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6. Legislação: Lei 8.137, de 27.12.1990 Disciplinar os crimes contra a ordem tributária e outras matérias correlatas, definindo como crimes as condutas realizadas pelo contribuinte infrator. “ Art. 1º -Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: … IV-Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou devia saber falso ou inexato.” Crime Contra Ordem Tributária
15. Contribuinte Santa Catarina SRF Procuração Eletrônica Leiaute Banco de Dados . Importar . Digitar . Validar . Assinar . Visualizar . Transmitir Representante Legal Programa Java Arquivo Texto SPED Recepção Validação . Arquivo Original . Banco de Dados . Download SEFAZ São Paulo Minas Gerais Rio de Janeiro EFD-Escrituração Fiscal Digital Internet RIS
27. Balanço Central de Balanços Client WebService Contribuinte Usuário Gera XML ou XBRL Validação Assinatura WebService Recepção Validação Portal www.centraldebalancos.gov.br WebService Consultas Download SRF . CNPJ . Procuração Eletrônica WebService BACEN CVM Susep SPED Central de Balanços - Funcionamento Internet