Aut 3314 dispõe sobre a proibição aos postos de venda de combustíveis “completarem” o tanque de combustível dos veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento
•Download as DOCX, PDF•
0 likes•85 views
Report
Share
Report
Share
Recommended
Aut 3227 dispõe sobre a reserva de vagas para veículos conduzidos por gesta...
A lei reserva 20% das vagas em estacionamentos públicos e privados de Vila Velha para veículos conduzidos por gestantes ou pessoas com crianças de colo, definindo sinalização e isenção de multa em casos médicos. O Poder Executivo terá 30 dias para regulamentar a lei, que entra em vigor na data de publicação.
Expanding Machine-Readable Access Methods for Collections
New Orleans November 16-17, 2015
Expanding Machine-Readable Access Methods for Collections
Tearing Down Data Silos with Linked Open Data
Eleanor E. Fink, Manager, American Art Collaborative
Como ha influenciado la tecnología en la educación.
El documento discute cómo la tecnología ha influenciado la educación. Señala que la tecnología ha cambiado la forma de enseñar e impartir información, haciéndolo más efectivo en algunos aspectos pero también más difícil en otros. También menciona algunas ventajas de las tecnologías de la información y la comunicación (TIC) en la educación como el aprendizaje interactivo y la educación a distancia, así como algunos desafíos como la exclusión de personas sin acceso a la tecnología y problemas de privacidad.
Aut 3362 estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para ...
Este documento estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Velha para o exercício financeiro de 2015 em R$ 966.768.755,00. A receita total estimada é de R$ 966.768.755,00 e a despesa total fixada é a mesma quantia. A despesa é distribuída entre o orçamento fiscal de R$ 695.298.955,00 e o orçamento da seguridade social de R$ 271.469.800,00.
Prot. 2178 13 pl - dispõe sobre a atividade de transporte de pequenas carga...
Este documento propõe uma lei para regular o serviço de motofrete no município de Vila Velha no Espírito Santo. A lei define os requisitos para pessoas jurídicas e condutores operarem o serviço de entrega de pequenas cargas de motocicleta. Estabelece regras como cadastro de condutores, equipamentos de segurança obrigatórios e obrigações das empresas e condutores.
Prot. 3103 14 pl altera dispositivos da lei nº 5.159, de 26 de agosto de 20...
Este documento propõe alterações à Lei no 5.159 de 2011 que criou o Programa "Caminhada Vida e Saúde na Orla" em Vila Velha. As alterações incluem: 1) Estender o programa para as orlas dos rios e lagoas, não só a orla marítima; 2) Incluir orientação por professores de educação física aos praticantes, não só distribuição de panfletos. O objetivo é tornar o programa mais acessível e efetivo na promoção da saúde.
Prot. 2994 14 pl desobriga da apresentação de projeto hidro sanitário as co...
O projeto de lei desobriga a apresentação de projeto hidro sanitário para construções residenciais de até 100m2 localizadas em áreas com rede pública de esgoto, desde que comprovem ligação à rede e possuírem caixa de gordura e passagem.
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
O documento propõe alterações à lei municipal que concede reduções no IPTU para imóveis que adotem práticas sustentáveis, como plantio de árvores e uso de energia solar. As alterações incluem expandir os descontos a imóveis em zonas de expansão urbana que plantem árvores e a imóveis que utilizem tecnologias sustentáveis como painéis solares e reuso de água.
Recommended
Aut 3227 dispõe sobre a reserva de vagas para veículos conduzidos por gesta...
A lei reserva 20% das vagas em estacionamentos públicos e privados de Vila Velha para veículos conduzidos por gestantes ou pessoas com crianças de colo, definindo sinalização e isenção de multa em casos médicos. O Poder Executivo terá 30 dias para regulamentar a lei, que entra em vigor na data de publicação.
Expanding Machine-Readable Access Methods for Collections
New Orleans November 16-17, 2015
Expanding Machine-Readable Access Methods for Collections
Tearing Down Data Silos with Linked Open Data
Eleanor E. Fink, Manager, American Art Collaborative
Como ha influenciado la tecnología en la educación.
El documento discute cómo la tecnología ha influenciado la educación. Señala que la tecnología ha cambiado la forma de enseñar e impartir información, haciéndolo más efectivo en algunos aspectos pero también más difícil en otros. También menciona algunas ventajas de las tecnologías de la información y la comunicación (TIC) en la educación como el aprendizaje interactivo y la educación a distancia, así como algunos desafíos como la exclusión de personas sin acceso a la tecnología y problemas de privacidad.
Aut 3362 estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para ...
