Cópia dos slides utilizados em sala de aula na disciplina optativa "Juizados Especiais Criminais", lecionada na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense - RJ
A Lei 9.099/95 cria os Juizados Especiais Criminais para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo de forma oral, sumária e informal, buscando a conciliação e aplicação de penas não privativas de liberdade. O documento descreve os procedimentos nos Juizados Especiais, como a lavratura do termo circunstanciado, a audiência de conciliação e a possibilidade de transação penal entre o acusado e o Ministério Público.
O documento descreve os tipos penais de homicídio no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio simples, privilegiado, qualificado e culposo. O homicídio simples tem pena de 6 a 20 anos de reclusão. Homicídio privilegiado pode ter pena reduzida se o agente agiu sob emoção ou provocação. Homicídio qualificado tem penas mais graves se cometido por motivo torpe ou fútil ou por meios insidiosos. Homicídio culposo é sem intenção, com pena de detenção de
Este documento resume os principais pontos da Lei de Crimes Hediondos no Brasil. Em três frases ou menos, o documento define o que constitui um crime hediondo segundo a lei, lista alguns crimes específicos considerados hediondos como homicídio, latrocínio e estupro, e explica que crimes como tráfico de drogas e terrorismo são equiparados a crimes hediondos.
O documento discute a importância dos estatutos protetivos na efetivação da isonomia material, analisando a Lei Maria da Penha como exemplo. A isonomia formal garante a igualdade perante a lei, mas leis protetivas asseguram a igualdade material ao proteger grupos vulneráveis. A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres e deve ser interpretada de forma a melhor atender a essa finalidade.
1) Os Juizados Especiais Criminais julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções e crimes com pena máxima de até 2 anos.
2) A Lei 11.313/2006 unificou os critérios dos Juizados Estaduais e Federais, abrangendo todas as infrações de pequeno potencial ofensivo.
3) Os princípios dos Juizados incluem a oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.
1. O documento apresenta um resumo gratuito sobre Direito Penal para o concurso da PC-DF para peritos.
2. É dividido em seções abordando princípios do Direito Penal, aplicação da lei penal, teoria geral do delito, concurso de pessoas e crimes, crimes contra a pessoa, patrimônio, fé pública e administração pública, e extinção da punibilidade.
3. O autor, Prof. Renan Araujo, oferece o material de forma objetiva e esquemática para facilitar a compreensão dos
O documento discute os remédios constitucionais, especialmente o habeas corpus. São instrumentos legais para garantir direitos fundamentais quando violados pelo poder público ou particulares. O habeas corpus protege especificamente a liberdade de locomoção e pode ser proposto por qualquer pessoa para si ou terceiros quando sofrer coação ilegal como prisão ou ameaça de prisão.
O documento descreve os diferentes tipos de usucapião no Brasil, incluindo os requisitos, prazos e bases legais. São mencionados os tipos de usucapião previstos no Código Civil, na Constituição Federal e em outras leis, como a Lei do Estatuto da Cidade. Também são explicados conceitos como justo título, abandono do lar e regra intertemporal no que se refere à prescrição aquisitiva. Por fim, o documento aborda a possibilidade de usucapião extrajudicial com base na Lei do Registro P
A Lei 9.099/95 cria os Juizados Especiais Criminais para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo de forma oral, sumária e informal, buscando a conciliação e aplicação de penas não privativas de liberdade. O documento descreve os procedimentos nos Juizados Especiais, como a lavratura do termo circunstanciado, a audiência de conciliação e a possibilidade de transação penal entre o acusado e o Ministério Público.
O documento descreve os tipos penais de homicídio no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio simples, privilegiado, qualificado e culposo. O homicídio simples tem pena de 6 a 20 anos de reclusão. Homicídio privilegiado pode ter pena reduzida se o agente agiu sob emoção ou provocação. Homicídio qualificado tem penas mais graves se cometido por motivo torpe ou fútil ou por meios insidiosos. Homicídio culposo é sem intenção, com pena de detenção de
Este documento resume os principais pontos da Lei de Crimes Hediondos no Brasil. Em três frases ou menos, o documento define o que constitui um crime hediondo segundo a lei, lista alguns crimes específicos considerados hediondos como homicídio, latrocínio e estupro, e explica que crimes como tráfico de drogas e terrorismo são equiparados a crimes hediondos.
O documento discute a importância dos estatutos protetivos na efetivação da isonomia material, analisando a Lei Maria da Penha como exemplo. A isonomia formal garante a igualdade perante a lei, mas leis protetivas asseguram a igualdade material ao proteger grupos vulneráveis. A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres e deve ser interpretada de forma a melhor atender a essa finalidade.
1) Os Juizados Especiais Criminais julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções e crimes com pena máxima de até 2 anos.
2) A Lei 11.313/2006 unificou os critérios dos Juizados Estaduais e Federais, abrangendo todas as infrações de pequeno potencial ofensivo.
3) Os princípios dos Juizados incluem a oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.
1. O documento apresenta um resumo gratuito sobre Direito Penal para o concurso da PC-DF para peritos.
2. É dividido em seções abordando princípios do Direito Penal, aplicação da lei penal, teoria geral do delito, concurso de pessoas e crimes, crimes contra a pessoa, patrimônio, fé pública e administração pública, e extinção da punibilidade.
3. O autor, Prof. Renan Araujo, oferece o material de forma objetiva e esquemática para facilitar a compreensão dos
O documento discute os remédios constitucionais, especialmente o habeas corpus. São instrumentos legais para garantir direitos fundamentais quando violados pelo poder público ou particulares. O habeas corpus protege especificamente a liberdade de locomoção e pode ser proposto por qualquer pessoa para si ou terceiros quando sofrer coação ilegal como prisão ou ameaça de prisão.
