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Peça elaborada pela Equipe de Profissionais do Site Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados, clientes, visitantes ou cadastrados no Home Office Profissional Peças Processuais.
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Modelo de Embargos de Terceiro c/c pedido de medida liminarAlberto Bezerra
(1) A embargante ajuizou ação de embargos de terceiro após ter sido intimada da penhora de um imóvel do qual tem parcial titularidade, sendo casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado. (2) A ação foi ajuizada tempestivamente, dentro do prazo de 5 dias previsto em lei após a embargante tomar conhecimento da penhora. (3) A embargante possui legitimidade ativa para ajuizar a ação, uma vez que o imóvel penhorado integra o patrim
(1) O documento é um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que reformou sentença concedendo mandado de segurança a uma professora. (2) Alega-se divergência jurisprudencial sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. (3) Pede-se que seja conhecido o recurso especial e reformada a decisão do Tribunal de Justiça.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
- Recurso Especial em Agravo de Instrumento, elaborado recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Master disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento apresenta um recurso de embargos de declaração contra um acórdão proferido em processo previdenciário. O autor alega existir contradição e erro material no acórdão, motivo pelo qual os embargos seriam cabíveis. O laudo pericial judicial atestou redução da capacidade laborativa do autor em razão de perda auditiva, no entanto o acórdão foi contrário a isso. O recurso é tempestivo e pede que o acórdão seja reformado para reconhecer o direito ao auxílio-acidente.
O documento é um recurso ordinário interposto por B contra decisão da Xa Vara do Trabalho que julgou procedente os pleitos de A. B alega que a sentença foi injusta ao desprezar as provas apresentadas em contestação e condená-la apenas com base na confissão ficta do preposto. B pede que a decisão seja reformada para julgar improcedente o pedido de A.
O documento descreve os principais tópicos de uma contestação trabalhista, incluindo a preliminar de mérito, prejudicial de mérito, mérito e requerimentos finais. É fornecido um modelo de contestação com os itens necessários em cada seção.
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Modelo de Embargos de Terceiro c/c pedido de medida liminarAlberto Bezerra
(1) A embargante ajuizou ação de embargos de terceiro após ter sido intimada da penhora de um imóvel do qual tem parcial titularidade, sendo casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado. (2) A ação foi ajuizada tempestivamente, dentro do prazo de 5 dias previsto em lei após a embargante tomar conhecimento da penhora. (3) A embargante possui legitimidade ativa para ajuizar a ação, uma vez que o imóvel penhorado integra o patrim
(1) O documento é um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que reformou sentença concedendo mandado de segurança a uma professora. (2) Alega-se divergência jurisprudencial sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. (3) Pede-se que seja conhecido o recurso especial e reformada a decisão do Tribunal de Justiça.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
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O documento apresenta um recurso de embargos de declaração contra um acórdão proferido em processo previdenciário. O autor alega existir contradição e erro material no acórdão, motivo pelo qual os embargos seriam cabíveis. O laudo pericial judicial atestou redução da capacidade laborativa do autor em razão de perda auditiva, no entanto o acórdão foi contrário a isso. O recurso é tempestivo e pede que o acórdão seja reformado para reconhecer o direito ao auxílio-acidente.
O documento é um recurso ordinário interposto por B contra decisão da Xa Vara do Trabalho que julgou procedente os pleitos de A. B alega que a sentença foi injusta ao desprezar as provas apresentadas em contestação e condená-la apenas com base na confissão ficta do preposto. B pede que a decisão seja reformada para julgar improcedente o pedido de A.
O documento descreve os principais tópicos de uma contestação trabalhista, incluindo a preliminar de mérito, prejudicial de mérito, mérito e requerimentos finais. É fornecido um modelo de contestação com os itens necessários em cada seção.