Este documento estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Velha para o exercício financeiro de 2015 em R$ 966.768.755,00. A receita total estimada é de R$ 966.768.755,00 e a despesa total fixada é a mesma quantia. A despesa é distribuída entre o orçamento fiscal de R$ 695.298.955,00 e o orçamento da seguridade social de R$ 271.469.800,00.
Prot. 2178 13 pl - dispõe sobre a atividade de transporte de pequenas carga...
Este documento propõe uma lei para regular o serviço de motofrete no município de Vila Velha no Espírito Santo. A lei define os requisitos para pessoas jurídicas e condutores operarem o serviço de entrega de pequenas cargas de motocicleta. Estabelece regras como cadastro de condutores, equipamentos de segurança obrigatórios e obrigações das empresas e condutores.
Prot. 3103 14 pl altera dispositivos da lei nº 5.159, de 26 de agosto de 20...
Este documento propõe alterações à Lei no 5.159 de 2011 que criou o Programa "Caminhada Vida e Saúde na Orla" em Vila Velha. As alterações incluem: 1) Estender o programa para as orlas dos rios e lagoas, não só a orla marítima; 2) Incluir orientação por professores de educação física aos praticantes, não só distribuição de panfletos. O objetivo é tornar o programa mais acessível e efetivo na promoção da saúde.
Prot. 2994 14 pl desobriga da apresentação de projeto hidro sanitário as co...
O projeto de lei desobriga a apresentação de projeto hidro sanitário para construções residenciais de até 100m2 localizadas em áreas com rede pública de esgoto, desde que comprovem ligação à rede e possuírem caixa de gordura e passagem.
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
O documento propõe alterações à lei municipal que concede reduções no IPTU para imóveis que adotem práticas sustentáveis, como plantio de árvores e uso de energia solar. As alterações incluem expandir os descontos a imóveis em zonas de expansão urbana que plantem árvores e a imóveis que utilizem tecnologias sustentáveis como painéis solares e reuso de água.
Aut 3362 estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para ...
Este documento estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Velha para o exercício financeiro de 2015 em R$ 966.768.755,00. Apresenta os valores estimados para as receitas por categoria econômica e por fontes de recursos, bem como a distribuição da despesa total por poderes e órgãos municipais.
Prot. 1109 14 pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...
Este projeto de lei municipal propõe:
1) Isentar doadores de sangue regulares do pagamento de taxas em concursos públicos municipais.
2) Assegurar a doadores de sangue regulares o direito de pagar meio ingresso em espetáculos, competições esportivas e promoções em estabelecimentos públicos e privados municipais.
3) Incentivar a doação de sangue no município através de benefícios aos doadores regulares.
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...
Este documento propõe uma resolução para (1) revigorar dispositivos da Resolução 651/08 da Câmara Municipal de Vila Velha sobre a Superintendência Geral, (2) criar o cargo de Superintendente Geral e (3) atualizar anexos sobre cargos de provimento em comissão e escolaridade exigida.
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...
Este documento propõe uma resolução para (1) revigorar dispositivos da Resolução 651/08 da Câmara Municipal de Vila Velha sobre a Superintendência Geral, (2) criar o cargo de Superintendente Geral e (3) atualizar anexos sobre cargos de provimento em comissão e escolaridade exigida.
Prot. 3496 13 pl - dispõe sobre a consolidação da legislação municipal refe...
Este projeto de lei consolida a legislação sobre eventos, datas comemorativas e feriados do município de Vila Velha e institui o Calendário Oficial de Eventos. O projeto lista os eventos que devem ser incluídos no calendário anualmente e estabelece diretrizes para a organização e publicação do calendário.
Prot. 2878 14 pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...
O documento propõe a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Vila Velha, que tem como objetivo promover a universalização dos serviços de água e esgoto no município. O plano define diagnósticos, objetivos, metas e ações para os próximos anos, e deverá ser revisado a cada 4 anos. Além disso, estabelece diretrizes para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.
Pro lei alterações código de posturas arts 147 149 e 152 substitutivo
Este documento propõe alterações ao Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha. Ele pretende retirar do Projeto de Lei no 426/2014 o artigo 2o, que trata de novas restrições à publicidade, para simplificar as discussões sobre o código de posturas.
Prot. 3057 14 pl dá nova redação ao artigo 4º da lei 4.068-03 - marcos rodr...
O vereador Marcos Rodrigues apresentou um projeto de lei à Câmara Municipal de Vila Velha que propõe alterar a Lei no 4.068/2003 para limitar que um servidor público possa atuar em no máximo duas comissões internas simultaneamente. A nova redação do artigo 4o define essa limitação e o projeto de lei entra em vigor após sua publicação.
