.7 "a" 113.112-5 2 13.7.6 113.183-4 2
13.1.7 "b" 113.113-3 2 13.7.7 113.184-2 2
13.1.7.1 113.114-1 2 13.8.1 113.046-3 3
13.1.8 113.115-0 2 13.8.2 113.047-1 3
13.2.1 113.127-3 2 13.8.2.1 113.188-5 4
13.2.3 "a" 113.128-1 3 13.8.3 113.048-0 4
13.2.3 "b" 113.129-0 4 13.8.6 "a" 113.189-3 2
13.2.3 "c" 113.130-3 3 13.8.6 "b" 113.190-7 3
13.2.3 "d" 113.131-1 4 13.8.6 "c" 113.191-5 3
13.2.3 "e" 113.132-0 3 13.8.8 113.192-3 3
13.2.3 "f" 113.133-8 4 13.8.9 113.193-1 1
13.2.4 "a" 113.013-7 4 13.8.10 113.185-0 3
13.2.4 "b" 113.134-6 4 13.8.11 "a" 113.186-9 4
13.2.4 "c" 113.135-4 4 13.8.11 "b" 113.187-7 4
13.2.4 "d" 113.136-2 4 13.9.1 113.194-0 3
13.2.4 "e" 113.137-0 4 13.9.2 113.053-6 3
13.2.4 "f" 113.014-5 3 13.9.3 "a" 113.195-8 2
13.2.4 "g" 113.138-9 4 13.9.3 "b" 113.196-6 2
13.2.4 "h" 113.139-7 4 13.9.3 "c" 113.197-4 2
13.2.7 113.140-0 3 13.9.4 113.198-2 3
13.3.1 113.016-1 3 13.9.5 113.199-0 3
13.3.2 113.145-1 4 13.10.2 113.116-8 3
13.3.3 113.146-0 3 13.10.3 113.200-8 3
13.3.4 113.147-8 4 13.10.3.1 113.117-6 3
13.3.7 "a" 113.148-6 2 13.10.3.2 113.118-4 3
13.3.7 "b" 113.149-4 3 13.10.3.3 113.119-2 3
13.3.7 "c" 113.150-8 3 13.10.3.4 113.120-6 3
13.3.9 113.151-6 3 13.10.3.6 113.121-4 3
13.3.10 113.141-9 1 13.10.3.7 113.122-2 3
13.3.11 113.142-7 3 13.10.4 113.123-0 3
13.3.12 "a" 113.143-5 4 13.10.5 113.124-9 3
13.3.12 "b" 113.144-3 4 13.10.7 113.125-7 3
13.4.1 113.152-4 3 13.10.8 113.126-5 2
13.4.2 113.023-4 3 13.10.9 113.070-6 1
13.4.3 "a" 113.153-2 2
13.4.3 "b" 113.154-0 2 NR 14 (114.000-0)
13.4.4 113.155-9 3 Item/Subitem Código Infração
13.4.5 113.156-7 3 14.1 114.008-6 3
13.5.2 113.160-5 4 14.2 114.009-4 4
13.5.3 113.161-3 4 14.2.1 114.010-8 4
13.5.6 113.027-7 4 14.2.2 114.011-6 4
13.5.7 113.028-5 4 14.3 "a" 114.005-1 4
13.5.8 113.029-3 4 14.3 "b" 114.006-0 4
13.5.9 113.162-1 4 14.3.1 114.012-4 3
13.5.11 113.157-5 3
13.5.12 113.158-3 1 NR 15 (115.000-6)
13.5.13 113.159-1 2 Item/Subitem Código Infração

8. 15.2 115.001-4 1 NR 15 - Anexo 13A
Item/Subitem Código Infração
NR 15 - Anexo 1 4 115.081-2 4
Item/Subitem Código Infração 4.3 115.082-0 4
3 115.050-2 3 4.4 115.083-9 4
5 115.051-0 4 5 115.084-7 4
5.3 115.085-5 4
NR 15 - Anexo 2 5.4 115.086-3 4
Item/Subitem Código Infração 6 115.087-1 4
4 115.052-9 4 9 115.088-0 4
10 115.089-8 4
NR 15 - Anexo 3 11 115.090-1 4
Item/Subitem Código Infração 12 115.091-0 4
1 115.053-7 3 14 115.092-8 4
NR 15 - Anexo 5 NR 16 (116.000-1)
Item/Subitem Código Infração Item/Subitem Código Infração
Anexo 5 115.054-5 3 16.2 116.001-0 1
16.8 116.029-0 3
NR 15 - Anexo 6
Item/Subitem Código Infração NR 17 (117.000-7)
1.3.1 115.055-3 4 Item/Subitem Código Infração
2.3.1 "a" 115.056-1 4 17.1.2 117.037-6 4
17.2.2 117.038-4 3
NR 15 - Anexo 11 17.2.3 117.039-2 3
Item/Subitem Código Infração 17.2.4 117.040-6 2
3 115.057-0 4 17.2.5 117.041-4 3
4 115.058-8 4 17.2.6 117.042-2 3
7 115.059-6 4 17.2.7 117.043-0 3
17.3.1 117.044-9 3
NR 15 - Anexo 12 17.3.2 117.045-7 3
Item/Subitem Código Infração 17.3.2 "a" 117.007-4 2
2.1 115.016-2 4 17.3.2 "b" 117.008-2 2
2.3 115.060-0 3 17.3.2 "c" 117.009-0 2
4 115.018-9 4 17.3.2.1 117.010-4 2
5 115.019-7 4 17.3.3 117.046-5 3
6 115.020-0 4 17.3.4 117.047-3 2
7 115.021-9 3 17.3.5 117.048-1 3
7.2 115.061-8 2 17.4.1 117.049-0 3
7.3 115.062-6 3 17.4.2 "a" 117.050-3 2
8 115.024-3 3 17.4.2 "b" 117.051-1 2
9 115.025-1 3 17.4.3 "a" 117.019-8 2
9.1 115.063-4 2 17.4.3 "b" 117.020-1 2
9.2 115.064-2 2 17.4.3 "c" 117.021-0 2
10 115.028-6 3 17.4.3 "d" 117.022-8 2
11 115.029-4 3 17.5.1 117.052-0 3
11.1 115.030-8 3 17.5.2 "a" 117.023-6 2
11.2 115.065-0 2 17.5.2 "b" 117.024-4 2
11.4 115.066-9 1 17.5.2 "c" 117.025-2 2
14 115.034-0 3 17.5.2 "d" 117.026-0 2
14.1 115.067-7 2 17.5.3 117.053-8 2
14.2 115.068-5 2 17.5.3.1 117.054-6 1
15 115.069-3 2 17.5.3.2 117.055-4 1
16 115.070-7 2 17.5.3.3 117.027-9 2
17 115.071-5 3 17.6.1 117.056-2 4
18 115.072-3 3 17.6.3 "a" 117.029-5 3
18.2 115.041-3 2 17.6.3 "b" 117.057-0 4
19 115.073-1 3 17.6.3 "c" 117.031-7 3
19.1 115.074-0 2 17.6.4 "a" 117.032-5 3
19.2 115.075-8 1 17.6.4 "b" 117.033-3 3
20 115.076-6 3 17.6.4 "c" 117.034-1 3
20.1 115.077-4 2 17.6.4 "d" 117.035-0 3
"Manganês" 115.078-2 3 17.6.4 "e" 117.036-8 3
7 do item "Sílica" 115.079-0 3
8 do item "Sílica" 115.093-6 3 NR 17 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração
NR 15 - Anexo 13 2.1 "a" 117.058-9 3
Item/Subitem Código Infração 2.1 "b" 117.059-7 2
"Substâncias Cancerígenas" 115.080-4 4 2.1 "c" 117.060-0 2
2.1 "d" 117.061-9 2

9. 2.1 "e" 117.062-7 3 5.3 117.129-1 4
2.1 "f" 117.063-5 2 5.3.1 117.130-5 4
2.1 "g" 117.064-3 2 5.4 117.140-2 4
2.1 "h" 117.065-1 2 5.4.1 "a" 117.131-3 3
2.1 "i" 117.066-0 2 5.4.1 "b" 117.132-1 4
2.2 "a" 117.067-8 2 5.4.1 "c" 117.133-0 3
2.2 "b" 117.068-6 2 5.4.2 117.134-8 3
2.2 "c" 117.069-4 2 5.4.3 117.135-6 3
2.2 "d" 117.070-8 2 5.4.4 117.136-4 2
2.3 "a" 117.071-6 1 5.4.4.1 117.137-2 1
2.3 "b" 117.072-4 1 5.4.4.2 117.138-0 2
2.3 "c" 117.073-2 1 5.4.5 117.139-9 3
2.4 117.074-0 3 5.5 117.141-0 2
3.1 117.075-9 3 5.6 117.142-9 2
3.2 117.076-7 3 5.7 117.143-7 4
3.3 117.077-5 3 5.8 117.144-5 3
3.4 "a" 117.078-3 3 5.9 117.145-3 3
3.4 "b" 117.079-1 2 5.10 "a" 117.146-1 1
3.4 "c" 117.080-5 2 5.10 "b" 117.147-0 1
3.4 "d" 117.081-3 2 5.10 "c" 117.148-8 1
3.4 "e" 117.082-1 2 5.10 "d" 117.149-6 1
3.5 117.083-0 1 5.10 "e" 117.150-0 1
4.1 117.084-8 3 5.11 "a" 117.151-8 3
4.2 117.085-6 4 5.11 "b" 117.152-6 3
4.3 117.086-4 3 5.12 117.153-4 3
4.4 117.087-2 2 5.13 "a" 117.154-2 3
5.1 117.088-0 1 5.13 "b" 117.155-0 2
5.2 117.089-9 2 5.13 "c" 117.156-9 2
6.1 117.090-2 3 5.14 117.157-7 2
6.2 117.091-0 2 5.15 117.158-5 3
6.2.1 117.092-9 2 5.16 117.159-3 1
6.3 117.093-7 2 6.1 117.160-7 3
6.4 117.094-5 1 6.1.1 117.161-5 3
6.6 117.095-3 1 6.1.2 "a" 117.162-3 1
6.1.2 "b" 117.163-1 1
NR 17 - Anexo II 6.1.2 "c" 117.164-0 1
Item/Subitem Código Infração 6.1.2 "d" 117.165-8 1
2.1 117.096-1 3 6.1.2 "e" 117.166-6 3
2.1 "a" 117.097-0 2 6.1.2 "f" 117.167-4 1
2.1 "b" 117.098-8 2 6.1.2 "g" 117.168-2 1
2.1 "c" 117.099-6 2 6.2 117.169-0 3
2.1 "d" 117.100-3 2 6.3 "a" 117.170-4 1
2.1 "e" 117.101-1 2 6.3 "b" 117.171-2 1
2.1 "f" 117.102-0 2 6.3 "c" 117.172-0 1
2.1 "g" 117.103-8 2 6.3 "d" 117.173-9 1
2.1 "h" 117.104-6 2 6.3 "e" 117.174-7 1
2.1 "i" 117.105-4 2 7.1 117.175-5 3
2.1 "j" 117.106-2 3 7.2 117.176-3 4
3.1 117.107-0 2 7.3 117.177-1 3
3.1.3 "a" 117.108-9 1 8.1 117.178-0 2
3.1.3 "b" 117.109-7 1 8.1.1 117.179-8 1
3.1.3 "c" 117.110-0 1 8.2 117.180-1 3
3.1.3 "d" 117.111-9 1 8.2.1 "a" 117.181-0 2
3.2 117.112-7 2 8.2.1 "b" 117.182-8 2
3.3 117.113-5 2 8.2.1 "c" 117.183-6 2
3.4 117.114-3 3 8.3 117.184-4 4
4.1 117.115-1 2 8.4 "a" 117.185-2 2
4.2 "a" 117.116-0 2 8.4 "b" 117.186-0 3
4.2 "b" 117.117-8 2 8.4 "b" 1 117.187-9 1
4.2 "c" 117.118-6 2 8.4 "b" 2 117.188-7 1
4.2 "d" 117.119-4 2 8.4 "b" 3 117.189-5 1
4.2.1 117.120-8 2 8.4 "b" 4 117.190-9 1
4.3 117.121-6 3 8.4 "b" 5 117.191-7 1
4.3.1 117.122-4 1 8.4 "b" 6 117.192-5 1
4.3.2 117.123-2 1 8.4 "b" 7 117.193-3 1
4.3.3 117.124-0 2 8.4 "b" 8 117.194-1 1
5.1.2.1 117.125-9 1 8.4 "c" 117.195-0 2
5.1.3.1 117.126-7 3 8.4 "d" 117.196-8 2
5.2 117.127-5 3 8.4 "e" 117.197-6 2
5.2.1 117.128-3 3

10. 8.4 "f" 117.198-4 2 18.4.2.9.3 "f" 218.057-0 1
8.4.1 117.199-2 2 18.4.2.9.3 "g" 218.058-8 1
8.4.1 "a" 117.200-0 2 18.4.2.9.3 "h" 218.059-6 2
8.4.1 "b" 117.201-8 2 18.4.2.9.3 "i" 218.060-0 1
8.4.1 "c" 117.202-6 2 18.4.2.10.1 "a" 218.061-8 1
8.4.1 "d" 117.203-4 2 18.4.2.10.1 "b" 218.062-6 1
8.4.1 "e" 117.204-2 2 18.4.2.10.1 "c" 218.063-4 1
8.4.1 "f" 117.205-0 2 18.4.2.10.1 "d" 218.064-2 1
8.5 117.206-9 1 18.4.2.10.1 "e" 218.065-0 1
9.1 117.207-7 3 18.4.2.10.1 "f" 218.066-9 2
9.2 117.208-5 3 18.4.2.10.1 "g" 218.067-7 1
18.4.2.10.1 "h" 218.068-5 2
NR 18 (218.000-6) 18.4.2.10.1 "i" 218.069-3 3
Item/Subitem Código Infração 18.4.2.10.2 218.070-7 1
18.1.3 218.001-4 3 18.4.2.10.3 218.071-5 1
18.2.1 218.002-2 1 18.4.2.10.4 218.072-3 1
18.3.1 218.003-0 4 18.4.2.10.5 218.073-1 1
18.3.1.1 218.004-9 2 18.4.2.10.6 218.074-0 1
18.3.1.2 218.005-7 1 18.4.2.10.7 218.075-8 1
18.3.2 218.006-5 2 18.4.2.10.8 218.076-6 2
18.3.3 218.007-3 3 18.4.2.10.9 218.077-4 2
18.3.4 "a" 218.008-1 3 18.4.2.10.10 218.078-2 4
18.3.4 "b" 218.009-0 3 18.4.2.10.11 218.079-0 4
18.3.4 "c" 218.010-3 3 18.4.2.11.2 "a" 218.080-4 1
18.3.4 "d" 218.011-1 2 18.4.2.11.2 "b" 218.081-2 1
18.3.4 "e" 218.012-0 1 18.4.2.11.2 "c" 218.082-0 1
18.3.4 "f" 218.013-8 1 18.4.2.11.2 "d" 218.083-9 1
18.4.1 "a" 218.014-6 3 18.4.2.11.2 "e" 218.084-7 1
18.4.1 "b" 218.015-4 3 18.4.2.11.2 "f" 218.085-5 1
18.4.1 "c" 218.016-2 3 18.4.2.11.2 "g" 218.086-3 1
18.4.1 "d" 218.017-0 3 18.4.2.11.2 "h" 218.087-1 1
18.4.1 "e" 218.018-9 3 18.4.2.11.2 "i" 218.088-0 1
18.4.1 "f" 218.019-7 1 18.4.2.11.2 "j" 218.089-8 2
18.4.1 "g" 218.020-0 1 18.4.2.11.2 "k" 218.090-1 1
18.4.1 "h" 218.021-9 3 18.4.2.11.2 "l" 218.091-0 1
18.4.1.2 218.022-7 2 18.4.2.11.3 218.092-8 2
18.4.1.3 "a" 218.023-5 2 18.4.2.11.3.1 218.093-6 2
18.4.1.3 "b" 218.024-3 2 18.4.2.11.4 218.094-4 4
18.4.1.3 "c" 218.025-1 2 18.4.2.12.1 "a" 218.095-2 1
18.4.1.3 "d" 218.026-0 2 18.4.2.12.1 "b" 218.096-0 1
18.4.1.3 "e" 218.027-8 3 18.4.2.12.1 "c" 218.097-9 1
18.4.1.3.1 218.028-6 2 18.4.2.12.1 "d" 218.098-7 1
18.4.1.3.2 218.029-4 2 18.4.2.12.1 "e" 218.099-5 1
18.4.2.2 218.030-8 2 18.4.2.12.1 "f" 218.100-2 1
18.4.2.3 "a" 218.031-6 2 18.4.2.12.1 "g" 218.101-0 1
18.4.2.3 "b" 218.032-4 2 18.4.2.12.1 "h" 218.102-9 1
18.4.2.3 "c" 218.033-2 1 18.4.2.12.1 "i" 218.103-7 1
18.4.2.3 "d" 218.034-0 1 18.4.2.12.1 "j" 218.104-5 1
18.4.2.3 "e" 218.035-9 1 18.4.2.12.1 "k" 218.105-3 1
18.4.2.3 "f" 218.036-7 1 18.4.2.12.1 "l" 218.106-1 3
18.4.2.3 "g" 218.037-5 1 18.4.2.12.1 "m" 218.107-0 3
18.4.2.3 "h" 218.038-3 3 18.4.2.12.2 218.108-8 1
18.4.2.3 "i" 218.039-1 1 18.4.2.13.2 218.109-6 1
18.4.2.3 "j" 218.040-5 2 18.5.1 218.110-0 4
18.4.2.4 218.041-3 2 18.5.2 218.111-8 3
18.4.2.5.1 218.042-1 2 18.5.3 218.112-6 3
18.4.2.6.1 218.043-0 2 18.5.4 218.113-4 3
18.4.2.6.2 218.044-8 2 18.5.5 218.114-2 3
18.4.2.7.1 218.045-6 2 18.5.6 218.115-0 2
18.4.2.8.1 218.046-4 1 18.5.7 218.116-9 2
18.4.2.8.2 218.047-2 1 18.5.8 218.117-7 2
18.4.2.8.3 218.048-0 1 18.5.9 218.118-5 2
18.4.2.8.4 218.049-9 1 18.5.10 218.119-3 4
18.4.2.8.5 218.050-2 3 18.5.11 218.120-7 3
18.4.2.9.2 218.051-0 1 18.5.12 218.121-5 3
18.4.2.9.3 "a" 218.052-9 1 18.5.13 218.122-3 3
18.4.2.9.3 "b" 218.053-7 1 18.6.1 218.123-1 4
18.4.2.9.3 "c" 218.054-5 1 18.6.2 218.124-0 4
18.4.2.9.3 "d" 218.055-3 1 18.6.3 218.125-8 3
18.4.2.9.3 "e" 218.056-1 1

