1) A propriedade deve ser entendida com base em sua função social de acordo com a Constituição brasileira.
2) Há restrições aos direitos do proprietário para prevenir abusos que prejudiquem outrem, como desapropriação por necessidade pública.
3) A posse-trabalho por mais de 5 anos de forma contínua e de boa-fé por número considerável de pessoas em extensa área pode resultar em desapropriação judicial privada.
O documento descreve as principais formas de aquisição da propriedade imobiliária: originais (usucapião) ou derivadas (compra, herança). Também aborda o registro de títulos para transferência da propriedade e a acessão, que ocorre pelo aumento da coisa principal por elementos naturais ou construções.
Direitos Reais. Direito de vizinhança, superfícies e servidãoGuido Cavalcanti
O documento discute vários aspectos do direito de vizinhança, servidões e superfícies no direito brasileiro. Ele define direito de vizinhança, árvores limítrofes, passagem forçada e águas entre prédios vizinhos. Também explica o que é superfície e como ela pode ser constituída e extinta. Por fim, define o que é servidão, quais os tipos existentes e características como ser contínua ou aparente, e como uma servidão pode ser extinta.
O documento discute os modos de aquisição da propriedade imóvel no direito civil brasileiro, incluindo aquisição originária e derivada, singular e universal. Detalha formas como transcrição, acessão e usucapião, e discute acessão natural através de formação de ilhas, aluvião, avulsão e abandono de álveo.
O documento discute os principais aspectos do direito real de propriedade e dos modos de aquisição da propriedade. Em especial, trata dos poderes do proprietário, da função social da propriedade, das formas de aquisição originária e derivada, dos princípios e efeitos do registro de imóveis, e do instituto da usucapião.
Direitos Reais. aquisição da propriedade. usucapiãoGuido Cavalcanti
O documento discute os vários modos de aquisição da propriedade imobiliária no direito civil brasileiro, incluindo usucapião, registro de título e acessão. A usucapião pode ser extraordinária, ordinária ou especial, e requer elementos como posse e decurso de tempo. A acessão ocorre por formação de ilhas, aluvião, avulsão ou abandono de álveo.
O documento discute o direito de propriedade no direito civil brasileiro. Ele define propriedade como o direito de usar, gozar e dispor de uma coisa de forma absoluta e exclusiva. Também discute os direitos do proprietário de reaver a posse da coisa caso seja retirada injustamente e de receber frutos da coisa.
O documento discute os conceitos de propriedade, posse e acessões no Direito Civil brasileiro. Aborda temas como formação de ilhas, aluvião, avulsão, álveo abandonado, plantações e construções. Também apresenta regras sobre aquisição da propriedade imóvel, formação de propriedade aparente e resolução da propriedade.
Revisão de Conteúdos para a A2 - Bens, Posse e Propriedade.pptxGustavoMayer7
O documento descreve os principais aspectos da propriedade e do direito de vizinhança no Brasil. Em especial, trata da aquisição e perda da propriedade, da função social da propriedade, da posse e da usucapião. Também aborda o direito de vizinhança, incluindo o direito de passagem forçada e as limitações impostas pelo abuso do direito de propriedade.
O documento descreve as principais formas de aquisição da propriedade imobiliária: originais (usucapião) ou derivadas (compra, herança). Também aborda o registro de títulos para transferência da propriedade e a acessão, que ocorre pelo aumento da coisa principal por elementos naturais ou construções.
Direitos Reais. Direito de vizinhança, superfícies e servidãoGuido Cavalcanti
O documento discute vários aspectos do direito de vizinhança, servidões e superfícies no direito brasileiro. Ele define direito de vizinhança, árvores limítrofes, passagem forçada e águas entre prédios vizinhos. Também explica o que é superfície e como ela pode ser constituída e extinta. Por fim, define o que é servidão, quais os tipos existentes e características como ser contínua ou aparente, e como uma servidão pode ser extinta.
