O documento trata de um processo de execução de título extrajudicial movido por uma instituição financeira contra uma empresa. Os embargos alegam que: (1) Houve erros na petição inicial que não cumpriu requisitos legais ao não provar o descumprimento alegado nem apresentar cálculos corretos da dívida; (2) A execução padece de vícios ao utilizar dados de empresas diferentes nos documentos, confundindo a embargante; (3) Deve ser promovida audiência de conciliação de acordo com o Código
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaInforma Jurídico
O réu apresenta defesa contra ação de cobrança movida pelo autor, alegando:
1) Prescrição do direito de ação do autor, uma vez que os títulos venceram há mais de 5 anos quando da entrada em vigor do novo Código Civil em 2003.
2) No mérito, alega que o débito foi acertado entre as partes anteriormente, impedindo a cobrança proposta.
Pede a extinção do processo sem julgamento do mérito.
O réu contesta a ação de cobrança movida contra ele, alegando: (1) a inépcia da inicial por falta de provas dos fatos alegados e da existência de débito; (2) que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a dívida; (3) que a autora não cumpriu o ônus da prova ao não apresentar documentação que comprove a transferência de valores e a aquisição do terreno. O réu pede a improcedência da ação.
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O documento trata de uma ação de execução de título extrajudicial para pagamento de dívida decorrente de compra e venda de imóvel. O devedor apresenta embargos à execução alegando que há cobrança indevida de parcelas futuras e valores inexatos na planilha de débitos. Pede também gratuidade da justiça alegando falta de condições financeiras. Questiona ainda a ausência de memorial de cálculos com os requisitos legais na petição inicial.
Iraci e Arceno Morilha movem ação de cobrança contra Ady Amorim por esta ter repassado um cheque sem fundos no valor de R$7.000,00 referente à venda de um imóvel. Ady era corretora responsável pela transação e deveria repassar integralmente os valores recebidos aos autores. Os autores pedem a devolução do valor indevidamente pago mais juros e correção monetária.
Este documento é um agravo de instrumento apresentado por XXXXXXXXXXXXX e sua esposa contra decisão judicial que negou pedido de tutela de urgência. Os agravantes celebram contratos de compra e venda de insumos agrícolas que foram simulados e indexados em moeda estrangeira. Eles pedem a anulação dos contratos e que sejam impedidas adjudicações de bens dados em garantia enquanto o caso está em análise, para evitar prejuízos. O juiz negou o pedido de tutela alegando repetição, mas os ag
O documento é uma exceção de incompetência apresentada por um advogado em uma ação de cobrança movida no Juizado Especial Cível. O advogado argumenta que o autor da ação não tem legitimidade para propor a ação, pois os cheques cedidos eram de uma pessoa jurídica, o que não é permitido no Juizado Especial. Sendo assim, pede a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Peça elaborada pela equipe do Office Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados clientes, visitantes ou cadastrados no office. Ao adquirir este modelo você a receberá devidamente atualizada com precedentes e doutrina… saiba mais no site www.pecasprocessuais.com
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaInforma Jurídico
O réu apresenta defesa contra ação de cobrança movida pelo autor, alegando:
1) Prescrição do direito de ação do autor, uma vez que os títulos venceram há mais de 5 anos quando da entrada em vigor do novo Código Civil em 2003.
2) No mérito, alega que o débito foi acertado entre as partes anteriormente, impedindo a cobrança proposta.
Pede a extinção do processo sem julgamento do mérito.
O réu contesta a ação de cobrança movida contra ele, alegando: (1) a inépcia da inicial por falta de provas dos fatos alegados e da existência de débito; (2) que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a dívida; (3) que a autora não cumpriu o ônus da prova ao não apresentar documentação que comprove a transferência de valores e a aquisição do terreno. O réu pede a improcedência da ação.
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O documento trata de uma ação de execução de título extrajudicial para pagamento de dívida decorrente de compra e venda de imóvel. O devedor apresenta embargos à execução alegando que há cobrança indevida de parcelas futuras e valores inexatos na planilha de débitos. Pede também gratuidade da justiça alegando falta de condições financeiras. Questiona ainda a ausência de memorial de cálculos com os requisitos legais na petição inicial.
Iraci e Arceno Morilha movem ação de cobrança contra Ady Amorim por esta ter repassado um cheque sem fundos no valor de R$7.000,00 referente à venda de um imóvel. Ady era corretora responsável pela transação e deveria repassar integralmente os valores recebidos aos autores. Os autores pedem a devolução do valor indevidamente pago mais juros e correção monetária.
Este documento é um agravo de instrumento apresentado por XXXXXXXXXXXXX e sua esposa contra decisão judicial que negou pedido de tutela de urgência. Os agravantes celebram contratos de compra e venda de insumos agrícolas que foram simulados e indexados em moeda estrangeira. Eles pedem a anulação dos contratos e que sejam impedidas adjudicações de bens dados em garantia enquanto o caso está em análise, para evitar prejuízos. O juiz negou o pedido de tutela alegando repetição, mas os ag
O documento é uma exceção de incompetência apresentada por um advogado em uma ação de cobrança movida no Juizado Especial Cível. O advogado argumenta que o autor da ação não tem legitimidade para propor a ação, pois os cheques cedidos eram de uma pessoa jurídica, o que não é permitido no Juizado Especial. Sendo assim, pede a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito.
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Ação monitória cheques prescritos - emissão pro solvendoInforma Jurídico
Este documento é um acórdão de um tribunal de justiça do Paraná sobre uma ação monitória envolvendo cheques prescritos. O tribunal reformou a sentença de primeira instância e acolheu os embargos do réu, julgando improcedente o pleito monitório. O tribunal concluiu que o autor não tinha crédito válido contra o réu, uma vez que os cheques foram passados a um terceiro em uma transação problemática e o réu não tinha relação com o autor.