O documento discute as noções básicas de competência no processo civil brasileiro. Apresenta a classificação da competência em territorial, objetiva, funcional e internacional, além das principais regras de competência territorial como o domicílio do réu e a situação da coisa em demandas reais imobiliárias.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por um advogado contra uma sentença trabalhista. O advogado argumenta que (1) o cliente trabalhou em média 40 horas extras por mês além da jornada regular sem receber o adicional de 50% devido, (2) trabalhou em 12 horas extras em domingos, feriados e folgas sem receber o adicional de 100%, e (3) trabalhou em média 5 horas noturnas por mês sem receber o adicional noturno de 20%. O advogado pede a reforma da sentença
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.Dinarte Mariz
O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para o cumprimento de sentença e execução, incluindo a introdução de um processo sincrético de cumprimento de sentença e a unificação dos meios de satisfação do crédito. Resume também os tipos de cumprimento de sentença e execução, além de tratar de temas como impugnação, execução contra a fazenda pública e cumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
O documento fornece instruções detalhadas sobre como elaborar um agravo de instrumento, incluindo a petição de interposição, qualificações das partes, breve síntese fática e processual, fundamentação sobre a tempestividade e cabimento do recurso, razões para reforma da decisão, pedidos finais.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento discute os atos processuais no direito processual civil brasileiro. Apresenta suas definições, classificações, princípios e formas. Aborda a forma, eficácia e classificação dos atos das partes, do juiz e dos auxiliares da justiça. Também trata dos termos processuais, prazos, contagem de prazos e preclusão.
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.Dinarte Mariz
O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro no que se refere ao processo de execução. Entre os pontos destacados estão a ampliação dos poderes do juiz da execução, a responsabilidade objetiva do exequente por execuções indevidas, e o reconhecimento expresso da prescrição intercorrente nas execuções em curso.
José Paulo Nogueira da Silva solicita à Justiça a juntada de um instrumento procuratório aos autos para habilitar seu advogado Anderson Márcio Lobato Favacho no processo. Ele também pede que as publicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado.
Modelo de peça elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça MASTER disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
Este documento apresenta os requisitos da petição inicial em processo civil brasileiro. Em três frases:
A petição inicial deve conter os nomes das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, além do pedido propriamente dito de forma clara. Deve também indicar o valor da causa e atender a outros requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos no Código de Processo Civil.
Este documento discute os conceitos e princípios gerais dos recursos no processo do trabalho no Brasil. Em 3 frases:
1) Define recursos como meios que viabilizam a anulação, reforma ou esclarecimento de decisões judiciais. 2) Explica os fundamentos dos recursos como um direito subjetivo processual que nasce com decisões proferidas. 3) Detalha os princípios dos recursos como o duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e efeitos da sentença.
O réu contesta a ação de cobrança movida contra ele, alegando: (1) a inépcia da inicial por falta de provas dos fatos alegados e da existência de débito; (2) que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a dívida; (3) que a autora não cumpriu o ônus da prova ao não apresentar documentação que comprove a transferência de valores e a aquisição do terreno. O réu pede a improcedência da ação.
Este documento é um recurso de apelação interposto por um advogado em nome de seu cliente contra uma sentença desfavorável proferida em primeira instância. O advogado solicita a reforma da sentença, alegando razões jurídicas para tanto. Pede que o recurso seja conhecido e que a sentença seja reformada para acolher os pedidos iniciais do cliente.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
A defesa preliminar alega que: (1) a queixa-crime é inepta por não descrever os fatos e circunstâncias do suposto crime de forma clara; (2) houve decadência do direito de queixa pois a queixa não foi apresentada dentro do prazo de 6 meses; (3) os fatos narrados pela querelante não configuram crime de injúria.
Este documento apresenta uma contestação a uma ação de indenização por danos morais e materiais. A contestação alega preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o réu não é responsável pelos danos alegados. Além disso, argumenta no mérito que não há conduta ilícita do réu que justifique sua responsabilização pelos danos.
1) O documento discute os conceitos, fundamentos e princípios gerais dos recursos no direito processual brasileiro, incluindo duplo grau de jurisdição, impedimentos, pressupostos, condições de admissibilidade, efeitos e extinção dos recursos.
2) Apresenta três questões sobre princípios recursais como fungibilidade e vedação da reformatio in pejus.
3) Fornece respostas comentadas às questões, identificando corretamente os princípios aplicados a cada caso.
