1. I - Publique-se.
II - Dê-se encaminhamento regimental.
Câmara Municipal __________________________
de Curitiba Sala das Sessões, ___/___/____
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Presidente
PROPOSIÇÃO N° 302.00325.2010
A Vereadora Professora Josete infra-assinada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Emenda Orçamentária Aditiva
SÚMULA
Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei, Proposição nº
013.00015.2010, que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa do
Município de Curitiba para o
exercício financeiro de 2011".
Adite-se ao Órgão Orçamentário 38000 - Fundo Municipal de Assistência
Social, na Unidade Orçamentária 38001 - Gabinete do Presidente, na
Atividade com classificação orçamentária 38001.08244.0051.1014 -
Construção de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, no
elemento de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme abaixo
especificado.
Regional MATRIZ
"Construir Centro de Referência para Atendimento à Mulheres Vítimas de
Violência. "
Elemento de
Despesa Discriminação Fonte Valores em
Reais
4.4.90.51.00.00 Obras e 0-1-001 R$ 700.000,00
Instalações
Total da Adição de Valores no Projeto 1014 R$ 700.000,00

2. Para suporte da adição supra, reduza-se do Órgão Orçamentário 24000 -
Reserva de Contingência, na Unidade Orçamentária 24001 - Reserva de
Contingência, na Operação Especial com classificação orçamentária
24001.99999.9999.9001 - Reserva de recursos para atender passivos
contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes,
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000 do
elemento de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme abaixo
especificado:
Elemento de
Despesa Discriminação Fonte Valores em
Reais
9.9.99.99.99.00 Reserva de 9-9-999 R $
Contingência 700.000,00
Total da Anulação de Valores da Operação R $
Especial 9001 700.000,00
Modifique-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os demais
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o
exercício de 2011.
Palácio Rio Branco, 07 de dezembro de 2010
Professora Josete
Vereadora
Justificativa
Em Curitiba não existem Centros de Referência Municipal que possam oferecer
apoio às mulheres vítimas de agressão e aos homens agressores com o intuito de
superar a violência. Embora existam órgãos como os Conselhos Tutelares que
vêm atuando no sentido de garantir e defender os direitos da mulher, não há uma
organização específica que esteja ao alcance de todas nas diferentes regiões da
cidade. Assim, as mulheres vítimas de violência enfrentam dificuldades para
conhecerem os seus direitos, garanti-los e conseguirem apoio nos momentos de
crise ou ameaça.