Modelo de peça elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça MASTER disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
Uma professora entrou com uma ação anulatória de leilão contra a Caixa Econômica Federal após ter seu imóvel colocado à venda por falta de pagamento das prestações do financiamento. Ela tentou negociar a dívida diversas vezes devido à perda de emprego e problemas no imóvel, mas a Caixa se recusou. O imóvel foi leiloado sem que a professora fosse avisada, apesar de ter preferência para arrematá-lo. Ela pede anulação do leilão e gratuidade de justi
1) O documento é uma contestação apresentada por um cliente de banco em processo de cobrança. 2) O cliente alega que a relação com o banco é de consumo e pede a aplicação do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova. 3) O cliente também alega que as informações sobre o seguro de crédito vinculado ao empréstimo eram insuficientes e não respeitaram os princípios da transparência e da informação.
Peça BÔNUS 7 DIAS elaborada pela equipe do Office Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados clientes, visitantes ou cadastrados no office. Ao adquirir este modelo você a receberá devidamente atualizada com precedentes e doutrina… saiba mais no site www.pecasprocessuais.com
O documento é um recurso especial interposto por uma advogada contra uma decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recebimento de um recurso especial anterior. O recurso especial requer que a decisão seja reformada para permitir o processamento e julgamento do recurso especial anterior pelo Superior Tribunal de Justiça.
O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
Irací da Silva Santos move exceção de pré-executividade contra execução fiscal movida pelo Município de Andirá. Alega que o Município já havia compensado o valor da dívida tributária quando pagou crédito trabalhista de Irací. Pede extinção da execução fiscal com base em jurisprudência que permite exceção de pré-executividade para nulidade flagrante do título.
A impugnação ao cumprimento de sentença alega que a citação foi nula por não ter sido feita diretamente com a pessoa jurídica, sendo entregue a outra pessoa. O bloqueio financeiro causou prejuízos à empresa por impedir o pagamento de salários e tributos. Pede-se a anulação da citação e do bloqueio com base na nulidade da citação e nos prejuízos causados.
O documento apresenta a contestação da empresa requerida em uma ação indenizatória movida contra ela. A requerida afirma que (1) cumpriu com a reserva realizada pelo requerente no quarto e suíte escolhidos e descritos, (2) que as fotos apresentadas pelo requerente não comprovam os fatos alegados e (3) que não há provas das alegações feitas pelo requerente na ação. A requerida pede a improcedência dos pedidos feitos na inicial.
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O documento apresenta os argumentos da defesa em uma ação revisional de contratos bancários. A defesa rebate as preliminares da requerida, sustentando que: (1) os autores possuem interesse de agir para revisão das cláusulas abusivas; (2) é possível a revisão de contratos já quitados conforme jurisprudência; (3) o CDC é aplicável por equiparação, dado o desequilíbrio entre as partes.
O documento trata de um recurso especial interposto no STJ contra decisão do TJSP em ação monitória fundada em cheque prescrito. O STJ manteve a decisão do TJSP de afastar a prescrição e julgar procedente a ação monitória, aplicando prazo prescricional de 5 anos previsto no Código Civil.
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1) A requerente move ação de rescisão contratual contra a requerida alegando que a requerida não cumpriu com o contrato de implementação de sistema informatizado.
2) A requerente pede a citação de outra pessoa para figurar no polo ativo da ação alegando afinidade de questões.
3) A requerente alega que a requerida não cumpriu com o prazo inicial de implementação do sistema acordado, ferindo o princípio da boa-fé contratual.
(1) A autora firmou contrato de compra e venda de imóvel com a CDHU e deixou de pagar as prestações devido a dificuldades financeiras. A CDHU levou o imóvel a leilão sem tentar renegociar a dívida ou avisar a autora.
(2) A autora pede a concessão da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com as custas judiciais.
(3) A autora também pede tutela de urgência para impedir novo leilão do imóvel
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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O documento descreve uma ação monitória proposta por uma incorporadora imobiliária contra compradores de um apartamento por inadimplência no pagamento das parcelas do contrato de compra e venda. A incorporadora anexa documentos comprovando a venda do imóvel, o valor devido e a inadimplência dos réus para fundamentar o pedido de pagamento da dívida.
Ação monitória cheques prescritos - emissão pro solvendoInforma Jurídico
Este documento é um acórdão de um tribunal de justiça do Paraná sobre uma ação monitória envolvendo cheques prescritos. O tribunal reformou a sentença de primeira instância e acolheu os embargos do réu, julgando improcedente o pleito monitório. O tribunal concluiu que o autor não tinha crédito válido contra o réu, uma vez que os cheques foram passados a um terceiro em uma transação problemática e o réu não tinha relação com o autor.
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Uma professora entrou com uma ação anulatória de leilão contra a Caixa Econômica Federal após ter seu imóvel colocado à venda por falta de pagamento das prestações do financiamento. Ela tentou negociar a dívida diversas vezes devido à perda de emprego e problemas no imóvel, mas a Caixa se recusou. O imóvel foi leiloado sem que a professora fosse avisada, apesar de ter preferência para arrematá-lo. Ela pede anulação do leilão e gratuidade de justi
1) O documento é uma contestação apresentada por um cliente de banco em processo de cobrança. 2) O cliente alega que a relação com o banco é de consumo e pede a aplicação do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova. 3) O cliente também alega que as informações sobre o seguro de crédito vinculado ao empréstimo eram insuficientes e não respeitaram os princípios da transparência e da informação.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
Irací da Silva Santos move exceção de pré-executividade contra execução fiscal movida pelo Município de Andirá. Alega que o Município já havia compensado o valor da dívida tributária quando pagou crédito trabalhista de Irací. Pede extinção da execução fiscal com base em jurisprudência que permite exceção de pré-executividade para nulidade flagrante do título.