11. 18.6.4 218.126-6 4 18.12.5.1.1 218.196-7 2
18.6.4.1 218.127-4 4 18.12.5.2 218.197-5 2
18.6.5 218.128-2 4 18.12.5.3 218.198-3 3
18.6.6 218.129-0 3 18.12.5.4 218.199-1 3
18.6.7 218.130-4 3 18.12.5.5 "a" 218.200-9 3
18.6.8 218.131-2 4 18.12.5.5 "b" 218.201-7 3
18.6.9 218.132-0 4 18.12.5.5 "c" 218.202-5 3
18.6.10 218.133-9 4 18.12.5.6 "a" 218.203-3 2
18.6.10.1 218.134-7 4 18.12.5.6 "b" 218.204-1 2
18.6.11 218.135-5 3 18.12.5.6 "c" 218.205-0 2
18.6.12 218.136-3 3 18.12.5.6 "d" 218.206-8 2
18.6.13 218.137-1 2 18.12.5.7 218.207-6 4
18.6.14 218.138-0 3 18.12.5.8 218.208-4 3
18.6.15 218.139-8 3 18.12.5.9 218.209-2 3
18.6.17 218.141-0 3 18.12.5.10 218.210-6 3
18.6.18 218.142-8 4 18.12.5.10.1 218.211-4 3
18.6.19 218.143-6 3 18.12.6.1 218.212-2 3
18.6.22 218.144-4 4 18.12.6.2 218.213-0 3
18.6.23 218.145-2 3 18.12.6.3 218.214-9 2
18.7.1 218.146-0 3 18.12.6.4 218.215-7 3
18.7.2 "a" 218.147-9 3 18.12.6.5 218.216-5 2
18.7.2 "b" 218.148-7 2 18.12.6.6 218.217-3 2
18.7.2 "c" 218.149-5 4 18.13.1 218.218-1 4
18.7.2 "d" 218.150-9 3 18.13.2 218.219-0 4
18.7.2 "e" 218.151-7 4 18.13.2.1 218.220-3 4
18.7.3 218.152-5 4 18.13.3 218.221-1 4
18.7.4 218.153-3 1 18.13.4 218.222-0 4
18.7.5 218.154-1 2 18.13.5 "a" 218.223-8 3
18.8.1 218.155-0 2 18.13.5 "b" 218.224-6 3
18.8.2 218.156-8 2 18.13.5 "c" 218.225-4 3
18.8.3 218.157-6 2 18.13.6 218.226-2 4
18.8.3.1 218.158-4 1 18.13.6.1 218.227-0 3
18.8.4 218.159-2 2 18.13.6.2 218.228-9 3
18.8.5 218.160-6 3 18.13.7 218.229-7 4
18.8.6 218.161-4 1 18.13.7.1 218.230-0 3
18.9.1 218.162-2 2 18.13.7.2 218.231-9 3
18.9.2 218.163-0 3 18.13.8 218.232-7 4
18.9.3 218.164-9 2 18.13.8.1 218.233-5 3
18.9.4 218.165-7 4 18.13.9 218.234-3 3
18.9.5 218.166-5 4 18.13.9.2 218.235-1 3
18.9.6 218.167-3 4 18.13.11 218.236-0 3
18.9.7 218.168-1 3 18.13.12.2 218.237-8 4
18.9.8 218.169-0 2 18.13.12.3 218.238-6 4
18.9.9 218.170-3 2 18.13.12.4 218.239-4 4
18.9.10 218.171-1 2 18.13.12.5 218.240-8 3
18.9.11 218.172-0 3 18.13.12.6 218.241-6 3
18.9.12 218.173-8 3 18.13.12.7 218.242-4 3
18.10.1 218.174-6 3 18.13.12.8 218.243-2 3
18.10.2 218.175-4 4 18.13.12.9 218.244-0 3
18.10.3 218.176-2 3 18.13.12.10 218.245-9 3
18.10.4 218.177-0 3 18.13.12.10.1 218.246-7 3
18.10.5 218.178-9 2 18.13.12.11 218.247-5 3
18.10.6 218.179-7 3 18.13.12.12 218.248-3 3
18.10.7 218.180-0 2 18.13.12.13 218.249-1 3
18.10.8 218.181-9 4 18.13.12.14 218.250-5 3
18.10.9 218.182-7 2 18.13.12.15 218.251-3 2
18.11.1 218.183-5 3 18.13.12.16 218.252-1 3
18.11.2 218.184-3 3 18.13.12.17 218.253-0 3
18.11.3 218.185-1 4 18.13.12.17.1 218.254-8 3
18.11.4 218.186-0 2 18.13.12.18 218.255-6 1
18.11.6 218.187-8 4 18.13.12.19 218.256-4 1
18.11.7 218.188-6 4 18.13.12.20 218.257-2 1
18.11.8 218.189-4 3 18.13.12.21 218.258-0 2
18.11.9 218.190-8 2 18.13.12.21.1 218.259-9 2
18.12.1 218.191-6 2 18.13.12.21.2 218.260-2 3
18.12.2 218.192-4 3 18.13.12.22 218.261-0 3
18.12.3 218.193-2 2 18.13.12.23 218.262-9 2
18.12.4 218.194-0 2 18.13.12.24 218.263-7 1
18.12.5.1 218.195-9 2 18.13.12.25 218.264-5 3

12. 18.13.12.26 218.265-3 3 18.14.23.3 "c" 218.334-0 4
18.14.1 218.266-1 3 18.14.23.3 "d" 218.335-8 4
18.14.1.1 218.267-0 3 18.14.23.3 "e" 218.336-6 4
18.14.1.2 218.268-8 3 18.14.23.3 "f" 218.337-4 4
18.14.2 218.269-6 3 18.14.23.4 218.338-2 2
18.14.3 218.270-0 3 18.14.23.5 218.339-0 2
18.14.4 218.271-8 3 18.14.24.1 218.340-4 4
18.14.5 218.272-6 2 18.14.24.1.2 218.341-2 3
18.14.6 218.273-4 2 18.14.24.2 218.342-0 4
18.14.7 218.274-2 3 18.14.24.3 218.343-9 4
18.14.8 218.275-0 4 18.14.24.4 218.344-7 3
18.14.9 218.276-9 3 18.14.24.5 218.345-5 4
18.14.10 218.277-7 4 18.14.24.5.1 218.346-3 3
18.14.11 218.278-5 3 18.14.24.6 218.347-1 4
18.14.12 218.279-3 4 18.14.24.6.1 218.348-0 3
18.14.13 218.280-7 3 18.14.24.6.2 218.349-8 4
18.14.14 218.281-5 3 18.14.24.6.4 218.350-1 4
18.14.15 218.282-3 3 18.14.24.7 218.351-0 3
18.14.16 218.283-1 3 18.14.24.8 218.352-8 2
18.14.17 218.284-0 4 18.14.24.8.1 218.353-6 4
18.14.18 218.285-8 4 18.14.24.8.2 218.354-4 4
18.14.19 218.286-6 4 18.14.24.9 218.355-2 4
18.14.20 218.287-4 4 18.14.24.9.1 218.356-0 4
18.14.21.1 218.288-2 4 18.14.24.10 218.357-9 4
18.14.21.1.1 "a" 218.289-0 3 18.14.24.11 "a" 218.358-7 4
18.14.21.1.1 "b" 218.290-4 4 18.14.24.11 "b" 218.359-5 4
18.14.21.2 218.291-2 3 18.14.24.11 "c" 218.360-9 4
18.14.21.3 218.292-0 4 18.14.24.11 "d" 218.361-7 4
18.14.21.4 218.293-9 3 18.14.24.11 "e" 218.362-5 4
18.14.21.5 218.294-7 4 18.14.24.11 "f" 218.363-3 2
18.14.21.6 218.295-5 4 18.14.24.11 "g" 218.364-1 4
18.14.21.7 218.296-3 3 18.14.24.11 "h" 218.365-0 4
18.14.21.8 218.297-1 3 18.14.24.11 "i" 218.366-8 4
18.14.21.9 218.298-0 4 18.14.24.11 "j" 218.367-6 4
18.14.21.10 218.299-8 4 18.14.24.11 "k" 218.368-4 4
18.14.21.11 218.300-5 4 18.14.24.11 "l" 218.369-2 4
18.14.21.12 218.301-3 4 18.14.24.11 "m" 218.370-6 3
18.14.21.13 218.302-1 4 18.14.24.11 "n" 218.371-4 4
18.14.21.14 218.303-0 4 18.14.24.11 "o" 218.372-2 4
18.14.21.15 218.304-8 4 18.14.24.11 "p" 218.373-0 4
18.14.21.16 218.305-6 4 18.14.24.11 "q" 218.374-9 4
18.14.21.17 218.306-4 3 18.14.24.11.1 218.375-7 4
18.14.21.18 218.307-2 4 18.14.24.12 218.376-5 4
18.14.21.19 "a" 218.308-0 4 18.14.24.13 218.377-3 2
18.14.21.19 "b" 218.309-9 4 18.14.24.13.1 218.378-1 3
18.14.21.19 "c" 218.310-2 4 18.14.24.14 "a" 218.379-0 3
18.14.21.19 "d" 218.311-0 4 18.14.24.14 "b" 218.380-3 3
18.14.21.20 218.312-9 3 18.14.24.14 "c" 218.381-1 3
18.14.22.1 218.313-7 4 18.14.24.15 218.382-0 3
18.14.22.2 218.314-5 1 18.14.24.15.1 218.383-8 3
18.14.22.3 218.315-3 3 18.14.24.16 218.384-6 3
18.14.22.4 "a" 218.316-1 4 18.14.24.17 218.385-4 4
18.14.22.4 "b" 218.317-0 4 18.14.25.1 218.386-2 4
18.14.22.4 "c" 218.318-8 4 18.14.25.2 218.387-0 2
18.14.22.4 "d" 218.319-6 4 18.15.1 218.388-9 3
18.14.22.5 218.320-0 1 18.15.2 218.389-7 4
18.14.22.6 218.321-8 4 18.15.3 218.390-0 4
18.14.22.7 218.322-6 2 18.15.4 218.391-9 4
18.14.22.8 218.323-4 2 18.15.5 218.392-7 4
18.14.22.9 218.324-2 2 18.15.5.1 218.393-5 4
18.14.23.1 218.325-0 3 18.15.6 218.394-3 4
18.14.23.1.1 218.326-9 3 18.15.7 218.395-1 4
18.14.23.2 218.327-7 4 18.15.8 218.396-0 4
18.14.23.2.1 218.328-5 4 18.15.9 218.397-8 4
18.14.23.2.2 218.329-3 1 18.15.10 218.398-6 4
18.14.23.2.3 218.330-7 2 18.15.11 218.399-4 4
18.14.23.2.4 218.331-5 1 18.15.12 218.400-1 4
18.14.23.3 "a" 218.332-3 4 18.15.13 218.401-0 4
18.14.23.3 "b" 218.333-1 4 18.15.14 218.402-8 2

13. 18.15.15 218.403-6 4 18.15.47.7 218.472-9 3
18.15.16 218.404-4 4 18.15.47.8 218.473-7 3
18.15.17 218.405-2 4 18.15.47.9 218.474-5 4
18.15.18 218.406-0 4 18.15.47.10 218.475-3 4
18.15.19 218.407-9 4 18.15.47.11 218.476-1 3
18.15.20 218.408-7 4 18.15.47.12 218.477-0 3
18.15.21 218.409-5 2 18.15.47.13 218.478-8 4
18.15.22 218.410-9 4 18.15.47.14 218.479-6 3
18.15.23 218.411-7 4 18.15.47.15 218.480-0 3
18.15.24 218.412-5 4 18.15.47.16 218.481-8 3
18.15.25 218.413-3 3 18.15.47.17 218.482-6 3
18.15.26 218.414-1 3 18.15.47.18 218.483-4 4
18.15.27 218.415-0 3 18.15.47.19 218.484-2 4
18.15.28 218.416-8 4 18.15.47.19.1 218.485-0 4
18.15.29 218.417-6 4 18.15.47.20 218.486-9 4
18.15.30 218.418-4 3 18.15.47.21 218.487-7 4
18.15.30.1 218.419-2 2 18.15.47.22 218.488-5 4
18.15.30.2 218.420-6 3 18.15.47.23 218.489-3 2
18.15.30.3 218.421-4 4 18.15.47.24 218.490-7 4
18.15.31 218.422-2 4 18.15.47.25 218.491-5 3
18.15.32 218.423-0 4 18.15.47.26 218.492-3 3
18.15.32.1 218.424-9 4 18.15.48 "a" 218.493-1 3
18.15.32.1.1 218.425-7 4 18.15.48 "b" 218.494-0 3
18.15.32.1.2 218.426-5 2 18.15.48 "c" 218.495-8 3
18.15.32.2 218.427-3 4 18.15.48 "d" 218.496-6 3
18.15.32.3 218.428-1 4 18.15.48 "e" 218.497-4 3
18.15.32.4 "a" 218.429-0 4 18.15.48 "f" 218.498-2 3
18.15.32.4 "b" 218.430-3 4 18.15.48 "g" 218.499-0 3
18.15.32.4 "c" 218.431-1 4 18.15.48 "h" 218.500-8 3
18.15.32.4 "d" 218.432-0 4 18.15.49 218.501-6 4
18.15.33 218.433-8 4 18.15.50 218.502-4 4
18.15.34 218.434-6 4 18.15.51 "a" 218.503-2 4
18.15.35 218.435-4 4 18.15.51 "b" 218.504-0 4
18.15.35.1 218.436-2 3 18.15.51 "c" 218.505-9 3
18.15.36 "a" 218.437-0 4 18.15.51 "d" 218.506-7 3
18.15.36 "b" 218.438-9 4 18.15.52 218.507-5 4
18.15.37 218.439-7 4 18.15.53 218.508-3 2
18.15.38 218.440-0 4 18.15.54 218.509-1 4
18.15.39 218.441-9 4 18.15.55 218.510-5 4
18.15.40 218.442-7 3 18.15.56.1 218.511-3 4
18.15.40.1 218.443-5 3 18.15.56.2 218.512-1 4
18.15.41 218.444-3 4 18.15.56.3 218.513-0 4
18.15.41.1 218.445-1 4 18.15.57 218.514-8 4
18.15.42 "a" 218.446-0 4 18.16.1 218.515-6 4
18.15.42 "b" 218.447-8 3 18.16.2 218.516-4 4
18.15.42 "c" 218.448-6 4 18.16.2.1 218.517-2 4
18.15.42 "d" 218.449-4 3 18.16.3 218.518-0 4
18.15.43 218.450-8 2 18.16.4 218.519-9 4
18.15.43.1 218.451-6 2 18.16.5 218.520-2 2
18.15.43.3 218.452-4 2 18.16.6 218.521-0 4
18.15.44 218.453-2 4 18.17.1 218.522-9 3
18.15.45 "a" 218.454-0 3 18.17.2 218.523-7 3
18.15.45 "b" 218.455-9 3 18.17.3 218.524-5 3
18.15.45 "c" 218.456-7 3 18.17.3.1 218.525-3 2
18.15.45 "d" 218.457-5 3 18.18.1 218.526-1 4
18.15.45 "e" 218.458-3 3 18.18.1.1 218.527-0 4
18.15.45.1 218.459-1 4 18.18.1.2 218.528-8 4
18.15.45.2 218.460-5 3 18.18.2 218.529-6 3
18.15.45.3 218.461-3 2 18.18.3 218.530-0 4
18.15.46 218.462-1 3 18.18.3.1 218.531-8 4
18.15.47 218.463-0 3 18.18.4 218.532-6 4
18.15.47.1 218.464-8 2 18.18.5 218.533-4 3
18.15.47.2 218.465-6 3 18.18.5.1 218.534-2 4
18.15.47.3 218.466-4 3 18.19.1 218.535-0 4
18.15.47.4 218.467-2 3 18.19.2 218.536-9 4
18.15.47.4.1 218.468-0 3 18.19.3 218.537-7 2
18.15.47.4.1.1 218.469-9 3 18.19.4 218.538-5 2
18.15.47.5 218.470-2 4 18.19.4.1 218.539-3 2
18.15.47.6 218.471-0 4 18.19.5 218.540-7 3

14. 18.19.6 218.541-5 2 18.22.13 218.610-1 3
18.19.7 218.542-3 4 18.22.14 218.611-0 3
18.19.8 218.543-1 3 18.22.15 218.612-8 1
18.19.9 218.544-0 2 18.22.16 218.613-6 1
18.19.10 218.545-8 1 18.22.17 218.614-4 3
18.19.11 218.546-6 4 18.22.17.1 218.615-2 1
18.19.12 218.547-4 3 18.22.17.2 218.616-0 3
18.19.13 218.548-2 3 18.22.17.3 218.617-9 2
18.19.14 218.549-0 3 18.22.17.4 218.618-7 2
18.20.1 "a" 218.550-4 3 18.22.18 218.619-5 3
18.20.1 "b" 218.551-2 4 18.22.18.1 218.620-9 4
18.20.1 "c" 218.552-0 3 18.22.18.2 218.621-7 4
18.20.1 "d" 218.553-9 4 18.22.18.3 218.622-5 4
18.20.1 "e" 218.554-7 4 18.22.18.4 218.623-3 4
18.20.1 "f" 218.555-5 4 18.22.19 218.624-1 2
18.20.1 "g" 218.556-3 3 18.22.20 218.625-0 4
18.20.1 "h" 218.557-1 4 18.22.21 218.626-8 3
18.20.1 "i" 218.558-0 4 18.23.1 218.627-6 4
18.20.1 "j" 218.559-8 3 18.23.2 218.628-4 3
18.20.1 "k" 218.560-1 4 18.23.3 218.629-2 4
18.20.1 "l" 218.561-0 4 18.23.3.1 218.630-6 4
18.21.1 218.562-8 3 18.23.4 218.631-4 3
18.21.2 218.563-6 4 18.24.1 218.632-2 3
18.21.2.1 218.564-4 4 18.24.2 218.633-0 2
18.21.3 218.565-2 4 18.24.2.1 218.634-9 2
18.21.4 218.566-0 4 18.24.3 218.635-7 1
18.21.4.1 218.567-9 4 18.24.4 218.636-5 2
18.21.5 218.568-7 4 18.24.5 218.637-3 2
18.21.6 218.569-5 4 18.24.6 218.638-1 2
18.21.7 218.570-9 2 18.24.7 218.639-0 4
18.21.8 218.571-7 4 18.24.8 218.640-3 3
18.21.9 218.572-5 4 18.24.9 218.641-1 3
18.21.10 218.573-3 4 18.25.1 218.642-0 4
18.21.11 "a" 218.574-1 4 18.25.2 218.643-8 4
18.21.11 "b" 218.575-0 4 18.25.3 218.644-6 3
18.21.11 "c" 218.576-8 4 18.25.4 218.645-4 4
18.21.11 "d" 218.577-6 4 18.25.5 218.646-2 3
18.21.12 218.578-4 4 18.25.5 "a" 218.647-0 3
18.21.13 218.579-2 4 18.25.5 "b" 218.648-9 3
18.21.14 218.580-6 4 18.25.5 "c" 218.649-7 3
18.21.15 218.581-4 4 18.25.5 "d" 218.650-0 3
18.21.16 218.582-2 4 18.25.5 "e" 218.651-9 3
18.21.17 218.583-0 4 18.25.5 "f" 218.652-7 3
18.21.18 218.584-9 3 18.25.5 "g" 218.653-5 3
18.21.19 218.585-7 4 18.26.1 218.654-3 3
18.21.20 218.586-5 3 18.26.2 218.655-1 2
18.22.1 218.587-3 3 18.26.3 218.656-0 4
18.22.2 218.588-1 4 18.26.4 "a" 218.657-8 4
18.22.3 218.589-0 4 18.26.4 "b" 218.658-6 4
18.22.4 218.590-3 3 18.26.4 "c" 218.659-4 4
18.22.5 218.591-1 3 18.26.4 "d" 218.660-8 4
18.22.6 218.592-0 3 18.26.4 "e" 218.661-6 2
18.22.7 "a" 218.593-8 3 18.26.4 "f" 218.662-4 2
18.22.7 "b" 218.594-6 3 18.26.4 "g" 218.663-2 3
18.22.7 "c" 218.595-4 3 18.26.5 218.664-0 3
18.22.7 "d" 218.596-2 3 18.27.1 218.665-9 2
18.22.7 "e" 218.597-0 3 18.27.2 218.666-7 3
18.22.8 218.598-9 3 18.27.3 218.667-5 2
18.22.9 218.599-7 3 18.28.1 218.668-3 3
18.22.10 218.600-4 2 18.28.2 218.669-1 3
18.22.11 218.601-2 1 18.28.3 218.670-5 3
18.22.12 "a" 218.602-0 3 18.28.4 218.671-3 2
18.22.12 "b" 218.603-9 3 18.29.1 218.672-1 3
18.22.12 "c" 218.604-7 3 18.29.2 218.673-0 3
18.22.12 "d" 218.605-5 3 18.29.3 218.674-8 3
18.22.12 "e" 218.606-3 3 18.29.4 218.675-6 2
18.22.12 "f" 218.607-1 3 18.29.5 218.676-4 2
18.22.12 "g" 218.608-0 3 18.30.1 218.677-2 3
18.22.12 "h" 218.609-8 4 18.30.2 218.678-0 3