Prot. 3027 14 pl dá nova redação ao artigo 5º da lei nº 2.881-93, alterado ...
O vereador Marcos Rodrigues apresentou um projeto de lei para alterar o artigo 5o da Lei no 2.881/93 sobre gratificação de produtividade para servidores públicos municipais, de modo que a gratificação não seja incorporada aos vencimentos em nenhuma hipótese.
Prot. 0664 14 pl dá nova redação ao § 6º de seu art. 58 e revoga o parágraf...
Este projeto de lei propõe alterações à Lei no 5.406 de 2013 que estabelece o Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas de Vila Velha. As alterações dão nova redação a parágrafos do artigo 58 para permitir que a administração pública construa ou reconstrua calçadas em certas situações, como quando há desobediência reiterada ou projetos de melhoria aprovados.
Prot. 0426 14 pl altera os artigos 134, 145, 146, 147 e 149 da lei nº 5.406...
O documento propõe alterações à Lei no 5.406 de 2013 do Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas de Vila Velha. As alterações incluem modificações nos artigos 134, 145, 146, 147 e 149 para atualizar as definições de publicidade, placas indicativas e veículos publicitários permitidos.
Prot. 0295 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Este projeto de lei propõe acrescentar um artigo ao Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha para exigir que proprietários de terrenos não edificados coloquem placas de identificação nesses imóveis. A justificativa é que isso facilitaria a fiscalização e aplicação de penalidades em caso de irregularidades como lixo e entulho nesses terrenos.
Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Este projeto de lei propõe alterar o Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas de Vila Velha para permitir o corte, derrubada ou extração de árvores da arborização pública com substituição concomitante, desde que isso não cause danos ambientais ou prejuízos a propriedades. A justificativa é permitir a remoção de árvores que danifiquem calçadas ou causem outros problemas, desde que haja reposição.
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
I. O documento propõe alterar a Lei no 5.406 de 2013 do Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas de Vila Velha, restabelecendo o inciso I do artigo 137.
II. O inciso I havia sido vetado por limitar a livre concorrência, mas a justificativa argumenta que isso ocorreu por um equívoco na redação do texto legal.
III. A proposta busca retomar a redação original do inciso para regular adequadamente a exibição de publicidade no município.
Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Este documento propõe alterações à Lei no 5.406 de 2013 do Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas do município de Vila Velha. As alterações incluem: 1) definir horários de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; 2) listar quais estabelecimentos não estão sujeitos a horários fixos.
Prot. 0576 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Este projeto de lei propõe acrescentar um artigo ao Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha para permitir que a administração municipal realize o fechamento de terrenos não edificados ou a limpeza de terrenos ou edificações quando houver reiterada desobediência às obrigações estabelecidas no código.
Prot. 2216 14 pl denomina travessa milton pacheco bacelar - soteco - ivan c...
Este documento propõe denominar uma via pública no bairro Soteco, município de Vila Velha, como "Travessa Milton Pacheco Bacelar". A proposta visa homenagear Milton Bacelar, um homem amado e respeitado pela comunidade que sofreu tortura durante a ditadura militar e viveu uma vida agitada após ser preso. O projeto de lei visa atender uma solicitação dos moradores da região.
Prot. 3082 14 pl 074-2014 - estabelece diretrizes e normas da política muni...
Este documento estabelece diretrizes e normas para a Política Municipal de Habitação de Interesse Social em Vila Velha, regulando o acesso à moradia. Ele define termos como habitação, família de baixa renda e financiamento habitacional, e estabelece princípios como o direito à moradia e a gestão democrática. O documento também define diretrizes como priorizar famílias com renda até 3 salários mínimos e estimular processos participativos e a regularização de assentamentos precários.
Prot. 0814 14 pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...
Este projeto de lei declara a Associação dos Empresários de Vila Velha (ASEVILA) como de utilidade pública. A ASEVILA promove o crescimento sustentável da região de Vila Velha desde 2007 sem fins lucrativos. Ela mobiliza ideias e ações que contribuem para uma sociedade mais justa e qualificada, representando os interesses do empresariado de forma qualificada e observando princípios como moralidade e responsabilidade socioambiental.
Prot. 2565 14 pl determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas vi...
O documento propõe a implantação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas da Guarda Municipal de Vila Velha para registrar as ações dos guardas e proteger tanto os cidadãos quanto os guardas. As imagens seriam armazenadas por dois anos e usadas para esclarecer processos judiciais e administrativos.
More Related Content
More from Ramon Peyroton
Aut 3362 estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para ...