A impugnação ao cumprimento de sentença alega que a citação foi nula por não ter sido feita diretamente com a pessoa jurídica, sendo entregue a outra pessoa. O bloqueio financeiro causou prejuízos à empresa por impedir o pagamento de salários e tributos. Pede-se a anulação da citação e do bloqueio com base na nulidade da citação e nos prejuízos causados.
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3) A requerente alega que a requerida não cumpriu com o prazo inicial de implementação do sistema acordado, ferindo o princípio da boa-fé contratual.
(1) A autora firmou contrato de compra e venda de imóvel com a CDHU e deixou de pagar as prestações devido a dificuldades financeiras. A CDHU levou o imóvel a leilão sem tentar renegociar a dívida ou avisar a autora.
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Os embargantes entraram com embargos à execução de dívida decorrente de Cédulas de Produto Rural. Alegam que o valor cobrado pelo exequente está incorreto pois a dívida original era de US$ 6,2 milhões e foi parcelada em 7 vezes, tendo pago as duas primeiras parcelas. Pedem a revisão das cláusulas do contrato consideradas abusivas, como juros de 1% ao mês.
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
1) Agravantes recorrem de decisão que deferiu medida cautelar de arresto de imóvel e crédito da parte ré;
2) Agravantes foram condenados em ação trabalhista junto com agravados de forma solidária;
3) Agravantes alegam que a decisão deve ser reformada pois não preenche os requisitos legais para arresto.
O documento trata de um pedido de revogação/suspensão de liminar de imissão na posse de um imóvel desapropriado. Os principais pontos são: (1) A parte autora pleiteou a imissão na posse alegando urgência, mas o imóvel permanece abandonado há mais de um ano; (2) Não houve realização de perícia técnica prévia, contrariando o determinado pela justiça; (3) A parte autora não demonstrou interesse real na área, caracterizando inadequação procedimental e inexistência
Os requerentes entraram com pedido de tutela antecipada para impedir a consolidação de propriedade rural e arresto de safras pelo requerido, alegando inadimplência de poucas prestações e oferecendo fração do imóvel e ações em caução. Pedem suspensão de medidas até composição da dívida, sob risco de prejuízos à safra e capacidade de negociação. Alegam probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
1. O Banco do Brasil propôs execução contra os requerentes para renegociar dívidas de crédito rural.
2. Os requerentes alegam nulidade do título executivo devido à emissão irregular de cédula de crédito bancário para renegociar dívida rural sem observar a legislação aplicável.
3. Pedem a decretação de nulidade do título executivo antes da consolidação da execução.
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O documento descreve um recurso de agravo de instrumento interposto contra uma decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita aos agravantes. O agravo é fundamentado por diversas provas anexadas de que os agravantes se encontram em situação financeira precária e não possuem condições de arcar com os custos do processo judicial. Pede-se a reforma da decisão agravada e o deferimento da assistência jurídica gratuita.
Peça Demonstrativa elaborada pela equipe do Escritório Eletrônico Peças Processuais.
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[1] A empresa executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e pede gratuidade da justiça alegando não ter condições financeiras para arcar com as custas. [2] A empresa executada também alega ter sido lesada em seu direito de defesa no processo que resultou em sua despersonalização jurídica, uma vez que seus advogados anteriores não apresentaram defesa nesse processo.
Os requerentes entraram com uma ação anulatória de contrato de alienação fiduciária e outros acordos firmados com o banco, alegando que os contratos originais e de confissão de dívida possuem vícios que os tornam nulos, como simulação, desvio de finalidade e indexação em moeda estrangeira. Requerem também tutela de urgência.
O documento descreve um recurso especial interposto contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado que negou provimento a um agravo de instrumento. O recurso alega que a decisão diverge de precedentes de outros tribunais em casos idênticos e nega vigência à lei federal. Pede-se a reforma do acórdão questionado.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
Modelo de embargos monitórios c/c reconvenção em ação de cobrança de cheque especial. Novo CPC art 700. Embargos à Ação Monitória.
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Veja a íntegra deste modelo de petição no link abaixo:
⇣⇣⇣⇣
https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/embargos-monitorios-novo-cpc-c/c-reconvencao-cheque-especial-pn539
O documento descreve um agravo regimental interposto contra uma decisão monocrática que negou provimento a um recurso de apelação. O agravante alega que o decreto-lei 70/66, que autoriza execuções extrajudiciais, é inconstitucional por não garantir o devido processo legal. Argumenta também que os precedentes usados pela decisão são antigos demais e não refletem o atual entendimento sobre a inconstitucionalidade desse decreto-lei. Pede a reforma da decisão pelo colegiado.
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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(1) O autor move ação contra a XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX SEGUROS DE SAÚDE) requerendo a portabilidade de carência do seu plano de saúde. (2) A ré contesta a ação alegando não haver contrato com o autor e questionando sua legitimidade passiva. (3) No entanto, jurisprudência indica que as cooperativas XXXXXXXXXXX integram o mesmo grupo econômico e respondem solidariamente, sendo legítima a indicação da ré no polo passivo.
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A autora requer a concessão de um benefício previdenciário por pensão por morte de seu companheiro falecido. Ela apresenta provas de que viveu em união estável com o segurado por mais de 20 anos e era dependente economicamente dele. Contudo, teve seu pedido negado administrativamente. Pede que a justiça reconheça seu direito ao benefício.
1) A reclamante trabalhou como auxiliar administrativo na reclamada e pede benefícios da justiça gratuita por não ter condições financeiras de arcar com custas processuais.