15. 18.30.3 218.679-9 3 19.1.2 "f" 119.006-7 4
18.30.3.1 218.680-2 3 19.1.2 "g" 119.007-5 4
18.30.4 218.681-0 3 19.1.2 "h" 119.008-3 4
18.30.5 218.682-9 3 19.1.2 "i" 119.009-1 4
18.30.6 218.683-7 3 19.1.2 "j" 119.010-5 4
18.30.7 218.684-5 3 19.1.2 "m" 119.012-1 4
18.30.8 218.685-3 3 19.1.3 "a" 119.195-0 3
18.31.1 "a" 218.686-1 3 19.1.3 "b" 119.196-9 3
18.31.1 "b" 218.687-0 3 19.1.3 "c" 119.015-6 4
18.31.1.1 218.688-8 3 19.1.3 "d" 119.197-7 3
18.32.1 218.689-6 1 19.1.3 "e" 119.017-2 4
18.32.1.2 218.690-0 1 19.1.3 "f" 119.018-0 4
18.32.2 218.691-8 1 19.1.3 "g" 119.019-9 4
18.33.1 218.692-6 3 19.1.3 "h" 119.020-2 4
18.33.2 218.693-4 2 19.1.3 "i" 119.021-0 4
18.33.3 218.694-2 3 19.1.3 "j" 119.022-9 4
18.33.4 218.695-0 1 19.1.3 "p" 119.198-5 3
18.33.6 218.696-9 1 19.1.3 "q" 119.199-3 3
18.36.2 "a" 218.697-7 4 19.1.4 119.200-0 3
18.36.2 "b" 218.698-5 4 19.1.5 "a" 119.030-0 4
18.36.2 "c" 218.699-3 3 19.1.5 "b" 119.201-9 3
18.36.2 "d" 218.700-0 4 19.1.5 "c" 119.202-7 3
18.36.2 "e" 218.701-9 3 19.1.5 "d" 119.203-5 3
18.36.2 "f" 218.702-7 2 19.1.5 "e" 119.204-3 3
18.36.2 "g" 218.703-5 3 19.1.5 "f" 119.035-0 4
18.36.2 "h" 218.704-3 4 19.1.5 "g" 119.036-9 4
18.36.3 "a" 218.705-1 4 19.1.5 "h" 119.205-1 3
18.36.3 "b" 218.706-0 4 19.1.5 "i" 119.038-5 4
18.36.3 "c" 218.707-8 3 19.1.5 "j" 119.039-3 4
18.36.3 "d" 218.708-6 4 19.1.5 "l" 119.040-7 4
18.36.3 "e" 218.709-4 3 19.1.6 "a" 119.041-5 4
18.36.3 "f" 218.710-8 3 19.1.6 "b" 119.042-3 4
18.36.3 "g" 218.711-6 3 19.1.6 "c" 119.043-1 4
18.36.3 "h" 218.712-4 3 19.1.6 "d" 119.044-0 4
18.36.3 "i" 218.713-2 3 19.1.6 "e" 119.045-8 4
18.36.3 "j" 218.714-0 3 19.1.6 "f" 119.206-0 3
18.36.3 "k" 218.715-9 4 19.1.6 "g" 119.047-4 4
18.36.3 "l" 218.716-7 4 19.1.6 "h" 119.048-2 4
18.36.4 "a" 218.717-5 2 19.1.6 "i" 119.049-0 4
18.36.4 "c" 218.718-3 3 19.1.6 "j" 119.050-4 4
18.36.4 "d" 218.719-1 3 19.1.7 "a" 119.207-8 3
18.36.5 "a" 218.720-5 3 19.1.7 "b" 119.208-6 3
18.36.5 "b" 218.721-3 3 19.1.7 "c" 119.209-4 3
18.36.5 "c" 218.722-1 3 19.1.7 "d" 119.054-7 4
18.36.6 "b" 218.723-0 3 19.1.7 "e" 119.210-8 3
18.36.6 "c" 218.724-8 3 19.1.7 "f" 119.056-3 4
18.36.6 "d" 218.725-6 2 19.1.7 "g" 119.211-6 3
18.36.6 "e" 218.726-4 2 19.1.7 "h" 119.212-4 3
18.36.7 "a" 218.727-2 3 19.1.7 "i" 119.213-2 3
18.36.7 "b" 218.728-0 3 19.1.7 "j" 119.060-1 4
18.36.7 "c" 218.729-9 3 19.1.7 "l" 119.061-0 4
18.36.7 "d" 218.730-2 3 19.1.7 "m" 119.062-8 4
18.37.1 218.731-0 1 19.1.7 "n" 119.063-6 4
18.37.2 218.732-9 4 19.1.7 "o" 119.214-0 3
18.37.2.1 218.733-7 3 19.1.7 "p" 119.065-2 4
18.37.2.2 218.734-5 3 19.1.7 "q" 119.066-0 4
18.37.2.3 218.735-3 2 19.1.7 "r" 119.067-9 4
18.37.2.4 218.736-1 2 19.1.7 "s" 119.068-7 4
18.37.2.5 218.737-0 2 19.1.8 "a" 119.069-5 4
18.37.2.6 218.738-8 1 19.1.8 "b" 119.070-9 4
18.37.3 218.739-6 3 19.1.8 "c" 119.215-9 3
18.37.7.4 218.740-0 1 19.1.8 "d" 119.216-7 3
19.1.8 "e" 119.073-3 4
NR 19 (119.000-8) 19.1.8 "f" 119.074-1 4
Item/Subitem Código Infração 19.1.8 "g" 119.075-0 4
19.1.2 "a" 119.001-6 4 19.1.8 "h" 119.076-8 4
19.1.2 "b" 119.002-4 4
19.1.2 "c" 119.003-2 4 NR 19 - Anexo I
19.1.2 "d" 119.194-2 3 Item/Subitem Código Infração
19.1.2 "e" 119.005-9 4 4.1 119.077-6 4

16. 4.2 "a" 119.078-4 3 9.1.2 119.147-0 4
4.2 "b" 119.079-2 3 9.2 119.148-9 3
4.2 "c" 119.080-6 3 10.1 119.149-7 3
4.3 "a" 119.081-4 3 10.2 119.150-0 4
4.3 "b" 119.082-2 3 10.2.1 119.151-9 2
4.3 "c" 119.083-0 3 10.2.2 119.152-7 3
4.4 119.084-9 4 10.3 119.153-5 3
4.5 119.085-7 2 10.3.1 119.154-3 4
4.6 119.086-5 3 10.3.1.1 119.155-1 3
4.6 "a" 119.087-3 2 11.1 119.156-0 4
4.6 "b" 119.088-1 2 11.2 119.157-8 3
4.6 "c" 119.089-0 2 11.2.1 119.158-6 4
4.6 "d" 119.090-3 2 11.2.2 119.159-4 4
4.7 "a" 119.091-1 4 12.1 119.160-8 3
4.7 "b" 119.092-0 4 12.2 119.161-6 4
4.7 "c" 119.093-8 4 12.3 119.162-4 4
4.7 "d" 119.094-6 4 12.3.1 119.163-2 3
4.7 "e" 119.095-4 4 13.1 119.164-0 3
4.7.1 "a" 119.096-2 4 13.2 119.165-9 3
4.7.1 "b" 119.097-0 4 13.2.1 119.166-7 4
4.7.1 "c" 119.098-9 4 13.3 119.167-5 4
4.7.1 "d" 119.099-7 4 13.3.1 119.168-3 4
4.7.1 "e" 119.100-4 4 13.4 119.169-1 3
4.7.1.1 119.101-2 4 13.4.1 119.170-5 3
4.8 119.102-0 4 13.5 119.171-3 3
4.9 119.103-9 4 14.1 119.172-1 3
4.10 119.104-7 2 14.1.1 119.173-0 3
5.1 119.105-5 3 15.1 119.174-8 3
5.1.1 119.106-3 3 15.2 119.175-6 3
5.2 "a" 119.107-1 3 16.1 119.176-4 4
5.2 "b" 119.108-0 3 17.2 119.177-2 4
5.2 "c" 119.109-8 3 17.2.1 119.178-0 4
5.2 "d" 119.110-1 3 18 119.179-9 4
5.2.1 119.111-0 2 19 119.180-2 4
5.2.2 119.112-8 2 20 119.181-0 4
5.2.2.1 "a" 119.113-6 2 21 119.182-9 4
5.2.2.1 "b" 119.114-4 2 22 119.183-7 4
5.2.2.1 "c" 119.115-2 2 22.1 119.184-5 3
5.2.2.1.1 119.116-0 2 23 119.185-3 4
5.2.3 119.117-9 2 24 119.186-1 3
5.2.4 "a" 119.118-7 3 25 119.187-0 4
5.2.4 "b" 119.119-5 3 26 119.188-8 4
5.2.4 "c" 119.120-9 3 27 119.189-6 4
5.2.4.1 119.121-7 2 28 119.190-0 4
5.2.4.2 119.122-5 2 29 119.191-8 3
5.2.4.3 119.123-3 1 30 119.192-6 4
5.2.4.4 119.124-1 3 30.1 119.193-4 4
5.3 119.125-0 2
6.1 119.126-8 2 NR 20 (120.000-3)
6.2 119.127-6 1 Item/Subitem Código Infração
6.3 119.128-4 2 20.1.2 120.069-0 4
6.4 119.129-2 2 20.1.3 120.002-0 3
7.1 119.130-6 4 20.1.4 120.003-8 3
7.3 119.131-4 3 20.1.5 120.004-6 3
7.4 119.132-2 3 20.1.6 120.005-4 3
8.1 119.133-0 4 20.2.2 120.070-4 4
8.2 119.134-9 4 20.2.3 120.007-0 3
8.3 119.135-7 3 20.2.4 120.008-9 3
8.4 119.136-5 4 20.2.5 120.009-7 3
8.5 119.137-3 4 20.2.6 "a" 120.010-0 3
8.5.1 119.138-1 4 20.2.6 "b" 120.011-9 3
8.6 119.139-0 4 20.2.7 120.012-7 3
8.7 119.140-3 3 20.2.8 120.013-5 3
8.7.1 119.141-1 3 20.2.9 120.014-3 3
8.7.2 119.142-0 3 20.2.10 120.015-1 3
8.8 119.143-8 3 20.2.11 120.071-2 3
8.9 119.144-6 4 20.2.12 120.072-0 4
9.1 119.145-4 4 20.2.13 120.018-6 3
9.1.1 119.146-2 4 20.2.14 "a" 120.019-4 3
20.2.14 "b" 120.020-8 3

17. 20.2.14 "c" 120.021-6 3 22.3.4 "b" 222.003-2 4
20.2.14 "d" 120.022-4 3 22.3.4 "c" 222.373-2 3
20.2.14 "e" 120.023-2 3 22.3.5 222.775-4 4
20.2.14 "f" 120.073-9 2 22.3.6 222.776-2 4
20.2.15 120.074-7 2 22.3.7 222.777-0 4
20.2.16 120.026-7 3 22.3.7 "a" 222.376-7 2
20.2.16.1 120.027-5 3 22.3.7 "b" 222.377-5 2
20.2.16.2 120.028-3 3 22.3.7 "c" 222.378-3 2
20.2.16.3 120.075-5 2 22.3.7 "d" 222.379-1 2
20.2.17 120.076-3 3 22.3.7 "e" 222.380-5 2
20.2.17.1 120.077-1 4 22.3.7 "f" 222.381-3 2
20.2.18 120.032-1 4 22.3.7 "g" 222.382-1 2
20.3.2 120.078-0 4 22.3.7 "h" 222.383-0 2
20.3.2.1 120.034-8 2 22.3.7 "i" 222.384-8 2
20.3.3 120.079-8 2 22.3.7 "j" 222.385-6 2
20.3.4 120.043-7 2 22.3.7 "l" 222.386-4 2
20.3.4.1 120.044-5 2 22.3.7 "m" 222.387-2 2
20.3.5 120.045-3 2 22.3.7 "n" 222.388-0 2
20.3.6 120.046-1 2 22.3.7.1 "a" 222.778-9 3
20.3.7 120.047-0 3 22.3.7.1 "b" 222.779-7 3
20.3.7.1 120.048-8 2 22.3.7.1 "c" 222.780-0 3
20.3.7.2 120.049-6 2 22.3.7.1 "d" 222.781-9 3
20.3.8.1 120.080-1 3 22.3.7.1 "e" 222.782-7 3
20.3.8.2 120.081-0 3 22.3.7.1 "f" 222.783-5 3
20.3.8.3 120.082-8 3 22.3.7.1 "g" 222.784-3 3
20.3.8.4 120.083-6 3 22.3.7.1.1 222.785-1 1
20.3.9 120.054-2 4 22.3.7.1.2 222.786-0 3
20.3.10 120.084-4 3 22.6.1 "a" 222.787-8 3
20.3.11 120.056-9 4 22.6.1 "b" 222.788-6 3
20.3.12 "a" 120.057-7 2 22.6.2 222.789-4 2
20.3.12 "b" 120.058-5 2 22.6.3 "a" I 222.402-0 3
20.3.12 "c" 120.059-3 2 22.6.3 "a" II 222.403-8 3
20.3.13 120.060-7 2 22.6.3 "a" III 222.404-6 3
20.3.13.2 120.061-5 2 22.6.3 "a" IV 222.405-4 3
20.3.13.3 120.062-3 2 22.6.3 "a" V 222.406-2 3
20.3.13.4 120.063-1 2 22.6.3 "b" 222.007-5 3
20.3.13.5 120.064-0 3 22.6.3.1 222.790-8 3
20.3.14 120.085-2 4 22.7.1 222.009-1 2
20.3.15 120.066-6 4 22.7.2 222.010-5 3
20.3.16 120.067-4 3 22.7.3 222.011-3 3
20.3.17 120.068-2 3 22.7.4 222.407-0 1
20.4.1 120.086-0 4 22.7.5 222.791-6 3
22.7.6 "a" 222.012-1 3
NR 21 (121.000-9) 22.7.6 "b" 222.013-0 3
Item/Subitem Código Infração 22.7.6 "c" 222.014-8 3
21.1 121.032-7 3 22.7.6.1 222.409-7 3
21.2 121.033-5 3 22.7.7 222.015-6 3
21.3 121.034-3 3 22.7.7.1 222.410-0 3
21.4 121.004-1 2 22.7.8 222.016-4 3
21.5 121.035-1 2 22.7.9 222.017-2 3
21.6 121.036-0 3 22.7.9.1 222.018-0 4
21.6.1 121.037-8 3 22.7.10 222.019-9 4
21.7 "a" 121.038-6 2 22.7.11 222.792-4 4
21.7 "b" 121.039-4 2 22.7.11 "a" 222.411-9 3
21.7 "c" 121.040-8 2 22.7.11 "b" 222.412-7 3
21.8 121.041-6 3 22.7.11 "c' 222.413-5 3
21.9 121.012-2 1 22.7.11 "d" 222.414-3 3
21.10 121.042-4 3 22.7.11 "e" 222.793-2 2
21.11 121.043-2 2 22.7.11.1 222.416-0 2
21.12 121.044-0 2 22.7.12 222.021-0 3
21.13 121.016-5 2 22.7.13 222.794-0 3
21.14 121.045-9 2 22.7.14 "a" 222.424-0 3
22.7.14 "b" 222.194-2 3
NR 22 (222.000-8) 22.7.14 "c" 222.477-1 3
Item/Subitem Código Infração 22.7.14 "d" 222.200-0 3
22.3.1 222.370-8 1 22.7.14 "e" 222.419-4 3
22.3.1.1 222.371-6 1 22.7.14 "f" 222.236-1 3
22.3.2 222.372-4 1 22.7.14 "g" 222.420-8 3
22.3.3 222.774-6 3 22.7.14 "h" 222.421-6 3
22.3.4 "a" 222.002-4 4