O documento resume os conceitos e requisitos do recurso extraordinário no Brasil. Explica que o recurso extraordinário permite que o Supremo Tribunal Federal analise questões constitucionais aplicadas a casos específicos e que é necessário esgotar as instâncias ordinárias antes de recorrer ao STF. Também descreve os requisitos legais para o recurso extraordinário e o conceito de repercussão geral em matéria constitucional.
A impugnação ao cumprimento de sentença alega que a citação foi nula por não ter sido feita diretamente com a pessoa jurídica, sendo entregue a outra pessoa. O bloqueio financeiro causou prejuízos à empresa por impedir o pagamento de salários e tributos. Pede-se a anulação da citação e do bloqueio com base na nulidade da citação e nos prejuízos causados.
O documento descreve uma ação anulatória de aval movida por uma mulher casada contra uma instituição financeira. A autora teve imóveis penhorados em execução de dívida de seu marido, sem sua anuência. Ela alega nulidade do aval dado pelo marido sem sua outorga uxória, violando seus direitos de propriedade. Pede a anulação da penhora dos imóveis.
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O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para o cumprimento de sentença e execução, incluindo a introdução de um processo sincrético de cumprimento de sentença e a unificação dos meios de satisfação do crédito. Resume também os tipos de cumprimento de sentença e execução, além de tratar de temas como impugnação, execução contra a fazenda pública e cumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
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José Paulo Nogueira da Silva solicita à Justiça a juntada de um instrumento procuratório aos autos para habilitar seu advogado Anderson Márcio Lobato Favacho no processo. Ele também pede que as publicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado.
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Este documento discute os conceitos e princípios gerais dos recursos no processo do trabalho no Brasil. Em 3 frases:
1) Define recursos como meios que viabilizam a anulação, reforma ou esclarecimento de decisões judiciais. 2) Explica os fundamentos dos recursos como um direito subjetivo processual que nasce com decisões proferidas. 3) Detalha os princípios dos recursos como o duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e efeitos da sentença.
O réu contesta a ação de cobrança movida contra ele, alegando: (1) a inépcia da inicial por falta de provas dos fatos alegados e da existência de débito; (2) que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a dívida; (3) que a autora não cumpriu o ônus da prova ao não apresentar documentação que comprove a transferência de valores e a aquisição do terreno. O réu pede a improcedência da ação.
Este documento é um recurso de apelação interposto por um advogado em nome de seu cliente contra uma sentença desfavorável proferida em primeira instância. O advogado solicita a reforma da sentença, alegando razões jurídicas para tanto. Pede que o recurso seja conhecido e que a sentença seja reformada para acolher os pedidos iniciais do cliente.
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A defesa preliminar alega que: (1) a queixa-crime é inepta por não descrever os fatos e circunstâncias do suposto crime de forma clara; (2) houve decadência do direito de queixa pois a queixa não foi apresentada dentro do prazo de 6 meses; (3) os fatos narrados pela querelante não configuram crime de injúria.
Este documento apresenta uma contestação a uma ação de indenização por danos morais e materiais. A contestação alega preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o réu não é responsável pelos danos alegados. Além disso, argumenta no mérito que não há conduta ilícita do réu que justifique sua responsabilização pelos danos.
1) O documento discute os conceitos, fundamentos e princípios gerais dos recursos no direito processual brasileiro, incluindo duplo grau de jurisdição, impedimentos, pressupostos, condições de admissibilidade, efeitos e extinção dos recursos.
2) Apresenta três questões sobre princípios recursais como fungibilidade e vedação da reformatio in pejus.
3) Fornece respostas comentadas às questões, identificando corretamente os princípios aplicados a cada caso.
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A impugnação ao cumprimento de sentença alega que a citação foi nula por não ter sido feita diretamente com a pessoa jurídica, sendo entregue a outra pessoa. O bloqueio financeiro causou prejuízos à empresa por impedir o pagamento de salários e tributos. Pede-se a anulação da citação e do bloqueio com base na nulidade da citação e nos prejuízos causados.
O documento descreve uma ação anulatória de aval movida por uma mulher casada contra uma instituição financeira. A autora teve imóveis penhorados em execução de dívida de seu marido, sem sua anuência. Ela alega nulidade do aval dado pelo marido sem sua outorga uxória, violando seus direitos de propriedade. Pede a anulação da penhora dos imóveis.
