direito penal

1. Quais os recursos cabíveis no processo
penal?
Conheça os recursos manejáveis no processo penal.
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Publicado por Escola Brasileira de Direito
há 4 anos
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O recurso é o meio de impugnação da decisão judicial prolatada, é
instrumento hábil a reformar uma decisão, buscando seu reexame, desde
que tenha havido sucumbência, necessária ao surgimento do interesse
recursal.

2. Vale lembrar que o conhecimento do recurso interposto resta condicionado
ao preenchimento dos pressupostos recursais, sob pena de ser declarado
deserto, hipótese em que fica impossibilitada a análise do mérito.
Quanto aos pressupostos recursais, temos que estes se dividem em
pressupostos objetivos e subjetivos. Vejamos:
1. Pressupostos objetivos: previsão legal e adequação; tempestividade;
unirrecorribilidade; motivação; preparo (ação penal privada); e
regularidade procedimental.
2. Pressupostos subjetivos: interesse e legitimidade.
Preenchidos tais pressupostos, haverá um juízo de admissibilidade positivo,
permitindo-se a análise do mérito recursal.
Vejamos os recursos cabíveis no processo penal:
Diante das espécies recursais, mister apontar a necessária atenção à
adequação, pois deve ser escolhido o recurso correto para se buscar o
reexame da decisão causadora da sucumbência, sendo certo que haverá

3. somente um recurso cabível para determinada situação
(unirrecorribilidade).