18. 22.7.14 "i" 222.795-9 2 22.10.6 222.089-0 4
22.7.14 "j" 222.423-2 3 22.11.1 222.803-3 4
22.7.14.1 "a" 222.023-7 3 22.11.2 "a" 222.804-1 3
22.7.14.1 "b" 222.024-5 3 22.11.2 "b" 222.805-0 3
22.7.14.1 "c" 222.025-3 3 22.11.2 "c" 222.806-8 3
22.7.14.1 "d" 222.026-1 3 22.11.2 "d" 222.807-6 3
22.7.14.1 "e" 222.213-2 3 22.11.3 222.095-4 3
22.7.14.1 "f" 222.027-0 3 22.11.4 222.096-2 3
22.7.15 "a" 222.028-8 3 22.11.5 222.097-0 3
22.7.15 "b" 222.029-6 3 22.11.5.1 222.098-9 3
22.7.15 "c" 222.796-7 2 22.11.6 222.099-7 3
22.7.15 "d" 222.031-8 3 22.11.6.1 222.100-4 2
22.7.15.1 "a" 222.032-6 3 22.11.7 222.769-0 4
22.7.15.1 "b" 222.033-4 3 22.11.7 "a" 222.101-2 4
22.7.15.1 "c" 222.425-9 3 22.11.7 "b" 222.102-0 4
22.7.15.1 "d" 222.034-2 3 22.11.7 "c" 222.103-9 4
22.7.16 222.426-7 3 22.11.7 "d" 222.104-7 4
22.7.17 222.035-0 4 22.11.8 222.105-5 4
22.7.18 222.036-9 3 22.11.9 222.106-3 4
22.7.19 222.037-7 3 22.11.10 222.107-1 4
22.7.20 222.038-5 3 22.11.10.1 222.108-0 4
22.7.21 222.427-5 2 22.11.11 222.109-8 4
22.7.21.1 222.428-3 2 22.11.12 222.110-1 3
22.7.22 222.797-5 2 22.11.13 222.808-4 3
22.7.23 222.429-1 2 22.11.13.1 222.111-0 2
22.7.24 222.430-5 3 22.11.14 222.112-8 3
22.7.25 222.431-3 2 22.11.15 "a" 222.113-6 3
22.7.26 222.432-1 2 22.11.15 "b" 222.114-4 3
22.7.27 "a" 222.040-7 3 22.11.16 222.115-2 3
22.7.27 "b" 222.041-5 3 22.11.17 "a" 222.116-0 4
22.7.27 "c" 222.042-3 3 22.11.17 "b" 222.117-9 4
22.7.27 "d" 222.798-3 2 22.11.17 "c" 222.118-7 4
22.7.27 "e" 222.044-0 3 22.11.17 "d" 222.119-5 4
22.7.27 "f" 222.045-8 3 22.11.17 "e" 222.120-9 4
22.8.1 222.433-0 1 22.11.18 222.121-7 3
22.8.2 222.434-8 1 22.11.19 "a" 222.122-5 3
22.8.3 222.046-6 3 22.11.19 "b" 222.123-3 3
22.8.3.1 222.799-1 3 22.11.19 "c" 222.124-1 4
22.8.4 222.051-2 4 22.11.19 "d" 222.125-0 4
22.8.5 222.052-0 4 22.11.19.1 "a" 222.126-8 2
22.8.6 222.053-9 4 22.11.19.1 "b" 222.127-6 3
22.8.7 222.054-7 4 22.11.20 222.128-4 4
22.8.7.1 222.055-5 4 22.11.21 "a" 222.129-2 4
22.8.8 222.056-3 4 22.11.21 "b" 222.130-6 4
22.8.9 222.057-1 4 22.11.21 "c" 222.131-4 4
22.8.10 222.058-0 4 22.11.22 222.132-2 3
22.9.1 222.059-8 4 22.11.23 222.442-9 4
22.9.1.1 222.060-1 4 22.11.24 "a" 222.133-0 4
22.9.2 222.061-0 4 22.11.24 "b" 222.134-9 4
22.9.3 222.062-8 4 22.11.24 "c" 222.135-7 4
22.9.3.1 222.063-6 4 22.11.24 "d" 222.136-5 4
22.9.4 222.064-4 3 22.12.1 "a" 222.443-7 3
22.9.4.1 222.435-6 3 22.12.1 "b" 222.444-5 3
22.9.5 222.065-2 4 22.12.1 "c" 222.445-3 3
22.9.6 222.066-0 4 22.12.1 "d" 222.137-3 4
22.9.7 222.067-9 4 22.12.1 "e" 222.138-1 4
22.9.8 222.800-9 4 22.12.2 "a" 222.139-0 4
22.9.9 222.069-5 2 22.12.2 "b" 222.140-3 4
22.10.1 222.070-9 4 22.12.2 "c" 222.141-1 4
22.10.2 222.801-7 3 22.12.2 "d" 222.142-0 3
22.10.3 222.802-5 3 22.12.2 "e" 222.143-8 3
22.10.3.1 222.436-4 3 22.12.2 "f" 222.144-6 4
22.10.3.2 222.082-2 3 22.12.3 222.145-4 4
22.10.4 "a" 222.083-0 2 22.12.3.1 "a" 222.146-2 4
22.10.4 "b" 222.084-9 2 22.12.3.1 "b" 222.147-0 4
22.10.4 "c" 222.085-7 2 22.12.3.1 "c" 222.148-9 4
22.10.4 "d" 222.086-5 2 22.12.3.1 "d" 222.149-7 4
22.10.4 "e" 222.087-3 2 22.12.3.1 "e" 222.150-0 4
22.10.5 222.088-1 3 22.12.3.1 "f" 222.151-9 4

19. 22.12.3.2 222.446-1 4 22.19.3 222.828-9 3
22.12.4 222.766-5 3 22.19.4 222.829-7 3
22.13.1 222.447-0 3 22.19.5 222.830-0 2
22.13.2 "a" 222.152-7 4 22.19.6 222.831-9 3
22.13.2 "b" 222.153-5 4 22.19.6.1 222.832-7 3
22.13.2 "c" 222.154-3 4 22.19.7 222.490-9 3
22.13.2.1 222.448-8 4 22.19.8 222.833-5 3
22.13.2.2 222.809-2 3 22.19.9 222.203-5 4
22.13.3 222.810-6 3 22.19.10 222.492-5 3
22.13.3.1 222.811-4 2 22.19.11 222.834-3 3
22.13.4 222.460-7 2 22.19.11.1 222.835-1 3
22.14.1 222.461-5 3 22.19.12 222.836-0 3
22.14.1.1 222.155-1 3 22.19.13 222.205-1 3
22.14.2 222.812-2 4 22.20.1 222.206-0 3
22.14.2 "a" 222.813-0 3 22.20.2 222.837-8 3
22.14.2 "b" 222.814-9 3 22.20.3 222.838-6 3
22.14.2 "c" 222.815-7 3 22.20.4 "a" 222.207-8 3
22.14.2 "d" 222.816-5 3 22.20.4 "b' 222.208-6 3
22.14.2 "e" 222.817-3 3 22.20.4 "c" 222.209-4 3
22.14.3 222.161-6 4 22.20.4 "d" 222.210-8 3
22.14.4 222.162-4 4 22.20.4 "e" 222.211-6 3
22.14.4.2.1 222.462-3 4 22.20.5 222.212-4 3
22.14.5 222.164-0 4 22.20.6 222.770-3 4
22.14.6 222.165-9 4 22.20.6 "a" 222.498-4 4
22.15.1 222.166-7 3 22.20.6 "b" 222.499-2 4
22.15.2 222.167-5 4 22.20.6 "c" 222.500-0 4
22.15.3 222.168-3 4 22.20.6.1 222.839-4 4
22.15.4 222.169-1 4 22.20.7 222.215-9 4
22.15.5 222.170-5 4 22.20.8 222.216-7 4
22.15.6 222.171-3 4 22.20.9 222.217-5 4
22.15.6.1 222.172-1 4 22.20.10 222.218-3 4
22.15.7 222.173-0 4 22.20.11 222.219-1 3
22.15.7.1 222.463-1 4 22.20.12 222.220-5 4
22.15.7.2 222.174-8 4 22.20.13 222.221-3 4
22.15.8 222.175-6 4 22.20.14 222.840-8 3
22.15.9 222.176-4 3 22.20.15 222.841-6 3
22.15.10 222.177-2 4 22.20.16 222.224-8 3
22.15.11 222.178-0 4 22.20.17 222.225-6 4
22.16.1 222.179-9 3 22.20.18 222.842-4 4
22.16.2 222.464-0 3 22.20.19 222.227-2 3
22.16.2.1 222.818-1 3 22.20.20 222.504-2 3
22.16.2.2 "a" 222.819-0 2 22.20.21 222.228-0 4
22.16.2.2 "b" 222.820-3 2 22.20.22 222.229-9 3
22.16.2.2 "c" 222.821-1 2 22.20.23 222.230-2 4
22.16.3 222.469-0 3 22.20.24 222.843-2 3
22.16.4 222.470-4 4 22.20.25 222.232-9 3
22.16.5 222.471-2 4 22.20.26 222.233-7 4
22.16.5.1 222.822-0 3 22.20.27 222.234-5 3
22.16.6 222.180-2 3 22.20.28 222.235-3 4
22.16.7 222.181-0 3 22.20.29 "a" 222.505-0 3
22.17.1 222.182-9 4 22.20.29 "b" 222.506-9 3
22.17.2 222.183-7 4 22.20.29 "c" 222.507-7 3
22.17.3 222.184-5 4 22.20.29 "d" 222.508-5 3
22.17.3.1 222.185-3 4 22.20.30 222.509-3 3
22.17.3.2 222.473-9 4 22.20.31 222.237-0 4
22.17.4 222.186-1 4 22.20.32 222.238-8 3
22.17.5 222.187-0 4 22.21.1 222.844-0 4
22.17.6 222.823-8 3 22.21.2 222.845-9 3
22.18.1 222.189-6 2 22.21.3 222.846-7 4
22.18.2.1 222.191-8 2 22.21.3 "a' 222.214-0 3
22.18.2.2 222.192-6 2 22.21.3 "b" 222.369-4 3
22.18.3 222.474-7 4 22.21.3 "c" 222.511-5 3
22.18.4 222.193-4 2 22.21.3 "d" 222.512-3 3
22.18.5 222.824-6 3 22.21.3 "e" 222.513-1 3
22.18.5.1 222.825-4 3 22.21.3 "f" 222.514-0 3
22.18.6 222.195-0 4 22.21.3 "g" 222.515-8 3
22.19.1 222.826-2 2 22.21.3.1 222.516-6 4
22.19.2 222.827-0 3 22.21.4 222.847-5 3
22.19.2.1 222.198-5 4 22.21.5 222.848-3 4

20. 22.21.6 222.243-4 4 22.21.40 222.269-8 4
22.21.7 222.517-4 4 22.22.1 "a" 222.566-2 4
22.21.8 222.518-2 3 22.22.1 "b" 222.567-0 3
22.21.9 "a" 222.519-0 4 22.22.1 "c" 222.568-9 3
22.21.9 "b" 222.520-4 4 22.22.1 "d" 222.254-0 4
22.21.9 "c" 222.521-2 4 22.22.1 "e" 222.857-2 2
22.21.9 "d" 222.522-0 4 22.23.1 222.271-0 4
22.21.9 "e" 222.849-1 3 22.23.2 222.272-8 3
22.21.9 "f" 222.524-7 4 22.23.3 222.273-6 3
22.21.10 222.525-5 3 22.23.4 "a" 222.570-0 3
22.21.10.1 222.526-3 3 22.23.4 "b" 222.571-9 3
22.21.11 222.245-0 4 22.23.4 "c" 222.572-7 3
22.21.11.1 222.246-9 4 22.24.1 222.858-0 4
22.21.12 222.247-7 4 22.24.1 "a" 222.573-5 4
22.21.13 222.248-5 4 22.24.1 "b" 222.574-3 4
22.21.14 222.249-3 4 22.24.1 "c" 222.575-1 4
22.21.14.1 222.250-7 4 22.24.1 "d" 222.576-0 4
22.21.15 222.850-5 3 22.24.1 "e" 222.577-8 4
22.21.16 222.251-5 4 22.24.1.1 222.578-6 3
22.21.16.1 222.528-0 4 22.24.2 222.859-9 4
22.21.17 222.252-3 3 22.24.2.1 222.860-2 2
22.21.18 222.253-1 4 22.24.2.2 222.583-2 3
22.21.19 222.529-8 4 22.24.3 222.276-0 4
22.21.20 222.530-1 4 22.24.4 222.277-9 4
22.21.21 222.531-0 4 22.24.5 222.278-7 4
22.21.22 "a" 222.851-3 3 22.24.5.1 222.584-0 4
22.21.22 "b" 222.852-1 3 22.24.6 222.279-5 4
22.21.22 "c" 222.853-0 3 22.24.7 222.280-9 4
22.21.22 "d" 222.854-8 3 22.24.7.1 222.281-7 4
22.21.22 "e" 222.855-6 3 22.24.7.2 222.282-5 4
22.21.23 "a" 222.537-9 4 22.24.7.3 222.283-3 4
22.21.23 "b" 222.538-7 4 22.24.7.3.1 222.284-1 4
22.21.23 "c" 222.539-5 4 22.24.7.3.2 222.285-0 4
22.21.23 "d" 222.540-9 4 22.24.8 222.585-9 4
22.21.23 "e" 222.541-7 4 22.24.9 222.586-7 4
22.21.24 "a" 222.542-5 4 22.24.10 222.286-8 4
22.21.24 "b" 222.543-3 4 22.24.10.1 222.861-0 2
22.21.24 "c" 222.544-1 4 22.24.11 222.287-6 3
22.21.25 222.256-6 4 22.24.11.1 222.588-3 3
22.21.26 222.257-4 4 22.24.12 222.288-4 3
22.21.27 222.258-2 3 22.24.12.1 222.289-2 3
22.21.28 222.259-0 4 22.24.13 222.290-6 3
22.21.29 222.545-0 4 22.24.14 "a" 222.589-1 4
22.21.30 222.260-4 4 22.24.14 "b" 222.590-5 4
22.21.31 222.261-2 4 22.24.14 "c" 222.591-3 4
22.21.32 "a" 222.546-8 4 22.24.14 "d" I 222.592-1 4
22.21.32 "b" 222.547-6 4 22.24.14 "d" II 222.593-0 4
22.21.32 "c" 222.548-4 4 22.24.14.1 222.594-8 4
22.21.32 "d" 222.549-2 4 22.24.15 222.292-2 4
22.21.32 "e" 222.550-6 4 22.24.16 222.293-0 4
22.21.32 "f" 222.551-4 4 22.24.17 222.294-9 4
22.21.32 "g" 222.552-2 4 22.24.18 222.295-7 4
22.21.33 222.263-9 4 22.24.18.1 222.595-6 3
22.21.34 222.264-7 4 22.24.19 222.862-9 2
22.21.34.1 222.265-5 4 22.24.20 222.863-7 4
22.21.35 "a" 222.553-0 4 22.24.21 222.298-1 4
22.21.35 "b" 222.554-9 4 22.24.22 222.596-4 3
22.21.35 "c" 222.555-7 4 22.24.23 "a" 222.597-2 3
22.21.35 "d" 222.556-5 4 22.24.23 "b" 222.598-0 3
22.21.36 222.772-0 4 22.24.23 "c" 222.599-9 3
22.21.36 "a" 222.557-3 4 22.24.23.1 222.864-5 2
22.21.36 "b" 222.558-1 4 22.24.24 222.601-4 4
22.21.36 "c" 222.559-0 4 22.25.1 "a" 222.602-2 3
22.21.37 "a" 222.560-3 4 22.25.1 "b" 222.603-0 3
22.21.37 "b" 222.561-1 4 22.25.1 "c" 222.604-9 3
22.21.37 "c" 222.562-0 4 22.25.1 "d" 222.605-7 3
22.21.37.1 222.856-4 3 22.25.2 "a" 222.606-5 4
22.21.38 222.564-6 4 22.25.2 "b" 222.607-3 4
22.21.39 222.565-4 4 22.25.2 "c" 222.608-1 4

21. 22.25.2 "d" 222.609-0 4 22.28.5.1 222.650-2 3
22.25.2 "e" 222.610-3 4 22.28.6 "a" 222.651-0 4
22.25.2 "f" 222.611-1 4 22.28.6 "b" 222.652-9 4
22.25.2 "g" 222.612-0 4 22.28.6 "c" 222.653-7 4
22.25.2 "h" 222.613-8 4 22.28.6 "d" 222.654-5 4
22.25.2.1 "a" 222.614-6 4 22.28.6 "e" 222.655-3 4
22.25.2.1 "b" 222.615-4 4 22.28.7 222.332-5 4
22.25.2.1 "c" 222.616-2 4 22.28.8 222.333-3 4
22.25.2.1 "d" 222.617-0 4 22.28.9 222.334-1 4
22.25.2.1 "e" I 222.618-9 4 22.28.9.1 222.335-0 4
22.25.2.1 "e" II 222.767-3 4 22.28.10 222.336-8 4
22.25.2.1 "e" III 222.768-1 4 22.28.11 "a" 222.656-1 4
22.25.2.2 222.619-7 4 22.28.11 "b" 222.657-0 4
22.25.3 222.303-1 4 22.28.12 222.338-4 4
22.25.4 222.620-0 3 22.28.13 222.339-2 3
22.25.5 222.304-0 4 22.28.14 222.340-6 4
22.25.6 222.621-9 4 22.28.15 222.341-4 4
22.25.6.1 222.305-8 4 22.28.16 222.658-8 4
22.25.7 222.865-3 2 22.28.16.1 222.659-6 3
22.25.8 222.307-4 3 22.28.17 222.660-0 3
22.26.1 222.866-1 3 22.28.18 222.661-8 4
22.26.2 222.308-2 3 22.28.19 222.342-2 3
22.26.2.1 222.867-0 4 22.29.1 222.343-0 4
22.26.2.2 222.310-4 3 22.29.1.1 "a" 222.662-6 4
22.26.3 222.868-8 4 22.29.1.1 "b" 222.663-4 4
22.27.1 222.869-6 4 22.29.1.1 "c" 222.664-2 4
22.27.1.1 222.870-0 3 22.29.1.1 "d" 222.665-0 4
22.27.1.1 "a" 222.623-5 3 22.30.1 222.886-6 4
22.27.1.1 "b" 222.624-3 3 22.30.1.1 "a" 222.673-1 3
22.27.1.1 "c" 222.625-1 3 22.30.1.1 "b" 222.674-0 4
22.27.1.1 "d" 222.626-0 3 22.31.1 222.675-8 4
22.27.1.1 "e" 222.627-8 3 22.31.2 222.887-4 1
22.27.1.1 "f" 222.628-6 3 22.31.3 222.349-0 4
22.27.2 222.871-8 4 22.31.4 222.676-6 3
22.27.2 "a" 222.872-6 3 22.31.5 222.350-3 4
22.27.2 "b" 222.873-4 3 22.31.6 222.351-1 4
22.27.2 "c" 222.874-2 3 22.32.1 222.888-2 4
22.27.2 "d" 222.875-0 3 22.32.1 "a" 222.677-4 3
22.27.2.1 222.315-5 4 22.32.1 "b" I 222.678-2 3
22.27.3 "a" 222.633-2 4 22.32.1 "b" II 222.679-0 3
22.27.3 "b" 222.634-0 4 22.32.1 "b" III 222.680-4 3
22.27.3 "c" 222.635-9 4 22.32.1 "b" IV 222.681-2 3
22.27.3 "d" 222.636-7 4 22.32.1 "b" V 222.682-0 3
22.27.4 222.637-5 4 22.32.1 "b" VI 222.683-9 3
22.27.5 222.638-3 4 22.32.1 "b" VII 222.684-7 3
22.27.6 222.317-1 4 22.32.1 "c" 222.685-5 3
22.27.6.1 222.318-0 4 22.32.1 "d" 222.686-3 3
22.27.7 "a" 222.639-1 4 22.32.1 "e" 222.687-1 3
22.27.7 "b" 222.640-5 4 22.32.1 "f" 222.688-0 3
22.27.7.1 222.320-1 4 22.32.1 "g" 222.689-8 3
22.27.7.2 222.876-9 3 22.32.1 "h" 222.690-1 3
22.27.8 222.641-3 3 22.32.1 "i" 222.691-0 2
22.28.1 222.642-1 3 22.32.1.1 222.692-8 3
22.28.1.1 222.877-7 4 22.32.2 222.693-6 3
22.28.1.1 "a" 222.878-5 2 22.32.3 222.694-4 3
22.28.1.1 "b" 222.879-3 2 22.32.4 222.353-8 4
22.28.1.1 "c" 222.880-7 2 22.33.1 222.354-6 4
22.28.2 222.323-6 4 22.33.2 222.355-4 4
22.28.2.1 222.324-4 4 22.33.3 222.696-0 4
22.28.2.2 222.325-2 4 22.33.4 222.697-9 4
22.28.3 222.326-0 3 22.33.5 222.356-2 4
22.28.3.1 222.327-9 4 22.33.6 222.698-7 4
22.28.4 222.328-7 4 22.34.1 222.889-0 1
22.28.4.1 222.881-5 4 22.34.2 222.700-2 4
22.28.4.1 "a" 222.882-3 3 22.34.3 "a" 222.701-0 3
22.28.4.1 "b" 222.883-1 3 22.34.3 "b" 222.702-9 4
22.28.4.1 "c" 222.884-0 3 22.34.3 "c" 222.703-7 4
22.28.4.1 "d" 222.885-8 3 22.34.3 "d" 222.704-5 4
22.28.5 222.330-9 3 22.34.3 "e" 222.705-3 4