2) A reclamada nunca efetuou depósitos do FGTS da reclamante durante o contrato de trabalho, conforme era obrigada.
3) A reclamante pede que a reclamada pague os valores devidos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescido de juros e multa.
O documento apresenta contrarrazões de apelação em processo judicial. Nele, os apelados rebatem os argumentos da apelação interposta pelos apelantes, alegando que os apelados não possuem legitimidade passiva para figurar no processo, uma vez que não firmaram contrato diretamente com os apelantes. Além disso, citam jurisprudência para afirmar que terceiros estranhos à relação contratual não podem ser responsabilizados por eventuais inadimplementos. Por fim, pedem que a sentença de primeiro grau seja mantida
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2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
1183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 2
1. XXXXXXXXXXXXXXXXX
Assessoria Jurídica
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1
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2ª VARA CIVEL
DO FORO DA COMARCA DE XXXXX XX XXXXXXX/XX
Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários
Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000
Exequente: XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX S/A
Executado: XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXX
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXX. (denominação atual
de XXXXXXXXXXXX XXXXX XXXXX.), inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-
00, com sede na Rua xxxxxxxx, nº 0000, XXXXXX, XXXX XX XXXXX - XX, CEP: 00000-
000 (Conforme Ficha Cadastral JUCESP); e XXXXXX XXXX XXXXXXXXXX,
brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e
domiciliado na Avenida XXX XXXXX XX XXX XXXXX, nº 0000, XXXXXXXXXX,
XXXXX XX XXXXXX - XX, CEP: 00000-000, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, por seu advogado subscritor, com endereço em destaque impresso e na
procuração, no qual receberá as intimações, conforme incluso instrumento de
mandato, para fins de OPOR
“EMBARGOS A EXECUÇÃO”
2. XXXXXXXXXXXXXXXXX
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Rua XXXX, XX, n. XXX, bairro, XXXX XX XXXXXX/XX - CEP: 00000.000 –- FONE/FAX: (00) 00000 0000
2
em face de XXXXXXX XXXXXX S.A., instituição financeira, com sede na XXXX XXX
XXXXXX, XXXX XXXXXXXX, XX, neste Estado, inscrita no CNPJ sob o nº
00.000.000/0000-00, por seu advogado (procuração inclusa - doc. nº 1), que recebe
intimações na Rua XXX XXXXX XXXXX, nº 000, XXXXXX, Santos, CEP: 00000-000, e-
mail: xxxxxxxxx@hotmail.com.br, pelas razões de fato e de direito delineadas nas
laudas subsequentes:
“O processo executivo, como se sabe, não concede ao Executado
a oportunidade de apresentar sua contestação, como ocorre no
processo de conhecimento. Sendo assim, resta ao devedor,
aparentemente, realizar o adimplemento da obrigação expressa
no título executivo. Noutra banda, esse caráter específico do
processo executivo não pode impedir que interesses do devedor
sejam injustamente prejudicados ou lesados pela execução.
Destarte, pode o Executado contrariar a execução em razão de
nulidades ou questões de direito material oponíveis à pretensão
do Credor. O instrumento jurídico que presta a tal fim é
denominado Embargos do Devedor ou Embargos à Execução”.
DA REALIDADE FÁTICA E PROCESSUAL
Em 00 de outubro de 0000 foi emitida uma cédula de
credito bancário para a pessoa jurídica em questão, em que foi concedido um crédito
rotativo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No contrato celebrado com a instituição financeira
supracitada existe diversas cláusulas que impõe as partes deveres e obrigações. A
parte Exequente alega a proposição da presente ação executiva com base no
descumprimento da cláusula da alínea a item 8.8.1.
3. XXXXXXXXXXXXXXXXX
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3
Houve, portanto, um erro gravíssimo do Banco Autor em
promover a presente demanda, uma vez que em todos os momentos a parte
Executada procurou negociar junto a instituição financeira, haja vista que o contrato
celebrado era renovado automaticamente e foi cancelado de forma inesperada, por
vontade única da instituição financeira, e se o valor sacado foi maior do que o limite
contratual, não haveria óbice para tal saque, uma vez que estava liberado o referido
valor.
Ademais, não faz jus a parte Exequente querer que seu
direito seja resguardado ferindo o direito de outrem do qual sempre buscou manter
uma relação profícua com a instituição financeira, e foi pego de surpresa com duas
ações judiciais.
Além disso, cumpre salientar que a presente ação foi
ajuizada contra XXXX XXXX XXXXXX LTDA EPP (fls. 01), porém em outros
documentos consta como polo passivo a empresa XXXXXX XXXXXXXXXX LTDA
conforme (fls. 181) duas empresas distintas e independentes com sede no mesmo
local.
No mesmo raciocínio, é constatado com a análise dos
autos que a instituição financeira promoveu um tumulto processual para a citação do
representante XXXXX XXXXXXX. No caso, a presente ação foi ajuizada contra a
XXXXX XXXXXXXX, empresa que consta na cédula de credito bancário, porém, ao
efetuar o pagamento das custas iniciais e assim requerer a citação da parte ré, a
instituição financeira promoveu os atos com referência a empresa XXXXXX
4. XXXXXXXXXXXXXXXXX
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4
XXXXXXX LTDA, o que causou confusão a parte quando intimada no endereço, uma
vez que já tinha sido intimado de outra ação em que a parte XXXXXX XXXXXXX
LTDA se figurava como ré.
Tal estranheza processual não pode caracterizar como
mero erro formal do processo, há sim plena nulidade processual e no presente caso
litigância de má fé, uma vez que, a instituição financeira por mera vontade particular
ajuizou a presente demanda para cobrar judicialmente um valor pelo qual a parte ré
sempre procurou negociar amigavelmente. Porém ao confundi-lo trocando as
empresas o representante pensou que se tratava do processo que tramita junto a 3°
Vara Cível desta Comarca.