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Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas GeraisMarcelo Auler
Os advogados Humberto Marcial Fonseca e Cristiane Pereira recorreram ao Tribunal de Justiça lembrando que a censura imposta ao Blog pela 35ª Vara Cível, ainda não revista pela Vara da Fazenda Pública, é inconstitucional e choca-se com o que o Supremo Tribunal Federal vem decidindo em casos semelhantes, inclusive com o recente Acórdão do Julgamento de uma Reclamação apresentada pelo Blog contra a censura imposta pela Justiça do Paraná.
Agravo de Instrumento Ajuizado no Tribunal de Justiça de MGMarcelo Auler
Os advogados Humberto Marcial Fonseca e Cristiane Pereira recorreram ao Tribunal de Justiça lembrando que a censura imposta ao Blog pela 35ª Vara Cível, ainda não revista pela Vara da Fazenda Pública, é inconstitucional e choca-se com o que o Supremo Tribunal Federal vem decidindo em casos semelhantes, inclusive com o recente Acórdão do Julgamento de uma Reclamação apresentada pelo Blog contra a censura imposta pela Justiça do Paraná.
1. Os exeqüentes do processo celebraram acordo de conciliação que estabeleceu o pagamento de créditos trabalhistas pela executada.
2. A executada descumpriu o acordo ao deixar de pagar a terceira parcela devida.
3. Os exeqüentes requerem mandado de segurança contra despacho judicial que impediu o bloqueio total dos créditos da executada, alegando violação ao direito líquido e certo adquirido no acordo.
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O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
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Três trabalhadores moveram mandado de segurança contra uma juíza por ela ter impedido o bloqueio total dos créditos de um hospital devedor. Os trabalhadores alegam que tinham direito líquido e certo ao pagamento, baseado em acordo judicial anterior. Pedem liminarmente que o despacho da juíza seja tornado sem efeito e o bloqueio original mantido.
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Este documento apresenta Embargos de Declaração contra um acórdão proferido em Apelação Cível. Alega-se a existência de obscuridade no acórdão devido à fundamentação em direito estrangeiro sem tradução, inviabilizando a compreensão. Pede-se a declaração de nulidade do acórdão e que outro seja proferido de forma clara e compreensível.
O documento trata de um recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu efeito erga omnes à sentença de uma ação civil pública. O relator nega provimento ao recurso sob a alegação de que o acórdão recorrido está fundamentado e não configura ofensa constitucional, e que a questão da fundamentação das decisões já teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
O documento descreve uma ação judicial movida por uma trabalhadora rural contra o INSS para obter o reconhecimento de tempo de serviço especial como servente de lavoura para fins de aposentadoria. A autora trabalhou nessa função entre 1981-1993 e anexou documentos comprobatórios, porém o INSS negou o pedido. A autora agora pede que a justiça determine o reconhecimento do tempo de serviço especial para concessão do benefício.
O autor propõe ação contra a Prefeitura Municipal de XXX XXXXX/SP requerendo o pagamento da Gratificação de Serviço Judicial no valor de 30% sobre seu salário. Alega que apesar de ser contratado como Assistente de Gestão Municipal, exerce atividades jurídicas no Departamento de Proteção ao Consumidor há anos, fazendo jus à gratificação conforme previsto em lei municipal. Requer tutela antecipada de urgência alegando probabilidade do direito e risco de dano irreversível.
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O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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Os requerentes entraram com pedido de tutela antecipada para impedir a consolidação de propriedade rural e arresto de safras pelo requerido, alegando inadimplência de poucas prestações e oferecendo fração do imóvel e ações em caução. Pedem suspensão de medidas até composição da dívida, sob risco de prejuízos à safra e capacidade de negociação. Alegam probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo.
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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(1) O autor move ação contra a XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX SEGUROS DE SAÚDE) requerendo a portabilidade de carência do seu plano de saúde. (2) A ré contesta a ação alegando não haver contrato com o autor e questionando sua legitimidade passiva. (3) No entanto, jurisprudência indica que as cooperativas XXXXXXXXXXX integram o mesmo grupo econômico e respondem solidariamente, sendo legítima a indicação da ré no polo passivo.