O documento descreve os diferentes tipos de usucapião no Brasil, incluindo os requisitos, prazos e bases legais. São mencionados os tipos de usucapião previstos no Código Civil, na Constituição Federal e em outras leis, como a Lei do Estatuto da Cidade. Também são explicados conceitos como justo título, abandono do lar e regra intertemporal no que se refere à prescrição aquisitiva. Por fim, o documento aborda a possibilidade de usucapião extrajudicial com base na Lei do Registro P
O documento descreve os crimes contra a liberdade individual no Código Penal brasileiro, incluindo constrangimento ilegal, ameaça e sequestro e cárcere privado. Ele define esses crimes, especifica os bens jurídicos protegidos, elementos dos tipos penais e qualificadoras.
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iUrbano Felix Pugliese
O documento apresenta um resumo sobre crimes contra a dignidade sexual de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual. O documento discute os elementos constitutivos destes crimes, as penas aplicáveis e aumentos de pena.
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
Este documento descreve a Lei no 9.455/1997, que define o crime de tortura no Brasil. A lei estabelece que constranger alguém causando sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter informações ou como forma de castigo constitui crime de tortura. A pena varia de 2 a 10 anos de reclusão dependendo da gravidade dos danos causados. A lei se aplica mesmo quando a tortura ocorre fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira ou o autor esteja no país.
1) O documento descreve os crimes contra a vida no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio simples, privilegiado e qualificado.
2) Homicídio simples é a eliminação da vida humana por outra pessoa. Homicídio privilegiado pode reduzir a pena se ocorrido sob emoção violenta ou provocação.
3) Homicídio qualificado aumenta a pena se cometido por motivo torpe, fútil, ou mediante veneno, fogo, tortura ou para ocultar outro crime.
O documento descreve os principais procedimentos do processo penal brasileiro, dividindo-os nas seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória e recursal. Detalha também os procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo, explicando as diferenças entre eles, tais como prazos, número de testemunhas e forma das alegações finais e sentença.
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)crisdupret
1) O documento discute o crime de furto no direito penal brasileiro, definindo seus elementos, sujeitos e modalidades. 2) Aborda questões como o bem jurídico tutelado, consumação do crime, furto privilegiado e furto de energia elétrica. 3) Discorre também sobre aspectos controvertidos como a aplicação da majorante de repouso noturno e o furto de uso.
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeUrbano Felix Pugliese
1) O documento discute os elementos constitutivos do crime, incluindo conduta, nexo causal, resultado e tipicidade.
2) É apresentada a teoria da causalidade, distinguindo causas absolutamente e relativamente independentes.
3) O conceito de tipicidade é explicado, incluindo a adequação do fato concreto ao tipo penal abstrato. Diferentes teorias sobre tipicidade são discutidas.
Este documento resume os principais pontos sobre os Juizados Especiais Criminais estabelecidos pela Lei 9.099/95, incluindo: 1) a previsão constitucional dos juizados especiais; 2) a diferença entre jurisdição consensual e conflitiva; 3) o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.
O documento descreve os crimes contra a vida no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio simples e qualificado. O homicídio simples é punido com 6 a 20 anos de prisão e tem como objeto jurídico protegido a vida humana. O homicídio qualificado tem pena de 12 a 30 anos se for cometido mediante paga, por motivo torpe ou à traição.
O documento discute o conceito de concurso de pessoas no direito penal brasileiro. Apresenta os diferentes tipos de autoria e participação criminal, assim como as teorias que tentam explicá-los. Também explica os requisitos para caracterizar o concurso de pessoas e como são tratadas as circunstâncias e condições pessoais no caso de pluralidade de agentes.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
Direito penal parte geral - slides - cadernoedgardrey
O documento discute conceitos e princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro, como:
1) O Direito Penal qualifica comportamentos como infrações penais e define sanções;
2) O princípio da legalidade estabelece que só há crime e pena se houver lei anterior definindo-os;
3) O Direito Penal deve intervir de forma subsidiária e fragmentária, apenas quando estritamente necessário.
1) O documento discute crimes contra o patrimônio, especificamente o furto, definindo seus elementos, qualificadoras e penas. 2) Inclui a definição de patrimônio, divisão dos tipos penais, elementos do furto simples e qualificado, como abuso de confiança e destruição de obstáculos. 3) Discorre também sobre consumação, tentativa, imunidades e privilégios para primários e coisas de pequeno valor no furto simples.
O documento discute diversos tópicos relacionados a prisões no processo penal brasileiro. Em especial, aborda as espécies de prisão, prisão preventiva, prisão temporária e prisão domiciliar. Resume que a prisão pode ser pena ou sem pena, e que a preventiva tem natureza excepcional, podendo ser decretada pré ou processualmente se preenchidos os pressupostos legais como prova do crime e indícios de autoria, além de periculum libertatis. Já a temporária é cautelar com prazo, e a
Este artigo do Código Penal trata da supressão ou alteração indevida de marcas ou sinais de propriedade em animais alheios. A conduta é punida com detenção de 6 meses a 3 anos e multa. Os bens jurídicos protegidos são a posse e propriedade dos animais, considerados coisas móveis. Qualquer pessoa pode ser sujeita passiva do crime, enquanto o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa física que suprima ou altere as marcas dos animais alheios.
O documento classifica e define os principais tipos de crimes segundo a doutrina jurídica brasileira: (1) Crime comum e crime próprio; (2) Crime de mão própria e crime de dano ou perigo; (3) Crime material e crime formal. Além disso, explica conceitos como sujeito ativo, sujeito passivo, objeto do crime, entre outros.
Crimes contra administração pública (1)Thiago Camara
Este documento descreve crimes contra a administração pública cometidos por funcionários públicos no Brasil, como peculato, corrupção passiva e ativa, concussão e outros. Define os elementos constitutivos destes crimes, as penas aplicáveis e situações específicas. Tem como objetivo tutelar o patrimônio público e a probidade administrativa.
O documento classifica e exemplifica diferentes tipos de crimes de acordo com a doutrina penal brasileira, incluindo: 1) crimes comuns, que podem ser cometidos por qualquer pessoa; 2) crimes especiais, definidos no direito penal especial; 3) crimes próprios, que exigem uma capacidade especial do agente.
1. A sociedade necessita de um Direito Penal mais humanizado e menos punitivo, focado no respeito aos direitos humanos.
2. Historicamente, a prisão serviu para segregar e punir pessoas, não apenas atos. Experiências alternativas mostraram que a prisão não recupera e aumenta a reincidência.