Isto posto, deve ser revogada a r. decisão por ser incabível
a cobrança ora determinada, por tudo quanto fora exposto nesse Tópico, pelo que,
requer sejam julgados IMPROCEDENTES, todas as formas de constrição judicial
imposta ao Executado aqui qualificado, uma vez que está devidamente comprovado
ter total interesse em compor amigavelmente um acordo com a referida instituição
financeira, como forma de aplicação da mais lídima JUSTIÇA, conforme adiante
restarão cabalmente demonstrados.
Eis a síntese fática narrada.
5. XXXXXXXXXXXXXXXXX
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5
DAS PRELIMINARES
DA TEMPESTIVIDADE
Uma vez juntado o mandado de citação nos autos da Ação
Executória, tem o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos,
por meio de uma petição inicial, independente de penhora, depósito ou caução. Tal
inteligência facilitou ao Executado o exercício de sua defesa, pois não mais precisará
constranger seu patrimônio para atacar os fundamentos da ação de execução.
No que tange ao prazo, este não aumentará nos casos de
serem vários devedores. Será sempre de 15 (quinze) dias para cada devedor,
iniciando-se na juntada do respectivo mandado citatório aos autos da execução.
DO CABIMENTO
O art. 914 do NCPC determina que o executado poderá
opor-se a execução independente de penhora, depósito ou caução, por meio de
embargos;
Por essa razão, pugna pelo recebimento dos presentes
embargos, aplicando-lhe o efeito suspensivo, cuja razão passa expor a seguir.
Ressalte-se, inclusive, que nos embargos, o Executado
assume a posição de autor, nele podendo produzir provas, alegar toda a matéria útil
6. XXXXXXXXXXXXXXXXX
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6
à defesa e exercer plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa
propriamente dita.
DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL
O art. 798 do NCPC, determina que na hipótese de
execução de quantia certa, deve o exequente instruir a petição inicial com a prova de
que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso senão vejamos, in
verbis:
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de
propositura da ação, quando se tratar de execução por
quantia certa;
c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o
termo, se for o caso;
d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a
contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura
o cumprimento, se o executado não for obrigado a
satisfazer a sua prestação senão mediante a
contraprestação do exequente; (...)
Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá
conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a
taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de
incidência do índice de correção monetária e da taxa de
juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos
juros, se for o caso; V - a especificação de desconto
obrigatório realizado. (Grifo Nosso)
No caso em debate, não se verifica tal prova precisa e
correta como os requisitos previstos no art. 798 do NCPC, por essa razão, verifica-se
7. XXXXXXXXXXXXXXXXX
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7
defeituosa a petição inicial, dificultando o julgamento da lide e a defesa do
executado, que não pode verificar a precisão dos débitos apresentados, bem como a
exigibilidade do valor requerido, uma vez que se encontram completamente
exorbitantes os valores cobrados, acarretando assim enriquecimento sem causa, uma
vez que somados os valores até então pagos pela embargante e os valores cobrados
pela embargada exaspera e muito o valor inicial contratado.
Ora cumpre salientar que a parte peticionante em nenhum
momento provou que houve o descumprimento da alínea a da cláusula 8.8.1 da
cédula de crédito bancário, apenas informou de modo sucinto o tal descumprimento
e assim acarretando por vontade dela o vencimento antecipado.
Sendo assim, requer a aplicação do art. 321 do NCPC, para
intimar o exequente a promover a emenda da peça vestibular e apresentar memorial
de cálculos precisos, corretos e justos fazendo constar taxa de juros e índice de
correção monetária expressas aplicáveis como também provar que a parte Executada
deu causa ao vencimento antecipado do contrato, uma vez que, a petição inicial se
demonstra contraditória na sua fundamentação e que não sendo esse cumprido no
prazo legal, requer o indeferimento da peça vestibular, nos termos do parágrafo
único do art. 321 do NCPC;
DA FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO
A execução embargada padece pela ausência de sua
condição básica, tendo em vista que em alguns documentos essenciais foram
utilizadas manobras processuais para que confundisse a parte Embargante.
8. XXXXXXXXXXXXXXXXX
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No presente caso, conforme a decisão de intimação fls. 176
como também o próprio mandado fls. 181 constam como parte a empresa
XXXXXXXXX XXXXXX LTDA, porém, cumpre ressaltar que a referida empresa é
diferente da empresa constante na petição inicial XXXXXX XXXXXXX LTDA,
empresa esta inclusive que é contratante do crédito em comento.
Ante tal tumulto processual, a parte representante da
empresa se viu em uma armadilha, uma vez que, estava em espaço amplo de
negociação junto ao referido banco. Ou seja, em momento algum havia conflitos de
interesses entre o Branco BRADESCO e a XXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXX, o
que causou tamanha surpresa.
A querela se baseava somente entre a XXXXXXX
XXXXXXXX e como o mandado de intimação foi enviado sob este destinatário o
representante legal da empresa a recebeu e constatou, posteriormente, tal
irregularidade.
Ainda que o embargado se paute apenas na cobrança de
valores, a cobrança obrigatoriamente deve fundar-se em título de obrigação líquida,
certa e exigível, em atenção aos ditames do NCPC. Logo, a via eleita pelo Embargado
é inadequada, pois há erros formais que maculam o presente processo.
DO DIREITO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
9. XXXXXXXXXXXXXXXXX
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É sabido, que em consonância com as diretrizes do NCPC,
a conciliação e a auto composição são princípios basilares da nova sistemática
processual.