O documento discute os modos de aquisição da propriedade imóvel no direito civil brasileiro, incluindo aquisição originária e derivada, singular e universal. Detalha formas como transcrição, acessão e usucapião, e discute acessão natural através de formação de ilhas, aluvião, avulsão e abandono de álveo.
O documento discute os principais aspectos do direito real de propriedade e dos modos de aquisição da propriedade. Em especial, trata dos poderes do proprietário, da função social da propriedade, das formas de aquisição originária e derivada, dos princípios e efeitos do registro de imóveis, e do instituto da usucapião.
Direitos Reais. aquisição da propriedade. usucapiãoGuido Cavalcanti
O documento discute os vários modos de aquisição da propriedade imobiliária no direito civil brasileiro, incluindo usucapião, registro de título e acessão. A usucapião pode ser extraordinária, ordinária ou especial, e requer elementos como posse e decurso de tempo. A acessão ocorre por formação de ilhas, aluvião, avulsão ou abandono de álveo.
O documento discute o direito de propriedade no direito civil brasileiro. Ele define propriedade como o direito de usar, gozar e dispor de uma coisa de forma absoluta e exclusiva. Também discute os direitos do proprietário de reaver a posse da coisa caso seja retirada injustamente e de receber frutos da coisa.
O documento discute os conceitos de propriedade, posse e acessões no Direito Civil brasileiro. Aborda temas como formação de ilhas, aluvião, avulsão, álveo abandonado, plantações e construções. Também apresenta regras sobre aquisição da propriedade imóvel, formação de propriedade aparente e resolução da propriedade.
Revisão de Conteúdos para a A2 - Bens, Posse e Propriedade.pptxGustavoMayer7
O documento descreve os principais aspectos da propriedade e do direito de vizinhança no Brasil. Em especial, trata da aquisição e perda da propriedade, da função social da propriedade, da posse e da usucapião. Também aborda o direito de vizinhança, incluindo o direito de passagem forçada e as limitações impostas pelo abuso do direito de propriedade.
O documento discute os direitos e obrigações entre vizinhos em relação a limites de propriedade, águas, construções e outras questões. Alguns pontos principais incluem: (1) os proprietários devem dividir igualmente as despesas de manutenção de limites como cercas; (2) as águas devem escoar naturalmente dos prédios superiores sem prejudicar os inferiores; (3) há restrições à construção de janelas e outros elementos perto dos limites para respeitar a privacidade dos vizinhos.
O Desaparecimento e Recomposição de Imóveis - A Perda e a AcessãoIRIB
O documento discute a perda e recomposição de imóveis através da perda, acessão e seus reflexos registrais no direito português e brasileiro. Apresenta o conceito de avulsão como uma forma de acessão natural quando uma porção de terra é arrancada de um prédio e incorporada em outro pela força da natureza. Discute as diferenças entre os dois sistemas jurídicos no tratamento da avulsão, especialmente no que diz respeito ao direito de reclamação do proprietário do prédio empobrecido.
O documento discute os direitos de vizinhança no direito brasileiro, abordando conceitos como:
1) O conceito de direitos de vizinhança e sua previsão legal no Código Civil;
2) Os bens jurídicos tutelados como segurança, sossego e saúde;
3) Exemplos de uso anormal da propriedade e suas soluções legais.
O documento apresenta um plano de curso sobre Direito de Superfície, abordando sua história, evolução, conceito, previsão legal, constituição, partes envolvidas e suas obrigações, bem como questões relevantes e aspectos de divergência sobre o tema.
O documento discute diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada no direito administrativo brasileiro. Apresenta os conceitos de limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa e tombamento. Discorre sobre os efeitos dessas intervenções, características, competências dos entes federados e demais aspectos jurídicos relevantes.
Este documento apresenta trechos selecionados do Código Civil Português referentes aos direitos dos proprietários de imóveis. Aborda questões como limites de propriedade, construções em terrenos vizinhos, plantação de árvores, demarcação de fronteiras e servidões entre prédios.