3. É necessária uma transformação política, econômica e social para a gradual eliminação da prisão em favor de alternativas que respeitem a dignidade humana.
BERISTAIN 2000 - A Nova Criminologia - A Luz do Direito Penal e da Vitimologi...AparecidadeArajoSilv
O documento apresenta um prefácio escrito por Eugênio Raúl Zaffaroni para o livro de Antonio Beristain. No prefácio, Zaffaroni destaca três pontos principais:
1. Os escritos de Beristain não são simples e tem o objetivo de provocar estupor e desestruturar os leitores, quebrando seus limites intelectuais.
2. Beristain comete uma "transgressão de maior calibre" ao se opor ao "poder introjetado" por meio de uma "terapia de choque" que
O documento descreve os crimes contra a liberdade individual no Código Penal brasileiro, incluindo constrangimento ilegal, ameaça e sequestro e cárcere privado. Ele define esses crimes, especifica os bens jurídicos protegidos, elementos dos tipos penais e qualificadoras.
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iUrbano Felix Pugliese
O documento apresenta um resumo sobre crimes contra a dignidade sexual de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual. O documento discute os elementos constitutivos destes crimes, as penas aplicáveis e aumentos de pena.
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
Este documento descreve a Lei no 9.455/1997, que define o crime de tortura no Brasil. A lei estabelece que constranger alguém causando sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter informações ou como forma de castigo constitui crime de tortura. A pena varia de 2 a 10 anos de reclusão dependendo da gravidade dos danos causados. A lei se aplica mesmo quando a tortura ocorre fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira ou o autor esteja no país.
1) O documento descreve os crimes contra a vida no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio simples, privilegiado e qualificado.
2) Homicídio simples é a eliminação da vida humana por outra pessoa. Homicídio privilegiado pode reduzir a pena se ocorrido sob emoção violenta ou provocação.
3) Homicídio qualificado aumenta a pena se cometido por motivo torpe, fútil, ou mediante veneno, fogo, tortura ou para ocultar outro crime.
O documento descreve os principais procedimentos do processo penal brasileiro, dividindo-os nas seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória e recursal. Detalha também os procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo, explicando as diferenças entre eles, tais como prazos, número de testemunhas e forma das alegações finais e sentença.
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)crisdupret
1) O documento discute o crime de furto no direito penal brasileiro, definindo seus elementos, sujeitos e modalidades. 2) Aborda questões como o bem jurídico tutelado, consumação do crime, furto privilegiado e furto de energia elétrica. 3) Discorre também sobre aspectos controvertidos como a aplicação da majorante de repouso noturno e o furto de uso.
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeUrbano Felix Pugliese
1) O documento discute os elementos constitutivos do crime, incluindo conduta, nexo causal, resultado e tipicidade.
2) É apresentada a teoria da causalidade, distinguindo causas absolutamente e relativamente independentes.
3) O conceito de tipicidade é explicado, incluindo a adequação do fato concreto ao tipo penal abstrato. Diferentes teorias sobre tipicidade são discutidas.
Este documento resume os principais pontos sobre os Juizados Especiais Criminais estabelecidos pela Lei 9.099/95, incluindo: 1) a previsão constitucional dos juizados especiais; 2) a diferença entre jurisdição consensual e conflitiva; 3) o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.
O documento descreve os crimes contra a vida no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio simples e qualificado. O homicídio simples é punido com 6 a 20 anos de prisão e tem como objeto jurídico protegido a vida humana. O homicídio qualificado tem pena de 12 a 30 anos se for cometido mediante paga, por motivo torpe ou à traição.
O documento discute o conceito de concurso de pessoas no direito penal brasileiro. Apresenta os diferentes tipos de autoria e participação criminal, assim como as teorias que tentam explicá-los. Também explica os requisitos para caracterizar o concurso de pessoas e como são tratadas as circunstâncias e condições pessoais no caso de pluralidade de agentes.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
Direito penal parte geral - slides - cadernoedgardrey
O documento discute conceitos e princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro, como:
1) O Direito Penal qualifica comportamentos como infrações penais e define sanções;
2) O princípio da legalidade estabelece que só há crime e pena se houver lei anterior definindo-os;
3) O Direito Penal deve intervir de forma subsidiária e fragmentária, apenas quando estritamente necessário.
1) O documento discute crimes contra o patrimônio, especificamente o furto, definindo seus elementos, qualificadoras e penas. 2) Inclui a definição de patrimônio, divisão dos tipos penais, elementos do furto simples e qualificado, como abuso de confiança e destruição de obstáculos. 3) Discorre também sobre consumação, tentativa, imunidades e privilégios para primários e coisas de pequeno valor no furto simples.
O documento discute diversos tópicos relacionados a prisões no processo penal brasileiro. Em especial, aborda as espécies de prisão, prisão preventiva, prisão temporária e prisão domiciliar. Resume que a prisão pode ser pena ou sem pena, e que a preventiva tem natureza excepcional, podendo ser decretada pré ou processualmente se preenchidos os pressupostos legais como prova do crime e indícios de autoria, além de periculum libertatis. Já a temporária é cautelar com prazo, e a
Este artigo do Código Penal trata da supressão ou alteração indevida de marcas ou sinais de propriedade em animais alheios. A conduta é punida com detenção de 6 meses a 3 anos e multa. Os bens jurídicos protegidos são a posse e propriedade dos animais, considerados coisas móveis. Qualquer pessoa pode ser sujeita passiva do crime, enquanto o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa física que suprima ou altere as marcas dos animais alheios.
O documento classifica e define os principais tipos de crimes segundo a doutrina jurídica brasileira: (1) Crime comum e crime próprio; (2) Crime de mão própria e crime de dano ou perigo; (3) Crime material e crime formal. Além disso, explica conceitos como sujeito ativo, sujeito passivo, objeto do crime, entre outros.