Este documento estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Velha para o exercício financeiro de 2015 em R$ 966.768.755,00. Apresenta os valores estimados para as receitas por categoria econômica e por fontes de recursos, bem como a distribuição da despesa total por poderes e órgãos municipais.
Prot. 1109 14 pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...
Este projeto de lei municipal propõe:
1) Isentar doadores de sangue regulares do pagamento de taxas em concursos públicos municipais.
2) Assegurar a doadores de sangue regulares o direito de pagar meio ingresso em espetáculos, competições esportivas e promoções em estabelecimentos públicos e privados municipais.
3) Incentivar a doação de sangue no município através de benefícios aos doadores regulares.
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...
Este documento propõe uma resolução para (1) revigorar dispositivos da Resolução 651/08 da Câmara Municipal de Vila Velha sobre a Superintendência Geral, (2) criar o cargo de Superintendente Geral e (3) atualizar anexos sobre cargos de provimento em comissão e escolaridade exigida.
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...
Este documento propõe uma resolução para (1) revigorar dispositivos da Resolução 651/08 da Câmara Municipal de Vila Velha sobre a Superintendência Geral, (2) criar o cargo de Superintendente Geral e (3) atualizar anexos sobre cargos de provimento em comissão e escolaridade exigida.
Prot. 3496 13 pl - dispõe sobre a consolidação da legislação municipal refe...
Este projeto de lei consolida a legislação sobre eventos, datas comemorativas e feriados do município de Vila Velha e institui o Calendário Oficial de Eventos. O projeto lista os eventos que devem ser incluídos no calendário anualmente e estabelece diretrizes para a organização e publicação do calendário.
Prot. 2878 14 pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...
O documento propõe a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Vila Velha, que tem como objetivo promover a universalização dos serviços de água e esgoto no município. O plano define diagnósticos, objetivos, metas e ações para os próximos anos, e deverá ser revisado a cada 4 anos. Além disso, estabelece diretrizes para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.
Pro lei alterações código de posturas arts 147 149 e 152 substitutivo
Este documento propõe alterações ao Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha. Ele pretende retirar do Projeto de Lei no 426/2014 o artigo 2o, que trata de novas restrições à publicidade, para simplificar as discussões sobre o código de posturas.
Prot. 3057 14 pl dá nova redação ao artigo 4º da lei 4.068-03 - marcos rodr...
O vereador Marcos Rodrigues apresentou um projeto de lei à Câmara Municipal de Vila Velha que propõe alterar a Lei no 4.068/2003 para limitar que um servidor público possa atuar em no máximo duas comissões internas simultaneamente. A nova redação do artigo 4o define essa limitação e o projeto de lei entra em vigor após sua publicação.
Prot. 3027 14 pl dá nova redação ao artigo 5º da lei nº 2.881-93, alterado ...
O vereador Marcos Rodrigues apresentou um projeto de lei para alterar o artigo 5o da Lei no 2.881/93 sobre gratificação de produtividade para servidores públicos municipais, de modo que a gratificação não seja incorporada aos vencimentos em nenhuma hipótese.
Prot. 0664 14 pl dá nova redação ao § 6º de seu art. 58 e revoga o parágraf...
Este projeto de lei propõe alterações à Lei no 5.406 de 2013 que estabelece o Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas de Vila Velha. As alterações dão nova redação a parágrafos do artigo 58 para permitir que a administração pública construa ou reconstrua calçadas em certas situações, como quando há desobediência reiterada ou projetos de melhoria aprovados.
Prot. 0426 14 pl altera os artigos 134, 145, 146, 147 e 149 da lei nº 5.406...
O documento propõe alterações à Lei no 5.406 de 2013 do Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas de Vila Velha. As alterações incluem modificações nos artigos 134, 145, 146, 147 e 149 para atualizar as definições de publicidade, placas indicativas e veículos publicitários permitidos.
Prot. 0295 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Este projeto de lei propõe acrescentar um artigo ao Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha para exigir que proprietários de terrenos não edificados coloquem placas de identificação nesses imóveis. A justificativa é que isso facilitaria a fiscalização e aplicação de penalidades em caso de irregularidades como lixo e entulho nesses terrenos.
Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Este projeto de lei propõe alterar o Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas de Vila Velha para permitir o corte, derrubada ou extração de árvores da arborização pública com substituição concomitante, desde que isso não cause danos ambientais ou prejuízos a propriedades. A justificativa é permitir a remoção de árvores que danifiquem calçadas ou causem outros problemas, desde que haja reposição.
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
I. O documento propõe alterar a Lei no 5.406 de 2013 do Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas de Vila Velha, restabelecendo o inciso I do artigo 137.
