Portaria do Ministério Público Federal da instauração de inquérito civil para apurar eventuais ações ou omissões ilícitas do município de Catalão sobre a correta alimentação de seu Portal da Transparência, conforme orientações do projeto “Ranking Nacional dos Portais da Transparência”.

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS
3° OFÍCIO DO NÚCLEO DA TUTELA COLETIVA
PORTARIA N° 253 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTOS: 1.18.000.001780/2015-18
O Procurador da República que esta subscreve, em exercício na
Procuradoria da República em Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais,
CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Público Federal (artigo
129, incisos II, III e VI, da CF; artigos 6°, inciso VII, 7°, inciso I, 8º, incisos II, V,
VII e VIII, e 11 a 16 da Lei Complementar n° 75/93; Resolução nº 87/06 do
Conselho Superior do Ministério Público Federal e Resolução nº 23/07 do
Conselho Nacional do Ministério Público);
CONSIDERANDO o direito de acesso à informação, especialmente a
Lei federal nº 12.527/2011; e
CONSIDERANDO o projeto “Ranking Nacional dos Portais da
Transparência”, do MPF, que terá atuação nacional coordenada para avaliação de
todos Estados e Municípios brasileiros,
RESOLVE instaurar inquérito civil para apurar eventuais ações ou
omissões ilícitas do Município de Catalão/GO, especialmente sobre a correta
alimentação do Portal da Transparência respectivo, conforme orientações do
projeto “Ranking Nacional dos Portais da Transparência”;
DETERMINA:
a) autue-se esta portaria como ato inaugural do inquérito civil,
registrando-se o objeto investigado na capa dos autos e nos sistemas de controle
de processos desta Procuradoria;
b) juntem-se os ofícios n°s 15/2015/PGR/5ªMPF e
16/2015/PGR/5ªMPF ao inquérito ora instaurado;
c) providencie-se avaliação do Portal da Transparência do Município
de Catalão/GO e expeça-se recomendação pertinente; e
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Av. Olinda, Quadra G, Lote 2, Setor Park Lozandes, CEP 74884-120, Goiânia - GO
Fone: (62) 3243-5300 – homepage: http://www.prgo.mpf.mp.br

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS
3° OFÍCIO DO NÚCLEO DA TUTELA COLETIVA
d) encaminhe-se cópia desta portaria à 1ªCCR e à 5ªCCR, para
conhecimento e inclusão na sua base de dados.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Goiânia, 4 de setembro de 2015.
AILTON BENEDITO DE SOUZA
Procurador da República
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Inquérito civil n° 1.18.000.001780/2015-18
Ato tipo: portaria