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A autora requer a concessão de um benefício previdenciário por pensão por morte de seu companheiro falecido. Ela apresenta provas de que viveu em união estável com o segurado por mais de 20 anos e era dependente economicamente dele. Contudo, teve seu pedido negado administrativamente. Pede que a justiça reconheça seu direito ao benefício.
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA
DE XXXXXX XXXXXXXX – (XX).
Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000
FULANA DE TAL, brasileira, XXXXX, XXXXXXXXXX, inscrita no
CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portadora da Carteira de Identidade n° XXXXXXXXXX SSP/SP,
residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXX/SP, CEP
XXXXX-XXX, por meio de sua procuradora e advogada XXXXX XX XXXX XXXXX, brasileira,
XXXXXXXXX, OAB/SP nº 000.000, com escritório na Rua XXXXX XX XXXXX, 000, sala 00- Centro,
XXXXXX/SP, CEP 00000-000, com fulcro no artigo 674, e seguintes, do Novo Código de Processo Civil,
Lei nº 13.105/15, vem, com o devido respeito ante a honrosa presença de Vossa Excelência, OPÔR
EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR
em razão das razões e justificativas de ordem fática e de direito adiante delineadas:
(1) – SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL
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A ora embargante é esposa do Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, tendo
ambos em 00 de outubro de 0000 contraído matrimônio pelo regime de separação total de bens
conforme se constata da Certidão de casamento em anexo.
Ocorre que com a decisão de Despersonalização Jurídica da empresa
litigada, a determinação de penhora recaiu sobre os sócios e consequentemente, sendo o Sr. XXXXXXX
esposo da Embargante e um dos sócios, foi expedido Mandado de Penhora contra o mesmo, tendo o
Meirinho efetuado a penhora dos bens da cônjuge ora Embargante conforme adiante restará
efetivamente comprovado pelos documentos acostados e pelas testemunhas arroladas ao final deste
petitório.
Eis a narrativa fática e processual.
(2) – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Afirma a Embargante, sob as penas da Lei, não possuir condições
financeiras no momento de arcar com o pagamento das custas judiciais sem prejuízo do sustento
próprio requerendo, desta forma, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº.
1060/50.
A Embargante, portanto, não tem como assumir as custas e as despesas
relativas ao presente processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. Ademais está
plenamente comprovado com os documentos coligido aos autos que é impossível custear o pagamento
das custas processuais sem prejudicar o seu sustento, sendo assim, evidente a necessidade do
deferimento dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Sobre este entendimento, a doutrina pátria vem, reiteradamente,
aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que
como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo
ao dispor que, in verbis:
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“Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as
penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o
custeio do processo” (grifo nosso)
Por seu turno, o ilustre processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que:
“Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das
atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à
medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus,
como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar
os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado (...)”
A propósito, não só os doutrinadores se preocupam em esclarecer a
matéria em comento, mas também os tribunais pátrios têm reiteradamente entendido que, in verbis:
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE POBREZA -
COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO FAMILIAR -
CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Considera-se
pobre a pessoa que não possa arcar com as custas do processo e os
honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da
família (artigo 2º, § único, da Lei 1.060/50). Isto significa que não se
confunde pobreza, ao menos aos olhos da lei, com miserabilidade ou
indigência. A miséria absoluta não é a mola propulsora da concessão
da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do
orçamento familiar derivado do pagamento de despesas processuais
e honorários de advogado.” (TACívSP – APC 542.279 – Rel. Juiz
Renato Sartorelli – j. 22.02.99 – p. JUIS Jurisprudência Informatizada
Saraiva, CdRom nº 17) (grifou-se)
REQUER, portanto a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da
gratuidade da justiça, eis que declara a parte ativa da lide, expressamente, não possuir condições
financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio, desta forma
requerendo os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
(3) – PRELIMIARMENTE – DO CABIMENTO DESSES EMBARGOS
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Antes do advento do Código de Processo Civil (CPC) discutia-se se cabia
ou não, à mulher casada intimada da penhora, a oposição dos embargos de terceiro objetivando livrar a
sua meação do imóvel penhorado.