O documento apresenta um resumo do Código de Águas de 1934, que classifica e define as propriedades das águas no Brasil. O código define águas públicas, comuns e particulares, além de tratar da propriedade do leito e margens de rios. Estabelece também que a União, Estados e Municípios podem ser proprietários de águas e terrenos, dependendo de fatores como localização e uso.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
O documento discute os direitos e obrigações entre vizinhos em relação a limites de propriedade, águas, construções e outras questões. Alguns pontos principais incluem: (1) os proprietários devem dividir igualmente as despesas de manutenção de limites como cercas; (2) as águas devem escoar naturalmente dos prédios superiores sem prejudicar os inferiores; (3) há restrições à construção de janelas e outros elementos perto dos limites para respeitar a privacidade dos vizinhos.
O Desaparecimento e Recomposição de Imóveis - A Perda e a AcessãoIRIB
O documento discute a perda e recomposição de imóveis através da perda, acessão e seus reflexos registrais no direito português e brasileiro. Apresenta o conceito de avulsão como uma forma de acessão natural quando uma porção de terra é arrancada de um prédio e incorporada em outro pela força da natureza. Discute as diferenças entre os dois sistemas jurídicos no tratamento da avulsão, especialmente no que diz respeito ao direito de reclamação do proprietário do prédio empobrecido.
O documento discute os direitos de vizinhança no direito brasileiro, abordando conceitos como:
1) O conceito de direitos de vizinhança e sua previsão legal no Código Civil;
2) Os bens jurídicos tutelados como segurança, sossego e saúde;
3) Exemplos de uso anormal da propriedade e suas soluções legais.
O documento apresenta um plano de curso sobre Direito de Superfície, abordando sua história, evolução, conceito, previsão legal, constituição, partes envolvidas e suas obrigações, bem como questões relevantes e aspectos de divergência sobre o tema.
O documento discute diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada no direito administrativo brasileiro. Apresenta os conceitos de limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa e tombamento. Discorre sobre os efeitos dessas intervenções, características, competências dos entes federados e demais aspectos jurídicos relevantes.
Este documento apresenta trechos selecionados do Código Civil Português referentes aos direitos dos proprietários de imóveis. Aborda questões como limites de propriedade, construções em terrenos vizinhos, plantação de árvores, demarcação de fronteiras e servidões entre prédios.
O documento apresenta um resumo do Código de Águas de 1934, que classifica e define as propriedades das águas no Brasil. O código define águas públicas, comuns e particulares, além de tratar da propriedade do leito e margens de rios. Estabelece também que a União, Estados e Municípios podem ser proprietários de águas e terrenos, dependendo de fatores como localização e uso.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
1. Restrições da propriedade – função social
Art. 1.228, §1º e art. 5º, XXIII da CF
A finalidade da propriedade deve ser entendida
com base em sua função social as duas se
confundem em um mesmo conceito.
Direitos transgeracionais
2. Art. 3º, I, CF – sociedade livre, justa e solidária
Art. 1.228, §2º - são proibidos atos ao proprietário que intentem
prejudicar outrem (abuso de direito). Ex.: proprietário de
apartamento que sempre faz festas e incomoda os vizinhos com
barulho.
Art. 1.228, §3º - desapropriação por necessidade ou utilidade pública
art. 5º, XXIV da CF.
Art. 1.229 CC – a propriedade abrange profundidade e altura úteis
ao seu exercício. Espaço aéreo e subsolo são de interesse público.
Art. 1.230 CC – a propriedade do solo não abrange jazidas, minas e
demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os
monumentos arqueológicos, etc.
3. Desapropriação judicial
privada por posse-
trabalho Art. 1.228, § 4º e 5º
Não se trata de
usucapião! “Justa indenização”
Uma das mais importantes (ao menos do ponto de vista teórico)
restrições ao direito de propriedade
Posse-trabalho : posse sem interrupção e de boa-fé,
por mais de 5 anos, de número considerável de
pessoas em extensa área
6. Reflexos importantes em relação às formas de aquisição da
propriedade
Se a aquisição é originária, a propriedade NÃO
conserva as características. Se a aquisição é derivada,
há um sentidode continuidade.