O §2º do art. 3 do NCPC preconiza que o Estado sempre
que possível promoverá a solução consensual dos conflitos.
Em outro passo, o art. 139, Inciso V do NCPC assim
determina, in verbis:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as
disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V.
promover, a qualquer tempo, a auto composição,
preferencialmente com auxílio de conciliadores e
mediadores judiciais;
O NCPC prevê a possibilidade de auto composição a
qualquer tempo, razão que na hipótese de improcedência dos presentes embargos,
REQUER a designação de audiência de conciliação nos termos do Inciso V do art.
139 do NCPC;
DO EFEITO SUSPENSIVO
Certo que os embargos à execução não detêm efeito
suspensivo, porém esse pode ter tal efeito atribuído pelo douto Magistrado quando
verificado os requisitos para concessão da tutela provisória;
10. XXXXXXXXXXXXXXXXX
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A tutela Provisória está prevista no Livro V do NCPC,
dividindo-se em tutela e Urgência e tutela de evidencia;
In casu, os requisitos da tutela de Urgência encontram-se
presentes. Para concessão da tutela de urgência antecipada é necessário: I.
Probabilidade do Direito Alegado e II. Perigo de Dano ou risco ao Dano.
É muito provável que seja declarado nulo o presente
processo, razão que se encontra preenchido o requisito previsto no art. 303 do NCPC.
Em outro passo, o perigo de dano é eminente, pois a se
houver expropriação dos bens do executado, e o processo for declarado nulo, o
executado terá excessiva privação de seu patrimônio, sem justo motivo;
Ademais, importante mencionar a reversibilidade dos
efeitos da decisão, na hipótese de que se for provado que não há nulidade nas a
execução tomara rumo conforme inicialmente pretendida pela parte Autora;
Pelas razões supracitadas, REQUER a decretação do efeito
suspensivo da execução, até o julgamento final dos presentes embargos;
DA NULIDADE DA EXECUÇÃO
Na presente execução, a sua nulidade há de ser decretada,
por uma razão, a saber: a parte constante no mandado de intimação é diferente da
parte constante na petição inicial, causando assim tumulto processual.
11. XXXXXXXXXXXXXXXXX
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E, segundo a lição do brilhantíssimo SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA:
"A nulidade deve ser apreciada independentemente de
arguição do interessado, mesmo sem oferecimento de
embargos".
É requisito de toda a execução que ela tenha como base
um título executivo. É a consagração do princípio romano nula executio sine titulo. O
título executivo, por sua vez, há de ser líquido, certo e exigível, para ensejar a
execução.
A doutrina e a jurisprudência protegem esta providência
uma vez que, como os autos se encontram é de se caracterizar cumulações indevidas
de execução, haja vista alguns documentos constarem como Executado a XXXXXXXX
XXXXXXX LTDA e não a XXXXX XXXXXXX LTDA.
Tais ensinamentos aplicam-se à situação, eis que a parte
aqui executada não pode ser alvo da presente execução, cujo título é totalmente
ineficaz quanto a ele, não reunindo as condições processuais necessárias e
imprescindíveis para dar validade à executoriedade pretendida, nem pode,
consequentemente, servir de suporte válido ao bloqueio pretendido diante o tumulto
processual constatado pela parte Autora, sendo assim imperioso falar na total
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO e o eventual arquivamento dos autos.
A QUESTÃO VISTA SOB O ÂNGULO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR
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Os elementos que integram a relação de consumo fazem-
se presentes no instrumento contratual que é objeto de análise, o que implica na
aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O embargado enquadra-se na definição do art. 3º do CDC
ao subsumir-se à condição de comerciante de produtos e prestador de serviços. As
instituições financeiras são comerciantes de produtos por força de disposição do art.
119 do Código Comercial e art. 2º, § 1º da Lei das Sociedades Anônimas. Dos
produtos que a instituição financeira comercializa - o dinheiro -, tem especial
relevância enquanto bem juridicamente consumível, como o são as demais
mercadorias em geral. Quanto à natureza dos serviços prestados pelo requerido na
situação em exame, o legislador foi expresso ao incluir como objeto da relação de
consumo a expressão "natureza bancária" ao conceituar serviço no § 2º, do art. 3º, do
CDC.
No outro polo da relação encontram-se a embargante, na
qualidade de mutuária, e os sócios como consumidores, nos termos da definição do
art. 2º, do CDC. A embargante é pessoa jurídica, tendo adquirido os produtos e
serviços da instituição financeira como destinatária final, para o incremento de suas
atividades produtivas. Está presente, pois, o requisito finalístico contido na norma. A
atividade da requerente impede que repasse os produtos e serviços obtidos junto ao
fornecedor para terceiros estranhos à relação de consumo.
Assim sendo, as irregularidades apontadas deverão ser
consideradas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a
efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a requerente em razão do pólo em
13. XXXXXXXXXXXXXXXXX
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que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e
garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do
Consumidor.
Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ,
em recente julgamento:
“TJ-BA - ED 01359485720048050001 - Data de publicação:
12/12/2013 - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS
NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL
ANTERIORMENTE A MP 1.963-17. POSSIBILIDADE
DESDE QUE PACTUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º
DO DL 413 /69. APLICABILIDADE DO CDC AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS
PARCIALMENTE. Inconformado com a decisão, o Embargante
repisa a tese de cabimento dos juros mensais pactuados em
cédula de crédito comercial emitida antes da MP 1963-17. O
STJ sedimentou entendimento no sentido de que, nos contratos
celebrados anteriormente à edição da MP- 1963-17/2000, é
possível a capitalização dos juros em periodicidade mensal, desde
que expressamente pactuada. (Embargos de Divergência em
Recurso Especial nº 1.134.955 – PR). Ademais, é
incontroverso no caso dos autos a aplicação do CDC à
Cédula de Crédito Comercial.”