Porém com a entrada em vigor tanto do anterior, quanto do novo estatuto
processual civil, a mulher casada, para meação, isto é, para defesa de sua meação, foi erigida à
condição de terceiro perante a execução, ainda que tenha sido intimada da penhora, consoante a
determinação do CPC.
É que, segundo a maioria dos autores, a intimação determinada pelo
CPC, é para que a mulher, querendo, ofereça seus embargos à execução, discutindo, se quiser, a
origem do crédito sob execução, nulidades do título ou do processo, enfim, alegando qualquer matéria
modificativa ou extintiva do crédito, em paridade de direitos com o marido. Para esse efeito, a intimação
a que se refere o dispositivo teria o mesmo condão que uma verdadeira citação. A discussão doutrinária
gira, então, neste aspecto, exatamente sobre a validade citatória dessa esdrúxula forma de intimação.
Nesse passo, os embargos à arrematação da mulher casada, cabíveis até
mesmo que tenha ela sido vencida, eventualmente, em embargos à execução (não embargos do
devedor), teriam cabimento - conforme a letra da lei - exclusivamente consoante os ditames do CPC,
isto é, unicamente para a defesa da posse dos seus bens dotais próprios, bens reservados, ou, como
neste caso se verá defesa de seus bens (protegidos pela separação total de bens) com relação aos
bens penhorados no presente cumprimento de sentença.
Outro não é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal,
exarado no RE 86.651-GO, 1ª Turma, de 09.12.1977, in LEX-Jurispr. do STF, n.º 5/117, cujo conteúdo
da EMENTA é:
"EMBARGOS DE TERCEIRO - Mulher casada, admissibilidade para
excluir bens de sua meação de penhora efetuada. Dissídios de
julgados..."
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O voto do Min. Rodrigues Alckmin, fazendo referência ao seu voto nos
RREE n.º 79.145 e 87.147, tem o seguinte teor:
É de evidência que, se, proposta a ação executiva contra o marido e
penhorado o bem do casal, a mulher, intimada da penhora, quiser tão
somente excluir da penhora a sua meação, o remédio tecnicamente
adequado são os embargos de terceiro. Se ela se considerasse parte da
ação executiva, interferiria na lide, na 'res in iudicio deducta', como parte,
impugnando a pretensão do autor. Mas o que pretendeu - e o que
pretende a mulher casada, quando somente impugna a incidência da
penhora sobre sua meação - é, na posição de terceiro (estranha à lide, a
pretensão deduzida pelo autor) tão somente fazer cessar a constrição
judicial ilegitimamente incidente sobre bem seu, próprio. Tal como
qualquer terceiro, estranho à demanda, que tivesse bem seu penhorado
ilegitimamente, a mulher casada quer excluir da apreensão judicial o bem
seu - a meação. Não impugna a pretensão do autor, de cobrar o débito.
Age como terceiro para excluir, da penhora, a meação.
É evidente que o remédio tecnicamente adequado para tal fim são os
embargos de terceiro.
Isto já era de boa doutrina, no regime processual anterior.
Essa boa doutrina está expressamente consagrada, hoje, no Código de
Processo Civil, 'verbis': 'Considera-se também terceiro o cônjuge quando
defende a posse de bens dotais próprios, reservados ou, de sua meação.
(Artigo 1.046, § 3º).
E dito voto é concluído pela inserção do entendimento doutrinário de
Hamilton M. Barros, "Liebman", Carneiro Lacerda e José Frederico Marques:
"A admissibilidade dos embargos de terceiro, manifestada por quem
seja parte no processo principal, está condicionada à distinção entre
os títulos que tenha sobre a coisa objeto dos embargos ou da
constrição judicial. Assim, o vencido na ação, ou é obrigado, pode
manifestar embargos de terceiro, quanto aos bens que, pelo título, ou
qualidade em que os possuir, não devam ser atingidos pela diligência
judicial constritiva."
(...)
"A mulher casada, do mesmo modo, mesmo intimada da penhora
sobre os bens do marido, pode, como terceiro, defender por meio de
embargos, os seus bens próprios, ou de sua reserva, os da meação e
os dotais."