Crimes contra administração pública (1)Thiago Camara
Este documento descreve crimes contra a administração pública cometidos por funcionários públicos no Brasil, como peculato, corrupção passiva e ativa, concussão e outros. Define os elementos constitutivos destes crimes, as penas aplicáveis e situações específicas. Tem como objetivo tutelar o patrimônio público e a probidade administrativa.
O documento classifica e exemplifica diferentes tipos de crimes de acordo com a doutrina penal brasileira, incluindo: 1) crimes comuns, que podem ser cometidos por qualquer pessoa; 2) crimes especiais, definidos no direito penal especial; 3) crimes próprios, que exigem uma capacidade especial do agente.
1. A sociedade necessita de um Direito Penal mais humanizado e menos punitivo, focado no respeito aos direitos humanos.
2. Historicamente, a prisão serviu para segregar e punir pessoas, não apenas atos. Experiências alternativas mostraram que a prisão não recupera e aumenta a reincidência.
3. É necessária uma transformação política, econômica e social para a gradual eliminação da prisão em favor de alternativas que respeitem a dignidade humana.
BERISTAIN 2000 - A Nova Criminologia - A Luz do Direito Penal e da Vitimologi...AparecidadeArajoSilv
O documento apresenta um prefácio escrito por Eugênio Raúl Zaffaroni para o livro de Antonio Beristain. No prefácio, Zaffaroni destaca três pontos principais:
1. Os escritos de Beristain não são simples e tem o objetivo de provocar estupor e desestruturar os leitores, quebrando seus limites intelectuais.
2. Beristain comete uma "transgressão de maior calibre" ao se opor ao "poder introjetado" por meio de uma "terapia de choque" que
A nova criminologia a luz do direito penal e da vitimologia - antonio beris...Alexandre Assis
Este documento apresenta um prefácio escrito por Eugênio Raúl Zaffaroni para o livro "Nova criminologia à luz do direito penal e da vitimologia" de Antonio Beristain. No prefácio, Zaffaroni destaca três pontos principais:
1) O trabalho de Beristain não é simples, apesar da prosa clara, e busca provocar o leitor para quebrar seus limites conceituais, ao invés de convencê-lo.
2) Beristain comete uma "transgressão maior" ao se opor ao "p
Este documento apresenta um prefácio escrito por Eugênio Raúl Zaffaroni para o livro "Nova criminologia à luz do direito penal e da vitimologia" de Antonio Beristain. No prefácio, Zaffaroni descreve a obra de Beristain como transgressora por quebrar os limites impostos pelas "verdades" estabelecidas nas ciências penais. Ele explica que Beristain não busca convencer os leitores de suas soluções, mas sim desestruturá-los para que pensem livremente. Finalmente, Z
O documento resume o livro "Vigiar e Punir" de Michel Foucault, que analisa a evolução do sistema punitivo ao longo dos séculos. Foucault descreve como os suplícios públicos deram lugar a punições mais discretas com foco na reabilitação do criminoso. Ele também discute como o sistema penal passou a classificar crimes e criminosos de forma mais detalhada para individualizar as penas.
O documento discute a evolução histórica dos sistemas penais e punições, desde o mundo primitivo até a modernidade. Aborda pensadores como Hobbes, Foucault, Rawls e Norberto Bobbio, além de resumir os principais tipos de penas, suas finalidades e classificações no Brasil.
1) O documento descreve a história do sistema penal brasileiro, desde a época colonial até o século XIX. A prisão era um meio temporário de detenção, sem condições adequadas. 2) No século XVIII surgem reformas na Europa visando à humanização das penas e à criação de penitenciárias. 3) No Brasil, a prisão foi introduzida como pena no Código Criminal de 1830, mas as condições carcerárias permaneceram precárias, sem estrutura para reabilitação.
O documento apresenta uma sinopse do livro "Vigiar e Punir" de Michel Foucault, dividida em três partes por alunos. A primeira parte descreve como os suplícios eram aplicados de forma cruel aos condenados no passado. A segunda parte discute como a punição passou a ser aplicada de forma menos física e mais psicológica. A terceira parte aborda a evolução do sistema prisional para ser mais humano e focado na reabilitação do condenado.
1) O documento apresenta um breve histórico da pena, desde tempos antigos até a Idade Média, quando as penas eram cruéis e arbitrárias.
2) No Iluminismo, buscou-se limitar o arbítrio judicial na aplicação da pena e estabelecer penas proporcionais aos crimes.
3) Atualmente, cabe ao juiz aplicar a pena levando em conta fatores subjetivos da personalidade do réu dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos em lei.
O documento discute os sistemas penais e direitos humanos, mencionando pensadores como Michel Foucault e John Rawls. Também aborda a evolução histórica das penas no mundo primitivo, antigo, medieval e moderno, além do sistema penal brasileiro, classificando penas e discutindo o cumprimento da pena e medidas de segurança.
Artigo Popper_vida do autor_textos centraisLusFrancisco9
1) O documento discute as ideias de Karl Popper sobre a sociedade aberta versus sociedade fechada, onde a primeira valoriza a liberdade crítica e questionamento das leis e a segunda vê as leis como inquestionáveis.
2) Popper via a transição da sociedade fechada para a aberta como um processo iniciado na Grécia Antiga que ainda não terminou, devido à tentação de regressar à não-crítica.
3) O documento fornece um breve resumo da vida e obra de Popper, incluindo suas críticas
O documento descreve a evolução histórica do poder de punir do Estado ao longo dos tempos, desde as sociedades primitivas até a concepção contemporânea. Aborda as fases da vingança privada, divina e pública, o período humanitário e criminológico, além dos principais pensadores que influenciaram o tema, como Beccaria, Hobbes, Rousseau e Durkheim. Por fim, apresenta depoimentos sobre a realidade carcerária e a função do sistema prisional.
1) O documento discute a obra "Dos Delitos e das Penas" de Cesare Beccaria, publicada em 1764, que foi pioneira na defesa dos direitos humanos e na abolição da pena de morte e tortura.
2) Beccaria inspirou reformas penais em diversos países e antecipou princípios como a presunção de inocência e a proporcionalidade da pena.
3) Sua obra teve enorme influência e continua sendo estudada e debatida até hoje como marco fundador da ciência penal moderna.