“TJ-MS - APL 00412275020068120001 - Data de
publicação: 07/04/2014 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO
DE VALORES - APLICABILIDADE DO CDC NOS
CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS ABUSIVAS - REDUÇÃO DO PREÇO
14. XXXXXXXXXXXXXXXXX
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ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE
EXCESSIVA - CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS
REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE -
MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA RESCISÓRIA -
CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE -
PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do
Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, tais
como o caso de compra e venda envolvendo construtora. 2. Uma
vez presente o desequilíbrio entre os contratantes, quando
de sua manifestação de vontade, cabe, nestes casos, a
revisão das cláusulas contratuais e extirpar as
consideradas abusivas, colocando as partes em situação
de igualdade. 3. Da comunhão de vontades das partes, resultou
o preço fixado para o bem, não sendo possível que os
compradores pretendam, em ato posterior à negociação, e sem
que demonstrem qualquer fato superveniente a justificar a
revisão, reduzir o valor total que fora parcelado em várias vezes.
4. Nem se diga que houve anatocismo pela incidência de correção
monetária sobre dívida com previsão de juros remuneratórios, já
que o anatocismo envolve juros sobre juros, e não correção
monetária sobre juros. 5. É admissível a redução da multa
rescisória de forma equitativa pelo juiz, no entanto, isso será
possível nos casos em que o montante se mostrar
manifestamente excessivo. 6. Se a questão já foi suficientemente
debatida, é desnecessária a manifestação expressa do acórdão
sobre dispositivos legais.”
“TJ-MS - APL 00440214420068120001 - Data de
publicação: 29/08/2014 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS
BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS ABUSIVAS - INOCORRÊNCIA DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT
SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE -
LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO -
APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO Nº
22.626/33) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA -
15. XXXXXXXXXXXXXXXXX
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15
INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA CUMULADA OU NÃO COM
CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor
aos casos que envolvem relação de consumo, tais como
empréstimos bancários. Dessa forma, é permitida a revisão das
cláusulas contratuais pactuadas, mormente frente ao fato de que
o princípio do pacta sunt servanda, há muito vêm sofrendo
mitigações, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, da
função social dos contratos e do dirigismo contratual. Os
contratos bancários sujeitam-se às regras do Código de Defesa do
Consumidor, cujos dispositivos, por se tratarem de norma de
ordem pública, devem ser aplicados, independentemente se
anterior ou não à sua entrada em vigor, na forma prevista pelo
art. 52, § 1º, da Lei n. 9.298, de 1º.8.1996, considerando que a
Carta Magna de 1988 erigiu em princípio a defesa do
consumidor (art. 170, VI). 2. Ainda que o contrato tenha sido
entabulado após o advento da Emenda Constitucional n.º 40,
fato é que o Decreto 22.626/33 também limitou os juros em 12%
ao ano e é aplicável, já que a Lei 4.595/64 não foi recepcionada
pela Constituição Federal em vigor, e a competência para
estabelecer os juros a serem cobrados pelas instituições
financeiras passou a ser do Congresso Nacional (artigo 48, XIII,
CF). 3. A capitalização mensal de juros, em razão da ilegalidade
dessa periodicidade, ainda que tenha sido prevista sob outra
denominação no contrato, é ilegal, sendo permitida tão-somente
a capitalização anual. 4. Deve ser afastada a cláusula contratual
que prevê...”
NORMAS DE ORDEM PÚBLICA
As disposições exaradas no Código de Defesa do
Consumidor são normas de ordem pública impedindo, portanto, que as partes
disciplinem relações de forma diversa aos princípios e comandos dispostos no
aludido diploma.
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A definição do que sejam normas imperativas ou de
ordem pública nos é dada pela inigualável clareza e erudição de Miguel Reale.
"Ordem pública aqui está para traduzir a ascendência ou
primado de um interesse que a regra tutela, o que implica a exigência irrefragável do
seu cumprimento, quaisquer que sejam as intenções ou desejos das partes
contratantes ou dos indivíduos a que se destinam. O Estado não subsistiria, nem a
sociedade poderia lograr seus fins, se não existissem certas regras dotadas de
conteúdo estável, cuja obrigatoriedade não fosse insuscetível de alteração pela
vontade dos obrigados." (Lições preliminares de direito, 16ª ed., São Paulo: Saraiva,
1988, p. 131).
A principal consequência de uma norma jurídica de
ordem pública é a impossibilidade das partes contratantes afastarem sua incidência
Segundo o citado mestre:
"Quando certas regras amparam altos interesses sociais,
os chamados interesses de ordem pública, não é lícito às
partes contratantes dispor de maneira diversa." (Idem, p.
131).
É exatamente o que pretende o embargado, ao estipular
cláusulas contratuais que desrespeitam regras constitucionais, ordinárias, entre
outras, o Código de Defesa do Consumidor e instruções do Banco Central do Brasil,
como adiante se verá.
CONTRATOS DE ADESÃO
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O contrato executado, como a maior parte dos contratos
bancários, se constitui em contrato de adesão, que segundo a conceituação do artigo
54, da Lei nº 8.078/90, são aqueles cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela
autoridade competente ou estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços,
sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
O embargante, enquanto consumidor, por força da
extensão conceitual feita pelo artigo 29, da Lei nº 8.087/90, possui proteção especial
em se tratando de relação de consumo ajustada através de contrato de adesão.
Normalmente quando o consumidor procura um
estabelecimento de crédito, pretendendo a contratação de qualquer serviço ou
obtenção de financiamento, o faz por necessitar muito do crédito pretendido.