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E, opostos embargos de terceiro de mulher casada, visando à liberação
de sua meação ou de seus próprios bens adquiridos com seu esforço próprio, sobre os bens móveis
penhorados, dito ataque à execução ou cumprimento de sentença deve ser recebido, suspendendo-se o
curso da ação até julgamento final dos embargos, ainda que se discuta apenas a posse sobre do bem
sob constrição judicial.
Também nesse sentido iterativa jurisprudência do que, apenas
exemplificativamente, traz:
RT 526/218 - "EMBARGOS DE TERCEIRO - Oferecimento por mulher
casada - Meação - Suspensão do processo principal - Segurança
concedida. Havendo um só bem penhorado e versando sobre ele os
embargos de terceiro, entende-se atingida a totalidade da constrição,
para o efeito de suspensão do processo principal, não obstante a
visada preservação da meação da mulher casada."
(4) – DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE POSSES DE CONJUGE CASADO EM REGIME
DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS
Manuel Figueiredo, advogado paranaense em brilhante artigo "MULHER
CASADA - DEFESA DA MEAÇÃO", publicado na RT 544/288-290 entendeu que:
"... cabe proteger os credores, evitando que o casal se enriqueça às suas
custas, não é menos justo amparar a mulher contra maridos que se
desmandam.
Repugna ver a Justiça mandar vender a meação da mulher para cobrir
débitos que o marido constituiu até para pagar os favores de uma amante
... (omissis)
O importante e urgente é que se faça algo para remediar a situação atual.
A prova que ora se exige da mulher casada frustrou por completo os
objetivos da Lei nº 4.121. E deixá-la, de vez, sem proteção, não se justifica
..."
Com efeito, a Lei nº 4.121, de 27.08.62 dispõe em seu artigo 3º:
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"PELOS TÍTULOS DE DÍVIDA DE QUALQUER NATUREZA, FIRMAMOS
POR UM SÓ DOS CÔNJUGES, AINDA QUE CASADOS PELO REGIME
DE COMUNHÃO UNIVERSAL, SOMENTE RESPONDERÃO OS BENS
PARTICULARES DO SIGNATÁRIO E OS COMUNS ATÉ O LIMITE DE
SUA MEAÇÃO."
Tal dispositivo legal tem em vista exatamente a proteção da família como
um todo, desobrigando a meação da mulher, caso a dívida seja contraída apenas pelo marido, como
claro está na redação do artigo referido.
Diante deste fato - que será devidamente comprovado durante a instrução
processual - não resta alternativa a ora Embargante, senão pedir seja livrada da penhora sobre todos os
bens móveis penhorados.
Aliás, os bens móveis penhorados são acessórios móveis de utilização
diária da residência da Embargante e de sua família – composta por seu marido e seus xxx filhos - razão
ainda mais forte para subsidiar a presente medida liberatória da constrição judicial.
Ajuizados embargos de mulher casada, como no caso, deve o juiz efetuar
a instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa quanto aos fatos alegados, segundo o
entendimento dos tribunais pátrio consoante publicado na RT 536/198, em cujo texto se lê:
"Pode a mulher casada embargar a penhora dos bens do casal na
execução contra o marido, para excluir da penhora a meação. - O
julgamento antecipado dos embargos cerceia o direito da mulher
produzir provas de que a dívida contraída pelo marido não foi
benefício do casal."
Este é também o entendimento pacificado do TJSP, TJPR e do STJ:
Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de imóvel
recebido pela embargante por sucessão decorrente de falecimento
do genitor. Dívida contraída exclusivamente pelo cônjuge da
embargante. Casamento pelo regime da separação total de bens.
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Incomunicabilidade. Determinação de levantamento da penhora.
Recurso provido por maioria de votos. (TJ-SP - APL:
00319666320098260196 SP 0031966-63.2009.8.26.0196, Relator: Luis
Carlos de Barros - Data de Julgamento: 06/10/2014, 20ª Câmara de
Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2014).