22. 22.34.3 "f" 222.706-1 3 23.3.3 “a” 123.012-3 2
22.34.3 "g" 222.890-4 1 23.3.3 “b” 123.013-1 2
22.35.1 222.708-8 3 23.3.4 123.014-0 2
22.35.1.1 222.891-2 3 23.3.5 123.075-1 3
22.35.1.2 222.892-0 3 23.3.6 123.076-0 3
22.35.1.3 222.893-9 3 23.3.7 123.077-8 3
22.35.1.3.1 "a" 222.894-7 3 23.3.7.1 123.018-2 3
22.35.1.3.1 "b" 222.895-5 3 23.4.1 123.019-0 2
22.35.1.3.1 "c" 222.896-3 3 23.5.1 123.020-4 2
22.35.1.3.1 "d" 222.897-1 3 23.6.1 123.078-6 2
22.35.1.3.1 "e" 222.898-0 3 23.7.2 123.022-0 1
22.35.1.3.1 "f" 222.899-8 3 23.8.1 123.079-4 2
22.35.1.3.1 "g" 222.900-5 3 23.8.2 123.028-0 1
22.35.1.3.1 "h" 222.901-3 3 23.8.3 123.029-8 1
22.35.1.3.1 "i" 222.902-1 3 23.8.4 123.030-1 1
22.35.1.3.1 "j" 222.903-0 3 23.8.5 123.031-0 1
22.35.1.4 222.733-9 3 23.10.1 123.080-8 3
22.35.1.5 222.734-7 3 23.10.2 123.033-6 2
22.35.2 222.904-8 3 23.10.3 123.081-6 1
22.35.3 222.361-9 3 23.10.5 123.082-4 3
22.35.4 222.905-6 2 23.10.5.1 123.083-2 2
22.35.5 222.737-1 3 23.11.1 123.037-9 2
22.36.1 222.906-4 4 23.12.1 123.084-0 2
22.36.3 222.738-0 3 23.14.1 123.085-9 1
22.36.3.1 222.907-2 2 23.14.2 123.086-7 1
22.36.3.1.1 222.908-0 2 23.14.3 123.087-5 1
22.36.3.2 222.909-9 2 23.14.4 123.088-3 1
22.36.4 222.910-2 3 23.14.5 123.089-1 1
22.36.4.1 222.911-0 1 23.14.6 123.051-4 2
22.36.4.1.1 222.744-4 2 23.15.1 123.052-2 2
22.36.4.3 222.745-2 2 23.15.1.1 123.090-5 1
22.36.4.4 222.746-0 2 23.17.1 123.091-3 2
22.36.4.5 222.747-9 2 23.17.2 123.056-5 1
22.36.4.6 222.748-7 2 23.17.3 123.057-3 1
22.36.5 222.912-9 2 23.17.4 123.058-1 1
22.36.6 222.749-5 2 23.17.5 123.059-0 1
22.36.8 222.913-7 2 23.17.6 123.060-3 1
22.36.11 222.914-5 1 23.17.7 123.061-1 1
22.36.12 222.752-5 3 23.18.1 123.092-1 2
22.36.12.2 222.915-3 2 23.18.2 123.063-8 2
22.36.12.3 222.916-1 2 23.18.3 123.064-6 1
22.36.13 222.917-0 1 23.18.4 123.065-4 1
22.36.14 222.918-8 1 23.18.5 123.066-2 1
22.37.1 222.363-5 3
22.37.1.1 222.364-3 3 NR 24 (124.000-5)
22.37.2 222.365-1 3 Item/Subitem Código Infração
22.37.2.1 222.757-6 3 24.1.2 124.001-3 2
22.37.2.2 222.758-4 3 24.1.2.1 124.158-3 3
22.37.3.1 222.760-6 2 24.1.3 124.159-1 2
22.37.3.2 222.919-6 2 24.1.4 124.160-5 2
22.37.4 222.366-0 4 24.1.5 124.161-3 2
22.37.5 222.920-0 4 24.1.6 124.162-1 2
22.37.6 222.921-8 2 24.1.7 124.163-0 2
22.37.6.1 222.763-0 3 24.1.8 124.164-8 2
22.37.7 "a" 222.922-6 3 24.1.8.1 124.165-6 2
22.37.7 "b" 222.923-4 3 24.1.9 124.010-2 1
24.1.10 124.011-0 3
NR 23 (123.000-0) 24.1.11 "a" 124.166-4 2
Item/Subitem Código Infração 24.1.11 "b" 124.167-2 2
23.2 123.001-8 3 24.1.11 "c" 124.014-5 1
23.2.1 123.002-6 2 24.1.11 "d" 124.168-0 2
23.2.2 123.067-0 2 24.1.11 "e" 124.169-9 2
23.2.3 123.068-9 3 24.1.12 124.017-0 2
23.2.4 123.069-7 3 24.1.13 124.170-2 2
23.2.5 123.070-0 2 24.1.15 124.019-6 1
23.2.6 123.071-9 1 24.1.16 124.020-0 2
23.2.7 123.008-5 2 24.1.18 124.171-0 2
23.2.8 123.072-7 1 24.1.19 124.172-9 2
23.3.1 123.073-5 1 24.1.20 124.173-7 2
23.3.2 123.074-3 2 24.1.20.1 124.024-2 1

23. 24.1.21 124.025-0 1 24.4.7.1 124.095-1 1
24.1.21.1 124.026-9 1 24.4.8 124.096-0 1
24.1.22 124.027-7 2 24.4.9 124.097-8 2
24.1.23 124.174-5 1 24.4.10 124.213-0 1
24.1.24 124.029-3 1 24.4.11 124.099-4 1
24.1.24.1 124.175-3 2 24.4.12 124.100-1 1
24.1.25 124.176-1 2 24.4.13 124.101-0 2
24.1.25.1 124.032-3 1 24.5.2.1 124.214-8 2
24.1.25.2 124.177-0 2 24.5.2.2 124.215-6 2
24.1.25.3 124.034-0 1 24.5.3 124.216-4 2
24.1.26 "a" 124.178-8 2 24.5.4 124.105-2 1
24.1.26 "b" 124.036-6 1 24.5.5 124.106-0 1
24.1.26 "c" 124.037-4 1 24.5.6 124.217-2 2
24.1.26 "d" 124.179-6 2 24.5.7 124.218-0 2
24.1.26 "e" 124.180-0 2 24.5.8 124.219-9 2
24.1.26 "f" 124.040-4 1 24.5.9 124.110-9 1
24.1.26.1 124.041-2 1 24.5.9.1 124.111-7 1
24.1.27 124.042-0 2 24.5.10 124.112-5 1
24.2.1 124.181-8 3 24.5.11 124.220-2 2
24.2.3 124.182-6 2 24.5.12 124.114-1 1
24.2.4 124.045-5 1 24.5.12.1 124.115-0 1
24.2.5 124.046-3 1 24.5.13 124.116-8 1
24.2.6 124.047-1 1 24.5.14 124.117-6 2
24.2.6.1 124.048-0 1 24.5.15 124.221-0 1
24.2.7 124.049-8 1 24.5.16 124.222-9 4
24.2.7.1 124.050-1 1 24.5.17 124.223-7 1
24.2.8 124.051-0 2 24.5.18 124.224-5 2
24.2.9 124.183-4 1 24.5.19 124.225-3 2
24.2.10 124.184-2 3 24.5.19.1 124.226-1 2
24.2.10.1 124.054-4 1 24.5.19.2 124.125-7 1
24.2.10.2 124.055-2 1 24.5.19.3 124.126-5 1
24.2.11 124.185-0 3 24.5.20 124.127-3 1
24.2.12 124.186-9 2 24.5.21 124.227-0 3
24.2.13 124.187-7 2 24.5.22 124.129-0 2
24.2.14 124.060-9 1 24.5.23 124.228-8 2
24.2.16 124.188-5 2 24.5.26 124.229-6 1
24.3.1 124.189-3 3 24.5.27 124.133-8 1
24.3.2 "a" 124.190-7 2 24.5.28 "a" 124.230-0 2
24.3.2 "b" 124.064-1 1 24.5.28 "b" 124.231-8 2
24.3.3 124.065-0 2 24.5.28 "c" 124.232-6 2
24.3.4 124.191-5 1 24.5.28 "d" 124.233-4 3
24.3.5 124.192-3 2 24.5.29 124.234-2 3
24.3.6 124.068-4 1 24.5.30 124.235-0 2
24.3.8 124.193-1 2 24.5.31 124.140-0 1
24.3.9 124.070-6 1 24.6.1 124.236-9 3
24.3.10 124.194-0 4 24.6.1.1 124.237-7 3
24.3.11 124.072-2 2 24.6.2 124.143-5 1
24.3.12 124.195-8 2 24.6.3 124.238-5 2
24.3.13 124.196-6 2 24.6.3.1 124.239-3 2
24.3.14 124.197-4 2 24.6.3.2 124.240-7 2
24.3.15 124.198-2 3 24.6.6 124.241-5 3
24.3.15.1 "a" 124.199-0 2 24.7.1 124.242-3 4
24.3.15.1 "b" 124.200-8 2 24.7.1.1 124.243-1 3
24.3.15.1 "c" 124.201-6 2 24.7.1.2 124.244-0 3
24.3.15.1 "d" 124.202-4 2 24.7.2 124.245-8 2
24.3.15.1 "e" 124.203-2 2 24.7.3 124.246-6 3
24.3.15.1 "f" 124.204-0 4 24.7.4 124.155-9 1
24.3.15.1 "g" 124.205-9 2 24.7.5 124.247-4 2
24.3.15.2 124.206-7 3 24.7.6 124.248-2 3
24.3.15.5 "a" 124.085-4 2
24.3.15.5 "b" 124.207-5 3 NR 25 (125.000-0)
24.3.15.5 "c" 124.208-3 3 Item/Subitem Código Infração
24.4.1 124.088-9 1 25.1.1 125.001-9 4
24.4.2 124.209-1 2 25.2.1 125.003-5 4
24.4.3 124.210-5 2
24.4.4 124.211-3 2 NR 26 (126.000-6)
24.4.5 124.212-1 2 Item/Subitem Código Infração
24.4.6 124.093-5 1 26.1.2 126.001-4 2
24.4.7 124.094-3 1 26.1.5.1 126.031-6 1
26.3 126.016-2 2

24. 26.3.1 126.017-0 2 29.3.2.4 229.099-5 4
26.3.2 126.032-4 1 29.3.2.5 229.100-2 3
26.3.3 126.033-2 1 29.3.2.6 229.101-0 3
26.3.4 126.034-0 1 29.3.2.7 229.102-9 3
26.3.5 126.021-9 2 29.3.2.8 229.103-7 4
26.3.6 126.022-7 2 29.3.2.9 229.104-5 3
26.4.1 126.023-5 3 29.3.2.10 "a" 229.105-3 3
26.5.1 126.024-3 3 29.3.2.10 "b" 229.106-1 3
26.6.2 126.026-0 3 29.3.2.10 "c" 229.107-0 3
26.6.3 126.027-8 3 29.3.2.10 "d" 229.108-8 3
26.6.4 126.028-6 3 29.3.2.10 "e" 229.109-6 3
26.6.5 126.029-4 3 29.3.2.10 "f" 229.110-0 3
29.3.2.10 "g" 229.111-8 3
NR 29 (229.000-6) 29.3.2.11 229.112-6 4
Item/Subitem Código Infração 29.3.2.12 229.113-4 4
29.1.4.1 "a" 229.001-4 4 29.3.2.13 229.114-2 3
29.1.4.1 "b" 229.002-2 4 29.3.2.13.1 229.115-0 3
29.1.4.2 "a" 229.004-9 3 29.3.3.1 229.116-9 3
29.1.4.2 "b" 229.005-7 4 29.3.3.2 229.117-7 4
29.1.4.2 "c" 229.006-5 4 29.3.3.3 229.118-5 3
29.1.4.2 "d" 229.007-3 4 29.3.3.4 229.119-3 3
29.1.4.4 229.362-5 1 29.3.3.5 229.120-7 4
29.1.5.1 229.363-3 3 29.3.3.6 229.121-5 3
29.1.6.1 229.012-0 4 29.3.3.7 229.122-3 4
29.1.6.2 "a" 229.013-8 3 29.3.4.1 229.123-1 3
29.1.6.2 "b" 229.014-6 3 29.3.4.2 229.380-3 2
29.1.6.2 "c" 229.015-4 3 29.3.4.3 229.125-8 3
29.1.6.2 "d" 229.016-2 3 29.3.4.4 229.126-6 2
29.1.6.2 "e" 229.017-0 3 29.3.4.4.1 229.127-4 3
29.1.6.2 "f" 229.018-9 3 29.3.4.4.2 229.128-2 4
29.1.6.3 229.364-1 2 29.3.4.6 229.129-0 3
29.2.1.1 229.020-0 4 29.3.4.7 229.130-4 3
29.2.1.1.1 229.021-9 1 29.3.4.8 229.131-2 3
29.2.1.1.2 229.022-7 3 29.3.4.9 229.132-0 3
29.2.1.1.3 229.365-0 4 29.3.4.9.1 229.133-9 3
29.2.1.2.3 229.028-6 3 29.3.4.9.2 229.134-7 3
29.2.1.3 229.366-8 2 29.3.4.10 229.135-5 2
29.2.1.4 229.029-4 1 29.3.4.10.1 229.136-3 2
29.2.2.1 229.031-6 4 29.3.4.11 229.137-1 4
29.2.2.3 229.032-4 2 29.3.4.11.1 229.138-0 3
29.2.2.4 229.033-2 2 29.3.4.12 229.139-8 3
29.2.2.5 229.367-6 1 29.3.4.13 229.140-1 3
29.2.2.6 229.035-9 2 29.3.4.14 229.141-0 3
29.2.2.8 229.037-5 3 29.3.4.15 229.142-8 4
29.2.2.9 229.368-4 3 29.3.4.16 229.143-6 3
29.2.2.11 229.040-5 2 29.3.4.17 229.144-4 3
29.2.2.12 229.369-2 2 29.3.4.18 229.145-2 3
29.2.2.13 229.370-6 1 29.3.4.18.1 229.146-0 4
29.2.2.15 229.044-8 2 29.3.5.1 229.147-9 3
29.2.2.15.1 229.045-6 2 29.3.5.2 229.148-7 2
29.2.2.16 229.371-4 1 29.3.5.2.1 229.149-5 4
29.2.2.17 229.372-2 1 29.3.5.3 229.150-9 3
29.2.2.18 229.373-0 3 29.3.5.4 229.151-7 4
29.2.2.20 229.374-9 1 29.3.5.5 229.152-5 4
29.2.2.25 "a" 229.375-7 3 29.3.5.6 229.153-3 3
29.2.2.25 "b" 229.376-5 2 29.3.5.7 229.381-1 4
29.2.2.25 "c" 229.377-3 2 29.3.5.8 229.155-0 4
29.2.2.25 "d" 229.086-3 2 29.3.5.10 229.382-0 3
29.2.2.25 "e" 229.087-1 2 29.3.5.10.1 229.383-8 3
29.2.2.27 229.088-0 3 29.3.5.10.2 229.158-4 2
29.2.2.28 229.378-1 3 29.3.5.11 229.159-2 2
29.2.2.29 229.379-0 3 29.3.5.12 229.160-6 1
29.3.1.1 229.091-0 3 29.3.5.13 229.161-4 3
29.3.12 229.092-8 3 29.3.5.14 229.162-2 3
29.3.1.3 229.093-6 3 29.3.5.15 229.163-0 2
29.3.1.4 229.094-4 3 29.3.5.16 229.164-9 2
29.3.2.1 229.095-2 4 29.3.5.17 229.165-7 3
29.3.2.2 229.096-0 4 29.3.5.18 229.166-5 3
29.3.2.2.1 229.097-9 3 29.3.5.19 229.167-3 3
29.3.2.3 229.098-7 3