Usucapião: não há responsabilidade por pagar os
tributosanteriormente devidos
Compra e venda: o adquirente é responsável
pelostributos
7. Acessões naturais e artificiais
Modo originário de aquisição da propriedade imóvel em virtude do
qual passa a pertencer ao proprietário tudo aquilo que foi
incorporado de forma natural ou artificial.
ilhas
aluvião
avulsão
álveo abandonado
plantações e construções
8. Da formação de ilhas
Para o Direito, a ilha é um acúmulo paulatino de areia,
cascalho e materiais levados pela correnteza ou de
rebaixamento das águas, deixado a descoberto e a seco uma
parte ou fundo do leito.
OBS: somente se aplicam as regras do CC aos rios não
navegáveis ou particulares. As demais ilhas pertencem aos
estados, municípios ou União.
9. Regras para definir quem é o
proprietário de ilha nova
Consideram-se acréscimos aos terrenos dos
proprietários fronteiras na proporção em que surgirem
Fonte: TARTUCE, F. Direito das Coisas.
10. Regras para definir quem é o
proprietário de ilha nova
Consideram-se os acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiras do mesmo
lado
Fonte: TARTUCE, F. Direito das Coisas
11. Regras para definir quemé o
proprietário de ilha nova
Se uma ilha se formar num novo curso d’água aberto, a ilha
será daquele que tem a propriedade do termo no qual o novo
braço do rio se constituiu
Fonte: TARTUCE, F. Direito das Coisas.
12. Da aluvião
A aluvião ocorre quando dos acréscimos formados sucessiva e
imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens
das correntes. Pertencem aos donos dos terrenos marginais exclusiva ou
proporcionalmente.
Fonte: TARTUCE, F. Direito das Coisas.
13. Da avulsão
Ocorre quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de
um prédio e se juntar a outro. O dono do acrescido adquirirá a propriedade
por acréscimo se indenizar o dono do diminuído ou sem indenização se em
um ano ninguém houver reclamado.
Fonte: TARTUCE, F. Direito das Coisas.
14. Do álveo abandonado
Segundo o art. 9º do Código de Águas, álveo é o rio ou a
corrente deágua que seca; é o rio que desaparece.
Fonte: TARTUCE, F. Direito das Coisas.
15. 1ª
Das plantações e das
construções
São formas originárias e artificiais de aquisição da propriedade. Ex: uma ponte
sobre um córrego em uma fazenda; o cultivo de uma lavoura qualquer.
Art. 1.253: toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se
feita pelo proprietário e a sua custa, até que se prove o contrário.
Art. 1.254: Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com
sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica
obrigado a pagar- lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de
má-fé.
Tome-se por exemplo alguém que, por amizade, guarda cimento de um amigo em
sua fazenda. O guardador do cimento, no entanto, constrói algo em sua fazenda
com o cimento do amigo. O fazendeiro será proprietário do bem construído mas
deve ressarcir o valor do cimento e pagar eventuais perdas e danos, pois agiu de má-
fé.
16. 2ª
Tome-se como exemplo alguém que está ocupando a casa de um parente a qual está
vigiando. Durante a ausência, constrói, com material próprio, uma piscina na casa. O
ocupante não terá qualquer direito, pois agiu de má-fé. Se construiu algo que visava
proteger a casa, agiu de boa-fé e deverá ser indenizado.
17. 3ª
Ex: o proprietário de um imóvel permite que alguém construa uma
piscina com recursos próprios, no fundo de sua casa. O proprietário
pensa que se beneficiará da construção sem pagar por isso, e
aquele que constrói o faz pensando que adquirirá o bem principal.
Nesse caso, o proprietário fica com a piscina e deve indenizar o
que construiu pelos gastos com a construção.
18. Ex: alguém constrói uma churrasqueira com cobertura e invade não
mais que 5% (1/20 parte) do terreno alheio. A boa-fé, no caso, é
não saber da invasão.
4ª