EMBARGOS DE TERCEIRO Pedido de exclusão da penhora por falta
de anuência da cônjuge-embargante na constrição Desnecessidade
da autorização Casamento sob regime de separação total de bens
Artigo 1647 do CPC - Sentença de improcedência mantida Litigância
de má-fé configurada - Recurso não provido.* (TJ-SP - APL:
00169412120118260008 SP 0016941-21.2011.8.26.0008, Relator:
Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2013, 13ª Câmara de
Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2013).
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO
INCONFORMISMO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE
BEM PERTENCENTE A CONJUGE COM O QUAL A AGRAVANTE É
CASADA SOB REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS.
EXCLUSÃO. EXEGESE DO ART. 591 DO CPC. GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NULIDADE.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Incidindo a penhora sobre patrimônio
não pertencente ao devedor, imperativa sua exclusão, sob pena de
violação da garantia patrimonial prevista pelo art. 591 do CPC e
frustração do escopo jurídico do processo. Ademais, nula é a
penhora, mormente, verificando-se que o proprietário do bem não
detém qualidade ou condição de garantidor do débito exequendo e,
ainda, de não ter participado da demanda de conhecimento em que
se impôs a sanção condenatória. (TJ-PR - AI: 3923955 PR 0392395-5,
Relator: José Cichocki Neto - Data de Julgamento: 26/09/2007, 12ª
Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7469).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS.
REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. RESPONSABILIDADE
DO SÓCIO POR DÍVIDAS FISCAIS DA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO
QUE O PRODUTO DA INFRAÇÃO APROVEITOU À ESPOSA. ÔNUS
DO EXEQÜENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1.
O regime matrimonial adotado pelos cônjuges foi o da separação de
bens, cabendo à exequente demonstrar a fraude ou o benefício em
favor da embargante em face da executada – e não o contrário. 2.
Ainda quando há comunhão de bens decorrente do regime do
casamento, entende o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em
caso de responsabilização do sócio por dívidas fiscais da sociedade
executada, caberá ao exequente demonstrar que o produto da
infração aproveitou à esposa (Superior Tribunal de Justiça, Órgão
Julgador: Segunda Turma, Relator: Ministro Franciulli Netto, REsp
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362462/SC, Julgamento em 16/11/2004, Publicação no DJ em
25/04/2005). 3. Inversão dos ônus sucumbenciais e condenação da
apelada em honorários advocatícios fixada em 10% sobre o valor da
causa. 4. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação
cível. (TRF-2 - AC: 200251100001938 RJ 2002.51.10.000193-8, Relator:
Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA, Data de Julgamento:
05/06/2007, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA).
Destarte, incabível a constrição sobre os bens móveis da ora Embargante,
posto que são de sua propriedade e restando protegido pela legislação vigente sobretudo e em especial
as normas constitucionais, razão pela qual se REQUER a concessão da LIMINAR nesses embargos,
para exclusão dos bens constritos, expedindo o competente mandado de levantamento da penhora
efetivada.
(5) – EM CONCLUSÃO
Destarte, em face de todo o exposto, REQUER:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art.
98 e seguintes do CPC/2015;
b) a concessão da MEDIDA LIMINAR para liberação de todos os bens
constritos em nome da embargante como comprovado nos
documentos em anexo;
Assim requer o recebimento destes Embargos, com a suspensão do
andamento da execução, citando-se o embargado para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena
de revelia e confissão, julgando-se, afinal, procedentes os embargos, determinando-se que seja livrada
a penhora sobre a meação da embargante sobre os bens móveis penhorados, condenando-se o
embargado nas custas e honorários de sucumbência.
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Prova o alegado pelos documentos anexos, pedindo o depoimento
pessoal do embargado, do credor endossante do título e de testemunhas a serem arroladas, e
protestando por outras provas, todas na forma da lei.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
XXXXXXXXX /XX, 00 de novembro de 2017.
XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX
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ROL DE TESTEMUNHAS:
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1- Nome completo, qualificação e endereço;
2- Nome completo, qualificação e endereço;
3- Nome completo, qualificação e endereço;
DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO:
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1- Procuração patronal;
2- Cópia das notas fiscais;
3- Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência;
4- Declaração de Hipossuficiência;
5- Cópia de certidão de casamento;
6- Outros;
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