Adesão subjetiva à barbárie vera m batistaIvana Marques
1) O texto discute como as políticas econômicas neoliberais estão associadas à expansão do sistema penal através do trabalho de Loïc Wacquant.
2) Wacquant argumenta que o neoliberalismo transformou a assistência social em trabalho forçado ("workfare") e encarceramento em massa ("prisonfare"), criminalizando os pobres.
3) O autor concorda com Wacquant que a sociologia brasileira foi cooptada para legitimar a expansão do poder punitivo, mas que iniciativas do Ministério da Justiça tentam ab
Argumentação e Filosofia: O exemplo da pena de morteJoaquim Melro
Este documento discute os argumentos a favor e contra a pena de morte. Apresenta definições de pena de morte e argumentação. Discutem-se os pontos de vista retencionista, que apoia a pena de morte em casos excepcionais, e abolicionista, que se opõe à pena sob a alegação de que viola os direitos humanos e pode condenar inocentes. Conclui pedindo a abolição até que se prove a infalibilidade dos julgamentos.
Regime totalitário na concepção de hannah arendtWesley Santos
Este documento discute a concepção de Hannah Arendt sobre o regime totalitário. Arendt argumenta que o totalitarismo se diferencia das ditaduras do passado pelo uso sistemático do terror para governar massas obedientes. Os campos de concentração eram laboratórios onde se verificava a crença de que tudo é possível e permitido, com o objetivo de transformar a natureza humana. O documento também descreve como os campos criavam uma atmosfera de irrealidade para esconder as atrocidades cometidas dentro deles.
O documento discute os argumentos contra a pena de morte, incluindo: (1) a pena de morte é mais cara do que prisão perpétua, (2) não há evidências de que ela intimida criminosos, e (3) se baseia na vingança em vez de justiça.
Filosofia trabalho (vigiar e punir - michel foucalt)Edson Zampieri
O documento fornece instruções para a resenha do livro "Vigiar e Punir" de Michel Foucault. Deve conter até 10 páginas, formatado em Arial 12, com margens de 3cm na parte superior e esquerda e 2cm na direita e inferior. A resenha deve analisar conceitos como a evolução dos métodos de punição ao longo dos séculos XVIII-XIX e a medicalização gradual da justiça criminal.
Entre o crime de insurreição e o direito à resistênciaAmandaRocha197859
Júlio César de Oliveira Vellozo*
Universidade Presbiteriana Mackenzie e Faculdade Autônoma de Direito,
São Paulo – SP, Brasil.
Silvio Luiz de Almeida**
Universidade Presbiteriana Mackenzie e Fundação Getúlio Vargas, São
Paulo – SP, Brasil.
Aula 1 - Parte 1 - A pena e sua dosimetria - o método trifásico-20230303042...CarolinadePaulaSanto
1. O documento discute a história do direito penal, dividida em história interna (das ideias) e história externa (das fontes formais). 2. A história interna inclui períodos pré-científico e científico, enquanto a história externa descreve a evolução das leis penais entre povos como hebreus, romanos e na Idade Média. 3. Também são resumidas as principais escolas penais como a clássica, positivista e as contemporâneas.
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Revista ano 11, nº 1, Revista Estudo Bíblico Jovens E Adultos, Central Gospel, 2º Trimestre de 2024, Professor, Tema, Os Grandes Temas Do Fim, Comentarista, Pr. Joá Caitano, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
Conversaremos sobre como trabalhar no Mundo da Arquitetura Técnica e de Solução em Salesforce.
- Suas diferenças
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- Quais conhecimentos e aptidões teremos que ter para cada tipo
- Suas tarefas básicas
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E tiraremos duvidas sobre ambos os tipos de trabalho.
Conversaremos sobre como trabalhar no Mundo da Arquitetura Técnica e de Solução em Salesforce.
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Podcast: como preparar e produzir um programa radiofônico e distribuir na int...Militao Ricardo
O que é um podcast. A comunicação oral tem suas características próprias, usadas desde a aurora da humanidade. Este tutorial também explica como produzir um programa radiofônico. É explicado de forma objetiva o método para gravar e distribuir um podcast através da internet.
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Juizados Especiais Criminais
1. Prof. Ozéas Corrêa Lopes Filho
olopes@id.uff.br
Juizados Especiais Criminais
Lei 9.099/95
(Razões, Rito e Especialidades)
2. Regramento:
Procedimento Comum ou Especial (art. 394)
Procedimento Comum:
Procedimento Ordinário: Aplicados aos crimes
punidos com sanção máxima igual ou superior a quatro
anos de pena privativa de liberdade.
Procedimento Sumário: Aplicado aos crimes punidos
com sanção máxima inferior a quatro anos de pena
privativa de liberdade.
Procedimento Sumaríssimo: Aplicado as infrações
penais de menor potencial ofensivo.
Prof. Ozéas Corrêa Lopes Filho
3. Procedimento Comum ou Especial (art.
394) – cont.
Procedimentos Especiais:
São as exceções previstas em leis especiais
∴Para verificação do procedimento adequado
devemos verificar do campo especial para o
residual ou remanescente∴
Prof. Ozéas Corrêa Lopes Filho
4. Fim do IPL
(Art.10, § 1º)
Denúncia
(art. 24)
Arquivamento
(art. 18)
Novas diligências
(art. 16)
Ação Privada
Subsidiária da
Pública (art. 29)
6. Julgamento antecipado da lide (coisa
julgada material)
Defesa
Escrita (art.
396-A)
Absolvição
sumária
(art.397)
Audiência de
Instrução e
Julgamento
(art.400)
Exceção
(art.396-A,
§1º)
60 dias a partir da
designação[!]
7. Audiência de
Instrução e
Julgamento
(art.400)
Declarações do ofendido
Inquirição das testemunhas de
acusação
Inquirição das testemunhas de
defesa
Esclarecimento dos peritos
Acareações
Reconhecimento de pessoas e
coisas
Interrogatório do acusado
9. RITO ORDINÁRIO
Pena máxima ≥ 4 anos
Encerramento em 60 dias
Máximo de 8 testemunhas
Há previsão legal de
diligências
Previsão legal de memoriais
caso a audiência seja
encerrada sem debates
RITO SUMÁRIO
Pena máxima < 4 anos
Encerramento em 30 dias
Máximo 5 testemunhas
Não há previsão legal de
diligências (mas também
não proíbe !)