25. 29.3.5.20 229.168-1 2 29.3.14.1 229.238-6 2
29.3.5.21 229.169-0 4 29.3.14.2 229.239-4 2
29.3.5.22 229.170-3 3 29.3.15.2 229.240-8 4
29.3.5.23 229.171-1 3 29.3.16.1 229.241-6 4
29.3.5.24 229.384-6 3 29.3.16.2 229.242-4 4
29.3.5.25 229.173-8 3 29.4.1 229.243-2 3
29.3.6.1 229.174-6 2 29.4.2 229.244-0 2
29.3.6.2 "a" 229.175-4 3 29.4.3 229.245-9 3
29.3.6.2 "b" 229.176-2 3 29.4.4 229.389-7 4
29.3.6.2 "c" 229.177-0 3 29.5.1 229.247-5 4
29.3.6.2 "d" 229.385-4 2 29.5.2 229.248-3 3
29.3.6.3 229.179-7 4 29.5.3 229.249-1 3
29.3.6.4 229.180-0 3 29.5.4 229.250-5 3
29.3.6.5 229.181-9 3 29.5.4.1 229.251-3 3
29.3.6.5.1 229.182-7 3 29.6.2.1 229.252-1 3
29.3.6.5.2 229.183-5 3 29.6.3.1.1 "a" 229.390-0 3
29.3.6.5.3 229.184-3 3 29.6.3.1.1 "b" 229.258-0 3
29.3.6.5.4 229.185-1 3 29.6.3.1.1 "c" 229.259-9 3
29.3.7.1 229.186-0 4 29.6.3.2.1 229.391-9 3
29.3.7.2 229.187-8 4 29.6.3.4 "a" 229.261-0 4
29.3.7.3 229.188-6 4 29.6.3.4 "b" 229.392-7 1
29.3.7.4 229.189-4 4 29.9.3.4 "c" 229.263-7 4
29.3.7.4.1 229.190-8 4 29.6.3.4 "d" 229.264-5 4
29.3.7.5 229.191-6 4 29.6.3.5 "a" 229.393-5 2
29.3.7.6 229.193-2 4 29.6.3.5 "b" 229.266-1 3
29.3.7.7 229.194-0 3 29.6.3.5 "c" 229.267-0 3
29.3.7.8 229.195-9 3 29.6.3.5 "d" 229.268-8 3
29.3.7.9 229.196-7 3 29.6.3.5 "e" 229.269-6 4
29.3.7.10 "a" 229.197-5 4 29.6.4 "a" 229.270-0 4
29.3.7.10 "b" 229.386-2 3 29.6.4 "b" 229.271-8 4
29.3.7.10 "c" 229.199-1 3 29.6.4 "c" 229.272-6 4
29.3.7.10 "d" 229.200-9 3 29.6.4 "d" 229.273-4 4
29.3.8.1 229.201-7 4 29.6.4.1 "a" 229.274-2 4
29.3.8.2 229.202-5 4 29.6.4.1 "b" 229.275-0 4
29.3.8.3 229.203-3 4 29.6.4.1 "c" 229.276-9 4
29.3.8.4 "a" 229.204-1 3 29.6.4.1 "d" 229.277-7 4
29.3.8.4 "b" 229.205-0 3 29.6.4.1 "e" 229.278-5 4
29.3.8.4 "c" 229.206-8 3 29.6.4.1 "f" 229.279-3 4
29.3.8.4 "d" 229.207-6 3 29.6.4.1 "g" 229.280-7 4
29.3.8.4 "e" 229.208-4 3 29.6.4.1 "h" 229.281-5 4
29.3.8.4 "f" 229.209-2 3 29.6.4.1 "i" 229.282-3 4
29.3.8.4 "g" 229.210-6 3 29.6.4.1 "j" 229.283-1 4
29.3.8.5 229.211-4 3 29.6.4.2 "a" 229.284-0 4
29.3.9.1 229.212-2 3 29.6.4.2 "b" 229.285-8 4
29.3.9.2 229.213-0 3 29.6.4.2 "c" 229.286-6 3
29.3.9.3 229.214-9 3 29.6.4.2 "d" 229.287-4 3
29.3.9.3.1 229.215-7 3 29.6.4.2 "e" 229.288-2 4
29.3.9.4 229.216-5 3 29.6.4.2 "f" I 229.289-0 3
29.3.9.5 229.217-3 4 29.6.4.2 "f" II 229.290-4 3
29.3.10.1 "a" 229.218-1 4 29.6.4.2 "f" III 229.291-2 3
29.3.10.1 "b" 229.219-0 4 29.6.4.2 "f" IV 229.292-0 3
29.3.10.1 "c" 229.220-3 4 29.6.4.2 "f" V 229.293-9 3
29.3.10.1 "d" 229.221-1 4 29.6.4.2 "f" VI 229.294-7 3
29.3.10.1 "e" 229.222-0 4 29.6.4.2 "f" VII 229.295-5 3
29.3.10.1 "f" 229.223-8 4 29.6.4.2 "f" VIII 229.296-3 3
29.3.10.1 "g" 229.224-6 4 29.6.4.2 "g" 229.297-1 3
29.3.10.2 229.225-4 4 29.6.4.3 "a" 229.298-0 4
29.3.10.3 "a" 229.226-2 4 29.6.4.3 "b" 229.299-8 4
29.3.10.3 "b" 229.227-0 4 29.6.4.3 "c" 229.300-5 4
29.3.10.3 "c" 229.228-9 4 29.6.4.3 "d" 229.301-3 4
29.3.10.3 "d" 229.229-7 4 29.6.4.3 "e" 229.302-1 4
29.3.10.3 "e" 229.387-0 4 29.6.4.3 "f" 229.303-0 4
29.3.11.1 229.231-9 4 29.6.4.3 "g" 229.304-8 4
29.3.11.2 229.232-7 4 29.6.4.4 "a" 229.305-6 4
29.3.12.2 229.233-5 4 29.6.4.4 "b" 229.306-4 4
29.3.12.3 229.234-3 2 29.6.4.4 "c" 229.307-2 4
29.3.13.1 229.388-9 2 29.6.4.4 "d" 229.308-0 4
29.3.13.2 229.236-0 3 29.6.4.5 "a" 229.309-9 4
29.3.13.3 229.237-8 3 29.6.4.5 "b" 229.310-2 4

26. 29.6.4.5 "c" 229.311-0 4 30.4.8.1 130.009-1 2
29.6.4.5 "d" 229.312-9 4 30.4.8.2 "b" 130.010-5 2
29.6.4.5 "e" 229.313-7 4 30.4.8.2 "c" 130.011-3 3
29.6.4.5 "f" 229.314-5 4 30.4.8.2 "d" 130.012-1 2
29.6.4.5 "g" 229.315-3 4 30.4.8.3 130.013-0 2
29.6.4.6 "b" 229.316-1 4 30.4.8.4 130.076-8 1
29.6.4.6 "c" 229.317-0 4 30.4.8.5 130.077-6 1
29.6.4.6 "d" 229.318-8 4 30.4.8.5.1 130.350-3 1
29.6.4.6 "e" 229.319-6 4 30.4.8.6 130.015-6 1
29.6.4.7 "a" 229.320-0 4 30.4.8.7 130.016-4 1
29.6.4.7 "b" 229.321-8 4 30.4.9.1 "a" 130.351-1 2
29.6.4.7 "c" 229.322-6 4 30.4.9.1 "b" 130.079-2 1
29.6.4.8 "a" 229.323-4 4 30.4.9.1 "c" 130.080-6 1
29.6.4.8 "b" 229.324-2 4 30.4.9.2 "a" 130.017-2 3
29.6.4.8 "c" 229.325-0 4 30.4.9.2 "b" 130.018-0 1
29.6.4.8 "d" 229.326-9 4 30.4.9.2 "c" 130.352-0 2
29.6.4.8 "e" 229.327-7 4 30.5.1 130.353-8 4
29.6.5.1 229.394-3 2 30.5.2 130.354-6 2
29.6.5.2 229.329-3 4 30.5.2.1 130.355-4 1
29.6.5.3 229.330-7 4 30.5.2.2 130.356-2 1
29.6.5.4 229.331-5 4 30.5.2.3 130.357-0 1
29.6.5.6.1 229.332-3 4 30.5.3 130.024-5 2
29.6.5.7.1 229.395-1 4 30.6.1 130.358-9 4
29.6.5.7.1 "a" 229.333-1 4 30.6.1.1 130.026-1 2
29.6.5.7.1 "b" 229.334-0 3 30.7.1 130.027-0 3
29.6.5.7.1 "c" 229.335-8 4 30.7.1.1 130.028-8 2
29.6.5.7.1 "d" 229.336-6 4 30.7.2 130.029-6 3
29.6.5.8.1 229.396-0 4 30.7.3 130.030-0 3
29.6.5.8.1 "a" 229.337-4 4 30.7.4 130.031-8 2
29.6.5.8.1 "c" 229.339-0 4 30.7.5 130.032-6 1
29.6.5.8.1 "d" 229.340-4 4 30.7.5.1 130.033-4 1
29.6.5.8.1 "e" 229.341-2 4 30.7.5.2 130.034-2 1
29.6.5.9.1 229.342-0 4 30.7.6 130.035-0 2
29.6.5.9.2 229.343-9 4 30.7.7 130.036-9 2
29.6.5.9.3 229.344-7 4 30.7.8 130.037-7 2
29.6.5.9.4 229.345-5 4 30.7.9 130.038-5 2
29.6.5.10.1 229.346-3 4 30.7.9.1 130.039-3 1
29.6.5.10.2 229.347-1 4 30.7.10 130.040-7 2
29.6.5.10.3 229.348-0 4 30.7.11 130.041-5 1
29.6.5.10.4 229.349-8 4 30.7.12 130.042-3 2
29.6.5.10.5 229.350-1 4 30.7.13 130.359-7 1
29.6.5.11.1 229.351-0 4 30.7.14 130.360-0 2
29.6.5.11.2 229.352-8 4 30.7.15 130.045-8 2
29.6.5.12.1 229.353-6 4 30.7.16 130.361-9 2
29.6.5.12.2 229.354-4 4 30.8.1 130.047-4 2
29.6.5.12.3 229.355-2 4 30.8.1.1 130.048-2 2
29.6.5.13.1 229.356-0 4 30.8.2 130.049-0 2
29.6.5.13.2 229.357-9 4 30.8.2.1 130.050-4 1
29.6.6.1 229.358-7 4 30.8.3 130.051-2 2
29.6.6.2 229.397-8 3 30.8.4 130.362-7 1
29.6.6.3 229.360-9 4 30.9.1 130.053-9 2
29.6.6.4 229.361-7 2 30.9.2 130.363-5 3
30.10.1 "a" 130.364-3 1
NR 30 (130.000-8) 30.10.1 "b" 130.056-3 2
Item/Subitem Código Infração 30.10.1 "c" 130.057-1 2
30.2.3.2 130.339-2 3 30.10.1 "d" 130.058-0 2
30.3.1.1 "b" 130.003-2 1 30.10.1 "e" 130.059-8 2
30.3.1.1 "c" 130.340-6 2 30.10.1 "f" 130.365-1 2
30.3.1.1 "d" 130.005-9 2 30.11.1 130.366-0 2
30.4.1 130.006-7 4 30.11.2 130.062-8 2
30.4.1.1 130.341-4 4 30.11.3 130.367-8 2
30.4.1.1 "a" 130.342-2 3 30.12.1 130.064-4 3
30.4.1.1 "b" 130.343-0 3 30.12.2 130.368-6 2
30.4.1.2 130.344-9 2 30.13.1 "a" 130.369-4 3
30.4.1.3.1 130.345-7 2 30.13.1 "b" 130.067-9 4
30.4.1.4 130.346-5 2 30.13.1 "c" 130.068-7 4
30.4.1.4.1 130.347-3 2 30.13.1 "d" 130.370-8 4
30.4.1.4.2 130.348-1 1 30.13.1 "e" 130.371-6 4
30.4.1.5 130.349-0 2 30.13.1 "f" 130.071-7 4
30.4.5.1 130.008-3 2

27. 30.13.1 "g" 130.072-5 3 6.1.1 do Apêndice I 130.175-6 2
30.13.2 130.073-3 4 6.1.1.1 do Apêndice I 130.177-2 2
30.13.3 130.372-4 4 6.1.2 do Apêndice I 130.179-9 3
30.13.4 130.373-2 4 6.1.3 do Apêndice I 130.181-0 3
6.1.3.1 do Apêndice I 130.183-7 3
NR 30 - Anexo I 6.1.3.2 do Apêndice I 130.184-5 3
Item/Subitem Código Infração 6.1.3.3 do Apêndice I 130.185-3 3
3.1 "a" 130.092-0 4 6.2.1 do Apêndice I 130.193-4 3
3.1 "b" 130.093-8 4 6.2.2 do Apêndice I 130.195-0 2
3.2 130.111-0 2 6.3.1 do Apêndice I 130.199-3 3
3.2.1 130.112-8 1 6.3.2 do Apêndice I 130.201-9 3
3.2.2 130.115-2 2 6.3.3 do Apêndice I 130.203-5 3
4.4 "a" 130.138-1 3 6.4.1 do Apêndice I 130.205-1 3
4.4 "b" 130.139-0 2 6.4.2 do Apêndice I 130.207-8 3
4.4 "c" 130.140-3 4 6.4.3 do Apêndice I 130.209-4 4
4.4 "d" 130.141-1 4 6.4.3.1 do Apêndice I 130.211-6 3
4.4 "e" 130.142-0 3 6.4.4 do Apêndice I 130.213-2 4
4.4 "f" 130.143-8 4 6.4.5 do Apêndice I 130.215-9 4
5.1 "a" 130.147-0 2 6.4.6 do Apêndice I 130.217-5 4
5.1 "b" 130.148-9 3 6.4.6.1 do Apêndice I 130.219-1 3
5.1 "c" 130.149-7 3 7.1 do Apêndice I 130.222-1 4
5.2 130.163-2 2 7.1.1 do Apêndice I 130.224-8 2
5.2.1 130.166-7 1 7.2 do Apêndice I 130.228-0 3
5.2.2 130.167-5 1 7.2.1 do Apêndice I 130.230-2 3
5.2.3 130.168-3 1 7.3 "a" do Apêndice I 130.232-9 3
6.1 "a" 130.173-0 3 7.3 "b" do Apêndice I 130.233-7 4
6.1 "b" 130.174-8 3 7.3 "c" do Apêndice I 130.234-5 4
6.2 130.191-8 3 7.4 do Apêndice I 130.236-1 4
6.2.1 130.192-6 3 7.5 do Apêndice I 130.238-8 4
6.3 130.197-7 4 7.5.1 do Apêndice I 130.240-0 4
6.3.1 130.198-5 3 7.6 do Apêndice I 130.242-6 3
2.1 do Apêndice I 130.083-0 4 7.7 do Apêndice I 130.244-2 3
2.2 do Apêndice I 130.085-7 3 7.8 do Apêndice I 130.246-9 4
2.3 do Apêndice I 130.087-3 4 7.9 do Apêndice I 130.250-7 3
2.4 do Apêndice I 130.089-0 4 7.9 "a" do Apêndice I 130.248-5 2
3.1.1 "a" do Apêndice I 130.094-6 4 7.9 "b" do Apêndice I 130.249-3 2
3.1.1 "b" do Apêndice I 130.096-2 4 7.10 do Apêndice I 130.226-4 2
3.1.1 "c" do Apêndice I 130.098-9 4 8.1.1 do Apêndice I 130.254-0 2
3.1.2 do Apêndice I 130.100-4 4 8.1.2 do Apêndice I 130.256-6 2
3.1.2.1 do Apêndice I 130.102-0 3 8.1.2.1 do Apêndice I 130.258-2 3
3.1.2.2 do Apêndice I 130.104-7 3 8.1.2.2 do Apêndice I 130.260-4 2
3.1.3 "a" do Apêndice I 130.106-3 4 8.1.3 do Apêndice I 130.261-2 2
3.1.3 "b" do Apêndice I 130.107-1 3 8.1.3.1 do Apêndice I 130.263-9 2
3.1.3 "c" do Apêndice I 130.108-0 3 8.1.3.2 do Apêndice I 130.264-7 2
3.1.4 do Apêndice I 130.110-1 4 8.1.4 do Apêndice I 130.265-5 2
3.2.1 do Apêndice I 130.113-6 4 8.1.5 do Apêndice I 130.268-0 2
3.2.2 do Apêndice I 130.116-0 4 8.1.6 do Apêndice I 130.270-1 4
3.2.3 do Apêndice I 130.117-9 4 8.1.7 do Apêndice I 130.275-2 3
3.2.4 do Apêndice I 130.118-7 3 8.1.8 do Apêndice I 130.276-0 1
3.2.5 do Apêndice I 130.119-5 4 8.1.9 do Apêndice I 130.278-7 1
3.2.6 do Apêndice I 130.120-9 4 8.1.10 do Apêndice I 130.279-5 2
3.2.6.1 do Apêndice I 130.121-7 4 8.2.1 do Apêndice I 130.280-9 2
4.1 "a" do Apêndice I 130.123-3 4 8.2.1.1 do Apêndice I 130.285-0 2
4.1 "b" do Apêndice I 130.125-0 4 8.2.2 do Apêndice I 130.286-8 2
4.1 "c" do Apêndice I 130.127-6 4 8.2.3 do Apêndice I 130.287-6 2
4.1.1 do Apêndice I 130.129-2 4 8.2.3.1 do Apêndice I 130.288-4 2
4.1.2 do Apêndice I 130.131-4 3 8.2.4 do Apêndice I 130.289-2 2
4.2 do Apêndice I 130.132-2 4 8.2.4.1 do Apêndice I 130.290-6 2
4.3 "a" do Apêndice I 130.134-9 3 8.2.5 do Apêndice I 130.291-4 2
4.3 "b" do Apêndice I 130.135-7 3 8.2.5.1 do Apêndice I 130.292-2 2
4.4 do Apêndice I 130.144-6 4 8.3.1 do Apêndice I 130.293-0 4
5.1 do Apêndice I 130.150-0 4 8.3.2 do Apêndice I 130.295-7 2
5.1.1 "a" do Apêndice I 130.152-7 3 8.3.2.1 do Apêndice I 130.296-5 2
5.1.1 "b" do Apêndice I 130.153-5 3 8.3.2.2 do Apêndice I 130.297-3 2
5.1.2 do Apêndice I 130.155-1 3 8.3.3 do Apêndice I 130.298-1 2
5.1.3 do Apêndice I 130.157-8 3 8.3.3.1 do Apêndice I 130.299-0 2
5.1.4 do Apêndice I 130.159-4 3 8.3.4 do Apêndice I 130.300-7 1
5.1.4.1 do Apêndice I 130.161-6 3 8.3.5 do Apêndice I 130.301-5 2
5.2 do Apêndice I 130.164-0 3 8.3.5.1 do Apêndice I 130.302-3 2
5.3 do Apêndice I 130.169-1 2

28. 8.3.6 do Apêndice I 130.303-1 2 6.1.5 do Apêndice II 130.187-0 3
8.3.6.1 do Apêndice I 130.304-0 2 6.1.6 do Apêndice II 130.188-8 3
8.3.6.2 do Apêndice I 130.305-8 2 6.1.7 do Apêndice II 130.189-6 3
8.3.7 do Apêndice I 130.306-6 1 6.1.7.1 do Apêndice II 130.190-0 3
8.3.8 do Apêndice I 130.307-4 1 6.2.1 do Apêndice II 130.194-2 3
8.4.1 do Apêndice I 130.308-2 2 6.2.2 do Apêndice II 130.196-9 2
8.4.1.1 "a" do Apêndice I 130.309-0 2 6.3.1 do Apêndice II 130.200-0 3
8.4.1.1 "b" do Apêndice I 130.310-4 2 6.3.2 do Apêndice II 130.202-7 3
8.4.1.1 "c" do Apêndice I 130.311-2 2 6.3.3 do Apêndice II 130.204-3 3
8.4.1.1 "d" do Apêndice I 130.312-0 2 6.4.1 do Apêndice II 130.206-0 3
8.4.1.2 do Apêndice I 130.313-9 2 6.4.2 do Apêndice II 130.208-6 3
8.5.1 do Apêndice I 130.314-7 1 6.4.3 do Apêndice II 130.210-8 4
8.5.1.1 do Apêndice I 130.315-5 2 6.4.3.1 do Apêndice II 130.212-4 3
8.5.2 do Apêndice I 130.316-3 2 6.4.4 do Apêndice II 130.214-0 4
8.5.3 do Apêndice I 130.317-1 2 6.4.5 do Apêndice II 130.216-7 4
8.6.1 do Apêndice I 130.318-0 2 6.4.6 do Apêndice II 130.218-3 4
8.6.1.1 do Apêndice I 130.319-8 2 6.4.6.1 do Apêndice II 130.220-5 3
8.6.1.2 do Apêndice I 130.320-1 2 7.1 do Apêndice II 130.223-0 4
8.6.2 do Apêndice I 130.321-0 2 7.1.1 do Apêndice II 130.225-6 2
8.6.3 do Apêndice I 130.322-8 4 7.2 do Apêndice II 130.229-9 3
8.6.4 do Apêndice I 130.323-6 2 7.2.1 do Apêndice II 130.231-0 3
8.6.4.1 do Apêndice I 130.324-4 2 7.3 do Apêndice II 130.235-3 4
8.6.4.2 do Apêndice I 130.325-2 2 7.4 do Apêndice II 130.237-0 4
8.6.5 do Apêndice I 130.326-0 2 7.5 do Apêndice II 130.239-6 4
8.6.6 do Apêndice I 130.327-9 2 7.5.1 do Apêndice II 130.241-8 4
8.6.7 do Apêndice I 130.328-7 3 7.6 do Apêndice II 130.243-4 3
8.7.1 do Apêndice I 130.329-5 1 7.7 do Apêndice II 130.245-0 3
8.7.1.1 do Apêndice I 130.330-9 1 7.8 do Apêndice II 130.247-7 4
8.7.1.2 do Apêndice I 130.331-7 1 7.9 do Apêndice II 130.251-5 3
8.8.1 do Apêndice I 130.332-5 3 7.10 do Apêndice II 130.227-2 2
8.8.1.1 do Apêndice I 130.333-3 3 8.1.1 do Apêndice II 130.255-8 2
8.8.2 do Apêndice I 130.334-1 3 8.1.1.1 do Apêndice II 130.374-0 2
9.1 do Apêndice I 130.336-8 3 8.1.2 do Apêndice II 130.257-4 2
9.1.1 do Apêndice I 130.337-6 3 8.1.2.1 do Apêndice II 130.259-0 2
9.1.2 do Apêndice I 130.338-4 1 8.1.3 do Apêndice II 130.262-0 1
2.1 do Apêndice II 130.084-9 4 8.1.4 do Apêndice II 130.266-3 2
2.2 do Apêndice II 130.086-5 3 8.1.4.2 do Apêndice II 130.267-1 2
2.3 do Apêndice II 130.088-1 4 8.1.5 do Apêndice II 130.269-8 2
2.4 do Apêndice II 130.090-3 4 8.1.6 do Apêndice II 130.271-0 2
3.1.1 "a" do Apêndice II 130.095-4 4 8.1.7 "a" do Apêndice II 130.272-8 2
3.1.1 "b" do Apêndice II 130.097-0 4 8.1.7 "b" do Apêndice II 130.273-6 2
3.1.1 "c" do Apêndice II 130.099-7 4 8.1.7 "c" do Apêndice II 130.274-4 2
3.1.2 do Apêndice II 130.101-2 4 8.1.8 do Apêndice II 130.277-9 2
3.1.2.1 do Apêndice II 130.103-9 3 8.2.1 do Apêndice II 130.281-7 2
3.1.2.2 do Apêndice II 130.105-5 3 8.2.1.1 "a" do Apêndice II 130.282-5 2
3.1.3 do Apêndice II 130.109-8 4 8.2.1.1 "b" do Apêndice II 130.283-3 2
3.2.1 do Apêndice II 130.114-4 4 8.2.1.1 "c" do Apêndice II 130.284-1 2
4.1 "a" do Apêndice II 130.124-1 4 8.3.1 do Apêndice II 130.294-9 3
4.1 "b" do Apêndice II 130.126-8 4 2 do Apêndice III 130.082-2 4
4.1 "c" do Apêndice II 130.128-4 4 3 do Apêndice III 130.091-1 4
4.1.1 do Apêndice II 130.130-6 4 4 do Apêndice III 130.122-5 3
4.2 do Apêndice II 130.133-0 4 5 do Apêndice III 130.146-2 3
4.3 do Apêndice II 130.136-5 4 6 do Apêndice III 130.172-1 3
4.3.1 do Apêndice II 130.137-3 3 7 do Apêndice III 130.221-3 3
4.4 do Apêndice II 130.145-4 4 8 do Apêndice III 130.252-3 2
5.1 do Apêndice II 130.151-9 4 8.1 do Apêndice III 130.253-1 2
5.1.1 do Apêndice II 130.154-3 3 9 do Apêndice III 130.335-0 3
5.1.2 do Apêndice II 130.156-0 3
5.1.3 do Apêndice II 130.158-6 3 NR 31 (131.000-3)
5.1.4 do Apêndice II 130.160-8 3 Item/Subitem Código Infração
5.1.4.1 do Apêndice II 130.162-4 3 31.3.3 "a" 131.001-1 4
5.2 do Apêndice II 130.165-9 3 31.3.3 "b" 131.002-0 4
5.3 do Apêndice II 130.170-5 2 31.3.3 "c" 131.003-8 4
5.4 do Apêndice II 130.171-3 1 31.3.3 "d" 131.399-1 1
6.1.1 do Apêndice II 130.176-4 2 31.3.3 "e" 131.005-4 3
6.1.1.1 do Apêndice II 130.178-0 2 31.3.3 "f" 131.400-9 2
6.1.2 do Apêndice II 130.180-2 3 31.3.3 "g" 131.401-7 4
6.1.3 do Apêndice II 130.182-9 3 31.3.3 "h" 131.402-5 3
6.1.4 do Apêndice II 130.186-1 3 31.3.3 "i" 131.009-7 3
31.3.3 "j.1" 131.403-3 3

29. 31.3.3 "j.2" 131.404-1 3 31.7.17.1 131.433-5 1
31.3.3 "j.3" 131.405-0 3 31.7.18 131.434-3 3
31.3.3 "k" 131.406-8 3 31.7.20.1 131.116-6 3
31.3.3 "l" 131.014-3 3 31.7.20.2 131.128-0 3
31.5.1 131.015-1 3 31.7.20.3 131.129-8 2
31.5.1.1 "a" 131.016-0 3 31.8.2 131.130-1 4
31.5.1.1 "b" 131.017-8 3 31.8.3 131.131-0 4
31.5.1.1 "c" 131.018-6 3 31.8.3.1 131.132-8 4
31.5.1.2 "a" 131.019-4 2 31.8.4 131.133-6 3
31.5.1.2 "b" 131.020-8 2 31.8.5 131.134-4 3
31.5.1.2 "c" 131.021-6 2 31.8.6 131.135-2 4
31.5.1.3 131.407-6 2 31.8.7 131.136-0 3
31.5.1.3.1 "a" 131.023-2 3 31.8.8 131.137-9 3
31.5.1.3.1 "b" 131.024-0 3 31.8.8.1 131.138-7 3
31.5.1.3.1 "c" 131.025-9 3 31.8.8.2 131.435-1 2
31.5.1.3.1 "d" 131.026-7 3 31.8.8.4 131.146-8 3
31.5.1.3.1 "e" 131.027-5 3 31.8.9 "a" 131.147-6 4
31.5.1.3.2 131.028-3 3 31.8.9 "b" 131.148-4 4
31.5.1.3.3 131.408-4 2 31.8.9 "c" 131.149-2 3
31.5.1.3.4 131.409-2 1 31.8.9 "d" 131.150-6 3
31.5.1.3.5 131.036-4 1 31.8.9 "e" 131.151-4 3
31.5.1.3.6 131.037-2 1 31.8.9 "f" 131.152-2 3
31.5.1.3.7 131.038-0 1 31.8.9 "g" 131.153-0 3
31.5.1.3.8 131.410-6 4 31.8.9 "h" 131.154-9 4
31.5.1.3.9 "a" 131.040-2 2 31.8.10 131.436-0 3
31.5.1.3.9 "b" 131.041-0 2 31.8.10.1 131.164-6 3
31.5.1.3.10 131.042-9 2 31.8.11 131.437-8 4
31.5.1.3.11 131.411-4 4 31.8.12 "a" 131.166-2 3
31.6.2 131.412-2 2 31.8.12 "b" 131.167-0 3
31.6.3 131.413-0 3 31.8.12 "c" 131.438-6 4
31.6.5.1 131.057-7 3 31.8.12 "d" 131.169-7 3
31.6.6.1 131.058-5 3 31.8.13 131.170-0 4
31.6.6.2 131.059-3 2 31.8.13.1 131.171-9 3
31.6.7 131.414-9 4 31.8.14 131.439-4 4
31.6.8.5 131.415-7 1 31.8.15 131.173-5 4
31.6.11 131.062-3 3 31.8.16 131.440-8 4
31.6.12 131.416-5 3 31.8.17 "a" 131.175-1 3
31.6.13 131.064-0 3 31.8.17 "b" 131.176-0 3
31.7.2 131.417-3 4 31.8.17 "c" 131.177-8 3
31.7.3 131.066-6 3 31.8.17 "d" 131.178-6 2
31.7.4 131.067-4 3 31.8.17 "e" 131.179-4 3
31.7.5 131.418-1 2 31.8.17 "f" 131.441-6 3
31.7.5.1 131.419-0 2 31.8.18 131.181-6 3
31.7.6 131.070-4 2 31.8.18 "a" 131.182-4 3
31.7.7 131.420-3 1 31.8.18 "b" 131.183-2 3
31.7.8 131.072-0 3 31.8.19 131.442-4 4
31.7.10 "a" 131.421-1 2 31.8.19.1 131.185-9 4
31.7.10 "b" 131.422-0 2 31.8.19.2 131.186-7 3
31.7.10 "c" 131.091-7 3 31.8.19.3 131.187-5 3
31.7.12 131.093-3 3 31.8.19.4 131.188-3 4
31.7.13 131.094-1 3 31.9.1 131.189-1 2
31.7.14 131.423-8 1 31.9.2 131.190-5 2
31.7.15 131.096-8 3 31.9.3 131.191-3 4
31.7.16.1 131.424-6 2 31.9.4 131.192-1 3
31.7.16.2 "a" 131.098-4 2 31.10.1 131.193-0 3
31.7.16.2 "b" 131.425-4 1 31.10.2 131.194-8 3
31.7.16.2 "c" 131.100-0 2 31.10.3 131.195-6 3
31.7.16.2 "d" 131.426-2 3 31.10.4 131.196-4 3
31.7.16.2 "e" 131.427-0 3 31.10.5 131.197-2 3
31.7.16.2 "f" 131.103-4 2 31.10.6 131.198-0 3
31.7.16.2 "g" 131.104-2 2 31.10.7 131.199-9 3
31.7.16.2 "h" 131.105-0 2 31.10.8 131.443-2 4
31.7.16.2 "i" 131.106-9 2 31.10.9 131.444-0 4
31.7.16.2 "j" 131.107-7 2 31.11.1 131.202-2 3
31.7.16.3 131.428-9 1 31.11.2 "a" 131.203-0 3
31.7.16.4.3 131.429-7 2 31.11.2 "b" 131.204-9 3
31.7.16.4.4 131.430-0 2 31.11.2 "c" 131.205-7 3
31.7.16.4.6 131.431-9 2 31.11.3 131.206-5 3
31.7.17 131.432-7 1 31.11.4 "a" 131.207-3 3

30. 31.11.4 "b" 131.208-1 3 31.16.1 "a" 131.277-4 4
31.12.1 "a" 131.209-0 4 31.16.1 "b" 131.278-2 4
31.12.1 "b" 131.210-3 4 31.16.1 "c" 131.279-0 4
31.12.1 "c" 131.211-1 4 31.16.1 "d" 131.280-4 4
31.12.2 131.212-0 2 31.16.2 131.281-2 4
31.12.3 131.213-8 4 31.16.2 "a" 131.282-0 4
31.12.4 131.214-6 4 31.16.2 "b" 131.283-9 4
31.12.5 131.445-9 3 31.16.2 "c" 131.459-9 3
31.12.6 131.216-2 4 31.16.2 "d" 131.460-2 3
31.12.7 131.217-0 4 31.16.2 "e" 131.286-3 4
31.12.8 131.218-9 4 31.17.1 131.287-1 3
31.12.9 131.219-7 4 31.17.2 131.288-0 3
31.12.10 131.220-0 4 31.17.3 131.289-8 3
31.12.11 131.221-9 4 31.18.1 "a" 131.290-1 3
31.12.12 131.222-7 4 31.18.1 "b" 131.291-0 3
31.12.13 131.223-5 4 31.18.1 "c" 131.292-8 3
31.12.14 131.224-3 4 31.18.2 131.461-0 3
31.12.15 131.446-7 3 31.18.3 131.462-9 4
31.12.16 131.447-5 3 31.18.4 131.298-7 3
31.12.17 "a" 131.448-3 3 31.19.1 "a" 131.463-7 3
31.12.17 "b" 131.449-1 3 31.19.1 "b" 131.300-2 3
31.12.17 "c" 131.450-5 3 31.19.1 "c" 131.301-0 1
31.12.17 "d" 131.451-3 3 31.19.2 131.302-9 3
31.12.17 "e" 131.452-1 3 31.20.1 131.464-5 4
31.12.17.1 131.453-0 2 31.20.1.1 131.307-0 3
31.12.18 "a" 131.233-2 4 31.20.1.2 131.308-8 3
31.12.18 "b" 131.234-0 4 31.20.1.3 131.465-3 3
31.12.18 "c" 131.235-9 4 31.21.1 131.318-5 3
31.12.18 "d" 131.236-7 4 31.21.2 131.319-3 2
31.12.18 "e" 131.237-5 4 31.21.3 131.320-7 4
31.12.18 "f" 131.238-3 4 31.21.4 131.321-5 3
31.12.18 "g" 131.239-1 4 31.21.5 131.322-3 4
31.12.18 "h" 131.240-5 4 31.21.6 131.323-1 3
31.12.19 "a" 131.241-3 2 31.21.7 131.324-0 2
31.12.19 "b" 131.242-1 2 31.21.8 "a" 131.466-1 2
31.12.19 "c" 131.243-0 2 31.21.8 "b" 131.326-6 2
31.12.20 "a" 131.244-8 4 31.21.8 "c" 131.467-0 2
31.12.20 "b" 131.245-6 4 31.21.8 "d" 131.329-0 3
31.12.20 "c" 131.246-4 4 31.21.8 "e" 131.330-4 3
31.12.20 "d" 131.247-2 4 31.21.9 131.468-8 2
31.12.20 "e" 131.248-0 4 31.21.10 131.332-0 3
31.12.20.1 131.454-8 3 31.22.1 131.333-9 4
31.13.1 131.250-2 3 31.22.2 131.334-7 4
31.13.2 "a" 131.251-0 3 31.22.3 131.335-5 3
31.13.2 "b" 131.252-9 3 31.22.4 131.336-3 4
31.13.2 "c" 131.253-7 3 31.22.5 131.337-1 4
31.13.2.1 131.254-5 3 31.22.6 131.338-0 2
31.13.3 "a" 131.255-3 3 31.22.7 131.339-8 2
31.13.3 "b" 131.256-1 3 31.23.1 "a" 131.341-0 3
31.14.1 131.257-0 3 31.23.1 "b" 131.342-8 3
31.14.2 131.258-8 4 31.23.1 "c" 131.343-6 3
31.14.3 131.259-6 3 31.23.1 "d" 131.344-4 3
31.14.4 131.455-6 4 31.23.1 "e" 131.469-6 1
31.14.5 131.261-8 4 31.23.2 "a" 131.346-0 3
31.14.6 131.262-6 4 31.23.2 "b" 131.347-9 3
31.14.7 131.263-4 4 31.23.2 "c" 131.348-7 3
31.14.8 "a" 131.264-2 4 31.23.2 "d" 131.349-5 3
31.14.8 "b" 131.265-0 4 31.23.2 "e" 131.470-0 2
31.14.9 131.266-9 4 31.23.2.1 131.351-7 2
31.14.10 131.456-4 1 31.23.3.1 "a" 131.352-5 2
31.14.11 131.268-5 4 31.23.3.1 "b" 131.353-3 2
31.14.12 131.457-2 4 31.23.3.1 "c" 131.354-1 2
31.14.13 131.458-0 4 31.23.3.1 "d" 131.355-0 2
31.14.14 131.271-5 3 31.23.3.2 "a" 131.356-8 2
31.14.15 131.272-3 3 31.23.3.2 "b" 131.357-6 2
31.15.1 131.273-1 3 31.23.3.2 "c" 131.358-4 2
31.15.2 131.274-0 3 31.23.3.2 "d" 131.359-2 2
31.15.3 131.275-8 3 31.23.3.2 "e" 131.360-6 2
31.15.4 131.276-6 3 31.23.3.2 "f" 131.361-4 1