Nesta situação, não se pode dar ao luxo de discutir as
cláusulas da avença, especialmente quando o banco fornecedor, já apresenta o
instrumento contratual elaborado, restando ao consumidor, aderir a ele ou não. O
fato do tomador de dinheiro aderir a este contrato, não significa que tenha tomado
conhecimento integral do seu conteúdo, nem que esteja de acordo com as cláusulas
ajustadas. Raras vezes, sequer é propiciado ao empresário ler atentamente as
condições contratuais.
Desta forma, a cláusula inserida em contrato de adesão,
que desatenda os parâmetros ditados pelo CDC, é nula de pleno direito, conforme
expressamente dispõe o art. 51 desta lei.
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Portanto, tem sido utilizado pelo Banco o contrato de
adesão, não resta dúvida de que, evidenciada qualquer cláusula ou condição que
afronte o Sistema de Proteção ao Consumidor, restará ao embargante, na qualidade
de consumidor da instituição financeira, a revisão de tais condições, com o intuito de
adequá-la para o restabelecimento do equilíbrio contratual, ou, até, pleitear a
declaração de nulidade da mesma, dependendo do caso.
DO EXCESSO DE EXECUÇÃO
A presente ação executiva tem por fundamento título
executivo extrajudicial, que se constituiu com base na liberação de um crédito
rotativo flex.
Não obstante, à fl. XXX, com a finalidade de iniciar a
execução, o exequente apresenta planilha discriminadade débito, onde inclui valores
exorbitantes, do ano de 2017, não abrangidos pela cobrança, uma vez que está tudo
devidamente em aberto, portanto, não se constituindo em título executivo.
Nesse sentido:
“TJ-RJ - APL 00885442520128190038 - Data de publicação:
21/10/2015 - Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMBARGANTE QUESTIONA
A EXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS E EXCESSO NA
EXECUÇÃO. Cancelamento das Súmulas 202 e 301 do TJRJ
no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0009812-
44.2012.8.19.0001. Desnecessidade de perícia. Fato
incontroverso. Capitalização de juros permitida, desde que
pactuada e dentro da taxa de mercado. Ausência de abusividade.
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Precedentes do STJ, STF e TJRJ. 3. NEGA-SE
SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NA
FORMA DO ARTIGO 557 , CPC .”
Sem prejuízo de tal fato, ressalte-se que os referidos
valores não passaram pelo crivo do contraditório, o que fere os princípios do devido
processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional, garantias fundamentais
expressas pelo art. 5°, inciso LV e XXXV, respectivamente, da Constituição Federal.
Também padece de vício de legalidade, a atualização
aplicada aos valores em atraso, os quais sofrem multa e, após, sobre o valor corrigido
por ela, sofrem nova correção e, após, sobre o valor corrigido pela multa e a correção,
ainda sofrem a incidência de juros, havendo flagrante capitalização dos índices de
correção e, ainda, verdadeiro bis in idem, inviabilizando tal cobrança pela sua
ilegalidade.
Por outro lado, note-se que qualquer multa de é
sobremaneira onerosa e, mesmo antes do advento do novo Código Civil, já era
entendimento pacífico em nossa Jurisprudência que o percentual máximo a ser
cobrado em multas era de 10%, ainda que a por convenção, dispusesse sobre
percentual maior.
Com o advento do novo Código Civil, tal percentual, foi
ainda mais reduzido, para 2%, assim, não se justifica, diante da política econômica e
social de nosso país, a cobrança de uma multa “extorsiva”, fora de qualquer padrão
razoável, o que fere outro princípio constitucional (implícito), o da Razoabilidade.
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O art. 5°, caput combinado com inciso III, da Constituição
Federal, institui como garantia fundamental, o direito à uma vida digna,
consagrando, desta forma, o princípio da dignidade da pessoa humana.
É de extrema importância ressaltar, que nossa Lei Maior,
assegurou ao homem, não apenas o direito à vida, mas a garantia de que, em sua
vida, não possa ele ser submetido a tratamento desumano ou degradante.
No caso sub examine, a parte embargante está sendo
submetido a uma cobrança excessiva de um crédito do qual sempre efetuou o
adimplemento, se caracterizando por um cliente de ampla boa fé e ainda assim se
encontra na iminência de ser cobrado por intermédio de uma ação judicial.
Aplicar a lei não é apenas a interpretação literal de seu
texto mas, e principalmente, sua valoração diante da realidade social, porque as leis
existem, num sistema como o brasileiro, pautado no princípio do Estado de Direito,
porém, Estado Democrático (art. 1°, da CF), para a garantia da pauta de valores e
necessidades sociais e não para afastá-los.
DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
EMERITO JULGADOR
Destarte, ad argumentandum tantum, vem o Embargante
REQUERER, o que consta nestes autos, a V. Exa., com o máximo acatamento, se
digne acolher os presentes Embargos, assim como se digne declarar a improcedência,
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a nulidade e a extinção da execução, tornando sem efeito a r. Decisão de fls. XXXXX,
expedindo-se ordem URGENTE para sustar quaisquer medidas de constrição
judicial, bem como acatando os atos inexistentes processuais destacados,
condenando o Exequente, inclusive nos honorários, despesas e outras por fim, que
seja EXTINTO PROCESSO sub-judice em obediência ao princípio da ampla defesa e
seus recursos inerentes, e por se tratar de medida da mais lídima, indispensável e
salutar JUSTIÇA!
“Não Somos Responsáveis Somente Pelo que Fazemos, Mas Também Pelo que Deixamos de
Fazer”. John Frank Kennedy
Nestes termos, Pede Deferimento.
XXX XX XXXXXX/XX, 00 de maio de 0000.
XXXXX XXX XXXXXX XXXXX
OAB/XX 000. 000