Não há previsão de
memoriais (mas se houver
diligências!)
11. Maria Lúcia Karam (pg.23)
“As últimas décadas do século XX marcam o
início da etapa histórica que, identificada com
a pós-modernidade, se caracteriza por uma
inquestionável dominância das formações
sociais do capitalismo pós-industrial e
globalizado (...) Dentro do vitorioso Estado
mínimo da pregação neoliberal faz-se
presente um simultâneo e incontestado Estado
máximo, vigilante e onipresente...”
12. “Surgindo como pena nos primórdios do capitalismo, a privação
da liberdade teve, nesta sua origem, a importante função real de
contribuir para a transformação da massa indisciplinada de
camponeses expulsos do campo e separados dos meios de
produção em indivíduos adaptados à disciplinada fábrica moderna.
Por outro lado, seu papel regulador do mercado de trabalho,
de reserva’
”
Mas a mais relevante função real desempenhada pela pena
privativa de liberdade, a permear toda a sua história, está e sempre
esteve na construção e propagação da imagem do criminoso –
visto como o outro, o perigoso, o mau.”
13. Michel Foucault (pg. 131)
“Minha hipótese é que a prisão esteve, desde sua origem, ligada a um projeto de
transformação dos indivíduos. Habitualmente se acredita que a prisão era uma
espécie de depósito de criminosos, depósito cujos inconvenientes se teriam
constatado por seu funcionamento, de tal forma que se teria dito ser necessário
reformar as prisões, fazer delas um instrumento de transformação dos indivíduos.
Isto não é verdade: os textos, os programas, as declarações de intenção estão aí
para mostrar. Desde o começo a prisão devia ser um instrumento tão
aperfeiçoado quando a escola, a caserna ou o hospital, e agir com precisão sobre
os indivíduos. O fracasso foi imediato e registrado quase ao mesmo tempo que o
próprio projeto. Desde 1820 se constata que a prisão, longe de transformar os
criminosos em gente honesta, serve apenas para fabricar novos criminosos ou
para afundá−los ainda mais na criminalidade. Foi então que houve, como sempre
nos mecanismos de poder, uma utilização estratégica daquilo que era um
inconveniente. A prisão fabrica delinquentes, mas os delinquentes são úteis tanto
no domínio econômico como no político. Os delinquentes servem para alguma
coisa” (in, Microfísica do Poder)
14. Loïc Wacquant (p. 150)
“Pois, por toda parte onde chega a se tornar realidade, a
utopia neoliberal carrega em seu bojo, para os mais pobres
mas também para todos aqueles que cedo ou tarde são
forçados a deixar o setor do emprego protegido, não um
acréscimo de liberdade, como clamam seus arautos, mas a
redução e até a supressão dessa liberdade, ao cabo de um
retrocesso para um paternalismo repressivo de outra época, a
do capitalismo selvagem, mas acrescido dessa vez de um
Estado punitivo onisciente e onipotente. A "mão invisível"
tão cara a Adam Smith certamente voltou, mas dessa vez
vestida com uma "luva de ferro".
15. “As prisões da miséria” (pg. 30)
“Peço aos escoceses que andem de cabeça erguida.
batalha. As pessoas devem reconquistar as ruas.
Somos bem tolerantes com os serviços públicos e os
comportamentos de segunda classe em nossas
comunidades. O vandalismo insensato, as pichações e
que, de agora em diante, este tipo de comportamento
um lar decente e viver em uma comunidade decente.”
(Loïc Wacquant)
16. Eugenio Raúl Zaffaroni (pg.189)
“...Não se trata apenas de um dado puro de fato, mas também de
direito: o direito penal sempre justificou e legitimou – com maior
ou menor amplitude e prudência (ou imprudência) – o tratamento
de algumas pessoas como inimigos. O percurso da história o
demonstra claramente: o positivismo propôs que todos fossem
tratados como inimigos, salvo os amigos, que eram tratados
como ocasionais; as medidas de segurança do sistema
combinatório ou binário – que substituíram a velha expatriação, a
qual, por sua vez, haviam substituído as galés – são destinadas ao
tratamento dados aos inimigos. A criminologia tradicional ou
etiológica, por sua parte, legitimou amplamente o tratamento
diferente do inimigo ou estranho (condenados ao patíbulo,
indesejáveis e dissidentes) em todo momento.” (in, O Inimigo no
Direito Penal)
17. Direito Penal do Inimigo (pg. 22)
“... a pena não só significa algo, mas também produz
fisicamente algo. Assim, por exemplo, o preso não pode
cometer delitos fora da penitenciária: uma prevenção
especial segura durante o lapso efetivo da pena privativa
de liberdade. É possível pensar que é improvável que a
pena privativa de liberdade se converta na reação habitual
frente a fatos de certa gravidade se ela não contivesse este
efeito de segurança. Nesta medida, a coação não pretende
significar nada, mas quer ser efetiva, isto é, que não se
dirige contra a pessoa em Direito, mas contra o indivíduo
perigoso.” (Günther Jakobs)
19. Números brasileiros atuais...
574.207 presos;
215.639 presos provisórios;
População prisional por crimes:
- 49% da população prisional é por crimes patrimoniais;
- 26% por crime de drogas;
- 12% por homicídios
• O déficit de vagas nos presídios brasileiros cresceu
9,8% entre 2012 e 2013 e atingiu um total de 220.057
vagas faltantes
20. ... números brasileiros atuais
Gastos com prisões e unidades de medidas
socioeducativas em 2013 =R$ 4,9 bilhões
“o Brasil caminha resoluto para alcançar
posições de destaque entre os países que mais
encarceram. Atualmente em quarto lugar neste
ranking, atrás de Estados Unidos, China e
considera a taxa de presos por 100 mil
habitantes.”
Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança pública - 2014
22. O fracasso da prisão (pg.279)
“Os males da pena de prisão têm sido
ressaltados pela doutrina com tal constância
e uniformidade, que se pode dizer, hoje, que é
praticamente unânime a conclusão de que a
cadeia fracassou como meio de reforma do
delinqüente. O que se apregoa, ao contrário,
é a sua nefasta influência na vida do preso,
como verdadeira escola de criminosos.”
(Weber Martins Batista)
23. Nenhuma novidade (pg.281)
“Seja qual for o fim atribuído à pena, a
prisão é contraproducente. Nem intimida,
nem regenera. Embrutece e perverte.
Insensibiliza ou revolta. Descaracteriza e
desambienta. Priva de funções. Inverte a
natureza. Gera cínicos ou hipócritas. A
prisão, fábrica e escola de reincidência,
habitualidade, profissionalidade, produz e
reproduz criminosos” (Roberto Lyra)
25. Caminhos
“É ilustrativo perceber a influência do fracasso da pena privativa
de liberdade em concretas propostas de política criminal. Há um
século, von Liszt preconizava a suspenção condicional,
substitutivos de caráter pedagógico para criminosos jovens, e se
insurgia contra penas curtas, que ‘não corrigem, não intimidam’ e
‘muitas vezes encaminham definitivamente para o crime o
delinqüente novel’. A constatação, pela pesquisa empírica nos
últimos cinqüenta anos, do fracasso da pena privativa da liberdade
com respeito a seus objetivos proclamados, levou a uma inversão
de sinal: uma política criminal que postula a permanente redução
do âmbito de incidência do sistema penal.” (Nilo Batista)
26. Uma política de difícil aceitação
Quando o Brasil ainda tinha 512 mil presos e uma
lacuna de 200 mil vagas no sistema carcerário, o
Ministério da Justiça defendia a aplicação de penas
alternativas ao encarceramento.
“Nosso grande desafio é convencer a sociedade que
alternativa penal não é impunidade. Temos que refletir
quantas pessoas estão presas e não deveriam estar”,
declarou o diretor do Departamento Penitenciário
Nacional do Ministério da Justiça, Augusto Rossini, ao
palestrar no 7º Congresso Nacional de Alternativas
Penais em 20/10/11.
27. “Bandido bom é bandido morto”
“O discurso das penas alternativas, num país como o
Brasil, que está mergulhado no discurso populista do
hiperpunitivismo, fica sempre em segundo plano. Os
mais civilizados pensam de forma contrária. A maior
parte das penas em países como Japão, Alemanha,
Inglaterra etc. consiste em sanções alternativas. São
os países culturalmente menos desenvolvidos (com
exceção dos EUA) que adotam o discurso do ‘cadeião’
como ‘solução’ para seus problemas sociais graves.
Também por esse motivo é que evoluem pouco em
termos culturais e civilizatórios.” (Luiz Flávio
Gomes)
28. Penas alternativas
A Parte Geral do Código Penal procura minorar o problema
do hiperencarceramento, possibilitando a aplicação de penas
de prestação pecuniária; perda de bens e valores; de prestação
de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos
e limitações de fim de semana. (ver art. 43 do CP)
29. Um problema datado?
Nos idos dos anos 1990, o Judiciário enfrentava
uma crise, embora anteriormente existente,
porém, agora estava em estágio agravado quanto
a prestação jurisdicional.
Era comum se abrir um jornal e se deparar com
críticas referentes a morosidade das decisões
judiciais;
Poucos juízes + grande demanda (no Rio de
Janeiro o número de jurisdicionados/juízes era 9
vezes maior que o da Alemanha)
32. Uma saída constitucional/legal
Em 1988 o legislador constituinte já se
manifestara quanto o problema, estabeleceu a
previsão dos Juizados Especiais art. 98, I e
§1º da CF;
Em 26 de setembro de 1995, é sancionada a Lei
nº 9.099 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Em 12 de julho de 2001, é sancionada a Lei
10.259 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Federais
33. Por outro lado...
Penas alternativas não poderia se um
ampliação do poder punitivo do Estado?
Não seria o caso de permanência vigilância e
modo de “adestramento para obediência e
submissão à ordem vigente”? (Karam pg.31)
“Pela primeira vez, o número de pessoas cumprindo penas e medidas
alternativas no Brasil disparou em relação aos presos. (...) Até 30 de
junho [2008], 498.729 pessoas cumpriam pena ou medida em liberdade
(PMA), 13,4% a mais dos que os 439.737 encarcerados, segundo dados
do Infopen, sistema de estatísticas do Departamento Penitenciário
Nacional (Depen).”
34. Princípios
Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios
da oralidade, simplicidade, informalidade,
economia processual e celeridade, buscando,
sempre que possível, a conciliação ou a
transação.
35. Principais alterações ao modelo
processual tradicional
novas causas de extinção de
punibilidade
transação civil com efeitos penais
(art. 74)
transação penal (art. 76)
suspensão condicional
(consensual) do processo (art.
89)
termo circunstanciado (art.
69)
conciliadores (art. 73)
dia e hora para realização dos
atos processuais (art. 64)
Denúncia oral (art. 77)
gravação de atos em fita
magnética (art. 65, § 3.º)
comunicação de atos: carta
com AR ou outro meio idôneo
(art. 67)
procedimento sumaríssimo
(arts. 77-83)
apelação para turma recursal
composta por juízes de 1.º
grau (art. 82)
lesões leves e culposas:
representação (art. 88)
36. Por outro lado...
“Permitindo a definição antecipada dos processos
mediante acordo entre as partes sobre a pena a ser
imposta ou sobre aspectos da própria imputação,
oferecido ao réu, para que se conforme com a
acusação, um tratamento acenado como indulgente
em troca de sua renúncia ao direito de exercitar
plenamente as garantias advindas da cláusula
fundamental do devido processo legal, a fórmula
do plea bargaining...” (Karan pg. 37)
37. Composição dos juizados especiais
Art. 60. O Juizado Especial Criminal,
provido por Juízes togados ou togados e
leigos, tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais
de menor potencial ofensivo.