31. 31.23.3.3 131.362-2 2 32.2.3.4 132.395-4 2
31.23.3.4 131.363-0 3 32.2.3.5 132.033-5 4
31.23.4.1 "a" 131.364-9 2 32.2.4.1 132.034-3 4
31.23.4.1 "b" 131.365-7 2 32.2.4.1.1 132.035-1 4
31.23.4.1 "c" 131.366-5 2 32.2.4.2 132.036-0 4
31.23.4.1 "d" 131.367-3 2 32.2.4.3 132.396-2 3
31.23.4.1 "e" 131.368-1 2 32.2.4.3.1 132.038-6 3
31.23.4.1 "f" 131.471-8 4 32.2.4.3.2 132.039-4 3
31.23.4.1 "g" 131.370-3 1 32.2.4.4 132.040-8 4
31.23.4.2 131.371-1 3 32.2.4.5 "a" 132.041-6 4
31.23.4.3 131.372-0 3 32.2.4.5 "b" 132.042-4 4
31.23.5.1 "a" 131.373-8 2 32.2.4.5 "c" 132.043-2 4
31.23.5.1 "b" 131.374-6 2 32.2.4.5 "d" 132.044-0 4
31.23.5.1 "c" 131.375-4 2 32.2.4.5 "e" 132.045-9 4
31.23.5.1 "d" 131.376-2 1 32.2.4.6 132.046-7 4
31.23.5.1 "e" 131.377-0 2 32.2.4.6.1 132.397-0 4
31.23.5.2 131.378-9 3 32.2.4.6.2 132.398-9 4
31.23.5.3 131.472-6 2 32.2.4.6.3 132.049-1 3
31.23.5.4 131.380-0 2 32.2.4.6.4 132.399-7 4
31.23.5.5 131.381-9 3 32.2.4.7 132.051-3 4
31.23.6.1 131.382-7 2 32.2.4.8 "a" 132.052-1 4
31.23.6.2 131.383-5 2 32.2.4.8 "b" 132.053-0 4
31.23.7.1 131.473-4 1 32.2.4.9 132.054-8 3
31.23.7.2 131.474-2 1 32.2.4.9 "a" 132.400-4 3
31.23.8 131.386-0 3 32.2.4.9 "b" 132.056-4 2
31.23.9 131.475-0 4 32.2.4.9 "c" 132.401-2 3
31.23.10 131.388-6 3 32.2.4.9.1 132.402-0 3
31.23.11.1 "a" 131.389-4 2 32.2.4.9.2 132.403-9 1
31.23.11.1 "b" 131.390-8 2 32.2.4.10 132.066-1 3
31.23.11.1 "c" 131.391-6 2 32.2.4.10.1 132.404-7 1
31.23.11.1 "d" 131.476-9 3 32.2.4.12 132.405-5 3
31.23.11.1 "e" 131.393-2 2 32.2.4.13 132.406-3 2
31.23.11.1 "f" 131.394-0 2 32.2.4.13.1 132.070-0 2
31.23.11.1 "g" 131.477-7 3 32.2.4.15 132.071-8 4
31.23.11.1 "h" 131.478-5 3 32.2.4.17.1 132.072-6 4
31.23.11.2 131.479-3 3 32.2.4.17.2 132.073-4 4
31.23.11.3 131.398-3 3 32.2.4.17.3 132.074-2 3
32.2.4.17.4 132.075-0 3
NR 32 (132.000-9) 32.2.4.17.5 132.076-9 3
Item/Subitem Código Infração 32.2.4.17.6 132.077-7 2
32.2.2.1 I 132.375-0 3 32.2.7.17.7 132.078-5 2
32.2.2.1 I "a" 132.376-8 2 32.3.1 132.407-1 4
32.2.2.1 I "b" 132.377-6 2 32.3.2 132.080-7 4
32.2.2.1 I "c" 132.378-4 2 32.3.3 132.081-5 4
32.2.2.1 I "d" 132.379-2 2 32.3.4.1 132.082-3 3
32.2.2.1 I "e" 132.380-6 2 32.3.4.1.1 132.083-1 3
32.2.2.1 I "f" 132.381-4 2 32.3.4.1.2 132.408-0 3
32.2.2.1 II 132.382-2 3 32.3.5.1 132.090-4 2
32.2.2.1 II "a" 132.383-0 2 32.3.6.1 132.091-2 3
32.2.2.1 II "b" 132.384-9 2 32.3.6.1.1 132.409-8 3
32.2.2.1 II "c" 132.385-7 2 32.3.7.1 132.095-5 4
32.2.2.1 II "d" 132.386-5 2 32.3.7.1.1 132.096-3 3
32.2.2.1 II "e" 132.387-3 2 32.3.7.1.3 "a" 132.410-1 2
32.2.2.2 132.015-7 3 32.3.7.1.3 "b" 132.098-0 3
32.2.2.2 "a" 132.016-5 3 32.3.7.1.3 "c" 132.099-8 3
32.2.2.2 "b" 132.017-3 3 32.3.7.1.3 "d" 132.100-5 3
32.2.2.3 132.388-1 2 32.3.7.1.3 "e" 132.101-3 3
32.2.3.1 "a" 132.389-0 3 32.3.7.1.3 "f" 132.102-1 3
32.2.3.1 "b" 132.390-3 3 32.3.7.2 132.103-0 3
32.2.3.1 "c" 132.391-1 3 32.3.7.3 132.104-8 4
32.2.3.1 "d" 132.392-0 3 32.3.7.4 132.105-6 4
32.2.3.1 "e" 132.393-8 3 32.3.7.5 132.106-4 4
32.2.3.2 132.394-6 2 32.3.7.6 132.107-2 4
32.2.3.3 "a" 132.025-4 2 32.3.7.6.1 132.108-0 3
32.2.3.3 "b" 132.026-2 2 32.3.8.1 132.109-9 4
32.2.3.3 "c" 132.027-0 2 32.3.8.1.1 132.110-2 3
32.2.3.3 "d" 132.028-9 2 32.3.8.2 "a" 132.111-0 4
32.2.3.3 "e" 132.029-7 2 32.3.8.2 "b" 132.112-9 4
32.2.3.3 "f" 132.030-0 2 32.3.8.2 "c" 132.113-7 4
32.2.3.3 "g" 132.031-9 2

32. 32.3.8.2 "d" 132.411-0 4 32.4.5.5 132.191-9 4
32.3.8.2 "e" 132.115-3 4 32.4.5.6 132.192-7 4
32.3.8.2 "f" 132.116-1 4 32.4.6 "a" 132.193-5 4
32.3.8.2 "g" 132.117-0 4 32.4.6 "b" 132.194-3 4
32.3.8.2 "h" 132.118-8 4 32.4.6 "c" 132.195-1 3
32.3.8.2 "i" 132.119-6 4 32.4.6 "d" 132.196-0 2
32.3.8.2 "j" 132.120-0 4 32.4.6 "e" 132.197-8 3
32.3.8.3 132.121-8 4 32.4.6 "f" 132.198-6 3
32.3.8.4 132.412-8 2 32.4.7 132.199-4 4
32.3.9.2 132.127-7 2 32.4.7.1 132.210-9 2
32.3.9.3.1 132.128-5 4 32.4.8 132.211-7 4
32.3.9.3.2 132.129-3 3 32.4.9 132.212-5 4
32.3.9.3.2.1 132.413-6 2 32.4.9.1 132.213-3 4
32.3.9.3.3 132.131-5 3 32.4.9.2 "a" 132.214-1 4
32.3.9.3.4 132.132-3 4 32.4.9.2 "b" 132.215-0 4
32.3.9.4.1 132.133-1 4 32.4.9.2 "c" 132.216-8 4
32.3.9.4.1 "a" 132.134-0 3 32.4.9.3 132.418-7 3
32.3.9.4.1 "b" 132.135-8 3 32.4.9.4 132.218-4 3
32.3.9.4.1 "c" 132.136-6 3 32.4.10 132.219-2 3
32.3.9.4.1 "d" 132.137-4 3 32.4.11 132.220-6 4
32.3.9.4.2 "a" 132.138-2 3 32.4.12 132.221-4 3
32.3.9.4.2 "b" 132.139-0 3 32.4.12 "a" 132.222-2 2
32.3.9.4.2 "c" 132.140-4 3 32.4.12 "b" 132.223-0 4
32.3.9.4.2 "d" 132.141-2 3 32.4.12 "c" 132.224-9 3
32.3.9.4.2 "e" 132.414-4 3 32.4.12 "d" 132.419-5 3
32.3.9.4.2 "f" 132.143-9 3 32.4.12 "e" 132.226-5 3
32.3.9.4.3 132.144-7 3 32.4.12 "f" 132.227-3 3
32.3.9.4.3.1 132.145-5 3 32.4.12 "g" 132.228-1 4
32.3.9.4.4 132.146-3 3 32.4.13.1 132.229-0 3
32.3.9.4.5 132.147-1 4 32.4.13.2 "a" 132.230-3 3
32.3.9.4.5 "a" 132.148-0 3 32.4.13.2 "b" 132.231-1 3
32.3.9.4.5 "b" 132.149-8 3 32.4.13.2 "c" 132.232-0 3
32.3.9.4.5.1 "a" 132.150-1 3 32.4.13.2.1 "a" 132.233-8 4
32.3.9.4.5.1 "b" 132.151-0 4 32.4.13.2.1 "b" 132.234-6 4
32.3.9.4.5.1 "c" 132.152-8 3 32.4.13.2.2 "a" 132.235-4 4
32.3.9.4.5.1 "d" 132.153-6 2 32.4.13.2.2 "b" 132.236-2 4
32.3.9.4.5.1 "e" 132.154-4 4 32.4.13.3 132.237-0 4
32.3.9.4.5.1 "f" 132.155-2 4 32.4.13.4 132.238-9 4
32.3.9.4.6 "a" 132.156-0 4 32.4.13.5 132.239-7 4
32.3.9.4.6 "b" 132.157-9 4 32.4.13.6 "a" 132.240-0 4
32.3.9.4.6 "c" 132.158-7 4 32.4.13.6 "b" 132.420-9 3
32.3.9.4.6 "d" 132.159-5 4 32.4.13.6 "c" 132.242-7 4
32.3.9.4.6 "e" 132.160-9 4 32.4.13.6 "d" 132.243-5 4
32.3.9.4.6 "f" 132.161-7 4 32.4.13.7 "a" 132.244-3 4
32.3.9.4.7 "a" 132.162-5 3 32.4.13.7 "b" 132.245-1 4
32.3.9.4.7 "b" 132.163-3 3 32.4.13.7 "c" 132.246-0 4
32.3.9.4.8 "a" 132.164-1 4 32.4.13.7 "d" 132.247-8 4
32.3.9.4.8 "b" 132.165-0 4 32.4.13.7 "e" 132.248-6 3
32.3.9.4.9.2 132.166-8 3 32.4.13.7 "f" 132.249-4 4
32.3.9.4.9.3 132.167-6 4 32.4.14.1 "a" 132.250-8 4
32.3.10.1 132.168-4 3 32.4.14.1 "b" 132.251-6 4
32.3.10.1.1 132.173-0 3 32.4.14.2.1 132.252-4 3
32.4.2 132.174-9 3 32.4.14.2.2 132.253-2 4
32.4.2.1 "a" 132.175-7 3 32.4.14.2.3 132.254-0 4
32.4.2.1 "b" 132.176-5 2 32.4.14.2.4 132.421-7 3
32.4.2.1 "c" 132.177-3 2 32.4.14.2.5 132.256-7 4
32.4.2.1 "d" 132.178-1 2 32.4.14.2.6 132.257-5 4
32.4.2.1 "e" 132.415-2 2 32.4.14.2.7 132.258-3 4
32.4.3 "a" 132.180-3 4 32.4.15.1 132.422-5 1
32.4.3 "b" 132.416-0 3 32.4.15.2 "a" 132.260-5 3
32.4.3 "c" 132.417-9 3 32.4.15.2 "b" 132.261-3 3
32.4.3 "d" 132.183-8 4 32.4.15.3 "a" 132.262-1 3
32.4.3 "e" 132.184-6 4 32.4.15.3 "b" 132.263-0 3
32.4.4 132.185-4 4 32.4.15.3.1 132.264-8 4
32.4.5 132.186-2 4 32.4.15.3.2 132.265-6 4
32.4.5.1 132.187-0 4 32.4.15.4 "a" 132.266-4 3
32.4.5.2 132.188-9 4 32.4.15.4 "b" 132.267-2 3
32.4.5.3 132.189-7 4 32.4.15.5 132.268-0 4
32.4.5.4 132.190-0 4 32.4.15.6 132.269-9 3

33. 32.4.15.7 132.270-2 3 32.9.5 132.351-2 3
32.4.15.8 "a" 132.271-0 3 32.9.6 132.352-0 3
32.4.15.8 "b" 132.272-9 4 32.10.1 "a" 132.428-4 3
32.4.15.8 "c" 132.273-7 4 32.10.1 "b" 132.429-2 3
32.4.15.8 "d" 132.274-5 4 32.10.1 "c" 132.430-6 3
32.4.15.8.1 132.275-3 4 32.10.1 "d" 132.357-1 3
32.4.16.1 "a" 132.276-1 4 32.10.2 132.431-4 3
32.4.16.1 "b" 132.277-0 4 32.10.3 132.359-8 3
32.4.16.1 "c" 132.278-8 4 32.10.4 132.360-1 3
32.4.16.2 132.279-6 4 32.10.5 132.361-0 4
32.5.1 132.423-3 3 32.10.6 132.362-8 3
32.5.2 132.288-5 3 32.10.7 132.363-6 2
32.5.2 "a" 132.289-3 3 32.10.8 132.364-4 3
32.5.2 "b" 132.290-7 3 32.10.9 132.365-2 3
32.5.2 "c" 132.291-5 3 32.10.10 132.366-0 3
32.5.2 "d" 132.292-3 3 32.10.11 132.367-9 3
32.5.3 132.293-1 3 32.10.12 "a" 132.432-2 3
32.5.3 "a" 132.294-0 3 32.10.12 "b" 132.433-0 3
32.5.3 "b" 132.295-8 3 32.10.13 132.370-9 2
32.5.3 "c" 132.296-6 3 32.10.14 132.371-7 4
32.5.3 "d" 132.297-4 3 32.10.15 "a" 132.434-9 2
32.5.3.2 132.298-2 4 32.10.15 "b" 132.435-7 2
32.5.3.2.1 132.299-0 4 32.10.16 132.374-1 3
32.5.4 132.300-8 3
32.5.5 132.301-6 3 NR 33 (133.000-4)
32.5.6 I "a" 132.302-4 2 Item/Subitem Código Infração
32.5.6 I "b" 132.303-2 2 33.2.1 "a" 133.001-2 2
32.5.6 I "c" 132.304-0 2 33.2.1 "g" 133.002-0 3
32.5.6 I "d" 132.305-9 2 33.2.1 "h" 133.003-9 4
32.5.6 I "e" 132.306-7 2 33.2.1 "i" 133.004-7 4
32.5.6 I "f" 132.307-5 2 33.2.1 "j" 133.005-5 3
32.5.6 II 132.308-3 2 33.3.1 133.006-3 4
32.5.6 III 132.309-1 2 33.3.2 "a" 133.007-1 3
32.5.6.IV 132.310-5 3 33.3.2 "b" 133.008-0 3
32.5.6 V 132.424-1 2 33.3.2 "c" 133.009-8 3
32.5.7 "a" 132.312-1 3 33.3.2 "d" 133.010-1 3
32.5.7 "b" 132.313-0 2 33.3.2 "e" 133.011-0 3
32.5.7.1 132.314-8 3 33.3.2 "f" 133.012-8 3
32.5.8 132.315-6 4 33.3.2 "g" 133.013-6 3
32.5.8.1 132.316-4 3 33.3.2 "h" 133.014-4 3
32.5.9 132.317-2 4 33.3.2 "i" 133.015-2 3
32.6.2 "a" 132.318-0 3 33.3.2 "j" 133.016-0 3
32.6.2 "b" 132.319-9 2 33.3.2 "k" 133.017-9 3
32.6.2 "c" 132.320-2 2 33.3.2.1 133.018-7 3
32.6.2 "d" 132.321-0 2 33.3.2.2 133.019-5 3
32.6.2 "e" 132.322-9 2 33.3.2.3 133.020-9 3
32.6.2 "f" 132.425-0 4 33.3.2.4 133.021-7 3
32.6.2 "g" 132.324-5 2 33.3.2.5 133.022-5 3
32.6.3 132.325-3 3 33.3.3 "a" 133.023-3 2
32.7.1 132.326-1 3 33.3.3 "b" 133.024-1 3
32.7.2 132.327-0 3 33.3.3 "c" 133.025-0 3
32.7.2.1 132.328-8 3 33.3.3 "d" 133.026-8 3
32.7.3 "a" 132.329-6 3 33.3.3 "e" 133.027-6 2
32.7.3 "b" 132.426-8 3 33.3.3 "f" 133.028-4 3
32.7.3 "c" 132.331-8 4 33.3.3 "g" 133.029-2 2
32.7.4 132.332-6 4 33.3.3 "h" 133.030-6 2
32.8.1 132.333-4 3 33.3.3 "i" 133.031-4 3
32.8.1.1 132.334-2 2 33.3.3 "j" 133.032-2 2
32.8.2 "a" 132.335-0 3 33.3.3 "k" 133.033-0 1
32.8.2 "b" 132.427-6 3 33.3.3 "l" 133.034-9 2
32.8.2 "c" 132.337-7 3 33.3.3 "m" 133.035-7 2
32.8.2 "d" 132.338-5 3 33.3.3 "n" 133.036-5 3
32.9.1 132.339-3 3 33.3.3 "o" 133.037-3 3
32.9.2 132.345-8 4 33.3.3 "p" 133.038-1 3
32.9.2.1 132.346-6 4 33.3.3.1 133.039-0 3
32.9.3 132.347-4 4 33.3.3.2 133.040-3 3
32.9.3.1 132.348-2 2 33.3.3.3 133.041-1 2
32.9.3.3 132.349-0 3 33.3.3.4 133.042-0 2
32.9.4 132.350-4 3 33.3.3.5 "a" 133.043-8 2
33.3.3.5 "b" 133.044-6 2

34. 33.3.3.5 "c" 133.045-4 2
33.3.3.5 "d" 133.046-2 2
33.3.3.5 "e" 133.047-0 2
33.3.3.5 "f" 133.048-9 2
33.3.4.1 133.049-7 3
33.3.4.3 133.050-0 3
33.3.4.4 133.051-9 4
33.3.4.5 "a" 133.052-7 3
33.3.4.5 "b" 133.053-5 3
33.3.4.5 "c" 133.054-3 3
33.3.4.5 "d" 133.055-1 3
33.3.4.7 "a" 133.056-0 3
33.3.4.7 "b" 133.057-8 3
33.3.4.7 "c" 133.058-6 3
33.3.4.7 "d" 133.059-4 3
33.3.4.7 "e" 133.060-8 3
33.3.4.8 133.061-6 4
33.3.4.9 133.062-4 3
33.3.4.10 133.063-2 4
33.3.5.1 133.064-0 3
33.3.5.2 "a" 133.065-9 2
33.3.5.2 "b" 133.066-7 2
33.3.5.2 "c" 133.067-5 2
33.3.5.3 133.068-3 3
33.3.5.4 133.069-1 2
33.3.5.5 133.070-5 2
33.3.5.6 133.071-3 3
33.3.5.7 133.072-1 2
33.3.5.8 133.073-0 1
33.3.5.8.1 133.074-8 1
33.4.1 133.075-6 4
33.4.1 "a" 133.076-4 2
33.4.1 "b" 133.077-2 2
33.4.1 "c" 133.078-0 2
33.4.1 "d" 133.079-9 2
33.4.1 "e" 133.080-2 2
33.4.2 133.081-0 3
33.4.3 133.082-9 3
33.5.1 133.083-7 4
33.5.3 133.084-5 4