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1010 - Ação anulatória de Alienação Fiduciária Extrajudicial 2Consultor JRSantana
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A empresa Alpha Ltda contesta a ação de indenização por danos morais movida por Dario. A empresa argumenta que Dario já era surdo antes de trabalhar para a Alpha e que seu problema de audição foi causado pelos 10 anos trabalhando no aeroporto, onde havia alto nível de barulho, e não durante o período trabalhando para a Alpha. A empresa também alega que a ação deveria ter sido movida na esfera trabalhista e não na vara cível.
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)Estudante
(1) Júlia e Carla, representadas por sua mãe, contestam a ação de revisão de alimentos movida por Sílvio, seu pai. (2) Sílvio alega não ter mais condições financeiras de pagar a pensão alimentícia de 5 salários mínimos acordada na separação judicial. (3) Júlia e Carla alegam que Sílvio ainda tem condições de pagar a pensão e que ele não cumpre seu dever de pai de dar assistência moral às filhas.
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A empresa Alpha Ltda contesta a ação de indenização por danos morais movida por Dario. A empresa argumenta que Dario já era surdo antes de trabalhar para a Alpha e que seu problema de audição foi causado pelos 10 anos trabalhando no aeroporto, onde havia alto nível de barulho, e não durante o período trabalhando para a Alpha. A empresa também alega que a ação deveria ter sido movida na esfera trabalhista e não na vara cível.
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)Estudante
(1) Júlia e Carla, representadas por sua mãe, contestam a ação de revisão de alimentos movida por Sílvio, seu pai. (2) Sílvio alega não ter mais condições financeiras de pagar a pensão alimentícia de 5 salários mínimos acordada na separação judicial. (3) Júlia e Carla alegam que Sílvio ainda tem condições de pagar a pensão e que ele não cumpre seu dever de pai de dar assistência moral às filhas.
Este documento descreve os direitos autorais e responsabilidades da editora Forense em relação a um livro publicado. A editora é responsável por eventuais defeitos de impressão ou apresentação, mas nem a editora nem o autor assumem responsabilidade por danos decorrentes do uso da obra. Todos os direitos autorais são reservados à editora.
O documento descreve os principais tópicos de uma contestação trabalhista, incluindo a preliminar de mérito, prejudicial de mérito, mérito e requerimentos finais. É fornecido um modelo de contestação com os itens necessários em cada seção.
O documento é um recurso de apelação interposto por um advogado em um processo de família e sucessões. O advogado argumenta que a sentença deve ser reformada porque os requisitos para a concessão da medida cautelar estavam presentes, incluindo fumus boni juris e periculum in mora, e os apelantes estão tendo seus direitos hereditários ameaçados pela dilapidação do patrimônio pelos apelados. O advogado pede que a sentença seja reformada para conceder a medida cautelar sol
Os produtores rurais autores obtiveram financiamentos do Banco do Brasil que geraram dívidas impagáveis devido a juros e encargos ilegais. O imóvel dos autores foi leiloado judicialmente. Agora, os autores pedem a anulação do leilão alegando violação da legislação de crédito rural.
Defesa tributária apresentada por uma distribuidora de combustíveis contra uma notificação fiscal de lançamento de débito. A defesa alega que a cobrança do ICMS nas operações de anidro e biodiesel é inconstitucional conforme decisão do STF e que a empresa tem direito à restituição dos valores pagos a título de bitributação. Argumenta também que a refinaria deve estornar os créditos do ICMS proporcionalmente às mercadorias enviadas para outros estados, mesmo quando a distribuição é feita pela distribuidora e não diretamente pela
(1) Os agravantes recorrem da decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens formulado na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. (2) A decisão recorrida determinou o bloqueio de bens dos agravantes no valor de R$537.000,00 para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e eventual multa civil. (3) Os agravantes alegam que o processo licitatório questionado foi legal e que não há provas de atos de improbidade administrativa.
O documento é um recurso especial interposto por Fulano de Tal e Cicrana de Tal contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu seu recurso especial anterior. O recurso especial alega que a decisão do Tribunal de Justiça contrariou precedentes dos tribunais superiores e não observou omissões apontadas em embargos declaratórios anteriores, merecendo ser reformada. Pede-se o processamento do recurso especial para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
O documento apresenta um recurso administrativo contra uma decisão proferida em um processo administrativo sanitário. O recurso alega que o auto de infração que deu início ao processo é nulo devido a erros em seu preenchimento, como o CNPJ incorreto da empresa. O documento defende também que a autoridade sanitária que lavrou o auto não tinha competência para tal. Pede-se a anulação da decisão com base na nulidade do auto de infração.
O documento descreve uma ação obrigacional e indenizatória movida por uma comerciante contra um operador de máquinas. A autora comprou um terreno do requerido, pagando parte do valor e assumindo as prestações restantes, porém o requerido não transferiu o contrato do terreno para o nome da autora, impedindo-a de pagar as prestações diretamente à cooperativa. A autora pede que o requerido seja obrigado a transferir o contrato e indenizá-la pelos prejuízos sofridos.
A ação revisional tem como objetivo revisar os termos de um contrato de financiamento automotivo devido a juros excessivos e ilegais cobrados pela instituição financeira. A autora pede liminarmente a suspensão da cobrança de parcelas no valor atual até o julgamento do mérito, sob a alegação de risco de dano irreparável diante dos juros abusivos. Anexa laudo pericial que calcula em cerca de 2,79% ao mês a taxa de juros efetiva, acima do limite legal de 1,
O documento descreve um agravo de instrumento movido por uma empresa contra decisão judicial em processo de revisão fiscal. A empresa celebrou parcelamento de dívida tributária que suspendeu por crise econômica, mas já havia pago quase 10 milhões de um débito original de 1,5 milhão. Pede reenquadramento do saldo devedor.