38. Competência
Art. 63. A competência do Juizado será
determinada pelo lugar em que foi praticada a
infração penal.
Deslocamento de competência:
art. 66, § único (citação);
art. 77, § 2º (complexidade);
Art. 60, § único (conexão e continência)
39. Infrações penais de menor potencial
ofensivo (art. 61)
contravenções penais
crimes com pena máxima não superior a
dois anos.
40. Crimes de menor potencialidade lesiva
causas de aumento e diminuição de pena
concurso formal, concurso material e crime continuado
ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXII ENCONTRO NACIONAL DE
COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL (outubro de 2007 –
Manaus – AM)
Enunciado 78 – No caso de concurso material as penas serão consideradas de per si, para fixação da
competência (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO ((Substituído no XIX Encontro – Aracaju/SE
pelo Enunciado 80.
Enunciado 80 (novo) - Substitui os enunciados 11 e 78 – No caso de concurso de crimes (material ou
formal) e continuidade delitiva, as penas serão consideradas isoladamente para fixação da competência
(aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
41. Termo circunstanciado, flagrante e
soltura especial (art. 69)
“A autoridade policial que tomar
conhecimento da ocorrência lavrará termo
circunstanciado e o encaminhará
imediatamente ao Juizado, com o autor do
fato e a vítima, providenciando-se as
requisições dos exames periciais necessários”.
42. Transação ou composição civil (art.
74)
efeito: renúncia ao direito de queixa ou
representação
sentença homologatória: título executivo
cível
43. Transação penal (art. 76)
presença obrigatória de defensor ao acusado
não tem efeitos civis
penas[!] que podem ser aplicadas: multa,
prestação de serviços e restrição de direitos
recusa do MP quanto ao oferecimento da
proposta
Enunciado 86 (Substitui o Enunciado 6) - Em caso de não oferecimento de
proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo pelo
Ministério Público, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP
(Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES)
44. Momento para o oferecimento
Como regra deve-se ser oferecida na
nulidade absoluta (HC 88.797, Min. Eros
Grau).
45. Estatuto do Idoso
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INFORMATIVO Nº 591 ADI - 3096 Em
“Aos crimes previstos nesta Lei,
procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente,
Penal Penal.”], no
medida despenalizadora — v. Informativo 556. Concluiu-se que, dessa forma, o idoso
condicional do processo. Vencidos o Min. Eros Grau, que julgava improcedente o pleito,
46. Efeitos principais da transação penal
ou civil cumpridas
extingue a punibilidade quando cumprida
a transação
não importa em reincidência (art.76, § 4º)
mas impede novo benefício no prazo de 5
anos (art.76, § 2º, II)
47. Súmula vinculante 35-STF
“A homologação da transação penal prevista
no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa
julgada material e, descumpridas suas
cláusulas, retoma-se a situação anterior,
possibilitando-se ao Ministério Público a
continuidade da persecução penal mediante
oferecimento de denúncia ou requisição de
inquérito policial.”
48. Suspensão do processo (art. 89)
prazo da suspensão: de 2 a 4 anos
não se discute a culpabilidade
49. Suspensão do processo (condições)
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside,
sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo,
mensalmente, para informar e justificar suas
atividades
O Juiz poderá especificar outras condições a que
fica subordinada a suspensão, desde que adequadas
ao fato e à situação pessoal do acusado.
50. Suspensão do processo (cont.)
REQUISITOS DA SUSPENSÃO
pena mínima igual ou inferior a
um ano
o agente não pode ter sido
condenado por outro crime
nem respondendo a processo por
outro crime
culpabilidade, antecedentes,
conduta social e personalidade
favoráveis
motivos e circunstâncias
favoráveis
CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
(ART. 89, § 1.º)
reparação do dano, salvo
impossibilidade de fazê-lo
proibição de freqüentar
determinados lugares
proibição de ausentar-se da
comarca onde reside, sem
autorização do juiz
comparecimento pessoal e
obrigatório a juízo,
mensalmente, para informar e
justificar suas atividades
outras condições adequadas ao
fato e à situação pessoal do
acusado
51. Recursos
Embargos de Declaração art. 41
Apelação art. 82
Recurso Extraordinário 102, III da CF
Revisão Criminal art. 621 CPP (ação penal
autônoma de impugnação)
Habeas Corpus art. 5º da CF/88 e 647 e ss.
Do CPP
52. Procedimentos
Ação Penal Pública
Incondicionada
MP propõe a transação
MP não propõe
transação
aceitação não aceitação
cumprida
extinção da punibilidade
MP oferece denúncia
Juiz concorda
Juiz não concorda
Aplicação do art. 28 do CPP
53. Procedimentos (cont.)
Ação Penal Pública
Condicionada
Realização da
Composição Civil
Não realizada a
composição civil
Extinção da
punibilidade
MP propõe a
transação
MP oferece
denúncia
54. Procedimentos (cont.)
Ação Penal Privada
Realizada a
composição civil
Não realizada a
Composição civil
Extinção da punibilidade Oferecimento de queixa
55.
56.
57. Bibliografia
FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. Tradução Roberto Machado, Rio de Janeiro, Edições
Graal, 1979.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica do direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2005.
BATISTA, Weber Martins e FUX, Luiz. Juizados especiais cíveis e criminais e suspensão
condicional do processo penal: a Lei 9.099/95 e sua doutrina mais recente. Rio de Janeiro, Forense,
2001.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados Especiais Criminais, comentários a lei 9.099 de
26.09.1995. São Paulo, Revista dos Tribunais. 2005.
JAKOBS, Günther e MÉLIA, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo – Noções e Críticas.
Organização e tradução de André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli, Porto Alegre, Livraria do
advogado, 2009.
Karam, Maria Lúcia, Juizados Especiais Criminais, A concretizaçnao antecipada do poder de punir. São
Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, GEN, E-Book, 2015
WACQUANT, Loïc. As prisões da Miséria. Tradução de Andre Telles, Rio de Janeiro, Jorge Zahar,
2001.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de
Janeiro, Revan, 2007.