II. O inciso I havia sido vetado por limitar a livre concorrência, mas a justificativa argumenta que isso ocorreu por um equívoco na redação do texto legal.
III. A proposta busca retomar a redação original do inciso para regular adequadamente a exibição de publicidade no município.
Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Este documento propõe alterações à Lei no 5.406 de 2013 do Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas do município de Vila Velha. As alterações incluem: 1) definir horários de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; 2) listar quais estabelecimentos não estão sujeitos a horários fixos.
Prot. 0576 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Este projeto de lei propõe acrescentar um artigo ao Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha para permitir que a administração municipal realize o fechamento de terrenos não edificados ou a limpeza de terrenos ou edificações quando houver reiterada desobediência às obrigações estabelecidas no código.
Prot. 2216 14 pl denomina travessa milton pacheco bacelar - soteco - ivan c...
Este documento propõe denominar uma via pública no bairro Soteco, município de Vila Velha, como "Travessa Milton Pacheco Bacelar". A proposta visa homenagear Milton Bacelar, um homem amado e respeitado pela comunidade que sofreu tortura durante a ditadura militar e viveu uma vida agitada após ser preso. O projeto de lei visa atender uma solicitação dos moradores da região.
Prot. 3082 14 pl 074-2014 - estabelece diretrizes e normas da política muni...
Este documento estabelece diretrizes e normas para a Política Municipal de Habitação de Interesse Social em Vila Velha, regulando o acesso à moradia. Ele define termos como habitação, família de baixa renda e financiamento habitacional, e estabelece princípios como o direito à moradia e a gestão democrática. O documento também define diretrizes como priorizar famílias com renda até 3 salários mínimos e estimular processos participativos e a regularização de assentamentos precários.
Prot. 0814 14 pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...
Este projeto de lei declara a Associação dos Empresários de Vila Velha (ASEVILA) como de utilidade pública. A ASEVILA promove o crescimento sustentável da região de Vila Velha desde 2007 sem fins lucrativos. Ela mobiliza ideias e ações que contribuem para uma sociedade mais justa e qualificada, representando os interesses do empresariado de forma qualificada e observando princípios como moralidade e responsabilidade socioambiental.
Prot. 2565 14 pl determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas vi...
O documento propõe a implantação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas da Guarda Municipal de Vila Velha para registrar as ações dos guardas e proteger tanto os cidadãos quanto os guardas. As imagens seriam armazenadas por dois anos e usadas para esclarecer processos judiciais e administrativos.
More from Ramon Peyroton (20)
Aut 3362 estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para ...
Aut 3362 estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para ...
Prot. 1109 14 pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...
Prot. 1109 14 pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...
Prot. 3496 13 pl - dispõe sobre a consolidação da legislação municipal refe...
Prot. 3496 13 pl - dispõe sobre a consolidação da legislação municipal refe...
Prot. 2878 14 pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...
Prot. 2878 14 pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...
Pro lei alterações código de posturas arts 147 149 e 152 substitutivo
Pro lei alterações código de posturas arts 147 149 e 152 substitutivo
Prot. 3057 14 pl dá nova redação ao artigo 4º da lei 4.068-03 - marcos rodr...
Prot. 3057 14 pl dá nova redação ao artigo 4º da lei 4.068-03 - marcos rodr...
Prot. 3027 14 pl dá nova redação ao artigo 5º da lei nº 2.881-93, alterado ...
Prot. 3027 14 pl dá nova redação ao artigo 5º da lei nº 2.881-93, alterado ...
Prot. 0664 14 pl dá nova redação ao § 6º de seu art. 58 e revoga o parágraf...
Prot. 0664 14 pl dá nova redação ao § 6º de seu art. 58 e revoga o parágraf...
Prot. 0426 14 pl altera os artigos 134, 145, 146, 147 e 149 da lei nº 5.406...
Prot. 0426 14 pl altera os artigos 134, 145, 146, 147 e 149 da lei nº 5.406...
Prot. 0295 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0295 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Prot. 0576 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0576 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 2216 14 pl denomina travessa milton pacheco bacelar - soteco - ivan c...
Prot. 2216 14 pl denomina travessa milton pacheco bacelar - soteco - ivan c...
Prot. 3082 14 pl 074-2014 - estabelece diretrizes e normas da política muni...
Prot. 3082 14 pl 074-2014 - estabelece diretrizes e normas da política muni...
Prot. 0814 14 pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...
Prot. 0814 14 pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...
Prot. 2565 14 pl determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas vi...
Prot. 2565 14 pl determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas vi...