O documento trata de uma defesa administrativa apresentada por um advogado em nome de um funcionário público estadual que foi acusado de acumulação de cargos e salários. O advogado argumenta que o funcionário foi cedido legalmente a um município para exercer uma função comissionada temporária, sem prejuízo de sua remuneração original, conforme permite a legislação estadual.
O documento é um recurso especial interposto por uma advogada contra uma decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recebimento de um recurso especial anterior. O recurso especial requer que a decisão seja reformada para permitir o processamento e julgamento do recurso especial anterior pelo Superior Tribunal de Justiça.
(1) O documento é um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que reformou sentença concedendo mandado de segurança a uma professora. (2) Alega-se divergência jurisprudencial sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. (3) Pede-se que seja conhecido o recurso especial e reformada a decisão do Tribunal de Justiça.
O documento descreve uma resposta à acusação de um processo criminal. O réu foi acusado de roubo e reconhecido pela vítima apenas com base em fotos e em um encontro individual, sem outras precauções legais. A defesa alega que o reconhecimento foi induzido e não segue o procedimento legal, colocando em dúvida a acusação baseada apenas nisso.
O documento é uma petição de recurso extraordinário submetida ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. A petição alega que a decisão do STJ foi excessivamente formal ao negar o recurso com base em súmula, desconsiderando os princípios constitucionais da razoabilidade e do acesso à justiça no caso concreto. O recurso extraordinário busca reverter a decisão do STJ alegando contrariedade à Constituição Federal.
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Peça elaborada pela Equipe de Profissionais do Site Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados, clientes, visitantes ou cadastrados no Home Office Profissional Peças Processuais.
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1058- Agravo de Instrumento em Exceção de Pre-executividadeConsultor JRSantana
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Este documento descreve os direitos autorais e responsabilidades da editora Forense em relação a um livro publicado. A editora é responsável por eventuais defeitos de impressão ou apresentação, mas nem a editora nem o autor assumem responsabilidade por danos decorrentes do uso da obra. Todos os direitos autorais são reservados à editora.
O documento descreve os principais tópicos de uma contestação trabalhista, incluindo a preliminar de mérito, prejudicial de mérito, mérito e requerimentos finais. É fornecido um modelo de contestação com os itens necessários em cada seção.
O documento é um recurso de apelação interposto por um advogado em um processo de família e sucessões. O advogado argumenta que a sentença deve ser reformada porque os requisitos para a concessão da medida cautelar estavam presentes, incluindo fumus boni juris e periculum in mora, e os apelantes estão tendo seus direitos hereditários ameaçados pela dilapidação do patrimônio pelos apelados. O advogado pede que a sentença seja reformada para conceder a medida cautelar sol
Os produtores rurais autores obtiveram financiamentos do Banco do Brasil que geraram dívidas impagáveis devido a juros e encargos ilegais. O imóvel dos autores foi leiloado judicialmente. Agora, os autores pedem a anulação do leilão alegando violação da legislação de crédito rural.
Defesa tributária apresentada por uma distribuidora de combustíveis contra uma notificação fiscal de lançamento de débito. A defesa alega que a cobrança do ICMS nas operações de anidro e biodiesel é inconstitucional conforme decisão do STF e que a empresa tem direito à restituição dos valores pagos a título de bitributação. Argumenta também que a refinaria deve estornar os créditos do ICMS proporcionalmente às mercadorias enviadas para outros estados, mesmo quando a distribuição é feita pela distribuidora e não diretamente pela
(1) Os agravantes recorrem da decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens formulado na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. (2) A decisão recorrida determinou o bloqueio de bens dos agravantes no valor de R$537.000,00 para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e eventual multa civil. (3) Os agravantes alegam que o processo licitatório questionado foi legal e que não há provas de atos de improbidade administrativa.
O documento é um recurso especial interposto por Fulano de Tal e Cicrana de Tal contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu seu recurso especial anterior. O recurso especial alega que a decisão do Tribunal de Justiça contrariou precedentes dos tribunais superiores e não observou omissões apontadas em embargos declaratórios anteriores, merecendo ser reformada. Pede-se o processamento do recurso especial para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
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2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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1023 - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo e TutelaConsultor JRSantana
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O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
Os requerentes entraram com pedido de tutela antecipada para impedir a consolidação de propriedade rural e arresto de safras pelo requerido, alegando inadimplência de poucas prestações e oferecendo fração do imóvel e ações em caução. Pedem suspensão de medidas até composição da dívida, sob risco de prejuízos à safra e capacidade de negociação. Alegam probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo.
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
Contestação em Ação Civil Pública
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XXXXX XXXXXXXXX DE LIXO LTDA, devidamente
qualificada nos autos em epígrafe, através de seu procurador e defensor com escritório
profissional constante no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações, vem
perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 295, II, 301, III, todos Código de
Processo Civil, e outros dispositivos pertinentes, à espécie APRESENTAR a presente
CONTESTAÇÃO
em face da Ação Civil Pública que lhes move o Ministério Público, pelos fatos e
fundamentos de direito, consoante adiante delineado nas laudas subsequentes: